A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 5 de junho de 2013

Servidores do Dnit aprovam greve a partir do dia 25 deste mês para combater inércia do governo em processo de negociação


Reunidos em plenária nacional nesta quarta-feira servidores do Dnit de todo o Brasil aprovaram uma greve da categoria por tempo indeterminado a partir do dia 25 deste mês. A decisão foi tomada baseada no processo de negociações que vem sendo travado com o governo. A inércia no retorno de respostas às pautas apresentadas pela categoria fez com que os servidores tomassem a decisão de deflagrar a greve. Há pelo menos cinco anos os servidores do Dnit vêm tentando firmar um acordo com o governo e desde então seguem sem reajuste em seus proventos. O Dnit está entre as categorias que não aceitaram acordo com o governo no processo de negociações do ano passado e que garantiu média de reajuste de 15,8% - divididos em três anos. Este ano, o próprio governo apresentou um roteiro de reuniões para tentar superar os conflitos com o setor.

A metodologia apresentada e acatada pelos trabalhadores envolvia a realização de três reuniões. A primeira, que ocorreu no dia 14 de maio, serviu para que os trabalhadores apresentassem sua proposta e reivindicações ao governo, o que ocorreu. Já na segunda reunião, que ocorreu no dia 27 de maio, quando estava previsto que o governo apresentasse retorno sobre a pauta da categoria, o Planejamento recuou e solicitou a repactuação de prazos para apresentação de respostas. Na ocasião a SRT alegou que não estava autorizada a negociar reajustes diferentes do padrão de 15,8% em três anos e pediu tempo para dialogar com outros segmentos do governo. O diretor geral do Dnit, Jorge Ernesto Fraxe, que também participou da referida reunião, chegou a falar de um encontro que aconteceria entre o Dnit, o Ministério do Planejamento e o Ministério dos Transportes e contaria com a participação da ministra Miriam Belchior e do ministro César Borges. No entanto, a categoria não recebeu nenhum novo retorno sobre o resultado dessas conversas.

Por fim, uma terceira reunião deveria ocorrer para tentar a busca de um consenso entre trabalhadores e governo. Como o processo mostra-se bastante lento e a evolução das conversas não aponta para a solução do impasse instalado os servidores consideraram este o momento certo para buscar a pressão necessária que garanta atendimento dos itens mais urgentes da pauta de reivindicações, já apresentada. Com a greve, a categoria espera ser tratada com mais dignidade já que o tratamento até o momento foi de descaso com os problemas relatados pelos trabalhadores do Dnit. 

Projetos do PAC devem ser afetados – Com a greve dos servidores do Dnit muitos projetos do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) devem ser afetados. Para a categoria o governo buscou o problema na medida em que não teve habilidade para solucionar o conflito e não deu tratamento adequado aos seus servidores. A Condsef ainda acrescenta que o PAC até o momento gerou grandes benefícios a empreiteiras e grandes empresas enquanto os trabalhadores carregam apenas o ônus deste processo ficando a mercê de condições inadequadas de trabalho.

A greve no Dnit é uma realidade e é de responsabilidade do governo que forçou os trabalhadores a tomar essa decisão extrema frente ao conflito instalado. Os servidores seguem abertos ao diálogo e esperam que o governo tenha responsabilidade e apresente uma proposta capaz de dissolver os impasses e que o diálogo entre Planejamento, Transportes e Dnit traga êxitos nesse sentindo. 

A Condsef vai seguir apoiando as decisões dos setores de sua base e dará todo o suporte aos trabalhadores do Dnit para conduzir essa luta legítima da categoria.

Fonte: Condsef

Planejamento confirma reunião com C&T, mas não dá sinais de agendamento para tratar outras pautas pendentes


Nesta quarta-feira a Condsef recebeu a confirmação do Ministério do Planejamento da realização de reunião para tratar pauta dos servidores da Ciência e Tecnologia no próximo dia 13, às 15 horas. Cobrada pela Confederação sobre as demais reuniões para negociar pautas pendentes, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) não soube informar nem dar perspectivas de quando retomará a agenda de reuniões que estavam apontadas agora para o início de junho. Para a Condsef esta continua sendo a tática usada pelo governo para ganhar tempo e empurrar os processos de negociação ao limite. Sem dar a devida atenção e importância aos processos de negociação em curso, o governo deve começar a enfrentar a movimentação da categoria que vem reforçando a mobilização e unidade em torno de suas pautas. Hoje os servidores do Dnit, reunidos em plenária, aprovaram uma greve por tempo indeterminado a partir do dia 25 deste mês.

Frente aos movimentos de recuo e a tendência já demonstrada pela SRT de dilatar os prazos para retorno das demandas apresentadas pelos servidores, a Condsef reforça mais do que nunca a necessidade de intensificar a unidade e mobilização dos setores de sua base, a exemplo do que estão fazendo os servidores do Dnit. O processo de pressão constante é fundamental para enfraquecer a tática do governo de empurrar os processos de negociação ao limite dos prazos para inclusão de propostas no orçamento. É importante que as entidades filiadas à Condsef realizem assembleias permanentes para que a categoria discuta e defina ações que possam auxiliar no avanço dos processos de negociação.

