A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 21 de junho de 2013

Congresso deve atuar no combate à corrupção para atender vontade popular, diz Rollemberg


O combate à corrupção é a principal reivindicação da população e o grande desafio do Congresso Nacional é interpretar as manifestações e efetivar uma agenda que responda à vontade popular. Essa é a avaliação do senador Rodrigo Rollemberg, feita nesta sexta-feira (21), em Plenário, ao comentar as manifestações ocorridas em todo o país.

Rollemberg observou que as várias bandeiras levantadas pela juventude têm conexão entre si e a maioria delas depende dos parlamentares, uma vez que podem aprovar projetos de lei que atendam aos anseios populares ou rejeitar os que são contrários a eles.

Na avaliação do senador, a população reconhece que houve avanços sociais, mas sabe que, sem desvio de recursos públicos, pode ser feito muito mais.

- A bandeira que unifica o movimento em todo o país é o combate à corrupção. As pessoas não querem, não admitem mais, conviver com a corrupção. A evolução do processo democrático no Brasil faz com que a juventude, a população de uma forma geral, não aceite mais o tal de "rouba, mas faz". A população sabe claramente que sem corrupção todos podemos fazer muito mais. A corrupção drena os recursos de uma saúde de qualidade, de uma melhor segurança pública, contamina os valores da sociedade – observou Rodrigo Rollemberg.

Entre as medidas que os parlamentares podem aprovar para contribuir com o combate à corrupção, na opinião de Rollemberg, estão: projetos de reforma política, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 56/2005, e os projetos de lei do Senado (PLS) 284/2005, 622/2007e 223/2007, apresentados pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF); os que consideram a corrupção crime hediondo, entre os quais o PLS 204/2011, do senador Pedro Taques (PDT-MT); e a PEC 50/2006, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê voto aberto para todas as votações.

Além disso, ressaltou Rollemberg, a rejeição da PEC 37/2011, que restringe a investigação criminal às polícias federal e civis, e a aprovação da (PEC 3/2011), de sua autoria, que facilita a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular podem contribuir para impedir a impunidade.

- Cabe a nós a responsabilidade política de convencer o Parlamento brasileiro da necessidade efetiva de ter uma nova postura em relação a essa agenda que está colocada aí. O que chama a atenção, e nos dá uma grande oportunidade como parlamentares de nos sintonizarmos com a opinião pública neste momento, é que grande parte das bandeiras trazidas pelos manifestantes está no Congresso Nacional e depende de nós e, na verdade, o Congresso tem estado surdo a esses reclamos da população – alertou o senador.

Os manifestantes, condenando atos de depredação e violência, observou Rollemberg, “de forma pacífica, mas contundente”, exigem um novo país, mais igualitário, com prioridade para os serviços públicos. A crítica da sociedade, disse o senador, é contra os políticos e as instituições e o “recado” a ser compreendido é que as atitudes dos políticos e das instituições devem ser transformadas.

Na opinião do senador, as instituições políticas estão desacreditadas, como demonstrou uma das palavras de ordem das manifestações - Povo unido governa sem partido - o que exige uma reforma política que atenda às expectativas da sociedade.

Ao condenar as depredações e atos de violência, o senador Paulo Paim (PT-RS), em aparte, disse que o momento é “mágico”, pois os jovens foram às ruas manifestar sua insatisfação. Agora, observou o senador, as manifestações são acionadas pelas redes sociais e o Parlamento deve considerar esse novo modo de reivindicar, sob pena de ser “atropelado”.

Fonte: Agência Senado

Sancionada com veto lei que amplia autonomia de delegados de polícia


Entrou em vigor nesta sexta-feira (21), com a publicação noDiário Oficial da União, a Lei 12.830/2013, que garante maior autonomia aos delegados de polícia. A presidente Dilma Rousseff vetou, no entanto, o § 3º do art. 2º do projeto aprovado no Congresso (PLC 132/2012), segundo o qual o delegado deveria conduzir a investigação criminal de acordo com seu “livre convencimento técnico-jurídico”.

O dispositivo foi criticado por alguns parlamentares durante a tramitação da proposta porque poderia interferir nas atribuições de outros agentes públicos. O senador Pedro Taques (PDT-MT), por exemplo, manifestou preocupação quanto à possibilidade de os delegados se recusarem a praticar determinados atos, como aqueles requisitados pelo Ministério Público.

Já o relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Humberto Costa (PT-PE), negou que o texto represente qualquer interferência na competência de outros órgãos na investigação criminal e rejeitou associação com a PEC 37, que limita a atuação do Ministério Público.
De acordo com o veto presidencial, a referência a convencimento técnico-jurídico “poderia sugerir um conflito com as atribuições investigativas de outras instituições, previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal”.

