A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 7 de junho de 2013

Candidato que exerceu a função de parecerista recebe pontuação referente ao cargo em concurso para Procurador da FN


A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra sentença que concedeu a um candidato o direito de validar título referente ao período em que desempenhou a função de parecerista junto à Delegacia da Receita Federal e, desta forma, alcançar a pontuação necessária à classificação no resultado final do concurso público para Procurador da Fazenda Nacional.

O candidato assegura que a função de parecerista é predominantemente jurídica, motivo pelo qual tem direito ao acréscimo de quatro pontos, conforme subitem 9.3.1, letra “b” do edital, segundo o qual serão admitidos como título “o exercício profissional de advocacia contenciosa, de consultoria, assessoria e diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas.”

O Juízo de primeiro grau concedeu o direito ao autor.

Inconformada, a União recorreu a esta Corte, alegando que, segundo o apelado, deixou-se de computar título relativo ao item 9.3.1, letra ‘b’ do edital, referente ao desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades eminentemente jurídica, valorado em um ponto por ano completo de exercício. Sustenta que “o autor comprovou que exerceu a função de parecerista de 1997 a 2001 e de julgador de 2001 a 2004 e que, “diversamente do assinalado na sentença, não houve apenas a modificação do nome da função de parecerista para julgador”.

Após analisar os autos, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, manteve a sentença. “Não há dúvidas que as atividades de parecerista são ‘eminentemente jurídicas’, de maneira que o autor tem direito à pontuação correspondente ao período de exercício”, determinou o magistrado.

A decisão foi unânime.

Processo n.º: 0010019-84.2006.4.01.3300

Fonte: TRF1.ª Região

Tempo de trabalho rural pode ser somado ao tempo de trabalho urbano para fins de aposentadoria



Por unanimidade, a 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expeça Certidão de Tempo de Contribuição a trabalhador rural para fins de averbação de tempo de serviço em regime próprio, após recolhimento das correspondentes contribuições pelo segurado. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (IPERON).

O trabalhador entrou com ação na Justiça Federal visando o reconhecimento do tempo de contribuição da época em que exerceu a atividade de rurícola (de 20/08/1972 a 18/09/1980), a fim de comprovar tempo de trabalho necessário para obter sua aposentadoria como servidor público estadual.

Na apelação, o recorrente sustenta que, não tendo autoridade para emitir a Certidão de Tempo de Serviço, não poderia estar respondendo à ação. Alega que lhe cabe “tão somente averbá-la, após emissão pelo INSS”.

Os argumentos apresentados pelo apelante foram aceitos pelo relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha. “De fato, tratando-se de tempo de serviço rural, eventualmente exercido sob a égide do regime geral, a expedição da referida certidão é competência do INSS, não havendo que se falar em condenação do IPERON à emissão da mesma, por ausência de legitimidade para tanto”, explicou.

O magistrado destacou em seu voto que a legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material. No caso em questão, o trabalhador juntou aos autos certidão de casamento dos pais, onde o nubente está qualificado como lavrador; autorização de ocupação de área rural e título definitivo expedidos pelo INCRA em nome de seu pai; recibos de pagamento de ITR e INFBEN dos pais, que são beneficiários do INSS na qualidade de rurícolas.

“Os documentos apresentados configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais”, disse o relator ao explicar que, por se tratar de hipótese de contagem recíproca (serviço público estadual), o tempo de serviço a ser reconhecido só poderá ser averbado mediante a indenização das contribuições correspondentes.

O juiz federal Cleberson Rocha citou em seu voto jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “é inadmissível o cômputo do tempo de serviço prestado na atividade privada, urbana ou rural, antes da edição da Lei 8.213/91, para a aposentadoria no regime estatutário, sem o recolhimento das contribuições referentes ao período pleiteado”.

Com essas considerações, a Turma deu provimento à apelação do IPERON para, reconhecido o tempo de serviço rural prestado pelo autor no período de 20/08/1972 a 18/09/1980, condicionar a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição para contagem recíproca ao pagamento da indenização pelo segurado.

0035260-75.2010.4.01.9199

Fonte: TRF1.ª Região

Mantida demissão de policial rodoviário acusado de cobrar para cumprir mandados de busca e apreensão


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve demissão de policial rodoviário federal acusado de receber vantagens indevidas para abordar veículos com dívidas pendentes, contra os quais houvesse mandados de busca e apreensão. Ele alegava que, por se fundamentar na transcrição de interceptações telefônicas, a demissão seria ilegal. 

A ministra Eliana Calmon explicou que a demissão foi embasada, entre outros elementos, na transcrição de gravações autorizadas pela Justiça no âmbito da operação Termes. Por isso, as provas emprestadas não são ilegais. 

A investigação administrativa concluiu que o policial participava do esquema que buscava receber vantagens ilícitas para auxiliar instituições financeiras a capturar veículos objetos de mandado de busca e apreensão. 

Segundo o processo disciplinar, as empresas especializadas na localização e recuperação dos veículos mantinham contato com os policiais para que efetuassem as abordagens. 

A relatora não verificou ilegalidade ou excesso na pena aplicada que pudessem justificar a intervenção do Poder Judiciário na decisão administrativa do Executivo federal. 

Fonte: STJ

Publicado edital do concurso público para especialista em políticas públicas


Começam na próxima segunda-feira, 10, e vão até 23 de junho, as inscrições do concurso público para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG, autorizado por meio da Portaria MP nº 18, de 31 de março deste ano. A taxa de inscrição é de R$ 130,00. A remuneração inicial para o cargo é de R$ 13.402,37.

Estão abertas 150 vagas, sendo oito para pessoas com deficiência. O processo seletivo será constituído de duas etapas, a primeira com provas objetivas, discursiva e de título/experiência profissional. A segunda de curso de formação.

O Edital nº 48, que abre as inscrições e estabelece normas para realização do concurso, foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira. Os selecionados serão integrados ao quadro de pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em Brasília, e desempenharão atividades técnicas de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, entre outras atribuições.

Fonte: MPOG

Ministro mantém decisão do TCU que cancelava aposentadoria de servidor público federal


O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Mandado de Segurança (MS 26200) a um aposentado que sustentava ser ilegal decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que cancelou sua aposentadoria como servidor público federal.

Conforme o aposentado, o entendimento da Corte de Contas teria sido proferido de maneira abusiva, pois frustrou o seu direito ao devido processo legal e ao contraditório. Ele também alegava que estaria configurada a decadência do direito de a administração pública reexaminar o ato concessivo de aposentadoria, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre a concessão do benefício e a deliberação do TCU. Sustentava ainda a não obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal. Este dispositivo prevê quê “para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei”.

O relator entendeu que a decisão questionada está integralmente ajustado à orientação jurisprudencial do STF a respeito do tema. Segundo o ministro Celso de Mello, o Plenário da Corte, ao se pronunciar a respeito do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal, firmou orientação de que somente poderá ser computado, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço rural, se comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (MS 26872). Tal entendimento, conforme ele, vem sendo reafirmado em sucessivos julgamentos proferidos pelo Supremo (MSs 27056, 27501 e 27682).

Quanto à alegação de decadência administrativa, o ministro afirmou que “a pretensão veiculada na presente sede mandamental opõe-se à própria diretriz jurisprudencial estabelecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”. Nesse sentido, ele citou jurisprudência da Corte, “cuja orientação, no tema ora em exame, tem ressaltado a inaplicabilidade, quanto ao período compreendido entre a concessão da aposentadoria (ou da pensão) e o posterior julgamento, pelo Tribunal de Contas da União, desse ato concessivo, do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei 9.784/99 e no artigo 2º do Decreto 20.910/1932”.

Assim, o ministro negou o mandado de segurança e, em consequência, cassou a medida cautelar deferida anteriormente.

Ele ressaltou, por fim, que o artigo 205, do Regimento Interno do STF, na redação dada pela Emenda Regimental 28/2009, estabelece a competência ao relator do processo para conceder ou denegar a ordem de mandado de segurança quando houver jurisprudência consolidada do Tribunal sobre a matéria contida nos autos.

Processos relacionados

Fonte: STF


Lei 12.823 cria novos cargos no poder executivo


Os cargos criados na Lei 12.823 fazem parte da missão estratégica do governo federal de melhorar a gestão de recursos. A criação dos 7.098 cargos, que serão preenchidos por meio de concurso público, tem como objetivo atender prioridades do país, como a recomposição da força de trabalho, a substituição de terceirizados e a reestruturação de carreiras.

