A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 19 de junho de 2013

Parlamentar defende repasse do Executivo para pagar piso de agente comunitário


O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) propôs nesta terça-feira (18) que os prefeitos repassem integralmente os R$ 950 do governo federal para o pagamento do salário dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.

O parlamentar participou de audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a regulamentação da Emenda Constitucional 63, que cria o piso salarial nacional e o plano de carreira das categorias. Ele explicou que atualmente os recursos chegam aos municípios dentro da rubrica da atenção básica para a saúde e muitas vezes são utilizados para outros fins.

"Já que o ministério está repassando 900 e poucos reais, deve definir onde pode ser gasto. Não sei que dificuldade é essa de ter a contrapartida dos estados e municípios. Por exemplo, no PSF (Programa de Saúde da Família) o governo federal não repassa o dinheiro do PSF se os prefeitos e os governadores não complementarem. Então, precisa ter realmente essa complementação."

Negociação com o Ministério da Saúde 
A presidente do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro de Sousaa, informou que já houve uma rodada de negociação entre o Ministério da Saúde, os representantes dos agentes e dos estados e municípios, mas não houve consenso em relação à proposta apresentada pelo Ministério.

Segundo Socorro Sousa, os agentes recusaram o piso de R$ 950 proposto pelo governo porque a categoria defende um piso de R$ 1.200. Já os estados e os municípios não aceitaram participar com um percentual de 8% e 18% respectivamente relativos a encargos sociais desses agentes.

A presidente do conselho informou que as negociações continuam. "A posição do Conselho Nacional de Saúde é de apoio incondicional ao piso salarial dessa profissão no âmbito nacional. Entretanto, nós sabemos que mesmo que seja aprovada aqui na Casa uma legislação que garanta essa regulamentação, só será viável com maior financiamento para a saúde pública."

A coordenadora geral da Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde, Miraci Mendes Astun, informou que já existe um documento com as diretrizes para a adoção do piso salarial e do plano de carreira para os agentes, mas a proposta ainda precisa ser discutida com estados e municípios.

O Brasil tem atualmente 280 mil agentes de saúde que trabalham com ações de prevenção e atenção básica à saúde da população. A profissão já existe há 30 anos e foi regulamentada em 2006. Em 2010, a Emenda Constitucional que estabelece o piso salarial e o plano de carreira foi aprovada pelo Congresso. Agora, falta a regulamentação.

A Câmara já analisa uma proposta de regulamentação do piso da categoria (PL7495/06), que está pronta para ser votada pelo Plenário. O substitutivo aprovado por uma comissão especial prevê um aumento progressivo do piso, até chegar a dois salários mínimos em 2015.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Plenário pode votar hoje PEC do Estatuto dos Servidores do Judiciário


O Plenário tem sessão extraordinária hoje, às 9h30. Na pauta, projetos de acordos internacionais e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, cujo substituto da comissão especial, de autoria do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), concede o prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário.

A PEC é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.
Segundo os autores da proposta, a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores "ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia", viabilizando o surgimento de "graves" diferenças salariais, mesmo para aqueles que exercem atividades similares.

Hoje, os magistrados são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79), enquanto os servidores da Justiça federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas.

Acordos internacionais
Além da PEC, estão pauta 11 projetos de decreto legislativo (PDCs) - nove deles são de acordos internacionais. Já o PDC 381/99 autoriza a construção de uma hidrelétrica em terras indígenas na região de São Jerônimo da Serra, no Paraná. E o PDC 818/13 aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.

Confira os acordos internacionais que poderão ser votados:
- 1351/08, que aprova o tratado de extradição entre o Brasil e a China, assinado em novembro de 2004;
- 1941/05, que aprova acordo de cooperação na área de comunicação com a Venezuela, celebrado em 2005;
- 319/07, que trata de cooperação técnica entre o Brasil e o Zimbábue, cujo acordo foi assinado em 2006;
- 348/07, que aprova convênio com a Bolívia para a criação de um depósito franco no Porto de Paranaguá;
- 2489/10, que trata de cooperação econômica e comercial celebrado com o Uzbequistão em 2009;
- 2836/10, que aprova acordo de cooperação em agricultura, também com o Uzbequistão;
- 51/11, sobre cooperação em ciência e tecnologia espacial entre Brasil e Venezuela;
- 548/12, que aprova o convênio que constitui o Banco do Sul, integrado pelos países membros do Mercosul; e
- 560/12, que aprova o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em 2006.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

CCJ aprova contratos com entidades de autogestão em saúde sem licitação


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na terça-feira (18), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 214/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que autoriza União, estados, Distrito Federal e municípios a firmar, com dispensa de licitação, convênio ou contrato com entidades de autogestão em saúde.