A Lei 12.830/2013 estabelece que o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.

A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado.

O texto especifica, ainda, que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar assegurado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público e advogados.

Fonte: Agência Senado

Assédio moral e discriminação contra servidores são tema de audiência pública na CDH


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública na segunda-feira (24), às 9h, para debater assédio moral e discriminação contra servidores federais no Brasil e no exterior. A audiência foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Foram convidados para o debate o chefe da Divisão de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Adriano Silva Pucci; o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra; o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Borges Leal; e a presidente da Associação Internacional dos Funcionários Servidores Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo (Aflex), Claudia Regina Siano Rajecki.Nos últimos meses, a imprensa brasileira vem noticiando casos de assédio moral e sexual, além de atos discriminatórios, sofridos por servidores do Ministério das Relações Exteriores no Brasil e em algumas embaixadas brasileiras no exterior. Sindicatos também vêm denunciando casos de assédio moral em inúmeros órgãos públicos em todo o país.

Também devem participar da audiência pública o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (SindItamaraty), Alexey Van Der Broocke; a presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (Sinpecpf), Leilane Ribeiro de Oliveira; o diretor geral da Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas, Valdemar Moreira da Silva Filho; e o presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf), Vicente Almeida.

Fonte: Agência Senado

CAE pode aprovar 'malha fina' para políticos com mandato


Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para reunião na terça-feira (25) projeto que prevê a inclusão automática de políticos com mandato conquistado nas urnas na chamada "malha fina" da Receita Federal. Esse regime de análise das declarações é mais rigoroso que o geral, adotado para a maioria dos contribuintes. O projeto (PLS 99/2009) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) será analisado em decisão terminativa.

Para Cristovam, o regime especial de fiscalização deve ser aplicado aos políticos porque eles estão investidos da função de administrador de bens coletivos e dispõem de poderes que, na ausência de controles, podem ser usados indevidamente. Na "malha fina", conforme observou, a confrontação regular da variação patrimonial das declarações com o nível de renda pode evitar irregularidades praticadas que muitas vezes só são descobertas muito tempo depois dos atos de improbidade.

O voto do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), é favorável ao texto, em desacordo com o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nesse colegiado, o relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), considerou a proposta inconstitucional por reservar aos "agentes públicos" tratamento desigual em relação aos demais contribuintes. Ele lembra que é proibida qualquer distinção entre contribuintes em razão da ocupação profissional ou função exercida. A maioria seguiu Dornelles e rejeitou a matéria.

Ainda de acordo com Dornelles, a proposta estabelece a presunção de que os agentes públicos são suspeitos, mesmo antes da apuração de irregularidades em sua situação patrimonial. Suplicy discorda e diz que o texto não adota o princípio de que todo ocupante de mandato eletivo seja um infrator em potencial, mas a ideia de que todo cidadão detentor de altas responsabilidades, no papel de agente político, deve se submeter a rigores maiores de fiscalização que os demais.

Outros projetos

A comissão também deve votar projeto que eleva a idade dos dependentes para fins de abatimento no Imposto de Renda e proposições que tratam das normas sobre alimentos, para regular, por exemplo, o teor máximo de sódio, de gorduras e de açúcares nesses produtos. Na pauta também estão autorizações para operações de crédito externo e para a renegociação de dívidas de outros países com o Brasil.

Fonte: Agência Senado

CAE vota na terça projeto que permite redução das tarifas de transporte público


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar, nesta terça-feira (25), o projeto de lei que institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup). A proposta (PLC 310/2009) tem como meta diminuir os preços das tarifas cobradas dos usuários por meio da redução da carga tributária incidente sobre esses serviços.

O projeto, já aprovado em duas comissões do Senado, entrou na pauta da CAE na última terça (18), apósmanifestações contra o aumento no preço das passagens de ônibus em diversas cidades do país. Segundo o presidente da CAE e relator da proposta,senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o Reitup pode garantir redução de até 15% nas tarifas de transporte público.

A ideia contida no projeto é reduzir a zero, entre outras, as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento dos serviços e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) na aquisição de óleo diesel.

Lindbergh apresentou seu parecer na reunião de terça, mas foi concedida vista coletiva aos senadores, o que levou ao adiamento da votação. Apesar da previsão de redução de 15% nas tarifas, há dúvidas sobre o efetivo impacto das medidas porque algumas isenções já foram incluídas nas Medidas Provisórias 612/2013 e 617/2013.

Em audiência pública realizada na quarta-feira (19), o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, considerou baixa a eficácia do projeto, por tratar de isenções já existentes e não oferecer uma fonte de custeio para o transporte urbano e metropolitano.

