A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 18 de junho de 2013

Debate no Inca aponta rejeição a projetos que propõem criação de fundações estatais de direito privado



A Condsef participou nesta segunda-feira, 17, de um seminário no auditório do Instituto Nacional de Câncer (Inca) que abordou os benefícios e malefícios de projetos como o PL 92/07 que prevê a criação de fundações estatais de direito privado e da EBSRH, empresa criada para gerir hospitais universitários. Contando com a presença de mais de trezentos trabalhadores e usuários do Inca que lotaram o auditório do instituto, o debate apontou claramente a rejeição da maioria aos modelos que propõem a junção de instituições públicas e privadas. Em defesa do modelo de fundações estatais de direito privado, o diretor geral do Inca, o médico e professor Luiz Antonio Santini, argumentou que a proposta ajudaria a flexibilizar a contratação de profissionais e que a opção seria uma política adequada ao Inca. Já os demais debatedores que incluíram o presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, Jorge Darze, a desembargadora Salete Maccalóz, o representante do Fórum da Saúde do Rio de Janeiro, Gustavo Gomes, e o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, apontaram problemas deste modelo de gestão.

Para o presidente do Sindicato dos Médicos é equivocado instituir qualquer outro modelo no Inca diferente do já existente hoje e que garante contratação de profissionais concursados pela Lei 8.112. O secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, acrescentou que o que resolverá o problema do Inca não é a mudança de seu modelo de gestão e sim o investimento adequado por parte do governo de verbas públicas para garantir o funcionamento e a estrutura de excelência que o Inca possui como referência no atendimento à população. Costa destacou ainda que é necessária uma política de gestão que valorize o quadro de trabalhadores do instituto e que o que irá promover a diferença é a adoção de políticas públicas adequadas por parte do Estado.

Para a desembargadora Maccalóz é incoerente adotar um modelo que se diga público, mas tenha caráter privado. O que é público deve continuar na esfera pública e o que é privado carrega uma lógica de mercado que não deveria se aplicar nunca à área da saúde. A desembargadora destacou que juridicamente, portanto, o modelo de fundações estatais é incompatível e inconstitucional. A Constituição prevê que é dever do Estado fornecer e garantir o direito à saúde da população. Portanto, o setor privado deve ser coadjuvante nesta esfera e não o contrário como alguns pretendem promover nos hospitais universitários e em toda a saúde pública. Gomes, representante do Fórum da Saúde no estado do Rio reafirmou ainda que o regime ideal aos trabalhadores do Inca e de qualquer setor público deve continuar sendo a Lei 8.112 que garante aos servidores a continuidade do atendimento à população independente dos governos de plantão.

Para a Condsef o debate foi bastante positivo na medida em que ficou claro aos participantes da mesa e ao conjunto dos trabalhadores e usuários do Inca que a maioria é contrária às fundações estatais e outros modelos de gestão que não o administrado de forma adequada pelo próprio Estado. Portanto, a Confederação, em conjunto com entidades que compõem um fórum em defesa dos servidores e serviços públicos continua seu trabalho incessante em busca da derrubada do PL 92/07 no Congresso Nacional e defendendo o uso adequado de verbas públicas a serem destinadas aos setores que de fato atendam às necessidades da população; como a própria população tem mostrado no clamor das ruas em manifestações que reivindicam também serviços públicos universais e de qualidade para todos. 

Fonte: Condsef

Pelo Mundo: Lista de cidades que terão manifestações


Mais de 100 200 300 400 500 cidades espalhadas pelo mundo já têm manifestações confirmadas para os próximos dias, algumas com o objetivo de contestar problemas específicos ou por solidariedade ao movimento. Se a sua cidade também está organizando um protesto, nos informe que acrescentamos na lista.

PS: Pessoal, muitas pessoas estão enviando links de eventos que estão abertos apenas para convidados. Dessa maneira não conseguimos visualizar o evento! Moderadores, transformem os eventos em “públicos”, por favor! Cidades como Criciúma/SC, Jaú/SP, Assis/SP, Novo Hamburgo/RS eLimeira/SP estão com eventos privados, por exemplo.

“Cidades organizadas para o ato amanhã: Tá bom ou quer mais? O Século XXI começou.


