A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sábado, 15 de junho de 2013

Falta de lei motiva guerra judicial nos concursos


Especialista considera “um verdadeiro assombro” o fato de inexistir um código legal para regular aspectos básicos relativos aos concursos públicos. Quem perde, diz ele, é a população

Por Luiz Henrique Antunes Alochio*

O Congresso em Foco veiculou, no último dia 8, a notícia para muitos alvissareira: Quase 14 mil vagas abertas em concursos pelo país. Incrível é reconhecer que, ao lado da importância social do tema concurso público, vivenciamos a completa ausência de uma legislação minimamente clara sobre a realização desses certames de contratação pública. É um verdadeiro assombro, sem contar o descompasso entre a noção de seleção eficiente e as formas de execução das provas, os conteúdos de editais, os critérios de títulos, e assim sucessivamente. Não há uma preocupação apenas com a falta de regras jurídicas mas, acima de tudo, com o verdadeiro descompasso da noção de seleção eficiente, como denunciou recente estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Mas é preciso ver que os concursos públicos têm demonstrado uma proporção de candidatos por vaga cada vez maior nas sucessivas disputas. A relevância social das seleções traz consigo muitos litígios na defesa de interesse das “partes envolvidas”, sejam essas partes os candidatos, as empresas organizadoras ou o poder público, que deseja preencher seu quadro de servidores. Não podemos esquecer uma “parte” muitas vezes esquecida: a população, a maior interessada na realização de um processo de seleção capaz de escolher os melhores quadros para a prestação dos serviços ao público. De outro lado, dados econômicos revelam que a “indústria” dos concursos movimenta entre R$ 30 bilhões e R$ 50 bilhões por ano entre inscrições, contratação de empresas e pessoal de apoio, cursos preparatórios, hospedagens e viagens de candidatos, publicações e demais serviços e produtos ligados direta ou indiretamente ao tema.

A despeito da importância do assunto, é espantoso verificar que a realização de concursos não possui legislação específica para sua regulamentação segura. Concurso público é um primo-irmão das licitações. Através da licitação, o poder público contrata fornecedores de bens e serviços terceirizados. Nos concursos, dá-se a contratação dos “servidores internos”. Nos dois casos, busca-se sempre a melhor contratação, com imparcialidade, publicidade e mérito. Incrível: a Lei de Licitações já fará 20 anos em 2013! Mas os concursos vivem, até hoje, de regras contidas em inseguros editais.

Essa falta de regras claras gera a alta taxa de discussão judicial a respeito de vários critérios nas disputas. Há ações judiciais que questionam desde fraudes à forma de redação das perguntas ou ausência de gabaritos objetivos de correção. Enfim, uma série de problemas poderiam ser minimizados se previamente existisse uma regra básica: um Estatuto do Concurso Público.

No Congresso Nacional, há algumas dezenas de projetos de lei buscando regular o tema em vários de seus aspectos. O debate democrático está aberto. Espera-se que a regulação a ser gestada venha trazer mais segurança e eficiência.

Os candidatos – não os chamarei de concurseiros – merecem regras claras e específicas. Não desejam benesses: apenas segurança e respeito. O que se refletirá em benefício do interesse público, que é a contratação clara, eficiente e objetiva. Logicamente, nenhuma lei será perfeita, e o texto não sairá imune a críticas. Todavia, a abertura para o debate democrático com a sociedade, ouvindo-se os pesquisadores que se debruçam sobre o tema, como a FGV e a Universidade Federal Fluminense, certamente proporcionará uma lei mais clara e mais voltada para os anseios e necessidades do tempo presente.

Com isso, é bem provável que as milhares de ações judiciais que envolvem problemas de concursos públicos tendam a desaparecer ou reduzir substancialmente em número.

* Doutor em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), é mestre em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes (Ucam).

Fonte: Congresso em Foco

Jovens são um fator positivo para o serviço público


“Tudo leva a crer que o tempo em atividade desses jovens servidores será mais produtivo do que o de muitos dos antigos”

Por José Wilson Granjeiro*

“Eu não tenho uma razão extraordinária para passar em concurso público, mas tenho uma razão suficientemente boa: quero servir ao meu país, ao meu povo, com estabilidade financeira”

Nos últimos dias, me chamou a atenção a polêmica sobre o ingresso supostamente prematuro dos jovens no serviço público. Esses rapazes e moças estariam assumindo postos no governo sem a necessária experiência na atividade escolhida, logo depois de concluírem o curso superior. O “problema” foi tema de matéria do jornal Correio Braziliense, intitulada “Direto da escola para o governo”. A reportagem anuncia: “Em uma década, a idade média dos servidores diminui dez anos” e “Especialistas alertam para risco de serviços ruins e de escassez de mão de obra em áreas estratégicas”.

O jornal ainda informa que, na “última década, o perfil dos servidores públicos mudou, sobretudo porque houve uma considerável procura por profissionais com menos de 30 anos no setor”. O que me causou espanto, desde logo, é que, ao lado do texto da reportagem, há em destaque um dado que contradiz todas as informações que constam da matéria. O dado é o seguinte:

Idade média dos servidores

2003………………………………..46 anos

2013…………………………………56 anos

Creio que a incoerência flagrada na reportagem seja um daqueles “lamentáveis equívocos” que a imprensa comete de vez em quando. Ora, se o jornal afirma que, “em uma década, a idade média de servidores diminuiu dez anos”, como ela passou de 46 anos, em 2003, para 56 anos, em 2013? O certo não seria o contrário? Deixo a pergunta para o autor da matéria responder. De qualquer modo, acho que temos elementos suficientes para debater o assunto, com argumentos tanto a favor como contra a tese defendida pelo periódico. E isso, posso garantir, não significa ficar em cima do muro.

Para começar, também disponho de alguns dados sobre a evolução do preenchimento de postos no serviço público, e eles não batem com os do jornal. Segundo meus registros, na última década, 40% das pessoas que ingressaram no serviço público tinham entre 18 e 30 anos, 40% entre 30 e 50 anos, 20% entre 30 e 50 anos. Portanto, há equilíbrio entre as faixas etárias, e não disparidade como afirma o jornal.

Vale ressaltar que o fenômeno apontado na reportagem é bastante conhecido de quem trabalha, como eu, há mais de duas décadas na preparação de candidatos para concursos públicos. A origem dele está na Constituição de 1988, que veio consolidar o processo de redemocratização do país, após 21 anos de severo regime militar. Ao instituir o concurso de provas ou de provas e títulos como regra para o preenchimento dos cargos e empregos públicos em todos os Poderes da República, a Constituição Cidadã abriu as portas do serviço público aos jovens prestes a ingressar num curso superior ou recém-egressos dele.

Além disso, a afirmação de “especialistas” de que a excessiva juventude dos novos servidores é prejudicial à qualidade do serviço público não corresponde à realidade. Ao contrário, o que se observa é um funcionalismo cada vez mais bem-preparado para exercer as suas funções. Basta lembrar que esses jovens servidores, quando optaram pelo concurso público, se submeteram a estudos intensivos e específicos para a carreira que escolheram. Toda essa preparação garante que os concursados já ingressem nos quadros públicos com uma base teórica que eles levariam muito tempo para adquirir se não tivessem passado pelos bancos dos cursinhos.

Por um lado, reconheço que seria desejável, em algumas áreas que exigem maior embasamento cultural e experiência profissional, que se definisse idade mínima para o ingresso na carreira. É o caso da Magistratura, do Ministério Público e até mesmo da carreira de delegado de polícia, seja federal, seja estadual. Essas funções, dada a responsabilidade e a gravidade das decisões que seus titulares devem tomar, certamente exigem um tipo de amadurecimento que só vem com o tempo. Nesses casos, concordo com quem defende a idade mínima de 35 anos para ingresso na carreira, compatível com o cargo a ser ocupado.