A Condsef segue cobrando do governo o retorno e cumprimento de demandas específicas e também do acordo firmado no ano passado que garante a negociação de reestruturação de diversas carreiras. No entanto, para que os servidores tenham assegurado retorno de suas demandas centrais, a mobilização, unidade e pressão são elementos de luta indispensáveis.

Fonte: Condsef

Hora extra irregular derruba diretora do TRE-MG


Denúncias feitas pelo Estado de Minas de pagamento milionário por trabalho além do expediente levam chefe do Tribunal Regional Eleitoral a deixar o cargo depois de 12 anos

Depois de 12 anos como diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), a servidora Elizabeth Barra deixou o cargo, pouco mais de um mês depois da denúncia do pagamento milionário de horas extras a servidores pelo período de apenas 15 dias, nos plantões de fim de ano. Ela foi substituída, segundo publicação do Diário da Justiça Eletrônico de ontem, pelo servidor Adriano Dinardi Júnior, até então secretário de Controle Interno e Auditoria do tribunal. O afastamento de Elizabeth Barra – responsável pelo pagamento de R$ 2,31 milhões a 900 servidores – aconteceu depois de um pedido de informação da ministra-corregedoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Laurita Vaz, e do Ministério Público Federal sobre os gastos. A farra das horas extras está sendo apurada ainda em procedimento administrativo instaurado pelo escritório da Procuradoria da República em Minas, na área de defesa do patrimônio público, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo próprio TRE, depois de reportagem publicada pelo Estado de Minas em abril.

De acordo com o tribunal mineiro, o afastamento da diretora atende um pedido da própria servidora, que teria um acúmulo de horas extras e direito também à aposentadoria. Ela estava de férias e fez o pedido de compensação e, por isso, não retornou ao trabalho, no qual é servidora de carreira. Por meio da assessoria , o TRE-MG informou que os pagamentos extraordinários estão sendo apurados por uma comissão de sindicância, sob a presidência do juiz Manoel Morais, diretor do foro de Belo Horizonte. Com prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos, a comissão foi instaurada em 16 de maio, mas ela pode ser prorrogada. Uma troca de servidores na composição do grupo de apuração retardou o início dos trabalhos. O tribunal informou também que ainda não respondeu os pedidos de informação encaminhados pelas corregedorias do TSE e do CNJ.

Essa não é a primeira vez que a gastança com horas extras exige uma mudança de cadeiras. Em janeiro, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, exonerou o diretor-geral do tribunal, Alcidez Diniz, e a secretária de Controle Interno e Auditoria, Mary Ellen Gleason Gomide Madruga, em razão do milionário pagamento de horas extras a servidores durante o período eleitoral. Apenas em novembro, Mary Ellen teria recebido R$ 26 mil pelo trabalho extraordinário. De acordo com dados do próprio TSE, só naquele mês a Justiça Eleitoral foi obrigada a desembolsar R$ 3,8 milhões para 567 funcionários que alegaram ter dado expediente fora do seu horário de trabalho.

Supremo

O tamanho do gasto público com a remuneração extraordinária ficou evidenciado com os vencimentos de apenas quatro servidores do TRE-MG, que receberam, em janeiro, valores bem superiores ao teto salarial, de R$ 28.059, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre eles, estava a própria Elizabeth Barra. Somente pelo expediente extraordinário, compreendido entre 20 e 31 de dezembro e 2 e 6 de janeiro, ela recebeu o valor de R$ 19.214,37, referente a 62 horas e 31 minutos de trabalho extra. O salário da diretora, considerando direitos adquiridos e o cargo em comissão, chega a R$ 29.537 e sofre um desconto de R$ 687,08 para não ultrapassar o teto do funcionalismo. No entanto, como as horas extras não são incluídas no cálculo do teto, o vencimento bruto de Elizabeth Barra em janeiro foi de R$ 62.311, considerando que ele foi acrescido também da antecipação do 13º salário, de R$ 13.361, segundo dados do próprio tribunal.

O pagamento de horas extras que geraram supersalários foram autorizados pela diretora também para seu assessor jurídico, Hamilton José Rodrigues de Lima, que recebeu R$ 15.237,18, referentes a 58 horas e 12 minutos de expediente extra somente no período de 20 a 31 de dezembro. Somaram-se a isso R$ 7.484,60, referentes ao período de 2 a 6 de janeiro, totalizando R$ 22.721,78 os extraordinários pagos , gerados exclusivamente pelo pagamento de horas extras do plantão de fim de ano. O valor, de acordo com dados do próprio TRE, é duas vezes maior que o salário base do servidor, de R$ 11.156,95.

O plantão engordou também o vencimento do secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre Santa"Anna Mucci Daniel; da secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues Rosa; e da secretária de Orçamento e Finanças, Maria Leonar Almeida Barbosa de Oliveira Santos, que juntos embolsaram R$ 56,6 mil somente em horas extras.

Fonte: Estado de Minas

Aprovado projeto que permite deduzir do IR despesa com livros técnicos


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei do Senado (PLS 549/11) que autoriza a dedução no Imposto de Renda dos gastos com aquisição de livros técnicos. A proposta partiu do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e só vale para pessoas físicas. Além disso, os livros têm que abordar assuntos específicos da área de atuação do profissional.

Também estão incluídos no projeto os livros didáticos, inclusive os comprados pelo contribuinte para os dependentes dele.

