A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 28 de maio de 2013

Aposentados criticam fator previdenciário


Para o presidente da Associação de Aposentados, Pensionistas e Idosos do Distrito Federal, Florêncio Pimenta, o fator previdenciário é a mais triste realidade dos idosos. Introduzido em 1999, o fator multiplicativo é aplicado aos benefícios previdenciários, levando em conta o tempo de contribuição, a idade do segurado e a expectativa de vida. A finalidade é desestimular aposentadorias precoces.

— O fator previdenciário tira do trabalhador que se aposenta 40%, e da trabalhadora, que tem uma expectativa de vida maior, tira até 50%. Falo isso com convicção. A minha mulher, que começou a trabalhar com 15 anos e se aposentou com 49, teve 48,5% de redução do salário — relatou Pimenta.

O secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Guimarães, representando o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, afirmou que a Previdência não está quebrada. No entanto, há preocupação com o futuro, já que a estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é de que, em 2050, a população idosa chegará a 64 milhões de pessoas.

Segundo o secretário, o resultado de março de 2013, acumulado em 12 meses, mostra um superávit de R$ 21,7 bilhões na previdência urbana. No entanto, a previdência rural, que é um sistema semicontributivo, apresenta um déficit de R$ 67,2 bilhões.

Guimarães reconheceu o fator previdenciário como um problema, mas afirmou que se o mecanismo é ruim, “pior seria se ele acabasse”.

— Se, simplesmente, se extinguir o fator previdenciário, nós teremos um aumento grande nas despesas da Previdência, além de criarmos uma injustiça com aquele aposentado que espera e que se aposenta numa idade mais elevada — afirmou.

O senador Paulo Paim, no entanto, defendeu o fim do fator previdenciário, afirmando tratar-se da “pior lei criada depois da ditadura militar”.

Fonte: Jornal do Senado

Idosos protestam contra projeto que limita concessão da meia-entrada em espetáculos


Idosos protestaram, nesta segunda-feira (27), contra o PL 4571/2008, que fixa em 40% o número de ingressos reservados à meia-entrada para espetáculos artísticos, culturais e esportivos no país. O projeto contraria o artigo 23 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que garante às pessoas com 65 anos ou mais a meia-entrada nesses eventos. A manifestação, com faixas e cartazes, aconteceu durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).

O projeto, de autoria do então senador Eduardo Azeredo, tramita na Câmara dos Deputados e deve chegar ao Senado nos próximos dias. Ele foi recentemente aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, última comissão por que deveria passar na Casa. O senador Paulo Paim (PT-RS), que solicitou e presidiu a audiência pública, afirmou que o Senado não deve aprovar a proposta.

- Não é uma posição de governo, muito menos de nós senadores. Se não é uma posição de governo, e aqui governo tem a maioria, e não é posição dos senadores, não tem sentido nós permitirmos essa violência contra o Estatuto do Idoso – afirmou Paim.

Os participantes da audiência também defenderam outros direitos das pessoas idosas, como o fim do fator previdenciário e o instituto da desaposentadoria. O senador Paulo Paim defendeu uma política de valorização do benefício do aposentado e do pensionista, tal como foi feito com o salário mínimo.

Fim do fator previdenciário

Para o presidente da Federação de Aposentados do Distrito Federal, Florêncio Pimenta, o fator previdenciário é a mais triste realidade dos idosos. Introduzido em 1999, o fator multiplicativo é aplicado aos benefícios previdenciários, levando em conta o tempo de contribuição, a idade do segurado e a expectativa de vida. A finalidade é desestimular aposentadorias precoces.

- Ele tira do trabalhador que se aposenta 40%, mas da trabalhadora, que tem uma expectativa de vida maior, ele tira até 50%. Eu falo isso com convicção. A minha mulher, que começou a trabalhar com 15 anos e se aposentou com 49, teve 48,5% de redução do salário – relatou Pimenta.

O secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Guimarães, que veio representando o ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho, afirmou que a previdência não está quebrada. No entanto, há uma preocupação com o futuro, já que a estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é de que, em 2050, a população idosa vai chegar a 64 milhões de pessoas.

Segundo o secretário, o resultado de março de 2013, acumulado em 12 meses, mostra um superávit de R$ 21,7 bilhões na previdência urbana. No entanto, a previdência rural, que é um sistema semicontributivo, apresenta um déficit de R$ 67,2 bilhões.

Guimarães reconheceu o fator previdenciário como um problema, mas afirmou que se o mecanismo é ruim, pior seria se ele acabasse.

- Se, simplesmente, se extinguir o fator previdenciário, nós teríamos um aumento grande nas despesas da Previdência, além de criarmos uma injustiça com aquele aposentado que espera e que se aposenta numa idade mais elevada – afirmou.

