A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 13 de junho de 2013

CONCURSOS


PLANEJAMENTO AUTORIZA PROVIMENTO DE 281 CARGOS NO MCTI

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou, nesta quinta-feira, o provimento de 281 cargos das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnológico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O provimento dos cargos destina-se à contratação dos candidatos aprovados no concurso público autorizado pela Portaria MP nº 533, de 8 de dezembro de 2011.

Segundo a Portaria n° 215, publicada no Diário oficial de hoje, serão nomeados candidatos aprovados para os cargos de Tecnologista (65) e Pesquisador (33), ambos com nível superior de formação; e para o cargo de Técnico (183).

VAGAS PARA CONCURSO DE ANALISTAS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SÃO AMPLIADAS

A quantidade de cargos ofertados passou de 74 para 200 com a alteração no edital

O Ministério do Planejamento (MP) ampliou nesta quinta-feira, 13, o número de vagas disponíveis para o concurso de Analistas em Tecnologia da Informação (ATIs). A quantidade de cargos ofertados no certame passou de 74 para 200. A alteração do edital foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). A portaria nº 208, publicada na última sexta-feira no DOU, já havia autorizado a ampliação. Os interessados em participar do concurso devem realizar a sua inscrição no portal da Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (FUNRIO) até o dia 28 de junho.

O cargo de ATI é de nível superior e integra o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). Suas principais atribuições envolvem atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da Administração Pública Federal. As vagas são para o quadro de pessoal do ministério em Brasília. A remuneração inicial é de R$ 7.340,62, podendo chegar a R$ 7.838,22 após o primeiro ciclo de avaliação.

Embora integre o PGPE, o cargo de analista em TI tem características de transversalidade: seus integrantes podem ser designados para qualquer ministério onde haja atividades relativas à competência do cargo. O provimento dependerá de autorização, com base em prévia confirmação da existência de vagas e das condições orçamentárias.

O diretor do departamento de serviços de rede da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (DSR/SLTI), Jacob Batista, relata o frequente pedido de alocação dos ATIs nos diversos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). “Esse aumento do número de vagas viabilizará a ampliação do número de ATIs distribuídos nos órgãos do SISP. Isto resultará na ampliação do nível de governança nas áreas de TI dos órgãos”, justifica.

Histórico
Esta é a segunda vez que o número de vagas para o concurso de ATIs é ampliada. O primeiro edital previa o preenchimento de 51 cargos e foi alterado pela Portaria nº 146, publicada no Diário Oficial da União em 6 de maio deste ano. Esta mudança gerou o acréscimo de mais 23 vagas. Com a retificação do edital divulgada hoje, estão disponíveis mais 126 cargos para os interessados em participar do certame.

UNIVERSIDADES FEDERAIS DE MS E DO TO LANÇAM EDITAIS DE CONCURSO

A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul publicou nesta quinta-feira no Diário Oficial da União o Edital nº 24 que abre seleção para provimento de vagas para o cargo de Técnico Administrativo em Educação, concurso público autorizado pela Portaria MEC nº 1.450, de 17/12/2012.

São 56 vagas para nível médio e seis para nível superior com salários que variam de R$ 2.286 a R$ 3.511. As inscrições começam no próximo 1º de julho, e vão até o dia 21, pela internet, no endereço eletrônico www.copeve.ufms.br. A carreira de Técnico Administrativo em Educação possui vários níveis de classificação. Para a Classe “D” podem concorrer candidatos que possuem o Ensino Médio Completo ou Profissionalizante, ou, ainda, curso técnico na área. Já para a Classe “E”, é exigido nível superior de formação. O valor da taxa de inscrição varia conforme a classificação do cargo: R$ 50 para a C, R$ 65 e R$ 85 para as Classes D e E.

O processo seletivo prevê aplicação de provas objetivas nas cidades de Aquidauana, Campo Grande, Corumbá, Coxim, Ponta Porã e Três Lagoas, todas no estado de Mato Grosso do Sul.

TOCANTINS
Outro edital lançado hoje é para o estado do Tocantins e refere-se ao concurso autorizado por meio da Portaria Interministerial nº 182, de 21/05/2013. A Universidade Federal do Tocantins (UFT) fará seleção para contratar 143 professores do Magistério Superior, em diversas áreas. Conforme o Edital nº 4, publicado na Seção 3 do Diário Oficial, as inscrições começam na próxima terça, 18, e vão até 8 de julho, apenas pela internet, no sítio www.copese.uft.edu.br. O valor da taxa é de R$ 150.

