A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

domingo, 23 de junho de 2013

Planos de saúde: uma constante dor de cabeça para os segurados


Mais uma vez, em 2012, os planos de saúde lideraram o rankingde queixas recebidas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Segundo o relatório anual do Idec, divulgado em março deste ano, 20% dos atendimentos no ano passado foram relacionados a reclamações sobre plano de saúde, como negativa de cobertura, reajustes e descredenciamento de prestadores de serviços. Segundo o instituto, os planos aparecem no topo da lista pela 11ª vez. 

Diante dos números, é fácil entender porque tantas demandas relacionadas a planos de saúde chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja o que o Tribunal da Cidadania vêm decidindo sobre o tema. 

Exame negado

Quem paga plano de saúde espera, no mínimo, contar com o serviço quando precisar. Só que nem sempre isso acontece. Muitas vezes, com base em argumentos diversos, as empresas negam a cobertura. 

Foi o que se discutiu no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.201.736. A Terceira Turma deu provimento a recurso especial de uma mulher que teve a realização de exame negado, para restabelecer a indenização por dano moral de mais de R$ 10 mil fixada em primeiro grau. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) havia afastado o dever de indenizar. 

Para a Turma, o beneficiário de plano de saúde que tem negada a realização de exame pela operadora tem direito à indenização por dano moral. De acordo com a jurisprudência do STJ, o plano de saúde que se nega a autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigado agrava a situação de aflição psicológica do paciente, fragilizando o seu estado de espírito. 

Ação inicial

A paciente ajuizou ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra a Unimed Regional de Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico. Ela mantinha um plano de saúde da Unimed, contratado com a Cooperativa do Alto Vale, e, após ter cumprido o período de carência exigido, submeteu-se a cirurgia para tirar um tumor da coluna. 

Com a rescisão do plano pela Cooperativa do Alto Vale, a paciente migrou para a Unimed Regional Florianópolis, com a promessa de que não seria exigida carência. Porém, ao tentar realizar exames de rotina após a cirurgia, foi impedida sob a alegação de ausência de cobertura por ainda não ter expirado o prazo de carência. 

O TJSC concedeu antecipação de tutela, autorizando a paciente a realizar todos os exames e consultas, desde que tivessem origem em complicações da retirada do tumor da coluna. 

Danos morais

O juiz de primeiro grau julgou os pedidos parcialmente procedentes, obrigando a cooperativa a prestar todos os serviços contratados sem limitação, e condenou a Unimed ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.500,00. 

A cooperativa apelou e o TJSC deu provimento parcial para afastar a condenação por danos morais. 

Jurisprudência

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a situação vivida pela autora do recurso foi além do mero dissabor, e a decisão do tribunal de origem contraria o entendimento consolidado na Corte Superior. Segundo ela, há sempre alguma apreensão quando o paciente procura por serviços médicos, ainda que sem urgência. 

A relatora afirmou que mesmo consultas de rotina causam aflição, pois o paciente está ansioso para saber da sua saúde. No caso específico, ela avaliou que não havia dúvida de que a situação era delicada, na medida em que o próprio TJSC reconheceu que os exames se seguiam à cirurgia realizada pela paciente. 

Diante disso, a ministra concluiu que era de pressupor que a paciente tivesse de fato sofrido abalo psicológico, diante da incerteza sobre como estaria o seu quadro clínico, sobretudo em relação a eventual reincidência da doença que a levou a submeter-se à cirurgia. “Imperiosa, portanto, a reforma do acórdão recorrido, para restabelecer a condenação por dano moral imposta na sentença”, afirmou a ministra no voto. 

Cirurgia adiada

Outro caso que preocupa os segurados é quando o plano de saúde adia cirurgia já marcada. Inconformados com a situação, eles acabam ajuizando ações de indenização para compensar os danos sofridos. 

Ao julgar o REsp 1.289.998, a Terceira Turma reduziu indenização fixada a paciente que teve negada a cobertura médica por plano de saude. Para a Turma, a capacidade econômica da vítima precisa ser levada em conta na fixação da indenização por danos morais, para evitar enriquecimento sem causa. 

A Unimed Palmeira dos Índios (AL) recusou a cobertura para o paciente, por entender que o valor dos materiais cirúrgicos cobrados seria excessivo. Pelo comportamento, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) fixou reparação em dez vezes o valor do material, somando R$ 46 mil. Daí o recurso ao STJ. 

A Terceira Turma afirmou que a indenização deve ser fixada de modo a compensar prejuízo sofrido pela vítima e desestimular a repetição da prática lesiva. Para hipóteses similares, o STJ tem confirmado indenizações entre R$ 10 mil e R$ 32 mil, mas esse valor deve ser ponderado diante da capacidade financeira da vítima. A Turma concluiu por fixar a indenização em R$ 20 mil. 

Internação domiciliar

Doenças incapacitantes como derrame e infarto severos são exemplos de algumas das enfermidades que implicam drástica limitação do indivíduo e acarretam a necessidade de acompanhamento constante. A ponderação que se faz, no entanto, é se os planos de saúde e seguradoras estão legalmente obrigados a arcar com os custos decorrentes do tratamento domiciliar. 

Em decisão recente, no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 90.117, o ministro Luis Felipe Salomão reconheceu como abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de serviço de home care (internação domiciliar). “O paciente consumidor do plano de saúde não pode ser impedido por cláusula limitativa de receber tratamento com método mais moderno do que no momento em que instalada a doença coberta pelo contrato”, acrescentou. 

O relator lembrou ainda diversos precedentes do STJ que já vêm reconhecendo a ilegalidade da recusa das seguradoras em custear determinados tratamentos indicados para doenças que têm a cobertura prevista no contrato do plano de saúde. 

