A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 27 de maio de 2013

Justiça Federal anula portaria do Executivo que elevava indenização para jornalista anistiado

A Sexta Turma Especializada do TRF2 determinou a anulação de uma portaria da Ministério da Justiça, que havia equiparado a pensão concedida a um jornalista à remuneração correspondente a de editor-chefe do jornal O Globo. Vítima de perseguição política quando trabalhava como revisor de provas em uma pequena revista, durante o regime militar, ele já recebia aposentadoria como anistiado político de R$ 10,6 mil, antes de vigorar o ato do Ministério. 

Em 2006, a Portaria 926 ordenou que o cálculo do valor mensal pago como indenização ao profissional de imprensa anistiado tomasse por base o salário da maior empresa jornalística do Rio de Janeiro. Com isso, o jornalista passou a receber mais de R$ 15 mil por mês, com direito a receber atrasados retroativos a outubro de 1988, que somaram mais de um milhão de reais.

Contra essa medida, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Nos termos da sentença, além do beneficiário, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro e um ex-presidente da entidade de classe também foram condenados a devolver aos cofres públicos as diferenças pagas pela União, por terem oficiado à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, informando o valor que, supostamente, seria adequado ao cargo de redator-editor, de acordo com convenção coletiva da categoria. O documento serviu para definir o valor da indenização fixado na portaria. A decisão do TRF2 foi proferida no julgamento de apelação dos réus e confirmou a sentença de primeiro grau. 

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988, assegurou a reparação aos perseguidos políticos. Em 2002, a Lei 10.559 regulamentou o direito, estabelecendo que a prestação mensal recebida pelo anistiado seja igual à remuneração que receberia se estivesse na ativa. 

Dentre outras fundamentações, o relator do processo no TRF2, desembargador federal Guilherme Couto de Castro, observou que o valor da indenização estipulada pela Comissão de Anistia, no caso do réu, era incompatível com o cargo que exercia na época em que sofreu retaliações políticas. Além disso, o magistrado entendeu que o requerimento apresentado ao Executivo, buscando uma reparação econômica maior, já representa, por si só, um ato de má-fé, "sobretudo quando os jornais já noticiavam expedientes similares, e a imprensa a apelidava de bolsa ditadura". 

Guilherme Couto de Castro ainda explicou que, mesmo desconsiderando a má-fé, há a obrigação de restituir ao erário se os pagamentos indevidos ocorreram a partir da iniciativa de quem os recebeu: "Os precedentes do Supremo revelam que a boa-fé só eximirá a restituição caso o beneficiado com o pagamento indevido não o tenha solicitado, nem concorrido para a sua realização. O caso destoa dessas hipóteses, já que foi o anistiado que deu seu ensejo, por meio de seu requerimento, à fixação da reparação econômica pela Comissão de Anistia".

Proc. 2009.51.01.013413-0

Fonte: RTF2ª Região

Conselho prepara pesquisa socioeconômica dos servidores do judiciário

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, instituiu um grupo de trabalho para “realizar pesquisas socioeconômicas e homogeneizar as informações dos registros funcionais no âmbito do Poder Judiciário”. A pesquisa vai traçar um perfil dos servidores do Judiciário, com informações sobre formação profissional, qualidade dos serviços prestados, desvio de função e outras de interesse dos tribunais.

Segundo o conselheiro Jefferson Kravchychyn, que integra o grupo de trabalho, as informações são importantes para a política de gestão de recursos humanos. Além de Kravchychyn integram o grupo o conselheiro Jorge Hélio, juízes auxiliares da Presidência do CNJ e representantes dos departamentos de Pesquisas Judiciárias e de Tecnologia da Informação do Conselho. 

O grupo foi instituído pela Portaria n. 24, assinada pelo ministro Joaquim Barbosa na semana passada, em decorrência de decisão do CNJ, que, na sessão de 2 de outubro do ano passado, aprovou “a realização de estudos para subsidiar a deliberação do Plenário sobre adoção de ações afirmativas no Poder Judiciário” (Pedido de Providências 0002248-46.2012.2.00.0000). 

Fonte: Agência CNJ de Notícias

ASSTRE/PB assegura decisão que abstém servidores de restituírem a União por valores recebidos a maior

Por erro da Administração Pública, servidores perceberam verbas no valor superior ao devido e pela boa-fé no recebimento, não devem devolver o dinheiro

Em processo interposto pela Associação dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (ASSTRE/PB), a ré - União Federal - argumentando haver violação de lei, ingressou com ação rescisória a fim de tornar inválida a decisão que não aprovou a restituição da VPNI (Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada) aos cofres públicos, paga a maior aos servidores. Representada pelo escritório Dantas Mayer Advocacia, parceiro de Wagner Advogados Associados, a Associação manteve a decisão antes proferida, favorável à categoria de servidores da qual é substituta processual.

O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reiterou que é indevida a restituição aos cofres públicos de valores pagos a maior aos servidores em decorrência de má interpretação das leis pela própria Administração Pública. Comprovada a boa-fé dos servidores no recebimento da verba, ou seja, quando os mesmos não usam de artifícios para induzir a União ao equívoco, não resta configurado o enriquecimento sem causa dos particulares, o que ensejaria a devolução do dinheiro.

Diante do exposto, a ação rescisória proposta pela União foi julgada improcedente, sendo mantida a decisão que dá direito aos servidores de não restituírem os valores recebidos a maior.

Fonte: Wagner Advogados Associados e Dantas Mayer Advocacia

SINDPREV/DF assegura horas extras calculadas sobre fator 200

O serviço extraordinário ou hora extra deve ser calculado sobre o total de horas estabelecido pelo RJU

O Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Distrito Federal (SINDPREV/DF), em ação contra a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), requereu judicialmente o pagamento do adicional por serviço extraordinário calculado sobre 200 horas mensais. Representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, a categoria conquistou o reconhecimento do direito pleiteado perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O Regime Jurídico Único – RJU (Lei 8.112/90) estabeleceu a jornada máxima de 40 horas semanais aos servidores públicos federais, sendo divididas em 8 horas diárias durante 5 dias da semana. Da mesma forma, o RJU determina que o adicional por horas extras deve ser calculado com base no divisor 200 horas mensais (total de horas no mês).

