A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

domingo, 16 de junho de 2013

Comissão de Educação ouve ministro da Justiça sobre Arquivo Nacional


A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realiza audiência pública na terça-feira (18) com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a situação do Arquivo Nacional. A instituição, subordinada ao ministério, é responsável pela gestão, recolhimento, tratamento técnico, preservação e divulgação da produção de documentos da administração pública federal, patrimônio documental do país.

O acervo do Arquivo Nacional foi atingido durante temporal no Rio de Janeiro em março deste ano. A chuva danificou 136 caixas com documentos, entre eles arquivos originais do Tribunal de Segurança Nacional relativos à era Vargas (1930-1945). Papéis da Divisão do Serviço de Informações do Ministério da Justiça, da época do regime militar (1964-1984), também foram atingidos. Seis dos oito andares do prédio ficaram alagados.A audiência pública atende requerimento da senadora Ana Amélia (PP-RS) para apurar denúncias de má conservação do prédio da instituição, o que coloca em risco a preservação de documentos históricos, bem como funcionários e equipamentos.

A audiência pública será realizada às 15h, na sala 15 da ala senador Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

Câmara e Senado: principais matérias aprovadas no decorrer da semana


No plenário da Câmara dos Deputados foi aprovado na quarta-feira (12) a Medida Provisória 608/2013, que cria novas opções de capitalização dos bancos, como a obtenção de crédito presumido e a possibilidade de transformar a Letra Financeira em ações, viabilizando a aplicação de regras de Basileia 3. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

FPE
A Câmara rejeitou ainda o PLP 266/2013, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Para aprovar a proposta, seriam necessários 257 votos, mas foram apenas 218 favoráveis. Houve 115 votos contrários ao projeto.

O texto será arquivado. Com isso, a polêmica sobre o novo rateio do fundo continua, pois o prazo final estendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver a questão acaba no dia 23 de junho.

Comissões temáticas

Comissão de Educação (CE)

Regula o exercício da profissão de paisagista
Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Educação (CE) aprovou o Requerimento nº 284/2013, do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), para realização de audiência pública sobre o PL 2043/2011, que regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências.

Entrada de médicos estrangeiros no Brasil
Aprovou também o Requerimento nº 288/2013, do deputado Izalci (PSDB-DF), que solicita que sejam convidados a comparecer na comissão o ministro Aloizio Mercadante, da Educação, Alexandre Padilha, da Saúde e Antonio de Aguiar Patriota, das Relações Exteriores, para prestarem esclarecimentos sobre a possível entrada de médicos estrangeiros no Brasil, sem prestarem a o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida).

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Fatura específica para gorjeta
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou o PL 6.787/2010, do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito colocarem disponível aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da matéria, apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. 

A matéria já está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para designar relator.

Seguro-desemprego durante período do defeso ao pescador profissional
Os deputados votaram ainda o PL 3.271/2008, do deputado Gladson Cameli (PP-AC), que altera o artigo 2º, inciso IV da Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

A matéria permite que outras entidades representativas da categoria dos pescadores artesanais, além das colônias de pescadores, possam emitir o atestado que comprove o exercício da atividade da pesca para concessão do benefício do seguro-defeso.

O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI) apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3.271/2008, do PL 3.580/2008, anexado, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Agora a matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Regras para o reajuste periódico dos valores do salário mínimo
Aprovado também parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária ao PL 6.776/2006, do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), que institui regras para o reajuste periódico dos valores do salário mínimo.

O projeto estabelece que os valores do salário mínimo serão reajustados, a partir de março de 2007, pela variação do Produto Interno Bruto (PIB), ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado, acrescido do índice de produtividade média do trabalho total.

O relator é o deputado José Guimarães (PT-CE). Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a matéria teve parecer pela rejeição aprovado, o relator foi o deputado Vicentinho (PT-SP). Agora será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Formação técnico-profissional de adolescentes e jovens
Dentre as propostas apreciadas aprovou o PL 742/2011, do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e outros, que altera dispositivos da CLT e da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

A remuneração de aprendizes portadores de deficiência não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada.

O deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), relator do projeto, ofereceu parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 742/2011 e da emenda da Comissão de Trabalho.

A matéria aguarda ser designado relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) rejeitou o PL 5.799/2009, deputado Capitão Assumção (PSB-ES) e pela aprovação do PL 6399/2009, apensado.

A matéria estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais.

O relator da matéria foi o deputado Moreira Mendes (PSD-RO). A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e também será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares
Aprovou também o PL 4.446/2012, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para redefinir os cargos considerados no exercício de função policial-militar.

No colegiado foi aprovado o parecer do relator, deputado Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação com emenda.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o Requerimento nº 242/2013, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), para realização de audiência pública para discutir o PL 603/2011, que acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias.

Atuação dos técnicos em segurança no trabalho
Aprovou ainda o Requerimento nº 249/2013, do deputado Vicentinho (PT-SP), para realização de audiência pública para debater a atuação dos técnicos em segurança no trabalho.

Órgãos da Justiça do Trabalho
Também foi aprovado o PL 2.322/2011, do deputado João Dado (PDT-SP), que atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho.

O projeto atualiza multas defasadas adaptando a legislação às novas tecnologias (nomenclaturas).

O deputado Roberto Santiago (PSD-SP), relator da proposta, proferiu parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste e das subemendas apresentadas na comissão.

Foi apresentado votos em separado, os deputados Armando Vergílio (PSD-GO), Walter Ihoshi (PSD-SP), Augusto Coutinho (DEM-PE) e Silvio Costa (PTB-PE).

A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Piso salarial nacional dos radialistas
Outra matéria aprovada pela comissão foi o PL 3.982/2012, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que fixa o piso salarial nacional dos radialistas.

O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação na forma de substitutivo.

A proposta aguarda designar relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Senado Federal – resultada da agenda da semana de 10 a 14 de junho de 2013

Plenário
Os senadores aprovaram a Medida Provisória 606/2013, que facilita a concessão de seguro para exportação de aviões. Transformada no PLV 13/2013, a MP trata do uso do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) em compras de aeronaves brasileiras mesmo quando a empresa aérea não for a devedora direta da operação de financiamento. A matéria segue para sanção presidencial.

A MP 606 também altera regras relativas ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e amplia o prazo para inscrição de empresas no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga.

Comissões temáticas

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Aumento excessivo das tarifas aéreas
Os senadores aprovaram o Requerimento nº 33/2013, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para realização de audiência pública nesta terça-feira (4) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O tema que será debatido é os motivos do aumento excessivo das tarifas aéreas, em determinados períodos do ano. Foram convidados o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA); Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA); Presidente da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo (Andep); Presidente da TAM; Presidente da GOL; e Presidente da Azul.

Conjuntura econômica nacional
Também aprovado nesta reunião o Requerimento nº 35/2013, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), para a realização de audiência pública com o objetivo de analisar a conjuntura econômica nacional, com ênfase no crescimento limitado do PIB e na deterioração das contas externas e públicas, além das perspectivas de crescimento econômico para os próximos anos.

Foram convidados Ilan Goldfan, Economista-chefe do Itaú Unibanco e sócio do Itaú BBA, ex-Diretor de política Econômica do Banco Central (2000-2003) e economista do FMI (1996-1999); Luiz Gonzaga Belluzzo, Professor Titular do Instituto de Economia (IE) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); Alexandre Schwartsman, Consultor e ex-Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central (2003-2006); Delfim Netto, Consultor e ex-Ministro da Fazenda e do Planejamento; Monica de Bolle, Diretora do Instituto de Estudos de Política Econômica/Casa das Garças (Iepe/CdG), Economista-Chefe da área de Pesquisa Macroeconômica Internacional do Banco BBM de 2005 a 2006; e Murilo Portugal, Presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Avanços do novo marco do Pré-sal
O colegiado aprovou o Requerimento nº 34/2013, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), para discutir os avanços do novo marco do Pré-Sal, aprovado pelo Senado.