Os selecionados serão integrados ao quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal do Tocantins e desempenharão atividades de docência de nível superior, além de pesquisa, extensão e administração da UFT.


DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PUBLICA EDITAL COM MIL VAGAS


O Departamento de Polícia Rodoviária Federal publicou nesta quarta-feira, 12, no Diário Oficial da União, o Edital nº 1, que abre seleção por meio de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de Policial Rodoviário Federal, padrão I da Terceira Classe, autorizado pela Portaria MP nº 100, de 8/4/2013.

De acordo com o edital, estão abertas mil vagas, sendo 50 para candidatos portadores de deficiência. O processo seletivo será constituído de duas etapas, a primeira com provas objetivas, discursiva, e ainda, exame de capacidade física, investigação social e ou funcional e avaliações de saúde, psicológica e de título. Já a segunda etapa será constituída de curso de formação.

As inscrições começam no próximo dia 24 (segunda-feira), e vão até 8 de julho. O valor da taxa de inscrição é de R$ 150. A remuneração inicial para o cargo é de R$ 6.106,81.

Os selecionados realizarão atividades de natureza policial envolvendo fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, bem como atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Para ingresso na carreira é necessário possuir diploma de conclusão de nível superior em qualquer área de formação. Os aprovados prestarão serviços no local de sua primeira lotação por um período mínimo de três anos.

Fonte: MPOG

Decreto 7944/2013: A luta pela negociação coletiva para os servidores públicos continua


Até onde entendemos com a promulgação deste decreto o governo brasileiro reconhece o direito dos servidores públicos a negociação coletiva, todavia, não estabelece prazo para que o trabalhador público no Brasil tenha garantido o seu direito a sentar-se a mesa de negociação com seu empregador, o que significa para nós que a luta pela regulamentação da negociação coletiva no setor público continua. Há quem diga que o Decreto 7944/2013 pode ser visto como um avanço. Que me perdoem os mais otimistas, porém, para uma tartaruga andar alguns poucos centímetros significa muito.

Juntamente com a questão da regulamentação da negociação coletiva, há a discussão do exercício do direito de greve bem como direitos e garantias aos servidores que exercerem cargos diretivos em entidades sindicais representativas de servidores públicos. Portanto, o que parece ser não é, já que não se trata apenas de estabelecer as regras das mesas de negociação, mas de amplo tratamento dos conflitos nas relações sociais entre a Administração Pública e seus servidores.

Embora tenha sido ratificada pelo Brasil a Convenção 151 da OIT assim como tantas outras Convenções Internacionais, se não passar pela aprovação do Congresso Nacional vale apenas como indicativo de intenção de que o Brasil um dia virá a regulamentar a negociação coletiva entre seus servidores e a Administração Pública e sinceramente, de nada vale para o servidor público a boa intenção do governo.

Não queremos demonstrativos de intenção. Precisamos de ação por parte do Executivo e do Legislativo no sentido de promover debates com a sociedade, audiências públicas e principalmente consenso entre as partes a fim de que nosso país trilhe verdadeiramente o caminho do Estado Democrático de Direito a exemplo de outros países que já incorporaram a negociação coletiva em seus sistemas jurídicos.

Diante desta falta de compromisso do governo em não fixar prazo, não nos resta alternativa senão a de prosseguirmos em nossa luta: PELA REGULAMENTAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO JÁ! Pelo o engrandecimento do diálogo social entre o Estado e seus servidores, a fim de que se alcance justiça social e harmonia nas relações de trabalho, com ganhos expressivos para a sociedade como um todo!

Sabemos que para a maioria dos cidadãos, especialmente os mais pobres, sua relação com o Estado dá-se por meio dos servidores públicos e a forma como essa burocracia provê serviços e interage com a população estrutura e delimita as oportunidades de vida das pessoas.

Destarte, discutir remuneração, plano de cargos e salários, e condições de trabalho, entre outras questões, encontra guarida na negociação coletiva, que passou a ser imprescindível para toda a sociedade brasileira.

Afinal, em um contexto de sistemática propagação das mazelas dos serviços públicos e de satanização dos seus servidores, os processos de negociação coletiva de trabalho podem introduzir uma dimensão positiva nesse contexto, desde que, além de serem um veículo das demandas dos trabalhadores, sejam um meio de inserção destes trabalhadores no planejamento dos serviços prestados pelo Estado, o que pode acarretar melhoria na prestação de serviços públicos disponibilizados à população.