Descredenciamento

Quem paga plano de saúde quer que a lista de credenciados esteja sempre atualizada. Mas nem sempre isso acontece. Muitas vezes, quando precisa do serviço, o beneficiário acaba descobrindo que o médico ou o hospital foram descredenciados do plano. 

Ao julgar o REsp 1.144.840 – interposto pela família de paciente cardíaco que, ao buscar atendimento de emergência, foi surpreendido pela informação de que o hospital não era mais credenciado –, o STJ determinou que as operadoras de plano de saúde têm a obrigação de informar individualmente a seus segurados o descredenciamento de médicos e hospitais. 

Na ação de indenização, a família narrou que levou o parente a hospital no qual ele já havia sido atendido anteriormente. Entretanto, o plano havia descredenciado o hospital sem aviso prévio individualizado aos segurados. O doente e sua família foram obrigados a arcar com todas as despesas de internação, que superaram R$ 14 mil, e ele faleceu quatro dias depois. 

Informação completa

Após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entender que o descredenciamento do hospital foi tornado público pela seguradora e que não era necessário demonstrar a ciência específica do segurado que faleceu, a família recorreu ao STJ. 

Os ministros esclareceram que o recurso não trata do direito das operadoras de plano de saúde a alterar sua rede conveniada, mas da forma como a operadora descredenciou o atendimento emergencial do hospital e o procedimento adotado para comunicar o fato aos associados. 

Observaram no processo que a família recorrente não foi individualmente informada acerca do descredenciamento. Lembraram que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 6º, obriga as empresas a prestar informações de modo adequado; e o no artigo 46 estabelece que o contrato não obriga o consumidor se ele não tiver a chance de tomar prévio conhecimento de seu conteúdo. 

Por fim, afirmaram que a jurisprudência do STJ assentou que a informação adequada deve ser “completa, gratuita e útil”, e isso não ocorreu no caso. 

Despesas hospitalares 

É possivel um plano de saúde fixar no contrato limite de despesas hospitalares? Para a Quarta Turma, é abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar. Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para essas despesas, da mesma forma como não pode haver limite de tempo de internação. 

A tese foi fixada no julgamento do REsp 735.750, interposto contra decisão da Justiça paulista, que considerou legal a cláusula limitativa de custos. Em primeiro e segundo graus, os magistrados entenderam que não havia abuso porque a cláusula estava apresentada com clareza e transparência, de forma que o contratante teve pleno conhecimento da limitação. 

Contudo, a Quarta Turma considerou que a cláusula era sim abusiva, principalmente por estabelecer montante muito reduzido, de R$ 6.500, incompatível com o próprio objeto do contrato de plano de saúde, consideradas as normais expectativas de custo dos serviços médico-hospitalares. “Esse valor é sabidamente ínfimo quando se fala em internação em unidade de terapia intensiva (UTI), conforme ocorreu no caso em exame”, afirmou o relator, ministro Raul Araújo. 

Inadimplência 

Uma dúvida comum entre os segurados é se as operadoras de plano de saúde podem cancelar os contratos por inadimplência. Ao analisar o REsp 957.900, a Quarta Turma entendeu que as operadoras não precisam ingressar com ação judicial para cancelar contratos de consumidores que estejam com mensalidades em atraso há mais de dois meses. Para os ministros, basta a notificação da empresa aos inadimplentes, com antecedência, para ela poder rescindir o contrato. 

O caso julgado foi de uma consumidora que entrou com ação contra a operadora. Ela pretendia anular rescisão unilateral do seu contrato, determinada pela operadora do palno sob o argumento de falta de pagamento. 

Em primeira instância, o pedido foi negado ao fundamento de que a consumidora confessou a inadimplência superior a 60 dias. Ela ainda foi notificada previamente sobre a rescisão por falta de pagamento, conforme determina o artigo 13 da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde. 

Em apelação, o TJSP restabeleceu o contrato do plano de saúde, considerando que a notificação não bastaria, sendo necessária a propositura de ação na Justiça. Inconformada, a operadora entrou com recurso no STJ. 

Lei clara

O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que, ao considerar imprescindível a propositura de ação para rescindir o contrato, o tribunal paulista criou exigência não prevista em lei. 

Em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, a Lei 9.656 proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do plano, “salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência”. 


“A lei é clara ao permitir a rescisão unilateral do contrato por parte da operadora do plano de saúde, desde que fique comprovado o atraso superior a 60 dias e que seja feita a notificação do consumidor”, acrescentou o ministro. 

Erro médico

Plano de saúde pode responder por erro médico? Ao julgar o REsp 866.371, o STJ decidiu que as operadoras de plano de saúde respondem solidariamente com médicos no pagamento de indenização às vítimas de erros ocorridos em procedimentos médicos. 

O entendimento, já manisfestado em diversos julgados da Corte, foi reafirmado pelos ministros da Quarta Turma ao dar provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade da Unimed Porto Alegre Cooperativa de Trabalho Médico e aumentar de R$ 6 mil para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais para cliente que teve vários problemas após cirurgia de retirada de cistos no ovário. 

A questão teve início quando a cliente foi à Justiça pedir reparação por danos morais e estéticos, em ação contra a médica, o hospital e a Unimed, em virtude de erro médico. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O juiz considerou as provas periciais inconclusivas. Insatisfeita, a paciente apelou. 

Só a médica

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, no entanto, que o hospital e a Unimed não poderiam ser responsabilizados pelo erro cometido pela médica. Segundo entendeu o tribunal gaúcho, a médica não era empregada do hospital e não foi indicada à paciente pela operadora do plano de saúde, embora fosse credenciada como cooperada. Condenou, então, apenas a médica, concluindo que estava caracterizada sua culpa. A indenização foi fixada em R$ 6 mil por danos morais. 

No recurso para o STJ, a paciente não contestou a exclusão do hospital. Apenas sustentou a responsabilidade da Unimed e pediu aumento do valor fixado pela primeira instância. A médica também recorreu, mas seu recurso não foi admitido. 