Por outro lado, não vejo como um sério problema para o serviço público, de modo geral, o fato de pessoas cada vez mais jovens ingressarem nas carreiras do setor. Pelo contrário, considero essa renovação salutar. Mais uma vez graças ao texto da Constituição de 1988, a substituição de servidores aposentados, falecidos ou que deixaram o cargo por outros motivos é feita com vantagem para a administração. Afinal, os jovens que vêm ocupar essas vagas terão tempo para estudar e participar de inúmeros cursos de aperfeiçoamento. Tudo leva a crer que o tempo em atividade desses jovens servidores será mais produtivo do que o de muitos dos antigos.

É preciso, ainda, considerar que não se pode impedir alguém, sobretudo um jovem que deseje progredir na vida, de ascender a um cargo público, que lhe proporcionará uma carreira segura, estável e, na maioria das vezes, bem-remunerada. Isso sem contar as oportunidades de ascensão profissional, melhores do que as encontradas na iniciativa privada. Em média, a carreira pública paga 2,5 vezes o que paga a carreira privada e não faz discriminação de gênero ou de idade nem exige – em regra – experiência ou boa aparência. Por tudo isso, acho razoável a opção que os jovens vêm fazendo pelos concursos públicos, um mercado que hoje, em todo o país, movimenta milhões de pessoas que se preparam para concorrer às vagas nas diversas áreas das carreiras estatais. São talentos que querem servir ao seu país e ao seu povo.

Realmente acredito que a opção pelo serviço público é uma das melhores decisões que um rapaz ou uma moça podem tomar, diante do que talvez seja a garantia de um futuro melhor para si e a família. Não é uma decisão fácil: “O tempo de dificuldade e angústia que está à nossa frente exigirá uma fé que possa suportar o cansaço, a demora, as reprovações, a falta de recursos financeiros, o desânimo e a vontade de desistir. Uma fé que não desanime, ainda que severamente testada, deverei preservar. A vitória – a aprovação e a desejada classificação – virá, porque eu mereço e fiz o melhor de mim.” Estudar para concurso público é, sem dúvida, uma opção de vida, um escolha que será recompensa quando chegar a hora de ocupar o seu feliz cargo novo.

*Bacharel em Administração, professor e palestrante, é autor de 20 livros e preside a Gran Cursos, escola preparatória de concursos. Coordena o Movimento pela Moralização dos Concursos (MMC). 
Site: www.professorgranjeiro.com Twitter: @JWGranjeiro

Fonte: Congresso em Foco

PEC da Isonomia para aposentados por invalidez recebe parecer favorável do relator


Acaba de ser dado mais um passo importante para que todos os aposentados por invalidez permanente recebam seus proventos integralmente. A Proposta de Emenda à Constituição 170, de 2012, da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), que estende o benefício da Emenda Constitucional 70 a todos os inválidos, recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Odair Cunha (PT-MG), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. O passo seguinte será a votação da PEC 170 na CCJC.

“Agora os aposentados por invalidez devem pressionar os deputados membros da CCJC, para que o parecer seja colocado em pauta na comissão e aprovado. Só depois disso poderá haver uma mobilização para pressionar o presidente da Câmara a criar a Comissão Especial para analisar a PEC 170”, destacou Andreia Zito.

A PEC 170 é fundamental para todo o trabalhador, pois visa à unificação das aposentadorias por invalidez. Para ingressar na Câmara com a PEC, a parlamentar conseguiu mais de 200 assinaturas de apoio de parlamentares. “Precisava fazer mais alguma coisa por essa parcela da sociedade sempre esquecida, na hora em que o trabalhador mais precisa de ajuda. Por isso, vou lutar até afim por essa causa”, afirmou a deputada.

A nova PEC 170/2012 complementa a PEC 270/2008, hoje Emenda Constitucional 70/2012, que garante proventos integrais com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente em decorrência de doenças previstas em lei. “A PEC 170 já está sendo chamada de PEC da Isonomia”, lembrou a parlamentar.

Ela explicou que a PEC 170 propõe uma nova redação para o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal e, caso seja aprovada, o texto passará a ser simplesmente: “I – Por invalidez permanente com proventos integrais”. Deste modo, desde que o servidor venha a ser aposentado compulsoriamente em consequência de acidente em serviço, ou qualquer outra causa que assim a junta médica oficial venha a diagnosticar, passará a ter os mesmos direitos de revisão de proventos com integralidade e paridade, nos moldes já garantidos pela EC 70/2012.

Na avaliação da deputada, o passo dado agora representa muito mais. E completou: “Com a PEC 170, já batizada de PEC da Isonomia, acreditamos que estará sendo alcançado tudo aquilo que vem sendo programado desde o início, em 2008, com a PEC 270”.

A partir da Constituição de 1988, ficou estabelecido que os servidores abrangidos pelo artigo 40 da Constituição “poderão ser aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei”. No entanto, aqueles aposentados por invalidez permanente que não estiverem incluídos nessas excepcionalidades recebem apenas proventos proporcionais. Para a tucana, essa situação provoca um conflito interpretativo.

“Podemos considerar que há a aposentadoria por invalidez permanente do A e a aposentadoria por invalidez permanente do B”, apontou a deputada. E completou: “Por isso, estamos procurando aperfeiçoar a Reforma da Previdência, seguindo o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a servidor federal aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de doença incurável não especificada na Lei nº 8.112/90”.

Fonte: Andreia Zito

O uso do terror para construir vilões sociais – manifestações de estudantes em São Paulo


PT e PSDB reprimem protestos para manter financiadores de campanha, diz articulista

Bajonas de Brito Júnior *

Há uma clara conjunção de atos e palavras para disseminar o terror entre os estudantes de São Paulo. Vale prestar atenção nela por diversos motivos, todos relacionados ao esforço de liquidar um certo ímpeto tomado pelos movimentos sociais. Como buscamos mostrar em artigo anterior — O Brasil reinventa o totalitarismo: a nova máquina policial —, os pseudo-rivais PSDB e PT desenham trajetórias convergentes em direção à violência crescente contra os que ousam sair às ruas. E o que está em questão não é apenas dar ordens aos batalhões especiais para dispersar manifestações, mas agir em coerência com um sistema que vem sendo montado, e que envolve a coordenação de diversas polícias (Militar, Civil, Força Nacional, Polícia Federal e Exército) atuando de modo a dar segurança ao capital e suas elites. De fato, se em jogo estivessem apenas os R$ 0,20 do aumento das passagens, seria difícil entender a violência desencadeada e o fato de o governador e o prefeito baterem o pé e não estarem dispostos a recuar um milímetro. Suspeitamos que, além do desejo de silenciar qualquer oposição, alguns outros motivos levam os irmãos siameses políticos, PT e PSDB, ao grotesco uso da violência contra estudantes indefesos. Dentre esses motivos podemos citar:

1) O desejo comum de manter as boas graças dos grupos empresariais financiadores de campanhas, dos quais os dois partidos são comensais vorazes à cada dois anos.

2) A necessidade de inibir de todos os modos o fenômeno das mobilizações através das redes sociais, que gera uma dinâmica de movimento estranha àquelas organizações tradicionais, como sindicatos e associações, que esses partidos aprenderam a manipular e que dominam plenamente, como é o caso da UNE e da CUT.

3) Responder para um eleitorado manipulado pela mídia, mostrando “pulso forte” do tipo “doa a quem doer”, que os governos são os senhores da ordem. Ordem que, digamos de passagem, num país como o nosso, é só uma firula para inglês ver.

4) Azeitar a máquina policial para que ela se mantenha em forma, calibrada e em prontidão, pondo em ação novos métodos e equipamentos, que serão necessários cada vez mais para manter uma sociedade em que as empreiteiras — dentro da ordem — majoram em centenas de milhões de reais as obras da Copa e da Olimpíada.