O provimento dos cargos será feito de forma escalonada e ao longo dos próximos anos. As novas despesas com pessoal somente se concretizarão após a realização dos correspondentes concursos públicos. O impacto estimado, em termo anualizado, quando todos os cargos foram preenchidos, será de R$ 594,6 milhões, e serão verificados gradativamente, a partir do ano de 2014. A efetivação do impacto dependerá da realização dos concursos e do devido preenchimento dos cargos.

A lei fortalece áreas importantes para o desenvolvimento do País, como inovação tecnológica, competitividade, transportes e meio ambiente; e proporciona à população mais e melhor atendimento em saúde, educação, segurança pública e seguridade social.

Confira na lei na íntegra.

Fonte: MPOG

Psol protocola pedido de CPI dos Planos de Saúde


O Psol apresentou nesta tarde à Mesa Diretora da Câmara o pedido de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os planos de saúde. O partido colheu 192 assinaturas (das 171 necessárias) de deputados, que serão agora conferidas.

A CPI foi anunciada, nesta quinta-feira, durante debate sobre as queixas contra o setor na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

O pedido de CPI é de autoria do líder do PSol, deputado Ivan Valente (SP), que acredita que a investigação pode ser uma forma de valorizar o sistema público e de pressionar as operadoras de plano de saúde. "A dificuldade de marcar uma consulta, uma cirurgia, o descredenciamento de médicos, de hospitais... Recorrer à Justiça pode levar de 6 a 12 anos para que os planos de saúde cumpram a sua obrigação. Eles têm uma máquina, uma indústria de recorrer na Justiça em última instância para protelar o atendimento de uma coisa que é de vida ou morte.”

Cerca de 47 milhões de brasileiros têm plano de saúde. Nos últimos cinco anos, o número de reclamações contra operadoras passou de 7 mil para 76 mil queixas anuais.

Demora é exceção
O gerente-geral de fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Francisco Teixeira da Silva Telles, reconhece que existem limitações, como a falta de servidores e de um sistema informatizado. Mas afirma que são exceções os processos que demoram anos para serem resolvidos. “A gente saiu do foco de correr atrás de multa para tentar o foco da mediação. A partir dessa mudança, mais de três quartos [das reclamações] foram resolvidos em tempo considerado real. O sujeito reclama hoje e em até 30 dias o problema dele é resolvido.”

Francisco Telles anunciou que a forma de lidar com as reclamações contra os planos de saúde vai mudar, deixando de ser caso a caso para tratar o problema de forma global, o que pode acelerar os processos. Segundo informou, não há prazo para que esse novo modelo comece a funcionar. Também disse que estão sendo contratados 200 trabalhadores temporários para resolver as queixas que ainda esperam uma resolução da ANS.

Multas
Sobre as multas para as operadoras, que só no ano passado somaram mais de R$ 226 milhões, Telles disse que muitas acabam caducando em três anos por causa dos recursos.

Deputados como Vanderlei Macris (PSDB-SP) não ficaram satisfeitos, e dizem que apoiam a realização de uma CPI para investigar o setor. "A ANS hoje não tem estrutura para atender a demanda pesada que existe. Mais de 70 mil reclamações foram feitas, e para transformar a denúncia em multas eles têm apenas 12 funcionários.”

A CPI sobre planos de saúde é a 17ª na fila de comissões parlamentares de inquérito que esperam para começar a funcionar na Câmara.

Fonte: Agência Câmara Notícias

CCJ aprova PEC que vincula subsídios de auditor e de servidor do BC aos do STF


Proposta ainda será analisada por uma comissão especial e pelo Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que prevê o valor de 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para a remuneração do nível máximo das carreiras dos auditores fiscais da Receita Federal, dos auditores fiscais do Trabalho e dos servidores do Banco Central.

O subsídio atual dos ministros do STF é de R$ 28.059,29 e corresponde ao teto do funcionalismo. A PEC pretende dar aos auditores e servidores do BC o mesmo tratamento dado à Constituição aos desembargadores federais, integrantes do Ministério Público, defensores e procuradores federais.

Para os servidores que não estão no topo da carreira, a PEC escalona o valor dos salários a partir dos seguintes critérios: a diferença entre um subsídio e o imediatamente posterior deverá ser de 5% a 10%; e o subsídio inicial não poderá ser menor que 75% do valor máximo.

O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), concordou com a admissibilidade da PEC por considerar que ela não fere nenhuma cláusula pétrea da Constituição. “A proposta atende aos pressupostos da Constituição Federal”, justificou.

Tramitação
A proposta ainda será analisada por uma comissão especial para avaliar o mérito da proposição e terá de ser aprovada pelo Plenário em dois turnos, com o voto de 3/5 dos deputados (308).

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias


Lei dos Portos é sancionada com 13 vetos


A presidenta Dilma Rousseff sancionou a nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), com 10 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, em maio. Os vetos englobam 13 pontos e os principais referem-se a dispositivos que tratavam da renovação e prorrogação de concessões de portos e da garantia de concorrência que o novo marco regulatório quer implementar.

- Os vetos foram feitos para garantir o objetivo principal da lei, que é garantir a abertura e a competitividade do setor e afastar qualquer insegurança jurídica - justificou a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.

Entre os vetos estão trechos do Artigo 57 da lei, que tratava da prorrogação de contratos firmados a partir de 1993. Dilma vetou o dispositivo que permitia a prorrogação desses contratos desde que o arrendatário promovesse os investimentos para expansão e modernização dos portos. A lei foi publicada nesta quarta (5) em edição extra do Diário Oficial da União.

Na justificativa do veto, a presidente argumentou que o texto “extrapola os termos dos contratos de arrendamento vigentes” e tenta estabelecer “salvaguardas contra a ampliação do setor” para os terminais que já estão em funcionamento, inviabilizando o aumento da concorrência no setor.

Também foi vetado o parágrafo 1º do Artigo 5º, que também tratava da prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento vigentes. O Congresso retirou do texto a expressão “a critério do Poder Concedente”, o que, na prática, criaria um mecanismo de prorrogação automática. “Tal modificação retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando sua capacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o princípio constitucional da separação dos poderes", diz a presidente, nas razões do veto.

Outro veto retira da lei o conceito de “terminal indústria”, para dar fim à distinção entre carga própria e de terceiros. Na avaliação do governo, a restrição da utilização de um terminal apenas para carga própria reduziria a competitividade e poderia travar o setor.

A presidenta também vetou o trecho que dava exclusividade da segurança dos portos à guarda portuária e um artigo relativo ao cadastro de mão obra avulsa para trabalho nos portos, porque não deixava claro o alcance do novo cadastro e dava margem à conflito com as funções doÓrgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo).

Fonte: Agência Brasil

Greve de servidor público deve ganhar projeto de lei


A Comissão de Direitos Humanos (CDH) deverá apresentar ao Senado projeto sobre o direito de greve do servidor público, que é previsto na Constituição, mas não tem lei específica.

O texto aprovado ontem pela CAE foi encaminhado pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado e tramitou como iniciativa de sugestão (SUG 7/2012), modalidade de proposta que pode ser encaminhada por entidades e órgãos da sociedade organizada. O relator, Paulo Paim (PT-RS), defendeu a aprovação.

O projeto não assegura direito de greve aos militares das Forças Armadas e forças auxiliares, como as polícias militares. Além disso, propõe que o direito não poderá ser exercido por mais de 70% dos servidores lotados em um mesmo órgão ou unidade administrativa.

A proposta não especifica que áreas devem ser preservadas, mas estabelece que nas greves deve-se garantir o atendimento às necessidades inadiáveis da sociedade. Também assegura o emprego de meios pacíficos de persuasão à greve, a livre divulgação e a arrecadação de fundos, vedando movimento grevista armado.

Fonte: Jornal do Senado

Proposta da sociedade para regulamentar greve de servidores deve virar projeto de lei


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deverá apresentar formalmente ao Senado projeto de lei destinado a regulamentar o direito de greve no setor público, assim como outros aspectos das relações de trabalho, como a forma de tratamento de conflitos e regras para a negociação coletiva, segundo as diretrizes da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Embora previsto na Constituição, o direito de greve no setor público permanece sem uma lei específica, situação que leva à aplicação subsidiária da Lei 7.783/1989, que disciplina a greve no setor privado.

O texto a ser registrado foi aprovado na reunião da comissão desta quinta-feira (6). A proposta, encaminhada à CDH pelo Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado, tramitou como iniciativa de sugestão (SUG 7/2012), modalidade de matéria que pode ser encaminhada por entidades e órgãos da sociedade organizada. Atuou como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), que defendeu a aprovação.