O senador Randolfe Rodrigues chamou atenção para o preço elevado das publicações técnicas e didáticas no Brasil, o que, na opinião dele, limita o acesso das pessoas ao conhecimento e à cultura.

O PLS 549/2011 já havia sido aprovado pela Comissão de Educação, onde recebeu duas emendas de redação. O relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), deu parecer favorável a essas duas emendas. Com a aprovação em caráter terminativo na CAE, a proposta não precisa ser votado no Plenário do Senado, para seguir à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Avaliação de deficiente, só no estágio probatório


Já padrinho da lei que concedeu aposentadoria especial aos deficientes físicos, o senador brasiliense Gim Argello assumiu a defesa de outro projeto, que proíbe barrar candidatos a concurso público por serem portadores de deficiência. O projeto, do senador Paulo Paim, determina que a avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego público seja feita durante o estágio probatório. Argumenta que nem toda deficiência afeta toda e qualquer atividade. Gim Argello deu parecer favorável, alegando que “é inadmissível a presunção de incompatibilidade, entre a carreira em questão e a deficiência”.

Fonte: Jornal de Brasília

Planos de saúde reagem às decisões da Justiça


Pacientes recorrem cada vez mais a ações judiciais e conseguem ganho de causa. Mas os convênios resistem a cumprir as decisões, colocando em risco a saúde dos conveniados.

A morte de um bebê recém-nascido há duas semanas, em um hospital de Santos (SP), chamou a atenção para um componente importante no desfecho do caso: a desobediência dos planos de saúde a decisões judiciais. Na ocasião, uma liminar obrigava a transferência da criança, com grave problema no coração, para um hospital da capital, o que não ocorreu.

"Somente uma multa muito alta pode obrigar o plano a cumprir esse tipo de ordem", desabafa a funcionária pública Helena Godoy. Ela é mãe de João Delfino de Godoy, que nasceu sem a glândula da hipófise, que provoca descontrole de peso. "Sem o medicamento de reposição hormonal, ele engorda até com água", diz. "Ele já passou dos 130 quilos. Com essa obesidade, outros problemas aparecem, como diabete, hipertensão, colesterol e desânimo."

Helena ingressou com uma ação em agosto de 2012 para obrigar a Unimed Paulistana a custear o medicamento Norditropin Simplex. O juiz concedeu a liminar, o plano forneceu o remédio por dois meses, mas voltou a interromper a entrega. A solução foi pedir empréstimos que já totalizam R$ 3,5 mil. "Essa situação se tornou um pesadelo porque meu filho vai precisar desse medicamento para a vida toda. Não cumprir uma ordem judicial é um absurdo."

Para a advogada especializada em planos de saúde Renata Vilhena Silva, apesar das multas que os juízes aplicam, tem havido dificuldade para que a medida judicial seja cumprida. "Eu não sei se o problema é o valor da multa (R$ 1.000 por dia em média) ou o aumento das demandas judiciais. Talvez a banalização dessas liminares tenha acostumado as operadoras. Só no meu escritório, há 10 casos como esse", disse.

Renata cita o caso da dona de casa Tereza Cristina do Nascimento, que precisou recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS) para curar um tumor. Ela iniciou o tratamento pelo convênio do marido, mas precisou interrompê-lo quando a empresa mudou para o plano do Hospital Samaritano de Campinas, que se recusou a prosseguir com a terapia após determinação de um juiz.

Quem também recorreu à Justiça foi a funcionária pública Vilma de Fátima, que precisa ministrar um remédio que custa R$ 8 mil a caixa, suficiente para uma semana de tratamento de um câncer no cérebro e no mediastino, uma das cavidades do tórax. Após a recusa do convênio e órgãos públicos em
ministrar o remédio, uma liminar obrigou o Hospital do Servidor Público Estadual a fornecer o Zelboraf. "A decisão saiu dia 18 de abril, mas só entregaram as caixas em 21 de maio. Ficou faltando uma, mas ninguém se responsabiliza. Espero que eu não precise entrar com uma petição todo o mês para receber o remédio", diz ela.

A briga com a Unimed Paulistana deu um pouco menos de trabalho ao publicitário Pedro Oliveira, com linfoma no couro cabeludo. "Ao decidir pelo tratamento com o oncologista, optei por uma droga nova chamada Mabthera. O convênio negou o fornecimento, alegando que o tratamento era experimental. Consegui uma liminar no mesmo dia. Eles liberaram a droga 24h depois, ou teriam de pagar multa diária de R$ 3 mil."

Embora o Tribunal de Justiça de São Paulo não tenha estatísticas sobre o número de liminares contra planos de saúde, o Procon paulista contabilizou mais de 11 mil reclamações em 2012. Já o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) afirma que os planos voltaram ao topo do ranking de queixas em 2012 depois de um ano na segunda colocação: eles respondem por 20,4% das demandas, seguidos pelo setor financeiro (15,6%), por produtos (12,4%) e telecomunicações (10,7%).

"A negativa de cobertura é o problema mais relatado", garante a advogada do instituto, Joana Cruz. Ela conta que os dez procedimentos com maior número de queixas, como negativa de cobertura ou descredenciamento de prestadores, são "duplamente cobertos": "Eles são citados pelo hall de procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e pela Lei dos Planos de Saúde (9656/98). A liminar é a terceira confirmação. Ela só reconhece o que está na lei, o que já deveria ter sido cumprido."