O relator, ministro Raul Araújo, observou inicialmente a distinção entre os contratos de seguro-saúde e dos planos de saúde. “No seguro-saúde há, em regra, livre escolha pelo segurado dos médicos e hospitais e reembolso pela seguradora dos preços dos serviços prestados por terceiros”, explicou. “Nos planos de saúde, a própria operadora assume, por meio dos profissionais e dos recursos hospitalares e laboratoriais próprios ou credenciados, a obrigação de prestar os serviços”, acrescentou. 

Responsabilidade objetiva

Para o relator, não há dúvida de que a operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, deve responder perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação. “Seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos artigos 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor”, disse ele. 

O ministro lembrou que essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor. “Na relação interna, respondem médico, hospital e operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. Cabe, inclusive, ação regressiva da operadora contra o médico ou hospital que, por culpa, for o causador do evento danoso”, afirmou o ministro. 

Além de reconhecer a solidariedade entre a Unimed e a médica para a indenização, o ministro votou, também, pelo aumento do valor a ser pago. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil, mais correção monetária, a partir da data do julgamento na Quarta Turma, e juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e de 1% a partir de então, computados desde a citação. 

Fonte: STJ

Dilma sanciona projeto de lei que isenta PLR de até R$ 6 mil


Foi sancionada nesta quinta-feira (20) a Lei 12.832, que isenta de imposto de renda valores até R$ 6 mil recebidos como participação nos lucros ou resultados (PLR).

A desoneração foi proposta pelo governo federal por meio de medida provisória editada no final de 2012. O conteúdo original foi parcialmente modificado no Congresso.

Mudanças
A proposta sancionada altera a Lei 10.101/2000, que disciplina o pagamento da participação nos lucros.

A exemplo do que já ocorre com o 13º Salário, a tributação passa a ser exclusivamente na fonte. O desconto é feito sobre o valor recebido como PLR, separadamente dos demais rendimentos no mês. Essa vantagem já existia, mas era perdida na declaração de ajuste. O problema, agora, deixa de existir.

Importância até R$ 6 mil ficam isentos de imposto de renda. Acima disso, há uma tabela específica, mais generosa do que a aplicada mensalmente aos salários.

Por exemplo, quem recebe R$ 7 mil cai na alíquota de 27,5%. Se a mesma importância for paga como PLR, a alíquota é de 7,5%.

Essa tabela deve ser corrigida anualmente, junto com a tabela progressiva de IR. O reajuste em janeiro de 2014 será de 4,5% (Lei 12.469).

A lei permite o pagamento de até duas PLRs, com periodicidade trimestral (antes, era semestral). A tributação é calculada sobre o total recebido no ano. Assim, se um trabalhador receber duas parcelas de R$ 3.500, cada, cairá na alíquota de 7,5% na hora de receber a segunda parcela.

Regras da negociação
A PLR pode ser negociada de duas formas: por negociação nas empresas ou por convenção coletiva, a exemplo do que ocorre há muito anos na educação básica e, em 2014, passa a ser um direito também do ensino superior.

Na negociação nas empresas, é obrigatória a criação de uma comissão paritária de patrões e empregados, com a participação de um representante do sindicato dos trabalhadores.

Essa comissão já estava prevista na lei, mas não havia exigência de paridade.

Nas negociações por empresa, se a PLR estiver condicionada ao cumprimento de metas de produtividade, os patrões serão obrigados a informar aos representantes dos trabalhadores dados sobre a empresa que possam contribuir para as negociações. É vedada a definição de metas sobre saúde e segurança do trabalho.

Fonte: Diap

A mobilização na era digital


Luiz Vita e Carlos Alberto Silva*

O Facebook não é um partido político, mas nesses dias em que São Paulo anoiteceu sitiada por conta dos protestos do movimento Passe Livre ganhou um protagonismo que nenhum partido tradicional sonhou conquistar apenas com o suor e o idealismo de seus militantes. Sem carros de som nem megafones, as palavras de ordem passam pelas telas de computadores e telefones celulares, e a mobilização é organizada de forma quase espontânea.

As pessoas se materializam, brotam nas esquinas, desembarcam dos túneis do metrô e formam uma massa humana que, vista dos helicópteros, impressiona quem acompanha tudo pela televisão.

Querem provar que fazem parte de um movimento que dispensa lideranças e protagonistas, e aposta na força do coletivo. Mais do que uma palavra de ordem ou um slogan, acreditam em ideais. Defendem uma ideia, por mais difusa que seja, e não se preocupam com a ressaca do dia seguinte à derrota: e se nossa reivindicação não for atendida, o que faremos?

O aumento em 20 centavos nas tarifas do transporte coletivo não explica o porquê dessa mobilização. E nem é a causa real que tem levado as pessoas às ruas. Não há ali operários que utilizam o transporte – como eram operários os grevistas do ABC nos anos 1980 –, mas em nome deles falam jovens estudantes e outros rapazes e moças de classe média.

Nunca cheiraram gás lacrimogêneo, mas já sabem que molhar o lenço com vinagre atenua os efeitos da substância. Carregar uma garrafa de vinagre na bolsa é sinal de que estão preparados para o pior e que são transgressores. O sentimento é bom.

O que é novo nas ruas brasileiras – como também era novo nas ruas europeias durante as manifestações contra a crise econômica iniciada em 2008 – é a arrogância juvenil de quem resolve tudo sozinho. Para protestar, abriram mão dos meios tradicionais e dos partidos políticos.

Parecem ver nas agremiações partidárias um aliado desnecessário e com o qual não querem se identificar. Estão cansados de tantas notícias negativas envolvendo políticos, de tantos escândalos com malversação de dinheiro público. E, por fim, acreditam que chegou a hora de dar basta a isso tudo.