Na prática, o texto permite que entidades de saúde complementar criadas exclusivamente para prestar serviços aos órgãos que participam da sua gestão possam também celebrar convênios, sem licitação, com outros órgãos e entidades da administração pública.

Ao defender a admissibilidade da PEC, o relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), afirmou que a iniciativa não atinge nenhuma das vedações previstas na Constituição. Ele fez referência explícita ao dispositivo que já prevê ressalvas ao processo licitatório em casos específicos. O relator ressaltou que entidades fechadas de autogestão não tem finalidade de lucro e permitem a participação do associado nas decisões e eleições dos dirigentes.

Mandados de segurança
Atualmente, pelo menos nove mandados de segurança impetrados por entidades sindicais questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que declarou inválidos contratos e convênios semelhantes firmados sem processo licitatório. Segundo o TCU, as entidades de autogestão em saúde só podem assistir sem licitação os servidores do órgão responsável pela administração da entidade.

Um dos questionamentos envolve especificamente a Fundação de Seguridade Social (Geap), que, conforme o TCU, tem como patrocinadores originais os ministérios da Previdência e da Saúde, a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social (DataPrev) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o TCU, a realização de contratos com outros órgãos da administração envolveria a necessidade de licitação.

Tramitação
Com a aprovação da admissibilidade, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, o texto será votado em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:
PEC-214/2012

Fonte: Agência Câmara Notícia

Ana Amélia informa que Anvisa fará novo concurso público


A senadora Ana Amélia (PP-RS) informou ter recebido ligação do diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, informando a realização de novo concursopúblico para o órgão. As provas aplicadas em 2 de junho foram alvo de denúncias dos candidatos devido a falhas.

Em audiência na quarta-feira, o economista Ivo Bucaresky, indicado para recondução ao cargo de diretor da Anvisa, admitiu que havia “comprometimento” do concurso, depois de ouvir cobranças de Ana Amélia.

Ao receber a informação, Ana Amélia cumprimentou Dirceu Barbano e Ivo Bucaresky pela decisão tomada e elogiou a agilidade no anúncio feito pela Anvisa antes do prazo estabelecido.

O concurso, realizado pela Cetro, reuniu cerca de 125 mil candidatos em todo o país. Os participantes reclamaram de atraso na entrega dos cadernos com as questões e de provas violadas. Vários candidatos enviaram e-mails a Ana Amélia reclamando do processo seletivo e sugerindo a reaplicação das provas.

Fonte: Jornal do Senado

CCJ aprova regras para concursos públicos federais


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (19), o substitutivo do projeto de lei do Senado 74/2010, que estabelece regrais gerais para a realização de concursos públicos. O texto busca preservar o direito subjetivo - já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - dos aprovados em concurso público à nomeação nas vagas previstas no edital e no prazo de validade da seleção.

Outra providência adotada é proibir a realização de concurso para formação de cadastro de reserva ou com "oferta simbólica" de vagas, esta caracterizada por oferecer vagas em número inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal.

Na próxima semana, a CCJ deverá submeter o substitutivo a turno suplementar de votação. Depois disso, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

“O cidadão-candidato não pode mais ficar sujeito às gritantes irregularidades que vêm ocorrendo nos concursos públicos – frequentemente noticiadas pela mídia, as quais impedem o acesso justo e igualitário a cargos e empregos públicos”, argumentou o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) no voto favorável ao PLS 74/2010.

Vida pregressa

Além das tradicionais provas objetiva e discursiva, o substitutivo admite a realização de “sindicância de vida pregressa” na primeira etapa dos concursos públicos federais. Nesta fase seriam levados em conta apenas elementos e critérios de natureza objetiva, proibindo-se a eliminação de candidato que responda a inquérito policial ou processo criminal ainda sem condenação definitiva.

