A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 3 de junho de 2013

Adotado rito abreviado para ADI que questiona auxílio-alimentação para membros do MP-PE


O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu adotar rito abreviado e submeter diretamente ao Plenário da Suprema Corte, sem prévia apreciação de pedido de liminar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4926, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta auxílio-alimentação instituído aos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE). 

A entidade questiona dispositivos de normas relacionadas à matéria: Lei Federal 8.460/92, Lei Complementar 75/93, Lei Federal 8.625/93, Resolução 9/06 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Resolução RES-PGJ 002/2012, do MP-PE.

A decisão foi tomada pelo ministro Lewandowski tendo em vista a relevância da matéria “e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica” . Ele determinou que sejam ouvidos, sucessivamente, sobre a ADI a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). E deferiu, também, pedido da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) para que a entidade seja admitida no feito na qualidade de amicus curiae (amigo da corte).

Processos relacionados

Fonte: STF

Governo condiciona acesso ao contracheque à leitura de informe sobre Funpresp


As manobras do governo para pressionar os servidores públicos federais a aderirem a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo (Funpresp-EXE) também estão presentes nos sistemas que disponibilizam documentos, condicionando o acesso à versão eletrônica do contracheque à confirmação de leitura de informes que fazem propaganda sobre o projeto de implementação da previdência complementar arquitetado pelo governo.

Para os servidores que acessam o contracheque apenas na versão eletrônica no Siapenet, a confirmação da leitura é obrigatória, pois o documento só é disponibilizado após o clique na opção ‘confirmar’. A mensagem do governo que antecede à visualização do documento evidencia a intenção subjetiva de atrair adesões de servidores públicos, entre eles os professores, ao Funpresp.

“Esta é uma maneira de o governo divulgar o Funpresp, como se a Fundação fosse a grande solução dos problemas dos servidores públicos que irão aposentar daqui para frente. Ao abrir a página, há uma mensagem que diz ‘como realizar seus planos’ mas, na verdade, o Funpresp é uma grande perda para os servidores”, afirma o encarregado de Assuntos de Aposentadoria e coordenador do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria do ANDES-SN (GTSSA), Almir Menezes Filho. Para o diretor do Sindicato Nacional, o governo pode afirmar que as pessoas que estão acessando a mensagem são favoráveis à Fundação.

Por meio de nota de esclarecimento emitida na Circular nº 95/2013 (confira), o GTSSA do ANDES-SN recomenda, por precaução, que os docentes evitem clicar na opção ‘confirmar’, e que adiem a consulta do contracheque. De acordo com a nota, “muito embora o simples ato de clicar na palavra ‘confirmar’ não signifique adesão ou venha a configurar a assinatura de um contrato, o governo poderá manipular o número de acesso para utilizá-lo como propaganda”. 

“Estamos orientando os professores a aguardarem o recebimento do contracheque em casa ou buscá-lo nos departamentos das universidades, e também a procurarem as Seções Sindicais e a Assessoria Jurídica para analisar cada caso”, diz Almir. Para o diretor do ANDES-SN “esta é uma grande investida do governo para os professores que estão na ativa e que entraram entre 2003 e 2013, que são os que podem optar pela aposentadoria complementar. A nossa orientação é que os professores não façam a adesão pela aposentadoria complementar”.

Fonte: ANDES-SN

JFES encerra mutirão com 100% de acordos em processos relativos a gratificações de servidores e descontos de cerca de 80% em dívidas imobiliárias*


A Justiça Federal capixaba encerrou no dia 28 de maio, o mutirão de audiências de conciliação iniciado na segunda-feira (27), com a participação da Advocacia Geral da União (AGU) e da Caixa Econômica Federal. Foram realizadas, nos dois dias, 56 audiências, sendo que 24 delas eram relacionadas a gratificações de servidores públicos e obtiveram 100% de acordos.

Nas demais audiências, realizadas no segundo dia, os processos em pauta envolviam o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e Créditos Comerciais da Caixa (Construcard), chegando a 73% e 50% de acordos, respectivamente. O valor total dos acordos firmados no mutirão girou em torno de R$ 783 mil.

O desembargador federal Luiz Antonio Soares esteve em Vitória no primeiro dia para acompanhar os trabalhos, representado o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador federal Sergio Schwaitzer. 

O procurador-chefe da AGU no Espírito Santo, Geronimo Theml de Macedo, e o gerente regional da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), Antenor de Souza Moreira, também participaram com suas equipes.

“Em boa hora”

Os irmãos Elza Tavares e Alcebíabes Tavares, funcionários aposentados do Ministério das Comunicações, foram dois dos que fizeram acordo. “Foi ótimo. Vai chegar em boa hora”, afirmou Elza. 
Para as advogadas Natália Saraiva e Eliete Boni, o acordo “foi vantajoso para as duas partes”. No acordo, “as duas [partes] têm que sair ganhando”, afirmaram elas que acompanhavam processos eletrônicos que tramitavam há menos de um ano nos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo.

Gaveta

Marcia Bandeira Muniz adquiriu, em 2002, um imóvel em Serra Dourada II, por procuração, pois o dono morava nos Estados Unidos. Foi “um contrato de gaveta”, explicou. O imóvel estava descrito como “sem embaraço”, porém, não era quitado, e a dívida do financiamento foi aumentando. 
A casa de Marcia entrou em leilão, em 2008. Como, para o banco, a dívida constava no nome do dono anterior, ela não foi avisada. No mutirão de conciliação desta semana, sua dívida, que era de R$ 79 mil, caiu para R$ 15,75 mil com entrada de R$ 4 mil em 60 dias. O dono antigo da casa foi encontrado em Minas Gerais, esteve no mutirão e deve transferir o imóvel para o nome de Marcia em alguns dias.

Alívio

O apartamento de Glaucia Alvarenga dos Santos estava em nome de sua mãe. O imóvel foi adquirido pelo seu marido, que, por conta dos atrasos nas parcelas, e a necessidade do pagamento de R$ 4 mil de entrada, em um acordo anterior, foi transferido para o nome da mãe dela, que faleceu em 2001. Convidada a participar do mutirão de conciliação na Justiça Federal, Glaucia fez um acordo em que a dívida foi reduzida de R$ 28 mil para R$ 5,5 mil.
Quem também saiu satisfeita com o acordo firmado no mutirão foi Dulcinéia Fraga Ribeiro, que adquiriu um apartamento em 1992. Sua dívida chegou a R$ 318 mil. Morando atualmente nos Estados Unidos, ela veio à segunda audiência no mutirão desta terça-feira, conseguiu um acordo no valor de aproximadamente R$ 56 mil, a ser pago em até 30 dias e saiu comemorando: “Não dá nem pra acreditar! Maravilhoso!”

