A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

domingo, 2 de junho de 2013

Aprovada em concurso público recebe indenização pela demora de quatro anos para tomar posse


A 6.ª Turma do TRF/1.ª Região manteve a condenação do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Pará (CEFET-PA) e do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA-PA) ao pagamento de danos morais à autora em razão de retardamento da sua nomeação e posse em cargo público.

Ocorreu que a requerente prestou concurso e foi aprovada para o cargo de Agente de Fiscalização do CREA-PA. Convocada em 2003 para assumir o cargo, o CREA-PA se negou efetivar a nomeação e posse por entender que o curso técnico que ela fizera no CEFET-PA não era reconhecido. Numa segunda chamada dois anos depois, em 2005, novamente a requerente foi impedida de tomar posse pelos mesmos motivos.

A autora buscou o Poder Judiciário. O juiz do primeiro grau determinou ao CREA-PA que providenciasse a nomeação e a posse da postulante no cargo. Além disso, condenou ambos os réus a pagarem à postulante danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Inconformado, o CREA-PA apela ao TRF1, aduzindo que não houve, de sua parte, qualquer conduta que pudesse ter causado à requerente dano moral. Alega que providenciou a sua convocação por duas vezes, cumprindo estritamente os termos do edital regulador do concurso.

A instituição de ensino também recorre da sentença, alegando que não ficou demonstrada a culpa de sua parte.

Ao analisar o apelo, o relator, juiz federal convocado Vallisney de Souza Oliveira, afirmou que “[...] a sentença recorrida se encontra em plena sintonia com a orientação jurisprudencial assente a propósito da questão em causa, a qual diz que o candidato aprovado pode comprovar a escolaridade exigida, através de certificado, se ainda não tem o registro necessário por razões de entraves burocráticos da Administração, não podendo ser por isso prejudicado”.

Continuando, o relator aditou que “Dessa forma não poderia a autora ter sido prejudicada por entraves burocráticos criados pelos próprios réus. Além disso, o artigo 57, da Lei nº 5.194/66, estabelece que os diplomados por escolas ou faculdades de Engenharia Arquitetura ou Agronomia oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição competente poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional. Assim, não há porque negar-lhe o direito à nomeação e posse pleiteadas”.

Por fim, o magistrado entendeu que a demora de quatro anos para que a requerente fosse nomeada por força de ordem judicial configura dano moral que deve ser indenizado e manteve o valor de R$ 10.000, estabelecido pelo juízo de primeira instância.

A decisão foi unânime.
Processo n. 0009660-12.2008.4.01.3900

Fonte: TRF1.ª Região

Em que casos o servidor pode requerer aposentadoria especial ou conversão de tempo comum em especial


Os servidores que cumpram os requisitos previstos na Resolução CJF n. 239/2013 poderão requerer a aposentadoria especial ou a conversão do tempo em especial em comum a fim de reduzir o tempo necessário à aposentadoria ou à concessão de abono de permanência em atividade, em razão do período trabalhado comprovadamente sob a exposição de agentes nocivos à saúde. 

O ato normativo regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de mandado de injunção que determinem a aplicação daLei n. 8.213/1991 na análise de pedidos de concessão de aposentadoria especial e de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum.

É necessário que o servidor interessado seja parte beneficiada por decisão em mandado de injunção individual ou integre categorias substituídas processualmente pelos sindicatos impetrantes de mandados de injunção coletivos e, ainda, que reúna os requisitos necessários para a obtenção do benefício, na forma da lei.

O art. 3º desse normativo especifica que a aposentadoria especial será concedidaao servidor que exerceu atividades no serviço público federal em condições especiais, submetido a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de 25 anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente.

Os proventos decorrentes desse tipo de aposentadoria serão calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que estiver vinculado, atualizadas pelo INPC, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela, até o mêsda concessão da aposentadoria.

A percepção de adicional de insalubridade não é elemento probatório para o pedido de aposentadoria especial ou conversão de tempo dessa natureza. O servidor deverá comprovar todos os requisitos exigidos pelo art. 14 do normativo em referência:

I - Perfil Profissiográfico Previdenciário, com as informações sobre as atividades exercidas em condições especiais, nos termos do Anexo I da resolução (a Administração fornecerá o documento para as atividades desempenhadas sob a sua responsabilidade); 

II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art. 18 da resolução (a Administração fornecerá o documento para as atividades desempenhadas sob a sua responsabilidade); e 

III - cópia da decisão do mandado de injunção que beneficie o requerente, como impetrante ou substituído.

Íntegra da Resolução do CJF:

Fonte: Conselho da Justiça Federal

Polícia Federal quer ser agência


Delegados defendem nova estrutura do órgão, desvinculado do Ministério da Justiça, e com diretor-geral referendado pelo Senado

A polêmica em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que retira o poder de investigação do Ministério Público, fez com que os delegados da Polícia Federal, principais interessados na medida, mudassem sua estratégia de ação. Como os tons corporativos dos debates vinham desgastando a categoria, e depois de uma pesquisa com a classe, eles decidiram criar um plano B, bem mais ambicioso e não menos polêmico: a restruturação da corporação como um todo. Entre as principais diretrizes, está a desvinculação da PF da estrutura do Ministério da Justiça, para que venha a ser uma agência, nos moldes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). 