Lindbergh, no entanto, explicou que, além de incorporar as isenções previstas nas MPs, o substitutivo de sua autoria traz inovações como a diminuição de 2% para 0,5% da contribuição patronal à seguridade social e a redução a zero do PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de insumos relativos a operação dos serviços de transporte, como óleo diesel, energia elétrica e bens de capital (veículos e pneus, por exemplo).

Além disso, prevê a possibilidade de municípios e estados que aderirem ao Reitup reduzirem a zero alíquotas do ISS sobre passagens e do ICMS sobre óleo diesel, chassis, carrocerias, veículos, pneus e câmaras de ar, quando empregados no transporte coletivo urbano e metropolitano.

Fonte: Agência Senado

Um grito de esperança


Era para ser um protesto pela redução do preço da tarifa de ônibus e entrega das carteiras estudantis, mas o que se viu ontem (antes da chegada do vandalismo) foi um grito de esperança

Em uníssono, eles cantaram, repetidas vezes, que são brasileiros e sentem orgulho e amor por isso. Podiam não estar totalmente integrados sobre os objetivos do protesto nem sobre o percurso desde a praça Portugal, na Aldeota. A única certeza é que os milhares que saíram às ruas de Fortaleza, na tarde e noite de ontem, compartilhavam um sentimento: querem um Brasil diferente - e estão indo às ruas para isso.

É certo que, entre os 10 mil participantes (segundo estimativa da organização), havia os que acreditam na violência e no vandalismo como combustível para a mudança. E aí, quando o grupo chegou ao Palácio da Abolição (depois de ter passado pela Assembleia Legislativa), entrou em confronto com a Polícia. 

Mas esse foi apenas o final. No percurso de cerca de seis quilômetros, o que se viu foi um clima generalizado de esperança. “Estamos tentando mudar a situação que não está muito legal”, explicou o artista plástico Marcos Pacoli, 39, que levava cartaz pedindo “Ordem nesse progresso”. “Falta segurança, saúde, educação”, enumerou a estudante Marília Monteiro, 19, carregando flores brancas e o rosto colorido pelo patriotismo e pela esperança. “Estou lutando pelos meus netos”, definiu a doméstica Ana Gilda Jácome de Oliveira, 54 - empunhando papel contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37.

O pedido de veto à PEC, inclusive, foi bandeira de muitos manifestantes. Mas o protesto, organizado pelas redes sociais, pedia, inicialmente, a entrega de carteiras estudantis 2013. “O tema principal é a educação, que abrange tudo”, definiu Sarah Hannahe, membro do Diretório Central de Estudantes da Universidade Federal do Ceará (DCE-UFC) - uma das entidades mobilizadoras.

Fosse pelo que fosse, a avenida Desembargador Moreira e o entorno do Palácio da Abolição pararam para ver o povo passar. Pararam e piscaram luzes dos prédios, aplaudiram, buzinaram, balançaram bandeiras do Brasil e lençóis brancos. Como retribuição, o “público” foi aplaudido, viu os manifestantes fazendo ciranda e tomando banho na fonte do palácio e ouviu o silêncio quando a multidão passou pelos dois hospitais do trajeto Praça Portugal-Assembleia. 

Moradores e trabalhadores no trajeto engrossaram o coro da democracia. “Que bom que o povo está na rua, ainda mais os jovens, que têm mais energia para lutar e definir outro rumo para o País”, celebrou o servidor público David Alves, 46.

Um chamado da cidade 

Por coragem, a professora mato-grossense Waceila Miranda, moradora de Fortaleza há dois anos, está disposta a buscar a mudança. “Eu teria vindo antes se Fortaleza tivesse me chamado”, confidencia. Waceila ficou com o corpo cheio de marcas de bala de borracha após ter participado da manifestação de quarta-feira, nas proximidades da Arena Castelão. “Enquanto a gente precisar, eu vou lutar. Hoje, amanhã, depois de amanhã”. (colaborou Bruno de Castro) 

10 mil pessoas É o número estimado de participantes na manifestação

10 policiais militares acompanharam a pé o protesto pacífico entre a praça e a AL

Fonte: O Povo

Autogestão sem licitação


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 214/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que autoriza União, estados, Distrito Federal e municípios a firmar, com dispensa de licitação, convênio ou contrato com entidades de autogestão em saúde. Com a aprovação da admissibilidade, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, o texto será votado em dois turnos pelo Plenário.

Mandados de segurança

Para ficar mais claro, o projeto permite que entidades de saúde complementar criadas exclusivamente para prestar serviços aos órgãos que participam da sua gestão possam também celebrar convênios, sem licitação, com outros órgãos e entidades da administração pública. Hoje, pelo menos nove mandados de segurança impetrados por entidades sindicais questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que declarou inválidos contratos e convênios semelhantes firmados sem processo licitatório.