Parceria

Este foi o primeiro mutirão realizado em Vitória com a participação da AGU e o quarto promovido este ano pelo Cescon/NAJ, em parceria com as varas federais e órgãos externos envolvidos nos processos.

Pela Justiça Federal, atuaram nas audiências a coordenadora do Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (Cescon), juíza federal Cristiane Conde Chmatalik, a juíza federal convocada em auxílio ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região, Marcella Araújo da Nova Brandão, além dos juízes federais Bruno Dutra (VF-Serra), José Geraldo Amaral Fonseca Junior (1ª VF-Cachoeiro) e Ana Lídia Mello Monteiro (2ª VF-Cachoeiro). 

Também trabalharam no mutirão os servidores Douglas Admiral Louzada (Turma Recursal), Rosimeri Rocha Costa (4ª VF-Cível), Kimberly Ribeiro Risso (3ª VF-Cível), Thiagus Coelho Freitas (2º Juizado Especial Federal) e a equipe do Cescon – Maristher de Souza Lima Siqueira (supervisora), as servidoras, Delma Calazans de Moraes e Vera Lúcia Sansoni, e os estagiários, Douglas de Oliveira Santos, Rita de Cássia Gonçalves e Davi Ferreira Ghidetti.

Fonte: TRF2ª Região

TRF4 mantém liminar que obriga UFSC a contratar professores para portadores de necessidades especiais


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e manteve liminar que determina à instituição que contrate temporariamente, no prazo de 90 dias, professores especializados no atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais do Colégio Aplicação da UFSC.

A liminar confirmada pela 3ª Turma da corte prevê ainda a aquisição de recursos multifuncionais para o atendimento especializado, a elaboração de um programa de educação inclusiva, a realização de concurso público para professores especializados e a criação de uma equipe multidisciplinar nas áreas de psicologia, pedagogia, fonoaudiologia, nutrição, assistência social, terapia ocupacional e letras.

A universidade pediu a suspensão da medida no tribunal sob alegação de que não há recursos econômicos para a contratação dos profissionais e de que estaria havendo desrespeito ao princípio da separação dos Poderes, com o Judiciário atuando em assuntos exclusivos da autarquia.

Após examinar o recurso, o relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, entretanto, manteve a ordem. Segundo o magistrado, a falta de verbas alegada não pode ser invocada com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais. Quanto à questão das áreas de ação dos Poderes, o desembargador afirmou que quando os órgãos governamentais deixam de cumprir encargos que a eles competem, comprometendo a integridade dos direitos individuais, cabe ao Judiciário intervir.

“Tenho que o pleito do Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, encontra amparo em nosso sistema jurídico, não se sustentando a tese da parte ré dando conta de que a pretensão estaria sujeita ao princípio da reserva do possível e representa afronta ao princípio constitucional de separação do poderes”, observou Thompson Flores.

O desembargador apontou em seu voto trecho do parecer do MPF, “é forçoso reconhecer que as pessoas com deficiência encontram obstáculos adicionais para a vida, e mesmo para a sobrevivência, em sociedade, seja em função de mobilidade reduzida ou cerceada, seja por potencialidades especiais, não corriqueiramente bem aceitas ou compreendidas no mercado de trabalho ou no relacionamento social.

Justamente para afastar as práticas discriminatórias socialmente existentes, diversas regras foram inseridas no texto constitucional com o objetivo principal de promover a integração da pessoa com deficiência, visando a construir, com isso, uma sociedade justa”.


Fonte: TRF4ª Região

TRF5 mantém classificação geral de analistas judiciários do seu concurso

Decisão restitui a ordem inicial de classificação do concurso de 2012


O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, no último dia 29/05, ao agravo regimental ajuizado por Patrícia Amorim Silva, confirmando a ordem de classificação geral do concurso público realizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC) para provimento do cargo de analista judiciário (área judiciária) do próprio TRF5. A decisão unanime dos magistrados confirma a possibilidade de nomeações dos servidores aprovados constantes da lista oficial divulgada pelo Tribunal e que se fizer necessária.

Segundo o presidente do TRF5 e relator do agravo, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas, a decisão que beneficiava a candidata, proferida em primeira instância, acarreta grave lesão à ordem pública, na medida em que dificulta, sobremaneira, o normal funcionamento do Poder Judiciário Federal da 5ª Região, ao tumultuar a nomeação dos candidatos na ordem em que restaram classificados, impedindo a recomposição dos servidores que se aposentam, falecem (morrem) ou se exoneram do serviço e impedindo a instalação das novas varas federais e turmas recursais criadas por lei para serem implantadas no ano em curso.

Decisões da 5ª Região – O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública, no dia 10/01/2013, com o intuito de suspender as nomeações para o cargo de analista judiciário (Área Judiciária), anular as questões de números. 35, 36, 38 e 39, da Prova Objetiva para o cargo de analista judiciário (Área Judiciária), referentes ao caderno de prova 01, Tipo 001, Modelo 01, distribuição da pontuação das questões anuladas a todos os candidatos e suspensão da divulgação do resultado definitivo das provas para aquele cargo, prevista para o dia 08/01/2013, sob a alegação de que o conteúdo das questões não estaria inserido no programa constante do edital.

O juízo das 6ª Vara Federal (PE) deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar a suspensão das nomeações para o cargo de analista judiciário (Área Judiciária) do quadro funcional do TRF5. O magistrado se absteve de analisar os pedidos de anulação e redistribuição dos pontos referentes às questões discutidas, bem como a correção das provas subjetivas, para fazê-lo, somente, por ocasião do julgamento do mérito da Ação Civil Pública.

A União ajuizou, então, pedido de suspensão de liminar, requerendo que se mantivesse o andamento do concurso com a manutenção da classificação geral e as prováveis nomeações dos candidatos aprovados no concurso, no cargo referido e objeto do litígio.

O então presidente do TRF5, desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, concedeu a suspensão da liminar requerida pela União. Surgiram mais duas ações de iniciativa dos próprios concursados, na 6ª Vara Federal (PB) e na 3ª Vara Federal (CE), nas quais a União pediu e foi atendido para que se estendessem sobre elas os efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública.