Outra mudança seria a escolha do diretor-geral a partir de uma lista tríplice, com mandato pré-estabelecido; e até mesmo a sabatina no Senado para referendar a nomeação. No embalo da vitória que veio com a aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei 132, na semana passada, no qual são concedidas mais garantias à categoria, o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (Adpf), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, admite que as novas diretrizes têm, sim, como objetivo “abandonar a agenda corporativista e buscar uma agenda positiva, que prepare a Polícia Federal para o enfrentamento do crime organizado no século 21”. 

Para Ribeiro, a nova realidade do crime no país exige atuação da corporação com base em três pilares: transparência, eficiência e isenção. Segundo ele, para atingir a transparência necessária é importante que o diretor-geral, além de ser um delegado de carreira e tenha um mandato. É necessário também, ainda de acordo com o delegado, que a chefia da PF tenha bom relacionamento com o parlamento, com a imprensa e com a sociedade, para prestação de contas. “O que queremos é uma política republicana”, explica. 

Acanhamento
O presidente da Adpf acredita que da forma como está estruturada hoje — sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça — a Polícia Federal está “acanhada”. Como exemplo, cita a necessidade de criação de novas unidades de repressão, como a de desvio de recursos públicos, de crimes financeiros e de combate à corrupção. Ele lembra que há necessidade de criar mecanismos para estimular os profissionais para o trabalho nas unidades de fronteira. 

“O que defendemos, na verdade, é uma maior proteção contra os cortes no orçamento e mais agilidade na aplicação de recursos, como acontece na Abin, na Defensoria Pública, e outros órgãos. Podemos até ficar vinculados ao Ministério da Justiça, mas como uma secretaria”, diz. Segundo Ribeiro, para consolidar essas novas diretrizes, a associação fez uma pesquisa com a categoria para o diagnóstico dos principais problemas. Foi a partir do resultado dessa consulta que foi elaborado o planejamento estratégico.

O delegado sabe que o caminho é longo e, obrigatoriamente, exige maior aproximação com o Congresso. “Pretendemos debater também com a sociedade sobre a polícia que ela quer, por meio de audiências públicas. Mas, não há dúvida de que o que se espera, em um cenário de avanço da criminalidade, é uma PF forte e não tutelada, controlada”, acredita. É mais uma vez na experiência do Ministério Público, cujo procurador-geral é escolhido por meio de lista tríplice, que os delegados espelham-se para buscar a escolha do diretor, também por eleição direta.

A Adpf guarda fôlego também para a criação de concursos para a reposição dos quadros de pessoal da PF. Isso quando, segundo Ribeiro, a vacância para o cargo de delegado atingir 10% e automaticamente seria autorizada uma nova seleção. “Atualmente, perdemos 25 delegados por ano e o último concurso para a carreira aconteceu em 2004.”

Fonte: Correio Braziliense

Ameaça de greves em série


Na próxima semana, várias categorias da administração local prometem iniciar paralisações. De acordo com o GDF, a negociação com os trabalhadores continua, mas não serão aceitos abusos que prejudiquem a população

O brasiliense vai retornar do feriado prolongado com algumas surpresas desagradáveis. A próxima semana reserva greves marcadas de servidores da Companhia Energética de Brasília (CEB), já a partir da segunda-feira, e do Departamento de Trânsito do DF (Detran), na terça. As duas categorias cobram vantagens financeiras. Além disso, a assembleia geral de servidores da saúde, marcada para a quarta e que pode votar indicativo de paralisação, deve provocar transtornos no trânsito, caso os manifestantes resolvam ocupar as vias públicas. Na última quarta-feira, o Eixão e ruas próximas ficaram parados durante passeata de funcionários do Hospital de Base do DF. A semana também será decisiva para as categorias que têm encontros marcados com representantes do Executivo local a fim de darem andamento a negociações. Há risco, portanto, de mais transtornos em um futuro próximo.

O Governo do Distrito Federal (GDF) já avisou que, no caso do Detran e da CEB, vai acionar a Justiça para que as paralisações sejam consideradas ilegais. “Não vamos aceitar qualquer prejuízo à população. A Procuradoria-Geral do DF já está se preparando”, resumiu o titular da Secretaria de Administração Pública do DF (Seap), Wilmar Lacerda. Os servidores do Detran decidiram pela greve em assembleia na última terça-feira. Eles cobram o cumprimento de acordos firmados em 2011 — reestruturação das carreiras — e em 2012 — nomeações, promoção de concurso público e pagamento de abono pecuniário, entre outros. Em reunião no mesmo dia, trabalhadores da CEB também decidiram parar. 