Mas, se o PLS 74/2010 abre espaço para investigação da vida pregressa do candidato, determina, por outro lado, que a imposição de qualquer exigência de sexo, estado civil, idade, religião, condição familiar, física ou de outra natureza tenha amparo legal e relação objetiva com incompatibilidades – listadas no edital - entre características individuais e o exercício do cargo ou emprego público. Esta precaução foi inserida no substitutivo por sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT).

Ainda sobre o edital, este deverá ser publicado no Diário Oficial da União 90 dias antes da realização da primeira prova, sendo veiculado um dia depois nos sites do órgão que realiza oconcurso e da instituição organizadora. As inscrições só poderão ser feitas pela internet, limitando-se o valor da taxa a 3% do valor da remuneração inicial do cargo em disputa.

Danos

Focado na busca por moralidade administrativa, o substitutivo do PLS 74/2010 pretende sujeitar tanto o órgão público quanto a instituição organizadora do concurso a responder por eventuais danos causados aos candidatos.

Além de ser escolhida via licitação, a entidade responsável pela seleção ficará obrigada a guardar o sigilo das provas. Atos ou omissões que concorram para a divulgação indevida de provas, questões, gabaritos ou resultados poderão levar à responsabilização administrativa, civil e criminal de seus funcionários.

O substitutivo obriga ainda o órgão público ou a entidade promotora do concurso a indenizar os candidatos por prejuízos comprovadamente causados pelo cancelamento ou anulação deconcurso público com edital já publicado. Essa decisão deverá estar amparada em fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada.

Fonte: Agência Senado

Paim rebate acusações de que protestos não têm pauta


O senador Paulo Paim (PT-RS) rebateu, em discurso nesta quarta-feira (19), as críticas segundo as quais as manifestações realizadas em todo o país nos últimos dias não têm pauta. Ele afirmou que, além do aumento no preço das passagens de ônibus, que motivou o início das manifestações, a população reclama de outros problemas, como saúde e educação.

O senador disse considerar as manifestações legítimas e garantiu que não há razão para que o fato seja visto como "um apocalipse”. Paim lembrou ter conversado, na última segunda-feira, com os manifestantes que vieram ao Congresso. O senador também comemorou os resultados obtidos pelos manifestantes.

- Estou muito tranquilo e vejo com alegria, também, além do protesto, que em inúmeras capitais, grandes centros, grandes cidades, já baixaram o preço da passagem – disse, em referência às reduções anunciadas pelo Rio de Janeiro e por São Paulo.

Ainda sobre o transporte coletivo, Paim questionou se alguém tem dúvida de que a qualidade é muito ruim. Para ele, desonerações recentes concedidas pelo governo ao transporte coletivo poderiam resultar em redução de até 7,5% nas tarifas o que não ocorreu. O mesmo, de acordo com o senador, ocorreu com a cesta básica, que, apesar das desonerações, ficou mais cara.

- Alguém está faturando e a população, corretamente, disse: 'Basta, assim não dá' - disse.

Conscientização

Paim registrou que o Dia Mundial de Conscientização sobre a Doença Falciforme é celebrado nesta quarta-feira. A doença genética e hereditária caracterizada pela alteração dos glóbulos vermelhos. O senador lembrou que o diagnóstico precoce, feito pelo teste do pezinho é fundamental para o tratamento adequado da doença.

Fonte: Agência Senado

Ministro Manoel Dias reúne-se com diretor-geral da OIT


Manoel Dias se reúne com Guy RyderOntem, terça-feira (18), o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, reuniu-se com o diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Guy Ryder, em Genebra (Suíça).

Na reunião, conversaram sobre ações que buscam a melhoria das condições de trabalho, sobre o crescimento do emprego formal e sobre as ações que visam fomentar o trabalho decente no Brasil e no mundo.

Durante esta semana Manoel Dias participa de diversos eventos e encontros bilaterais na 102ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho da OIT. Hoje às 15 horas, horário de Genebra, faz discurso na plenária da Conferência. O ministro destacará, entre outros assuntos, os avanços obtidos pelo Brasil na área do trabalho, como a recente aprovação da Emenda Constitucional nº 72 que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos. 