Carmem Cenira Pinto Lourena Melo – auditora fiscal do trabalho em Santos-SP, especialista em Negociação Coletiva pela EA/UFRGS

Elias Carneiro Junior – auditor fiscal da receita federal, presidente da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional em Santos

Fonte: Fala Santos

Servidores da C&T terão pauta reenviada ao Planejamento na próxima semana.


Condsef voltou a cobrar reuniões para demais setores de sua base


Nesta quinta-feira a Condsef e o Fórum de servidores da Ciência e Tecnologia (C&T) estiveram na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento para tratar a pauta de reivindicações da categoria. Para evitar a criação de um grupo de trabalho (GT) para debater temas que já foram discutidos a exaustão, os representantes da categoria lembraram que as demandas da C&T já são conhecidas do governo. A SRT, então, solicitou que um compilado da pauta fosse reenviado à secretaria, o que será feito já na próxima semana. O objetivo, como já explicado pela SRT, é inteirar a nova equipe do governo que compõem a mesa de negociações dos temas e o patamar em que estão os debates.

Um dos motes centrais segue sendo a busca pela incorporação da gratificação de desempenho ao Vencimento Básico (VB) da categoria, movimentação que já vem sendo feita de forma gradativa e precisa ter continuidade. Uma nova reunião ficou agendada para o próximo dia 27. A categoria acredita que este prazo é mais que suficiente para que a equipe responsável por negociar com os servidores fique a par do que está proposto e apresente retorno para a pauta de reivindicações que será reapresentada como solicitado.

Agendas pendentes – Por falar em reuniões, a Condsef voltou a cobrar da SRT as agendas pendentes de diversos setores de sua base, bem como temas que interessam a grande parte dos servidores do Executivo. É o caso do debate sobre a Lei 12.277/10 que busca equiparação das tabelas salariais para servidores de todos os níveis do Executivo (NS, NI, NA) com as criadas pela referida lei para cinco cargos de nível superior. De novo o Planejamento recuou e não deu sinais de quando as reuniões serão confirmadas.

A morosidade com que o governo vem tratando a pauta dos servidores já levou um setor da base da Condsef – servidores do Dnit – a aprovar greve por tempo indeterminado a partir do dia 25 deste mês. Para a Condsef, a lentidão dos processos de negociação mostra que o momento requer o reforço da mobilização, da unidade e da pressão junto ao governo. Essas ações são fundamentais para enfraquecer a tática do governo de empurrar os processos de negociação ao limite dos prazos para inclusão de propostas no orçamento. É importante também que as categorias promovam assembleias permanentes, discutam e definam ações que possam auxiliar no avanço dos processos de negociação.

Fonte: Condsef

CCJ discutirá ação do IBGE no fomento ao planejamento estratégico do Estado


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania promove audiência pública hoje para discutir as atividades do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no fomento ao planejamento estratégico do Estado (PL 6127/09).

O debate contará com a presença do presidente do IBGE, Nuno Duarte da Costa Bittencourt; e com o diretor do Núcleo Chile - Representação sindical dos trabalhadores do IBGE, Antônio Carlos Alkmim dos Reis.

O Projeto de Lei 6127/09, do Senado, inclui os servidores efetivos do IBGE entre os que desenvolvem atividades típicas de Estado. O relator da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apresentou parecer favorável na comissão.

A audiência está marcada para as 9 horas, no Plenário 1.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Frente quer que educação básica seja federalizada

O lançamento da Frente Parlamentar pela Federalização da Educação Básica foi anunciado por Cristovam Buarque (PDT-DF). O movimento quer tornar federais as mais de 156 mil escolas públicas de educação básica do país, para elevar o padrão de ensino.

Os parlamentares — até o momento 34 senadores e 17 deputados — pretendem criar uma carreira única nacional de magistério, com o pagamento de um salário mínimo de R$ 9 mil. Cristovam disse que a ideia é implementar o ­sistema em 20 anos, sendo 300 cidades a cada ano, atendendo cerca de 3 milhões de alunos.

— O país gasta 4% do PIB com educação básica. O custo total da federalização seria de 6,4% do PIB. Ou seja, um aumento pequeno, diluído em 20 anos — afirmou.

Segundo ele, o custo seria inferior ao previsto no novo Plano Nacional de Educação (10% do PIB).

Fonte: Jornal do Senado

O custo dos novos TRFs


Se ainda houvesse dúvidas com relação à necessidade de criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), autorizada pela Emenda Constitucional (EC) 73, ela foi desfeita pelo estudo que o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) acaba de divulgar. As associações de juízes, que defendem a expansão da segunda instância da Justiça Federal, estimam em R$ 700 milhões o custeio das novas cortes. A pesquisa do Ipea aponta que o valor será de "pelo menos R$ 922 milhões" - isso sem levar em conta os gastos com a construção de sedes e aquisição de frotas.