Lacerda argumenta que as negociações com o Detran estão sendo feitas ponto a ponto. “Eles dizem que não cumprimos acordos passados e não é bem assim. Recebemos uma pauta com 18 itens. Respondemos mostrando o que podemos cumprir. O abono pecuniário, por exemplo, que é a venda de 10 dias das férias, não pode mais ser feito”, justifica. Já com relação à CEB, o titular da Seap explica a inconsistência do pedido de participação no ganho auferido pela empresa no último balanço. “Mas como fazer isso se, historicamente, a CEB está no vermelho? Ela está em recuperação, mas não é o momento de distribuir lucro. Esse assunto foi parar na Justiça e a empresa ganhou em todas as instâncias. Agora, só falta a posição do Supremo”

Se em relação ao Detran e à CEB ainda há a possibilidade de diálogo, sobre a saúde, Lacerda adianta que não existem motivos para nova negociação. Em linhas gerais, os servidores de mais de 100 categorias querem equiparação de reajuste com o percentual acordado com médicos (entre 22%, no teto, e 66%, no piso) e que deve ser enviado pelo GDF para aprovação na Câmara. “Fechamos uma negociação com esses servidores em 2012, e o pagamento foi dividido em três anos. Agora, eles voltam e querem renegociar? Como funciona isso?”, indaga o secretário de Administração Pública. Ele disse que, caso a categoria confirme a greve — existem paralisações marcadas para os dias 13, 14 e 15 —, o governo deve tomar as providências necessárias. “Não vamos aceitar o descumprimento do acordo.”

Vários outros grupos de trabalhadores ligados à administração direta começam ou continuam em negociações ao longo da semana que vem. “Existem várias situações específicas, como o do pessoal do SLU. Eles pedem a reestruturação da carreira e, se não forem atendidos, podem parar. Mas estamos negociando e esperamos que o governo nos atenda”, explica Cícero Rola, diretor da Central Única dos Trabalhadores no DF. Wilmar Lacerda explica que, de 220 mil servidores, 200 mil já tiveram as reivindicações atendidas. “Agora, estamos resolvendo questões pontuais. Temos de ficar atentos para não ultrapassarmos os limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A situação não é de folga e não permite tantos reajustes”, completou.

Mobilização
Paralisações definidas
CEB
Decidiram em assembleia iniciar greve a partir de segunda-feira

Detran
Decidiram em assembleia começar movimento a partir de terça-feira

Ameaça
Saúde (várias categorias)
Assembleia geral marcada para quarta-feira. Programam paralisações para os dias 13, 14 e 15, inclusive nas emergências de hospitais regionais

Iniciam negociação com GDF na próxima semana
SLU
DER
Procuradoria-Geral do DF
Secretaria de Cultura
Hemocentro
Antigo carreirão

Fonte: Correio Braziliense

AGU diz que cobrará débitos de servidores


Órgão cria grupo de trabalho para consolidar dados e ações judiciais visando acelerar desocupação e pagamento de aluguel por quem permanecer no imóvel

A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara um levantamento de todas os processos envolvendo não somente os pedidos de desocupação como também a cobrança de débitos relativos ao imóvel e de taxas de condomínio pelos blocos onde estão localizadas as unidades. O órgão informou a criação de um grupo de trabalho no âmbito da Procuradoria-Regional da União na 1ª Região com a finalidade de consolidar os dados e adotar as medidas judiciais que acelerem a desocupação dos imóveis e o ressarcimento aos cofres públicos. Há processos muito antigos, da época em que o Ministério Público Federal representava a União, antes da Constituição de 1998, que criou a AGU.

No caso de condenações do governo no pagamento de taxas devidas aos condomínios, a AGU garantiu que ingressará com as respectivas ações (chamadas de regressivas) contra o servidores caloteiros. O órgão também informou que processará os envolvidos pela venda fraudulenta do imóvel funcional da SQN 114.

“Eles tentam de todas as formas protelar a saída, gerando mais custos ao contribuinte ao mobilizar a máquina do Executivo e do Judiciário”, afirma a coordenadora de Patrimônio Público, Concurso Público e Atuação Internacional da Procuradoria-Regional da União da Primeira Região, Cristiane Souza Fernandes Curto. Nos últimos anos, a AGU tem conseguido que o servidor desocupe mais rapidamente os imóveis, porque passou a incluir na ação de reintegração a cobrança de aluguel do período em que o servidor ficou irregularmente no imóvel funcional. 

Outra mudança, segundo a procuradora, é que os juízes estão concedendo mais facilmente as liminares para desocupação diante da violação clara da norma, quando os servidores perdem o direito. Alguns, no entanto, ainda conseguem protelar a desocupação ajuizando logo em seguida uma ação questionando o direito de compra que não têm. 

Foi o que ocorreu com um servidor do Ministério do Trabalho, que ocupa o apartamento funcional do bloco A da SQN 307 desde 1992. Ao se aposentar no ano passado e receber notificações de desocupação, ele entrou com ação judicial em julho, para suspender o pedido de despejo, alegando o direito de compra.

Ao negar a liminar pedida pelo servidor, o juiz afirmou que ele “não comprovou sequer ser detentor de um indício de bom direito”, pois nem era ocupante do imóvel em março de 1990, quando a Lei nº 8.025 abriu a possibilidade de compra de unidade funcional pelos seus moradores à época. Por enquanto, ele continua no imóvel, cujo aluguel mensal é de R$ 3 mil. “Eles trazem aos autos argumentos sobre direito de aquisição do passado, que são frágeis, mas, muitas vezes, induzem os juízes ao erro”, afirma Cristiane Curto, da AGU. 