Geap

Segundo o TCU, as entidades de autogestão em saúde só podem assistir sem licitação os servidores do órgão responsável pela administração da entidade.

Um dos questionamentos envolve especificamente a Geap, que, conforme o TCU, tem como patrocinadores originais os ministérios da Previdência e da Saúde, a DataPrev e o INSS. Para o TCU, a realização de contratos com outros órgãos da administração envolveria a necessidade de licitação.

Há ressalvas

Ao defender a admissibilidade da PEC, o relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), afirmou que a iniciativa não atinge nenhuma das vedações previstas na Constituição. Ele fez referência explícita ao dispositivo que já prevê ressalvas ao processo licitatório em casos específicos. O relator ressaltou que entidades fechadas de autogestão não têm finalidade de lucro e permitem a participação do associado nas decisões e eleições dos dirigentes.

Fonte: Jornal de Brasília

STF libera tramitação de projeto sobre siglas


Por 7 votos a favor contra 3, ministros do Supremo rejeitaram liminar que congelava a tramitação da proposta. Com a decisão da Corte, Senado pode votar matéria

Com o voto do ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal concluiu a votação e liberou o Senado para votar o projeto que inibe a criação de partidos. Apesar de Celso de Mello ter votado a favor do pedido, sete ministros rejeitaram a proposta do líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF), de congelar a tramitação da matéria no Legislativo.A tramitação estava suspensa desde o final de abril, por decisão liminar do relator da ação, o ministro Gilmar Mendes.

Após quatro sessões de julgamento do mérito, somente Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello foram favoráveis ao mandado de segurança. Em seu voto, o decano do Supremo disse que a Corte tem "plena legitimidade constitucional" para intervir em ofensa a preceitos subjetivos, como é o caso da ação. "O fato relevante é que o poder, ainda praticado no seio do Parlamento, não se exerce de maneira ilimitada", afirmou ele, para quem nenhum poder é superior ou fora da autoridade suprema da Constituição.

Antes da manifestação de Celso de Mello ontem, os ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, presidente da Corte, tinham votado a favor de liberar a tramitação da proposta. Para Cármen Lúcia, esse tipo de controle prévio de constitucionalidade só pode ocorrer em situações "excepcionalíssimas". O presidente do STF disse que a antecipação do debate antes da eventual aprovação da lei pelo Congresso "não tem cunho jurídico, somente político".

"A Corte não foi pensada para almejar situações desse tipo. Se existe rito para inconstitucionalidade das leis, deve ser seguido. Não observo qualquer tipo de violação ao sistema legislativo que justificasse a interrupção abrupta processo parlamentar", disse Joaquim Barbosa.

Com a derrubada da liminar pelo STF, o líder do PSB já avisou que, se o projeto for aprovado pelo Congresso, vai recorrer de novo à Corte. Segundo Rollemberg, vários ministros sinalizaram que, embora contrários ao controle prévio do texto em tramitação pelo Supremo, são favoráveis a rejeitar o mérito da matéria. "Se ela (a lei) for aprovada, vamos ingressar com uma ação no STF, que foi o instrumento que os ministros consideraram adequado para contestar", disse o socialista.

Fonte: Jornal do Commercio - PE

Dilma diz que receberá manifestantes e anuncia pacto com governadores


A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta sexta-feira (21), durante pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV, que vai elaborar um Plano Nacional de Mobilidade Urbana que privilegie o transporte público. Ela também disse que receberá "líderes das manifestações pacíficas" e conversará com governadores e prefeitos das principais cidades para elaborar um pacto para a melhoria dos serviços públicos.

O pronunciamento é uma resposta à série de manifestações desta semana em mais de 140 cidades do país. Dilma passou o dia discutindo com ministros e assessores a conveniência de fazer o pronunciamento, gravado no final da tarde.

“Vou convidar os governadores e os prefeitos das principais cidades do país para um grande pacto em torno da melhoria dos serviços públicos. O foco será: primeiro, a elaboração do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, que privilegie o transporte coletivo; segundo, a destinação de 100% do petróleo para a educação; terceiro, trazer de imediato milhares de médicos do exterior para ampliar o atendimento do SUS".

A presidente afirmou que se reunirá com as lideranças das manifestações e com representates de movimentos sociais.

"Anuncio que vou receber os líderes das manifestações pacíficas, os representantes das organizações de jovens, das entidades sindicais, dos movimentos de trabalhadores, das associações populares. Precisamos de suas contribuições, reflexões e experiências. De sua energia e criatividade, de sua aposta no futuro e de sua capacidade de questionar erros do passado e do presente."