Segundo a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa 15 grupos empresariais de planos de saúde responsáveis por cerca de 24,4 milhões de beneficiários, "o aumento crescente das demandas judiciais se deve, em muitos casos, ao desconhecimento sobre a legislação e contratos, além da busca por determinadas coberturas não contratadas, causando desequilíbrios no funcionamento do sistema. Quase sempre, nas decisões liminares, os juízes pendem para o lado do consumidor sem examinar esses aspectos".

Fonte: Brasil Econômico

Faxina ética no Itamaraty


Após denúncia de que o Ministério das Relações Exteriores (MRE) abrigava em sua estrutura pelo menos 18 diplomatas fantasmas que ganhavam em média R$ 20 mil, incluindo embaixadores, publicada pelo Correio em abril, o Itamaraty prossegue a faxina ética na pasta. Mais dois conselheiros que recebiam sem trabalhar foram aposentados.

Na semana passada, em 29 de maio, o MRE aposentou o conselheiro Sergio Sanginito Novaes da Silva. Ele, de acordo com o próprio Itamaraty, estava sem lotação desde 2003. Mesmo assim, continuava recebendo R$ 17.384,92. Na época da publicação da reportagem, o Ministério das Relações Exteriores alegou que não entraria em detalhes sobre a situação do servidor.

Em 22 de maio, o MRE publicou a aposentadoria da conselheira Ilka Maria Lehmkuhl Trindade Cruz. O caso dela era um dos mais curiosos e expôs o precário modelo de gestão do ministério. Desde 2006, ela simplesmente desapareceu do controle interno da pasta. O Itamaraty não sabia sequer do paradeiro da diplomata. Ela passou pouco mais de seis anos sem trabalhar, mas continuou recebendo todo mês R$ 19.297.

Outro que constava na lista publicada pelo Correio era Fausto Fernando Rocha Cardona. Ele estava sem lotação desde 2009. O MRE, agora, concedeu uma autorização para tratamento de saúde de 300 dias. A licença só vence em 21 de janeiro do próximo ano. Ele continuará a receber salário. Os servidores da pasta que trabalham no exterior têm os vencimentos reduzidos pela metade se tirarem 30 dias seguidos de licença. Se o funcionário conseguir 90 dias em um ano, é removido automaticamente do posto e retorna ao Brasil.

Telefones
Em maio, um mês após as denúncias, o MRE começou a lotar os servidores que não davam expediente. Em apenas 10 dias, cinco conselheiros e dois ministros de 2ª classe foram lotados. Além deles, dois embaixadores que figuravam na lista pediram para se aposentar. Da relação publicada, ainda há 7 pessoas sem lotação.

Na lista, havia o caso de cinco conselheiros que o MRE preferiu não se manifestar sobre eles, porque passavam por problemas de saúde. No entanto, nenhum deles foi aposentado por invalidez, e todos continuam ganhando salário sem trabalhar normalmente. Até agora, os diagnósticos não são suficientes para comprovar as debilidades físicas.

Os servidores que não davam expediente não apareciam sequer na lista de ramais internos do Itamaraty, na qual constam desde o telefone do agente de portaria até o do ministro Antonio Patriota. A situação estava tão sem controle que, se os diplomatas citados na reportagem trabalhassem, haveria casos em que um embaixador estaria subordinado a um conselheiro.

O embaixador José Borges Santos, diretor do Departamento do Serviço Exterior, e o chefe da Divisão do Pessoal, o conselheiro Adriano Pucci, foram escalados pelo MRE, na época, para explicar o problema. Borges argumentou que os embaixadores sem lotação faziam parte de um grupo que podia ser deslocado para qualquer missão.

A situação de cada um
Confira o destino dos diplomatas que ganhavam sem trabalhar no Ministério das Relações Exteriores

Pedidos de aposentadoria
Sergio Sanginito Novaes da Silva (conselheiro)
Salário: R$ 17.384,92
Estava sem lotação desde 2003.

Ilka Maria Lehmkuhl Trindade Cruz (conselheira)
Salário: R$ 19.297
Desde 2006, ela desapareceu do controle interno da pasta.

Claudia D"Angelo (embaixadora)
Salário: R$ 21.557
A licença para acompanhar um parente doente havia vencido em novembro de 2012 e, até agora, não tinha sido renovada.

Mario Grieco (ministro de 2ª classe)
Salário: R$ 20.729,81
Não trabalhava desde 2006. Só em julho de 2012, o MRE o notificou.

Servidores lotados pelo MRE depois da denúncia
João Frederico Abbot Galvão (conselheiro)
Salário: R$ 19.297,26
Estava sem lotação desde 2001. O MRE não fala sobre o caso. Agora, foi para Agência Brasileira de Cooperação.

Fausto Martha Godoy (ministro de 2ª classe)
Salário: R$ 20.729,82
Estava sem nenhuma lotação desde dezembro do ano passado. Em 2011, trabalhou três meses numa missão em Bagdá. Em 2012, ficou em Bangladesh de abril até dezembro. Foi lotado no Escritório Regional de São Paulo (Eresp).