“Eles tentam de todas as formas protelar a saída” 
Cristiane Fernandes Curto, coordenadora de Patrimônio Público, Concurso Público e Atuação Internacional da AGU

Fonte: Correio Braziliense

Médicos estrangeiros no Brasil


Médico, diretor da Federação Nacional dos Médicos e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Regulamentados (CNTU), membro titular da Mesa Nacional de Negociação do SUS, foi presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo

Não somos contra a entrada de médicos estrangeiros no Brasil, desde que se submetam a revalidação do diploma, da mesma forma que fazem para clinicar em seus países. Um médico brasileiro não consegue trabalhar em Cuba ou em Portugal se não se submeter a rigoroso exame de revalidação. É dessa forma que devemos acolher também os de outros países que queiram trabalhar aqui. 

Aqueles que desejarem vir ao Brasil têm que ter a mesma formação dos nossos médicos, para efetivamente atenderem com qualidade a população brasileira. Da mesma forma que lutamos para fechar escolas que formam péssimos profissionais, sem a qualidade que a maioria dos estabelecimentos de ensino pratica, não queremos estrangeiros sem formação adequada. O fundamental, nesse processo, é ter médicos que entendam a nossa realidade e atendam com qualidade. 

Os médicos estrangeiros não foram formados para atender o nosso perfil epidemiológico e não falam português — o Brasil é continental e no norte tem expressões não usadas no sul. É mais uma dificuldade para que os estrangeiros possam firmar o diagnóstico, posto que é fundamental a interação do profissional com o paciente. Por isso, é essencial a fluência em português. Um dos critérios usados no processo de revalidação do diploma, em qualquer parte do mundo, é a proficiência na língua nativa. 

Outro aspecto a considerar é a ausência de infraestrutura nas regiões inóspitas de nosso país. Será que o governo, num passo de mágica, criará as condições necessárias para que esses médicos atendam com qualidade? Serão contratados outros profissionais de saúde para compor a equipe multiprofissional? Terão laboratórios, raios X, tomografia etc.? A responsabilidade será transferida para os municípios, que, historicamente, não investem na área de saúde. A proposta, ao que parece, é oferecer medicina de baixa qualidade para os pobres. Não é possível fazer medicina, sem uma estrutura necessária para que esses médicos possam atuar. 

Segundo o professor Marcelo G. da Silva, “o Estado não pode e não deve se eximir de suas responsabilidades de intervir no setor, de forma a garantir aos cidadãos o acesso aos serviços de saúde tendo por substrato o principio da necessidade”. Para isso, é importante que estados cumpram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 29. Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil gastou 3,6% do PIB com saúde pública em 2008. Desse montante, apenas 56% vêm do erário, consoante dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), muito aquém do recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Além do subfinanciamento, a baixa remuneração, a ausência de plano de cargos, carreiras e salários, a ausência de política específica para fixação perene e temporária de trabalhadores da saúde em áreas de difícil provimento e as péssimas condições de trabalho são fatores que contribuem para a fuga dos profissionais dessas áreas.

Não querem dar a mesma qualidade recebida pelos governantes e a elite brasileira quando ficam doentes. Esses procuram os melhores hospitais privados do país. A população não tem acesso a esse tipo de atendimento, e fica à margem do processo. É necessário investir, investir e investir. Queremos um financiamento da saúde que efetivamente possa levar a curto e médio prazo a melhoria da atenção à saúde a toda a sociedade. 

O Ministério da Saúde acenou apenas com a contratação de médicos estrangeiros. Não falou, em nenhum momento, em financiar a modernização dos equipamentos nessas áreas. Ao contrário, em recente pronunciamento, o ministro Alexandre Padilha transferiu a responsabilidade para os municípios, que vivem mendigando verbas. Não é trazendo estrangeiros que o problema de provimento de médicos nas regiões mais inóspitas do país será resolvido. 

A ausência de médicos em regiões de difícil provimento só ocorre pela ausência total de uma política séria de fixação de profissional que contemple proposta mais criativa, a exemplo de uma carreira de Estado, nos moldes dos magistrados. Existem projetos dessa natureza bem elaborados, mas o governo não tem coragem nem força para propor medidas dessa natureza. Os ministros estão dando um tiro no próprio pé.

Fonte: Correio Braziliense

Calote milionário em moradia funcional


Um calote de R$ 5 milhões

Pelo menos 80 prédios residenciais do Plano Piloto cobram judicialmente da União mais de R$ 5 milhões referentes a taxas não pagas por servidores que moram, alguns ilegalmente, em apartamentos do Estado.