Por último, Patrícia Amorim Silva ajuizou ação individual na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN), requerendo o mesmo pedido nas questões 35, 36, 38 e 39. O juízo da 5ª Vara Federal (RN) concedeu a liminar, determinando a anulação das questões e a imediata reclassificação de Patrícia Amorim. A União, mais uma vez, pediu a suspensão da liminar. A suspensão foi concedida e Patrícia Amorim ajuizou agravo regimental da decisão do atual presidente do TRF5.

Agravo em suspensão de liminar nº 4402 (PE)

Fonte: TRF5ª Região

Liberdade de imprensa e inviolabilidade da honra e da intimidade das pessoas: o conflito entre o direito individual e o coletivo


É praticamente diária a veiculação de matérias jornalísticas a respeito de investigações, suspeitas e escândalos envolvendo figuras públicas – como magistrados, deputados, senadores, governadores e empresários –, que despertam o interesse da população. 

O que interliga as publicações na mídia aos processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a discussão sobre a existência de dano, e consequente necessidade de reparação civil, provocada pelo confronto entre dois direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal: acesso à informação e inviolabilidade da intimidade e da honra das pessoas. 

Se de um lado os veículos defendem seu direito-dever de informar, de tecer críticas e de estabelecer posicionamentos a respeito de temas de interesse da sociedade, de outro lado, aqueles que foram alvo das notícias sentem que a intimidade de suas vidas foi devassada, e a honra, ofendida. 

Harmonização de direitos
A Constituição garante em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. 

Assegura, no mesmo artigo, a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato; a liberdade da expressão da atividade intelectual e de comunicação, independentemente de censura ou licença, e o acesso de todos à informação. 

Diz também, no artigo 220, que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão qualquer restrição, sob qualquer forma, processo ou veículo. 

Quando esses direitos constitucionalmente assegurados entram em conflito e estabelecem o pano de fundo de alguns processos judiciais, “a solução não se dá pela negação de quaisquer desses direitos. Ao contrário, cabe ao legislador e ao aplicador da lei buscar o ponto de equilíbrio onde os dois princípios mencionados possam conviver, exercendo verdadeira função harmonizadora”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 984.803. 

Limites 
De acordo com o ministro Raul Araújo, integrante da Quarta Turma, a análise da incidência ou não de reparação civil por dano moral a direitos de personalidade depende do exame de cada caso concreto. 

Para o ministro, a liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático. Araújo apontou que entre elas estão o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos chamados direitos de personalidade, entre os quais se incluem os chamados direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (REsp 801.109). 

Esse entendimento foi aplicado no julgamento do recurso da Editora Abril contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que fixou indenização por danos morais a ser paga a magistrado por ofensa à sua honra em notícia publicada pela revista Veja. 

A notícia criticou a atuação da autoridade, por meio da divulgação de supostas irregularidades em sua conduta funcional. Além disso, mostrou que a CPI do Judiciário havia encontrado indícios da prática de crimes, como prevaricação, abuso de poder e improbidade administrativa, cometidos pelo magistrado. 

Crítica ácida não é abuso 
No STJ, o acórdão do TJDFT sofreu reforma. Os ministros decidiram que não houve abuso no exercício da liberdade de imprensa, pois, segundo eles, a “ácida” crítica foi baseada em levantamentos de fatos de interesse público e principalmente por ter sido feita em relação a caso que ostenta “gravidade e ampla repercussão social”. 

Para o ministro Raul Araújo, relator do recurso, a divulgação de notícia sobre atos ou decisões do Poder Público, ou de comportamento dos seus agentes, a princípio, não configura abuso da liberdade de imprensa, desde que não seja referente a um núcleo essencial da intimidade e da vida privada da pessoa ou que não prevaleça o intuito de difamar, injuriar ou caluniar. 

Segundo o relator, é assegurado ao jornalista emitir opinião e formular críticas, mesmo que “severas, irônicas ou impiedosas”, contra qualquer pessoa ou autoridade, desde que narre fatos verídicos. “Porém, quando os fatos noticiados não são verdadeiros, pode haver abuso do direito de informar por parte do jornalista”, afirmou Raul Araújo. 

Ao analisarem o recurso da Editora Abril, os ministros entenderam que houve dano moral, visto que o sofrimento experimentado pelo magistrado estava evidente. Porém, ressaltaram que esse fator não era suficiente para tornar o dano indenizável. 

Missão de informar 
Os ministros também entenderam que o veículo apenas cumpriu a missão de informar, ao julgar o REsp 1.191.875, da relatoria do ministro Sidnei Beneti. O Jornal o Dia teceu críticas à atitude de um magistrado (então presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ) que foi fotografado ao lado de um empresário preso pela Polícia Federal, acusado dos crimes de tráfico de influência e de desvio de recursos públicos. 

O magistrado ajuizou ação de indenização, que foi julgada improcedente em primeiro grau. Na apelação, o TJRJ reverteu a decisão e condenou o jornal a indenizar a autoridade em R$ 5 mil. No STJ, a Terceira Turma reformou a decisão de segundo grau e afirmou não ter sido configurada atividade moralmente ofensiva, mas mera notícia jornalística. 

Para os ministros, não houve qualquer intenção de ofender ou de lesar moralmente a autoridade, mas apenas de retratar o sentimento da sociedade diante de um fato incomum: o presidente de um tribunal de justiça posar para foto ao lado de um acusado de envolvimento em crimes de tráfico de influência e de desvio de dinheiro público. Nesse caso, decidiram que não houve “ânimo ofensivo” na crítica por parte da imprensa e que faltou dolo específico, necessário à configuração do dano moral. 

Sensacionalismo
No julgamento de um recurso especial da Infoglobo Comunicações, editora do jornal O Globo, o ministro Antonio Carlos Ferreira, da Quarta Turma, considerou de caráter sensacionalista reportagem sobre um desembargador fluminense. Essa condição gerou a obrigação de reparar o dano causado (REsp 645.729). 
O jornal divulgou notícia sobre a concessão da entrevista do magistrado à revista G Magazine, fazendo crer que esse ato estaria revestido de uma conduta ilícita ou imoral. Também insinuou que, em virtude desse fato, a cúpula do tribunal de justiça queria deportá-lo para Portugal. Informação falsa, já que o magistrado havia sido contemplado com uma bolsa de estudos nesse país. 