Seguindo a norma citada, a Primeira Turma do TRF da 1ª Região manteve a sentença que reconheceu o cálculo sobre 200 horas e delimitou a prescrição das parcelas antecedentes aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação. Juros e correção monetária devem ser aplicados sobre as parcelas pagas em atraso.

O advogado Luiz Antonio Marques, de Wagner Advogados Associados, salienta que a decisão não é definitiva, podendo ser questionada em recurso a ser encaminhado ao STJ. Afirma, ainda, que no Tribunal Superior já existem precedentes em defesa dos servidores.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Gestantes podem ter tratamento diferenciado em concursos públicos


Por estar no último mês de gravidez, a candidata gestante não pôde realizar alguns exames, sendo remarcada, excepcionalmente pela sua condição especial temporária, a data de entrega dos mesmos

Candidata em concurso público para cargo de soldado da polícia militar ingressou com ação em desfavor do Estado da Bahia devido à sua exclusão do processo seletivo por não ter apresentado três dos vinte e oito exames solicitados. Estando no último mês de gravidez, a recorrente entregou laudo médico que determinava a vedação à realização dos exames de radiografia, teste ergométrico e preventivo, e mesmo assim, foi desclassificada do concurso.

Os exames médicos que deixaram de ser realizados e entregues pela gestante afetariam a saúde do feto, sendo uma ameaça à vida do mesmo. Assim, a candidata compareceu no dia marcado para a entrega de vinte e cinco exames, oportunidade em que se comprometeu a entregar os demais no mês seguinte ao nascimento do seu filho, observando que a quarta etapa do concurso estava prevista para apenas dois meses depois do parto. Dessa forma, afastaria suas pendências para com o processo seletivo antes mesmo da etapa seguinte.

Ao excluir a candidata gestante do certame, a Administração Pública foi de encontro à proteção constitucional à maternidade e à gestante, a qual impõe tratamento diferenciado à candidata e impede a realização de prova física. É aplicada a exceção a este entendimento somente quando há previsão no edital proibindo a participação de candidatas grávidas no concurso, o que não acontece no caso em questão.

Através da análise destes fatos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso impetrado pela candidata, declarando seu direito à permanência no concurso, oportunizando nova data para apresentação dos exames faltantes e assegurando sua participação nas próximas etapas, caso aprovada.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Ministra do Planejamento discute LDO 2014 nesta terça-feira


Mirian Belchior: explicações sobre a 
LDO 2014, em análise no Congresso.
A Comissão Mista de Orçamento realiza audiência pública nesta terça-feira (28) com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. A ministra vai discutir com os parlamentares o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/13).

O relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), afirma que é fundamental que os parlamentares conheçam em profundidade a LDO porque só assim podem cumprir sua missão de fiscalizar a execução orçamentária.

Danilo Forte acrescenta que além do encontro com a ministra, a comissão também vai realizar audiências públicas nos estados sobre a proposta.

Segundo o relator, a ideia é entender o que o Executivo está apresentando e o que é necessário para que o Orçamento seja bem executado, além de colher demandas que possam, eventualmente, compor a peça orçamentária. "É a lei mais importante do País. Regula todas as ações do governo com relação a investimentos, ao custeio. E o responsável por essa ação é justamente o Ministério do Planejamento, que analisa o custo da máquina pública e a capacidade fiscal e financeira do País. É no Ministério do Planejamento que se dá o conhecimento da realidade que temos que enfrentar pela frente."

Contingenciamento em 2013 
Danilo Forte: discussão deve abordar a
execução orçamentária do governo 
e a carga tributária.
Apesar de reconhecer que o contingenciamento ao orçamento deste ano anunciado pelo governo na semana passada pode ser abordado na audiência, o relator da LDO não acredita que seja um tema polêmico no encontro.

O governo decidiu bloquear gastos de R$ 28 bilhões no Orçamento de 2013. O valor é inferior ao contingenciado em 2012 (R$ 55 bilhões) e 2011 (R$ 50 bilhões).

Danilo Forte lembrou que o corte orçamentário foi 50% menor do que no ano passado e bem menor do que era esperado. Ele destacou ainda que, em 2012, 100% das emendas parlamentares foram cortadas, mas que neste ano o governo reservou R$ 7,1 bilhões para que as emendas sejam executadas.

O parlamentar disse ainda que a ideia da audiência é avançar no entendimento para a construção de um bom orçamento. "É importante buscarmos construir esse projeto de lei em harmonia. Não tem sentido o Congresso não ter um orçamento que seja compatível com a capacidade do Executivo de bem executá-lo."

Danilo Forte acredita que entre os temas que devem ser discutidos durante a audiência estão a carga tributária, a execução orçamentária, especialmente das grandes obras de infraestrutura, e os programas de educação e saúde.

A audiência pública está marcada para as 14h30, no Plenário 2.

Fonte: Agência Câmara Notícias



Expressão Nacional discute a crise dos hospitais universitários


Entidades ligadas à saúde e à educação acusam o governo de querer privatizar os hospitais universitários. A Empresa Hospitalar, criada pelo governo federal há dois anos para facilitar a contratação de pessoal e compra de remédios e equipamentos, está no centro da crise. Segundo o Ministério da Educação, a empresa está tornando as compras e as contratações mais baratas. Mas o Ministério Público Federal questiona na Justiça a legalidade da empresa, que, para o MP, desrespeita a autonomia universitária e permite a contratação sem concurso. Como modernizar os hospitais sem ferir a autonomia das universidades?

Fonte: Agência de Notícias

Plenário pode votar duas MPs que perdem a validade


As sessões deliberativas começam hoje. A tradicional reunião de líderes para definir a pauta da semana ainda não foi confirmada.

Nesta última semana de maio, o Plenário terá sessões deliberativas a partir de hoje, às 18 horas, para votar duas medidas provisórias (601/12 e605/13) que perdem a validade no dia 3 de junho e precisam ser votadas também pelo Senado.

A oposição obstruiu os trabalhos e dificultou a análise das MPs na última quarta-feira (22) porque queria votar o Projeto de Lei Complementar200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa.