Organizado em seis capítulos e 26 artigos, o projeto define como seu objetivo regulamentar a solução e o tratamento nas relações de trabalho entre os servidores e empregados públicos, por um lado, e de outro o Estado. Tem ainda por finalidade definir diretrizes para a negociação coletiva no âmbito da administração pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos estados e municípios.

Greves

Pelo texto, por greve deverá ser considerada “a suspensão coletiva, temporária e pacífica do serviço ou atividade” em qualquer esfera da administração pública. Mas o direito não é assegurado aos militares das Forças Armadas e forças auxiliares, como as Polícias Militares. Além disso, o texto propõe que esse direito não poderá ser exercido por mais de 70% dos servidores lotados num mesmo órgão ou unidade administrativa. Portanto, deve permanecer em atividade pelo menos 30% do efetivo.

O projeto não especifica que áreas devem ser preservadas, mas estabelece que durante as greves deve-se garantir o atendimento às necessidades inadiáveis da sociedade. Também assegura o emprego de meios pacíficos de persuasão à greve, a sua livre divulgação e a arrecadação de fundos, vedando a realização de movimento grevista armado.

A associação de classe é garantida a todos os servidores e empregados. Conforme o texto, ninguém poderá ser prejudicado, beneficiado, isento de um dever ou privado de direito em virtude do exercício do direito de associação.

Negociação coletiva

A negociação coletiva deverá ser exercida por meio de mesas permanentes, a serem instituídas no âmbito dos Poderes da União, estados e municípios. Haverá liberdade de pauta e acesso amplo a procedimentos de defesa de direitos, interesses ou demanda. As reivindicações deverão ser aprovadas em assembléia geral da categoria. Um dos temas que devem passam pela assembléia é a revisão geral e anual da remuneração.

Sem acordo, dentro dos prazos definidos no próprio texto, as partes podem apelar para métodos alternativos de negociação, como a mediação, a conciliação ou arbitragem.

Outra proposta

O PLS 83/2007 define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição, segundo o qual “a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.
A proposta tramita em conjunto com o PLS 84/2007, que por sua vez define, para os mesmos efeitos, os serviços ou atividades essenciais previstos no inciso VII do artigo 37 da Carta, pelo qual “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

O próprio Paulo Paim é autor de dois projetos sobre o assunto. O PLS 83/2007 define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve. A proposta tramita em conjunto com o PLS 84/2007, que por sua vez define, para os mesmos efeitos, os serviços ou atividades essenciais previstos na Constituição.

Depois de mudanças na tramitação, as propostas terão de passar ainda por votação nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

Já o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) propôs uma regulamentação completa do direito de greve do servidor. O PLS 710/2011 determina a manutenção de, no mínimo, 50% dos funcionários trabalhando durante a greve. Esse percentual sobe para 60% e 80%, respectivamente, no caso de paralisação em serviços essenciais à população. A proposta também obriga a entidade sindical dos servidores a demonstrar a tentativa de negociar com o governo e comunicar a decisão de entrar em greve 15 dias antes de iniciar o movimento.

A proposta de Aloysio Nunes tramitava em caráter terminativo na CCJ, onde tinha parecer favorável do senador Pedro Taques (PDT-MT), mas requerimento levou à necessidade de análise também na CDH e na CAS, antes da decisão da CCJ.

Fonte: Agência Senado

AGU garante o bloqueio de recursos federais para Lages por inadimplência


Município tem dívida milionária com fundo de previdência dos servidores


A Procuradoria da União garantiu que mais um município catarinense deixe de receber recursos federais por estar com pendências no Cadastro Único de Convênio (CAUC). Dessa vez foi o município de Lages que ajuizou uma medida cautelar contra a União e a Caixa para poder receber recursos para diversas áreas e políticas públicas. O município está com o registro negativo no sistema, pois não possui o Certificado de Regularidade Previdenciária e conta com uma dívida superior a R$ 15 milhões com o fundo LAGESPREVI.

A Prefeitura de Lages ajuizou a ação alegando que o município foi contemplado com recursos federais para as áreas de agricultura, turismo, assistência social e infraestrutura urbana. Também argumentou que está tomando todas as medidas necessárias para quitar as suas dívidas e regularizar a situação no CAUC. 

A União contestou informando que a conduta praticada pelo Município de Lages é grave, pois além de não efetuar o recolhimento de contribuições previdenciárias da qual é devedor, o município também descontou as contribuições dos seus servidores e não as repassou ao fundo de previdência municipal. Justificou que a liberação da restrição no SIAFI/CAUC para município que se encontra em situação irregular permitiria a transferência de recursos voluntários a ente municipal que não cumpre as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O juízo acatou os argumentos da União e decidiu que dentre os vários projetos que Lages foi contemplada, apenas o que se refere à política pública de assistência social deverá ser desbloqueado conforme dita a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O município deve continuar com as restrições para transferências voluntárias que não envolvam ações de educação, saúde e assistência social até que regularize a situação com o LAGESPREVI. 

Alanéa Priscila Coutinho
Medida Cautelar: 5006928-23.2012.404.7206/SC

Fonte: AGU

Dilma assina projeto para criar agência de assistência técnica rural


Agência deve levar ao pequeno produtor tecnologia voltada para área rural. Criação da Anater, como é chamada, depende de aprovação do Congresso 

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira (6) projeto de lei que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, chamada de Anater, que terá orçamento previsto para 2014 de R$ 1,3 bilhão, de acordo com o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.

O governo quer que a nova agência, em parceria com a Embrapa, auxilie os agricultores familiares em projetos que envolvam tecnologia e pesquisa na área rural.

A assinatura do projeto da Anater foi realizada durante lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2013/2014, no Palácio do Planalto, em que o governo divulgou que vai abrir crédito de R$ 21 bilhões para pequenos produtores.

Para ser criada, a nova agência deve ainda ser aprovada pelo Congresso Nacional, já que foi enviada pela presidente por meio de projeto de lei. Dilma havia anunciado sua intenção de criar uma agência de assistência técnica no ano passado, durante lançamento do Plano Safra 2012/2013.

O ministro Pepe Vargas espera uma aprovação “rápida” do projeto, que foi enviado em regime de urgência. “Não vejo perigo de ficar se prolongando no Congresso Nacional uma matéria tão importante”, disse. “Esperamos que o Congresso analise com o tempo necessário, mas com a rapidez que a matéria merece”.

A estrutura da agência, de acordo com Vargas, será “enxuta”, com 130 funcionários. A folha de pagamentos de servidores, disse, não chegará a R$ 25 milhões ao ano. A Anater começará a funcionar tão logo o Congresso aprove o projeto.

“O foco do seu orçamento não está no custeio, o foco está voltado para a contratação de serviços de assistência técnica e extensão rural para prestar esse serviço ao público beneficiário. O foco está na formação de multiplicadores e de técnicos e no monitoramento e avaliação dos resultados”, disse o ministro em entrevista após a cerimônia.

De acordo com o ministro Vargas, a Anater – em parceria com a Embrapa -, dará “um grande salto de qualidade” na produção dos pequenos agricultores. “A Anater terá uma atuação profundamente integrada com nossa Embrapa para transferência de tecnologia. Penso que vai ser a primeira vez que, de fato, vai haver uma integração entre a pesquisa agropecuária e a assistência técnica mais efetiva”, afirmou.

A presidente, durante discurso, disse que a criação da Anater era uma “obsessão do governo federal”. O objetivo do novo órgão, disse, é distribuir tecnologia, que atualmente não chega principalmente aos pequenos e médios produtores. “Nós tínhamos que resolver esse problema”, afirmou.

“A Anater é um órgão de difusão de tecnologia, é isso que ela é. Para quem? Para quem não tem acesso a tecnologia”, disse. Com tecnologia, o agricultor, segundo a presidente, “produz, na mesma área, mais e melhor”.

“O Brasil não chegou a ser o que é só porque temos terra, solo, água, luz, sol. Chegou a ser o que é porque também construiu conhecimento, que é muito especial: produzir nessa região do mundo, nesse local, uma agricultura tropical de excelência e ser capaz de ser um dos maiores produtores de alimentos do mundo. E isso é tecnologia”, declarou.

Fonte: Gazeta de Alagoas

Chefe do MPF em Alagoas é acusada de assédio moral


A procuradora-chefe da Procuradoria da República em Alagoas, Niedja Kaspary, foi alvo de pedido de afastamento do cargo, feito pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) ao Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT), e também à Corregedoria do Ministério Público Federal (MPF).

Chefe do MPF em Alagoas, Kaspary é acusada de ter cometido assédio moral contra servidores e abusos na condução dos seus atos administrativos.