Fonte: MTE

Ministro discursa na 102ª Conferência da OIT em Genebra


O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, discursou nesta terça-feira (18) na 102ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT, em Genebra (Suíça). Manoel Dias reafirmou o compromisso do Ministério do Trabalho e Emprego e do Brasil na construção do trabalho decente, de empregos verdes e de diálogo social para o desenvolvimento sustentável.

Segundo o ministro, os países em desenvolvimento são as forças que movem o crescimento global e que garantem a manutenção e a geração de novos empregos. “Os países que compõem o Mercosul vem se esforçando em promover avanços para a inclusão produtiva e social de seus trabalhadores e que garantam e ampliem seus direitos sociais e trabalhistas”, afirmou Dias.

Em seu discurso, o ministro ratificou o protagonismo do Brasil na execução das políticas públicas de transferência de renda e de combate à fome e à pobreza, “que inclui 36 milhões de brasileiros saídos da situação de extrema pobreza, 40 milhões que tiveram acesso à classe média e a geração de 4 milhões de novos empregos com carteira assinada, no governo da presidenta Dilma Rousseff ”, afirmou. Ele destacou que a aprovação da Emenda Constitucional nº 72 , que estende aos trabalhadores domésticos os direitos dos demais trabalhadores, foi um esforço conjunto do governo brasileiro, dos ministérios, do Congresso Nacional e das Centrais Sindicais, em sintonia com a sociedade civil organizada. “Mesmo com as atuais conquistas, o Brasil precisa avançar mais e que é necessário inaugurar a Política Nacional de Emprego e Trabalho Decente como política de estado”, declarou o ministro.

O ministro destacou também o fomento à Negociação Coletiva no atual governo, que permitiu a 95% das categorias de trabalhadores do setor privado ganhos reais de salários e a recente promulgação do Decreto que internaliza a Convenção nº 151 da OIT, que versa sobre a instalação de mesas de negociação para o setor público.

Manoel Dias lembrou o esforço do governo, no âmbito do G20, “para pactuar medidas concretas que promovam ambiente econômico internacional justo, estável e promotor de crescimento e de empregos decentes”.

Ele destacou também a importância do apoio da OIT na promoção do trabalho decente na Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpíadas de 2016 que serão realizadas no Brasil. “Os eventos são um desafio ímpar de promoção do trabalho decente e a cooperação da OIT é de fundamental importância na perspectiva de mútua parceria e exercício de boas práticas”, concluiu.

Conferência Global – Em outubro desse ano, o Brasil realiza a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil. O evento acontece em Brasília (DF) entre os dias 08 a 10 e tem como objetivo a troca de experiências entre os países participantes sobre ações implementadas e novas estratégias para a abordagem desta problemática e discutir as políticas para erradicação da prática no mundo.

O ministro reiterou o convite aos participantes da 102ª Conferência da OIT. “Convidamos a todos os governos, empregadores e trabalhadores aqui representados para participarem da III Conferência Global Sobre o Trabalho Infantil a ser realizada no Brasil nos dias 8 a 10 de outubro próximo”.


Veja discurso na íntegra: 


Discurso do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego do brasil, Manoel Dias à 102ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho da OIT

Palais des Nations - Sala das Assembléias, ONU
Genebra – Suíça, 18 de junho de 2013

Senhor presidente, 

Na qualidade de ministro de Estado do Trabalho e Emprego do Brasil, sinto-me honrado em cumprimentar Vossa Excelência, Senhor Guy Ryder, cuja eleição é emblemática, sobretudo para os trabalhadores e para o mundo do trabalho.

No contexto da crise econômica e financeira mundial, os países em desenvolvimento representam as forças motrizes do crescimento econômico global na garantia de manutenção de empregos e, especificamente, na geração de novos empregos, trabalho e renda. 

Nesta perspectiva, os países que compõem o MERCOSUL vêm se esforçando em promover avanços para a inclusão produtiva e social de seus trabalhadores e que garantam e ampliem seus direitos sociais e trabalhistas. 