Na atual convergência de esforços, que brilha pela tentativa de fazer recuar a mobilização pelo “choque de ordem”, usam-se quatro táticas para conseguir êxito: a violência direta para desfazer a manifestação, a prisão sob acusações absurdas, a construção da figura do vilão social e político (formador de quadrilha, bandido, vândalo), destinada a disseminar o terror e justificar todas as violências do estado brasileiro. Essa última tática, por usa vez, dá origem ao canto em uníssono do governo de São Paulo, comandado por Geraldo Alckmin, do prefeito Fernando Haddad, do Ministério Público de São Paulo e do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que formam com esta composição uma quarta tática. Vale a pena ver cada uma de perto.

A violência direta

O grau de violência aplicado na repressão ao Movimento Passe Livre em São Paulo pode ser medido pela extensão com que colheu dois indivíduos que não participavam da manifestação propriamente dita, um jornalista e um publicitário. Sobre a violência sofrida pelo jornalista temos o vídeo postado no Youtube que dá uma sensação de covardia inaudita. Vê-se um grande número de policiais cercarem um jovem, o repórter Pedro Ribeiro Nogueira, e desferir sobre ele continuamente golpes de cassetetes. Curiosamente, benditas sejam as coincidências!, tudo isso ocorre tendo em primeiro plano a bandeira do Brasil que, dada a parca iluminação em torno, pode passar despercebida. Uma jovem que diz alguma coisa aos policiais que seguram o jornalista agredido, ao que parece desmaiado, é em seguida violentamente empurrada por um policial. Coisa característica de estados de exceção, nem esse jornalista, nem qualquer outro dos presos, puderam aparecer diante das câmeras para que se pudesse ouvir suas versões dos fatos. A única visão possível foi esta, clandestina, de uma câmera que o grupo de policiais que atacou um único indivíduo, que estava ali como repórter e não para se manifestar, e por isso mais exposto, não sabia que estava registrando seus atos.

A cidade está apinhada de câmeras de segurança por todos os lados. Como então nenhuma imagem apareceu para fundamentar a “convicção jurídica do delegado” que, com base no depoimento dos policiais, enquadrou o jornalista em dois crimes (formação de quadrilha e dano ao patrimônio público). Como um manifestante acuado sozinho pode ser acusado de formação de quadrilha? Seria essa a quadrilha a que se manifestou na noite de quarta-feira com dez mil pessoas? Os manifestantes do Movimento Passe Livre formariam a maior quadrilha do Brasil? Nada poderia ser mais cômico. As palavras da diretora da Associação Cidade Escola Aprendiz, que mantém o Portal Aprendiz na internet, fez afirmações que devem ser ouvidas: “O vídeo mostra o momento em que ele foi perseguido, acuado e agredido. A polícia foi de uma truculência inexplicável, injustificável”.

É importante dar ouvido a essas palavras porque o mesmo aconteceu com outro desafortunado, o publicitário André Montilha, de 25 anos, que apenas assistia à manifestação durante um passeio de bicicleta. Reproduzimos parte do relato de Montilha no facebook, do qual os jornais pinçaram apenas algumas frases:

Tentei guardar o celular, mas não deu tempo, pois quando vi eu já estava no chão. Havia levado uma porrada no braço, e desequilibrei da bicicleta. Já no chão, fui violentamente agredido por três policiais, levei diversos golpes de cassetete na cabeça, nas costas (estava deitado, rendido no chão, por isso não há nenhum machucado na parte da frente do meu corpo) e nas mãos. Atordoado, tentei pedir ajuda, mas fui recebido com uma bomba de gás lacrimogêneo que estourou no meu colo. Arrastei a bicicleta para longe da manifestação e cheguei ainda tonto e cambaleante ao hospital Oswaldo Cruz, aonde ainda estou internado aguardando a cirurgia, com diagnósticos de politraumatismos, com o tendão do polegar direito destruído pelo golpe do PM, e diversas escoriações pelo corpo e nas costas. De novo, estava completamente rendido com a barriga no chão sem que os golpes parassem em nenhum momento. É não surpreendentemente, sem a minha câmera que foi tomada pelos Rocans não identificados (sem identificação de patente ou nome na lapela), com capacetes e armados com cacetetes e outras armas “não letais”.

Enfim, estou providenciando o Boletim de Ocorrência, e o exame de corpo de delito, mas queria deixar registrado o que aconteceu. E grifar novamente que esse tipo de ação da Policia Militarnão se limita aos manifestantes! Eu não sou defensor do movimento passe livre.

A foto das marcas da agressão no corpo de Montilha pode ser vista em uma matéria do G1 São Paulo que oferece mais detalhes sobre os efeitos da agressão: “Machucado, o ciclista foi ao Hospital Oswaldo Cruz ainda durante a noite de terça, onde passou por exames e foi diagnosticado com politraumatismo. Uma das fraturas, que ocorreu em seu polegar, terá que ser reparada por meio de cirurgia. Ele conversou com o G1, por telefone, do hospital, minutos antes do procedimento.”

Diante desses dois casos, o do repórter e o do publicitário, dificilmente se pode deixar de colocar a questão se se poderá sustentar a legitimidade das prisões efetuadas. Em face das imagens e da narrativa, parece que no mínimo temos que rediscutir as versões dadas para sustentar as prisões.

Acusações absurdas

Prender manifestantes com base em acusações absurdas e mantê-los longe das câmeras é muito sintomático. Já vimos pelos dois casos citados, que dificilmente deixarão de cair no descrédito os fundamentos apresentados para as prisões efetuadas. Uma vez reveladas ações tão arbitrárias e injustificadas como as duas citadas, não se poderá sustentar as demais ações da PM. Isso é nítido para quem quiser ver. Mas isso não é tudo. Lidar com um movimento social não é como lidar com uma quadrilha de assalto à banco. Não se pode imaginar que um cálculo por alto de supostos danos impostos ao patrimônio público possa se justificar de forma rasteira. Em primeiro lugar porque se pode levantar muitos casos de danos infinitamente maiores do patrimônio público que ficaram, e permanecem, inteiramente sem punição por motivos políticos. O que dizer das acusações que pesam sobre o ex-prefeito Paulo Maluf? Ao menos uma corte internacional reconheceu os danos gigantescos ao patrimônio público da cidade de São Paulo que, curiosamente, não se constituem dentro do país em prejuízos e, muito menos, em crime. Vejam que situação interessante: a prefeitura de São Paulo, o prefeito Haddad, recebe da Justiça da Ilha de Jersey, 1 milhão de libras de dinheiro supostamente desviados por Paulo Maluf. Ou seja, dinheiro desviado que representa um enorme dano ao interesse público da cidade. E, no entanto, Maluf foi um dos pilares da eleição de Haddad. Lula foi à mansão de Maluf fazer o beija-mão, o que foi fotografado para a posteridade. Para ser coerente, o prefeito Fernando Haddad tem que devolver esse dinheiro a Jersey e afirmar que seu governo não reconhece prejuízos à prefeitura de São Paulo causados por Paulo Maluf, pois, caso contrário, não poderia ser aliada dele.

A situação de danos ao patrimônio em momentos críticos de manifestações, mesmo quando é certo o agente causador, como no caso dos carros incendiados pelos jovens das periferias de Paris na França, não podem ser realizados como cálculos de lucro e prejuízos de uma empresa. São cálculos políticos muito mais sutis e complexos, que nunca poderiam ser guiados pela contabilidade mesquinha que se está tentando construir. Fala-se em prejuízos de R$ 100 mil… o que é isso na escala de São Paulo? Nada. No caso de Paris, o estado reconheceu a necessidade de desenvolver políticas que superassem o quadro de exclusão que levou à revolta. Nem de longe ocorreu ao governo francês cobrar por cada carro queimado nas ruas do país. Só um governo ultra-autoritário poderia imaginar que o caminho para resolver questões sociais e transformá-las em crime e formação de quadrilha.