A análise desse projeto foi adiada na terça-feira passada e ainda não há acordo sobre uma nova data de votação.

Desoneração de folha
A Medida Provisória 601/12 estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento aos setores da construção civil, do comércio varejista, de serviços navais e de outros produtos.

Entre os setores contemplados pelo relator da matéria na comissão mista, senador Armando Monteiro (PTB-PE), com alíquota de 1% sobre a receita bruta, estão as empresas de táxi-aéreo (passageiros e cargas), de transporte rodoviário e ferroviário de cargas e empresas jornalísticas (inclusive TV e Rádio).

Conta de luz
Já a MP 605/13 permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar descontos concedidos a alguns setores na estrutura tarifária e viabilizar a redução da conta de luz, vigente desde janeiro deste ano.

Uma das mudanças feitas pela comissão mista, segundo o relatório do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), é a obrigatoriedade de divulgação pela internet das receitas e despesas da conta mensalmente.

A principal despesa nova autorizada pela MP para os recursos da conta destina-se a compensar a não adesão de grandes geradoras de energia à prorrogação antecipada prevista na Lei 12.783/13.

Matrículas novas
Também tranca a pauta das sessões ordinárias a MP 606/13, mas seu prazo de vigência acaba em 18 de junho. A MP permite aos municípios e ao Distrito Federal computarem matrículas novas em pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, com o objetivo de recebimento de recursos do Fundeb, sem condicioná-las ao censo escolar de 2006.

Lei antidrogas
Depois das MPs, o Plenário pode voltar a analisar os destaques pendentes apresentados ao Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações.
Ouça entrevista com Givaldo Carimbão.

De acordo com o substitutivo aprovado na quarta-feira passada, do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), haverá aumento da pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa. Nesse caso, ela passa de cinco para oito anos de reclusão. A máxima permanece em 15 anos.

Municípios
A votação do projeto que define novas regras para criação de municípios foi adiada para o próximo dia 4. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08, do Senado, estabelece regras para a criação, desmembramento e fusão de municípios.

Outras propostas
Confira outras matérias que podem ser incluídas na pauta:

- a PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima nos quadros da União se estivessem em exercício no período entre a criação dos estados e sua efetiva instalação;

- a PEC 57/99, do deputado João Leão (PP-BA), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido;

- o PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia;

- o PL 4428/04, do Senado, que autoriza a União a criar colégios militares nas cidades de Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC);

- o PL 2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;

- o PDC 818/13, do Senado, que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional; e

- o PRC 143/12, da Mesa Diretora, que cria 17 cargos de Analista Legislativo com atribuição de Consultoria na estrutura da Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta:


Fonte: Agência Câmara Notícias



Audiência pública avaliará 10 anos da Controladoria-Geral da União


A Comissão de Legislação Participativa realiza nesta terça-feira (28) audiência pública para avaliar os 10 anos de existência da Controladoria-Geral da União (CGU). O órgão é responsável pela fiscalização da gestão do patrimônio público e pelo fomento à transparência na gestão. 

A audiência atende a sugestão do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical). O objetivo da audiência, segundo a Unacon, é fazer um balanço dos erros e acertos da Controladoria ao longo desses 10 anos de trabalho. 

A Unacon entende que, na última década, com o funcionamento da CGU, aumentaram consideravelmente a avaliação de programas de governo, as auditorias de recursos externos, e a análise de denúncias pedidas por órgãos como Ministério Público, Polícia Federal, tribunais de contas e o próprio Congresso Nacional. 

Participarão do debate:
- a diretora de Controle Externo da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Glória Maria Merola Bastos; 
-o secretário-executivo da CGU, Carlos Higino de Alencar; 
- o presidente do Unacon Sindical, Rudinei Marques; e
- um representante da ONG Transparência Brasil.

A audiência pública será às 14h30 no Plenário 3.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Seguridade discute projeto que revisa normas da previdência complementar

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública nesta terça-feira (28), às 14h30, para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 161/12, que revisa normas gerais das entidades de previdência complementar e aquelas aplicadas aos fundos de pensão das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

O deputado Rogério Carvalho (PT-SE) pediu a realização do debate para promover o diálogo entre o Estado, os fundos de pensão e os associados a respeito da proposta, a fim de fazer uma análise conjunta das alterações previstas no projeto. Segundo Carvalho, o objetivo é “equacionar a fórmula previdenciária complementar no que tange a sua estruturação administrativa”.

Para isso, foram convidados:
o diretor de Seguridade da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), Marcel Juviniano Barros;
o diretor de Seguridade da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), Mauricio França Rubem;
o secretário-adjunto da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Pablo Fonseca Pereira dos Santos;
o coordenador-geral do Departamento de Políticas e Diretrizes da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Alano Roberto Guedes;
a presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, Claudia Muinhos Ricaldoni.

O PLP 161/12, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), altera pontos relativos à gestão, à formação e à dinâmica dos órgãos de administração e de fiscalização previstos na Lei Complementar 109/01. Entre as mudanças propostas pelo projeto de lei está o fim da limitação dos números máximos de integrantes dos conselhos Deliberativo e Fiscal – atualmente fixados em seis e quatro, respectivamente. O projeto também retira dos representantes da empresa patrocinadora do fundo a competência para indicar o presidente do Conselho Deliberativo, bem como o voto de qualidade do presidente.

A audiência para discutir o PLP 161/12 será realizada no Plenário 7.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Alvaro Dias quer explicação do presidente da Caixa sobre Bolsa Família

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) protocolou, nesta segunda-feira (27), requerimento convidando o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Fontes Hereda, a dar explicações no Senado sobre possíveis irregularidades na liberação de recursos do programa Bolsa Família. O parlamentar quer saber por que a instituição alterou, sem aviso prévio, o calendário de pagamentos do benefício, pouco antes dos falsos boatos sobre o fim do programa.

Em pronunciamento no Plenário, Alvaro Dias afirmou que a Caixa "faltou com a verdade" ao emitir notas oficiais "contraditórias" se eximindo primeiro de qualquer responsabilidade sobre os tumultos provocados e, em seguida, admitindo a antecipação dos recursos para saques.