Foram convidados os representantes do Ministério de Minas e Energia; Presidenta da Petrobras; Diretora e Presidenta da Agência Nacional de Petróleo - ANP; e Senhor Aloísio Araújo, Professor da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas.

Mapa da indústria 2013
Também foi aprovado extrapauta o requerimento nº 37/2013, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), para realização de audiência pública para a apresentação do Mapa da Indústria 2013, com a presença do senhor Robson Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI.

O Mapa Estratégico da Indústria 2013-2022 aponta o caminho que a indústria e o Brasil devem percorrer na próxima década para aumentar os níveis de produtividade e eficiência e alcançar um elevado grau de competitividade, respeitando os critérios de sustentabilidade. 

Será apresentado na audiência os resultados dos debates e das contribuições de 520 pessoas, entre empresários, executivos, acadêmicos e presidentes de associações nacionais setoriais e federações de indústrias, o Mapa identifica os dez fatores chave para a competitividade brasileira, que podem ser classificados em quatro grupos.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PLC 105/2012, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.

Segundo a proposta que regula a atividade de condutor de veículos de ambulância e de veículos de emergência, além dos requisitos para o exercício da atividade profissional prêve que os profissionais devem demonstrar aptidão para o exercício da atividade, sendo periodicamente avaliados.

Assegura aos condutores de veículos de emergência, a expensas do empregador, benefícios de treinamentos especializados e reciclagem. E veda ao empregador incumbir ao condutor de veículos de emergência atribuição distinta da prevista em sua CNH, salvo em situações de urgência nas quais sejam necessários procedimentos de primeiros socorros.

E ainda estabelece aos infratores dos dispositivos previstos na lei que incorrerão na multa de R$ 1.000,00 por condutor, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

O colegiado apreciou o parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação com emenda. A matéria aprovada em decisão terminativa. Caso não seja apresentado recurso e as emendas acatadas no parecer do relator não for de mérito, a matéria segue para sanção presidencial.

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Divulgação da remuneração de servidores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC 3/2012, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que altera o parágrafo 6º do artigo 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.

A matéria modifica a redação do parágrafo 6º do artigo 39 da Constituição Federal, para acrescentar que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário divulguem mensalmente e nominalmente a remuneração paga a seus membros e servidores, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O parecer aprovado é do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC) com voto favorável, com uma emenda que pretende alterar a redação do parágrafo 6º do artigo 39 da Constituição Federal, que determinado que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos e divulgarão, mensalmente e mediante relação nominal, os valores pagos, a qualquer título, aos seus membros e aos seus servidores, inclusive das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ressalvados, motivadamente, os casos cujo sigilo da identificação do servidor seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A matéria ainda deve ser discutida e vota no plenário do Senado Federal.

Fonte: Diap

Candidato nomeado tardiamente tem direito à indenização


Por unanimidade, a 3.ª Seção do TRF da 1.ª Região indeferiu pedido de rescisão de acórdão da 6.ª Turma deste Tribunal, que reconheceu à autora da ação o direito à nomeação, posse e exercício no cargo de Delegado de Polícia Federal com efeitos funcionais e financeiros retroativos à data em que foi preterida na ordem classificatória. O pedido de rescisão foi apresentado pela União Federal.

A candidata entrou com ação na Justiça Federal requerendo a anulação dos testes de capacidade física em concurso para provimento de cargo de Delegado de Polícia Federal, bem como para aplicação de novos testes. O caso foi analisado pelo Juízo da 16.ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que entendeu improcedente o pedido.

A sentença motivou a autora a recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região requerendo, novamente, a anulação da prova de capacidade física. A 6.ª Turma, de forma unânime, deu provimento ao recurso, reconhecendo o direito da apelante à nomeação, posse e exercício no cargo de Delegado de Polícia Federal.