Pedro Paulo Hamilton
Salário: R$ 19.297,26
Sem lotação desde julho de 2011. De novembro de 2012 a janeiro deste ano, trabalhou em Bissau. Deslocado para o Departamento da Europa (DEU).

Rolemberg Estevão de Souza
Salário: R$ 17.384,92
Demitido em 1996, foi reintegrado em 2004 por decisão judicial. Trabalhou até 2007. Só foi notificado pelo MRE em julho do ano passado. Está lotado agora no Departamento de Promoção Comercial (DPC) .

Clemente Rodrigues Mourão Neto (ministro de 2ª classe)
Salário: R$ 20.525,39
Não tinha lotação. Realizou apenas uma missão no ano passado. Vai se aposentar neste mês. Foi colocado no Departamento do Serviço Exterior (DSE).

Fonte: Correio Braziliense

Atividade insalubre justifica aposentadoria estatutária especial


A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou legal a aposentadoria especial de um servidor público de Minas Gerais que trabalhou em atividades insalubres. A relatora do processo no Tribunal, desembargadora federal Neuza Alves, anulou a decisão de primeira instância, também favorável ao servidor, mas votou pela manutenção do benefício previdenciário.

O autor ingressou com ação junto à 10.ª Vara Federal de Belo Horizonte, em 2005, após o órgão da Administração Pública Federal com quem mantém o vínculo funcional negar a aposentadoria anteriormente concedida. O argumento aceito pelo juízo da vara foi o de que a União extrapolou o prazo para rever o ato de aposentadoria – a chamada “decadência” –, conforme previsto no artigo 54 da Lei 9.784/99. “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”, dita a norma.

Ao analisar a ação em segunda instância, contudo, a relatora afirmou que essa lei não deve ser aplicada no caso em questão. Isso porque o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por homologar a aposentadoria, ainda não apreciou o processo. “Não se há de falar em decadência administrativa quanto ao direito de se rever o ato aposentatório que ainda se encontra pendente de análise pela Corte de Contas”, frisou, no voto, Neuza Alves. A convicção da magistrada baseou-se no entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamentos semelhantes.

Dessa forma, a relatora anulou a decisão de primeira instância e considerou a União Federal apta a reavaliar o caso. A desembargadora federal, entretanto, votou pela manutenção da aposentadoria especial ao questionar uma súmula do TCU contrária à contagem do tempo de serviço em atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, para efeito de aposentadoria estatutária na Administração Pública Federal – Súmula nº 245/2002.

Como ainda não há lei que regulamente o direito à aposentadoria especial para os servidores públicos, a magistrada defendeu o uso, por analogia, da legislação aplicável ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a Lei 8.213/1991. O artigo 57 garante a aposentadoria ao segurado que tiver trabalhado “sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20, ou 25 anos, conforme dispuser a lei”.

Com a decisão, ficou mantida a aposentadoria do servidor público nos mesmos termos de sua concessão. O voto da relatora foi acompanhado pelos outros dois magistrados que compõem a 2.ª Turma do Tribunal.

Processo n.º 0022988-23.2005.4.01.3800

Fonte: TRF1.ª Região

Ex-servidor admitido sem concurso e com menos de cinco anos de trabalho não tem direito à anistia


De forma unânime, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de indenização de ex-servidor demitido injustamente pela Fundação de Tecnologia Industrial (FTI). A decisão é oriunda da análise de apelação apresentada pelo ex-servidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 560 mil, referente aos salários mensais que deixou de receber da FTI, além de indenização por danos morais de R$ 250 mil pela paralisação indevida de seu processo de anistia.

O autor do processo foi admitido pela FTI, sem concurso público, em 6 de abril de 1988, na função de motorista. Dessa fundação foi o requerente transferido, por convênio, para o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), do qual foi demitido em 28 de abril de 1991, ou seja, com apenas três anos de atividade. Em outubro de 1994 a Subcomissão Setorial de Anistia CONAB/MATRIZ entendeu que a demissão ocorreu sem justa causa em 25/06/90, portanto, dentro do período de abrangência estabelecido pela Lei 8.878/94, que dispõe sobre a concessão de anistia.

O que diz a lei – o art. 1.º, I, da Lei 8.878 estabelece que é concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal.

Em apelação ao TRF1, o autor alegou que a sua reintegração, concedida em 1994, é válida e eficaz, posto que não existe nenhum ato de cancelamento ou anulação da anistia pelas comissões revisoras dos processos. Sustentou, também, que o art. 6.º da Lei 8.878, que estabelece que anistia só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedando caráter retroativo, é inconstitucional, violando o direito adquirido, o princípio da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Destacou, ainda, que os valores por ele solicitados não são de remuneração retroativa e, sim, de indenização por danos morais e materiais, pois a demissão injusta atingiu sua dignidade e honra.

O relator do processo, desembargador federal João Batista Moreira, explicou que a Lei 8.878/94 determinou à Administração que exercitasse seu poder-dever de anular as demissões injustas, ocorridas no período por ela estabelecido. “Não havia mais direito dos ex-servidores a reintegração, uma vez que prescritas as respectivas pretensões perante a Justiça do Trabalho, mas a Administração conservava o poder-dever de anular os atos de demissão, exoneração, despedida ou dispensa ilicitamente praticados”, ilustrou.