A acusação de formação de quadrilha, aliás, é a mais inverossímil. Se for aceita, significa que toda vez que um grupo sentir a necessidade de manifestar-se pacificamente estará, por princípio, sujeito à acusação de formação de quadrilha. Por quê? Porque o mais simples raciocínio hipotético faz concluir que, em qualquer manifestação, um punhado de desgarrados que quebre ou viole um patrimônio público (um orelhão, por exemplo) fará de todos os demais passíveis da acusação de formação de quadrilha. E, portanto, à prisão sem fiança. Sustentar a acusação de formação de quadrilha é não só ultrapassar os limites do bom senso, mas ir além da própria sanidade intelectual.

A construção do vilão do vandalismo

É provável que os medos inconscientes sejam os maiores responsáveis por ações de violência na esfera política. Para alimentar esses medos, os sistemas totalitários sempre criaram os espectros capazes de mobilizar a ira do povo. Na era de Stálin, havia os “inimigos do povo”, os “kulaks”, os “guardas brancos”, os “trotskistas” etc. O nazismo também mobilizou um grande número de adversários imaginários para formar a “unidade sagrada” do povo alemão, como o “judeu”, o “comunista”, o “bolchevique”. Estamos agora diante de uma tentativa de construção dessa figura através dos meios de comunicação, insistindo-se ligar à palavra “manifestante” às palavras “baderneiros”, “vândalos” e “quebra-quebra”. Esse desejo é tão grande que o apresentador do Bom dia São Paulo, da Rede Globo, cometeu o ato falho hoje de afirmar que alguns manifestantes presos (na noite terça-feira) foram liberados “depois de assassinar um termo da polícia”.

Ai está o fundo do terrorismo mental que está sendo construído pela mídia na cobertura das manifestações: os estudantes são assassinos, ou, se não são, ao menos devem ser tratados como se fossem. Essa diferença entre ser e não ser, entre verdade e pura ficção, é totalmente desprezada pelo totalitarismo. Através da administração da violência e da manipulação dos significados, o totalitarismo constrói a culpa daqueles que devem ser os culpados. Não é nada mais que isso que estamos acompanhando no momento. Mas essa construção é muito tosca e desengonçada, o que leva a lançar mão da quarta tática: a disseminação do terror em torno do movimento.

O cordão sanitário do terror

Um coro de vozes roufenhas e ameaçadoras se reúne para lançar um anátema sobre o Movimento Passe Livre. As palavras do ministro da Justiça são eloquentes:

“Temos de apurar as causas e combatê-las com o rigor da lei. Infelizmente, quando se começa a ter abuso, é preciso ter as causas. Portanto, pedimos à Polícia Federal que faça uma análise dessa situação, e, evidentemente, as medidas que forem necessárias serão tomadas. Quem vive no estado democrático de direito tem de garantir a liberdade de expressão, mas, em momento algum, abusos e danos”, disse.

Ele diz que, “infelizmente”, “quando se começa a ter abuso, é preciso ter as causas”. Ou seja, infelizmente, ele tem que levantar as causas antes de prender, processar, criminalizar. Por isso, continua ele, “pedimos à Polícia Federal que faça uma análise dessa situação, e, evidentemente, as medidas que forem necessárias serão tomadas”.

Fácil é ver que nessa cadeia de raciocínios afiados a golpe de foice, falta um elo inteiro. Seria preciso dizer: “depois de feita a análise, se ficar comprovado a existência de crime, e crime que envolva jurisdição federal, nesse caso, é só nesse caso, as medidas necessárias serão tomadas”. A falta desse elo, o fato de pular da análise dos fatos para a punição sem lembrar da comprovação do crime, mostra muito bem que se está diante de uma operação discursiva de terror. Um terror que violenta o pensamento para que, assim, possa atingir um movimento social.

Na mesma linha da intimidação, o Ministério Público, que reagiu através do promotor de Habitação e Urbanismo Maurício Antônio Ribeiro Lopes:

“Nós vamos tomar providências contra os atos de vandalismo. Estamos reunindo vídeos, matérias jornalísticas e informações para identificar os responsáveis pela depredação na cidade. (…) Os movimentos não têm personalidade jurídica própria. Como sabemos da presença de alguns políticos, podemos analisar a possibilidade de responsabilizá-los. Mas vale lembrar que também não é uma manifestação oficial de um partido político.”

Essas palavras trazem o mesmo vício daquelas do ministro da Justiça, isto é, ambos falam em “analisar”. O que esses analíticos, de rara inteligência têm a “analisar”? Apenas isso: que jeito podem inventar para punir os manifestantes. Pois bem, diz o Ministério Público, o movimento “não têm personalidade jurídica própria”. Então, bem… nesse caso…“sabemos da presença de alguns políticos, podemos analisar a possibilidade de responsabilizá-los”. Não é esquisito? Não parece alguma coisa muito contrária aos padrões normais de legalidade e legitimidades dos atos do estado? O desejo é o de punir. Ainda não sabem como. Estão procurando um jeito.

É essa discrepância completa entre o interesse social — não confundamos o interesse social com o interesse das massas facilmente manipuladas e conduzidas por uma mídia que “assassina” a verdade — e o discurso das instituições, tanto as judiciárias quanto as executivas, é de fato algo para se temer. Devem ser levadas mesmo a sério. Trata-se de um terror com uma letalidade elevada. E se, por força das circunstâncias, não se puder afirmar agora, não demorará muito a voltar à cena com toda sua irracionalidade.

Eles sabem — e isso é grave, porque não saber é repetir — o quanto é despropositada, no momento em que parte considerável da opinião informada no Brasil apoia a Comissão da Verdade, promover atos que antes, na época da ditadura, fazia-se, mas não se tinha coragem de declarar como legítimo.

“A Polícia Civil de São Paulo decidiu infiltrar investigadores nos protestos contra o aumento de tarifas do transporte urbano e rastrear a web para tentar identificar os manifestantes que depredaram e incendiaram ônibus e estações de Metrô na capital. O G1apurou que ao menos 30 manifestantes já foram identificados. Eles poderão ser responsabilizados pelos danos causados ao patrimônio público e privado e também serem enquadrados no crime de formação de quadrilha.”

A identificação dos manifestantes suspeitos de vandalismo é feita com informações de policiais disfarçados nos protestos e por meio do rastreamento pela internet das páginas dos movimentos envolvidos nos atos. Pessoas que estão postando mensagens em redes sociais incitando o quebra-quebra também poderão responder por apologia ao crime. O Movimento Passe Livre (MPL) tem organizado os protestos pela web.

Os comportamentos absurdos e deploráveis do estado brasileiro já começam a dar frutos na criação de uma figura, o “vândalo”, que legitima qualquer violência, tanto a dele, do Estado, quanto a de qualquer perverso que queira lançar mão do expediente. Assim, o motorista que atropelou um grupo de estudantes na Avenida Paulista, e seguiu sem prestar socorro às vítimas, alegou, segundo matéria sobre o fato, que “só acelerou seu Fiat Uno porque estava sendo ameaçado por vândalos e queria proteger sua família”. O advogado desse motorista ainda vai além afirmando que seu cliente se defendeu de “bandidos que agiram como quadrilha”.

Na noite de quinta-feira (13), o noticiário acompanha ao vivo a operação de proporções aberrantes para combater um movimento legítimo. Fala-se em 60 presos em São Paulo, depois de diversos conflitos, e ainda de diversos enfrentamentos no Rio de Janeiro. A Folha de São Paulo informa agora que sete de seus jornalistas que faziam a cobertura da manifestação ficaram feridos por ações da PM. Quantos estudantes, transeuntes, adolescentes e, sobretudo, estudantes, não foram feridos nesta noite? Amanhã talvez esses números apareçam. Talvez sejam escondidos, como o foram os presos nos dias anteriores.