Para reforçar o que classificou de "itinerário de irregularidades" no Bolsa Família, o senador ainda citou denúncias de um funcionário da Caixa e de um ex-gestor do programa com informações sobre fraudes na liberação do benefício e no cadastramento de famílias atendidas. Alvaro Dias sustentou a necessidade de uma auditoria ampliada do Tribunal de Contas da União para verificar a existência de desvio de recursos.

Crime
O senador informou ainda que protocolou nesta segunda-feira, na Procuradoria Geral da República, representação para apurar responsabilidades. Assinado também pelo líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP), o documento pede a imediata abertura de procedimento administrativo competente para investigação penal e cível, além de - se assim entender o Ministério Público - o oferecimento de denúncia criminal.

- Se a presidente Dilma afirma ter ocorrido crime, se houve crime, há necessariamente criminosos. É preciso buscá-los, identificá-los e responsabilizá-los civil e criminalmente - afirmou o senador.

Fonte: Agência Senado

Justiça Federal do DF determina nomeação de candidata que perdeu o prazo para posse


Candidata aprovada no concurso público para provimentos de cargos no Ministério Público da União de 2006, que teve a sua nomeação tornada sem efeito por perda do prazo para posse, ganhou na Justiça Federal do Distrito Federal o direito de ser nomeada novamente. Pelo fato de sua convocação ter ocorrido por meio do Diário Oficial, a candidata não tomou conhecimento de sua nomeação e, por isso, deixou de comparecer no prazo, fato que acarretou a sua eliminação do concurso.

O juiz federal Hamilton Sá Dantas, da 21ª Vara Federal do DF, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do ato que tornou sem efeito a nomeação da autora, determinando a reabertura imediata do prazo de convocação, posse e exercício, desde que cumpridos os requisitos legais.

A sentença fundamenta-se no postulado da publicidade, imprescindível à validade dos atos administrativos, expressamente previsto no texto constitucional (art. 37, caput, da CF), segundo o qual os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados.

Segundo o magistrado, não há ilegalidade se o edital preconizar que os candidatos serão considerados convocados pela publicação em órgão oficial. Contudo, o mesmo edital determina que o candidato deve manter atualizado seu endereço, sinalizando a realização de notificação pessoal do ato de nomeação.

Fonte: Justiça Federal

CNJ avalia venda de férias em tribunais


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve avaliar amanhã se autoriza juízes de todo o país a venderem parte das férias de 60 dias a que têm direito anualmente. Além dos dois meses de descanso, eles também gozam do período do recesso, em que as cortes funcionam apenas para questões mais urgentes. Antes mesmo de uma decisão do CNJ ou do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, diversos tribunais de Justiça, como o do Amazonas e o de São Paulo, adotam a prática.

Essas cortes justificam a venda como medida para evitar um acúmulo de trabalho nos tribunais, reconhecidos pela lentidão no julgamento de processos. A falta de uma regulamentação específica sobre o tema gera dúvidas. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) não trata da possibilidade de venda das férias. Desde junho de 2011, porém, os juízes têm se agarrado à Resolução 133/2011 do CNJ, que estende aos membros da magistratura nacional vantagens pagas aos integrantes do Ministério Público Federal, como o auxílio-alimentação, licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares, licença remunerada para curso no exterior e a indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos .

No CNJ e no Supremo, há quem considere a venda de férias irregular. De acordo com um integrante do Conselho, há casos em que os juízes ficam um mês sem trabalhar e optam por receber o valor referente ao outro mês no qual abrem mão das férias, em comum acordo com a administração do tribunal. Nesses casos, a corte justifica a convocação sob o argumento de absoluta necessidade de serviço. Favoráveis à possibilidade de receber em dinheiro o período não desfrutado, as associações representantes de juízes defendem a manutenção da atual regra que garante aos integrantes da carreira o direito de ficar dois meses por ano sem trabalhar.

O Supremo iniciou, em dezembro de 2010, o julgamento de um processo que trata da conversão em pecúnia das férias não gozadas por magistrados, mas a análise está interrompida desde então por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Relator do mandado de segurança proposto pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) contra uma decisão do CNJ que, há três anos, diante de outra composição, vetou que o pagamento fosse feito aos juízes de São Paulo, o ministro Março Aurélio Mello manifestou-se favoravelmente ao pleito da entidade.

Março Aurélio ressaltou que uma vez rejeitado pelo tribunal o pedido de férias, o magistrado tem o direito de receber o valor referente ao período não gozado desde que tenha um estoque acumulado de mais de 60 dias de férias. Ele justificou que ante a imperiosa necessidade de serviço e estando as férias dos magistrados acumuladas por mais de dois meses, o direito existe desde que atendida a situação financeiro-orçamentária do Judiciário. O ministro ressaltou em seu voto que os tribunais devem atender preferencialmente aqueles que tenham um maior número de períodos acumulados.

Votação emperrada
Acompanharam o voto de Março Aurélio os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O já aposentado Ayres Britto foi o único a divergir durante o julgamento, que deve ser retomado em breve com o voto de Gilmar Mendes. Seis ministros ainda poderão votar. Segundo Britto, férias não se destinam a conversão em pecúnia e sim ao seu gozo in natura. Depois de suspenso o julgamento, Março Aurélio concedeu uma liminar à Apamagis, na qual estabelece que, na impossibilidade de o juiz tirar as férias por imperiosa necessidade do serviço, o tribunal estará autorizado a indenizá-lo relativamente ao período de férias que ultrapasse os 60 dias, mediante opção do interessado, conforme a disponibilidade orçamentária.

Antes de o Supremo dar a palavra final sobre o tema, o CNJ poderá balizar, por ora, a questão. Caberá ao órgão responder às consultas formuladas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) e pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região, que abrange os estados do Pará e do Amapá. O TJ-MA pede esclarecimentos sobre a conversão das férias não gozadas em pecúnia aos magistrados que não puderem usufruí-las por necessidade do serviço . Relator de ambos os casos, o conselheiro Bruno Dantas disse ao Correio que pediu a inclusão dos processos na pauta de julgamentos do CNJ, o que depende agora do presidente do órgão, ministro Joaquim Barbosa. A próxima sessão está marcada para amanhã.

