A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 6 de junho de 2013

Plano de saúde e profissional credenciado respondem solidariamente por dano


A Súmula nº 293 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, publicada nesta segunda-feira, dia 3, no Diário da Justiça Eletrônico, normatiza que a operadora de plano de saúde responde solidariamente em razão de dano causado por profissional credenciado por ela. O enunciado foi aprovado pelo Órgão Especial do TJRJ, por unanimidade de votos, em janeiro deste ano.

Segundo o desembargador Nildson Araújo da Cruz, relator do processo que deu origem à súmula, a justificativa apresentada para a normatização do entendimento é a de que o consumidor deverá buscar os serviços indicados pelo plano de saúde, competindo à seguradora velar pela qualidade dos serviços prestados, respondendo solidariamente, por integrar a cadeia de fornecedores.

De acordo com o magistrado, em pesquisa realizada nas 20 câmaras cíveis do TJRJ, foram encontrados 44 processos julgados sobre esse tema, e 34 acórdãos foram proferidos de acordo com esse entendimento, além de 10 decisões monocráticas no mesmo sentido. Não foi localizada nenhuma decisão de 2ª instância em dissonância com a atual súmula.

“Ao consumidor, segurado de operadora de plano de saúde, não é facultada a escolha de profissionais, devendo buscar os serviços indicados pelo respectivo plano [...] A prestadora de serviços de plano de saúde é responsável concorrentemente pela qualidade do atendimento oferecido ao contratante por hospitais e por médicos por ela credenciados, aos quais o consumidor teve, de forma obrigatória, de se socorrer, sob pena de não fruir da cobertura respectiva. 

Tem a operadora de plano de saúde, portanto, responsabilidade civil pelo ato praticado pelo profissional que elegeu para prestar o serviço em seu nome, já que emite um aval de qualidade do serviço a ser prestado, certificando, assim, a sua excelência”, afirmou o magistrado.

Fonte: TJ-RJ

Barbosa defende importância do Judiciário na efetivação do direito à saúde dos brasileiros


O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, defendeu o papel do Judiciário na efetivação do direito à saúde dos brasileiros. Segundo ele, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), em um “grande número de casos” a garantia de acesso aos serviços depende da intervenção desse Poder.

“Se a República Federativa do Brasil tem por objetivo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária é imperioso que todos os cidadãos tenham condições de ver assegurados seus direitos à saúde. E, em um grande número de casos, isso não ocorre sem a intervenção do Poder Judiciário”, disse, ao participar da abertura do Seminário Direito à Saúde: Desafios para a Universalidade, promovido pelo CNJ.

Barbosa ressaltou que diante das “expressivas desigualdades” na prestação dos serviços, que incluem a disponibilização de tratamentos e a oferta de medicamentos, muitos brasileiros buscam amparo judicial, o que tem obrigado o Poder Judiciário a atuar de forma rigorosa e com precisão para “impedir que o fosso entre os cidadãos se alargue ainda mais”.

Ao enfatizar que a concretização do direito à saúde é uma incumbência compartilhada pela União, pelos estados e pelos municípios, ele admitiu que não se pode impor ao Estado a concessão ilimitada de todo e qualquer tratamento em razão de limitações orçamentárias. O ministro enfatizou, no entanto, que isso não pode ser usado como argumento para isentar o Poder Público da obrigação de cumprir seu dever constitucional, cujo objetivo é “manter rígido o direito à vida”.

“Por isso, argumentos como a impossibilidade de controle dos atos administrativos de mérito pelo Judiciário ou a ausência de conhecimento técnico do magistrado não podem ser utilizados, sem a devida ponderação, como um escudo contra a realização do direito fundamental à saúde”, disse.

Barbosa ressaltou que o direito à saúde é um direito fundamental social, estabelecido na Constituição Federal de 1988, e que sem a devida prestação desse serviço, a população considerada mais vulnerável fica em posição de extrema desigualdade, com riscos, inclusive, à vida. O ministro acrescentou que a concretização desse direito representa não apenas uma expectativa da sociedade, mas também uma determinação da Constituição Federal que precisa ser respondida pelo Estado brasileiro.