Paulo Paim, no entanto, defendeu o fim do fator previdenciário, afirmando tratar-se da pior lei criada depois da ditadura militar.

- Tudo bem que não veio nesse governo de que eu faço parte, veio no governo anterior. Mas é uma lei tão perversa, que o nosso governo deveria bater no peito e dizer: “nós vamos derrubar essa proposta” – afirmou.

Desaposentadoria

Para Paim, o instituto da desaposentadoria pode ser usado para combater o fator previdenciário. Atualmente só conseguida por meio de ações na Justiça, a desaposentadoria se dá quando o aposentado continua trabalhando e contribuindo com o INSS e renuncia a essa aposentadoria para pedir uma nova, levando em conta os novos pagamentos.

- O instituto da desaposentadoria é um gatilho que está armado contra o fator. Eu fiz parte da comissão de orçamento, já está previsto lá, inclusive, verbas para o instituto da desaposentadoria – afirmou o senador.

Paim disse ainda que o governo não terá gastos com a desaposentadoria, porque o dinheiro usado será o dinheiro de contribuição do trabalhador.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova isenção de IR sobre participação nos lucros de até R$ 6 mil

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), a Medida Provisória 597/2012, transformada no PLV 7/2013, que assegura a isenção total do Imposto de Renda da Pessoa Física para valores de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título de participação nos lucros das empresas (PLR).

Pelo texto original da MP, que altera a Lei 10.101/2000, as participações seriam tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto devido na declaração anual.

A nova redação dada pela MP 579 estabelece que as participações nos lucros devam ser, a partir de 1º de janeiro de 2013, tributadas integral e exclusivamente na fonte, de acordo com tabela progressiva.

Antes a tributação era de 27,5% para todos os valores de PLR. Agora, além de assegurar a isenção total do imposto para quem receber participações nos lucros de até R$ 6 mil, a medida provisória estabelece diferentes alíquotas para valores maiores: até R$ 9 mil, 7,5%; até R$ 12 mil, 15%; até R$ 15 mil, 22,5%; e acima de R$ 15 mil, 27,5%.

Os rendimentos de participação nos lucros relativos a mais de um ano, ou mais de uma parcela paga naquele ano, serão tributados com base na mesma tabela anual.

O relator da MP no Senado, Inácio Arruda (PCdoB-CE), considerou a mudança urgente e benéfica para grande parte dos trabalhadores brasileiros e um grande avanço nas negociações com as entidades sindicais.

O texto também estabelece a formação de comissão paritária entre patrões e empregados para decidir sobre questões relacionadas à participação nos lucros. A empresa terá de prestar informações aos representantes dos trabalhadores para embasar as negociações. Do acordo devem constar programas de metas, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa.

Outras deduções

A MP permite deduzir as despesas com pensão alimentícia da base de cálculo da participação nos lucros ou resultados se houver decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou separação consensual com escritura pública prevendo pagamentos sobre valores dessa natureza.

Outro item permite ao servidor público deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda as contribuições à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.

Emendas

Foram apresentadas 36 emendas ao texto da MP. Todos os destaques da oposição apresentados para alterar a tabela de isenção foram rejeitados nas votações em Plenário. Segundo o relator na Câmara, deputado Luiz Alberto (PT-BA), a manutenção do patamar de até R$ 6 mil anuais alcança cerca de 60% dos beneficiários e atende reivindicações das centrais sindicais.

Também não foi acatada emenda do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que impunha à União a compensação financeira de estados e municípios por prejuízos causados em razão da renúncia fiscal de R$ 1,7 bilhão pelo governo.

- Significarão perdas extraordinariamente substantivas para estados e municípios brasileiros já sobrecarregados pela concentração de recursos nos cofres da União – afirmou.

O líder do PSOL, Randolfe Rodrigues (AP), concordou com Alvaro Dias.

- O governo, com essas concessões tributárias, só tem penalizado ainda mais estados e municípios.

Elogios

O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), considerou as emendas acolhidas durante a tramitação “pertinentes e meritórias”, o que, em sua avaliação, é exceção nas medidas provisórias examinadas pelo Congresso.

O líder do PT, Wellington Dias (PI), relembrou seus tempos de movimento sindical e afirmou que a medida provisória vai ao encontro das reivindicações dos trabalhadores.

- É também uma forma de incentivar que, na relação patrão e empregado, nos acordos que são feitos, se tenha uma prioridade nessa área da participação dos lucros e resultados das empresas e significa, na verdade, um bônus para esse conjunto de trabalhadores - disse.