No caso do TJ-MA, o pleno concedeu o direito de indenização a um juiz que não saiu de férias. O presidente da corte então recorreu ao CNJ. O conselheiro Bruno Dantas deu uma liminar suspendendo o pagamento. Para que se conceda a indenização ora questionada faz-se indispensável a demonstração da efetiva impossibilidade de o magistrado usufruir de suas férias a exemplo do caso de aposentadoria ou de exoneração , uma vez que, enquanto em atividade, este ainda pode gozar desse benefício , destaca a liminar de Dantas. No outro caso, o TRT da 8ª Região questiona se os magistrados têm direito de vender 1/3 das férias, como ocorre com os demais trabalhadores brasileiros.

Fonte: Correio Braziliense

CNJ vai investigar fraude no consignado


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Judiciário, abriu investigação para apurar uma fraude conhecida como "ciranda do consignado", que fez disparar a inadimplência do empréstimo consignado no país e tem causado prejuízos milionários aos bancos.

O esquema, denunciado em março pelo Valor, envolve uma indústria de liminares que suspendem o desconto do consignado na folha de pagamento e liberam o contracheque para novos empréstimos. A operação é repetida sucessivamente como em uma ciranda, provocando um calote generalizado nas instituições.

O pedido de providências do CNJ foi aberto na semana passada pelo corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão. Ele determinou que cada Tribunal de Justiça do país envie informações, em 15 dias, sobre todos os processos que tramitam nas comarcas questionando descontos do empréstimo consignado.

As corregedorias dos tribunais de Justiça da Paraíba e do Ceará terão que fornecer dados mais detalhados sobre três varas onde a reportagem identificou, com base em relatórios de instituições financeiras e da Ordem dos Advogados do Brasil, um estoque incomum desse tipo de processo: Picuí e Barra de Santa Rosa, na Paraíba, e o 6º Juizado Especial Cível de Fortaleza, no bairro de Messejana.

A corregedoria do CNJ explicou que o pedido de providências é um procedimento preliminar para averiguar se as fraudes existem ou não. Se elas forem confirmadas, o CNJ avaliará se há possível participação de juízes, o que resultaria na abertura de procedimento disciplinar.

Alguns juízes concederam um número grande de liminares, inclusive em processos com informações falsas sobre o autor. Em determinados casos, por exemplo, o autor trabalhava no Rio de Janeiro e firmou contrato com bancos naquela cidade, mas o processo apontava residência na capital de outro Estado, o que forçava a distribuição da ação para um determinado juiz. Há inclusive liminares suspendendo descontos de pagamentos em convênios com prefeituras ou governos de outros Estados, um procedimento questionado por especialistas.
Juízes ouvidos pelo Valor negaram conhecimento da fraude e disseram que podem ter sido enganados por advogados, com dados falsos nas ações. Em algumas comarcas, suspeitas recaem até sobre o sistema de alimentação eletrônica das ações judiciais, já que as liminares nem sempre são informadas no andamento processual.

O Valor identificou por trás do esquema advogados, supostas associações de funcionários públicos, além de correspondentes bancários, os chamados "pastinhas", que anunciam o serviço por indicação e até pela internet. Do novo empréstimo, 30% costuma ficar com o advogado e 10% com o pastinha, que também recebe comissão das instituições financeiras por contrato fechado.

Nessa conta, além do banco, sai perdendo o cliente, que perde 40% do novo empréstimo para os fraudadores e fica com o nome negativado, enfrentando cobrança das instituições financeiras.

Em muitos casos, a captação de clientes é feita por supostas associações de defesa do consumidor ou de servidores, que funcionam, na prática, como fachada para advogados. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) está fazendo estudos sobre diversas associações e fazendo representações ao Ministério Público dos Estados.

Na Paraíba, a PF deflagrou recentemente a Operação Astringere, para desbaratar uma suposta quadrilha que lucrava com a manipulação de atos processuais. Dez pessoas foram presas por envolvimento em um suposto esquema de "fabricação" de multas judiciais, entre eles um juiz, um delegado e quatro advogados. Uma das modalidades de processo em que a multa era aplicada, segundo fontes vinculadas a bancos, eram ações para suspender o desconto de empréstimos consignados.

O juiz José Edvaldo Albuquerque de Lima, um dos implicados nas investigações da Astringere, foi afastado na sexta-feira de suas funções no 2º Juizado Especial Misto Distrital de Mangabeira, em João Pessoa, segundo decisão comunicada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. "O afastamento ocorreu após o colegiado receber cinco procedimentos administrativos interpostos pela Corregedoria-Geral de Justiça contra supostas fraudes praticadas pelo magistrado em processos judiciais", explicou o tribunal. A defesa do juiz negou as acusações.

A "ciranda do consignado" começa com uma ação judicial, apresentada com a suposta intenção de questionar os juros cobrados ou a validade do contrato. Uma liminar é concedida para suspender o desconto das parcelas na folha de pagamento e liberar o contracheque. Antes que o banco se defenda judicialmente, um novo empréstimo é tomado em outra instituição. A situação virou rotina em convênios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Aeronáutica, Marinha, prefeituras e governos estaduais.

Fonte: Valor Econômico

Danos morais no BC


Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região condenou o Banco Central ao pagamento de indenização por danos morais a servidor que contraiu hérnia de disco em virtude da função desempenhada na instituição. A decisão é oriunda da análise de apelação do requerente contra sentença que negou provimento ao seu pedido de reparação moral no valor de R$ 10 mil. 

Sem a atenção necessária 
O autor da ação ingressou nos quadros do BC em 1977 para trabalhar como auxiliar de serviços gerais, no gozo de boa saúde física. Por volta do ano de 1990, passou a inventariar o patrimônio do seu setor, com o desenvolvimento de atribuições como empilhar e entregar pacotes de documentos, atividades que requeriam movimentos que comprometiam a correta posição de sua coluna, sem que lhe fosse disponibilizados assentos ergonômicos. No entanto, o juízo de primeiro grau entendeu que o conjunto de provas existente no processo aponta que não houve nenhuma omissão por parte do BC que tenha causado a hérnia do requerente. 