O protagonismo do Brasil na execução das políticas públicas de transferência de renda e de combate à fome e à pobreza inclui 36 milhões de brasileiros saídos da situação de extrema pobreza, 40 milhões de brasileiros que tiveram acesso à classe média, a geração de 4 milhões de novos empregos, com carteira assinada, no governo da presidenta Dilma Rousseff e representa o resgate de dívidas sociais historicamente negadas ao conjunto de trabalhadores e das famílias brasileiras de baixa renda e em situação de vulnerabilidade econômica e risco social.

Neste sentido, num esforço conjunto do nosso governo, do Ministério do Trabalho e Emprego e demais ministérios, do Congresso Nacional Brasileiro, das Centrais Sindicais e das representações das respectivas categorias, em sintonia com a sociedade civil organizada foi aprovada a Emenda Constitucional 72 que estende aos trabalhadores (as) domésticos os mesmos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho para os demais trabalhadores do nosso país, agora em fase final de regulamentação.

No Brasil, o fomento da Negociação Coletiva permitiu que 95% das categorias de trabalhadores do setor privado que negociaram, obtivessem ganho real de salários. Ao mesmo tempo, a recente promulgação do Decreto que internaliza a Convenção nº 151 da OIT, acompanha a instalação de mesas de negociação para o setor público. 

No âmbito do G20, trabalhamos para pactuar medidas concretas que promovam ambiente econômico internacional justo, estável e promotor de crescimento e de empregos decentes. É preciso, no entanto, avançar mais. 

Avançar mais significa inaugurar a Política Nacional de Emprego e Trabalho Decente como Política de Estado instrumentalizada na Agenda Nacional de Trabalho Decente.

Cumpre ressaltar, Senhor Presidente, que nossa agenda está perfeitamente sintonizada, interagindo com os 3 temas em debate nesta Conferência, quais sejam:

– Novo Contexto Demográfico;
– Empregos Verdes; e 
– Diálogo Social. 

A Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 que o Brasil terá a honra de sediar se apresentam como um desafio ímpar de promoção do trabalho decente e a cooperação da OIT é de fundamental importância na perspectiva de mútua parceria e exercício de boas práticas. 

Nesta oportunidade, festejamos a iniciativa da Federação Russa em convocar a primeira reunião conjunta entre Ministros do Trabalho e Ministros de Finanças do G20, em Moscou, em julho próximo.

Reiteramos o convite a todos os governos, empregadores e trabalhadores aqui representados para participarem da III Conferência Global Sobre o Trabalho Infantil a ser realizada em Brasília de 8 a 10 de outubro próximo.

Muito nos orgulha, também, os acordos de Cooperação Sul-Sul e Triangular, em benefício do Brasil e de países da América Latina, África e Ásia. 

Queremos, por fim, Senhor Presidente, reafirmar nosso compromisso na construção de novos paradigmas de trabalho decente, de empregos verdes e de diálogo social em observância aos marcos regulatórios e princípios norteadores estratégicos para o desenvolvimento sustentável, defendidos pela OIT, nesta relação de parceria e reciprocidade, porque sabemos que estas são as condicionalidades para o futuro do planeta e para a melhoria da qualidade de vida dos seus habitantes, sobretudo dos trabalhadores historicamente deserdados e excluídos.

Muito Obrigado! 

Fonte: MTE

Planalto dá aval para desoneração de impostos no setor de transportes


Projeto enfrenta resistência por causa de perda de receitas


O Palácio do Planalto deu aval para a aprovação, pelo Congresso, de um projeto que promove novas desonerações de impostos no setor de transporte público de passageiros, com o objetivo de reduzir a tarifa. Mas como parcela desta conta vai para os governos estaduais e para as prefeituras, há resistência em aprovar a proposta.

A medida reduziria tarifas de ônibus, micro-ônibus, metrô, trem metropolitano, trólebus e veículo leve sobre trilhos (VLT), e a estimativa é de queda de até 15% no valor da passagem. A renúncia fiscal prevista para o governo federal é de cerca de R$ 4 bilhões por ano.