Municiados por denúncias de servidores do MPF em Alagoas, o Sinasempu pede o afastamento preventivo de Niedja Kaspary. E aponta “indícios de falta de moralidade e imparcialidade da gestora, especialmente com relação ao grau de parentesco da procuradora-chefe com o negociador e procurador do proprietário do prédio, hoje sede da Procuradoria da República em Alagoas”.

Além disso, nas denúncias encaminhadas ao Procurador Regional do Trabalho, Rafael Gazzaneo, e ao corregedor do MPF, Eugênio José Guilherme de Aragão, o dirigente do Sinasempu, Roberto Negri, relata que Kaspary não trataria subordinados com urbanidade, “inclusive, praticando assédio moral, desvio de função de terceirizados e abuso de poder hierárquico”.

Fonte: Gazeta de Alagoas

Barbosa critica a própria Corte


O presidente do STF, Joaquim Barbosa, criticou a própria Corte, durante o fim do julgamento no qual o tribunal definiu que os quatro suspeitos de envolvimento com a morte de um estudante de medicina da Universidade de São Paulo (USP) não serão julgados pelo crime. Por cinco votos a três, o Supremo manteve uma decisão de 2006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia trancado a ação por entender que não havia provas de que os veteranos, hoje médicos formados, tivessem envolvimento com o crime ocorrido durante um trote aplicado em 1999.

Joaquim Barbosa afirmou que os colegas se ativeram a teorias e esqueceram-se do tema principal do julgamento de ontem, que era "a vítima e seus familiares". "Estamos aqui chancelando a impossibilidade de punição aos que cometeram um crime bárbaro. Não quero culpabilizar. Quero dizer que o STF está impedindo que essa triste história seja esclarecida", criticou Joaquim Barbosa.

Os ministros não apreciaram em momento algum a responsabilidade dos suspeitos pela morte do calouro de medicina, mas avaliaram somente se o STJ extrapolou suas funções ao trancar o processo e assim impedir a Justiça Criminal de São Paulo de dar prosseguimento ao caso para decidir se os acusados iriam ou não a júri popular. "Não é minha primeira vez nesses meus 10 anos de Supremo que eu presencio situação como essa. O tribunal se debruça sobre teorias, sobre hipóteses e esquece aquilo que é essencial: a vítima. Não se fala da vítima, não se fala da família", desabafou Barbosa ao votar, quando já havia uma maioria formada pela manutenção da decisão do STJ.

Afogamento

Em questão, estava a possibilidade de os suspeitos da morte de Edison Tsung Chi Hsueh, de 22 anos, serem julgados. O jovem estudante morreu afogado em uma piscina da USP durante um trote. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Mello, manifestou-se pela reabertura do processo. "Somente depois de exaurida a prova é que pode ocorrer ou não a absolvição do réu. Descabe a tribunal em recurso ou habeas corpus dizer que a prova é insuficiente para ilicitude ou irregularidade", frisou. O voto do relator foi seguido por Teori Zavascki e por Joaquim Barbosa.

Prevaleceu, porém, a tese de Ricardo Lewandowski, para quem o STJ não extrapolou suas funções ao trancar o processo em 2006. "Entendo que o STJ agiu estritamente dentro de sua competência legal", disse Lewandowski, que foi acompanhado nesse entendimento pelos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Logo depois da sessão, os ministros cumprimentaram o futuro integrante do tribunal, Luís Roberto Barroso, aprovado pelo Senado para substituir o ministro aposentado Carlos Ayres Britto. Barroso chegou a sentar na primeira fileira do plenário para assistir a um trecho da sessão, onde observou a cadeira vazia onde sentará a partir do fim do mês. Ele deve tomar posse no dia 26 ou 27. Assim, poderá participar, no próximo semestre, do julgamento dos recursos apresentados pelos réus condenados no processo do mensalão. (DA)

"Estamos chancelando a impossibilidade de punição aos que cometeram um crime bárbaro"
Joaquim Barbosa, presidente do Supremo

Fonte: Correio Braziliense

Ministério Público quer a demissão de 3 mil terceirizados da prefeitura de BH


A prefeitura de Belo Horizonte pode ser obrigada a demitir cerca de 3 mil funcionários terceirizados da área de saúde. O motivo é uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) de Minas Gerais, que pede a dispensa imediata dos servidores. Segundo o MP, existem casos em que a pessoa presta serviços ao município há quatro anos, prazo superior ao que permite a lei, que prevê a contratação temporária apenas em caso de excepcional interesse público. Na ação, protocolada em 27 de maio, o MP também pede que os concursados para vários desses cargos sejam convocados. Conforme o promotor de Justiça Nélio Costa Dutra Júnior, autor da ação, o município terá que, no prazo de 180 dias, publicar edital para substituir os contratados, sem que haja prejuízo na prestação do serviço.

Fonte: Correio Braziliense

Auxílio-alimentação deve ser pago em valor fixo aos servidores do Poder Judiciário


Independentemente do cargo ocupado, servidores do Judiciário têm direito ao benefício em valor fixo, observada, somente, a diferença no custo de vida para a diferenciação de valores

O Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina ingressou com processo judicial em desfavor da União requerendo a equiparação do auxílio-alimentação recebido pela categoria com os valores pagos aos servidores dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE). Representado pelo escritório Pita Machado Advogados Associados, parceiro de Wagner Advogados Associados, o Sindicato obteve resultado favorável à classe da qual foi substituto processual.

Na legislação existe norma que estabelece a igualdade salarial entre servidores de mesmo cargo e função do Poder Judiciário Federal, independentemente da unidade em que atuam. Em consonância com isso, a Portaria nº 5, de 05 de dezembro de 2011, fixou um valor para o auxílio-alimentação no âmbito do Poder Judiciário, observando, somente, o local do trabalho e a consequente diferença no custo de vida entre as localidades para o discrímen do valor auferido. Dessa forma, inexiste justificativa para a diferenciação no pagamento do benefício entre servidores do Judiciário lotados na mesma jurisdição.

Diante dos fatos, o magistrado que julgou o caso reconheceu o direito de todos os servidores do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina ao auxílio-alimentação no valor concedido aos servidores dos Tribunais Superiores. As diferenças dos valores pagos e os devidos devem ser ressarcidas aos servidores com acréscimo de juros e correção monetária. A decisão está sujeita a confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Pita Machado Advogados Associados

Câmara acelera projeto para indenizar polícia de fronteira


Proposta deve ser votada na próxima semana e atinge 4.787 servidores. Impacto anual será de R$ 115 milhões aos cofres da União


A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (5) a urgência para o projeto de lei que indeniza policiais e auditores que trabalham nas fronteiras para coibir crimes. A matéria, que só deve ser votada em plenário na próxima semana, é considerada prioritária pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Em fevereiro deste ano, ele pediu prioridade para a matéria ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). “Esse é um projeto que para o plano de fronteira de fundamental importância”, afirmou na ocasião. No mesmo dia, a Casa definiu a organização de uma comissão geral para tratar de projetos relacionados à pasta.

O Projeto de Lei 4264/12, de autoria do governo, atinge 4.787 servidores das polícias Federal e Rodoviária Federal, além de membros da Receita Federal, é terá um custo anual de R$ 115 milhões. “Essa medida terá impactos positivos para a segurança pública do País, contribuindo para um mais efetivo combate aos crimes que transpõem as fronteiras brasileiras. O enfrentamento policial de tais crimes, por precisar ser realizado em localidades estratégicas, inflige prejuízos significativos aos servidores em exercício nessas regiões, os quais serão minimizados pela indenização ora proposta”, afirma mensagem do governo.

Durante a discussão da urgência, o deputado Amaury Teixeira (PT-BA), que é auditor da Receita Federal, defendeu a aprovação do texto. Ele disse que, sem o incentivo, fica difícil para o governo conseguir atrair servidores para áreas de fronteiras. Mesma opinião teve Fernando Franschini (PEN-PR), delegado de Polícia Federal licenciado. Ele acredita que sem a indenização o policiamento de fronteira não vai evoluir.

Fonte: Congresso em Foco

Congresso promulga criação de tribunais federais


Novos órgãos ficarão em Belo Horizonte, Curitiba, Salvador e Manaus, ao custo de R$ 700 milhões por ano. Juízes e advogados defendem proposta, criticada pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa


O vice-presidente do Congresso, deputado André Vargas (PT-PR), promulgou na manhã desta quinta-feira (6) a emenda constitucional que cria tribunais regionais federais nas capitais de Minas Gerais, Bahia, Amazonas e Paraná. Com o ato, o texto entra em vigor. O custo para os cofres públicos será de pelo menos R$ 700 milhões por ano.A promulgação coube ao petista por causa da viagem do presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), a Portugal em missão oficial.