Contra a decisão, a União recorreu ao Tribunal, alegando, entre outros argumentos, que a retroação dos efeitos financeiros “a partir da preterição” equivale a pagamento “por um serviço não prestado”. Aduz que o atraso na nomeação se deu por conta de litígio judicial e, por isso, a Administração não pode ser responsabilizada pelo alegado dano.

“Se não houve prestação de serviço e se a Administração não causou dano, o pagamento dos valores pretéritos implica enriquecimento sem causa, com violação do art. 884 do Código Civil”, defende a União ao requerer que os valores correspondentes à remuneração de cargo público recebidos pela ré sejam abatidos do quanto indenizatório, tendo em vista ser vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

Os argumentos da União não foram aceitos pelo relator, desembargador federal João Batista Moreira. O magistrado afirmou que o pagamento de remuneração somente é devido pelo efetivo exercício de cargo público. Contudo, “ocorre que, nos julgados da espécie, o valor correspondente à remuneração do cargo em questão é tomado como parâmetro para a fixação do quanto indenizatório. Não se está dizendo que o candidato tem direito a receber remuneração por serviços que, de fato, não foram prestados”, esclareceu.

Segundo o magistrado, no caso em análise o que se verifica é que, “provado o dano material, consistente na ausência de percepção de valores a que o candidato/servidor faria jus, razoável que a composição tome por base o valor daquela remuneração que não fora percebida”.

Quanto ao pedido da União de abatimento do quanto indenizatório dos valores já recebidos pela autora da ação, o relator salientou que não há provas, nos autos, de que a autora da ação acumulava cargos públicos remunerados e argumentou que: “(...) isso não é suficiente para confirmar a alegação da União, uma vez que a ré sempre se qualifica, em todos os documentos da ação de conhecimento, como advogada autônoma”.

0014638-58.2009.4.01.0000

Fonte: TRF 1.ª Região

Atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 não pode ser aproveitada para reajustar coeficiente de aposentadoria urbana por idade


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que não há como aproveitar a atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 para cálculo do coeficiente da aposentadoria urbana por idade. A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 12/6, durante a sessão de julgamento do colegiado. O julgado serviu de base para a proposta de súmula lançada nesta sessão e que será submetida à aprovação na próxima, marcada para 7 de agosto, às 8h30min, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

No caso em questão, o autor do processo é aposentado e tentou, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), revisar o coeficiente da sua atual aposentadoria urbana por idade, que alcançou o índice de 93% (70% do salário de benefício, acrescido de 23% - correspondente a 1% por ano de trabalho comprovado). A ideia do autor do processo era aproveitar os nove anos de trabalho em atividades rurais não-contributivas anteriores à Lei 8.213/91, para chegar aos 100% do salário de benefício.

Diante da negativa do INSS, ele entrou com processo no Juizado Especial Federal de Maringá e obteve um resultado positivo. Porém, após recurso da autarquia previdenciária, a decisão foi revertida pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná em prol do INSS. Não satisfeito, o aposentado ingressou com pedido de Uniformização à Turma Regional de Uniformização da 4ª Região e nova decisão foi proferida em favor do autor.

Diante disso, o INSS recorreu à TNU, citando o REsp 1.063.112, da 5ª Turma do STJ, de relatoria do ministro Jorge Mussi, como base da divergência. Coube ao relator do processo, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, esclarecer que se tratou de mudança de orientação da TNU, que invocou o julgado no Pedilef 5007085-45.2011.4.04.7201, da relatoria da juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, cuja conclusão se deu em 17/04/2013, quando o colegiado voltou a acompanhar a posição do STJ. “O § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/91, em sua atual redação, permite que se aproveite o tempo em qualquer regime distinto do rural para completar a carência desse benefício, retirando-lhe o benefício da redução de 5 anos na idade do beneficiário. Porém, (...) não vejo como aplicar a analogia para inverter o benefício utilizando-se o período rural no urbano”, escreveu o magistrado em seu voto.