Fonte: Agência Senado

Retrocedendo em processos de negociação, Planejamento pede reenvio de pauta de reivindicações a servidores da Funai e SPU


A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento têm repetido o que parece ser uma estratégia para retardar os processos de negociação em curso com diversas categorias da base da Condsef. Em duas reuniões ocorridas nesta terça-feira, para tratar a pauta de reivindicações dos servidores da SPU e da Funai, a SRT solicitou que as demandas fossem reencaminhadas. A alegação principal é de que a SRT conta com uma equipe de novos gestores que precisam se inteirar dos temas tratados. Em todos os encontros a Condsef tem protestado quanto a esta postura uma vez que muitos temas vêm sendo debatidos há anos e a retomada do ponto de partida é um retrocesso muito grande que precisa ser evitado a todo custo. Assim como solicitou aos servidores do Dnit a repactuação de prazos para um retorno às demandas da categoria, os servidores da Funai e da SPU também terão que aguardar o agendamento de reuniões entre junho e julho para obter retorno de suas principais reivindicações.

Frente aos movimentos de recuo e a tendência já demonstrada pela SRT de dilatar os prazos para retorno das demandas apresentadas pelos servidores, a Condsef reforça mais do que nunca a necessidade de intensificar a unidade e mobilização dos setores de sua base. O processo de pressão constante é fundamental para enfraquecer a tática do governo de empurrar os processos de negociação ao limite dos prazos para inclusão de propostas no orçamento. É importante que as entidades filiadas à Condsef realizem assembleias permanentes para que a categoria discuta e defina ações que possam auxiliar no avanço dos processos de negociação.

A Condsef segue cobrando do governo o retorno e cumprimento de demandas específicas e também do acordo firmado no ano passado que garante a negociação de reestruturação de diversas carreiras. No entanto, para que os servidores tenham assegurado retorno de suas demandas centrais, a mobilização, unidade e pressão são elementos de luta imprescindíveis.

Fonte: Condsef

DNIT - RELATÓRIO DA REUNIÃO DA CONDSEF COM A SRT/PLANEJAMENTO


Data: 27/05/2013.
Local: Secretaria de Relações do Trabalho/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Pauta: DNIT.
Presentes: SRT/MPOG (Sérgio Mendonça, Edina Lima, Borges, Otávio, Vladimir Nepomuceno e Sueli Avelino); DNIT (General Jorge Ernesto, Tarcísio e Luís Heleno) e CONDSEF (Sérgio Ronaldo, Luís Carlos, Sandro Incerti, Gandelan Fonseca, Jefferson Carvalho, Alexandre Guilherme, Eliene da Silva e Nilza Ribeiro).

A reunião iniciou com o Secretário de Relações do Trabalho (SRT), Dr. Sérgio Mendonça, informando que os patamares da SRT estão limitados aos mesmos mecanismos que foram concedidos as demais categorias, no processo de negociação de 2012, e que qualquer tratamento diferenciado para o DNIT será em outras instâncias do governo.

ores do DNIT questionaram a posição do Governo e resgataram o que tinha sido acordado com a SRT, na reunião do dia 16/04/13, que as negociações com as demandas do DNIT seriam da seguinte forma: Em 3 (três) etapas, sendo uma reunião de apresentação das propostas dos servidores do DNIT que aconteceu no dia 15/05/13; a segunda reunião no dia 27/05/13, onde o governo apresentaria um retorno balizado na proposta dos servidores; a terceira reunião seria no próximo dia 15/06/13, onde estaria finalizando o processo de negociação com as demandas do DNIT.

Os representantes da SRT informaram que além dos patamares dos 15,08%, somente a Presidência da República poderá tomar uma decisão. Solicitaram uma dilatação dos prazos para continuar dialogando internamente com outros setores do governo.

O Diretor Geral do DNIT, General Jorge Ernesto, informou que esteve reunido com o Ministro dos Transportes, César Borges, onde o tema foi a pauta dos servidores do DNIT. E que ficou agendada uma reunião com a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o Ministério dos Transportes e o DNIT, para buscar uma solução para o tema.

O governo solicitou um prazo até o final de julho para apresentar uma solução aos servidores; sendo que neste espaço teria uma reunião no dia 27/06/13, às 15 horas.

A CONDSEF informou ao governo que quem decidirá o rumo das negociações será os servidores em assembleia, que será realizada no dia 28/05/13 (hoje).


Brasília-DF, 28 de maio de 2013.

Sérgio Ronaldo da Silva
Diretor CONDSEF

MNNP-SUS - Relatório da 4ª Reunião Extraordinária da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS

Data: 27/05/2013
Local: San Marco Hotel – Brasília-DF
Horário: Das 09h00min. Às 17h00min.

Pauta: Dimensionamento; Avaliação de Desempenho e Avaliação do Seminário do ABC Paulista.