O magistrado ressaltou, então, que o requerente não se submeteu a concurso público e nem possuía o mínimo de cinco anos de trabalho, o que poderia dar ensejo à aplicação retroativa do art. 54 da Lei 9.784/99. Assim, sua admissão no serviço público foi inválida e ainda não havia transcorrido o tempo mínimo que, salvo comprovada a má-fé, impede anulação do ato. “Desse modo, descaracterizado fica aquele poder-dever da administração de anular o ato de demissão, mesmo em face da Lei 8.878/94, uma vez que no momento da demissão já havia, em sentido oposto, o poder-dever de anular a admissão, sem concurso, ao serviço público”, afirmou. João Batista Moreira acrescentou que, em resumo, a anistia da Lei 8.878 não poderia criar, no caso, poder-dever da Administração de reintegrar ex-servidor que foi admitido sem concurso e sem cinco anos de atividade, tendo sido sua reintegração, em 1994, uma mera liberalidade.
“Se não havia direito à reintegração, muito menos há direito à indenização pela demora na decisão do respectivo processo”, votou o relator, negando provimento à apelação.

Apelação Cível n.º 0039115-62.2011.4.01.3400/DF

Fonte: TRF1.ª Região

TRT proíbe terceirização nos Correios


A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi proibida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) de contratar funcionários terceirizados para realizar atividades de carteiro e agentes de distribuição. A empresa informou que vai recorrer da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A determinação atende a um pedido da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos (Fentect) e vale para todo o Brasil a partir da publicação do acórdão. Não há data para que isso ocorra.

No julgamento realizado no dia 29, os desembargadores da 2ª Turma do TRT entenderam ser ilegal contratar terceirizados para as atividades-fim da empresa, como recebimento, triagem, encaminhamento e transporte de cartas.

Além de proibir a terceirização, o TRT vedou a abertura de novos editais de contratação sem concurso público sob pena de multa de R$ 1 milhão por contrato assinado ou edital publicado. Foi determinada ainda a dispensa dos terceirizados já contratados.

Segundo informações dos Correios no processo, o quadro de terceirizados representa 8% dos quase 120 mil funcionários. A empresa afirma ainda em nota que os terceirizados trabalham temporariamente em períodos como o Dia das Mães, Dia das Crianças, Natal e em operações como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em razão do aumento da demanda. "Os Correios não terceirizam sua atividade-fim", diz a ECT, acrescentando que mais de 15 mil carteiros e operadores de triagem foram contratados por concurso público nos últimos dois anos e meio.

A Fentect alega, porém, que há abuso na contratação de terceirizados. "Enem e datas comemorativas ocorrem todos os anos. Nos parece falta de planejamento da empresa", afirma o advogado Adovaldo Filho, do escritório Alino & Roberto e Advogados, que representa a entidade.

Segundo o advogado, nos últimos anos foram abertos editais em nove Estados. Em junho de 2012, por exemplo, os Correios abriram quase 16 mil vagas para terceirizados no Rio de Janeiro. "Os postos eram destinados à realização de atividade-fim da ECT", diz.

Além do procedimento ser mais rápido e simples, o custo do trabalhador terceirizado pode explicar a preferência, avalia Adovaldo Filho. "O funcionário público tem todas as garantias trabalhistas previstas na legislação, enquanto a contratação do terceirizado é precária e com remuneração menor", afirma.

Fonte: Valor Econômico


Mais seriedade nos concursos


Visão do Correio

Os transtornos observados no concurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não constituem fato isolado. Somam-se às confusões registradas em boa parte dos certames que visam à seleção de servidores para a administração pública. O primarismo das falhas é tal que permite inferir tratar-se de exercício de amadorismo em setor que exige alto grau de profissionalismo.

Aplicadas no domingo, as provas do órgão regulador destinavam-se a 125 mil inscritos. Quase metade dos candidatos — cerca de 44% — sofreram prejuízos no legítimo direito de ser avaliados em igualdade de condições com os demais. Além do Distrito Federal, três unidades da Federação registraram irregularidade na aplicação dos testes — Pernambuco, Alagoas e Rio de Janeiro.

Nada menos de 55 mil pessoas tiveram o direito cassado. A violência não se deveu a nenhum fenômeno da natureza, impossível de prever ou conter. Deveu-se, isso sim, à falta de seriedade no planejamento do certame. Só a imprevidência e a cegueira em relação à seriedade do processo explicam atraso na aplicação das provas, violação do lacre dos envelopes, número insuficiente de cadernos, carência de informação, desrespeito às regras do edital, falta de preparo para atendimento de grávidas e pessoas com necessidades especiais.

Ao se darem conta das trapalhadas, candidatos tumultuaram corredores na tentativa desesperada de encontrar resposta para a inaceitável reprise da novela cujo enredo é conhecido, criticado e temido. Muitos registraram queixa na polícia. O Instituto Cetro, responsável pelo concurso, apresentou monótono discurso repetido por todas as instituições depois do registro de problemas: apuração das irregularidades e anúncio posterior das providências a serem tomadas.

Esquecem-se de pormenor importante. Por trás dos números existe gente. Na luta por ingressar nos quadros do Estado pela porta da frente, milhares de brasileiros investem tempo, recursos e saúde no esforço de se preparar para a disputa. Muitos se deslocam de uma unidade da Federação para outra. São obrigados a pagar, além do transporte, hospedagem e alimentação. Há, vale lembrar, os que perdem dias de trabalho no ir e vir.