Processo: 50045485420124047003

Fonte: Conselho da Justiça Federal

Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde realiza Seminário em Florianópolis


Movimentos Sociais, planos de saúde, Saúde Mental e privatização foram pautas dos três dias de evento


Por Viviane Tavares - Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz)

Com aproximadamente 600 pessoas, 14 fóruns estaduais contra a privatização da saúde, diversos movimentos e entidades, o IV Seminário da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde discutiu inúmeras pautas que tinham um mesmo objetivo: um SUS público, integral, universal e de qualidade. O evento aconteceu entre os dias 07 e 09 de junho, na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em Florianópolis.

As mesas contaram com temáticas como ‘Análise de Conjuntura ', que avaliou os modelos de gestão de saúde no Brasil, por conta da análise da professora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Maria Inês Bravo, além do contexto econômico em que este modelo está inserido, dado pelo professorRodrigo Castelo Branco, também da UERJ; e ainda o cenário da América Latina apresentado pela professora Maria Lucia Correia, da Universidade Federal de Alagoas (UFAL).

Maria Inês Bravo, que também é uma das representantes da Frente Nacional e do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro, faz um balanço do evento apontando temáticas a serem discutidas até o próximo seminário. "Contamos com uma participação muito ampla, mas temos muita coisa para ampliar, muita gente a mobilizar, porque nessa conjuntura, quanto mais mobilização, mais fortalecimento. Em termos de temática, o que avança é a questão dos planos privados. Esse debate foi apontado mas não aprofundado no último encontro, e neste ainda não conseguimos dar conta do aprofundamento necessário. Levamos como tarefa a formação desta temática nos fóruns. Infelizmente, o que tem permanecido desde o primeiro Seminário são os novos modelos de gestão, e a Ebserh aparece com um agravante, que é a sua ampliação", explica.


Foto do pessoal do Fórum Catarinense em Defesa do SUS,
que garantiu uma excelente infraestrutura e uma organização
impecável do Seminário

A mesa ‘Movimentos Sociais e os Fóruns de Saúde ' levantou outra necessidade: a da pauta conjunta dos movimentos. O professor emérito da UFSC, Marco Aurélio da Ros, historicizou o contexto da Reforma Sanitária e a necessidade de resgatá-la nas suas origens. As representantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), Jussara Basso e Gislei Siqueira, respectivamente, falaram sobre a importância da união dos movimentos sociais junto à defesa do SUS, e como esta luta é unificada.

O professor-pesquisador da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz) Geandro Pinheiro indica que o encontro mostrou o caminho para uma discussão mais ampla que vai além da pauta da Saúde. "Saímos com a certeza da necessidade de sair do campo apenas da luta fenomênica - a privatização da gestão é só a ponta da discussão. Estamos sempre reagindo, mas o que temos que pensar é a determinação social, os modos de produção que estão gerando estes modelos apresentados. Outro ponto que está avançando é o entendimento de que o SUS que temos hoje também precisa mudar, não vale a pena lutar pelo que temos hoje. Temos que lutar por aquele modelo que defendemos lá atrás", defendeu. 

A terceira atividade teve como temática ‘Os Novos Modelos de Gestão e a Privatização do SUS '. A pauta discutida constantemente pela Frente ganhou dados e análises novas, por conta da explanação da professora Maria de Fátima Siliansky Andreazzi, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que discutiu os incentivos do Governo Federal aos planos de saúde, e da professora Maria Valéria Costa Correia, da Universidade Federal de Alagoas, que falou sobre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Heleni Dantas, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e uma das fundadoras do Fórum de Saúde da Bahia levará temáticas apresentadas para serem debatidas em seu estado. "O seminário deixa a gente com alma nova e vontade de lutar. O que eu levo como destaque é a questão da Saúde Mental, que apresenta uma das formas de privatizar a Saúde por outra vertente, que são as Comunidades Terapêuticas", informa. 