A proposta de emenda à Constituição 544/02 foi aprovada pela Câmara em abril, mas o presidente do Senado ainda não havia convocado sessão do Congresso para promulgá-la porque entendia que poderia haver um erro de tramitação da proposta, que sofreu alterações na Câmara. Pelas regras do Congresso, a matéria deveria ser revista pelo Senado.

Paralelamente, sofria pressão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, contrário à criação dos tribunais por entender que eles consumiriam R$ 8 bilhões por ano para criar órgãos em “resorts” e “praias” após negociação “sorrateira” entre parlamentares e associações de juízes.

André Vargas, no entanto, rejeitou a alegação de que aproveitara o cargo para fazer uma manobra. “Sempre disse que quando assumisse a presidência iria promulgar a PEC, até porque não há outra atitude do presidente do Congresso Nacional a não ser promulgar o que foi aprovado pela, praticamente, unanimidade dos parlamentares”, afirmou. O deputado informou ainda que ontem, Renan o telefonou antes de embarcar e o parabenizou pela decisão. “Ele disse que compreendia a natureza dessa nossa ação, portanto há uma perfeita sintonia do parlamento brasileiro, da Mesa do Congresso”.

Em nota divulgada após a promulgação, Renan Calheiros explicou que a “opção de não promulgar a Emenda Constitucional que criou quatro novos tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal”. No entanto, Renan afirmou que não poderia limitar as competências do primeiro vice-presidente do Congresso e também “não poderia, eternamente, adiar ou cancelar compromissos oficiais em virtude desta emenda”.

Críticas

Juristas e magistrados contrários à proposta argumentavam que ela teria vícios de constitucionalidade por causa de vícios de origem. Para Joaquim, a emenda seria inconstitucional porque mudanças na estrutura administrativa do Judiciário só poderiam ser feitas por proposta do STF.

No entanto, para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, há um elevado atraso nos julgamentos de processos no âmbito dos TRFs porque existem poucos tribunais e os desembargadores acabam tendo uma elevada demanda processual. Segundo levantamento da entidade, chamado “Justiça em números”, o 2º grau da Justiça Federal é o mais congestionado dos ramos do Poder Judiciário.

Segundo a Ajufe, os custos estimados das despesas totais para instalação dos tribunais é da ordem de R$ 700 milhões por ano, com uma média de R$ 175 milhões por tribunal. “Essa crítica de custos parte de uma premissa equivocada, a de que os tribunais significarão novos custos em relação aos juízes de primeira instância. Mas os juízes de primeira instância continuarão os mesmos”, defendeu o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Coêlho. Ele garantiu ainda que a ordem ficará atenta à instalação dos tribunais para garantir uma estrutura enxuta e evitar gastos exagerados.

Fonte: Congresso em Foco

PEC 37: poder de investigação é a arma da cidadania atuante


“Retirar o MP da etapa investigatória é retirar substância da acusação. É preciso impedir a exclusividade da ação investigatória, pois nada do que é exclusivo é bom para a democracia”


Parece que agora a confusão envolvendo duas instituições fundamentais para a democracia – o Ministério Público e as polícias – tem mesmo data para um desfecho. Com ou sem acordo, o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves acaba de confirmar para dia 26 deste mês o debate em plenário sobre a desastrosa PEC 37, aquela que retira o poder de investigação do Ministério Público e o deixa exclusivo às polícias.

Temos visto nos noticiários uma perigosa redução da importância desse debate, praticamente como se a questão não passasse de uma querela entre membros das duas instituições, seja por mais poder, seja por mais reconhecimento ou prerrogativas.

Mas a influência dessa PEC é muito maior, na medida em que afeta imediatamente toda a estrutura de investigação pública no país. Em primeiro lugar, temos a própria posição do MP. Judicialmente, o Ministério Público é o responsável por oferecer a denúncia de um crime à Justiça. Isso não significa que ele seja parte interessada da acusação, como os defensores da PEC 37 querem fazer crer. O MP foi criado para defender os interesses da sociedade, e não para agir apenas como parte da acusação. E cabe a quem acusa o ônus da prova.

Para além disso, temos a visão curta do que seja “investigação” para os autores da PEC 37. Basta avançar um pouco o raciocínio. E quando a Receita Federal precisar esclarecer fraudes e crimes financeiros? Ou quando o Ibama fiscalizar áreas desmatadas, serrarias clandestinas, crimes ambientais ou tráfico de animais silvestres? Ou quando o TCU solicitar informações para descobrir desvios de verbas públicas? Essas atividades também não são formas de investigação? A lista de instituições de Estado que terão suas atividades distorcidas ou mesmo esvaziadas é enorme.

Os deputados que debaterão a PEC 37 no próximo dia 26 devem compreender muito claramente o que significa investigar, na verdade um dos atos mais essenciais da cidadania atuante. É, por exemplo, tudo o que as organizações da sociedade civil fazem, como monitoramento, controle social, fiscalização, acesso a informações; até todo o trabalho da imprensa investigativa.

Até o debate em plenário, essas organizações não vão poupar esforços para conscientizar a sociedade e os políticos sobre os riscos do atual texto da PEC 37, tanto que a rede Abracci acaba de divulgar o seu placar da impunidade, que vai estar sempre atualizado com as opiniões expressas contra e a favor da PEC pelos líderes das bancadas partidárias na Câmara. Afinal de contas, mobilizar e pressionar é preciso.

Além disso, o MP paulista criou uma nova ferramenta de pressão cidadã ao Congresso, junto a um portal de petições virtuais. Qualquer pessoa pode criar um abaixo-assinado individual para seu deputado e, a cada assinatura, um e-mail é automaticamente enviado para o parlamentar, cobrando sua manifestação contra a proposta. Até o momento, mais de 5 mil pessoas já criaram seus manifestos.

Retirar a participação do MP da etapa investigatória significa em última instância retirar substância da acusação. O que é preciso é impedir a exclusividade da ação investigatória, pois nada do que é exclusivo é bom para a democracia!

Se não, as próprias CPIs teriam de ser feitas pelas polícias. Ou o legislador quer isto mesmo: extinguir a função investigatória do próprio Congresso?

Fonte: Congresso em Foco

Hospital compra ouro para esconder lucro em SC


Segundo a AGU, intenção do Hospital Dona Helena era camuflar os recursos para não perder o certificado filantrópico, que garante isenção tributária até para importar equipamentos. Órgão quer cancelar o documento

Apesar de considerar legal o perdão bilionário dado a entidades filantrópicas em 2008, a Advocacia Geral de União (AGU) entrou na Justiça Federal para cassar o certificado que garante ao Hospital Dona Helena, de Joinville (SC), isenção tributária em troca de trabalho comunitário. De acordo com a denúncia, obtida com exclusividade pelo Congresso em Foco, a entidade comprou ouro para esconder o lucro por atender pacientes por consultas particulares e convênios sem a contrapartida prevista em lei.

A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), documento necessário para a entidade ser considera filantrópica e receber isenção tributária, inclusive para importação de equipamentos e compra de remédios, foi concedido de forma irregular pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de acordo com a denúncia apresentada pela AGU à Justiça.

A acusação principal é e que chama mais atenção dos fiscais do governo é o fato de um ex-conselheiro do CNAS, contratado como consultor do hospital, ter orientado a diretoria a comprar ouro para esconder lucro da Receita Federal e manter isenção de impostos garantidos pelo título que classifica a entidade como de assistência social. Documentos revelando essa ação foram apreendidos durante a Operação Fariseu, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF), ainda em março de 2008.

A advogada da União que assina a ação resume desta maneira o caso da compra de ouro, orientada pelo ex-conselheiro do CNAS Euclides da Silva Machado. “Tinha conhecimento de que o Hospital Dona Helena teve um lucro muito grande, não obstante fosse sem fins lucrativos, razão pela qual precisava ocultar dinheiro com a compra de ouro. Nessa linha orientou os patronos da entidade investigada a comprar ouro, a fim de não apropriar receita todo mês e encobrir os lucros da entidade (vide diálogo de 13/05/2006). Tal negociação com ouro consistiu em fonte de remuneração para o conselheiro do CNAS.”

Na ação, a AGU demonstra por meio de outros documentos apreendidos durante a Operação Fariseu que Machado tinha uma série de outros clientes que já tinha tomado o mesmo caminho. Segundo a denúncia, foi encontrado, por exemplo, um contrato entre um operador do mercado e uma entidade religiosa do Rio Grande do Sul “envolvendo a absurda quantia de 11.840 kg (onze mil, oitocentos e quarenta) quilos de ouro!”.