Presentes: Bancada dos Gestores: (Eliana Pontes – Secretária Executiva da MNNP/SUS; Miraci Astun – Degert; Gustavo Nunes – SAS; Waldemar Moura – MEC; Maria Natividade – CONASS; Joselias Riberio –FUNASA; Olímpio Távora – CNS; Isaura Rocha – CMB; Cláudia Couto – MPOG).
Bancada Sindical: (Antônio Capila – CONDSEF; Fernando – CNTSS; Creuza – FENASPS; Heitor – FENAPS; Antônia – FNE; João Batista – FENAM, Welington – FIO, Ruth – CONACS; Maria Ângela – FASUBRA; Maruza – FENAFAR; Leandro – CONFETAM e Jânio – CNTS).


            A reunião foi aberta pela Secretária Executiva da MNNP/SUS, que convidou a Coordenadora do Observatório do Instituto de Medicina Social da UERJ, Dr.ª Célia Pieratoni para a apresentação da Pesquisa Bibliográfica sobre o Dimensionamento da Avaliação de Políticas e Programas Nacionais da Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde do SUS.
            A Pesquisa com estes indicadores será mais um instrumento que servirá para utilização no fortalecimento das Políticas e Programas Nacionais da Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde no SUS.
            A Pesquisa será validada e disponibilizada para as Entidades que compõem a MNNP/SUS. Houve sugestão de apresentação na Câmera Técnica e na CIT (Comissão Inter Gestora Tripartite).
            Houve também sugestão da Bancada Sindical da possibilidade de elaborar outra Pesquisa, ouvindo Trabalhadores, representação de Trabalhadores e Gestores. A Coordenadora da Pesquisa Dr.ª Célia, aprovou a ideia com possibilidade de elaborar outra Pesquisa com este publico alvo.
            A Secretária Executiva Eliana Pontes convidou também a Coordenadora do Observatório do Instituto de Medicina Social da UERJ, Dr.ª Tânia França para apresentação de uma Pesquisa sobre Metodologia de Avaliação de Desempenho para os Trabalhadores do SUS, como referência, o Projeto Piloto desta Pesquisa a Cidade de Volta Redonda-RJ.
            Vários indicadores foram utilizados nesta Pesquisa. Este Instrumento será disponibilizado para MNNP/SUS, que servirá como ferramenta para o GT de monitoramento e comunicação da MNNP/SUS trabalhar uma proposta de um protocolo das diretrizes e Avaliação de Desempenho para os Trabalhadores do SUS, e apresentar na Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS para discussão.
            A Avaliação do Seminário do ABC Paulista remeteu para a reunião da MNNP/SUS em Curitiba .

Encaminhamentos:
            As duas apresentações foram disponibilizadas para a Bancada Sindical fazer a avaliação e pautar o debate em reunião extraordinária.

Agenda Nacional da Mesa:

1.     Reunião Ordinária da MNNP/SUS:
LOCAL
DATA
Curitiba-PR
11/06/2013
AM
15 e 16/08/2013
PE
16 e 17/10/2013
GO
11 e 11/12/2013

            Os Seminários de Sensibilização, Cursos de Negociação e Oficina de Implantação de Mesas de Negociação. O fechamento da proposta desta Agenda ficou pautado para reunião do dia 11/06/2013 em Curitiba-PR.

Saudações Sindicais,
Antonio Pereira Lima Sobrinho

Diretor/CONDSEF

Auxílio-creche não é base de cálculo para tributos e subsídios remuneratórios


Sendo verba de natureza indenizatória, o auxílio-creche ou auxílio-pré-escola não deve sofrer incidência do Imposto de Renda

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS) ingressou com ação em desfavor da Fazenda Nacional e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) a fim de que sobre o auxílio-creche não incida o Imposto de Renda (IR). Representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, o Sindicato obteve decisão favorável ao seu pleito no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O auxílio-creche, também nominado auxílio-pré-escola, caracteriza-se pela verba paga ao empregado para possibilitar o cuidado de seus dependentes (na faixa de 0 (zero) a 6 (seis) anos) durante sua jornada de trabalho. Como o benefício é prestado em substituição à disponibilização direta de berçário, maternal, jardim de infância e pré-escola, constitui-se como reembolso, pois não integra a base de cálculo para o 13º salário e tributos.

A Oitava Turma do TRF da 1ª Região, assim, determinou que “não deve incidir imposto de renda sobre o auxílio-creche ante sua natureza indenizatória, de acordo com o que dispõe a Súmula 310 do STJ”, a qual dispõe “o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição”.

O advogado Luiz Antonio Marques, de Wagner Advogados Associados, salienta que na demanda o SINAGÊNCIAS representa todos os seus filiados e que essa decisão ainda pode ser questionada em recurso ao STJ.