O ódio dos estudantes, evidentemente, não se reduz aos reajustes das passagens. Eles estão manifestando, essa é a verdadeira manifestação, seu repúdio ao Estado brasileiro, que se diz democrático, mas que, em cada um dos seus atos, mostra sua face totalitária e feroz. Esse mesmo sistema que derrama montanhas de dinheiro público sobre as empreiteiras, merece realmente o máximo de desprezo e repúdio. Aliás, Alckmin e Haddad estão em Paris para tentar a candidatura de São Paulo para a Expo 2020. Será que os grandes empresários que majoram a cada dia os preços das obras públicas tem algum interesse em atrair esse evento? Quem sabe a resposta?

* Bajonas de Brito Júnior é doutor em Filosofia, autor dos livros Lógica do disparate, Método e delírio e Lógica dos fantasmas. É coordenador da revista eletrônica Revista Humanas e professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).

Fonte: Congresso em Foco

Solução para o assédio moral passa pela união das entidades sindicais


A convite do SINDITAMARATY, compareceram ao escritório de apoio, dia 14, diversos representantes de entidades sindicais, com a finalidade de preparar a participação na audiência pública sobre assédio moral, prevista para o próximo dia 24 de junho, no Senado Federal. Estiveram presentes os Presidentes da Associação dos Servidores da ABIN (ASBIN), do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) e do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (SINPAF).

Do ponto de vista do SINDITAMARATY e do promotor da audiência pública, Senador Paulo Paim (PT-RS), somente a aliança das entidades representativas dos servidores públicos no combate ao assédio moral poderá garantir o debate do tema de forma tão ampla e abrangente, que leve à tipificação da prática como delito passível de penalidades. Com essa preocupação, o SINDITAMARATY incita o maior número de representações trabalhistas a participar da audiência pública, com o objetivo de abordar o problema do assédio moral no âmbito de todo o serviço público federal, com ênfase na necessidade de esclarecer os funcionários públicos seus direitos, à luz da Lei nº 8.112, as modalidades, consequências e desdobramentos da prática, bem como a necessidade de tipificação da conduta.

A audiência pública, considerada relevante para levar ao conhecimento da sociedade problema que aflige tantos servidores, suscita grande expectativa. Será oportunidade significativa para revelar de que maneira o assédio moral, instrumento de coação, permeia todo o serviço público, degradando e contaminando a atividade profissional de milhares de trabalhadores. O SINDITAMARATY considera que a audiência pública do próximo dia 24 constituirá uma etapa inicial para repensar a gestão do serviço público federal, à luz do amadurecimento das conquistas trabalhistas em curso. 

FonteSinditamaraty

Planejamento diz que Decreto sobre progressão e promoção no Inep e FNDE deve seguir em breve para Casa Civil

Depois de muito pressionar, representantes da Condsef e uma comissão de servidores do FNDE foram recebidos nessa sexta-feira na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento (foto). O objetivo principal do encontro foi cobrar do governo respostas sobre a tramitação do decreto que trata da regulamentação da progressão e promoção nas carreiras do Inep e FNDE. A demanda está pendente há pelo menos cinco anos e tem mobilizado a categoria. A SRT informou aos servidores que o decreto já está no gabinete da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, aguardando apenas assinatura de onde seguirá para a Casa Civil. Ainda segundo a SRT, isso deve acontecer em breve.

Uma vez na Casa Civil a expectativa é de que a tramitação do decreto e sua efetiva publicação no Diário Oficial da União ocorram o mais rápido possível. A SRT, que já entrou em contato com a Secretaria de Gestão de Pessoas para determinar quanto tempo ainda o processo deve demorar até ser concluído, se comprometeu a dar retorno à Condsef sobre as movimentações do decreto. A Condsef espera que a previsão dada no encontro se confirme e esta pendência que aguarda cerca de cinco anos para ser resolvida finalmente possa encontrar o desfecho que a categoria anseia.

Aproveitando mais uma vez a presença na SRT, a Condsef voltou a cobrar um calendário de reuniões para que os setores de sua base sigam negociando as pautas ainda pendentes no Planejamento. Sobre as reuniões a SRT disse que espera apresentar um calendário até a próxima semana e que estaria agora organizando as demandas por segmentos e estudando a melhor forma de atender as pautas protocoladas.

A Condsef espera que o governo trate com responsabilidade o processo de negociações com os servidores. A morosidade com que vem sendo tratada a pauta dos servidores já levou um setor da base da Condsef – servidores do Dnit – a aprovar greve por tempo indeterminado a partir do dia 25 deste mês. Para a Condsef, a lentidão dos processos de negociação mostra que o momento requer o reforço da mobilização, da unidade e da pressão junto ao governo. Ações fundamentais para enfraquecer a tática do governo de empurrar os processos de negociação ao limite. É importante também que as categorias promovam assembleias permanentes, discutam e definam ações que possam auxiliar no avanço dos processos de negociação.

Fonte: Condsef

Anvisa decide anular prova de concurso, mas não define nova data


Agência ainda não divulgou quando será realizado o novo teste.
Dirigentes da Anvisa vão solicitar que a PF monitore o novo exame.


O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, afirmou nesta sexta-feira (14) que a agência vai anular o concurso público realizado no último dia 2 para preencher 314 vagas. Foram registrados problemas operacionais em provas aplicadas na Bahia, no Distrito Federal, em Alagoas e no Rio de Janeiro. Com a decisão, todos os candidatos, mesmo aqueles dos estados onde não houve falhas, terão que refazer a prova.

"Há a necessidade de reaplicação da prova, nacionalmente, para todos os cargos. Ainda que os problemas tenham sido localizados, não é possível afirmar com clareza que não houve contaminação para o restante das pessoas. Não podemos ter concurso gerando qualquer atitude não isonômica de participação dos candidatos", enfatizou Barbano.

Os diretores da Anvisa se reuniram na manhã desta sexta com integrantes da comissão organizadora do concurso, formada por servidores do órgão público. Durante o encontro a portas fechadas na sede da agência, os dirigentes discutiram um relatório apresentado no dia anterior pela comissão, que detalhava recomendações aos diretores, entre elas a anulação da prova.

Ao final da reunião, o diretor-presidente da Anvisa afirmou que ainda não há uma previsão de quando o novo exame será realizado. A expectativa da Anvisa é de que o novo teste seja aplicado no primeiro final de semana de agosto, porém, a data ainda terá de ser confirmada pela comissão organizadora com base em um cronograma que será apresentado nas próximas semanas pela empresa que está administrando o concurso.

Apesar dos problemas da primeira prova, o processo seletivo será novamente organizado pela empresa Cetro Concursos, ressaltou Barbano. De acordo com o presidente do órgão federal, a substituição da empresa iria obrigar que todas as fases do concurso fossem refeitas, incluindo a etapa de inscrições. Para evitar ainda mais atrasos, a agência optou por manter a Cetro no comando do exame.

Barbano, no entanto, enfatizou que a diretoria da Anvisa determinou que as áreas da agência responsáveis por avaliar o cumprimento do contrato de prestação de serviço analisem as cláusulas que foram descumpridas pela Cetro. Conforme o dirigente, para cada falha identificada será aplicada uma penalidade contra a empresa. "Ela [a Cetro] tem o dever de cumprir o contrato. A empresa precisa ser penalizada e as punições têm de ser aplicadas o quanto antes. A cada falha se aplicará uma multa, de forma cumulativa", explicou.