É inaceitável a convivência com problemas que se sucedem a cada concurso público que se realiza no país. Não basta reaplicar provas. Os responsáveis precisam, além de arcar com os danos materiais, responder por danos morais. Concurso público é importante demais para ser deixado nas mãos de aventureiros.

Fonte: Correio Braziliense


Advogados demonstram ausência de legislação que permita afastamento remunerado de servidor para participar de curso de formação


A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a necessidade de legislação específica para assegurar ao servidor público federal o direito de obter licença remunerada para participar de curso de formação para preenchimento de outro cargo na Administração Pública Estadual. Atualmente, a legislação permite esse afastamento quando a nova função também estiver no âmbito Federal.

A possibilidade de afastamento foi pleiteada judicialmente por um servidor público do Departamento Penitenciário Nacional que pretendia participar do curso de formação profissional de inspetor de Polícia Civil do estado de Rio Grande do Sul, com o direito a remuneração. De acordo com ele, o benefício de licença para casos de aprovação em concurso da Administração Pública Federal deve ser estendido aos cursos de formação para cargos nas demais esferas, em observância aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, interesse público e acessibilidade dos cargos públicos.

A Procuradoria-Regional da União 1ª União (PRU1) explicou que não existe norma que obrigue a Administração Pública Federal a arcar com os custos de remuneração durante o afastamento de servidor que pretende investir em carreira na esfera estadual. Os advogados informaram que também não há isonomia entre ocupantes de cargos da Administração Pública das esferas estadual e federal que, inclusive, são remunerados de forma distinta pelos entes da Federação. A unidade da AGU alertou que o deferimento do pedido violaria a autonomia orçamentária, política e administrativa da União.

A 14ª Vara Federal do Distrito Federal concordou com os argumentos apresentados pela AGU e afastou o pedido do servidor público. A decisão destacou que a impossibilidade "não viola o princípio da isonomia ou qualquer outro princípio norteador da Administração Pública, sobretudo porque, no caso, a observância do princípio da legalidade determina a denegação da ordem pretendida".

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão AGU.

Fonte: AGU

MPF investiga 1.789 denúncias de fraude em concursos

Cresce no Ministério Público o número de denúncias de irregularidades em seleções para cargos no governo. Problemas como os ocorridos nas provas da Anvisa, domingo, também estão na mira da Polícia Federal. A falta de leis que regulamentem os certames facilita os abusos contra os candidatos. 

Com tanta gente de olho em uma vaga na administração pública, organizar um concurso virou um negócio lucrativo. Sem uma lei que regulamente o setor — e, portanto, sem perspectivas de punição —, as denúncias de fraude nos processos seletivos para o funcionalismo se proliferaram nos últimos anos. Os números do Ministério Público Federal (MPF) ilustram a dimensão do problema. A instituição investiga, atualmente, 1.789 denúncias relacionadas a certames em todo o país. Isso sem colocar na conta os casos que passam pelo crivo da Polícia Federal, que se diz não autorizada a revelar dados sobre o assunto.

Goiás é o estado que reúne mais queixas de irregularidades: são 268 registros em tramitação na primeira instância (veja quadro). Os abusos são diversos. Um dos casos mais polêmicos é o da Fundaso, empresa fantasma inventada para organizar a seleção do também inexistente Instituto Científico Educacional de Assistência aos Municípios (Iceam). As duas entidades chegaram a usar o brasão da República e a publicar edital no Diário Oficial da União. O MPF e a PF as investigam civil e criminalmente.

No último domingo, a aplicação dos testes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em todo o país deixou milhares de candidatos insatisfeitos. Reclamações, como possíveis falhas na violação do lacre de segurança das provas e a presença de aparelhos eletrônicos nas salas dos exames, colocaram em xeque a credibilidade da empresa organizadora — o Cetro Concursos. Caso as irregularidades sejam confirmadas, e o certame, cancelado, mais de 125 mil pessoas serão prejudicadas.

A reportagem procurou o Cetro, que não atendeu as ligações. A Anvisa está avaliando a suspensão ou não do concurso. A agência admitiu que foram constatados outros problemas no Rio de Janeiro e em Alagoas e adiantou que pretende adotar "as medidas necessárias para preservar a lisura do concurso e o direito de todos os participantes". Além do Ministério Público, a Polícia Federal investiga o caso.

Apesar de os candidatos tentarem conter os abusos com denúncias à PF e ao MPF, muito pouco é, de fato, resolvido. No geral, o que os inscritos veem é falta de transparência e de retorno por parte das entidades que investigam as reclamações. As denúncias, geralmente, acabam sendo arquivadas ao longo dos anos.

É o caso do último concurso para o Senado Federal, cujas provas foram aplicadas em março do ano passado. Entre as queixas, houve desde a tentativa de inscrição de um dos membros da banca à presença de celulares dentro das salas. Das 28 irregularidades apuradas pelo MPF no Distrito Federal, no entanto, 26 foram arquivadas. As outras duas viraram ações civis públicas: uma foi arquivada e a outra ainda está em curso.