Além do aumento dos gastos com folha de pagamento, o estudo do Ipea informa que os novos TRFs não descongestionarão a Justiça Federal nem melhorarão o acesso dos cidadãos à instituição. Parlamentares, governadores e magistrados que pressionaram o Congresso para aprovar a EC 73 alegaram que os quatro novos TRFs "aproximariam a Justiça Federal do povo". Para o Ipea, o maior gargalo do Judiciário não está no número de tribunais, mas na baixa produtividade das cortes já existentes. Em vez de se preocupar em promover a expansão física da Justiça Federal, a instituição deveria modernizar seus sistemas e métodos.

"O que a EC 73 faz é reproduzir ou multiplicar a ineficiência com a criação de novos órgãos, embora seus defensores invoquem o princípio teórico, porém pouco atraente, de que um novo tribunal seria mais eficiente que aquele que lhe deu origem", diz o estudo. Sem argumentos para refutar essa afirmação, as associações de juízes divulgaram nota, alegando que o Ipea teria usado dados desatualizados. A direção do Ipea esclareceu que trabalhou com os últimos dados disponíveis do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As associações de juízes também disseram que, ao apontar a baixa produtividade da Justiça Federal, o Ipea não teria levado em conta que os novos TRFs serão mais produtivos porque já nascerão "totalmente digitalizados" - ao contrário do que ocorre com os cinco TRFs já existentes.

Os técnicos do órgão responderam que o problema da baixa produtividade da segunda instância da Justiça Federal não é de digitalização, mas de inépcia administrativa. "Uma ênfase à gestão poderia ser muito mais interessante e ter um custo muito menor", diz o diretor do Ipea Daniel Cerqueira. O estudo conclui afirmando que os novos TRFs reproduzirão a mesma cultura de ineficiência dos TRFs já existentes.

A pesquisa do Ipea não é a primeira a questionar a multiplicação de TRFs. Há alguns meses, a FGV Direito Rio divulgou estudo mostrando a incapacidade da Justiça Federal de utilizar de forma mais racional o espaço físico de que dispõe.

O levantamento também mostrou que, se quisesse melhorar a capacidade de atendimento dos tribunais, o Congresso deveria ter priorizado não a expansão da segunda instância da Justiça Federal, mas a modernização da primeira instância da Justiça do Trabalho e das Justiças estaduais, onde o número de ações é muito maior. O estudo mostrou ainda que, se quisesse realmente investir na Justiça Federal, o Congresso deveria ter dado prioridade às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que estão mais congestionadas do que os TRFs. Na 3.a Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), o TRF recebeu 144 processos novos por servidor em 2011. As Turmas Recursais receberam 1.397.

Os professores da FGV Direito Rio lembraram ainda que os maiores beneficiados com a expansão da segunda instância da Justiça Federal são os próprios juízes. "Existem em média dez juízes federais disputando cada vaga em TRF. Para as vagas no tribunal de Brasília, são 17 candidatos. Com os novos cargos criados, a média cai para 5 por vaga. Ou seja, um juiz federal tem em média duas vezes mais chances de ser desembargador", afirmam os professores da FGV Joaquim Falcão e Ivar Hartmann.

"A EC 73 é um caso de desperdício de dinheiro público", afirma Daniel Cerqueira. A síntese não poderia ser mais exata.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Estatais devem abrir os salários 2013


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, ontem, proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforça o princípio da transparência previsto na Lei de Acesso à Informação. O texto coloca as empresas públicas e sociedades de economia mista no rol de instituições obrigadas a divulgar nominalmente as remunerações mensais dos servidores. A PEC segue em regime de urgência para o plenário do Senado, onde precisa ser votada em dois turnos.

"É necessário frisar o interesse público, a justeza e a necessidade da medida", disse, no parecer pela aprovação, o relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Para ele, é "óbvio o descabimento de se falar em proteção da intimidade e da vida privada de agentes públicos, porquanto remunerados por verbas públicas", complementou. A PEC é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR).

"As estatais não demonstraram, em nenhum momento, interesse em ser incluídas no rol de órgãos que divulgam seus salários. Continuo achando muito difícil que a medida seja cumprida. As estatais, de maneira geral, estão ao largo da Lei (de Acesso à Informação). E posso antever que vão se opor (ao projeto, em plenário)", disse o fundador da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco.