A representante do Fórum Catarinense em Defesa do SUS, organização anfitriã do evento, Edileuza Garcia, também destacou a forte presença de diferentes entidades e movimentos como saldo positivo para o fortalecimento da Frente Nacional. "O Seminário superou as expectativas, por conta da grande participação. Isso é muito bom pelo momento em que estamos vivendo de retirada dos direitos no campo da Saúde. Importante também foi perceber o fortalecimento da Frente e a resistência em todo o Brasil", avalia. E exemplifica: "Conseguimos, por exemplo, barrar a Ebserh em nosso estado, e tanto o Fórum Catarinense quanto a Frente Nacional estão ainda mais fortalecidos", informa.

Confira mais da cobertura das mesas (basta clicar para abrir):


Confira a galeria de fotos clicando aqui (é necessário ter conta no Facebook para acessar)

Confira alguns vídeos do evento clicando aqui

*Retirado da EPSJV

Documento alerta que TSE fechou os olhos para irregularidades e desprezou caixa dois petista


Auditoria reprova contas do PT do ano do mensalão


Depois da condenação de ex-dirigentes do PT, no fim do ano passado, o fantasma do mensalão pode voltar a assombrar o partido. Desta vez, o palco é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o motivo é um relatório produzido pela auditoria interna da Corte e até hoje não revelado. O documento, ao qual o GLOBO teve acesso, põe em xeque pareceres técnicos do próprio TSE que, em 2010, foram usados para embasar decisão da ministra Cármen Lúcia que aprovou com ressalvas as contas de 2003 do PT. A contabilidade daquele ano do partido é, justamente, a que contém os registros dos notórios empréstimos bancários contraídos junto aos bancos Rural e BMG, e que foram utilizados para esconder o esquema do mensalão.

O relatório da auditoria deixa claro que o TSE não poderia ter chancelado a contabilidade petista de 2003. Isso porque os pareceres não levaram em consideração o que então já era conhecido: que, em 2003, a agremiação se valeu de empréstimos fictícios para justificar suas receitas; e que o próprio Delúbio Soares, ex-tesoureiro da legenda, admitiu que fez uso de caixa dois — o que é proibido por lei.

Além disso, o documento destaca que o PT misturou recursos do Fundo Partidário, que devem ter contabilidade à parte, com receitas de outra ordem, confundindo e dificultando a fiscalização. “Desconsiderar as graves e expressivas irregularidades já apontadas pode levar a Justiça Eleitoral ao erro de atestar que a real movimentação financeira e os dispêndios e recursos aplicados nas campanhas eleitorais pelo PT se resumem ao que consta da contabilidade e dos documentos aqui informados”, diz o relatório dos auditores.

Desde que as contas do partido chegaram ao TSE, em 30 de abril de 2004, a Comissão de Contas Eleitorais e Partidárias (Coepa) analisou o caso seis vezes, e foram emitidos quatro pareceres técnicos conclusivos. Os dois primeiros propunham a desaprovação das contas. Os dois últimos alteraram esse entendimento, sugerindo a aprovação com ressalvas. Com base nesses últimos entendimentos, a ministra Cármen Lúcia, hoje presidente do TSE, assinou, em junho de 2010, despacho aprovando as contas também com ressalvas.

Mesmo assim, o PT não se deu por satisfeito e recorreu da decisão. O processo ainda aguarda julgamento até hoje. Se as contas forem rejeitadas, o partido perde uma fonte milionária de recursos: cotas do Fundo Partidário que, só em 2012, deram à legenda R$ 52,9 milhões. É uma verba importante que, se não chegar à sigla, pode criar dificuldades para o partido justamente num ano eleitoral.

Em novembro de 2010, cinco meses depois da decisão de Cármen Lúcia, suspeitando da conduta de colegas do setor de prestação de contas, auditores do TSE elaboraram o relatório que aponta os problemas dos pareceres técnicos. “A última análise da Coepa foi feita sem levar em conta as manifestações do Ministério Público Eleitoral, da Secretaria de Receita Federal e dos vários ministros relatores que se manifestaram nos autos, mantendo a desaprovação sugerida pela própria Coepa. Pelo quadro acima, pode-se constatar que, após várias diligências, o partido não logrou êxito nas suas explicações. Entretanto, o analista reafirma a sugestão pela aprovação com ressalvas”, diz o relatório da auditoria.