O projeto foi discutido ontem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas só deve ser votado semana que vem. O relator da matéria na CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), leu seu parecer ontem e defendeu a aprovação:

- A gente está presenciando manifestações em todo o país, e um motivo que deu início a essas manifestações foram as passagens do transporte coletivo. O Senado e o governo têm que escutar a rua.

O projeto enfrentou forte reação de senadores de oposição e da base aliada, por causa do impacto da renúncia de ICMS (imposto estadual) e ISS (municipal) sobre o caixa de estados e municípios.

- A isenção tem que ser analisada com o maior cuidado. Tem que ver o que representa para o Estado, se não vai ter impacto na Saúde, na Educação - disse o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

O líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), disse que o governo federal está querendo fazer "bondade como chapéu alheio":

- O que é esse projeto além de uma operação política?

Por parte do governo federal haveria isenção de contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), além da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na aquisição de insumos relativos a operação dos serviços de transporte.

Fonte: O Globo

ANISTIADOS – OAB/DF REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA


A Comissão de Direitos Humanos da OAB-DF realizará audiência pública, de caráter jurídico, onde a OAB irá reforçar o pedido junto ao governo de migração dos servidores anistiados para o Regime Jurídico Único junto ao governo. 

Dia: 04 de julho de 2013
Horário: 09h às 12h e 14h às 18h
Local: OAB-DF, SEPN 516 Bloco B Lote 07 – Asa Norte – Brasília/DF - TELEFONE: (61) 3036 7000

Assunto: Regime Jurídico Único e demais direito violado (negados)

Convidados: 

- Ministro da AGU;
- Representante da Presidência da República;
- Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento;
- Defensor que ajuizou uma ação civil pública a favor do nosso regime;
- Procurador do trabalho;
- Subprocurador Geral da República;
- Ministro do Trabalho;
- outros...

Fonte: ANBENE

Audiência pública na Câmara dos Deputados deve debater situação do Dnit

Categoria aprovou greve a partir do dia 25


A Condsef participou nesta terça-feira, 18, de uma reunião na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento conseguida com ajuda dos deputados federais Gorete Pereira e Wellington Fagundes. O objetivo foi tentar retomar o processo de negociações dos servidores do Dnit com o governo e tentar destravar o impasse instalado e que fez com que a categoria aprovasse uma greve por tempo indeterminado a partir do próximo dia 25. No entanto, a SRT voltou a informar que não tem autorização para apresentar uma proposta dentro dos moldes do que a categoria reivindica. Há mais de cinco anos sem reajuste e não tento firmado acordo no ano passado, a categoria segue buscando uma proposta que atenda as demandas mais urgentes do setor.

A Condsef destacou que assim como em 2012 o governo apresentou propostas diferentes para outros setores o Dnit não seria exceção neste caso. Os parlamentares então sugeriram a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a situação do Dnit e buscar soluções que atendam a categoria e melhorem a situação do órgão. A SRT acrescentou que só pode alterar o discurso com aval de setores superiores, como o Palácio do Planalto ou Casa Civil. O objetivo é buscar um posicionamento desses setores, retomar o ritmo quebrado pelo Planejamento do processo de negociações e esperar que o governo seja sensível a um problema que não é de difícil solução.

Greve – Enquanto isso, a categoria segue firme no propósito de lutar para ver asseguradas suas demandas centrais. A Condsef já notificou a greve aos ministérios dos Transportes e do Planejamento, além do Dnit. Com a greve dos servidores do Dnit muitos projetos do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) devem ser afetados. Para a categoria o governo buscou o problema na medida em que não teve habilidade para solucionar o conflito e não deu tratamento adequado aos seus servidores. A Condsef ainda acrescenta que o PAC até o momento gerou grandes benefícios a empreiteiras e grandes empresas enquanto os trabalhadores carregam apenas o ônus deste processo ficando a mercê de condições inadequadas de trabalho.

A greve no Dnit é uma realidade e é de responsabilidade do governo que forçou os trabalhadores a tomar essa decisão extrema frente ao conflito instalado. Os servidores seguem abertos ao diálogo e esperam que o governo tenha responsabilidade e apresente uma proposta capaz de dissolver os impasses e que o diálogo entre Planejamento, Transportes e Dnit traga êxitos nesse sentindo.