Os ministros da Quarta Turma concluíram que mesmo não tendo havido dolo em macular a imagem da autoridade, no mínimo houve a culpa pelo teor sensacionalista da nota publicada, o que extrapola o exercício regular do direito de informar. Assim, os ministros concordaram com o dever de indenizar, mas deram parcial provimento ao recurso da editora para reduzir de R$ 100 mil para R$ 50 mil o valor dos danos morais. 

Segundo o ministro Antonio Carlos, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o STJ pode alterar o valor dos danos morais quando fixados de maneira exagerada, sem que isso implique revolvimento do conteúdo fático-probatório. 

Injúria
Ao julgar o REsp 1.068.824, os ministros do STJ também consideraram que a imprensa extrapolou o dever de informar. O recurso foi interposto pela Editora Abril contra acórdão do TJRJ que condenou a editora ao pagamento de indenização a ex-presidente da República por danos morais. 

A revista Veja publicou matéria jornalística referindo-se ao ex-presidente Fernando Collor de Mello como “corrupto desvairado” e, de acordo com o ministro Sidnei Beneti, relator do recurso, não se tratou de “pura crítica”, suportável ao homem público, mas sim, de injúria. 

A injúria, tipificada no artigo 140 do Código Penal, de acordo com o ministro Beneti, possui reduzida margem de defesa entre as modalidades de crime contra a honra, “pois não admite exceção de verdade”. Segundo o ministro, a injúria materializa-se na própria exteriorização oral, escrita ou fática de palavras aptas a ofender. 
Para o ministro, poucas hipóteses excluem a responsabilidade pela injúria: “a prolação de palavras em revide imediato, ou em momento de ânimo exacerbado, evidentemente não se aplica ao caso da escrita por profissional categorizado, perito na arte de usar as palavras com extensão e compreensão correspondentes às ideias nelas contidas”. 

Veracidade e interesse público
Para ministra Nancy Andrighi, “a liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula, em vez de formar a opinião pública”. Deve atender também ao interesse público, “pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade” (REsp 896.635). 

No REsp 1.297.567, os ministros da Terceira Turma discutiram a potencialidade ofensiva de reportagem publicada em jornal de grande circulação, que apontou envolvimento ilícito de magistrado com empresário ligado ao desabamento do edifício Palace II, no Rio de Janeiro. 

Na matéria constou que, de acordo com informações da Polícia Federal e do Ministério Público, o juiz teria beneficiado o ex-deputado Sérgio Naya em ação relativa às indenizações das vítimas do acidente. 

O recurso foi interposto pela Infoglobo Comunicação e Participações contra acórdão do TJRJ que reconheceu excesso na matéria veiculada e ofensa à honra do juiz, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 

No STJ, o entendimento do segundo grau foi reformado. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, decidiu que o veículo foi diligente na divulgação e não atuou com abuso ou excessos. Atendeu ainda ao dever de veracidade e de relevância ao interesse público. 

De acordo com a ministra, “a sociedade tem o direito de ser informada acerca de investigações em andamento sobre supostas condutas ilícitas praticadas por magistrado que atua em processo de grande repercussão nacional, ligado ao desabamento do edifício Palace II”. 

Para os ministros da Turma, a matéria deixa claro que as informações tiveram como fonte as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público, além de mencionar investigação perante o Conselho da Magistratura. “Ainda que posteriormente o magistrado tenha sido absolvido das acusações, quando a reportagem foi veiculada, as investigações mencionadas estavam em andamento”, ressaltaram. 

Fontes confiáveis
Segundo Nancy Andrighi, o veículo de comunicação afasta a culpa quando busca fontes fidedignas, exerce atividade investigativa, ouve as partes interessadas e não deixa dúvidas quanto à veracidade do que divulga. 
Entretanto, a ministra lembra que esse cuidado de verificar a informação antes de divulga-la não pode chegar ao ponto de impedir a veiculação da matéria até que haja certeza “plena e absoluta” da sua veracidade, sob pena de não conseguir cumprir sua missão, que é informar com celeridade e eficácia. 

Na Quarta Turma, o entendimento é o mesmo. De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, “o dever de veracidade ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa não deve consubstanciar-se dogma absoluto, ou condição peremptoriamente necessária à liberdade de imprensa, mas um compromisso ético com a informação verossímil, o que pode, eventualmente, abarcar informações não totalmente precisas” (REsp 680.794). 

Revisão de indenização 
Para caracterização do dano moral é necessário que haja distorção da verdade ou ânimo de ofender. O valor da indenização é passível de revisão pelo STJ quando for irrisório ou exorbitante, sem que isso implique análise de matéria fática (REsp 693.172). 

A revisão do valor da indenização por dano moral foi o cerne de dois recursos da relatoria do ministro Raul Araújo: o REsp 863.933 e o REsp 685.933. Neles os ofendidos pediam a elevação do valor arbitrado pelos tribunais de origem. 

Para o ministro Raul Araújo, é inadmissível, em regra, utilizar-se do recurso especial para examinar valor fixado a título indenizatório. “Todavia, em hipóteses excepcionais, a jurisprudência deste Tribunal tem autorizado a reavaliação do montante arbitrado nas ações de reparação de dano, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou (REsp 863.993). 

O ministro Aldir Passarinho Junior, atualmente aposentado, resumiu o tema da seguinte forma: “a intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada” (REsp 879.460).

Inaplicabilidade da Lei de Imprensa
A discussão sobre a existência do dano moral e a necessidade de reparação é regida pelo Código Civil, que, em seu artigo 186, estabelece os pressupostos básicos da responsabilização civil. O código diz que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que seja de ordem exclusivamente moral. No artigo 927, o código fixa a obrigação da reparação ao causador do dano. 

A Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), apesar de mencionada com frequência nos recursos julgados pelo STJ, não foi recepcionada pela Constituição Federal. Porém, como o entendimento foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 – apenas no ano 2009, ela foi utilizada para fundamentar as ações até aquela data. 

O ministro Sidnei Beneti é categórico ao afirmar a impossibilidade de extração de fundamento da Lei de Imprensa. “Não se acolhe alegação recursal de violação dos dispositivos da Lei de Imprensa, porque o STF, ao julgar a ADPF 130, já firmou que todo conjunto dessa lei não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, de maneira que esse fundamento do recurso deixou de existir no ordenamento jurídico”, afirmou (REsp 1.068.824). 