“Atitude negligente” 
O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, afirmou que “a atitude negligente do banco ao alterar as atribuições do autor sem atentar para a especificidade do seu quadro de saúde” fica mais acentuada quando analisados os laudos do serviço médico, em que as dores do autor são tidas como supervalorizadas ou totalmente simuladas, sendo este considerado apto ao trabalho. Enquanto isso, as avaliações de outros institutos, como Hospital Sarah Kubitschek, nacionalmente conhecido por sua excelência no tratamento do aparelho locomotor, consideraram o autor seriamente comprometido pela doença, com quadro de intensidade de dor incapacitante. 

Invalidez 
Em seu despacho o juiz escreveu que “essa situação demonstra a plausibilidade das alegações recursais, no sentido de que, caso os médicos do Bacen houvessem captado a realidade do quadro de adoecimento e da intensidade da dor, que foi menosprezada, redirecionando-o a atividades readaptadas a sua situação, não tivesse atingido o ponto de invalidez para o trabalho, o que leva à conclusão de ter deixado de cumprir o seu dever de oferecer proteção à saúde do servidor. Assim, se mostra razoável a condenação da apelada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da situação apresentada e do caráter duplo da reparação moral”.

Omissão e culpa
O relator citou, ainda, jurisprudência do TRF da 1ª Região no sentido de que a responsabilidade por omissão estatal assenta-se no binômio falta de serviço – culpa da Administração. Em tais hipóteses, o dever de indenizar surge quando, no caso concreto, o Estado devia e podia agir, mas foi omisso e, dessa omissão, tenha resultado dano a terceiro.

Fonte: Jornal de Brasília

Aposentado volta menos ao trabalho


Mais gente consegue parar
Parcela de aposentados brasileiros que voltam à ativa cai de 33% para 25% em 11 anos


O brasileiro vive mais, com mais saúde; envelhecer custa caro; falta mão de obra no mercado; e as últimas mudanças no sistema de Previdência do país foram para reduzir o valor das aposentadorias. Logo, a parcela dos trabalhadores que continuam no batente, mesmo depois de se aposentar, não para de crescer, certo? Errado. Em 2001, 33% dos aposentados trabalhavam, mas a taxa foi caindo e chegou a 25%, em 2011, segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE.

São mais de cinco milhões de pessoas num universo total de 20,1 milhões de aposentados. Mas a queda, que ocorre em praticamente todas as faixas de renda, vai contra as expectativas, surpreende até especialistas e não tem uma, mas várias explicações. As principais são: melhora do mercado de trabalho e da renda das famílias; ganho real do salário mínimo; o início cada vez mais tardio da vida profissional e o aumento da idade da aposentadoria; o número maior de mulheres no total de aposentados; e uma gratificação de permanência criada pelo governo federal para o servidor que, mesmo podendo, deixa para pedir o boné mais tarde.

- Uma grande parte dos aposentados era responsável pela renda familiar. Se o mercado de trabalho melhora e absorve mais pessoas da família, a tendência é que os mais velhos fiquem mais em casa - diz Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese.

Ele vê um pequeno movimento de redução entre 2002 e 2009, mas um degrau para 2011, quando a parcela de aposentados trabalhando perdeu cinco pontos percentuais. Além do período de intervalo maior entre as pesquisas (não houve Pnad em 2010), foi justamente quando ocorreu a melhora mais intensa no mercado de trabalho, com maior ganho dos salários e queda mais intensa do desemprego - a taxa nas regiões metropolitanas passou de de 8,1% para 6%.

Outro motivo citado pelos especialistas é demográfico, reflexo do envelhecimento geral da população brasileira. Dados tabulados pelo IBGE mostram que, nos últimos dez anos até 2011, a fatia dos aposentados com mais de 60 anos subiu de 71% para 78%. Em geral, quem se aposenta mais velho tem menos disposição de permanecer no mercado e também menores possibilidades de encontrar um novo emprego. É uma regra que vale para maioria, embora não se aplique aos profissionais mais qualificados.

- A idade é um fator muito importante na decisão de voltar ao mercado de trabalho, influencia muito - destaca Luís Eduardo Afonso professor do Departamento de Contabilidade e Atuária da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP).

Professor de economia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e especialista em previdência, Mario Rodarte analisou, a pedido do GLOBO, o trabalho dos aposentados em cinco grandes regiões metropolitanas, com base na Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), do Dieese:

- Concluí que a taxa de participação deles na força de trabalho vem caindo ano a ano. As evidências sugerem que o perfil muito conhecido do indivíduo da terceira idade, que acumula renda do trabalho e aposentadoria, tem perdido representação. Por outro lado, têm aumentado os casos de idosos ativos sem aposentadoria e daqueles com aposentadorias, mas inativos - afirma Rodarte, chamando a atenção para os ganhos reais do salário mínimo como mais um importante fator de contribuição para as mudanças.

Não é que os aposentados tenham deixado de ganhar pouco: metade dos 16 milhões pagos pelo INSS em 2011 ganhavam o mínimo, e 66% do total recebiam até dois mínimos. Mas nos dez anos anteriores, o salário mínimo aumentou 53,4% acima da inflação. Ao mesmo tempo, o rendimento dos trabalhadores subiu 23,75%, e o ganho dos aposentados, 16%. Em média, eles recebiam R$ 1.058 naquele ano contra R$ 1.240 dos trabalhadores ativos.

Dona de um benefício um pouco acima dessa faixa, a servidora municipal Dilene Torto, de 57 anos, conta que até chegou a pensar em procurar outro emprego quando se aposentou no ano passado, mas acabou desistindo.

- Não senti a necessidade de voltar. Apesar de a minha renda ser pequena, ela é suficiente para que eu tenha meu carro, possa passear e aproveitar os netos e escrever um livro - diz.