Pelo menos 80 prédios residenciais em Brasília cobram judicialmente da União taxas de condomínios não pagas por servidores de apartamentos funcionais

A União terá que pagar uma conta estimada em cerca de R$ 5 milhões proveniente de servidores públicos que ocupam irregularmente imóveis funcionais e que não pagam sequer a taxa de condomínio devida aos prédios. Levantamento feito pelo Correio no portal da Justiça Federal no Distrito Federal revela que pelo menos 80 condomínios de prédios residenciais no Plano Piloto cobram da União algum tipo de débito de apartamentos funcionais administrados por diversos órgãos. Os valores vão de R$ 40 mil a mais de R$ 100 mil, sem contar atualizações monetárias desde o ajuizamento da ação. Alguns dos processos englobam mais de uma unidade no mesmo bloco. 

A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, move 285 ações judiciais contra servidores públicos por conta desses apartamentos. As demandas pedem desde a desocupação por aquele que perdeu o direito de ficar neles a cobranças de débitos referentes às unidades, como decorrentes de danos causados ao imóvel e taxas não pagas. Dos atuais 474 imóveis funcionais administrados pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, 59 estão ocupados por servidores que não têm mais o direito — desses, 10 já são aposentados e utilizam os apartamentos há mais de 30 anos, desde a década de 1970. Entre os 364 imóveis sob a gestão do Ministério da Defesa, seis estão com militares reformados.

Alguns dos processos pedindo a entrega do imóvel correm na Justiça há mais de 10 anos. Uma das razões é porque o servidor ajuizou uma ação questionando seu direito de aquisição tão logo a União ingressou na Justiça com pedido de reintegração de posse, o que acaba suspendendo o processo de despejo. Esses apartamentos, em geral, de 120 a 200 metros quadrados, têm aluguel mensal de R$ 3 mil a R$ 5,5 mil.

Foi o que aconteceu com um apartamento funcional da SQN 114 de 180 metros quadrados. Somente depois de 15 anos na Justiça, a AGU conseguiu finalmente que o tenente-coronel reformado do Exército e médico aposentado do Governo do Distrito Federal Iratan da Silva Rodrigues, de 63 anos, o entregasse. Do GDF, ele recebe R$ 21,6 mil. O Exército se recuou a informar o valor da sua aposentadoria, embora o dado seja público.

Porém, quem desocupou o imóvel, que pertence ao Hospital das Forças Armadas (HFA), na semana passada não foi o servidor: a filha e o genro que estavam lá. “Qualquer parente poderia ocupar o imóvel do qual ele tinha a posse”, justificou o advogado do militar reformado, Sérgio Araújo de Rezende, seu genro.

No entanto, durante 12 anos, até julho de 2012, quem morou no apartamento foi um profissional da iniciativa privada, sem vínculo com o serviço público. Isso ocorreu porque o tenente-coronel reformado vendeu, por meio de contrato de gaveta, o imóvel funcional em 2000, quatro anos após ter ido para a reserva e perdido o direito de ocupá-lo, e dois anos depois de a União entrar com ação de reintegração de posse. No ano da venda, ele tinha terminado de construir uma casa num condomínio em Brasília, para onde se mudou.

O comprador tinha sido o corretor de imóveis Alexandre Porto Magno. O negócio ficou em R$ 60 mil, mediante um sinal de R$ 16 mil. Hoje, o apartamento é cotado a R$ 1,5 milhão, com aluguel mensal de R$ 4,5 mil e condomínio de R$ 720. Tão logo a União ingressou com a ação para despejá-lo, o militar reformado também ajuizou processo reivindicando o direito de comprá-lo. E assim foi ganhando tempo, enquanto a Justiça lhe negava o direito de aquisição. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já rejeitaram seu pedido diversas vezes, mas ele continua recorrendo por meio de embargos.

No início de 2007, o tenente-coronel reformado entrou no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para desfazer o negócio com o corretor, alegando que ele não pagou o restante dos valores acordados e que a União lhe descontava todo mês a taxa de ocupação. Depois de o autor da ação perder em primeira instância, por dois votos a um, a Sexta Turma do TJDFT mandou que o negócio fosse desfeito, voltando ao estado de antes da venda. 

O cumprimento da decisão, que inclui a devolução ao corretor dos valores corrigidos que ele pagou ao militar, se arrastou desde então e, só no ano passado, saiu a ordem judicial do TJDFT definitiva para que Alexandre Magno desocupasse o apartamento de 180 metros quadrados. Em vez de devolver ao Hospital das Forças Armadas, o genro e a filha passaram a morar no imóvel. Enquanto isso, a União também conseguiu na Justiça Federal a ordem para que o imóvel fosse entregue ao HFA. Há 10 dias, finalmente, chegou ao fim a saga da União na Justiça. O casal se mudou. 

O advogado e genro do militar reformado diz que ele foi vítima da má-fé do corretor, pois era um compromisso de eventual venda se ele adquirisse o imóvel. Magno, por sua vez, acusa o vendedor do mesmo. O TJDFT entendeu que os dois agiram de má-fé na negociata.

Além da União, os moradores do prédio estão no prejuízo, porque os ocupantes do imóvel não pagaram regularmente as taxas de condomínios dos últimos 10 anos, montante atualmente na casa dos R$ 90 mil, que está sendo cobrado da União desde 2009 pela administração do bloco.