Ele lembrou que a Lei de Acesso à Informação, em princípio, englobava empresas públicas e sociedades de economia mista, mas teve sua abrangência reduzida. Castello Branco refere-se à portaria interministerial que regulamentou a legislação e abriu brechas para que as estatais não fossem obrigadas a divulgar os salários dos funcionários.

O texto aprovado diz que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário divulgarão, mensalmente e de forma nominal, os valores pagos aos servidores, inclusive de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Mas a PEC abre uma exceção: ficam ressalvados "os casos cujo sigilo da identificação do servidor seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", desde que sejam justificados.

O senador Humberto Costa (PT-PE) até tentou livrar as estatais, como a Petrobras, da exigência. Ele apresentou uma emenda nesse sentido, com a alegação de que a PEC afeta a competitividade dessas companhias. Foi apoiado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), para quem a obrigatoriedade de abrir as remunerações geraria desvantagem em concorrências com empresas privadas. A emenda foi rejeitada pela comissão.

Fonte: Correio Braziliense

Condsef envia ofícios sobre greve do DNIT às autoridades


Esta semana a Condsef enviou ofícios ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT, Jorge Ernesto Pinto Fraxe, ao Ministro dos Transportes César Augusto Rabello Borges e à Ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão, Míriam Belchior.

Os oficios formalizam a informação da deflagração da greve do DNIT. Trecho do texto diz: “Ocorre que na Plenária Nacional da CONDSEF, no último dia 05 de junho deste ano, foi deliberado pela deflagração de greve por tempo indeterminado pelos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT, a ser realizada a partir do dia 25 de junho de 2013”.

Fonte: Sintsef/Ce

Alunos do Mackenzie criticam promotor por incitar a violência na internet


O Centro Acadêmico dos estudantes de direito do Mackenzie emitiu nota de repúdio e pediu para a direção da faculdade averiguar os comentários publicados no Facebook do promotor Rogério Zagallo, que é professor do curso, em que ele xinga manifestantes do Movimento Passe Livre e incita a violência policial.

Na nota, divulgada segunda-feira (10), a entidade estudantil diz acompanhar "com grande tristeza a repercussão das declarações", e que as "manifestações do sr. Zagallo, que não são as primeiras no mesmo sentido, demonstram a incapacidade na compreensão da realidade político-social do nosso país, o que, de longe, não pode e não é aceito pela comunidade acadêmica" da universidade.

"Muito nos entristece que a nossa faculdade ainda seja frequentada por posicionamentos limitados e injustificáveis para quem exerce a nobre função de professor", continua.

Também na segunda, a Corregedoria-Geral do Ministério Público informou que abriu procedimento para apurar o comentário. Em nota enviada à reportagem, o órgão diz que "instaurou reclamação disciplinar para apuração dos fatos atribuídos ao Promotor de Justiça Rogério Leão Zagallo, relativos a comentários nas redes sociais".

COMENTÁRIO

O comentário foi publicado no Facebook na última sexta-feira (7), durante os protestos contra o aumento das tarifas do transporte público. No domingo (9), o promotor apagou o texto e escreveu um novo, em que pede desculpas pela publicação.

"Estou há duas horas tentando voltar para casa, mas tem um bando de bugios revoltados parando a Faria Lima e a Marginal Pinheiros. Por favor alguém pode avisar a Tropa de Choque que essa região faz parte do meu Tribunal do Júri e que se eles matarem esses filhos da puta eu arquivarei o inquérito policial...Que saudades do tempo em que esse tipo de merda era resolvida com borrachada nas costas dos medras (sic)", dizia o texto.

Zagallo disse à Folha que publicou o comentário, mas que só mal-intencionados achariam que as declarações são sua opinião.

"Entendo como lícita e válida toda forma de protesto, debate e discussão sobre temas que estão na pauta da administração...o Movimento Passe Livre exercitou seu legítimo direito", escreveu no domingo, ao se desculpar.

Segundo ele, o texto "foi fruto de desabafo feito por pessoas que estavam há muito tempo paradas no trânsito, mas que tinham compromisso com seus filhos". Ele diz que se manifestou como cidadão e na qualidade de um "pai angustiado". "Foi uma forma de expressão, jamais caracterizando aquiescência com execuções ou arbitrariedades".

Em março de 2011, ele escreveu num processo que um policial deveria melhorar sua mira. "Bandido que dá tiro para matar tem que tomar tiro para morrer. Lamento que tenha sido apenas um dos rapinantes enviado para o inferno. Fica o conselho: melhore sua mira".