Hoje os jovens recorrem ao Facebook para manifestar seu desencanto com a política e respondem com essa catarse coletiva. A sociedade se surpreende com essa mobilização, mas ao mesmo tempo teme por sua segurança quando vê ônibus incendiados, lojas depredadas e explosões de bombas de gás lacrimogêneo no seu caminho.

Ainda é cedo para saber se tudo isso trará reflexos eleitorais, já que os partidos de extrema-esquerda que levam suas bandeiras tradicionalmente têm pouca expressão eleitoral. Mas já é hora de os políticos se preocuparem com sua imagem e com a legitimidade das instituições que representam.

Não podem deixar que esse desencanto progrida a ponto de verem a fé no regime democrático ser abalada. Não há formas de manifestação nas redes sociais, por mais libertárias que sejam, que substituam as instituições, consolidadas com muita dificuldade nessas poucas décadas de redemocratização do país. Não é apenas apertando a tecla de curtir que mudaremos o mundo.

(*) Jornalistas

Fonte: Diap

Nova tentativa de regulamentar dispositivos da Constituição


Passados mais de duas décadas de promulgação da “Carta Cidadã”, 117 dispositivos constitucionais estão pendentes de regulamentação, o que impede o cumprimento efetivo do exercício dos direitos sociais, de bem estar, entre outros, consagrados pela Constituição.

Do total de dispositivos a serem regulamentados, 92 devem ser por meio de leis ordinárias e os 25 restantes, por leis complementares. É salutar registrar também que a Constituição brasileira já conta com 252 dispositivos regulamentados.

A comissão mista trabalha em ritmo acelerado já tendo encaminhado a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013, que estende direitos aos empregados domésticos. A matéria está no plenário do Senado Federal recepcionada pelo PLS 224/2013, que teve participação e acolhimento de sugestões das centrais sindicais, entidades que representam os domésticos e o governo por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Os trabalhos do colegiado são conduzidos pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), presidente, e pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator-geral. O prazo de funcionamento da comissão mista é de 180 dias, algo em torno de seis meses, mas há a possibilidade prorrogação dos trabalhos.

Para agilizar a formulação de propostas de regulamentação e consolidação, o colegiado organizou sub-relatorias ou relatorias setoriais, que produzirão os textos a serem encaminhados para votação no plenário da Câmara e do Senado.

Condutores da regulamentação
A formulação das propostas de regulamentação foi distribuída para cinco senadores e cinco deputados federais: Aloysio Nunes (PSDB-SP), com a área de Servidores Públicos e Administração Pública; Romero Jucá (PMDB-RR), com a parte dos Direitos dos Trabalhadores, Da Ordem Econômico-Financeira, Tributação e Finanças Públicas; Pedro Taques (PDT-MT), com o Poder Executivo, Poder Judiciário, Estado de Defesa e Estado de Sítio; Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP), com as competências privativas do Poder Judiciário; e Jorge Viana (PT-AC), com a Organização do Estado. Também participa da comissão o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Os deputados no colegiado cuidam de outros temas: Carlos Sampaio (PSDB-SP), a parte da Seguridade Social, Saúde, Previdência Social, Educação, Cultura, Jovens e Índios; Miro Teixeira (PDT-RJ), a parte área de Segurança Pública e Proteção à Família Vítima de Crime; Sérgio Zveiter (PSD-RJ), sobre Comunicação Social; Arnaldo Jardim (PPS-SP), das Competências Privativas do Poder Executivo; e Edinho Araújo (PMDB-SP), da Legislação a ser anulada.

Perfil, vínculos e bancadas
Somente sete partidos possuem representação no colegiado. O PMDB conta com três parlamentares, e o PT, PSDB, PDT possuem cada um dois parlamentares. O PSD, PPS e PR ocupam uma cadeira cada.

No aspecto informal, entendido como o vínculo social/econômico, predomina o pensamento dos profissionais liberais. São oito parlamentares advogados, dois engenheiros, um economista e um médico.

Os parlamentares da comissão mista são experientes, articulados e possuem conhecimento e influência em matérias constitucionais e infraconstitucionais. Conheça melhor os membros da comissão mista e os temas de regulamentação distribuídos para cada parlamentar:

Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP)
1° mandato, paulista, advogado e mestre em Ciência Política. Ficou exilado na França por conta de ações contra a Ditadura Militar. Com longa trajetória na vida pública, foi deputado estadual, deputado federal, vice-governador na gestão de Fleury, secretário de Justiça, secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo e chefe da Casa Civil no governo José Serra, além de ministro da Justiça no Governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Estreou no Senado com grande respeito pelo seu saber jurídico. É considerado um dos operadores temáticos no Congresso Nacional em matérias sobre Justiça, Segurança e Cidadania. Parlamentar atuante e debatedor, é o líder do PSDB e membro ativo das comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça.

Vai propor regulamentação para: direito de greve dos servidores públicos (Art. 37, VII); limites remuneratórios – exclusão das parcelas indenizatórias (art. 37, XI); atuação integrada das administrações tributárias dos entes federados (Art. 37, XXII); disciplina a participação do usuário na administração pública direta e indireta (Art. 37, § 3); e lei de defesa do usuário dos servidores públicos (Art. 27, da E.C 19/1998).

Senador Romero Jucá (PMDB-RR)
3º mandato, pernambucano, economista. Político experiente, foi secretário estadual e nacional de Habitação, governador de Roraima nomeado por presidente da República. Parlamentar atuante e articulado, foi vice-líder e líder do governo no Senado na segunda gestão de FHC. No Governo Lula, foi ministro da Previdência e exerceu o cargo de líder governista no Senado, posto que permaneceu ocupando durante o primeiro ano do Governo Dilma. Atualmente, é vice-líder do PMDB e 2º vice-presidente do Senado. Estudioso de finanças públicas e prático na forma de agir, relatou a Reforma Tributária em 2003. Pós-graduado em Engenharia, é especialista no Congresso em matéria de infraestrutura. Um dos expoentes do PMDB no Senado, é 3º vice-presidente nacional do partido.