Valor de mercado
Uma enfermeira aposentada do HFA que mora em outra unidade funcional também do Bloco B da SQN 114 desde 1981, não paga o condomínio há mais de uma década. O prédio cobra judicialmente da União débitos que hoje totalizam cerca de R$ 120 mil. Mara Tonheca entrou na Justiça em 1998 alegando direito de compra. Em 2004, obteve decisão favorável da Justiça para adquirir o imóvel por R$ 345 mil, mas não o exerceu na época, alegando impossibilidade por estar doente. A Justiça manteve seu direito em 2006, mas a União exigiu o preço de mercado naquele ano, de R$ 691 mil. Hoje, o imóvel vale R$ 1,5 milhão.

A servidora contestou o novo valor e ofereceu pagar somente os R$ 345 mil atualizados monetariamente. Ela ganhou novamente, mas a União recorreu por meio de agravo de instrumento, que está para julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região até hoje. 

Edilce Rodrigues, advogada da enfermeira, afirmou que, para adquirir o imóvel, ela precisará da declaração do condomínio de quitação dos débitos exigida pela Caixa Econômica Federal para financiar a compra, sinalizando eventual pagamento da dívida. Mas não garantiu que sua cliente terá interesse ou condições de comprar o imóvel, cujo valor de R$ 345 mil atualizados está em R$ 500 mil.

Transparência pela metade
Além dos imóveis sob gestão dos ministérios do Planejamento e da Defesa, há centenas de apartamentos funcionais administrados por outros órgãos, fundações, autarquias e empresas públicas, como o Hospital das Forças Armadas, a Presidência da República, o Instituto Nacional do Seguro Social e o Ministério das Relações Exteriores. Porém, somente os da SPU estão no Portal da Transparência, com respectivos endereço e nome do ocupante.

Fonte: Correio Braziliense

No Estado, talentos são desperdiçados


Servidores qualificados passam a vida a bater carimbo e pouco contribuem para o país

No Brasil, onde pouco menos de 11% da população possui ensino superior, o governo se dá ao luxo de empregar engenheiros, médicos e até cientistas para carimbar papel, preencher folhas de ponto e carregar móveis e computadores de um lado para o outro nas repartições públicas de todo o país. Atraídos pelos altos salários, estabilidade no emprego e aposentadoria integral, esses profissionais, que poderiam fazer a diferença em qualquer empresa privada, pouco podem fazer para elevar a qualidade dos serviços prestados pelo Estado. É a armadilha da burocracia, que paga prêmios generosos ao corpo funcional, mas impede que os mais qualificados exerçam função diferente do cargo para o qual foi aprovado em concurso.

A aparente contradição entre pagar salários elevados para desempenhar atividades de pouca complexidade produz efeito também nas contas públicas. Nos últimos 15 anos, a despesa líquida com servidores federais, incluindo aposentados e pensionistas, mais do que quadruplicou. Saltou de R$ 44,5 bilhões, em 1997, para R$ 185,3 bilhões, em 2012. Um gasto que, na opinião de especialistas consultados pelo Correio, não gerou contrapartida de aumento da produtividade do funcionalismo. “Quando você tem pessoas mais qualificadas do que o cargo necessita, há desperdício humano. Esses profissionais poderiam gerar conhecimento em funções mais complexas, o que seria melhor para o cidadão, que receberia serviços públicos de melhor qualidade”, ponderou o economista Marcio Sette Fortes, professor do Ibemec Rio.

O servidor público Pedro Hernandes, de 27 anos, conhece bem essa situação. Em 2008, apenas um ano após ter ingressado no curso de economia na Universidade de Brasília (UnB), foi aprovado no concurso para técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O salário, hoje de cerca de R$ 6,5 mil, e a jornada de trabalho relativamente tranquila (das 12h às 19h) o fizeram seguir no emprego mesmo após ter se formado. Mas o descontentamento com funções burocráticas, como alimentar o cadastro do plano de saúde do tribunal, o fez mudar de ideia. 

“Passo a maior parte do dia ‘carimbando papel’, assim como colegas de outros setores, alguns com títulosde mestrado em disciplinas como nutrição e agronomia”, reclama. A insatisfação com o serviço o motivou a buscar um novo concurso compatível com a sua formação acadêmica. Em breve, ele ingressará no quadro de economistas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Mas lamenta ter de deixar o órgão, que ele considera ser um bom lugar para trabalhar. “Se eu tivesse formas de ser mais bem aproveitado no tribunal, talvez não tivesse buscado outro concurso”, contou.

Quebra-galho
O serviço público tem inúmeros casos de bons profissionais subaproveitados. A insatisfação acontece com mais frequência em órgãos que pagam altos salários para funções generalistas, como o cargo de analista tributário da Receita Federal. Com salários iniciais da ordem de R$ 8,7 mil e a exigência de apenas formação superior, os concursos para o órgão são sempre muito disputados. Ao assumir o cargo, porém, o novo servidor se depara com uma realidade que pode ser menos interessante do que imaginava. “Quando eu ingressei na Receita, fui designado para trabalhar na aduana, fazendo de tudo um pouco, numa espécie de quebra-galho constante”, relatou um servidor do órgão, que pediu anonimato. 