O SINAGÊNCIAS, quando o processo se der finalizado, compromete-se a comunicar às Agências e DNPM (Departamento Nacional da Produção Mineral) as determinações judiciais proferidas, a fim de possibilitar o seu cumprimento e informar aos filiados que devem cobrar o recebimento do que lhes é devido.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Assessores e dirigentes de sindicatos analisam negociação coletiva, aposentadoria especial, Funpresp e organização do coletivo jurídico da Fasubra


Uma grande oportunidade de troca de experiência e de avanços nas ações conjuntas dos sindicatos de base da FASUBRA com a Assessoria Jurídica Nacional. Foi isso o que se viu durante todo o XVII Encontro Jurídico da FASUBRA Sindical, ocorrido na Universidade de Brasília (DF).

Na sexta-feira (24), logo no início da manhã, o assunto em pauta foi Negociação Coletiva para o conjunto dos trabalhadores do serviço público. A mesa foi composta pelos coordenadores de Assuntos Jurídicos da Fasubra Sindical, de Organização Sindical e os advogados da Assessoria Jurídica Nacional, João Luiz Arzeno e Luís Fernando da Silva.

À luz da documentação histórica sobre o assunto, o diretor de Organização Sindical da Fasubra, João Paulo Ribeiro, fez uma abordagem sobre todo o processo de articulação dos setores trabalhistas, que culminou na criação da Convenção 151 em 1978 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como da ratificação da mesma pelo Brasil em 2010.

A Convenção trata da proteção ao direito à sindicalização, porém ainda há necessidade de lei complementar para regulamentar a questão, o que levou ao surgimento de 24 Projetos de Lei no Congresso Nacional sobre o assunto. “Por isso é fundamental que o movimento sindical se aprofunde sobre o tema para que as ações a serem realizadas daqui para frente façam vingar as propostas dos trabalhadores sobre o assunto”, defendeu.

O Advogado Luiz Fernando Silva centrou sua participação na avaliação do Projeto de Lei 4532/2012, de autoria do Deputado Policarpo (PT/DF) que dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para o assessor, o PL foi apresentado por interesse do Governo Federal e traz dois pontos críticos. O primeiro deles é a ineficácia da negociação coletiva, pois o PL não prevê sansão para gestor público que não cumprir o acordo fechado com os trabalhadores. O segundo problema é o fato de o Projeto de Lei prever que o que for negociado fica sujeito à aprovação do Poder Executivo, o que gera uma desqualificação do preposto, ou seja, do representante do Governo para envidar e finalizar as negociações.

Sobre a regulamentação do direito de greve, o jurista propôs a auto-regulamentação, mas sem a submissão da mesma à avaliação do Observatório das Relações do Trabalho. Na opinião do advogado da AJN, os sindicatos de base devem sugerir modificações ao PL e pressionar o Congresso para que aprovem as alterações de acordo com as demandas dos trabalhadores.

No período da tarde, o debate foi sobre Aposentadoria Especial do Servidor Público e FUNPRESP, também facilitado por Luiz Fernando Silva, que explanou sobre os direitos dos servidores que atuam ou atuaram sujeitos a agentes insalubres e perigosos, e explicou que na esfera privada esse tipo de exposição é a razão que garante a aposentadoria especial com base na Lei 8213/1991, permitindo que trabalhadores se aposentem com até 25 anos de trabalho.

Já para os trabalhadores do serviço público inexiste lei, o que levou as entidades nacionais a entrarem com Mandado de Injunção em 2007 - por omissão de norma que regulamente a questão para esse segmento da classe trabalhadora. Em 2008 o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos servidores à aposentadoria especial, no entanto para usufruir desse direito o trabalhador tem a aposentadoria calculada pelas regras da Emenda Constitucional 41, portanto sem integralidade.

Acerca do FUNPRESP – previdência complementar do servidor – o advogado avaliou que a adesão ao Fundo é temerária uma vez que o mecanismo tem caráter contributivo sem garantia de pagamento no futuro.

Para abordar a Organização do Coletivo Jurídico foi convidado do assessor Jurídico do SINTEMA, José Guilherme Zagallo, que explicou aos assessores e dirigentes sindicais a existência de duas listas de discussão para o Coletivo Jurídico, uma datada de 2003 e outra de 2011, e sugeriu que apenas uma delas fosse mantida. O objetivo seria o de incluir novos dirigentes dos sindicatos de base para permitir que o debate dos assuntos jurídicos flua mais facilmente e que os materiais das ações jurídicas sejam compartilhados.

Ao final dos debates, foram aprovados os encaminhamentos e o relatório do Encontro será disponibilizado pela AJN aos participantes e ficou sinalizada a realização do próximo encontro no último trimestre de 2013.