Punições

Além disso, a Anvisa resolveu advertir a Cetro de que, se na nova prova se repetirem os mesmos problemas que levaram à anulação do último teste, ela poderá ser eliminada da organização do exame e ainda poderá ser suspensa por até dois anos de contratar com o serviço público federal. Outra punição prevista para o caso de novas falhas, destacou o diretor-presidente, é a inclusão da empresa no cadastro de empresas inidôneas, o que a impediria de prestar serviços para a administração federal.

Segundo Barbano, a Anvisa já pediu para que a Polícia Federal (PF) investigue de quem são as responsabilidades pelos problemas registrados no primeiro teste. Ele observou que a agência não tem como "afastar" a possibilidade de que grupos ou pessoas tenham atuado para fraudar o exame público.

Nesta sexta, os dirigentes da Anvisa também definiram que irão solicitar que a PF faça a segurança dos locais de prova para evitar novas falhas no próximo concurso.

Falhas no primeiro exame
Na primeira tentativa de aplicar a prova, candidatos de Brasília reclamaram de atraso na entrega dos cadernos com as questões e de provas violadas. Os transtornos aconteceram em pelo menos dois locais onde as avaliações ocorreram na capital federal.

No Rio de Janeiro, candidatos reclamaram que não foram informados da mudança de local da aplicação da prova. Prevista para o Cefet da unidade Maracanã, o local foi transferido para a Escola Vicente Januzzi, na Barra da Tijuca.

Em Maceió (AL), dezenas de candidatos prestaram queixa na Polícia Civil para denunciar que as folhas de resposta das provas estavam com um número de questões menor. Já na capital baiana, candidatos reclamaram ter recebido a prova que havia sido aplicada em outro turno.

Candidatos
O diretor-presidente da Anvisa confirmou nesta sexta que todos os candidatos que foram impedidos de realizar a prova em razão de falhas de organização, como as que foram registradas no Rio, poderão participar do novo teste. A diretoria da agência, entretanto, ainda vai analisar se estende a decisão para todos os candidatos inscritos que não compareceram à prova.

Já os concorrentes que não tiverem interesse de prestar novo exame poderão reivindicar à Cetro Concursos o ressarcimento da taxa de inscrição.

Os diretores da Anvisa ordenaram que a empresa organizadora desclassifique do concurso todos os candidatos que foram flagrados desrespeitando o edital do concurso, como aqueles que usaram celulares dentro das salas em que foram aplicadas as provas.

"É uma obrigação do candidato cumprir o edital. No momento em que ficar comprovado que ele [o candidato] descumpriu, não fará a nova prova. A empresa [organizadora] tem a obrigação de controlar, mas quem tem a obrigação de não usar celular é o candidato. Com isso, ele está correndo risco de ser afastado da prova e, inclusive, de responder criminalmente", advertiu Barbano.

O concurso da Anvisa oferece 157 vagas para especialista em regulação e vigilância sanitária, 29 vagas para analista administrativo, 100 vagas para técnico em regulação e vigilância sanitária e 28 vagas para técnico administrativo. Os salários variam de R$ 4.760,18 a R$ 10.019,20. Todas as vagas são para Brasília. O concurso recebeu 125.585 inscrições.

Fonte: G1

Ideli: se Congresso derrubar vetos à MP dos Portos, questão será judicializada


A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse hoje (14) que a renovação das concessões de portos é prerrogativa inegociável do Poder Executivo. Se o Congresso Nacional derrubar os vetos da presidenta Dilma Rousseff à MP dos Portos, Ideli acredita que o assunto será judicializado.

O Congresso tem que avaliar se quer continuar judicializando questões tão estratégicas, disse Ideli, durante encontro com jornalistas para fazer um balanço do trabalho que vem fazendo nos dois anos, completados essa semana, à frente da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, o que a torna a ministra por mais tempo no cargo.

Para Ideli, a governabilidade precisa ser vista como uma tarefa de todos e, para isso, tem chamado os demais ministros para trabalhar junto aos seus partidos no Congresso Nacional. Segundo ela, seu trabalho é articular para que essa relação seja harmonizada e resulte no que a presidenta Dilma Rousseff espera.

Durante a conversa, a ministra também falou de questões que tem gerado críticas do Congresso, como o excesso de medidas provisórias editadas pelo governo e o contingenciamento das emendas individuais dos parlamentares.

Em relação às medidas provisórias, a ministra disse que, quando for possível, o governo encaminhará projeto de lei em regime de urgência, mas quando houver necessidade de vigência imediata, o fará por meio de MP. Ela lembrou que, na próxima terça-feira (18), a presidenta Dilma vai encaminhar projeto de lei em regime de urgência para o novo Código da Mineração.

Sobre a adoção de um orçamento impositivo, que limitaria o contingenciamento das emendas individuais, a ministra disse que é incompatível com a estrutura de separação entre os poderes e de autonomia do Executivo. Digamos que é uma questão, a princípio, de incompatibilidade do orçamento impositivo num sistema de separação de autonomia dos poderes. É prerrogativa do Executivo ser o executor do orçamento.

Fonte: Agência Brasil

Proposta mantém poder de membros do Ministério Público


Após quase seis horas de discussão, o grupo de trabalho encarregado de aperfeiçoar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que impede oMinistério Público de fazer investigações, fechou nesta quinta-feira um texto que estabelece que o órgão atuará em caráter extraordinário nas apurações de delitos criminais. Isso ocorrerá mediante controle judicial sobre o que o MP pode ou não lazer na condução do procedimento investigatório. É essa proposta que o grupo pretende levar ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), em reunião na próxima semana. A votação em plenário está prevista para o próximo dia 26.

"É um texto de muito bom senso, mas não é uma proposta de consenso", admitiu o coordenador do grupo e secretário de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Flávio Caetano. E que vários dispositivos que estão no documento não foram objeto de aceitação das duas partes, mas elas concordaram que fossem manüdos no texto que saiu da reunião. Além de fixar as competências para fazer investigações criminais, o texto constitucional estabelecerá as condições da atuação extraordinária do MP

Ficou acertado, na última reunião do grupo técnico, no Ministério da Justiça, que as polícias e os representantes do MP submeterão o texto às respectivas corporações nos próximos dias para decidirem se concordam com ele. A PEC, apresentada em junho de 2011 pelo deputado e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA), determina que as investigações de apuração das infrações penais é de competência privativa das polícias Federal e Civil dos estados.

De acordo com Caetano, o texto fechado na reunião de ontem está em conformidade com o que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido num julgamento iniciado no ano passado, de que o MP pode realizar invesügações, porém, mediante algumas condições, como sob controle do Judiciário. "Não há razão para duplicidade de investigação. As duas partes têm que atuar em conjunto, com regras claras", argumentou Caetano.

Sem prazos, nem condições

Hoje, os membros do MP abrem procedimentos investigatórios, sem que se submetam a prazos e condições e sem conhecimento do juízo competente. Já votaram sete ministros do STF sobre a questão, que admitiram que o órgão pode apurar delitos criminais. Porém, quatro deles entendem que isso só pode ocorrer em situações excepcionais, principalmente de omissão da polícia. Faltam os votos de quatro magistrados.

Em assembléia na última terça, os delegados ficaram divididos em relação à possibilidade de acordo para que a PEC seja modificada. Uma parte deles insiste na aprovação da PEC original, e outra, numa proposta de consenso que restrinja a atuação do MP, conforme entende o STF. Mas ficou acertado que os representantes da categoria no grupo de trabalho - um da Polícia Federal e três da Civil - teriam carta branca para tomarem uma posição. Por isso, eles concordaram ontem com o texto fechado na comissão, apesar de não ser o que eles desejavam.