Presidente e prefeito

O Dona Helena tem como presidente do seu conselho deliberativo o empresário Udo Döhler. Ele é presidente e diretor do Conselho de Administração da Döhler, uma das maiores empresas têxteis do país, e em novembro do ano passado foi eleito pelo PMDB prefeito de Joinville, maior cidade de Santa Catarina e um dos principais polos econômicos do estado, em uma nova eleição.

Apesar de não figurar entre os réus da ação, Udo é citado em diálogos interceptados pela Operação Fariseu. Neles, o prefeito fala com o advogado da entidade junto ao CNAS, Luiz Vicente Vieira Dutra, e mostra conhecimento sobre as ilegalidades demonstradas pela ação e que beneficiaram, segundo a denúncia, o hospital Dona Helena irregularmente.

Em um trecho da ação, a AGU mostra o conhecimento de Udo sobre todo o processo, ao narrar a conduta do então advogado. “O requerido tinha plena ciência de que não poderia obter o certificado por meio dos trâmites legais, uma vez que a entidade não era filantrópica, nem atendia ao SUS, razão pela qual teve que arregimentar alguns conselheiros do CNAS para obter uma votação favorável à entidade. Chega a informar inclusive a Udo Döhler que o conselheiro Misael era “nosso” (diálogo de 23/11/2006).” Misael Lima Barreto é outro conselheiro suspeito de participar das fraudes e também acusado de improbidade administrativa pela mesma denúncia da AGU.

O site não conseguiu o contato com o Hospital Dona Helena e com o prefeito Udo Döehler.

Contradição

O Dona Helena, assim como o Projeto Tamar, renomada fundação de proteção às tartarugas marinhas no litoral brasileiro, e as supostas entidades de assistência social tinham contra elas recursos da Receita Federal que pediam o cancelamento dos certificados já emitidos pelo CNAS ou estavam sob a investigação da Fariseu, mas foram anistiadas em 2009 com a polêmica MP 446/2008, apelidada no Congresso Nacional por parlamentares da oposição de “MP da Pilantropia”. Diante de tanta polêmica, a MP foi devolvida pelo então presidente do Senado, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), fato raro na história do Legislativo.

Por isso, as ações contra a fundação ambiental e o hospital de Santa Catarina também demonstram que há uma evidente contradição entre a ação do governo federal neste processo polêmico. Apesar de patrocinar por meio da AGU essas ações contra as duas entidades, parecer dessa mesma AGU ao Supremo Tribunal Federal (STF) considera que, apesar de ter sido rejeitada por deputados e senadores, os efeitos da MP continuam valendo.

Ou seja, a anistia e a concessão sem critérios de certificados no CNAS, beneficiaram as entidades acusadas de irregularidades ou de participação e conivência com o esquema descoberto pela investigação federal. Como base neste parecer, a Justiça Federal tem mantido o certificado de entidades que foram questionadas pela Receita Federal ou até mesmo investigadas pela Operação Fariseu.

“A AGU firmou entendimento de que, mesmo rejeitada, a MP 446/2008, quanto à malfadada anistia, gerou efeitos irreversíveis e tornou-se uma espécie de ato jurídico perfeito. Essa anistia foi um erro, causou prejuízos ao erário, mais especificamente ao orçamento da seguridade social, beneficiando muitas entidades que não atendiam aos requisitos para gozar da isenção de tributos e contribuições federais. Esta constatação decorre inclusive do que restou apurado na Fariseu, cujos elementos são agora utilizados pela própria AGU”, confirma o procurador da República atualmente em Bauru (SP) e que atuou na força-tarefa em Brasília, Pedro Antônio de Oliveira Machado.

Baixada a poeira da crise política criada pela devolução da MP, o governo conseguiu aprovar um projeto que afrouxou ainda mais as regras. Trata-se da lei 12.101/2009. No artigo 31, a União decidiu que o direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação.

Com a nova norma, não existe mais a necessidade de que a entidade peça o benefício em processo administrativos na Receita Federal e até evita que ela entre com ações na Justiça. Ou seja, mesmo sob suspeita, as entidades supostamente filantrópicas ganharam mais um benefício sem que se tenha causado nenhum alarde na imprensa e sem nenhuma implicação política como teve a MP 446/2008.

Fonte: Congresso em Foco

Entenda a PEC que cria quatro novos tribunais regionais federais no Brasil


Congresso promulgou PEC para criar novos tribunais em MG, AM, PR e BA.


Presidente do STF critica custo e diz que iniciativa deveria ser do Judiciário.


A Proposta de Emenda à Constituição que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais foi promulgada nesta quinta-feira (6) pelo Congresso Nacional, cerca de um mês após o projeto ter sido aprovado. Atualmente há no país cinco TRFs – Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul. Com o novo esquema, serão instalados tribunais também em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia, aumentando para nove o número total.


O que é a proposta
Os cinco Tribunais Regionais Federais hoje instalados dão conta de processos com origem em todos os estados, conforme uma divisão geográfica. A PEC foi criada com o argumento de que esse cenário – da Constituição Federal de 1988 – está ultrapassado e é insuficiente para atender às demandas da sociedade. Com a criação de quatro novos TRFs, a proposta quer reduzir o custo de deslocamento até as sedes dos tribunais, ampliar o acesso à justiça e acelerar o andamento dos processos.

O que muda
A PEC cria quatro novos tribunais: o TRF da 6ª Região (Curitiba), o TRF da 7ª Região (Belo Horizonte), o TRF da 8ª Região (Salvador) e o TRF da 9ª Região (Manaus). Com isso, o TRF da 4ª Região (Porto Alegre) terá jurisprudência reduzida ao Rio Grande do Sul e o TRF da 3ª Região (São Paulo) ficará restrito a São Paulo. A abrangência do TRF da 1ª Região (Brasília) será menor, passando dos atuais 13 estados e do Distrito Federal para sete estados e o DF (veja o mapa ao lado).

Instalação
Segundo a Proposta de Emenda à Constituição, os novos tribunais devem ser instalados em até seis meses a partir da data de promulgação, que é 6 de junho de 2013.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou nesta quinta-feira (6), por meio de sua assessoria de imprensa, que deve enviar ao Congresso até o fim de agosto um projeto para regulamentar a criação dos novos tribunais. Cabe ao STJ definir a estrutura das cortes como, por exemplo, como será a composição inicial e quanto funcionários deverá ter cada uma. O Congresso deve aprovar ou não o texto. Só depois da definição os novos tribunais começarão a funcionar.

Constitucionalidade
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou que a proposta é inconstitucional por violar a separação de poderes e que a iniciativa deveria ter, necessariamente, partido do Poder Judiciário, não do Legislativo.

Já entidades de juízes defendem a legitimidade da PEC e afirmam que o ministro foi "desrespeitoso" e "grosseiro" ao dizer que as associações agiram de forma "sorrateira", incentivando a aprovação pelo Congresso .

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse no mês passado que a Advocacia Geral da União (AGU) iria avaliar a constitucionalidade da proposta e afirmou que, no caso da PEC ferir a Constituição, o governo pode entrar com ação para questionar a emenda. "O governo tomará a posição judicial necessária para preservar a ordem jurídica."

O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que havia optado por não promulgar a PEC porque o texto aprovado na Câmara sofreu alteração em relação à versão votada anteriormente pelo Senado. Calheiros, porém, viajou na noite de quarta-feira (5) para cumprir compromisso oficial em Portugal. Com sua ausência, a proposta foi promulgada pelo petista André Vargas (PR), que assumiu o comando do Congresso

Para Calheiros, a proposta poderá ser questionada juridicamente já que, pela Constituição, em caso de modificações, a PEC deveria retornar ao Senado para nova apreciação antes de ser promulgada. A alteração de texto a que ele se refere foi a exclusão, pelos deputados, de um artigo que garantia a escolha dos desembargadores dos novos tribunais conforme a regra do quinto constitucional, que estipula 20% da corte composta por advogados e por membros do Ministério Público.

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que exerce interinamente o cargo de procuradora-geral, afirmou nesta quinta-feira (6) que considera legal a promulgação da emenda. "Eu concordo. Eu já disse isso publicamente. Eu acho que a criação dos TRFs é um desdobramento da interiorização da Justiça Federal. [...] É possível, decorre da interiorização da Justiça Federal. Não há vício de iniciativa", afirmou Duprat.