Vai propor regulamentação para: proteção contra a despedida arbitrária (Art. 7, I); licença-paternidade (Art. 7, XIX); proteção do trabalhador em face da automação (Art. 7, XXVII); direito dos trabalhadores domésticos (Art. 7, parágrafo único); segurança nacional e relevante interesse coletivo (art. 173); estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (Art. 173, § 1); relações da empresa pública com o estado e com a sociedade (Art. 173, § 3); responsabilidade da pessoa jurídica – atos contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular (Art. 173, § 5); condições específicas quando ocorrerem em terras indígenas e em faixas de fronteiras (Art. 176, § 1); transporte e utilização de material radioativo (Art. 177, § 3); tributação e prevenção de desequilíbrios de concorrência (Art. 146-A); equiparação de pessoa natural destinatária das operações de exportação à pessoa jurídica (Art. 149, § 3); hipóteses em que as contradições incidirão uma única vez (Art. 149, § 4); redução do IPI na aquisição de bens de capital (Art. 153, § 3); ICMS/Combustíveis e lubrificantes – incidência única (Art. 155, § 2); fundo de participação dos estados (Art. 161, II); operações de câmbio realizadas por órgão e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Art. 163, VI); definição de produtos e serviços supérfluos para fins de incidência de imposto sobre serviços (Art. 83); definição do montante de recursos da união a ser entregue para os Estados e para o Distrito Federal – compensação – ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior (Art. 91); compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União (Art. 163, VII); e depósito das disponibilidades de caixa – Estados e Municípios (Art. 164, § 3). 

Senador Pedro Taques (PDT-MT)
1º mandato, ex-procurador da República. Especialista no combate ao crime organizado e lavagem de dinheiro. Novo na atividade político-partidária, mas com vasta formação acadêmica e intenso rigor ético na defesa da fiscalização e denúncias de autoridades, empresários e políticos envolvidos com organizações criminosas. Atuando no Ministério Público Federal de 1996 até 2004, Pedro Taques participou, entre outras, da investigação que acabou desarticulando uma quadrilha que agia em toda a Amazônia Legal. Mais conhecido como “Caso Sudam”, o escândalo abalou a política brasileira com a prisão do então presidente do Senado, Jader Barbalho (PMDB-PA). No Senado, seu mandato tem se caracterizado pela participação popular. É vice-líder do PDT na Casa e integra a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um dos principais colegiados do Senado.

Vai propor regulamentação para: atribuições do vice-presidente (Art. 79, paragrafo único); nova eleição em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República (Art. 81, § 1); regime especial para pagamento de precatórios (Art. 100, §§ 5 e 16, e Art. 97 do ADCT).

Senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP)
1º mandato, advogado e procurador. É o primeiro suplente da senadora Marta Suplicy (PT), atual ministra da Cultura. Parlamentar experiente, está licenciado do terceiro mandato de vereador na Câmara Municipal de São Paulo. Já exerceu os cargos de secretário adjunto da Secretaria de Esportes e Turismo do Estado; de diretor presidente da Empresa Metropolitana de Transporte Urbano (EMTU); e de secretário de Serviços Públicos da Prefeitura de Guarulhos. No Senado Federal, é vice-líder do PR, procurador parlamentar e participa como titular das comissões de Assuntos Econômicos (CAE); de Constituição e Justiça (CCJ); e da Comissão Especial criada para atualizar o Código de Defesa do Consumidor.

Vai propor regulamentação para: hipóteses excepcionais de recepção de auxílios e contribuições pelos membros do Ministério Público (Art. 128, § 5, II, alínea f); hipóteses excepcionais de recepção de auxílios e contribuições pelos juízes (Art. 95, parágrafo único, IV); Competências dos juízes de paz (Art. 98, II); competências do conselho superior da Justiça do Trabalho (Art. 111-A, § 2, II).

Senador Jorge Viana (PT-AC)
1º mandato, acriano, engenheiro florestal. É irmão do ex-senador e atual governador do Acre, Tião Viana (PT). Político experiente, foi prefeito de Rio Branco (1993-1996) e governador do Acre durante dois mandatos consecutivos (1999-2006). Atuou junto com o líder seringalista e ambientalista Chico Mendes e tem relacionamento histórico com o ex-presidente Lula. É 1º vice-presidente e vice-líder do Governo Dilma no Senado e transita bem entre os líderes da oposição. Foi relator do PLC 30/2011, transformado na Lei 12.651/2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal. Em sua participação na comissão da Reforma Política, defendeu que na legislação eleitoral seja definido um valor máximo de gastos de campanha por candidato, bem como a criação de mecanismos para assegurar que sejam eleitos os candidatos mais votados dos partidos que não atingiram o quociente eleitoral.

Vai propor regulamentação para: criação de municípios – definição do período (Art. 18, § 4); colaboração de interesse público – entes federados e entidades religiosas (Art. 19, I); e águas em depósito decorrentes de obras da União (Art. 26, I).

Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB)
1º mandato, advogado e médico. Integrante de uma família tradicional da Paraíba, é filho do político Antônio Vital do Rêgo e irmão do prefeito de Campina Grande, Veneziano Vital do Rêgo. Iniciou sua trajetória política como vereador e deputado estadual de Campina Grande. Na última legislatura, ocupou o cargo de deputado federal tendo sido presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. No Senado Federal, é vice-líder do PMDB e do Governo. É o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania um dos principais colegiados da Casa. Foi presidente da Comissão Mista de Orçamento em 2011. Além dos interesses regionais, tem pautado seu mandato pela busca de melhorias nos serviços públicos à população. Ganhou projeção na imprensa ao ser presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a relação do contraventor Carlos Cachoeira nas operações Vegas e Monte Carlo da Polícia Federal.