Faltam regras

Para o professor Ernani Pimentel, ex-presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), os abusos acontecem, porque falta uma lei que regulamente o setor. "Da forma como é hoje, as bancas se tornaram ditadoras, têm direito de tudo e nenhum dever." Ele cita, por exemplo, a falta de obrigatoriedade, por parte da organizadora, de responder os recursos feitos pelos candidatos na tentativa de mudar a resposta de uma questão ou de anulá-la. "Basta a banca indeferir o recurso."

Pimentel defende que casos como o da Anvisa sejam anulados. Segundo ele, as irregularidades mais comuns entre as organizadoras são manipulação do resultado, entrada de aparelhos eletrônicos, erros no edital, acréscimo de matérias obrigatórias em cima da hora e permissão para ida ao banheiro sem um fiscal.

Com tantas brechas para que as empresas façam o que bem querem, quem sai no prejuízo são os concurseiros. Camila Martins, 25 anos, fez a seleção para a Anvisa no último fim de semana. Ela conta que os cadernos de provas chegaram à sala onde estava com 25 minutos de atraso. "Além disso, tinha gente com o celular em cima da mesa de prova e apenas uma pessoa para fiscalizar."

Para Bruna Lima, 19 anos, o sentimento é de frustração. "Gastamos e abrimos mão de muita coisa na busca pela carreira pública", ressaltou. No ano passado, ela participou das provas para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no qual, segundo conta, tiveram várias irregularidades. "Os candidatos entraram nas salas sem que o fiscal pedisse para desligar os aparelhos celulares. Sem contar que não havia sinalização de horário: o candidato tinha de perguntar", recordou.

Regulamentação

Para Rudi Cassel, advogado especialista em direito do servidor e dos concursos públicos, uma das grandes falhas que permitem tantas irregularidades é a possibilidade de dispensa de licitação na hora de contratar a banca, como ocorreu no concurso da Anvisa. O Cetro foi escolhido sob a justificativa de ter apresentado a menor cotação para o valor das inscrições. "A licitação funciona como um filtro para evitar que uma empresa sem estrutura qualificada tome a frente da organização de uma seleção", afirmou.

Para ele, uma regulamentação poderia mitigar a situação. Mas o Projeto de Lei do Senado nº 74/2010, que propõe regras para a execução de seleções públicas, está parado há quase três anos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa. Previsto para ser apreciado na pauta de amanhã, o texto sugere, entre outras coisas, a punição nos âmbitos civil, criminal e administrativo às bancas que burlarem a isonomia dos certames e a anulação dos exames com irregularidades.

Fonte: Correio Braziliense

Liminar barra pagamento de auxílio-alimentação


Liminar deferida ontem congelou o pagamento de R$ 100,7 milhões de auxílio-alimentação retroativo a juízes estaduais de São Paulo, Bahia, Pernambuco, Roraima, Sergipe, Espírito Santo, Maranhão e Pará; A decisão, assinada por Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), confirma informação antecipada ontem pelo Estado e vale até que o plenário do órgão se manifeste sobre o assunto.

Os tribunais que já pagaram o auxílio retroativo - valor próximo a RS 250 milhões - não foram atingidos pela liminar. Nesse grupo es tão os tribunais do Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Distrito Federal e Paraná» Os tribunais que se recusaram a pagar o auxílio retroativo - Minas Gerais, Ala goas, Amazonas, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Goiás, Tocantins, Acre e Mato Grosso - também não são atingidos pela decisão.

Dantas argumenta que o auxílio é pago para que o juiz em atividade custeie sua alimentação. Além disso, o benefício não faz parte da remuneração dos magistrados. Assim, não poderia ser pago de forma retroativa. "Eventuais verbas pagas retroativamente, por não possuírem mais a natureza alimentícia, seriam utilizadas para outras finalidades, desvirtuando a natureza jurídica do auxílio-alimentação, e transfigurando-se em verba claramente remuneratória." Pelos mesmos motivos, acrescentou Dantas, juízes que se aposentaram não deveriam receber o benefício. "O auxílio-alimentação é verba destinada a custear despesas do magistrado que esteja em atividade, daí porque não poder ser incorporado por membros na inatividade."

A pagar.
A decisão impede, por exemplo, que o Tribunal de Justiça de São Paulo pague a juízes aposentados R$ 152 mil a título de auxílio-alimentação retroativo. O TJ já havia gasto mais de R$ 38 milhões com o pagamento aos magistrados. Essa seria uma última parcela devida aos aposentados. No Rio, parte dos juízes recebeu até R$ 68 mil de uma só vez. Já o TJ do Maranhão não poderá desembolsar R$ 42 milhões que seriam pagos aos magistrados na ativa. O tribunal de Sergipe não poderá pagar R$ 10,9 milhões em auxílio retroativo. Os tribunais de Santa Catarina e da Paraíba já estavam proibidos de pagar mais de R$ 8 milhões aos juízes.

O pagamento de auxílio a magistrados foi oficializado pelo CNJ em 2011, quando julgou pedido dos juízes para receberem os mesmos benefícios que os membros do Ministério Público. A decisão valeria a partir de então, mas parte dos tribunais decidiu pagar o benefício retroativo a 2004, quando os juízes deixaram de receber o dinheiro.

Fonte: O Estado de S. Paulo