“O desafio dessa área é tão superlativo que o Supremo Tribunal Federal tem decidido que o Estado brasileiro não pode se furtar ao dever, que lhe incumbe, de propiciar aos cidadãos hipossuficientes os meios necessários ao gozo do direito à saúde”, disse.

Fonte: Agencia Brasil

CAE aprova licença para trabalhador cuidar de filho doente


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (4), o substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) ao PLC 137/2010, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho de até 12 anos em caso de doença.

Armando Monteiro concordou com a iniciativa, mas apresentou restrições quanto ao fato de o empregador ser obrigado a suportar mais esse encargo financeiro. Ele ressaltou que a licença é remunerada e contada para todos os efeitos legais, como férias, 13º salário, horas extras e vale-transporte.

Desse modo, o relator apresentou emenda para que tal tipo de licença seja objeto de negociações coletivas entre empregador e empregado.

No colegiado, a proposição tramitou com outros três projetos que tratam do mesmo tema. O parecer aprovado é pela aprovação do PLC 137/2010 e pelo arquivamento dos PLSs 522/2007, 620/2011 e 182/2012, que tramitam em conjunto.

A matéria será examinada pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: DIAP

A farsa da anistia


Vladimir Safatle*

Motivada por afirmações de membros da Comissão da Verdade referentes à necessidade de reinterpretação da Lei da Anistia, esta Folha abriu mais uma vez espaço importante para o debate a respeito do problema. Artigos assinados e editoriais apareceram nos últimos dias mostrando como esta é uma discussão da qual o Brasil não pode escapar.

Neste momento, a Comissão da Verdade começa a desmontar antigas mentiras veiculadas pelo regime militar, como assassinatos travestidos de suicídios e desaparecimentos ou aquela afirmação patética de que as ações de tortura não eram uma política de Estado decidida pela alta cúpula militar. Ela também colocou à luz a profunda relação entre empresariado e militares na elaboração e gestão do golpe.

No entanto, uma das maiores mentiras herdadas daquele período é a história de que existiu uma anistia resultante de ampla negociação com setores da sociedade civil e da oposição. Aquilo que chamamos de "Lei da Anistia" foi e continua sendo uma mera farsa. 

Primeiro, não ouve negociação alguma, mas pura e simples imposição das condições a partir das quais os militares esperavam se autoanistiar.

O governo de então recusou a proposta do MDB de anistia ampla, geral e irrestrita, enviando para o Congresso Nacional o seu próprio projeto, que andava na contramão daquilo que a sociedade civil organizada exigia.

Por não ter representatividade alguma, o projeto passou na votação do Congresso por míseros 206 votos contra 201, sendo todos os votos favoráveis vindos da antiga Arena. Ou seja, só em um mundo paralelo alguém pode chamar de "negociação" a um processo no qual o partido governista aprova um projeto sem acordo algum com a oposição. Há de se parar de ignorar compulsivamente a história brasileira.

Segundo, mesmo essa Lei da Anistia era clara a respeito de seus limites. No segundo parágrafo do seu primeiro artigo lê-se: "Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, de assalto, de sequestro e atentado pessoal".

Por isso, a maioria dos presos políticos não foi solta em 1979, ano da promulgação da lei (por favor, leia a frase mais uma vez). Eles permaneceram na cadeia e só foram liberados por diminuição das penas.

Os únicos anistiados, contra a letra da lei que eles próprios aprovaram, foram os militares que praticaram terrorismo de Estado, sequestro, estupro, ocultação de cadáver e assassinato. A Lei da Anistia consegue, assim, a proeza de ser, ao mesmo tempo, ilegítima na sua origem e desrespeitada exatamente pelos que a impuseram.

(*) Professor livre-docente do Departamento de filosofia da USP (Universidade de São Paulo). 