André Vargas, responsável pela promulgação, defendeu a proposta e rebateu as críticas de Barbosa. "O Congresso Nacional discutiu por 12 anos. Então, não há que se argumentar que foi em cima da hora, ou o Joaquim Barbosa falando que foi sorrateira. Nada disso. Foi votada de acordo com os princípios constitucionais que a Casa determina e que a Carta Magna determina."

É possível reverter?
Quando uma PEC é promulgada, ela passa a valer como norma constitucional. No entanto, se a proposta descumprir regras do processo legislativo na tramitação ou se violar princípios da Constituição Federal, ela pode ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal. Podem propor a ação presidente da República, procurador-geral da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político com representação no Congresso.

Custos
Em reunião em abril com representantes de associações de magistrados, Barbosa havia dito que a criação dos quatro novos tribunais regionais federais custariam R$ 8 bilhões aos cofres públicos. O valor, no entanto, não foi confirmado pelo governo.

Favorável à criação dos tribunais, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) estima que as novas cortes custarão cerca de R$ 700 milhões por ano, com uma média de R$ 175 milhões por tribunal.

Antes de promulgar a PEC, André Vargas havia afirmado que não procede a afirmação do presidente do STF de que a implantação dos TRFs custaria R$ 8 bilhões. "R$ 7,2 bilhões custa toda a Justiça Federal, toda a Justiça – a primeira a segunda e a terceira instância, dos quais 20% são para a instância intermediária. Portanto, o máximo que poderíamos ter é um incremento de 10%, 12%, R$ 700 milhões por ano", afirmou segunda (3).

Alternativas
Integrantes dos cinco tribunais regionais federais (TRFs) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), independente da promulgação da proposta, formaram uma comissão para estudar medidas alternativas para solucionar os gargalos da Justiça Federal, a fim de dispensar a criação dos quatro novos tribunais federais, segundo o presidente do TRF-1, desembargador Mário César Ribeiro.

O desembargador negou que a comissão tenha intenção de questionar decisão do Congresso. "Não estamos procurando nos confrontar com a PEC. Estamos colocando alternativas para evitar que sejam instalados esses tribunais. Se forem criados, caberá a cada um no seu campo de competência definir o que seria melhor para melhorar a prestação jurisdicional. Eu diria que não estamos confrontando a PEC".

Joaquim Barbosa, em reunião com as associações de juízes, criticou a falta de estudo por parte de uma comissão. "A nota técnica teria que se basear no trabalho de uma comissão, de um grupo de experts, que nunca houve, que nunca foi criado. Ou seja, mais uma vez se toma uma decisão de peso no país sem ouvir o CNJ. Ou seja, à base de cochichos".

Fonte: G1

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Após uma reestruturação com tabela de adequação, Assefaz reajusta os planos em até 24,7%.


Plano de saúde tem aumento de até 24,7% Sobrou, mais uma vez, para o consumidor. Diante do prejuízo de R$ 37,2 milhões registrado pela Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz) em 2012, a operadora comunicou, nos últimos dias, aos seus mais de 96,2 mil beneficiários que reajustará, a partir de 1º de julho, as mensalidades de todos os planos de saúde comercializados. Os aumentos vão variar entre 17% e 24,7%, a depender do tipo do plano: quanto mais abrangente, maior a correção.

A elevação nos preços faz parte de um conjunto de medidas consideradas "antipáticas" pela direção do plano de saúde. Em 2012, diante da alta dos gastos médico-hospitalares, a maior parte das operadoras de autogestão (controladas pelos próprios beneficiários) entrou em situação financeira delicada. Na Assefaz, os prejuízos passaram a ser uma constante já a partir do segundo trimestre do ano. Em novembro, o rombo mensal chegou a R$ 4 milhões, resultado que a obrigou a promover uma radical restruturação administrativa. Hoje, mesmo após um pesado arrocho nas contas da entidade, o deficit acumulado no primeiro trimestre de 2013 é de cerca de R$ 2,7 milhões.

Além de tornar mais rigorosa a autorização para procedimentos médicos, a Assefaz demitiu 170 funcionários, uma tentativa de reduzir os gastos administrativos. Hoje, eles ainda consomem 19% do faturamento da entidade, quando somado o que é desembolsado para manter a operação, os clubes e os hotéis ligados à fundação em todo o país. Sem considerar a área social, a despesa com a administração cai para 16,7%.

Mesmo esse número é considerado alto quando comparado ao de outras entidades de autogestão, que, por não visarem o lucro, têm gastos menores com publicidade e com a área comercial. Por essa razão, a Assefaz já comunicou que levará adiante as medidas de arrocho, como a suspensão de projetos de investimentos em centros de lazer e a redução de contratos com prestadores de serviço, como limpeza, vigilância e colaboradores. "Só manteremos o que for realmente imprescindível para que a casa continue funcionando bem", avisou o presidente da operadora, Helio Bernades.

Atendimento
Outra medida classificada como "amarga" pelo dirigente é tornar mais rígida a concessão de autorizações a procedimentos médicos para os pacientes. "A Assefaz tinha um costume de liberar tudo, até o que não era previsto no contrato do beneficiário. Mas decidimos reavaliar isso", explicou. As medidas resultaram em uma maior demora na liberação dos atendimentos, o que gerou muitas reclamações dos consumidores.

Ao Correio, funcionários do Ministério da Fazenda, que correspondem a dois terços do quadro de beneficiários, alegaram que a dificuldade em garantir os procedimentos nunca foi tão grande quanto agora. Uma servidora que preferiu não ter o nome revelado disse ter passado por um grande constrangimento. Prestes a ser operada, ela recebeu a informação do hospital de que a Assefaz ainda não havia autorizado a cirurgia. "Foi uma humilhação enorme e um tormento sem-fim", lamentou.

O plano, no entanto, refuta essa reclamação. "Quando o paciente está em situação de emergência ou de urgência, nem precisa de liberação do plano. Nesses casos, o procedimento é liberado e só depois é que cuidamos do processo administrativo. Agora, se isso não estiver acontecendo, é por alguma maldade dos hospitais, não nossa", explicou. Segundo o dirigente, o atendimento da entidade só deverá estar normalizado apenas a partir de julho.

Fonte: Correio Braziliense

Frente Parlamentar em Apoio à Reestruturação da Polícia Federal.


Por iniciativa do Deputado Federal Otoniel Lima (PRB-SP), foi criada a Frente Parlamentar de Apoio à Reestruturação da Polícia Federal. Na tarde desta terça-feira, 04, durante seu discurso de aproximadamente 25 minutos no Plenário da Câmara, em defesa da modernização e democratização das relações de trabalho no âmbito da PF, ele expressou aos congressistas sua preocupação com o descaso do Governo Federal em relação à grande maioria dos policiais federais, e criticou a demora na aprovação do adicional de fronteira.

A Frente Parlamentar que visa democratizar a Polícia Federal foi criada no último dia 28 de maio e teve assinatura de 232 deputados, cerca de 45% dos parlamentares da Casa. Os dois principais objetivos do movimento são: trabalhar pelo reconhecimento dos servidores da Policia Federal e fortalecer as ações do órgão de segurança pública nas questões referentes ao crime organizado transnacional e interestadual, com ênfase no combate ao narcotráfico, um dos maiores problemas sociais do país.

Na tarde do dia 05, no segundo dia da assembleia geral extraordinária do Conselho de Representantes da Fenapef, o deputado Otoniel anunciou e comemorou junto aos dirigentes sindicais a criação da Frente Parlamentar.

Otoniel Lima destacou a importância que a categoria tem para o país e aproveitou para defender a causa da Federação, em relação ao justo reconhecimento das atividades complexas que são exercidas há décadas pelos agentes, escrivães e papiloscopistas, mas nunca foram consideradas pelo Governo, que na última década desvalorizou esses cargos em relação às demais carreiras típicas do Executivo. “Acho que a Polícia Federal precisa ser reestruturada. Os servidores bem remunerados terão uma atuação melhor. A PF está sendo desvalorizada pelo governo”, completou.

O Parlamentar é contrário à terceirização irregular das atividades do Departamento de Polícia Federal, e favorável à ampliação do quadro de servidores operacionais e administrativos. Ao final ele parabenizou a atuação da nova diretoria da Fenapef.

Na AGE da Fenapef ocorrida nesta semana participaram também o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) Janio Bosco Gandra, a presidenta doSindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Sílvia Helena de Alencar, e o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Pedro Cavalcanti.