Servidores adiam aposentadoria

Decisão diferente tomou o chefe de máquinas de navio da Marinha Mercante Luiz Carlos de Souza, de 65 anos, quando se aposentou. Foi há 20 anos e ele tinha 45 de idade:

- Continuo trabalhando até hoje para manter minha renda. Dos dez salários mínimos que recebia naquela época, hoje restam só R$ 1.600.

Do serviço público, sobretudo o federal, vem outra explicação para o menor retorno dos aposentados ao mercado. Quem chama atenção é Kaizô Beltrão, especialista em Previdência e Demografia da Fundação Getulio Vargas (FGV), que colocou uma lupa sobre gastos da União com a gratificação de permanência, criada para estimular o adiamento de aposentadoria. Quem atinge o tempo e idade para se aposentar mas não faz isso, fica livre dos 11% de contribuição para a Previdência que, no setor público, incidem sobre o valor total do salário.

Quando foi criada, em 2004, o governo gastou R$ 132 milhões com a gratificação. Desde então, o valor só aumentou e, no ano passado, consumiu quase R$ 1 bilhão. O Ministério do Orçamento e Gestão informa que hoje já são 95 mil beneficiados.

- É uma quantidade muito grande de servidores adiando a aposentadoria. E os servidores estão entre os trabalhadores que mais voltam ao mercado após se aposentar, em geral para iniciativa privada - diz Beltrão. - A gratificação foi uma decisão inteligente, pois evita contratar um novo funcionário e ainda adia o pagamento da aposentadoria.


Fonte: O Globo

Em documento, Conselho Federal de Medicina pede plano de carreira federal

Entidade nega que adote postura corporativista

Saúde avaliará propostas

A terceira medida, de médio prazo, pede a implementação de uma carreira federal para médicos, cirurgiões-dentistas, enfermeiros, farmacêuticos e bioquímicos, para entrar em vigor quando as duas ações anteriores tiverem 36 meses de funcionamento. No ofício entregue às autoridades, o CFM rebate a crítica de que está adotando uma postura corporativista, em defesa dos médicos brasileiros contra os estrangeiros. "As posições assumidas pelo CFM não são corporativistas, mas expressam o entendimento sobre as melhores medidas para assegurar assistência em saúde para a população", diz trecho do documento. O Ministério da Saúde informou que ainda vai avaliar a proposta do CFM, mas ressaltou que as discussões sobre a vinda de médicos formados no exterior estão sendo conduzidas de forma aberta, havendo diálogo com as entidades médicas e os gestores municipais. A pasta informou também que já tem políticas de valorização do médico brasileiro e que está expandindo o número de vagas nas escolas de Medicina, em especial nas regiões mais carentes.

Fonte: O Globo

Governo federal é perdulário ao comprar passagens aéreas, diz auditoria da CGU


Relatório apontou desperdício e falta de planejamento generalizados na compra de bilhetes; despesa vem crescendo na gestão de Dilma Rousseff e já consumiu R$ 1,2 bilhão


Um levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU) encontrou indícios de desperdício e falta de planejamento generalizados na compra de passagens aéreas pelo governo, um tipo de despesa que vem crescendo desde o início da gestão Dilma Rousseff e já consumiu R$ 1,2 bilhão. Ao analisar uma amostra de 49,5 mil bilhetes emitidos para servidores e autoridades, os auditores descobriram que a maioria dos órgãos federais adquire os voos a preços inflados e com pouca antecedência.

A CGU fez um pente-fino em viagens dos três trechos mais requisitados do País (Brasília-São Paulo, Brasília-Rio e Rio-São Paulo). Foram analisados dados do segundo semestre de 2011 pelo Observatório da Despesa Pública, braço da CGU que monitora como o governo faz determinados pagamentos. Os dados terminaram de ser compilados no fim de abril deste ano.

No trecho Brasília-São Paulo, com 18,1 mil voos, as distorções nos preços alcançam 155%. Enquanto o Ministério do Turismo, o mais econômico nas compras, paga R$ 181 por bilhete, em média, com 24 dias de antecipação, a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), que figura como a mais perdulária, gasta R$ 461 - comprando passagens com nove dias de antecedência, em média.

No Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), cada bilhete custou R$ 389, com antecipação média de cinco dias. A aquisição a valores mais altos é uma conduta padrão: no trecho Brasília-São Paulo, nada menos que 49 dos 62 órgãos pesquisados gastaram ao menos 50% mais, em média, que o Turismo.

No eixo Brasília-Rio, as diferenças alcançam 146%. Na Fundação Nacional de Saúde (Funasa), cada voo custou R$ 220, com 10 dias de antecedência média, ante R$ 543 no Jardim Botânico do Rio de Janeiro, ligado ao Ministério do Meio Ambiente, e R$ 525 na Agência Nacional de Cinema (Ancine). O Jardim Botânico e a Ancine adquiriram as passagens apenas dois e quatro dias antes das partidas, respectivamente. Nessa rota, a mais solicitada pelos servidores e autoridades, 40 dos 78 órgãos federais fiscalizados gastaram, em média, 50% mais que a Funasa, a mais franciscana ao voar.

Para a CGU, afora a sazonalidade dos preços e a necessidade de compras emergenciais, a falta de gestão e de planejamento tem turbinado os gastos com passagens.

Embora uma portaria do Ministério do Planejamento determine que as compras sejam feitas ao menor preço e que os voos sejam registrados com antecedência mínima de 10 dias no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, o levantamento da CGU mostra que 85% dos órgãos emitem os bilhetes em prazo menor. Aquisições de última hora só são admitidas em caráter excepcional, desde que autorizadas pela autoridade máxima do órgão em questão. O objetivo é justamente evitar a gastança, pois, em geral, os valores disparam às vésperas da decolagem.

Milhas. Quando o governo compra a tarifas mais altas, não promocionais, o contribuinte perde, mas oservidor tem a chance de ganhar mais pontos nos programas de milhagem e de fazer remarcações sem o pagamento de taxas extras.

Na ponte Rio-São Paulo, com 5,8 mil voos, houve órgão que comprasse com antecedência média de três dias, caso do Ministério do Esporte. Não por acaso, cada voo da pasta custou ao contribuinte R$ 591, mais que o dobro do pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que antecipou as emissões em oito dias. Reservando quatro e cinco dias antes, respectivamente, a Ancine pagou R$ 616 e a Fundação Nacional de Artes (Funarte), a menos econômica no trecho, R$ 683.