EXTERIOR:

TOKYO
SIDNEY

Fonte: Melhor que Bacon

Servidores querem antecipar reajuste


Não bastasse o aumento do custo de vida ter arranhado a popularidade da presidente Dilma Rousseff, a chefe do Executivo deve começar a enfrentar pressões por causa da alta dos preços dentro da própria administração. Com a inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a 6,5% — o teto da meta estabelecida pelo governo — em maio, no acumulado de 12 meses, os servidores públicos federais começaram a se mobilizar pelas campanhas salariais. Alegando corrosão do poder de compra, as lideranças sindicais reivindicam que o Palácio do Planalto se sensibilize e antecipe os 5% de 2015 para 2014.

"A gente se pauta na realidade. O poder aquisitivo caiu, isso é básico. Termos assinado um acordo (de reajuste de 15,8%, dividido em 5% ao ano, entre 2013 e 2015) empurrado goela abaixo não muda o fato de que campanha salarial se faz todo ano. Pagamento em parcelas é um disparate. Nossa intenção é, sim, antecipar a última parte para 2014 e entrar em nova negociação em 2015", explicou Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). No ano passado, o governo enfrentou uma forte onda de greves de diversas categorias em busca de correções salariais. Houve órgãos que tiveram as atividades reduzidas por mais de dois meses.

Piffer argumentou também que, para os servidores, o governo tenta confundir a sociedade com o discurso do corte de gastos com pessoal atrelado à pequena expansão da economia. "Crescimento não tem a ver com reajuste salarial. Quando robusto, o lado bom é que ele possibilita distribuição de renda", reforçou Piffer. No fim maio, conta, um grupo de servidores das carreiras típicas de Estado protocolou, no Ministério do Planejamento, um documento com um projeto de valorização do servidor. Mas não recebeu resposta.

Jogo duro
As queixas de Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), vão no mesmo caminho. Ele pede que o governo, pelo menos, discuta as possibilidades de antecipação de 5%. "Mas a ministra Miriam (Belchior, do Planejamento) se faz de muda com os trabalhadores. É assim que funciona esse governo: desonera folha de pagamento para empresários que continuam a demitir, mas joga duro na hora de respeitar o servidor", criticou Costa.

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, a antecipação de reajuste não é possível. "O que eles (sindicalistas) estão propondo é uma quebra de acordo", informou. A Secretaria de Relações do Trabalho da pasta negou que as negociações estejam paradas. Argumentou que elas seguem em ritmo normal. Ainda segundo a assessoria da SRT, a prova de que as relações não foram cortadas foi, inclusive, a presença de representantes da Condsef na mesa de negociações na semana passada.

Fonte: Correio Braziliense

Contribuição sindical compulsória também alcança servidores públicos


O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Originalmente, o sindicato havia impetrado mandado de segurança contra ato do governador do Rio de Janeiro que negou o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários e comissionados. 

CLT 
Os desembargadores do Tribunal de Justiça ratificaram a decisão do governo. Segundo o acórdão, a lei exige o pagamento de contribuição sindical apenas dos empregados celetistas, trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Uma norma constante na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não poderia, portanto, ser estendida aos servidores estatutários. 

A relatora do recurso na Segunda Turma, ministra Eliana Calmon, destacou em seu voto entendimento já pacificado no STJ de que a contribuição sindical prevista na CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. 

Servidores inativos
A ministra lembrou ainda que apenas os servidores inativos não possuem a obrigação de fazer esse recolhimento, já que a partir da data da aposentadoria o vínculo do servidor com a administração é extinto. 

Com essas considerações, a ministra deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança nos termos em que foi pleiteada. A Turma, por unanimidade, confirmou a decisão. 

Processo relacionado: RMS 40628

Fonte: STJ

Publicada resolução que regulamenta os concursos públicos na Justiça Federal


O concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Conselho da Justiça Federal (CJF) e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência, foram regulamentados pela Resolução 246, do CJF, publicada no Diário Oficial da União no último dia 13 de junho. A resolução aprovada não se aplica aos concursos em andamento, cujo edital de abertura já tenha sido publicado.