"RESPOSTA"

No dia seguinte à publicação polêmica, o advogado Marcelo Feller também usou a rede social para fazer um comentário, dizendo que defenderia "de graça" um manifestante que depredasse o carro do promotor em protesto.

Os dois juristas atuaram de lados opostos no julgamento do ex-seminarista Gil Rugai, condenado em fevereiro pela morte do pai e da madrasta.

"Não sei se quando falou em bugios (macacos), o promotor se referia aos negros que protestavam. Também não sei se suas saudades das borrachadas, são saudades dos anos de chumbo no Brasil.

Mas não farei como ele, incitando a morte de outra pessoa.

Não sou dono de uma região nem de um tribunal do júri, e não tenho poder para arquivar inquéritos.

Mas eis aqui o que eu posso fazer:

Alguém poderia avisar a esses "petistas de merda", "filhos da puta", "bugios revoltados" que, se um deles, por acaso resolver se revoltar com a atitude do promotor e, em forma de protesto, depredar o carro dele, arrancar os espelhinhos, furar os pneus, martelar o capô, riscar a lataria, etc., eu os defenderei de graça."

Fonte: Folha de S. Paulo

Corregedoria do Ministério Público investigará promotor que incitou violência


A Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo informou que abrirá um procedimento para apurar comentários feitos pelo promotor Rogério Zagallo, da 5ª Vara do Júri de São Paulo, em que ele xinga os manifestantes do Movimento Passe Livre e incita a violência policial.

O texto foi publicado na última sexta-feira, durante os protestos. Na tarde de ontem, o promotor apagou o texto e escreveu um novo comentário em que pede desculpas pela publicação.

"Estou há duas horas tentando voltar para casa, mas tem um bando de bugios revoltados parando a Faria Lima e a Marginal Pinheiros. Por favor alguém pode avisar a Tropa de Choque que essa região faz parte do meu Tribunal do Júri e que se eles matarem esses filhos da puta eu arquivarei o inquérito policial...Que saudades do tempo em que esse tipo de merda era resolvida com borrachada nas costas dos medras (sic)", dizia o texto.

Zagallo disse à Folha que publicou o texto, mas que só mal-intencionados achariam que as declarações são sua opinião.

"Entendo como lícita e válida toda forma de protesto, debate e discussão sobre temas que estão na pauta da administração...o Movimento Passe Livre exercitou seu legítimo direito", escreveu ontem, ao se desculpar.

Segundo ele, o texto "foi fruto de desabafo feito por pessoas que estavam há muito tempo paradas no trânsito, mas que tinham compromisso com seus filhos". Ele diz que se manifestou como cidadão e na qualidade de um "pai angustiado". "Foi uma forma de expressão, jamais caracterizando aquiescência com execuções ou arbitrariedades".

Em março de 2011, ele escreveu num processo que um policial deveria melhorar sua mira. "Bandido que dá tiro para matar tem que tomar tiro para morrer. Lamento que tenha sido apenas um dos rapinantes enviado para o inferno. Fica o conselho: melhore sua mira".

Em nota enviada a reportagem nesta tarde, a Corregedoria diz que "instaurou reclamação disciplinar para apuração dos fatos atribuídos ao Promotor de Justiça Rogério Leão Zagallo, relativos a comentários nas redes sociais".

Fonte: Folha de S. Paulo

Projeto de lei dos concursos públicos: votação adiada


A votação do projeto de lei dos concursos públicos (PLS 74/2010) foi novamente adiada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Os parlamentares divergem sobre o item que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento de todas as vagas ofertadas nos editais com a contratação dos candidatos aprovados. A falta de entendimento sobre essa matéria desaguou no pedido de vista coletivo do texto.

Enquanto o legislativo não define as regras, as bancas organizadoras atuam livremente, o que favorece o aumento de certames voltados exclusivamente para cadastros reservas — um filão que rende milhões para as empresas e que quase nunca resulta em emprego para os participantes. A inexistência de uma lei regulando os concursos também facilita a prática de irregularidades e a falta de transparência. De acordo com a Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) são registradas de 15 a 60 denúncias referentes a concursos todos os dias no país.

"Tudo indica que vamos votar a lei na próxima quarta-feira, o regimento já não permite mais pedidos de vista", destacou o senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF). Ele afirmou que já esperava a retirada de pauta do texto devido a inclusão de novos itens a pedido do governo, como a obrigação de editais em braile e ampliação do número de vagas destinadas a pessoas com deficiência, que passa a ser de 10% a 20%. Se o percentual não for totalmente preenchido, retornará para os candidatos sem deficiência.