Segundo contou, ele passava o dia se revezando em funções como “carregar computador de um lado para o outro”, conferir planilhas de impostos e digitalizá-las no arquivo morto do órgão. “Eu era professor universitário e tinha vergonha de dizer aos meus alunos o que eu fazia”, lembrou o profissional, que, além de formado pela UnB, tem mestrado e larga experiência no mercado privado.

Como ele, há na Receita todo tipo de profissional cuidando da burocracia dos impostos, de médicos, engenheiros navais até um cientista que já trabalhou na construção de foguetes na base aérea de Alcântara, no Maranhão. Na opinião do coordenador-geral de Gestão de Pessoas do órgão, o engenheiro mecânico Francisco Lessa, não há problema algum nessa ampla gama de profissionais de diferentes formações. Pelo contrário. “Nós temos poucos médicos aqui na Receita, mas eu gostaria de ter um, por exemplo, na minha equipe. Imagine um auditor fazendo a inspeção de um hospital. Seria ou não interessante ter um médico exercendo essa função?”, questionou. 

Lessa lembra que o órgão “não é um escritório de advocacia ou contabilidade”, por isso acredita que um maior número de profissionais de diversas formações apenas valoriza o trabalho do corpo técnico. “Procuramos colocar cada servidor para exercer funções compatíveis com a sua formação. Quando um auditor fosse a uma obra, por exemplo, seria muito interessante que houvesse, na equipe dele, um engenheiro formado. Isso ajudaria muito no relatório e na própria auditoria”, citou.

Fonte: Correio Braziliense

Câmara cita 'interpretação da lei'; Senado nega ilegalidades


A Câmara informou não reconhecer "nenhuma irregularidade" no pagamento a servidores da ativa, inativos e pensionistas. Em nota, explicou ter enviado informações ao Tribunal de Contas da União (TCU). A direção da Casa informou que, até quarta-feira, não havia recebido notificação sobre as conclusões da auditoria. "Não houve nenhuma atipicidade na folha de pagamento no período analisado pelo TCU."

A Câmara alega que o dispositivo constitucional que impõe o teto exige "constante interpretação", o que levou o Legislativo federal a criar normatização própria, inspirada em "doutrinadores, posições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de diversos tribunais".

"O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a necessidade de uma decisão judicial para elucidar as diversas celeumas jurídicas em tomo do tema do teto remuneratório, com vistas a uniformizar em âmbito nacional a sua aplicação", argumenta a direção da Câmara na nota divulgada ao Estado para responder aos questionamentos da auditoria do TCU.

Tolerância zero.
O Senado assegurou que "nenhum servidor" recebe vencimentos acima do teto. Também em nota, explicou que, para cumprir a legislação, aplica redutor de salários. "Com esse mecanismo, é possível garantir a lisura da estrutura de vencimentos e o respeito da Casa à legislação específica sobre a remuneração", sustenta a instituição.

Segundo o Senado, a remuneração de servidores da Casa é paga em observância a parecer aprovado por sua Comissão Diretora em decisão de caráter normativo e mantida "em todo o seu vigor pelo TRF-1".

Fazenda.
O Ministério da Fazenda, terceiro no ranking de servidores com salários acima do teto, segundo a auditoria do Tribunal de Contas da União, não se pronunciou.

Fonte: O Estado de S. Paulo 

Dívida de R$ 200 mil


O condomínio do bloco E da SQN 216 corre atrás na Justiça para receber da União um débito estimado atualmente em mais de R$ 200 mil decorrente de taxas de condomínio não pagas pelo servidor aposentado Edilson Batista de Souza, de 75 anos. Ele ocupa o apartamento funcional de 140 metros quadrados há 28 anos. Ele aposentou-se em 1996. A União tenta desde 2000 a desocupação, mas perdeu a primeira ação ajuizada em 2000, por um erro jurídico.

Em 2010, a AGU ingressou com ação rescisória para mudar a sentença desse processo. Em 2012, ajuizou outra demanda, de reintegração de posse e obteve liminar para desocupação, alegando inclusive que ele não pagava a taxa de condomínio desde 1995, montante que, em 2011, ultrapassava os R$ 180 mil. O servidor recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) alegando a existência da ação rescisória e conseguiu cassar a liminar, disse seu advogado, José Vigilato Neto. Ele tinha ajuizado ação em 2000 para ter o direito de compra, ganhou, mas desistiu porque não tinha os 10% do valor de entrada exigido.

A União tem dificuldades para retomar o apartamento também de quem perde o cargo comissionado que lhe garante a regalia. Exonerado do cargo de DAS-4 em abril de 2012, um servidor do Ministério da Justiça pediu prazo de 12 meses para deixar o apartamento do bloco G da SQS 313 que ocupava desde 2001, alegando estar construindo uma casa. A União teve que ir à Justiça.

Fonte: Correio Braziliense

Justiça Militar na mira do TCU e do CNJ


Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revela que o Superior Tribunal Militar, menor corte superior do país, é o órgão do Judiciário com maior número de servidores ativos, aposentados e pensionistas remunerados acima do teto constitucional, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O TCU identificou ao menos 20 casos, cujos pagamentos somam R$ 3,8 milhões.