Processos relacionados: Resp 984803, Resp 801109, Resp 1191875, Resp 645729, Resp 1068824, Resp 896635, Resp 1297567, Resp 680794, Resp 693172, Resp 863993 e Resp 685933.

Fonte: STJ

CNJ quer barrar verba extra retroativa a juiz


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se prepara para barrar gastos de até R$ 100 milhões para o pagamento retroativo de auxílio-alimentação para juízes de oito Estados. Desse total, R$ 3,5 milhões foram distribuídos a juízes que já se aposentaram. A decisão do CNJ, no entanto, não terá o poder de reaver aos cofres públicos aproximadamente R$ 250 milhões que os tribunais de outros Estados já pagaram aos magistrados, aposentados ou não.

Os números constam das informações prestadas pelos tribunais ao CNJ nas últimas semanas, em processo movido pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) no qual contesta a regularidade dos pagamentos. O Estado fez um pedido oficial e obteve acesso aos autos. Os dados mostram que os tribunais estão pagando valores retroativos a 2004 para financiar a alimentação dos magistrados. O CNJ terá de decidir se a verba poderia ser paga de forma retroativa e se magistrados aposentados poderiam recebê-la.

Nas informações prestadas pelos tribunais, há casos como o do Maranhão, em que os juízes poderão receber aproximadamente R$ 50 mil cada um e de uma só vez, se o CNJ autorizar o pagamento retroativo. No total, incluindo a correção dos valores atrasados, a despesa superaria R$ 40 milhões.

Em outros Estados, os juízes já começaram a receber o valor retroativo, mas ainda aguardam o pagamento de parcelas restantes. Em Sergipe, por exemplo,196 juízes estaduais dividirão mais de R$ 10 milhões. Na Bahia, 624 magistrados receberão um total de R$ 11,6 milhões.

Relator do processo, o conselheiro Bruno Dantas chegou a conceder liminar no mês passado para barrar o pagamento retroativo na Paraíba e em Santa Catarina. A liminar foi em seguida confirmada pelo CNJ. Agora, essa decisão pode se estender para os demais Estados.

Conforme o Estado apurou com integrantes do colegiado, o Conselho deve considerar o pagamento retroativo ilegal, mas aqueles que já receberam a verba não devem ser obrigados a devolver o dinheiro. No Rio de Janeiro, por exemplo, além de outros benefícios, parte dos juízes recebeu R$ 68 mil de uma só vez de auxílio-alimentação. Em Santa Catarina, mais de R$ 23 milhões foram pagos, descontando a correção inflacionária. No Paraná, conforme dados do tribunal repassados ao CNJ, foram gastos R$ 55 milhões de retroativos.

Origem
O pagamento do auxílio-alimentação teve como raiz um processo assinado pelo advogado Luís Roberto Barroso, recém-indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF), e movido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Apesar de o auxílio-alimentação não estar amparado pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), os magistrados argumentaram que a Constituição garante à categoria os mesmos benefícios pagos aos membros do Ministério Público.

Em 2010, o processo foi julgado pelo Conselho e o pedido da Ajufe foi acatado. O CNJ decidiu que os juízes devem receber o mesmo tratamento dado aos integrantes do Ministério Público, incluindo o pagamento de auxílio-alimentação.

No ano seguinte, o Conselho tornou o pagamento desse benefício oficial. Uma resolução assinada pelo então presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, regulamentou o pagamento aos magistrados.
No texto, o CNJ argumentou que a Loman estaria em desacordo com a Constituição ao não prever o pagamento dos benefícios já previstos para integrantes do Ministério Público. Além disso, o texto assinado por Peluso trata como "discriminação" o pagamento do auxílio apenas para os procuradores da República. E sugeriu que o pagamento serviria para "preservar a magistratura como carreira atrativa face à paridade de vencimentos".

Entendimento
A resolução entrou em vigor em junho de 2011. E estabeleceria o pagamento a partir de então. Entretanto, parte dos tribunais entendeu que o benefício era devido desde que deixou de ser pago, em 2004. E, por isso, começou a liberar a verba extra aos magistrados.

Afora as controvérsias sobre os passivos, o auxílio passou a ser pago mensalmente à maioria dos juízes. O valor varia de Estado para Estado. Os benefícios mais altos são pagos aos magistrados de Mato Grosso do Sul, Amazonas, Pernambuco e Roraima. Todos os magistrados recebem entre R$ 1 mil e R$ 1,2 mil. Nos outros Estados, o valor varia de R$ 450 a R$ 900.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou no Supremo a constitucionalidade da resolução do CNJ. A ação é relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello e não tem prazo para ser julgada.

Na ação direta de inconstitucionalidade, a OAB argumentou que o auxílio-alimentação só poderia ser pago se houvesse uma alteração na Lei Orgânica da Magistratura, e não por resolução do CNJ.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Pena de demissão determinada por lei não pode ser considerada desproporcional


Não cabe falar em razoabilidade ou proporcionalidade em atos de demissão expressamente previstos no ordenamento jurídico. Esta foi a decisão do Ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar ação rescisória proposta pelo estado de Pernambuco contra decisão da Sexta Turma desta Corte. 

O estado quer restabelecer demissão de auditor fiscal do Tesouro estadual que preencheu incorretamente seis documentos de arrecadação. Na via onde constava o valor cobrado do contribuinte, a cifra era a do valor devido; na via que seria arquivada no fisco, o valor lançado era menor do que o cobrado. A infração foi analisada em processo administrativo disciplinar e resultou na demissão do agente público, em novembro de 2000. 

O servidor recorreu, sem sucesso, contra a punição com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Com novo recurso, trouxe a questão ao STJ. Segundo a decisão da Sexta Turma, relatada pelo Ministro Celso Limongi, desembargador convocado do TJSP, a pena de demissão era desproporcional por quatro razões: o servidor procurou regularizar o erro recolhendo a quantia; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação como fiscal estadual; a quantia recolhida é irrisória – R$ 150; e “a pena de demissão é ato extremo, que deve ser efetivado em casos gravíssimos, que não os dos autos”. 

Demissão prevista em lei
Alegando que está comprovada a razoabilidade e proporcionalidade entre a pena e os fatos apurados, além de ressaltar que a penalidade era a única possível de acordo com a Lei Estadual 6.123/68, o estado de Pernambuco entrou com uma ação rescisória no próprio STJ solicitando, preliminarmente, a suspensão da execução do acórdão e um novo julgamento da ação. Para a procuradoria do estado, não se pode falar de pena “extrema”, já que, conforme legislação, o desvio de dinheiro público é punível com demissão. 