A presidente afirmou que pretende "contribuir" para uma reforma política que abra espaço para a participação popular.

"Precisamos oxigenar o nosso velho sistema político. Encontrar mecanismos que tornem nossas instituições mais transparentes, mais resistentes aos malfeitos e acima de tudo mais permeáveis à influência da sociedade. É a cidadania, e não o poder econômico, quem deve ser ouvido em primeiro lugar. Quero contribuir para a construção de uma ampla e profunda reforma política, que amplie a participação popular", declarou.

Fonte: G1

Encerrada reunião entre Dilma e ministro da Justiça


Assessoria da Presidência não informa se houve participação de outros ministros

A reunião entre a presidenta Dilma Rousseff e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, já foi encerrada sem que nenhum comunicado fosse feito à imprensa. Convocada na quinta-feira (20), após a presidenta ter cancelado viagens ao Japão e a Salvador, a reunião com o ministro teve como pauta as manifestações que reuniram mais de 1 milhão de pessoas nas ruas do país. A assessoria da Presidência não informa se houve participação de outros ministros.

As manifestações de quinta-feira foram comentadas também pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, em outro evento ocorrido de manhã no Palácio do Planalto. Segundo ele, o governo terá de “correr atrás” para atender “ao novo padrão de exigência” e demandas que estão surgindo nas manifestações populares.

Segundo ele, a atitude do governo federal, desde o primeiro momento, foi “ir ao encontro das manifestações, abrir o Palácio para conversas com lideranças, tendo a compreensão de que se trata de um novo tipo de movimento, um novo tipo de liderança e de uma nova forma de organização”. Carvalho informou, ainda, que a presidenta deverá se pronunciar em breve sobre as manifestações.

Fonte: Agência Brasil

Governo anuncia medidas para recuperação de Santas Casas


Ministério dobra incentivos da tabela SUS repassados às unidades. Hospitais filantrópicos poderão trocar dívida pelo maior atendimento à população

O Ministério da Saúde anuncia um conjunto de medidas para recuperação econômica dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas do país. O governo federal encaminha, nesta sexta-feira (21), em caráter de urgência, um projeto de lei que cria um programa de apoio financeiro a essas unidades. Com a medida, em um prazo máximo de 15 anos, os débitos das instituições que aderirem ao programa serão quitados. Em contrapartida, os hospitais devem ampliar o atendimento de exames,cirurgias e atendimentos a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, o valor repassado pelo Ministério da Saúde de incentivo à contratualização vai dobrar, com um adicional de R$ 2 bilhões em 2014.

“A grande preocupação do Ministério da Saúde é ajudar as Santas Casas a melhorar e ampliar o atendimento à população. Principalmente, aumentar atendimentos pediátricos, exames para detectar problemas do coração, diagnóstico de câncer, entre outros. Estamos atuando em duas frentes: uma delas é resolver um problema histórico dessas unidades, que é o acúmulo de dívidas; e a outra é aumentar o incentivo para o atendimento SUS. Quem aderir ao programa terá incentivo em dobro. A proposta é que essas instituições troquem dívidas por ampliação do atendimento SUS”, destacou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. “Outra grande vantagem ao aderir essa nova estratégia é que, além de poder zerar suas dívidas, as entidades filantrópicas receberão certidões que permitem contratar empréstimo junto a instituições financeiras”, acrescentou.

Por meio do PROSUS, como será chamado o programa de fortalecimento das Santas Casas, as entidades terão o apoio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para manter em dia o pagamento de débitos correntes, evitando, assim, o aumento da sua dívida e quitando gradativamente o valor total. Para isso, todo mês, o FNS vai reter dos recursos destinado ao custeio o valor equivalente à dívida corrente das unidades que aderirem ao programa, garantindo o seu pagamento. Essa dinâmica funcionará por 15 anos (180 meses) e, após esse prazo, as unidades que mantiverem os pagamentos em dia e aumentarem em 5% os servidos oferecidos ao SUS, terão seus débitos zerados. Com a medida, as entidades voltam a ter acesso ao crédito bancário, passam a poder realizar contrato público, entre outras vantagens.

INCENTIVO – Além do apoio para recuperação financeira, o Ministério da Saúde destinará mais R$ 2 bilhões por ano para aumentar o número de hospitais filantrópicos contratualizados e ampliar o incentivo repassado a essas unidades para atendimento de pacientes do SUS. A previsão para este ano é firmar parceria com mais de 200 hospitais, gerando impacto financeiro de R$ 305,7 milhões/ano. O restante do valor, equivalente a R$ 739 milhões/ano, serão destinados à expansão dos serviços nas unidades e melhoria da qualidade da assistência prestada. Atualmente, 1.700 hospitais filantrópicos prestam serviços ao SUS.