"O sentimento é de que os dois lados perderam. Quem ganhou foi o cidadão. O texto mostra o esforço das partes em prol da sociedade" , afirmou o delegado da PF Fernando Segovia, representante da categoria no grupo de trabalho.Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho, foi econômico sobre o resultado final do grupo. "Não chegou a uma proposta de consenso", disse apenas. A tendência é de os procuradores rechaçarem a proposta.

"O sentimento é de que os dois lados perderam. Quem ganhou foi o cidadão. O texto mostra o esforço das partes em prol da sociedade." Fernando Segovia, Delegado da Polícia Federal 

Fonte: JornaldoCommérdio-RJ

Lula garante que não volta a disputar a Presidência da República


O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nessa quinta-feira, em Canoas (RS), que a presidente Dilma Rousseff "jamais vai permitir que volte a inflação" e avaliou que "um sobressalto ou outro" não vai desviar a economia do Brasil do "caminho do crescimento". Lula avisou que não se anima em retornar à Presidência da República. O petista disse que está otimista com os rumos da economia do país. Indagado se esse otimismo o anima a voltar à Presidência, Lula disse: "Não".

Para o ex-presidente, há uma boa perspectiva com a retomada da economia norte-americana."Não é por causa de um sobressalto ou outro na economia que a gente pode achar que o Brasil vai sair do caminho do crescimento, da geração de emprego e da geração de renda. Se eu era otimista na Presidência, estou otimista fora", disse Lula a jornalistas, após fazer a palestra de encerramento do Terceiro Fórum Mundial de Autoridades Locais de Periferia (Falp) em Canoas (RS).

Ao chegar ao local do evento, ele afirmou ainda que Dilma "é muito responsável" e acrescentou: "Neste país não se brinca com responsabilidade fiscal, não se gasta mais do que se ganha, este país aprendeu a fazer bem isso e é isso que vai dar a solidez necessária para que o Brasil tenha um futuro cada vez melhor e que daqui a alguns anos seja a quinta economia mundial".

O ex-presidente aproveitou para atacar os adversários, dizendo considerar "engraçado" que os "responsáveis" pela inflação de 80% ao mês, décadas atrás, se mostrem preocupados com o nível atual desse índice. Não faz muito tempo, (havia) inflação em 80% ao mês. Hoje temos 5,8% ao ano (o IPCA fechou em 5,84% em 2012) e aqueles que foram responsáveis pela inflação de 80% ao mês estão incomodados com inflação de 5,8%, ironizou. Lógico que para quem vive de salário, quanto menor a inflação, melhor. Só quem perde com inflação é aquele que vive de salário", acrescentou.

Mea-culpa

Na palestra para administradores, técnicos, agentes e estudiosos das regiões metropolitanas, Lula afirmou que seu governo abriu caminhos para os prefeitos apresentaram bons projetos e elaborou programas como o Minha casa, minha vida com a participação dos municípios. Ao falar da ocupação de morros e margens de riachos em aglomerados urbanos por migrantes nos anos 1960 e 1970, acabou fazendo um mea-culpa pela existência de moradias em zonas de risco, como encostas nas periferias. "Era bonito naquele tempo a gente defender os coitadinhos dos pobres que vêm do interior e ficavam (morando) na beira de um córrego. A gente fazia movimento e não deixava tirar." Para o ex-presidente, foi um "erro" não discutir a ida para lugares mais adequados.

No discurso, Lula também defendeu a criação de ministérios em seu governo, como o das Cidades, Direitos Humanos, Igualdade Racial, e também na gestão de Dilma, como o das Micro e Pequenas Empresas, que elevou o total de pastas para 39. "Por que posso ter Ministério da Indústria e não da Mulher, por que posso ter Ministério do Exército e não do Negro, por que não posso fazer a sociedade ser representada efetivamente dentro do governo?", argumentou. "Somente um governo que não tem cara e não quer ter cara não faz", afirmou.

Fonte: Estado de Minas

Aposentadoria própria


O Judiciário bateu o martelo e terá seu plano exclusivo para aposentadoria complementar. O Fundo de Previdência do setor (Funpresp.Jud) foi encarregado de garantir o futuro dos trabalhadores de 65 órgãos. Dados atuariais preliminares indicam adesão de 100.280 servidores, com idade média de 40 anos e tempo de contribuição de 16 anos — salário médio estimado em R$ 8.248,78.

Fontes ligadas ao Conselho Deliberativo do Funpresp.Jud revelam que o principal cuidado dos envolvidos na criação do fundo de aposentadoria é com a transparência e a garantia de retorno aos contribuintes. A primeira providência será a contratação de especialista do mercado financeiro para administrar o aporte inicial de R$ 26 milhões (R$ 25 milhões do governo, mais R$ 1 milhão de aporte obrigatório dos patrocinadores).

"Quando o fundo começar a funcionar, o que deve acontecer em breve, todas as reuniões serão abertas ao público", assinalou o técnico. A ideia é manter, desde o início, uma direção de alto nível, no intuito de evitar irregularidades, como as investigadas na CPI dos Correios (indícios de desvio de mais de R$ 100 milhões de fundos de pensão de estatais reservados à aposentadoria de 75 mil servidores por operadores do mensalão).

O vice-presidente do Conselho Deliberativo do Funpresp.Jud, João Carmelino, confirmou ao Correio que a diretoria executiva será composta por quatro profissionais. "Todos escolhidos, não por indicação, mas recrutados no mercado financeiro por agências especializadas em recursos humanos", sintetizou. Não está decidido ainda o banco público que vai botar a mão na bolada. Estudos estão sendo feitos perante o Banco do Brasil e a Caixa Econômica para escolher o gestor desses ativos.

O plano de benefícios do Judiciário terá as faixas de contribuição 6,5% a 8,5% incidindo sobre a parcela da remuneração que exceder o teto do Regime Geral de Previdência do Servidor (RGPS), atualmente, em R$ 4.159,00. A contribuição do patrocinador será igual à do servidor. "Vale ressaltar que os R$ 25 milhões do governo serão devolvidos tão logo o fundo tenha os recursos necessários", reforçou a fonte, que preferiu o anonimato.

Fonte: Correio Braziliense

Não cabe ao Judiciário equiparar valor de auxílio-alimentação de seus servidores


Não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus ao valor recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Com essa decisão, tomada nesta quarta-feira, dia 12 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reformou acórdão da Turma Recursal de Sergipe que havia concedido a equiparação com base na isonomia entre servidores ocupantes do mesmo cargo, prevista na lei 8.112/90, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais.

A União, autora do recurso à TNU, apresentou como contrapartida da decisão da turma recursal sergipana um acórdão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que considerou que a isonomia assegurada pelo artigo 41, § 4º, da Lei 8.112/90 refere-se tão somente aos vencimentos, não tendo pertinência com a indenização de alimentação determinada por mera norma administrativa e custeada pelo órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício.

A questão gerou intenso debate na Turma Nacional e chegou a um resultado após o voto de desempate do presidente da TNU, ministro Arnaldo Esteves Lima. “A natureza indenizatória do auxílio-alimentação admite as diferenças, ainda que o desequilíbrio não seja desejável”, afirmou o ministro, acompanhando o voto do relator do processo, juiz federal Rogério Moreira Alves.

Em seu voto, o relator considerou que o artigo 41, § 4º, da Lei 8.112/90 somente garante isonomia de vencimentos, de forma que não serve de fundamento para estabelecer equiparação de auxílio-alimentação, verba com natureza indenizatória. Ele destacou ainda que o artigo 37, XIII, da Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O magistrado citou ainda a Súmula 339 do STF segundo a qual: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Para o relator, apesar de o auxílio-alimentação não ter natureza de vencimentos, as razões da súmula são aplicáveis. “Em matéria de vantagens de servidores públicos, cumpre ao legislador, e não ao Poder Judiciário, dar-lhe concretização”, concluiu o juiz.