Garantia
O senador Pedro Taques (PDT-MT) ressaltou que pediu vista, porque é preciso garantir a inclusão no texto da norma que obriga a contratação dos aprovados: "o candidato tem que saber que será chamado e não ficar apenas na expectativa, o contrário favorece apenas a administração pública".

O texto, batizado de Estatuto do Concurso Público prevê a criação de uma lei geral para regulamentar as práticas dos processos de seleção para o funcionalismo. O projeto institui ainda normas como: o fim do concurso exclusivo para cadastro de reserva; a divulgação do edital com antecedência mínima de 90 dias antes da realização das primeiras provas e a nomeação dos aprovados dentro das vagas definidas no edital. Caso seja aprovado, o documento segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Correio Braziliense

União é condenada a pagar despesas médico-hospitalares de pensionista militar


A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de cidadã que objetivava o custeio e financiamento de todas as despesas médico-hospitalares até seu restabelecimento.

No caso em questão, a autora, agora falecida, era pensionista militar e beneficiária do Fundo de Saúde da Marinha (Fusma), quando foi acometida por enfermidade neurológica grave, sendo transferida do Hospital Naval de Belém para o Instituto do Coração (Incor), onde foi submetida a uma neurocirurgia. A transferência aconteceu porque o Hospital Naval não dispunha de equipamento especializado para efetuar o tratamento cirúrgico necessário no caso da impetrante.

O Hospital Naval autorizou a transferência da paciente, admitindo a ausência dos recursos necessários para o tratamento e garantiu o pagamento de todas as despesas decorrentes dos procedimentos médicos. Após a cirurgia, o quadro clínico da autora se agravou, levando-a ao óbito. A autora passou a ser representada por sua filha. 

O juízo de primeiro grau, ao analisar o caso, entendeu ser procedente o pedido: “(...) acolho o pedido, para, com fundamento no art. 462, do CPC, condenar a União a reembolsar a parte autora nas despesas efetuadas no tratamento da falecida (...)”, determinou o juiz. 

Inconformada, a União apela a esta Corte alegando que apesar de o Hospital Naval de Belém não ter condições de promover a cirurgia da impetrante, tinha sim condições de oferecer o tratamento pós-operatório, em Unidade de Tratamento Intensivo. Acrescenta ainda que “possuindo o Hospital Naval de Belém equipamentos similares aos do Incor, manifesta-se injustificável a permanência da paciente naquela unidade até seu óbito.”

O relator do caso, juiz federal Cleberson José Rocha, após analisar o caso, manteve a sentença proferida pelo primeiro grau. O magistrado citou o artigo 196 da Constituição Federal que dispõe sobre o direito à saúde e o Decreto 92.512/1986 que garante o direito à assistência médico-hospitalar aos militares e seus dependentes.

Segundo o relator, “fazia jus a falecida ao direito de ter a melhor assistência médico-hospitalar disponível, no caso, a UTI do INCOR, considerando a fragilidade de sua saúde que desaconselhava qualquer transferência”, determinou.

O magistrado seguiu entendimento dos Tribunais Regionais Federais. (AC 9604377531, Antonio Albino Ramos de Oliveira, TRF4 – Quarta Turma, DJ 22/11/2000 pág. 404). 

A decisão foi unânime. 
Processo relacionado: 0005414-85.1999.4.01.3900

Fonte: TRF 1ª Região

Critérios para promoção de Advogado da União diferem dos critérios aplicados à magistratura


Por unanimidade, a 2.ª Turma afastou norma administrativa da Advocacia-Geral da União que autoriza promoção por merecimento unicamente àqueles que se encontrem na primeira terça parte da lista de antiguidade da carreira da AGU. Dessa maneira, a Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto por candidatos do concurso lançado pelo Edital CSAGU n. 02/2012, os quais almejavam concorrer em igualdade de condições com os outros membros da carreira.

Os candidatos haviam ingressado com pedido de liminar contra a norma na 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF e Juízo indeferiu o pedido. Os agravantes recorreram, então, ao TRF da 1.ª Região, sustentando a ilegalidade do ato do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União que incluiu como requisito para promoção por merecimento dos membros da carreira a necessidade de o candidato figurar na primeira terça parte da lista de antiguidade da respectiva categoria.