Como os valores são médios, não é raro o pagamento de preços ainda mais altos, principalmente pelos chefes dos órgãos federais. Em 15 de dezembro de 2011, o então presidente do Jardim Botânico do Rio, Litz Benjamin, gastou R$ 1,1 mil para voltar ao Rio de Brasília, onde participara de uma reunião e da entrega de um prêmio - o preço médio pago pelo governo pela passagem, segundo a CGU, era de R$ 341.

O presidente da Ancine, Manoel Rangel, chegou a pagar R$ 1,5 mil para voar de São Paulo ao Rio, em 6 de julho de 2012, para participar do Seminário Internacional de Legislação Cinematográfica e da 22.ª Reunião Ordinária da Conferência de Autoridades Cinematográficas de Iberoamérica, preparados com semanas de antecedência. Em outras ocasiões, gastou R$ 1,4 mil pela passagem, para integrar reuniões e fazer despachos internos.

Fonte: O Estado de S.Paulo

AGU reverte liminar da Celesc para não assinar renovação de concessão



Decisão vai garantir plano do Governo para a redução da tarifa de energia em até 20%

A Procuradoria da União em Santa Catarina (PUSC) impediu a prorrogação irregular da concessão da Usina de Pery, no Rio Canoas, em Curitibanos (SC). O órgão obteve, na Justiça Federal de Santa Catarina, decisão favorável à aplicação das condições para prorrogação de contratos de concessão de geração de energia elétrica estabelecidas na Medida Provisória (MP) nº 579/2012. As Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc) tentou suspender o prazo de adesão para a nova concessão, que venceu em dezembro de 2012, sem que fosse observada a norma atual. 

A MP 579 foi adotada pelo Governo Federal com o intuito principal de reduzir a tarifa de energia para a população e para a indústria brasileira. Ela prevê que as concessões em vigor entre 2015 e 2017 podem ser prorrogadas uma vez, por até 30 anos. Com a renovação, elas passam a ser remuneradas pelos investimentos que fazem em operação e manutenção de equipamentos e instalações. Com isso, outras receitas - como amortizações de ativos - sairão do cálculo da tarifa. Com isso, o governo espera reduzir a tarifa em 20%.

A empresa questionava medidas para prorrogar a concessão da Usina Hidrelétrica pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Segundo a autora, em 2011 a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou projeto básico para ampliação da capacidade de geração de energia e, por isso, em 2012, entrou com pedidos de autorização para essa ampliação e prorrogação da concessão por 20 anos. Diante disso, desconsiderando a MP 579, argumentou que seria legal o pedido, conforme prevê a Lei nº 9.427/96, devido a necessidade de amortização de seus investimentos.

O advogado da União responsável pela ação defendeu a tese de que o contrato de concessão firmado com a autora estava sujeito à nova legislação. Desse modo, a Celesc não teria direito adquirido a prorrogação do contrato, nos mesmos termos em que firmado inicialmente, mas apenas expectativa desse direito. 

A AGU também destacou que a Aneel, quando aprovou o projeto básico da concessionária para ampliação da capacidade elétrica da Usina, ressaltou que a autorização não conferia à companhia qualquer direito à prorrogação do prazo para concessão da Usina de Pery. Reforçou que a MP 579 passou a submeter os agentes de geração de energia elétrica à contratação no regime de cotas e com tarifas reguladas, porém estabeleceu sua aplicação apenas às concessões e prorrogações convencionadas a partir de setembro de 2012. O objetivo é assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e modicidade tarifária.

O juízo federal acolheu integralmente a tese de defesa da União e revogou a decisão anterior, mantendo o prazo para concessão conforme estabelecido pela MP 579. A decisão destacou que não existe o direito adquirido da Celesc para prorrogar o contrato de concessão, uma vez que tal pedido só pode ser autorizado mediante manifestação de ambas partes, não apenas de forma unilateral. 

Processo: 5022350-56.2012.404.7200/SC

Fonte: AGU

Coleta de assinaturas para anulação da Reforma da Previdência até 6 de junho


A coleta de assinaturas do abaixo assinado pela anulação da reforma da Previdência de 2003 foi prorrogada até o dia 6 de junho. No dia 10, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e demais entidades devem entregar ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo menos um milhão de assinaturas e protocolar a abertura de processo pela anulação da reforma. A PEC 40 é suspeita de estar entre os itens que foram votados sob influência da compra de votos de parlamentares, o que resultou na ação penal 470, também conhecida como “mensalão”, votada pelo próprio STF.

Reunido no Sintrasef na quinta-feira (9/5), o Fórum das Entidades Estaduais decidiu que a campanha de coleta de assinaturas será intensificada no Rio, onde o número de assinaturas recolhidas foi um dos mais baixos do país. Nos dias 27, 28 e 29 de maio um mutirão será realizado, com postos na Cinelândia, na Central do Brasil, na Praça XV e no início do calçadão da rua Uruguaiana, no Centro da cidade. A coleta de assinaturas também está disponível na internet, através dos sites http://www.peticaopublica.com.br/?pi=emenda41 e http://www.auditoriacidada.org.br/1812-15h-ato-pelo-reconhecimento/.

Entre os prejuízos trazidos pela reforma que servidores, trabalhadores e cidadãos agora tentam reverter estão a ampliação do tempo de serviço, a diminuição dos pagamentos de aposentadoria imposta pela emenda 41 e a privatização da previdência dos trabalhadores do serviço público.

Nos postos de coleta de assinaturas dirigentes sindicais informam à população as suspeitas sobre a aprovação da reforma e as etapas para a reforma ser anulada. Para Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef e diretor do Sintrasef, “não se pode deixar que dinheiro público sirva para comprar votos dos parlamentares, comprar projetos de lei que venham a prejudicar os trabalhadores de uma forma geral. Portanto, os trabalhadores que passarem pelos postos de coleta devem parar por dois minutos e colocar nome e identidade para que se possa anular a reforma comprada em 2003”.

Fonte: Sintrasef/RJ