A Coordenação de Assuntos Jurídicos agradeceu a presença de todos e ressaltou a importância do evento para a categoria.

Fonte: ASCOM FASUBRA Sindical

Norma da PF não pode limitar controle externo do MP


Enquanto a PEC 37 põe em xeque as competências de investigação do Ministério Público, uma sentença do Superior Tribunal de Justiça confirmou uma das prerrogativas do órgão. É da natureza essencial do MP, por se tratar de um fiscal da lei, o controle externo das atividades policiais. Com esse entendimento, o ministro Humberto Martins reconheceu o direito líquido e certo do Ministério Público Federal a obter documentos sobre equipamentos e servidores da Polícia Federal gaúcha.

A decisão afasta as restrições impostas pela Resolução 1/2010 do Conselho Superior de Polícia da PF, que buscava limitar o controle externo da atividade policial pelo MPF. De acordo com o ministro, a norma interna da Polícia Federal contraria a lei que regula os poderes de fiscalização concedidos pela Constituição de 1988 ao MPF. 

Documentos internos
Na origem, o Ministério Público Federal ingressou com Mandado de Segurança contra o delegado da PF de Santo Ângelo (RS), buscando acesso a documentos. O material tratava de servidores e terceirizados em exercício e afastados na unidade, coletes à prova de balas disponíveis e seus prazos de validade, ordens de missão policial expedidas nos doze meses anteriores e registros de sindicâncias e procedimentos disciplinares no mesmo período. 

O juiz concedeu o pedido, mas a União recorreu. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os desembargadores entenderam que “a ingerência do MP na organização interna da polícia” era “incabível” e que a resolução era legal. Para o TRF—4, o MPF só poderia fiscalizar a atuação dos policiais federais no contexto da atividade investigativa, com o objetivo de garantir a legalidade e eficiência das provas colhidas para formação da denúncia. 

Limitação ilegal
No Recurso Especial ao STJ, o MPF alegava que a requisição dos documentos, além de estar contida no poder-dever fiscalizatório do órgão, é medida preliminar para averiguação de medidas eventualmente necessárias. Por isso, a resolução do Conselho Superior da polícia deveria ser considerada ilegal, por limitar os recursos do MPF para fiscalização policial externa. 

O ministro Humberto Martins entendeu que a decisão da corte regional contraria o Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93). Para ele, os documentos buscados pelo MPF estão diretamente vinculados à sua atividade-fim de controle externo da atividade policial. O relator ainda apontou que, segundo posicionamento firmado no STJ, é possível a participação de promotores e procuradores nos conselhos da PF e da Polícia Civil. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão no REsp 1.365.910.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Reposição Salarial não é aumento!

Não conceder reajuste em caráter de revisão/reposição sob a alegação de que o orçamento do Estado não suportaria o pagamento e a Lei de Responsabilidade Fiscal os impediria, em hipótese alguma pode ser aceito.

Ora, acréscimo remuneratório em percentual inferior à inflação do período representa inequívoca diminuição do valor da remuneração, em desacordo com a garantia constitucional.

Apesar de não existir espaço para concessão de aumento pela via judicial, algo que somente pode ser fixado por lei específica, respeitada a iniciativa privativa de cada Poder, sabemos que os reajustes (em caráter de revisão ou o já estabelecido na carreira) salariais dos servidores públicos constituem-se verdadeiros direitos assegurados constitucionalmente, o que autorizaria reparo por decisão judicial. Negar isso é o mesmo que consagrar a opção política para reduzi-los por simples omissão.

Trata-se não de mera faculdade, mas de imposição fixada pela Constituição. Aliás, a inaplicação automática da norma contida no art. 37, X da CF ocorre por ausência exclusiva de vontade política. Sobre esse tema, tramitam no Superior Tribunal Federal (STF) inúmeras ações visando a apontar a omissão legislativa no que tange a revisão das remunerações dos servidores de forma geral, anual, na mesma data e sem distinção de índices.

Na mesma ocasião, o ministro Marco Aurélio de Mello pronunciou seu voto (RE 565.089) condenando o Estado de SP a indenizar os autores em razão do descompasso entre reajustes porventura implementados e a inflação dos períodos.

Para ele, correção monetária não é ganho, nem lucro, nem vantagem. É apenas uma forma de resguardar os vencimentos dos efeitos perversos da inflação. Embora a fixação, a alteração e a revisão devam ser instituídas por lei em sentido material e observada a competência privativa para cada caso, a lei que fixa a remuneração/subsídio e a de sua alteração (esta última também chamada de aumento) não se confundem com a lei de revisão ou reajuste, que visa à mera recomposição do valor da moeda em decorrência de seu desgaste no tempo.