Vai propor regulamentação para: ainda não foi designado para relatar temas na comissão mista de regulamentação de dispositivos constitucionais.

Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP)
3º mandato, promotor de justiça. Parlamentar oriundo do Ministério Público, acumula vasta prestação de serviços à Promotoria Pública Civil, Criminal, de Justiça e de Defesa do Consumidor. Ex-vereador e deputado estadual. Ex-secretário para os Assuntos de Segurança Pública de Campinas, é autor da lei que criou a Guarda Municipal. Membro da Comissão de Ciência e Tecnologia e líder do PSDB na Câmara, tem sido designado relator de diversos projetos no colegiado, entre os quais o PL 52/2011, que institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar. Já exerceu o cargo de Procurador de Integração e Cidadania da Câmara. Também foi relator do processo de perda do mandato da deputada Jaqueline Roriz (PMN/DF), flagrada em vídeo recebendo dinheiro das mãos do ex-secretário de Relações Institucionais do DF e delator do “mensalão do DEM de Brasília”, Durval Barbosa. O plenário da Câmara absolveu a deputada.

Vai propor regulamentação para: contribuição social do importador ou quem a ele a Lei equiparar (Art. 195, IV); vedação de concessão de remissão ou anistia de contribuições sociais (Art. 195, § 11); não-cumulatividade de contribuições sociais (Art. 195, § 12); aposentadoria especial – critérios e requisitos diferenciados de concessão (Art. 201, § 1); sistema especial de inclusão previdenciária – trabalhadores de baixa renda, pessoas sem renda própria e as “donas de casa” (Art. 201, § 12); planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram contrato de trabalho (Art. 202, § 2); recursos públicos para bolsas de estudos para o ensino fundamental e médio (Art. 213, § 1); plano nacional de educação (Art. 214); regulamentação do sistema nacional de cultura (Art. 216-A, § 3), estatuto da juventude (Art. 227, § 8); plano nacional da juventude (Art. 227, II); participação das comunidades indígenas nos resultados da lavra das riquezas minerais em suas terras (Art. 231, § 3); e produção de efeitos jurídicos dos atos de ocupação, domínio e posse de terras indígenas demonstrando relevante interesse público da União (Art. 231, § 6).

Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ)
10° mandato, jornalista e advogado. Político experiente, iniciou na política em 1971 como deputado federal eleito pelo MDB. Na Constituinte, pertenceu à Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Com excelente trânsito no Congresso, integra o núcleo dos debatedores. Foi líder do Governo Lula na Câmara e ministro das Comunicações. É uma das principais referências do Congresso no debate de questões políticas e institucionais, bem como de temas relacionados à ciência, tecnologia e comunicação. Na Câmara é vice-líder do PDT, já relatou diversos projetos de reestruturação de cargos e de remuneração no serviço público. É autor, entre outras matérias, do PL 6.737/2010, que determina o pleno controle de instituições públicas sobre a participação financeira de empresas em campanhas eleitorais, define o teto de despesas de candidatos e partidos e cria o Fundo de Investimento de Recursos Privados para Financiamento Eleitoral (FIFE). Integra diversas comissões especiais na Câmara, como a de análise dos artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal; do grupo destinado a efetuar estudos e apresentar propostas para a reforma política; e do grupo de consolidação das leis.

Vai propor regulamentação para: terrorismo (Art. 5, XLIII); organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública (Art. 144, § 7); e assistência aos herdeiros e dependentes carentes de vítima de crime doloso (Art. 245).

Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP)
2 º mandato, engenheiro civil. Político experiente, foi deputado estadual por quatro mandatos e relator, entre outras matérias, do anteprojeto de Constituição do Estado de São Paulo. Parlamentar articulado, foi secretário de Habitação, líder do PMDB, do Governo, e posteriormente, do PPS na Assembleia Legislativa de São Paulo. Na Câmara dos Deputados, foi presidente da Comissão Especial que discutiu o PL 5.941/2009, do Executivo, transformado na Lei 12.276/2010, que autorizou a “capitalização” da Petrobras, viabilizando sua atividade na camada do Pré-Sal. Coordenou o Grupo de Trabalho que viabilizou a aprovação do PL 203/1991, transformado na Lei 12.305/2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e relatou o Projeto de Lei que regulamentou o funcionamento das Cooperativas de Crédito (Lei 12.690). É presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional.

Vai propor a regulamentação para: requisitos e restrições aos ocupantes de cargos e empregos com acesso a informações privilegiadas (Art. 37, § 7); relação entre o maior e a menor remuneração dos servidores públicos (Art. 39, § 5); aposentadoria dos servidores por invalidez permanente (Art. 40, § 1); cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor (Art. 40, § 3); aposentadoria especial dos servidores portadores de deficiência, que exerçam atividade de risco ou insalubridade (Art. 40, § 4); contribuição sobre proventos de aposentadoria e de pensão de beneficiário portador de doença incapacitante (Art. 40, § 21); perda do cargo de servidor público estável mediante avaliação período de desempenho (Art. 41, § 1, III); regras de transição para a aposentadoria do servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 6 da EC nº 41/2003); regras de transição para a aposentadoria do servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios que tenha se aposentado ou venha se aposentar por invalidez permanente (Art. 6 da EC 41/2013); paridade entre os proventos de aposentadoria e pensões com remuneração dos servidores em atividade (Art. 7 da EC 41/2003); precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais sobre os demais setores da administração (Art. 37, XVIII); definição das áreas de atuação da fundação pública (Art. 37, XIX); contrato de gestão na administração direta e indireta (Art. 37, § 8); desenvolvimento de programa de qualidade e produtividade e modernização do servidor público, incluindo adicional de produtividade (Art. 39, § 7); criação do fundo de garantia das execuções trabalhistas (Art. 3 da EC 45/2004); organização da polícia ferroviária federal e estruturação da carreira (Art. 144, § 3); criação do banco de desenvolvimento do centro-oeste (ADCT, Art. 34, § 11); regime jurídico, piso salarial profissional nacional e plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (Art. 198, § 5); e hipóteses de perda do cargos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (Art. 198, § 6).

Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP)
2° mandato, médico. Fundador do PT, já exerceu diversos cargos na direção nacional e estadual. Iniciou a militância no movimento estudantil, nos anos 70, atuando na reorganização da União Nacional dos Estudantes (UNE). Deputado estadual por dois mandatos. Na Câmara dos Deputados estreou como coordenador do Grupo de Trabalho para Consolidação das Leis (2007). Parlamentar articulador, líder do PT em 2009 e escolhido pelo presidente Lula para o cargo de líder do Governo na Câmara em 2010, foi reconduzido para a tarefa pela presidente Dilma, tendo permanecido no cargo até março de 2012. Como líder, seu trabalho foi decisivo para a aprovação de projetos fundamentais para o País e para o Governo, como a política de aumento do salário mínimo; o aumento dos recursos para o Bolsa Família; o Minha Casa, Minha Vida; o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC); o marco regulatório do Pré-Sal; e o Regimento Diferenciado de Contratações para Obras da Copa e Olimpíadas. É titular da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Vai propor regulamentação para: ainda não foi designado para relatar temas na comissão mista de regulamentação de dispositivos constitucionais.

Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP)
3º mandato, advogado e professor. Disputou sua primeira eleição aos 23 anos sendo eleito prefeito de Santa Fé do Sul (SP). Foi deputado estadual por três mandatos e prefeito por dois mandatos de São José do Rio Preto. Presidiu a Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado de São Paulo (Codasp). Na Câmara dos Deputados, atua em favor do desenvolvimento regional. Foi presidente e atual membro da Comissão de Viação e Transporte. É autor do projeto que resultou na Lei Eleitora de 1997 (Lei nº 9.504). Parlamentar articulado, é vice-líder do PMDB. Possui vários projetos em tramitação, dentre eles, o que cria a profissão de cuidadores de pessoas com deficiência; o que destina 2% da verba das loterias para programas de tratamento de viciados em drogas; e o que institui o controle de velocidade nas rodovias pela média. Dois outros projetos versam sobre a reforma política: um que cria regras para tempo de TV, Rádio e Fundo Partidário aos novos partidos; e o outro que regula a fidelidade partidária em sintonia com o que já aplica o TSE. É o 1º vice-presidente do diretório do PMDB do Estado de São Paulo e presidente do diretório Municipal do PMDB de São José do Rio Preto.

Vai propor regulamentação para: legislação federal a ser anulada.

Deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ)
1º mandato, advogado e empresário. Foi presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ). Também exerceu o cargo de presidente do Superior de Justiça Desportiva. Ocupou outros cargos importantes na esfera estadual, sendo Secretário de Trabalho e Renda, e Secretário de Justiça e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro. Parlamentar articulado, é vice-líder do PSD e membro titular da Comissão de Constituição e Justiça, uma das principais da Câmara dos Deputados. Parlamentar ativo nos trabalhos das comissões e no plenário, participa do grupo de trabalho que estuda propostas de mudança na Lei Eleitoral. É também relator do PL 4.118/2012, que muda a regra para escolha de representante do Ministério Público e de advogado para preenchimento de cargo nos tribunais pelo quinto constitucional.

Vai propor regulamentação para: liberdade de informação (Art. 220, § 1, § 2, § 3).

Fonte: Diap

Funpresp-Exe: Conselho Fiscal aprova regimento interno e realiza segunda reunião


O Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe) aprovou, nesta quarta-feira (19/6), em Brasília, o seu Regimento Interno. A norma estabelece, entre outros itens, as competências, as atribuições e a maneira de como se dará a ordem dos trabalhos das reuniões. Os membros chancelaram, ainda, o Plano de Trabalho do órgão.

Durante os trabalhos, os conselheiros verificaram o balancete mensal de abril, o resultado econômico-financeiro da Funpresp e examinaram as atas do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva. Essa foi a segunda reunião do Conselho Fiscal, que se encontra, preferencialmente, na terceira quarta-feira de cada mês para deliberação.

O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da Funpresp e é composto por quatro membros, sendo dois representantes dos patrocinadores e os outros dos participantes. Os atuais conselheiros, conforme estabelece o Estatuto da Fundação em suas disposições finais e transitórias, têm mandato de dois anos.

Os próximos representantes dos participantes serão eleitos para um mandato de quatro anos e assumirão a Presidência. Os outros dois representantes dos patrocinadores serão designados pela a Presidência da República, sendo servidores da SNT ou do TCU, neste último caso, indicado pelo presidente do Tribunal. Para cada membro titular, terá um suplente.As decisões são tomadas por meio de votos e com a maioria simples do votantes.

O Conselho Fiscal é responsável por fiscalizar os atos da Diretoria Executiva. Ele acompanha a aplicação e assegura o cumprimento do Código de Ética e de Conduta aplicável aos dirigentes e funcionários da Funpresp, informa ao Conselho Deliberativo eventuais irregularidades e recomenda, quando possível, medidas saneadoras e, a cada seis meses, emiti relatórios de controle interno.