O pedido encaminhado ao STJ sustenta ser irrelevante que o servidor tenha tentado sanar as irregularidades apuradas, pois, também conforme a lei, a responsabilidade não é eliminada com ressarcimento do dano. Quanto ao valor ser irrisório, alega que o valor em si é irrelevante, uma vez que as sanções previstas independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Enriquecimento ilícito
Em sua decisão, o Ministro Arnaldo Esteves Lima citou o resultado do procedimento administrativo, segundo o qual, houve enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da administração. No parecer final, a comissão processante que indicou a demissão esclarece que a Lei 6.123/68 prevê pena de demissão em casos de crime contra a administração pública e lesão aos cofres públicos. Além disso, o ministro ressalta que o montante requisitado pelo réu por conta dos salários não recebidos durante o afastamento, ultrapassaria mais de R$ 2 milhões. 

Para Esteves Lima, conforme reiterada jurisprudência do STJ, “uma vez reconhecido que o servidor praticou transgressões disciplinares para as quais a penalidade de demissão encontra-se taxativamente prevista no ordenamento jurídico como sendo a única aplicável, o ato de demissão torna-se vinculado, não havendo margem alguma para a realização de juízo de valor pelo administrador, tornando-se despiciendo falar em razoabilidade ou proporcionalidade”. 

Com a decisão monocrática, nesta primeira análise, o ministro acredita estarem presentes os pressupostos para a antecipação da tutela, pois o acórdão não poderia determinar à autoridade que se abstivesse de aplicar a lei ao caso concreto. A execução do acórdão da Sexta Turma, no que se refere aos valores retroativos exigidos pelo réu, fica suspensa até o julgamento final da ação rescisória. 

Processo relacionado: AR 5181

Fonte: STJ

TCU libera a 4.900 magistrados das Justiças Federal e do Trabalho auxílio-alimentação retroativo

Uma decisão de duas semanas atrás do Tribunal de Contas da União (TCU) abriu as portas para o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a 4.900 magistrados das Justiças Federal e do Trabalho. Os próprios ministros do TCU são beneficiados pela medida, que custará R$ 312 milhões

Fome retroativa
Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovada há duas semanas abriu as portas para que 4,9 mil magistrados da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho recebam pagamentos retroativos de auxílio-alimentação. No acórdão, a Corte de Contas suspendeu a proibição até então vigente para o pagamento do benefício, em parcelas correntes e atrasadas, em todos os órgãos da Justiça Federal. A derrubada dessa última restrição sobre o tema vai gerar uma conta de R$ 312 milhões.

Numa decisão sigilosa em agosto de 2012, os ministros do TCU já tinham dado sinal verde para pagamentos retroativos do auxílio nos tribunais superiores, o que de fato ocorreu: ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já embolsaram as quantias equivalentes a gastos pretéritos com alimentação. O mesmo pode ter ocorrido no Superior Tribunal Militar (STM), que preferiu não informar se efetuou ou não o pagamento.

Com base nesse procedimento secreto, os ministros do TCU também se permitiram receber a regalia, calculada inicialmente a partir de 2011 e, em nova decisão, a partir de 2004. Os ministros do TCU receberam R$ 35 mil cada um, em média, a título de auxílio-alimentação referente aos últimos oito anos.

Todos os posicionamentos do TCU, órgão responsável por fiscalizar e controlar os gastos públicos federais, levaram em conta uma resolução de 2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sob a presidência do ministro Cezar Peluso, o CNJ permitiu o pagamento do auxílio-alimentação a juízes, equiparando-o a um benefício dado a integrantes do Ministério Público. Os ministros do TCU entenderam que também teriam direito ao auxílio, em razão da equiparação com os ministros do STJ, e que não havia mais razão para impedir os pagamentos - inclusive de refeições feitas no passado - aos magistrados.

Apesar dessas posições conclusivas do TCU, com depósitos de dinheiro já feitos nas contas de ministros e magistrados, o assunto não tem posição definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). A instância máxima do Judiciário ainda não se posicionou sobre o mérito da questão, numa Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a decisão de liberar o auxílio. Os próprios ministros do STF optaram por recusar o benefício, logo após a resolução do CNJ. "Não recebem nem vão receber", diz a assessoria do Supremo.

Uso de resoluções que não existem
Para justificar os pagamentos retroativos do auxílio-alimentação a eles mesmos, os ministros do TCU citam no documento final da decisão duas resoluções do CNJ que simplesmente não existem. "A resolução 175/2011, também do CNJ, alterada pela resolução 180/2011, viabiliza o pagamento aos magistrados, fixando o termo (para o cálculo de quanto deveria ser pago retroativamente) em 19 de maio de 2004", cita voto complementar anexado à decisão, tomada no fim de novembro de 2012.

A resolução do CNJ que trata do assunto é a 133/2011, mas não faz qualquer menção à possibilidade de pagamentos retroativos. Em abril, o CNJ chegou a decidir que liminares contra depósitos retroativos a juízes dos tribunais de Santa Catarina e da Paraíba continuam valendo. Questionado pelo GLOBO, o TCU admitiu "erro material" no uso das duas resoluções citadas. Elas foram editadas, na verdade, pelo Conselho da Justiça Federal, colegiado ligado ao STJ. Depois de ter sido procurado pelo GLOBO, o TCU decidiu liberar o acesso à decisão sigilosa que legitimou o pagamento do auxílio-alimentação nos tribunais superiores. Alegou que não havia mais motivo para manter o resultado do julgamento em sigilo.

A liberação do pagamento aos demais magistrados da Justiça Federal e do Trabalho é contada num processo inusitado. O TCU liberou o pagamento depois de ser confrontado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo. Em 2009, o TCU determinou que os juízes do TRT devolvessem o auxílio-alimentação recebido indevidamente a partir de 2005. A presidência do tribunal regional argumentou que a proibição não fazia sentido, uma vez que uma decisão sigilosa do TCU havia permitido pagamentos nos tribunais superiores. E, além disso, os ministros haviam se dado o direito de receber o benefício, tudo com base na resolução do CNJ. "Essa Corte de Contas já reconheceu a regularidade da inclusão de parcela na folha de pagamento dos ministros e ministros substitutos", argumentou o TRT.