Feita a distinção entre alteração (aumento) e revisão (recomposição ou reajuste), é possível afirmar a possibilidade de concessão de aumento para uma determinada categoria profissional (a dos professores, por exemplo) sem sua concessão para outra (a dos policiais, por exemplo). Já revisão não! Se ambas as categorias integrarem a mesma estrutura orgânica (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas) e entidade política estatal (União, estados, DF e municípios) a revisão tem de, necessariamente, ser geral, anual e no mesmo índice.

Atentem para a distinção entre aumento remuneratório e revisão/recomposição/ reajuste/reposição. Estes últimos são decorrentes de um só fato econômico, que é a corrosão uniforme do poder aquisitivo da moeda, por isso não se devem adotar datas e índices distintos entre servidores e agentes políticos da mesma entidade política.

Apesar de inexistir regra expressa vinculando reajuste feito por uma unidade orgânica com a realizada por outra, o índice e a data adotados por aquela que a instituiu primeiramente devem ser considerados, por vinculação lógica, pelas demais estruturas orgânicas da mesma entidade política. É dever de todo gestor público evitar, ao máximo, distinções nos índices adotados sob pena de ferir o tratamento isonômico que a própria Constituição quis dar aos servidores públicos, ao criar a revisão geral como garantia de equilíbrio entre e remuneração e o serviço prestado.

Fonte: Monitor Mercantil

Um guia para a ação


Wanderley Guilherme dos Santos*

Todos aqueles, como eu, que acompanham a trajetória do movimento sindical e procuram ajudá-lo a exercer o protagonismo social que lhe é próprio, ficam muito orgulhosos quando ele faz alguma coisa criativa, útil e vitoriosa.

O Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e região, para comemorar os seus 50 anos, realizou uma série de eventos e editou publicações que passam à história sindical brasileira.

Entre essas quero registrar a realização, pelo Dieese, de uma pesquisa sobre o perfil dos trabalhadores metalúrgicos de Guarulhos e região, publicada em livro muito bem editado e cujas informações servirão para orientar as atividades do sindicato.

A pesquisa se desenvolveu para esclarecer – com números significativos – quem são os trabalhadores metalúrgicos (atributos pessoais), como vivem (domicílio e família), que história profissional têm, como trabalham, quais são suas relações com o sindicato que os unifica na luta: todo um retrato nítido da categoria e da ação sindical.

O próprio jornal do sindicato ao noticiar a pesquisa destaca que 98% dos metalúrgicos têm carteira assinada, 75% moram em casa própria, 84% já recebem PLR, 83% praticam uma jornada de 44 horas e 61% completaram ou cursam o ensino médio; a categoria é muito masculina e as mulheres são 18% dos trabalhadores.

No livro há estes e muito mais números significativos, todos muito bem apresentados em uma edição primorosa, bonita mesmo.

Cada dirigente sindical, cada ativista (mesmo os que não são metalúrgicos e não militam em Guarulhos ou região) deve procurar ter o livro em mãos e estudá-lo, porque conforme foi concebido e conforme foi apresentado é um guia para ação sindical séria.

Sugiro ao sindicato que disponibilize um exemplar para quem o pedir: www.metalurgico.org.br ou (11) 2463-5300.

(*) Membro do corpo técnico do Diap, é consultor sindical de diversas entidades de trabalhadores em São Paulo

Fonte: DIAP

Revisão de aposentadoria


O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de lei federal apresentado pela União contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), que não reconheceu a prescrição de ação de revisão de aposentadoria ajuizada por servidor público. O segurado se aposentou em setembro de 1997 e ajuizou o pedido de revisão em janeiro de 2005, para que fosse reconhecido tempo de serviço especial. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente.

Prescrição
Em segunda instância, a turma recursal afastou a alegação de prescrição e manteve a sentença. Para a turma, o limite para o exercício do direito de pedir revisão do ato de aposentadoria é dado pelo artigo 103 da Lei 8.213/91, que prevê prazo decadencial de dez anos.

União questiona
A União tentou reformar a decisão na TNU, ao argumento de que o prazo de prescrição deveria ser de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, e que essa prescrição atingiria o próprio fundo de direito. A TNU, no entanto, manteve o entendimento da turma recursal, no sentido de ser aplicável ao caso o prazo decadencial de dez anos, com efeito também sobre o fundo de direito.

Divergência
Segundo a TNU, desde que a ação seja ajuizada no prazo de dez anos, as prestações vencidas prescreverão em cinco anos, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213. Nas alegações submetidas ao STJ, a União sustentou haver divergência entre o entendimento da TNU e a posição manifestada pelo Tribunal nos recursos especiais 1.174.989, 1.254.894 e 1.243.938, em que foi adotado o prazo quinquenal do Decreto 20.910. Ao admitir o processamento do incidente, que será julgado pela Primeira Seção, o relator abriu prazo para a manifestação de interessados na controvérsia.