Aprovado por maioria nos termos do voto do desembargador federal Newton De Lucca na última sessão ordinária do Colegiado – realizada em 27 de maio, o ato normativo revisa, atualiza e consolida as regras para realização de concurso público, a fim de revogar as Resoluções 115/94 e 155/96 do próprio CJF, que regulamentavam o tema até então.

A nova Resolução também compatibiliza a regulamentação do órgão à legislação federal que trata da realização de concursos públicos e do acesso das pessoas com deficiência aos cargos públicos, como também ao regramento do Conselho Nacional de Justiça e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando se referem ao assunto.

Regras
De acordo com a regulamentação, os concursos públicos serão autorizados pelo presidente do CJF ou dos tribunais regionais federais, conforme o caso, os quais poderão celebrar contratos com órgão ou entidade de notória especialização na área, para a execução do concurso.

A Resolução disciplina que devem constar dos editais de abertura dos concursos, no mínimo, as seguintes informações:

Nome da instituição executora;
Local, período e horário de realização das inscrições;
Dia previsto para realização da primeira prova e modalidades das respectivas provas a serem aplicadas;
Critério de avaliação e de classificação no concurso, indicando o caráter classificatório ou eliminatório;
Critério de desempate;
Prazos, locais e condições para a interposição de recurso;
Número de vagas a serem oferecidas em cada cargo, por localidade, ou indicação de que se trata de formação de cadastro de reserva;
Percentual de vagas reservadas às pessoas com deficiência, com as condições de sua participação no certame;
Requisitos para a investidura no cargo;
Descrição sumária das atribuições do cargo;
Remuneração dos cargos a serem providos e a jornada de trabalho a ser cumprida, de acordo com a legislação vigente;
Prazo de validade do concurso.

Os editais de abertura terão de ser publicados, na íntegra, no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 60 dias da data de realização da primeira prova e os demais editais, com antecedência mínima de 15 dias. Os concursos terão validade de dois anos, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período, sendo esse prazo contado a partir da publicação da homologação do resultado final do concurso.

A taxa de inscrição no concurso não poderá exceder ao valor correspondente a 2,5% da remuneração fixada para o cargo vigente no período da inscrição. Às pessoas com deficiência serão reservadas, no mínimo, 5% e, no máximo, 20% das vagas oferecidas no edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso.

Poderá ser prevista no edital de abertura de inscrições a possibilidade de aproveitamento dos candidatos habilitados para nomeação em outro órgão do Poder Judiciário da União, obedecida a ordem de classificação e a conveniência administrativa, com observância da identidade do cargo e do expresso interesse do candidato.

Fonte: Conselho da Justiça Federal

Vencimentos recebidos a maior de boa-fé não precisam ser devolvidos


A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que determinou a proibição de descontos na remuneração da parte impetrante a título de reposição ao erário da parcela de 3,17% recebida por auditores fiscais da Receita Federal de Minas Gerais.

Inconformado com a decisão, o INSS apela a esta Corte alegando que os servidores são auditores fiscais e receberam a parcela de 3,17% duplamente - na via judicial e na administrativa - e que, por essa razão, procedeu corretamente ao buscar a restituição do que eles receberam a maior, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90.

Após analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, manteve a sentença. Segundo ela, “os princípios das relações jurídicas, da boa-fé, da confiança e da presunção de legitimidade dos atos administrativos justificam a adoção dessa linha de raciocínio, porque confiando o servidor ou o pensionista deste na regularidade do pagamento operacionalizado pela Administração, passam eles a dispor dos valores percebidos com a firme convicção de estar correta a paga implementada, de que não há riscos de virem a ter que devolvê-las”, elucidou.

Desta forma, “recebido de boa-fé, tendo em vista que foi efetuado pela Administração sem a participação da parte beneficiária, em decorrência de erro, como claramente ficou demonstrado nos autos, fica afastada a necessidade de restituição dos valores indevidamente recebidos”, esclareceu a magistrada.

A relatora seguiu citou jurisprudência desta Corte no mesmo sentido (TRF1, AMS 2001.37.00.006435-2/MA, rel. desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, DJ de 31/05/2005, p.27).

A decisão foi unânime.
Processo relacionado: 3187220074013815

Fonte: TRF 1ª Região - 18.06.2013