Fonte: Folha de S.Paulo


Aumentos reais


Por João Guilherme Vargas Netto*

Se analisarmos os últimos anos constataremos um aparente paradoxo: os ganhos reais de salários têm crescido mais do que o PIB.

Com base no emprego crescente e formalizado e na política do salário mínimo o movimento sindical tem sabido reivindicar ganhos reais e garanti-los com campanhas, mobilizações e greves, quando se faz necessário.

Os levantamentos periódicos do Dieese têm confirmado essa tendência, apesar das dificuldades decorrentes da crise mundial, das pressões inflacionárias, das indefinições empresariais e do carnaval midiático dos rentistas.

Com esse crescimento, além de distribuir renda, tem aumentado a participação dos salários na economia, uma das tarefas estratégicas do movimento sindical.

Os nossos adversários começam a se açular contra esse crescimento, alegando a pressão inflacionária, a queda da produtividade e o esgotamento do modelo de desenvolvimento com crédito, consumo, emprego e renda salarial; querem juros mais altos e uma “recessãozinha”.

Quanto à pressão inflacionária, o crescimento salarial nos serviços é, para nós, desejável; mas os alarmistas da inflação querem, de verdade, eliminar a política de ganhos reais do salário mínimo que, diga-se de passagem, vigora até 2014.

Se o tomate é o vilão da inflação, o que ela tem a ver com salários?

Quanto à produtividade, um conceito elástico sobre o qual nem dois economistas gêmeos concordam, existe uma grande margem de manobra que deve ser enfrentada com qualificação, educação formal e próprio aprendizado no primeiro emprego.

As negociações salariais em curso têm garantido aumentos reais significativos. É preciso, em nome da justiça social e do desenvolvimento, persistir nessa estratégia que se combina com os pontos da pauta unitária dos trabalhadores, aprovada no Pacaembu e apresentada à sociedade na 7ª marcha de Brasília.

Devido à sobreposição de agenda não pude participar, em São Paulo, do 4º Congresso da Fenattel, da reunião do conselho técnico consultivo do Dieese, do seminário da CNTU e da grande assembléia dos metalúrgicos na Galvão Bueno. Mas já soube do sucesso dos quatro eventos e lamento não ter adquirido ainda o dom de São Francisco: a ubiquidade.

(*) Membro do corpo técnico do Diap, é consultor sindical de diversas entidades de trabalhadores em São Paulo.

Fonte: Diap

Câmara aprova urgência para gratificação de policiais em fronteira


O plenário da Câmara aprovou hoje (5) o regime de urgência para votação do projeto de lei do Executivo, que institui indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Pelo texto, a indenização será R$ 91 por dia de trabalho de 8h e devida enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade. Com a aprovação da urgência, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou para a próxima semana a votação do mérito da matéria.

Na justificativa do projeto, o governo argumenta que a medida busca estabelecer mecanismo de compensação pecuniária de caráter indenizatório, capaz de minimizar a evasão de servidores de regiões vitais para as políticas de segurança nacional.

“A situação atual, que se deseja combater com a presente medida, é de baixa fixação de pessoal nessas localidades. Hoje, a despeito da política de lotação inicial em regiões com grande dificuldade de fixação de efetivo, dado a dificuldade para permanência nesses postos de trabalho, geralmente inóspitos e isolados, os servidores acabam se movimentando, judicial ou administrativamente, para outras regiões do país”, diz trecho da justificativa.

Em outra votação, os deputados aprovaram emenda do Senado ao projeto de lei que cria o Dia Nacional do Matemático, a ser comemorado em 6 de maio. A data marca o nascimento do matemático, educador e escritor brasileiro Malba Tahan, que tem como seu livro mais famoso O Homem que Calculava.

A emenda do Senado, que foi aprovada pelos deputados, retira dos ministérios da Educação e da Cultura a atribuição remetida ao Poder Executivo de incentivar a promoção de atividades educativas e culturais alusivas à data. O projeto segue à sanção presidencial.

Fonte: Agência Brasil