O Projeto de Lei que cria o PROSUS (Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Sem Fins Lucrativos que atuam na área de saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS) será encaminhado, em regime de urgência, ao Congresso Nacional. Para aderir ao programa, a entidade privada de saúde filantrópica ou sem fins lucrativos deverá encaminhar requerimento à Receita Federal próxima da sua sede até o dia 6 de dezembro este ano. O prazo de 15 anos para pagamento da dívida passa a contar a partir da adesão ao programa. O abatimento da dívida, começando pelas mais antigas, será feita primeiramente dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, seguido pelos débitos no âmbito da Recita Federal.

AÇÕES – Esse conjunto de medidas soma-se a uma série de outras iniciativas adotadas pelo Ministério da Saúde em apoio a sustentabilidade das entidades filantrópicas e Santas Casas. Em 2012, houve incremento de R$ 572,3 milhões no total investido nas unidades que atendem pelo SUS. Os recursos adicionais foram repassados aos hospitais que aderiram à Rede Cegonha, que prevê a assistência integral a gestante e ao bebê, e à Rede de Urgência e Emergência (RUE), voltada à melhoria da atenção nos prontos-socorros. Soma-se a esse valor, o aumento do incentivo à contratualização, os repasses para reformas e compra de equipamentos e o reajuste no valor das cirurgias oncológicas.

Em um ano, os incentivos pagos aos principais hospitais filantrópicos para o atendimento de usuários do SUS saltaram 185%, chegando a R$ 968,6 milhões em 2012, contra R$ 340 milhões em 2011. Nos últimos cinco anos foram feitos quatro reajustes, sendo dois só em 2012. São recursos que garantem a contratualização dos serviços e estão vinculados ao cumprimento de metas. Também houve aumento de 50% no valor destinado a obras e compra de equipamentos, que passou de R$ 400 milhões, em 2011, para R$ 600 milhões, em 2012.

O reajuste no valor das cirurgias oncológicas fez com que os repasses nessa área mais que dobrassem – de R$ 56 milhões para R$ 116 milhões. Além disso, o MS passou a destinar 20% a mais aos 60 hospitais filantrópicos que atendem 100% SUS – o equivalente a R$ 83,4 milhões em 2012. Para o custeio total dos serviços, foram repassados R$ 9,7 bilhões para o atendimento e mais R$ 1,8 bilhão de incentivo, totalizando R$ 11,7 bilhões.

Fonte: Agência Saúde

A bandeira da atual mobilização social


“Este é um movimento sem bandeira ou representa o derramamento das necessidades sociais há muito represadas e não satisfeitas?”

“Nada mais difícil de manejar, mais perigoso de conduzir, ou de mais incerto sucesso, do que liderar a introdução de uma nova ordem de coisas. Pois o inovador tem contra si todos os que se beneficiavam das antigas condições e apoio apenas tíbio dos que se beneficiarão com a nova ordem.”

Amilcar Faria *

A República vivia um momento conturbado. A corrupção generalizara-se em três décadas de (re)democracia. Vivia-se o vale tudo pelo poder. A bancarrota moral e ética ia à larga e a sociedade civil já se organizava em revolta pacífica.

A classe política perdera o pudor para manter-se no poder.

Corrompia-se. Vendia e comprava apoio para aprovar reformas paliativas sem pagar o preço justo (capital político) para aprovar reformas necessárias. Escudava-se no “uso de caixa 2”, como se isso não fosse crime.

Corrompia as prioridades. Construía estádios de bilhões para evento único em vez de hospitais ou escolas de poucos milhões para uso contínuo; isentava impostos de veículos que inviabilizariam o transporte urbano ao invés dos remédios que viabilizariam vidas humanas.

Corrompia o uso do dinheiro público. Desviando verbas para locupletar compadres, parentes ou laranjas (a si mesmos), condenando o povo a morrer à míngua por falta de hospitais, UTI’s, médicos, remédios ou atendimento.

Corrompia a sociedade. Dava bolsa “esmola”, que deveria ser mecanismo condicional de transferência de recursos, cuja condição (manter crianças na escola) quebraria o ciclo que gera a pobreza, mas gerava dependência econômica e fidelizava votos ao reduzir o nível da educação para escravizar os mais necessitados.

Corrompia a democracia. Fortalecia o fisiologismo político, ferindo de morte a independência e a harmonia dos poderes; fomentava o militantismo cego, surdo e burro, e a falta de consciência para a cidadania.