Diante da ofensiva, o TCU desistiu de cobrar do TRT a devolução. Antes do julgamento, porém, a equipe técnica do TCU defendia que os juízes devolvessem o dinheiro depositado até junho de 2011, mês em que o CNJ editou a resolução com a permissão do benefício. Mas o parecer dos auditores foi alterado pelo ministro relator do processo, André Luís de Carvalho. O voto foi seguido pelos ministros em plenário, na sessão do último dia 15 de maio. Com base na resolução do CNJ e em decisões internas do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - estas últimas citam a retroatividade de pagamentos a 2004 -, o ministro liberou o TRT de restituir a verba paga. E foi além: suspendeu a proibição de pagamentos do auxílio - correntes e atrasados - em todos os órgãos do Judiciário federal.

- O próprio TCU já havia mudado a jurisprudência sobre o pagamento do auxílio-alimentação, que tem caráter indenizatório, e eu não poderia dar tratamento diferenciado à Justiça do Trabalho. Se o STF decidir, no julgamento do mérito, negar o pagamento, quem recebeu terá de devolvê-lo. Não haverá prejuízo à administração pública, pois o dinheiro será cobrado com correção monetária - disse o ministro André Luís de Carvalho.

Representantes de juízes federais e do Trabalho informaram que o auxílio-alimentação retroativo ainda não foi depositado. Segundo eles, por razões orçamentárias, e não em função da decisão do TCU. O Conselho da Justiça Federal informou que o valor retroativo aos juízes federais soma R$ 110 milhões, o que representa R$ 63,3 mil para cada magistrado. Pouco mais de R$ 3 milhões chegaram a ser pagos no fim de 2011. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho não forneceu os dados. Como os juízes do Trabalho recebem o mesmo valor do auxílio e usam o mesmo período para a retroatividade, o montante a ser depositado é R$ 202 milhões, uma vez que são quase 3,2 mil juízes do Trabalho, ante 1,7 mil juízes federais.

Desde 2011, todos os magistrados federais e do Trabalho recebem auxílio-alimentação de R$ 710 por mês. O gasto anual chega a R$ 42 milhões. No STJ, no TST e no STM, o auxílio mensal aos ministros também é de R$ 710. Os ministros do TCU recebem um pouco mais: R$ 740,96 por mês.

Fonte: O Globo

Proposta de MP cria nova carreira vinculada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN)


Proposta de Medida Provisória, em análise no Ministério do Planejamento, promove analistas e técnicos com formação ou especialidade em contabilidade para a elite do funcionalismo federal. Com salários hoje entre R$ 3,7 mil iniciais e R$ 10 mil finais, os empregados de nível superior ganhariam de R$ 12,5 mil a R$ 17,6 mil, respectivamente, em julho de 2014. Já os de nível médio passariam de R$ 2,7 mil e R$ 6 mil para R$ 6,6 mil e R$ 8,9 mil. Reajustes custarão R$ 200 milhões aos cofres públicos no próximo ano.

Está em gestação no Ministério do Planejamento uma proposta de medida provisória que garantirá aumento salarial de até mais de 200% a 4.755 servidores efetivos hoje espalhados por 162 órgãos do Executivo. A transposição de cargos beneficiará os analistas e técnicos, com formação ou especialidade em contabilidade, que, na prática, integrarão uma nova carreira vinculada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Com salários hoje entre R$ 3,7 mil iniciais e R$10 mil finais, esses analistas (contadores), de nível superior, ganhariam de R$ 12,5 mil a R$ 17,6 mil, respectivamente, em julho de 2014, conforme a proposta, se for considerado recebimento de 80% de uma das gratificações. Já a remuneração dos técnicos em contabilidade, de nível médio, saltaria do patamar de R$ 2,7 mil e R$ 6 mil para R$ 6,6 mil e R$ 8,9 mil. Essas remunerações, conforme a minuta da MP, são para julho de 2014. Em 2015 e 2016, haveria mais aumentos, entre 23% e 34%. O custo anual do reajuste é estimado em R$ 200 milhões em 2014, chegando em R$ R$ 650 milhões em 2015.

O objetivo dessa medida é que eles ganhem como os servidores de finanças e controle do Tesouro, que é considerada carreira de Estado, a elite do funcionalismo, que hoje recebem de R$ 13,6 mil a R$ 19,4 mil (analistas) e de R$ 5,1 mil a R$ 8,8 mil (técnicos). Porém, pelo que consta no texto, as remunerações dos funcionários beneficiados pela proposta, serão ainda maiores.

De acordo com a MP, sobre os valores maiores das remunerações em 2014, 2015 e 2016, incidirão ainda os percentuais concedidos a título de revisão geral e anual a todos os funcionários públicos federais. Os servidores promovidos teriam direito ainda à Gratificação de Qualificação, por terem curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, que pode chegar a R$ 800 (técnico) e R$ 2.100 (analista).

A explicação para a transposição de cargos dos 4.755 servidores é a necessidade de fortalecer o setor de contabilidade do governo federal, com a implantação de um sistema de administração de custos, por determinação do Tribunal de Contas da União, em processos julgados em 2006 e 2012. O tribunal apontava falhas na contabilidade e falta de pessoal qualificado para gerir o orçamento da União, que tem gerado distorções na consolidação do Balanço Geral da União (BGU).

Há erros de todo tipo: no preenchimento de informações bancárias e de classificação nos documentos de entrada do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), falta de reavaliação e depreciação de bens móveis e imóveis, entre outros.

Pai da criança
O texto da MP chegou ao Planejamento vindo da Secretaria do Tesouro Nacional. Porém, o Ministério da Fazenda e a cúpula da STN negaram, num primeiro momento, que tenham encaminhado formalmente qualquer proposta de medida provisória à pasta da ministra Miriam Belchior.

Confrontada com o texto enviado à Secretaria de Gestão Pública do Planejamento pelo subsecretário de Contabilidade Pública da STN, Gilvan da Silva Dantas, a Fazenda reafirmou que nega o envio "oficial" da minuta de MP pela pasta ou pela Secretaria do Tesouro Nacional. Mas admite o encaminhamento "pela subsecretaria de contabilidade de uma proposta de mudança das carreiras de contabilidade formulada pelos contadores em seus vários fóruns de discussão".