Fonte: Federação Nacional dos Policiais Nacionais

Barroso afirma que STF foi "duro" no mensalão


Depois de quase oito horas de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Senado aprovou ontem, por 59 votos favoráveis e seis contrários, a indicação do advogado Luís Roberto Barroso, 55 anos, para o Supremo Tribunal Federal (STF). Questionado pelos senadores, Barroso respondeu sobre questões polêmicas, como o julgamento do mensalão. Disse que votará os recursos dos condenados sem qualquer pressão e repetiu que o STF foi duro na análise do caso.

Sobre o desempenho da Corte em relação a matérias do Congresso, alegou que as intervenções devem ser "exceção", acrescentando que não é "comum" decisões como a do ministro Gilmar Mendes, que interrompeu a tramitação do projeto que dificulta a criação de partidos políticos. "Vejo com prudência essa ingerência do Supremo no processo legislativo, porque acho ruim para o país e para as instituições que o Supremo se transforme no terceiro tempo da disputa política do Congresso."

"Vou fazer o que acho certo, o que meu coração mandar. Ninguém me pauta. Nem governo nem imprensa nem acusados", prometeu. Ele disse que estudará o caso, especialmente as questões em que, durante o julgamento, houve maior discordância entre os ministros, como a lavagem de dinheiro e a formação de quadrilha. Não opinou sobre as acusações, mas fez uma análise sobre o desempenho do STF. "A conclusão a que cheguei é que o STF manteve a linha de jurisprudência, mas endureceu no caso do mensalão. Foi um ponto fora da curva."

Barroso deve ser o primeiro a apresentar o voto sobre os recursos dos condenados do mensalão, uma vez que agora é o mais recente ministro a integrar a Corte. Pelas regras do Supremo, a votação se dá por ordem inversa de antiguidade. Em sua carreira, foi advogado de importantes causas julgadas pelo STF, como a união homoafetiva, a liberação de pesquisas com células-tronco e a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos.

Questionado sobre a judicialização de matérias legislativas, Barroso disse que está nas mãos do Congresso evitar que isso aconteça. "Quando o Congresso atua, o Judiciário deve recuar, a menos que haja uma afronta evidente à Constituição, que é a exceção, e nunca é a regra. Quando o Legislativo não atua, mas existem direitos em jogo, aí sim, inevitavelmente o Judiciário precisa atuar", avaliou.

Barroso se declarou impedido de julgar o processo dos royalties do petróleo. Os governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram com ação direta de inconstitucionalidade contra as novas regras. "Sinto-me moralmente impedido de votar sobre algo em que tenha me manifestado. Nos royalties, por exemplo, tenho posição declarada", disse Barroso, que atuou como defensor do Rio no caso.

PEC 37
O jurista respondeu ainda a questões polêmicas, como sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que reduz o poder de investigação do Ministério Público. "O MP pode, sim, produzir uma investigação por exceção em alguns casos. Essa jamais deverá ser a regra, mas uma exceção", disse.

Barroso foi elogiado pela oposição. Aécio Neves (PSDB-MG) disse que, "desta vez", a presidente Dilma acertou (ao indicá-lo). O senador propôs um novo rito de sabatina a indicados ao STF. Pela proposta, em vez de apenas integrantes da CCJ indagarem o sabatinado, haveria audiência pública com participação da sociedade organizada. Barroso concordou com a proposta, alegando que é importante que a população conheça os novos ministros.

Ainda não há data para a cerimônia de posse, mas a previsão é que ocorra ainda este mês.

Fonte: Correio Braziliense


Greve dos servidores afeta 32 hospitais no Estado, diz sindicato


A greve dos servidores estaduais da saúde já atinge 32 hospitais no Estado de São Paulo, sendo 14 na capital, afirma o SindSaúde-SP, sindicato da categoria. Entre as unidades afetadas, segundo o sindicato, estão os Hospitais Emílio Ribas, Geral Vila Nova Cachoeirinha, do Servidor Público Estadual, Brigadeiro, Geral de Taipas, Geral de São Mateus e Regional Sul.

A reportagem visitou ontem à noite dois deles - Emílio Ribas e Brigadeiro - e o atendimento ; estava aparentemente normal. Não havia filas e a espera era de cerca de uma hora. Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde disse que considera inaceitável a interrupção do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), Segundo a pasta, a greve afeta parcialmente apenas 4 das 203 ; Unidades Básicas de Saúde em todo o Estado.

Ontem, os servidores decidiram manter a greve iniciada em 1º de maio. Em assembleia, a categoria também optou por manter a ocupação do plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), iniciada na noite de anteontem, quando um grupo de cerca de 40 grevistas dormiu na Casa. O SindSaúde-SP reivindica reajuste salarial de 32,2% e aumento do vale-refeição para R$ 26,22. Também está na pauta um prêmio de incentivo igualitário.

Hoje, trabalhadores de Sorocaba decidem se aderem ou não à paralisação. Representantes sindicais já se reuniram com servidores do Conjunto Hospitalar de Sorocaba, o maior hospital público da região.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Descrédito da política fiscal


Ao aprovar, com ressalvas, as contas do segundo ano do governo Dilma, o Tribunal de Contas da União (TGIJ) advertiu para a deterioração da política fiscal e para o risco de as demonstrações contábeis e financeiras ficarem ainda mais desacreditadas. Por causa das manobras utilizadas pelo governo para alcançar o superávit primário que tem anunciado, nem mesmo o órgão incumbido de fiscalizar a aplicação dos recursos da União consegue aferir com precisão qual é seu real valor, como admitiu o relatório do TCU.

O uso dessas manobras, advertiu em entrevista o autor do relatório, ministro José Jorge, pode desmoralizar o superávit primário - que indica a capacidade do governo de honrar a dívida pública e, por isso, é importante indicador de austeridade financeira apresentado pelas autoridades, tornando-o algo parecido com a inflação anunciada pelo governo argentino, na qual ninguém acredita. Seria uma forma de "argentinização" das contas públicas brasileiras.

De acordo com o relatório, nos últimos anos "mudanças metodológicas e transações atípicas cada vez mais complexas" tornaram o acompanhamento e a fiscalização do superávit primário "um verdadeiro desafio" para todos, inclusive para o TCU. "Supostos ganhos" que resultarem dessa prática, advertiu ainda o relatório, "podem ser suplantados pela perda de credibilidade do indicador", pois, por mais criativas e complexas que sejam as manobras contábeis, "elas acabam sendo identificadas e quantificadas pelos demais agentes do mercado, que passam a desconfiar da real capacidade do governo de obter tal resultado".

Nos últimos três dias do ano passado, para engordar artificialmente o superávit primário do exercício fiscal, o governo Dilma sacou R$ 12 bilhões do Fundo Soberano do Brasil, criado para ser utilizado em períodos de dificuldades econômicas, e antecipou R$ 7 bilhões de dividendos que deveria receber da Caixa Econômica Federal e do BNDES ao longo de vários anos. Além disso, para fechar as contas do ano passado, o governo abateu de suas despesas, como era permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), R$ 39,3 bilhões em investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O TCU observou que, com o desconto dos gastos com o PAC, a meta do superávit primário foi reduzida de R$ 97 bilhões para R$ 57,7 bilhões, valor que, por meio de outros artifícios, o governo cumpriu com folga, pois contabilizou um resultado primário de R$ 85 bilhões. O relatório deixa claro que esse resultado não decorreu de uma efetiva redução de gastos, mas da postergação de pagamentos, por meio de restos a pagar, que superaram R$ 80 bilhões, e receitas extraordinárias.

Quanto aos gastos efetivos do governo, boa parte não produziu os resultados esperados pelo País. Como vem ocorrendo desde a chegada do PT ao poder, projetos deficientes, atrasos frequentes que deterioram o que já foi executado, falhas de fiscalização do andamento das obras em execução, entre outros problemas de gestão, impõem gastos adicionais e retardam a conclusão dos investimentos.

Na parte estritamente contábil, o TCU identificou o não registro, pela Secretaria do Tesouro Nacional, do passivo atuarial do regime de previdência do funcionalismo público, e que está estimado em R$ 1,25 trilhão no projeto de LDO para 2014, em exame pelo Congresso. Com a contabilização desse valor, como exige o TCU, "o patrimônio líquido da União passaria de um valor positivo de R$ 761 bilhões para um valor negativo de R$ 490 bilhões", observou o relatório das contas do governo de 2012,

O Tesouro argumenta que o cálculo do passivo atuarial exige estudos adicionais e que seu reconhecimento nas contas da União deve ter, como contrapartida, o lançamento dos ativos correspondentes à capitalização do fundo que administrará a previdência do servidor público. E preciso que os cálculos do passivo atuarial e do ativo sejam apresentados para que o contribuinte saiba com clareza o tamanho do rombo.

Fonte: O Estado de S. Paulo