A Condsef vai seguir apoiando as decisões dos setores de sua base e dará todo o suporte aos trabalhadores do Dnit para conduzir essa luta legítima da categoria.

Fonte: Condsef

CCJ do Senado prevê votar lei de concursos nesta quarta


Está prevista para esta quarta-feira (19/6) a votação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do projeto de lei (PLS 74/2010) que estabelece regras gerais para concursos públicos para cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

A votação do projeto deveria ter ocorrido a última quarta (12/6), porém, foi adiada após divergências em torno da obrigatoriedade de órgãos do governo federal nomearem ou contratarem os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital e no prazo de validade do concurso.

Questionamento sobre o alcance do direito a nomeação dos aprovados foi levantado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). O parlamentar ponderou se esta obrigação persistiria na hipótese de faltar recursos orçamentários para contratação ou de mudança na política de governo, que, por meio de reforma administrativa, julgasse desnecessária a criação dos cargos previstos no concurso.

Na mesma linha de argumentação de Aloysio, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) julgou inoportuno a mudança do polo de interesse ativo do concurso. "O interesse que deve prevalecer é o da administração, jamais o do concurso", sustentou. Entretanto, ele ressalvou a necessidade de se estabelecer regras claras que também respeitem as circunstâncias dos candidatos.

Depois de defender um maior amadurecimento da discussão, Cunha Lima sugeriu uma solução mediana ao relator do PLS 74/2010, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Em vez de garantir a nomeação de todos os aprovados nas vagas previstas, este direito ficaria restrito àqueles já convocados para o curso de formação.

Rollemberg esclareceu que a medida proposta em seu parecer está amparada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o direito subjetivo dos aprovados a nomeação nas vagas oferecidas no edital e dentro da validade do concurso.

Uma das principais inovações contidas no substitutivo ao PLS 74/2010 é proibir a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva no serviço público federal. A proposta impede ainda a "oferta simbólica de vagas", definida como a abertura de concurso com número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal.

Fonte: Consultor Jurídico

Planalto dá aval para desoneração de impostos no setor de transportes


Projeto enfrenta resistência por causa de perda de receitas

O Palácio do Planalto deu aval para a aprovação, pelo Congresso, de um projeto que promove novas desonerações de impostos no setor de transporte público de passageiros, com o objetivo de reduzir a tarifa. Mas como parcela desta conta vai para os governos estaduais e para as prefeituras, há resistência em aprovar a proposta.

A medida reduziria tarifas de ônibus, micro-ônibus, metrô, trem metropolitano, trólebus e veículo leve sobre trilhos (VLT), e a estimativa é de queda de até 15% no valor da passagem. A renúncia fiscal prevista para o governo federal é de cerca de R$ 4 bilhões por ano.

O projeto foi discutido ontem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas só deve ser votado semana que vem. O relator da matéria na CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), leu seu parecer ontem e defendeu a aprovação:

- A gente está presenciando manifestações em todo o país, e um motivo que deu início a essas manifestações foram as passagens do transporte coletivo. O Senado e o governo têm que escutar a rua.

O projeto enfrentou forte reação de senadores de oposição e da base aliada, por causa do impacto da renúncia de ICMS (imposto estadual) e ISS (municipal) sobre o caixa de estados e municípios.

- A isenção tem que ser analisada com o maior cuidado. Tem que ver o que representa para o Estado, se não vai ter impacto na Saúde, na Educação - disse o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

O líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), disse que o governo federal está querendo fazer "bondade como chapéu alheio":

- O que é esse projeto além de uma operação política?

Por parte do governo federal haveria isenção de contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), além da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na aquisição de insumos relativos a operação dos serviços de transporte.

Fonte: O Globo

Contribuição sindical


O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A relatora do recurso na Segunda Turma, ministra Eliana Calmon, destacou em seu voto entendimento já pacificado no STJ de que a contribuição sindical prevista na CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. 

Servidores inativos
A ministra lembrou ainda que apenas os servidores inativos não possuem a obrigação de fazer esse recolhimento, já que a partir da data da aposentadoria o vínculo do servidor com a administração é extinto.

Fonte: Jornal de Brasília