Fonte: Conselho da Justiça Federal

Protestos: Por que esses vândalos não sofrem em silêncio?


Alguém acha que a realidade vai mudar apenas com protestos on line ou cartas enviadas ao administrador público de plantão? Ou que a natureza de uma ocupação de terra, de uma retomada de um território indígena ou de uma manifestação urbana não pressupõe um incômodo a uma parcela da sociedade? 

Fiquei bege ao ler propostas de que manifestações populares em São Paulo passem a ser realizadas no Parque do Ibirapuera ou no Sambódromo. Pelo amor das divindades da mitologia cristã, o pessoal só pode estar de brincadeira! Desculpe quem tem nojo de gente, mas protesto tem que mexer mesmo com a sociedade, senão não é protesto. Vira desfile de blocos de descontentes, que nunca serão atendidos em suas reivindicações porque deixam de existir simbolicamente. “Quesito: Importância social. Sindicato dos Bancários, nota 10. Movimento Passe Livre, nota 10. Movimento Cansei, nota 6,5.” 

Parar a cidade, inverter o campo, subverter a realidade. Ninguém faz isso para causar sofrimento aos outros (“ah, mas tem as ambulâncias que ficam presas no trânsito” – faça-me um favor e encontre um argumento decente, plis), mas para se fazer notado, criar um incômodo que será resolvido a partir do momento em que o poder público resolver levar a sério a questão. 

Ser pacifista não significa morrer em silêncio, em paz, de fome ou baioneta. A desobediência civil professada por Gandhi é uma saída, mas não a única e nem cabe em todas as situações. 

Rascunhei em outro texto essas ideias, mas decidi dar prosseguimento a elas depois de ler os comentários de um post que fiz, na semana passada, sobre os protestos contra o aumento das passagens em São Paulo. É trágico como milhares de pessoas não entendem o que está acontecendo e, tomando uma pequena parte pelo todo, resumem tudo a “vandalismo”. Não defendo destruição de equipamentos públicos, por considerar contraproducente ao próprio movimento, pela escassez de recursos públicos, por outras razões que já listei aqui antes. Mas é impossível para os organizadores de uma manifestação controlarem tudo o que acontece, ainda mais quando – não raro – é a polícia que ataca primeiro. 

E, acima de tudo, não compactuo com uma vida bovina, de apanhar por anos do Estado, em todos os sentidos e, ainda por cima, dar a outra face, engolindo as insatisfações junto com cerveja e amendoim no sofá da sala. 

Muitos detestam sem-terra, sem-teto e povos indígenas. Abominam a ideia de que o direito à propriedade privada e ao desenvolvimento econômico não são absolutos. Mas os direitos humanos são interdependentes, indivisíveis e complementares. O que é mais importante? Direito à propriedade ou à moradia? Não passar fome, locomover-se livremente ou desfrutar da liberdade de expressão? Todos são iguais, nenhum é mais importante que o outro. Intelectuais que pregam o contrário precisam voltar para o banco da escola. 

E direitos servem para garantir a dignidade das pessoas, caso contrário, não são nada além de palavras bonitas em um documento quarentão. 

Leio reclamações da violência das ocupações de terras – “um estupro à legalidade” – feitas por uma legião de pés-descalços empunhando armas de destruição em massa, como enxadas, foices e facões. Ou contra povos indígenas, cansados de passar fome e frio, reivindicando territórios que historicamente foram deles, na maioria das vezes com flechas, enxadas e paciência. Ou ainda manifestantes que exigem o direito de ir e vir, tolhido pelo preço alto do transporte coletivo, e que resolvem ir às ruas para mostrar sua indignação e pressionar para que o poder público recue de decisões que desconsideram a dignidade da população. Todos eles são uns vândalos. 

Por que essa gente simplesmente não sofre em silêncio, né? 

Caro amigo e cara amiga jornalistas, falo com todas as letras: não existe observador independente. Você vai influenciar a realidade e ser influenciado por ela. E vai tomar partido e, se for honesto, deixará isso claro ao leitor. Sei que há colegas de profissão que discordam, que dizem ser necessário buscar uma pretensa imparcialidade, mas isso é só metade da história. Deve se buscar ouvir com decência todos os lados de um fato para reconstruí-lo da melhor maneira possível. Afirmar que existe isenção em uma cobertura jornalística de um conflito, contudo, só seria possível se nos despíssemos de toda a humanidade. 

Isso sem contar que tentar manter-se alheio a reivindicações justas é, não raro, apoiar a manutenção de um status quo de desigualdade e injustiça. Coisa que, por medo, preguiça, vontade de agradar alguém ou pseudo-reconhecimento de classe, a gente faz muito bem. 

Manifestações populares e ocupações de terra e de imóveis vazios significam que os pequenos podem, sim, vencer os grandes. E os rotos e rasgados são capazes de sobrepujar ricos e poderosos. Por isso, o desespero inconsciente presente em muitas reclamações sobre a violência inerente ou involuntária desses atos. 

Muitas das leis desrespeitadas em protestos e ocupações de terra não foram criadas pelos que sofrem em decorrência de injustiça social, mas sim por aqueles que estão na raiz do problema e defendem regras para que tudo fique como está. Você pode fazer o omelete que quiser, mas se quebrar os ovos vai preso. 

Enquanto isso, mais um indígena foi emboscado e morto a tiros no Mato Grosso do Sul. Mas tudo bem. Devia ser apenas mais um vândalo, não um homem de bem. 

Fonte: Blog do Sakamoto

Funai não é responsável por morte de servidor que dirigia carro oficial em estado de embriaguez


A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região não reconheceu a responsabilidade objetiva da Fundação Nacional do Índio (Funai) por morte de servidor em decorrência de acidente envolvendo veículo da instituição por ele conduzido, em estado de embriaguez, e sem portar Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O acidente ocorreu no dia 01/12/1986, no Município de São Félix do Araguaia (MT).

Os filhos do servidor moveram ação na Justiça Federal, requerendo a condenação da Funai ao pagamento de indenização pelos danos morais que teriam sofrido em razão do falecimento do pai. Solicitam o pagamento de pensão em valor correspondente a sete salários mínimos a partir da data da sentença (14/05/2003), assim como o recebimento do seguro obrigatório do veículo.

Segundo os autores, a conduta culposa da Funai decorre da ordem de superior hierárquico para que seu pai, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, transportasse um policial militar até o quartel da cidade, mesmo sabendo que ele estava embriagado, que não era credenciado como motorista da Fundação e nem sequer possuía CNH.

Os argumentos foram aceitos pelo Juízo de primeiro grau que julgou procedente o pedido para condenar a Funai a pagar aos autores, a título de indenização, pensão mensal correspondente ao valor do salário da vítima, na proporção de 1/3 para cada um dos autores, a partir da data do óbito e até a maioridade de cada um destes, bem como ao valor correspondente ao seguro obrigatório do veículo que não teria sido pago à época. Contra a sentença, a Fundação recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

Para o relator, desembargador federal João Batista Moreira, no caso em análise não há como se considerar a responsabilidade objetiva da Funai pela morte do servidor. “Dessume-se das provas dos autos que a vítima não tinha Carteira Nacional de Habilitação, o que leva à presunção de imperícia. É indiscutível a imprudência da vítima em conduzir veículo sob efeito de bebida alcoólica e sem a habilitação necessária”, afirmou.

O magistrado esclareceu que a Lei 8.112/90 exime o servidor público federal do cumprimento de ordem manifestamente ilegal. “Há jurisprudência no STF assinalando que ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial”.

O desembargador João Batista Moreira finalizou seu voto ressaltando que “o acidente em tela decorreu de fato da vítima, o que afasta a responsabilidade da Funai pelo evento danoso”. A decisão foi unânime.

Fonte: TRF-1ª Região