Fonte: Funpresp-Exe

Servidores federais ameaçam parar áreas estratégicas


Funcionários do Dnit prometem iniciar na terça-feira uma greve que prejudica obras do PAC

Depois de uma explosão de greves no ano passado, os servidores públicos federais se preparam para pressionar novamente o governo em busca de reestruturações de carreira e reajustes salariais. Embora em número bem menor que os 250 mil trabalhadores que cruzaram os braços em 2012, sindicatos que não fecharam acordo com o Ministério do Planejamento querem negociar e prometem paralisar áreas estratégicas do país, caso não sejam atendidos.

O primeiro recado foi dado pelos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit), que aprovaram greve por tempo indeterminado a partir de terça-feira. Querem que sua carreira seja equiparada à das agências reguladoras e não vão poupar nem projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Entre os que não chegaram a um consenso com o governo estão também os servidores das agências reguladoras, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), agentes da Polícia Federal e peritos federais agrários.

"caminho é o diálogo"

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, diz que há 20 mil servidores não atendidos.

- O governo finge que recebe a gente, mas não encaminha as propostas. Por isso, os servidores do Dnit vão entrar em greve. Se não houver acordo, vamos incentivar outras categorias (a paralisar).

O diretor jurídico do Sindicato Nacional das Agências (Sinagências), Nei Jobson, diz que, num primeiro momento, a categoria quer dialogar, e há uma reunião marcada com a Secretaria de Relações do Trabalho do Planejamento para terça-feira. O pedido é salário no patamar do de carreiras como as de Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários.

- Tudo vai depender dessas reuniões. Mas não descartamos uma greve - diz.

Na Aneel desde 2005, o analista administrativo Ricardo Pereira acha que as expectativas para o ano não são as melhores.

- Não temos tanta confiança de que haverá acordo, pois reuniões foram adiadas e não foi aberto um diálogo de fato.

O Ministério do Planejamento informou que as negociações estão abertas e que "as pautas estão sendo cumpridas de acordo com o cronograma estabelecido nos acordos firmados no ano passado". O órgão ressaltou que Secretaria de Relações do Trabalho tem reuniões em andamento, mas as propostas que o governo pode oferecer continuam em torno de um aumento de 15,8%, semelhante ao que foi colocado na mesa no ano passado. O Planejamento disse ainda que não tem ingerência sobre a decisão de uma categoria iniciar uma greve e que, mesmo com a mobilização do Dnit, seguirá o calendário de reuniões com os sindicatos.

Para o analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o caminho para o governo é o diálogo.

- Imagine se os servidores resolvem fazer um enfrentamento como o realizado com essas manifestações (que estão ocorrendo no país).

Fonte: O Globo

PM age com covardia, abuso de poder e infringe lei durante manifestação no Iguatemi


Por Evilásio Júnior


Fotos: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias | Evilásio Jr.

O que se viu neste sábado (22) em frente ao Shopping Iguatemi, em Salvador, foi a prova inconteste de despreparo de boa parte dos prepostos da Polícia Militar da Bahia escalados para “conter” as manifestações contra uma série de deficiências promovidas pelo próprio Estado. Ao contrário do ocorrido mais cedo, no Vale dos Barris, onde vândalos alheios aos protestos por melhorias no país atacaram os PMs com pedras, garrafas, objetos, bombas e morteiros, na Avenida Antonio Carlos Magalhães, servidores acometeram pessoas de bem, aleatoriamente, com balas de borracha, bombas de “efeito moral” e spray de pimenta.



O repórter fotográfico Almiro Lopes que tentava clicar imagens de um quebra-quebra em frente ao Bradesco Prime foi atacado gratuitamente por dois policiais, no canteiro central da via, quando voltava do ponto. Flagrei a situação e fui ao chefe do grupo, identificado no uniforme como capitão Themístocles, e tentei apurar o motivo da truculência. “Você me viu agredir?”, indagou, com um sorriso irônico na face. De pronto, respondi “não” e complementei: “mas ele agrediu”, apontando para um soldado não identificado que estava um passo atrás do pelotão. Os demais praças vieram em minha direção com rispidez e o agressor, com o dedo em riste sob o meu queixo, disparou: “Você não tem o direito de fazer interrogatório. Quem manda aqui é a PM, p***”. Diante da inflamação do colega, outro soldado disse que eu tinha tirado foto – o que de fato aconteceu – e me mandou entregar o celular. Eu neguei, mostrei o crachá de imprensa e afirmei que ele não tinha esse direito.


Soldado à frente atacou com spray e PM ao fundo ameaçouUm cabo me puxou pelo pescoço, que ficou inchado e avermelhado, apertou o meu ombro e tascou o frasco de spray de pimenta em direção aos meus olhos, ao elogio de “seu v***, filho da p***”. Sorte que consegui virar o rosto. Azar de Francis Juliano, repórter da minha equipe que estava mais adiante, mas se aproximou após a confusão gritando “que p*** é essa?”. O mesmo soldado que agrediu o fotógrafo e me ameaçou partiu para cima dele aos berros de “o que é que você quer, filho da p***? Vá tomar no seu c*”. Bastou Francis responder “vá você”, para imediatamente o até então espectador pacífico capitão Themístocles determinar: “Prende ele. Desce no camburão”. Francis foi pego à força, teve o braço torcido por dois policiais, que lhe puseram algemas, e o acompanharam com armas em punho no meio da multidão. O jornalista foi levado à 16ª Delegacia da Pituba, por tentar proteger um colega de trabalho, acusado de “desacato”. O protesto no Iguatemi, após a ocorrência, coincidentemente ou não dispersou.


Tanto quanto o sorriso do oficial, ironicamente, três artigos da Lei 7.990/2001, que regulamenta a PM-BA, determinam ao policial “ser discreto em suas atitudes e maneiras e polido em sua linguagem falada e escrita (Art. 39, III)”; “comportar-se educadamente em todas as situações (Art. 39, XII)” e “o compromisso de atender com presteza ao público em geral, prestando com solicitude as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo (Art. 41 VII)”.

Fonte: Bahia Notícias