Fonte: Jornal de Brasília

Governo quer criar planos de fundos de pensão mais flexíveis

Três mudanças no mercado de fundos de pensão estão na mira do governo com o objetivo de estimular o segmento. As propostas estão em discussão com o setor privado e agora vão entrar na pauta do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), para que sejam tiradas do papel.
A primeira é a inscrição automática de um funcionário no plano de previdência privada da empresa assim que entrar na companhia. Após um curto prazo a ser estabelecido, a pessoa poderia sair e recuperar o dinheiro acumulado.

As outras duas referem-se à criação de novos tipos de planos: o Flex Seguridade e o Prev Saúde. Em ambos os casos, o Ministério da Previdência Social negocia com a equipe econômica vantagens tributárias.

No Flex Seguridade, o trabalhador escolhe como vai receber os recursos guardados pouco antes de se aposentar, podendo optar por benefício vitalício, por tempo determinado ou mesmo em destinar parte da reserva para pagar planos de saúde. Hoje, a decisão de como será o benefício é tomada na adesão ao plano.

O produto é voltado a "uma geração que tem um menor tempo de permanência nas empresas, maior mobilidade com suas reservas e que precisa de mais flexibilidade no plano", disse José Edson da Cunha, secretário-adjunto de políticas de previdência complementar do Ministério da Previdência Social, em entrevista ao Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor.

Pela proposta, o plano Flex faria parte da modalidade contribuição definida, em que a aposentadoria mensal depende do quanto se acumulou no período de trabalho.

Essa seria a mesma característica do Prev Saúde, outra prioridade do governo. Como os custos médicos estão aumentando mais que a renda, esse plano destinaria o dinheiro acumulado para bancar esses gastos. "Para fazer frente a esse maior peso que os planos de saúde terão na terceira idade, a gente quer trazer o efeito da capitalização para enfrentar esse problema", explicou Cunha.

Muitos funcionários não param de trabalhar, mesmo com condições de se aposentar, por causa do plano de saúde empresarial. Com uma reserva para custear isso durante a aposentadoria, esse não seria mais um fator que emperra a saída do mercado de trabalho. O Ministério da Previdência quer que os recursos do Prev Saúde não sejam tributados - uma forma de estimular a adesão ao produto.

Participam do CNPC representantes do governo, de entidades fechadas de previdência complementar, de patrocinadores e dos participantes dos planos. A próxima reunião será no fim de junho. 

Fonte: Valor Econômico

Planejamento pede repactuação de prazos para apresentar resposta a demandas dos servidores do Dnit


Em uma reunião nesta segunda-feira onde estava previsto retorno por parte do governo para as demandas dos servidores do Dnit, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento solicitou a repactuação de prazos transferindo para julho a apresentação de uma possível proposta para a categoria. A previsão inicial para conclusão das negociações estava apontada para o dia 15 de junho. A Condsef protestou e destacou que a postura do governo não auxilia no processo de negociações que busca estabelecer avanços para uma categoria que aguarda há pelo menos cinco anos o atendimento de suas reivindicações mais urgentes. A SRT acrescentou que não estava autorizada a apresentar nenhuma proposta que fuja da média de 15,8% (divididos em três anos) de reajuste firmado com a maioria dos servidores do Executivo em agosto do ano passado. A solicitação de repactuação de prazos, ainda segundo a SRT, busca tempo maior para que setores do governo possam conversar a respeito da pauta dos trabalhadores do Dnit.

Sobre essas conversas, o diretor geral do departamento, Jorge Ernesto Fraxe, que também participou da reunião desta segunda, informou que uma reunião aconteceria entre o Dnit, o Ministério do Planejamento e o Ministério dos Transportes e contaria com a participação da ministra Miriam Belchior e do ministro César Borges. A expectativa seria de que essas conversas entre os segmentos do governo evoluíssem e possibilitassem a concretização de uma proposta para os servidores.

Enquanto isso, diante desses movimentos de recuo do governo, os servidores do Dnit vão realizar assembleias em todo o Brasil. A categoria deve analisar o processo de negociações e os rumos na busca pelo atendimento da pauta apresentada ao governo. Ações de pressão e mobilização devem ser discutidas para buscar os avanços que a categoria espera. A Condsef destaca que é fundamental o reforço da unidade e mobilização em torno dessas reivindicações. A pressão e cobrança constante são essenciais para buscar a consolidação deste processo de negociação e assegurar o atendimento das demandas mais urgentes do setor.

Fonte: Condsef