Mas a sociedade já se organizava em revolta pacífica e as pessoas começaram a deixar de ser apenas um rosto na rede virtual (um face no Book) para ser um cidadão nas ruas reais (um body in real). Imprensa e políticos foram pegos de surpresa pela revolta pacífica: e muitos fingiam não entender os motivos para tamanha mobilização.

Governadores exerciam sua (ag)nulidade política dizendo que o movimento não tinha bandeiras, políticos exerciam seu execrável interesse pessoal dizendo que o movimento era anarquia de vândalos, jornalistas exerciam miopia seletiva dizendo que o aumento das passagens de ônibus era motivo de pouca monta.

Todos se perguntavam incrédulos: afinal, qual a bandeira dessa atual (e enorme) mobilização social?

Como o movimento tinha forte caráter de ativismo autoral, sem liderança unificada por expressar o anseio de toda a população, a resposta demorou a ser consolidada, mas veio no vigor da indignação popular:

Eis o que queremos para o país inteiro:

1) real investimento em educação:

a) queremos 400 escolas novas no GDF (para uso contínuo) já que gastaram R$ 1,6 bilhão no estádio (para evento único);

b) queremos aplicação real de 15% a 20% do PIB em educação (de base, média e superior, inclusive profissionalizante);

c) queremos educação federalizada (homogênea em todas as unidades da federação) e em tempo integral, que não só ampliará a autonomia dos educandos como diminuirá a violência infanto-juvenil e o tráfico de drogas, posto que retirará os jovens da situação de vulnerabilidade por excesso de tempo ocioso;

d) queremos melhores salários para os professores, que são os responsáveis pela formação de pessoas, e não devem continuar a ser meros transmissores de conteúdos estanques e pouco aplicáveis;

2) real investimento em transporte público de massa e de qualidade, nos moldes de como é feito no mundo:

a) transporte de massa sobre trilhos e não sobre rodas que só servem para enriquecer empresários inescrupulosos;

b) investimento em ciclovias e segurança ao ciclista como transporte alternativo;

3) real investimento em saúde:

a) ampliação de leitos e construção de 16 novos hospitais equipados (quantidade que equivale ao gasto no estádio que vai abrigar todos os 3 times da 3ª divisão do futebol brasiliense, cuja média de público pagante gira entre 500 e 800 pessoas);

4) real investimento em segurança:

a) ampliação do treinamento da polícia militar com foco em ações de desmilitarização da polícia e das ações policiais;

5) afastamento imediato dos políticos condenados das comissões em que atuam (José Genoíno e João Paulo Cunha, na Comissão de Constituição e Justiça);

6) afastamento de políticos despreparados para o exercício da presidência em comissões cujas ideologias dependem de atuação tolerante e humanitária e não homofóbica e oportunista (Marco Feliciano e Comissão de Direitos Humanos e Minorias);

7) afastamento imediato do presidente do Congresso por ato incompatível com o decoro e a reputação ilibada, uma vez que é comprovadamente corrupto e age ilicitamente como comprovado em sua última renúncia à mesma presidência da casa;

8) aumento da pena de perda de direitos políticos de 8 para 24 anos, principalmente nos casos de corrupção (ainda que com fortes indícios, já que a comprovação se torna difícil em muitos casos) como forma de moralizar o exercício da política;

9) proibição do uso de recursos privados em campanhas políticas, de doações privadas (individuais ou de empresas) para campanhas ou manutenção de partidos; (nesse ponto em particular o MCCE estará apresentando na semana que vem a campanha Eleições Limpas, que prevê a criminalização eleitoral do abuso do poder econômico – como o uso do famigerado caixa 2 em campanha eleitoral);

Aqui cabe outra pergunta:

- Este é um movimento sem bandeira ou representa o derramamento das necessidades sociais há muito represadas e não satisfeitas?

* Amilcar Faria, 44, é servidor público federal, diretor de Programas de Controle Social do Instituto de Fiscalização e Controle, membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e ativista autoral da rede sustentabilidade.

Fonte: Congresso em Foco

Fux libera protestos em vias públicas de Minas


Para ministro do STF, manifestações sem vandalismo são 'legítimas'


O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu autorização para manifestantes de Minas Gerais bloquearem vias de acesso ao estádio Mineirão, bem como outros locais públicos do estado. A decisão foi tomada em recurso apresentado contra liminar do desembargador Barros Levenhagem, do TJ-MJ, que proibia o bloqueio de vias públicas em todo o estado por protestos. A liminar foi dada na segunda-feira. Fux considerou "legítimas as manifestações populares realizadas sem vandalismo, preservado o poder de polícia estatal na repressão de eventuais abusos"

Para Fux, a liminar do desembargador "tolhe injustificadamente o exercício do direito de reunião e de manifestação do pensamento por aqueles afetados pela ordem judicial, contrariando o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal" O ministro dó STF ressaltou a importância de se realizarem manifestações contra a corrupção e o alto custo de vida em locais públicos, para chamar a atenção dos políticos. Fux também afirmou que autoridades do governo exaltam os movimentos, desde que não haja depredação de patrimônio público e privado.