O texto de 2010 faz um alerta: “Não se pode desconsiderar o fato de que existe processo em andamento no Supremo Tribunal Federal para apuração do chamado mensalão, que, dependendo do que lá for decidido, pode colocar em dúvida a segurança na análise das prestações de contas pelo Tribunal Superior Eleitoral”.

No fim de 2012, o Supremo condenou a cúpula petista por corrupção, e considerou fraudulentos os empréstimos registrados em sua contabilidade em 2003.

O relatório dos auditores chegou a ser submetido à direção-geral do TSE na época, mas não foi anexado aos autos do processo sobre o PT. Agora, está anexado à sindicância instaurada, em setembro do ano passado, pela própria ministra Cármen Lúcia, para apurar eventuais responsabilidades de servidores do TSE na análise da prestação de contas de outro partido, o PP.

Segundo a Receita Federal, o PP utilizou notas fiscais frias para justificar gastos de mais de R$ 20 milhões. Os desvios teriam ocorrido entre 2000 e 2005. O setor do TSE que fiscalizava as contas do partido não percebeu as irregularidades e ainda sugeriu a aprovação da contabilidade sem ressalvas — recomendação que foi aceita pelos ministros da Corte.

No caso do PT, o parecer da área técnica que recomendou a aprovação com ressalvas das contas de 2003 preferiu ignorar o processo em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os 39 acusados de envolvimento no mensalão. Os técnicos da Coepa argumentaram que um tema que não estava na prestação de contas não poderia ser analisado. Ou seja, no TSE a esfera era meramente de análise de números das contas partidárias e não da conduta criminal investigada no processo do Supremo. Esse entendimento foi exatamente o que o PT apresentou em sua defesa junto ao TSE.

O relatório da auditoria, que contesta essa conclusão, faz um balanço da tramitação do processo sobre as contas de 2003 do PT dentro do TSE, demonstrando que, desde o início, o partido usou os mesmos argumentos para tentar vencer os pareceres técnicos. E chama a atenção para um fato que nem precisaria de observação: cabe ao TSE analisar as contas partidárias e rejeitá-las, caso as agremiações não comprovem gastos que estejam de acordo com a legislação ou tenham maquiado a contabilidade.

Em outro trecho, os auditores destacam que “a Coepa lista como um dos itens para desaprovação das contas justamente a impossibilidade da real comprovação do destino dos recursos do Fundo Partidário, conforme determina a Lei 9096/95, artigo 34, devido à confusão de registros em conta bancária do Fundo e dos outros recursos”.

Mesmo assim, ressalta que o parecer técnico da Coepa fechou os olhos para as irregularidades e menosprezou o caixa dois do PT. “O subscritor do parecer alegou que as informações oriundas da Receita Federal do Brasil não seriam analisadas porque, neste item, não há reflexos na prestação de contas do PT, uma vez que não foram constatados registros na contabilidade do partido, impossibilitando qualquer análise por esta unidade técnica. Ora, na análise feita nos autos encaminhados pela Secretaria da Receita Federal, fica evidente a movimentação financeira paralela às contas partidárias, motivo de não constar da prestação de contas, tanto é que foi suspensa a imunidade tributária e cobrados todos os tributos devidos”, afirma o texto da auditoria.

Há quase um ano, as contas do PT estão paradas no gabinete do ministro José Antônio Dias Toffoli, que se tornou o relator do processo depois que Cármen Lúcia assumiu a presidência do TSE. Toffoli foi advogado do partido.

O TSE informou, por meio de sua assessoria, que o tribunal não tem competência para analisar o que não está nos processos. Por isso, eventual caixa dois praticado por partidos e candidatos deve ser investigado pelo Ministério Público e pela Justiça criminal. O PT foi procurado por meio de sua assessoria de imprensa, mas não quis se manifestar.

Fonte: O Globo