O órgão está se referindo ao lobby forte que tem sido feito pelo Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRC-DF), que conseguiu incluir na minuta da MP a exigência de que todos esses servidores que receberão a superpromoção tenham registro na entidade e estejam em dia com a anuidade.
Na consulta disponível no portal do Planejamento, de Controle de Processo de Documento, consta como interessado a Secretaria do Tesouro Nacional. No relatório da Prestação de Contas do exercício de 2012, ao responder às recomendações do TCU, a Presidência da República registra que, "em 3 de janeiro de 2013, a Secretaria do Tesouro Nacional protocolou no Ministério do Planejamento uma proposta de medida provisória para fortalecimento dos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade e do Sistema de Custos do Poder Executivo federal".

Apesar de a STN aparecer nos registros do governo como autora da proposta da MP, a Fazenda informou ao Correio que ela "não tem o apoio técnico do Tesouro Nacional" e transferiu a responsabilidade para o Planejamento, o qual cabe analisá-la. A Secretaria de Gestão Pública, primeiramente, respondeu que "não cogita, no momento, a criação de carreiras ou estruturas remuneratórias especiais e que reajustes dos contadores estão contemplados no acordo que abrange os anos de 2013, 2014 e 2015". Ela refere-se ao aumento médio de 15,8% negociado pelo governo em 2012. Questionada novamente sobre o andamento da MP, respondeu que a proposta está "em análise, visando possíveis alternativas".

Opção
Conforme a minuta da MP, muitos dos profissionais estão lotados em outras unidades ou centro de custos dos órgãos que não as setoriais contábeis. É o caso dos analistas e técnicos do Seguro Social, especialidade em contabilidade, vinculados ao Ministério da Previdência. Há também desses servidores no Plano Geral do Poder Executivo (PGPE) e no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dito). O ingresso na nova carreira será feita mediante termo de opção.

A proposta prevê que os servidores titulares de outros cargos que não previam a especialidade contabilidade, mas que atuam nessa área de contas dos respectivos ministérios há pelo menos três anos, recebam também a Gratificação de Desempenho de Atividades do Sistema de Contabilidade e de Custos (Gasc) e a Gratificação de Qualificação. Desde que tenham formação em contabilidade e registro ativo e regular no Conselho Regional de Contabilidade.

Os servidores contabilistas beneficiados pela MP e dirigentes do conselho têm feito peregrinações pelos gabinetes de ministros e de parlamentares pedindo apoio para que a MP seja aprovada o mais rápido. Eles esperavam que isso se concretizasse ainda no primeiro semestre.

Fonte: Correio Braziliense

Servidores fazem Dia Nacional de Lutas na próxima quarta e entregam no STF abaixo-assinado pela anulação da Reforma da Previdência


Na próxima quarta-feira, 12, servidores em todo o Brasil promovem um Dia Nacional de Lutas com atos em defesa da pauta unificada da categoria (veja aqui) e pelo destravamento dos processos de negociação em curso no Ministério do Planejamento. Também no dia 12, entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos vão ao Supremo Tribunal Federal (STF) protocolar um abaixo-assinado que pede a anulação da Reforma da Previdência. Hoje a Condsef voltou a cobrar o reagendamento de uma série de reuniões que foram desmarcadas, mas a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) informou que ainda não possuí confirmação da realização desses encontros. A Condsef vai seguir cobrando no decorrer dessa semana a confirmação de reuniões para tratar pautas como a que busca a equiparação de tabelas a partir da Lei 12.277/10, além de uma série de setores da base da entidade que seguem aguardando reunião para tratar pautas específicas.

O Dia Nacional de Lutas da próxima semana destaca outras bandeiras de luta. Além do reforço da pauta da Campanha Salarial Unificada e pela anulação da Reforma da Previdência, os servidores protestam e pedem a derrubada do PLP 92/07 no Congresso Nacional. O projeto propõe a criação de fundações estatais de direito privado. O fim da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) também está entre as bandeiras de luta pelo reforço dos serviços públicos, contra as privatizações e em defesa de serviços de qualidade e universais para todos os brasileiros. 

A Condsef destaca a importância da participação maciça neste Dia Nacional de Lutas e convoca suas entidades filiadas a jogar peso nas atividades nos estados. A morosidade com que a SRT vem tratando a pauta dos servidores mostra que o momento requer o reforço da mobilização, da unidade e da pressão junto ao governo. Essas ações são fundamentais para enfraquecer a tática do governo de empurrar os processos de negociação ao limite dos prazos para inclusão de propostas no orçamento. É importante também que as categorias promovam assembleias permanentes, discutam e definam ações que possam auxiliar no avanço dos processos de negociação.

Fonte: Condsef 




Para PGR, lei que cria EBSERH é inconstitucional


Procuradoria Geral da República opina pela procedência de ação direta de inconstitucionalidade que questiona norma de criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR) opinou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.895, que considera inconstitucional a Lei nº 12.550/2011. A lei cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A ação é de autoria da Procuradoria Geral da República.

Na ação, a Procuradoria Geral da República sustenta que a Lei 12.550/2011 é inconstitucional por violar os artigos 37, caput, inciso II e XIX; 39; 173, parágrafo 1º; 198; e 207, todos da Constituição da República. A PGR explica que a lei em questão repete, quase que integralmente, o texto da Medida Provisória nº 520/2010, que perdeu sua eficácia por decurso de prazo em junho de 2011. A PGR destaca que foram propostas duas ADIs contra a MP 520, mas as ações foram consideradas prejudicadas quando a norma perdeu a eficácia.

De acordo com a Lei nº 12.550/2011, a EBSERH é uma empresa pública de direito privado, criada pela Lei Federal nº 12.550/2011, que tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.

No parecer pela procedência, a PGR argumenta que só caberia à Constituição promover restrição legal e administrativa à organização e funcionamento das universidades públicas. No documento, a Procuradoria Geral da República afirma que “criou-se um híbrido funcional, sem qualquer sentido, em que técnicos administrativos poderão se sobrepor a acadêmicos altamente titulados no exercício mister que envolve preponderantemente atividades de ensino”.

Para a PGR, na prática a atuação da EBSERH avoca a administração de hospitais universitários, interferindo diretamente no perfil dos cursos de medicina e no direcionamento das suas atividades de ensino, pesquisa e extensão. No caso dos hospitais universitários, estes têm função primordial o ensino da prática da medicina aos estudantes e transferindo-se a gestão das mãos dos acadêmicos para os técnicos administrativos celetistas, a tendência é que as práticas dos hospitais universitários sofram uma guinada em sua finalidade, criando-se um descompasso entre o ensino teórico e as práticas da medicina.

Fonte: Procuradoria Geral da República