"A insatisfação popular com as questões centrais da vida pública, inicialmente veiculada apenas em redes sociais na internet - e que, por isso, já permeava o debate público em um espaço no qual não podia ser notada fisicamente -, tomou corpo e se transmudou em passeatas propositalmente realizadas em locais de grande significação e especial simbolismo, onde essas vozes, antes ocultas, podem ser percebidas com clareza pelos seus alvos, mercê de contribuírem para a edificação de um ambiente patriótico de reflexão sobre os rumos da nação" escreveu.

Condenação ao vandalismo

O ministro do STF classificou de contraditório que manifestantes destruam bens para protestar contra a corrupção. "Ressoa absolutamente contraditório protestar contra a malversação de recursos públicos por meio da depredação de prédios e bens custeados e mantidos por toda a sociedade. Esse tipo de conduta não deve ser tolerada, seja pelo seu caráter violento, seja porque não é capaz de transmitir qualquer tipo de mensagem útil ao debate democrático" argumentou.

Além do protesto de hoje, uma megamanifestação com estimativa de 80 mil pessoas está sendo programada para o próximo sábado, dia do jogo entre Japão e México.

Fonte: O Globo

CNPG e Conamp se reúnem para discutir últimos ajustes sobre a PEC 37


O Conselho Nacional de Procuradores Gerais e a Associação Nacional de Membros do Ministério Público se reuniu nesta tarde de terça-feira (18) em Brasília para discutir as últimas informações sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011. Os presentes também fizeram uma avaliação preliminar da discussão dentro do Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento da PEC. Outro tema discutido nesta reunião foram as manifestações que estão ocorrendo em todo o País e que já levaram mais de 250 mil pessoas às ruas.

O grupo de trabalho se reúne, pela última vez, ainda nesta noite. Criado em abril para debater "o aperfeiçoamento da investigação" após acirramento da disputa entre o Ministério Público e a Polícia Federal, o colegiado tem representantes das duas instituições e promoveu dez encontros em dois meses.

A proposta está prevista para ser votada no próximo dia 26 de junho, de acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Reunião do GT

A reunião do Grupo de Trabalho (GT), criado pelo Ministério da Justiça, que estava marcada para o fim da tarde desta terça-feira (18) foi remarcada para esta quarta-feira (19), às 10h, devido à ausência dos delegados representantes da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Os representantes do Ministério Público e das polícias iriam apresentar hoje ao coordenador do grupo, Flávio Caetano, secretário da Reforma do Judiciário do MJ, o posicionamento das categorias em relação ao texto em negociação.

Nas reuniões anteriores do GT não houve consenso. Os representantes do Ministério Público continuam defendendo a regulamentação da atividade de investigação nos termos da minuta de Projeto de Lei já entregue ao presidente da Câmara e reafirmam o emprenho na difusão do texto a todos os parlamentares.

Fonte: Ministério Público do Estado da Paraíba

OAB pedirá no Supremo norma para serviços públicos


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrará nesta sexta-feira, dia 20, no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por omissão para obrigar o Congresso a fixar um prazo para regulamentação de norma de proteção dos usuários dos serviços públicos. A ação da OAB pede a concessão de liminar para aplicação imediata da medida enquanto não for editada uma lei sobre a matéria.

Segundo Marcus Vinicius, o artigo 27 da Emenda Constitucional 19/1998, que trata dos princípios da administração pública, não está sendo cumprido. O dispositivo deu prazo de 120 dias para que o Congresso eloborasse uma lei de defesa dos usuário de serviços públicos. Ele lembrou que já há um projeto de lei (6.953/2002) em tramitação na Comissão de Constituição e Justiçada Câmara dos Deputados que trata do assunto mas até hoje não foi votado. "Queremos a aplicação do código de processo do consumidor enquanto não for aprovada a lei de proteção ao usuário dos serviços públicos", disse Marcus Vinicius.

A proposta da OAB ocorre em meio a protestos por todo o país que tiveram como estopim a elevação das tarifas nos transportes públicos, além de críticas generalizadas contra a qualidade dos serviços oferecidos pelo Estado.

"A OAB, representando a sociedade civil brasileira, exige tratamento digno aos cidadãos por parte dos serviços públicos, sob pena de responsabilização dos gestores e do Estado nos moldes em que ocorre com o Código de Defesa do Consumidor, disse o presidente nacional da entidade dos advogados.

Fonte: Consultor Jurídico