Segundo os agravantes, embora o Conselho Superior possua competência para regulamentar as promoções na carreira da União, não pode criar requisito não contido na Lei Complementar 73/93. Eles pediram autorização para participar do concurso de promoção em andamento como elegíveis por merecimento, afastando, no caso, o requisito de inclusão na primeira terça parte da lista de antiguidade na categoria.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, argumenta que a questão em foco trata da legalidade do ato impugnado – não sob o aspecto da autorização do Conselho Superior da AGU para estabelecer novo critério objetivo de promoção –, mas da razoabilidade e proporcionalidade de tal critério quando aplicado no âmbito da Advocacia-Geral da União.

“Nesse raciocínio, tenho como incabível a aplicação analógica do critério constitucionalmente previsto para a promoção de magistrados como um critério objetivo a mais para promoção dos membros da AGU, na medida em que se trata de situações bastante distintas, implicando tal aplicação num tratamento não-isonômico entre os membros da carreira da AGU, posto que, na verdade, vedaria, sem justificativa plausível, a participação daqueles que ainda não têm implementado o requisito tempo, ao invés de ‘pontuar’ (no critério de merecimento) o tempo de carreira daqueles com maior experiência profissional, com vistas a uma atuação profissional distinta e de maior responsabilidade em Instância Superior, como é o caso da promoção dentro da carreira da magistratura”, explicou.

Para o relator, a hipótese não justifica um tratamento diferenciado (cláusula de barreira) no critério de merecimento. “Note-se ainda que, em qualquer hipótese, permaneceria inalterada a possibilidade de ascensão do candidato mais antigo pelo critério alternado da antiguidade, conforme preveem a Lei Complementar 73/93 e a própria Resolução 11/2008 do CSAGU”.

O magistrado ressaltou ainda que, embora a própria AGU já tenha retirado a cláusula de barreira impugnada (por meio da Resolução 15/2001, art. 5º), ela o fez apenas com relação aos concursos posteriores, não atingindo o impugnado.

O juiz, portanto, deu provimento ao agravo de instrumento, autorizando a participação dos agravantes no concurso de promoção relativo ao Edital CSAGU n. 02/2012, em igualdade de condições com os demais membros da carreira.

Processo relacionado: 0026941-02.2012.4.01.0000

Fonte: TRF 1ª Região 

Para Barbosa, TCU comete recorrentes ilegalidades


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, criticou o Tribunal de Contas da União (TCU) em razão da liberação de pagamentos retroativos de auxílio-alimentação, inclusive aos próprios ministros do TCU. Primeiro, Barbosa ironizou e disse que o TCU existe para autorizar benefícios como esse. Depois, o presidente do STF apontou recorrentes "ilegalidades" e "inconstitucionalidades" por parte do tribunal.

As críticas foram feitas durante a votação da liminar que suspendia o pagamento do auxílio retroativo em Tribunais de Justiça de oito estados, em sessão plenária do CNJ na última terça-feira. Por oito votos a cinco, o CNJ derrubou a liminar e liberou os depósitos retroativos nos oito tribunais, que gastarão R$ 101 milhões.

Barbosa considera os pagamentos ilegais. Ele afirmou que porá em votação no próximo semestre, já com uma nova composição do CNJ, proposta para derrubar a resolução do colegiado que permitiu o pagamento do auxílio a juízes.

- Parece que foi o Tribunal de Contas que mandou pagar ou instigou o pagamento. É para isso que serve o Tribunal de Contas - ironizou Joaquim durante a votação da liminar.

Quando os conselheiros discutiam se a resolução do CNJ era constitucional ou não, o presidente do STF voltou a criticar o TCU:

- Normalmente, esse tipo de argumento é utilizado fazendo-se uso do Tribunal de Contas da União. "Ah, paguei porque o tribunal disse que é legal." Só que o Tribunal de Contas da União, nós sabemos, incorre, com muita frequência, em ilegalidades e inconstitucionalidades. Depende da conveniência.

O presidente em exercício do TCU, ministro Aroldo Cedraz, informou que não vai comentar as declarações de Joaquim. Os ministros relatores dos acórdãos que permitiram os pagamentos retroativos no Judiciário e no TCU - Walton Alencar, Valmir Campelo, José Múcio e André Luis - não quiseram conversar com O GLOBO sobre o assunto. Reservadamente, eles comentaram com colegas que os integrantes do TCU foram os últimos a receber o benefício. Para o ministro Raimundo Carreiro, os pagamentos são legais. O ministro José Jorge foi o único que falou mais abertamente sobre as críticas do presidente do STF:

- Todo mundo que toma uma decisão vai gerar um fato que pode ser considerado ilegal ou inconstitucional. Aqui não é diferente. O CNJ foi o primeiro a tomar decisões sobre o auxílio-alimentação. As outras decisões vieram depois.

Fonte: O Globo