O Congresso Nacional concentra nove em cada dez funcionários públicos que ganham salário acima do teto.

Os dados estão citados em reportagem de Fábio Fabrini, do jornal “O Estado de S. Paulo“, na edição desta sexta-feira (31/5). Devem reforçar as discussões no Conselho Nacional de Justiça, que anunciou em abril a criação de um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de propor ao Poder Legislativo a extinção da Justiça Militar.

“Os números são escandalosos. São indicativo de um verdadeiro descalabro financeiro”, afirmou o ministro Joaquim Barbosa, na sessão de 2 de abril último

A proposta de avaliar a viabilidade da Justiça Militar foi apresentada na ocasião pelo conselheiro Bruno Dantas e complementada pelo conselheiro Wellington Saraiva, durante julgamento de processo administrativo contra dois juízes do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.

Com sete desembargadores e seis juízes, o TJM-MG consome R$ 30 milhões por ano de recursos públicos, para julgar pouco mais de 300 processos.

De acordo com Bruno Dantas, “a situação escandalosa” se repete no tribunal militar de São Paulo, que consome R$ 40 milhões, e no do Rio Grande do Sul, que gasta em torno de R$ 30 milhões para julgar poucos processos.

O Superior Tribunal Militar consome R$ 322 milhões com 15 ministros, 962 servidores e julga em torno de 600 processos por ano. Segundo Bruno Dantas, o gasto do STM corresponde a um terço do orçamento do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Folha de S. Paulo

MP e delegados travam nova batalha


Enquanto se empenha em uma campanha massiva contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que reduz os poderes de investigação de procuradores e promotores, o Ministério Público perde terreno no Congresso para delegados das polícias Federal e Civil. O senado aprovou na noite de terça-feira o Projeto de Lei 132, que regulamenta as atribuições e garante maior autonomia aos delegados nos inquéritos policiais. De acordo com o texto, que segue agora para sanção presidencial, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados de investigações.

O afastamento, entretanto, dependerá ainda de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico. E não é só. A partir de agora, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.

No campo do Legislativo, a situação do Ministério Público pode ficar ainda mais desconfortável caso seja aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) outro projeto de lei, desta vez que permite à autoridade policial instaurar inquérito civil público. No último dia 22, o relator do Projeto de Lei 6.745/2006, deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), deu parecer favorável à proposição. Em seu relatório, Andrada afirma que mais importante que estender esse benefício à polícia é fazer com que os inquéritos civis hoje obedeçam a parâmetros legais e ofereçam garantia aos investigados. Segundo o texto, o MP ou os delegados terão 60 dias para concluir as investigações e terão que oferecer acesso aos investigados. A investigação poderá ser ampliada, mas nesse caso, exigirá autorização do conselho superior do órgão.

O avanço da polícia em mais esse campo fica de fácil compreensão quando se conhecem os autores do projeto que autoriza a polícia a se aventurar também pelos inquéritos civis: o deputado João Campos (PSDB-GO), delegado da Polícia Civil , e o delegado federal e ex-deputado Vicente Chelotti (PMDB-DF).

Resistência
Para defender as matérias de seu interesse no Congresso, representantes da Polícia Federal não têm medido esforços. Na terça-feira, compareceram em peso à sessão do Senado que votou o PL 132 e saíram de lá vitoriosos. Nos bastidores, no entanto, ficou clara também a forte resistência na Casa, representada por integrantes do Ministério Público Federal, como o senador Pedro Taques (PDT-MT), que trouxe colegas do MPF para aumentar a pressão.

O senador Taques, que é procurador da República desde 1995, questiona a constitucionalidade da proposta. Segundo ele, da forma como está o texto levará a questionamentos no Poder Judiciário. Ele considerou vago, por exemplo, o parágrafo que estabelece que o delegado poderá conduzir a investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei. Para Taques, o texto deveria esclarecer que outros procedimentos seriam esses. Taques, entretanto, não ficou sozinho. A Procuradoria Geral da República, por meio de nota, considerou que a aprovação do PL 132 acarretará efeitos nocivos para a execução da política criminal e o efetivo combate à criminalidade.

E as críticas não pararam por aí. Para o MP, o texto traz discrepância entre a justificativa do projeto e o conteúdo. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da iniciativa, justifica ser necessário garantir a autonomia na investigação criminal conduzida pelo delegado e as garantias constitucionais dos cidadãos. Entretanto, o texto enfatiza o fortalecimento da posição institucional e do prestígio social do delegado de polícia, diz a nota. O MPF destaca ainda que a Constituição inclui a polícia na estrutura do Poder Executivo e não confere autonomia funcional, administrativa ou financeira aos órgãos policiais. Ignorando esse arcabouço constitucional, o projeto concede independência funcional e outras garantias próprias da magistratura aos delegados de polícia, isentando-os das vedações inerentes à mesma condição e criando uma categoria privilegiada de agentes públicos, equiparando-os aos membros do Judiciário e do Ministério Público, conclui.

Inquérito Civil
O inquérito civil público é o procedimento usado para para produção de provas que irão fundamentar a propositura da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou por infração à ordem econômica.

Fonte: Estado de Minas