A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 24 de maio de 2013

Resumo da semana

Câmara aprova MP da PLR; texto segue para o Senado
Índice de desemprego é o menor do último decênio, segundo IBGE
MP da PLR: relator manteve texto original do Executivo. Baixo índice de desemprego mostra economia produtiva aquecida e expressa perspectivas de crescimento do PIB
No início da semana parlamentar, terça-feira (21), o plenário da Câmara aprovou o texto do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), relativo à MP da PLR. Trata-se da Medida Provisória 597/12, que disciplina a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores.
A MP assegura a isenção de IR para quem receber participações nos lucros de até R$ 6 mil. O relator manteve o texto original e agora será examinado pelo Senado. A Casa revisora também deverá manter o texto do governo e daí, ao ser chancelado pelo Senado, em seguida será promulgado.
A MP da PLR é uma demanda do movimento sindical e deverá injetar na economia valor considerável no consumo e ainda vai aumentar a renda das famílias.

Desemprego
Após ter atingido o menor percentual para o mês de março em 11 anos, a taxa de desemprego registrou taxa de 5,8% em abril, e foi novamente um recorde para o mês desde o início da série do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em março de 2002. Em março a taxa havia ficado em 5,7%. Em abril do ano passado, a taxa foi de 6%, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (23) pelo IBGE. O total de pessoas desocupadas nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE — Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo — foi estimado em 1,4 milhão, não apresentando variação significativa tanto na comparação mensal quanto na anual.

Crimes de corrupção
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na última quarta-feira (22), ao parecer ao projeto de lei (PL 3.465/12), do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que inclui, no Código de Processo Penal, a prioridade absoluta na tramitação dos processos penais relativos aos crimes de corrupção.
O parecer do deputado baseou-se no fato de que os crimes elencados no projeto de lei têm causado danos gigantescos aos cofres públicos, o que culmina na má prestação de serviço por parte do Estado, e causa, na população brasileira, o sentimento legítimo de intolerância com a impunidade, cujo principal fator decorre exatamente da falta de condenação.

Simples Trabalhista
A matéria recebeu, na última quarta-feira (22), substitutivo do relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), e constará da pauta da reunião deliberativa da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da próxima quarta-feira (29).
Considerado uma ameaça eminente ao trabalhador, o PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), cria o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal, denominado de "Simples Trabalhista", que oculta, em sua essência, a flexibilização, com redução de direitos consagrados na legislação trabalhista em vigor.

Terceirização
No fundamental, Arthur Maia não alterou a proposta, sobretudo nos dois quesitos que mais atritam trabalhadores e empresários: a terceirização da atividade-fim e a questão da responsabilidade da contratante. Na última sexta-feira (17), a Casa colocou disponível a complementação de voto do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) ao PL 4.330/04. Trata-se de parecer sobre as 121 emendas apresentadas ao seu substitutivo em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Regulamentação da PEC das domésticas
O relator da Comissão Especial de Regulamentação das Leis, senador Romero Jucá (PMDB-RR), voltou atrás e decidiu manter o pagamento de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa dos trabalhadores domésticos. O empregador, no entanto, não terá de pagar a multa no ato da rescisão. Ele vai recolher 11% de FGTS, 8% de INSS e 1% do seguro-acidente sobre o valor do salário do trabalhador, totalizando 20%. A proposta foi apresentada formalmente na reunião desta quinta-feira (23), às 14 horas, da Comissão Mista da Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição.

Greves
Em 2012 ocorreram no Brasil 873 greves, 58% a mais do que o número registrado em 2011. Os dados são do Sistema de Acompanhamento de Greves (SAG), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). No ano de 2012, foram computadas 86,9 mil horas paradas, alta de 37% na comparação com 2011. O número de greves deflagradas pelos trabalhadores da esfera privada (461) superou o registrado pela esfera pública (409). Em termos proporcionais, o setor privado representou 53% do total e o público, 47%.

Novo ministro do STF
A presidenta Dilma Rousseff indicou, quinta-feira (23), o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso para o Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso vai ocupar a vaga do ex-ministro Carlos Ayres Britto, que deixou o tribunal em novembro de 2012. A indicação será apreciada pelo Senado, por meio de sabatina, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e depois no plenário.

PNE
Mais uma vez o projeto que renova o Plano Nacional de Educação (PNE) (PLC 103/2012), em discussão no Senado, foi retirado de pauta. As entidades sindicais ligadas à educação divergem do relatório apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE). A discussão retorna ao debate na Comissão de Assuntos Econômicos na próxima terça-feira (28), pela manhã.

Fonte: Diap

Dieese registra aumento de greves em 2012


Em 2012 ocorreram no Brasil 873 greves, 58% a mais do que o número registrado em 2011. Os dados são do Sistema de Acompanhamento de Greves (SAG), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). No ano de 2012, foram computadas 86,9 mil horas paradas, alta de 37% na comparação com 2011.

O número de greves deflagradas pelos trabalhadores da esfera privada (461) superou o registrado pela esfera pública (409). Em termos proporcionais, o setor privado representou 53% do total e o público, 47%.

No setor privado, a maioria das greves (330) foi no setor da indústria. Na esfera pública, em empresas estatais, metade das greves ocorreu no setor de serviços (14). Já no funcionalismo público, os servidores municipais deflagraram a maioria das greves (227).

Na comparação do total de horas paradas, as greves da esfera pública somaram 65,4 mil horas e no setor privado, 21,2 mil horas paradas.

Quanto à duração, 265 greves (30%) foram encerradas no mesmo dia e 255 (29%) não ultrapassaram cinco dias. Foram registradas 101 greves com duração superior a 30 dias, sendo que 87 delas ocorreram no funcionalismo público.

Entre as reivindicações, a exigência de reajuste salarial foi predominante (41%). Os pedidos de introdução, manutenção ou melhoria de auxílio-alimentação aparecem em segundo lugar (27%). Depois, vem o cumprimento, implantação ou reformulação de Plano de Cargos e Salários (23%). As queixas contra o atraso no pagamento dos salários representaram 18% das reivindicações.

O cálculo de êxito no atendimento das reivindicações, que abrangeu 533 greves (61% do total), mostrou que aproximadamente 75% dos movimentos conseguiram um resultado favorável.

Fonte: Agência Brasil

Aprovado em curso de formação só toma posse depois de finda ação judicial que garantiu sua participação no concurso


A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que negou direito imediato de posse a candidato aprovado em concurso para delegado de Polícia Federal que teve sua participação no certame mantida por força de decisão judicial. A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo Federal da 4.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal em ação ajuizada pelo candidato contra a União Federal, em que buscava o direito à nomeação e à posse, além de ter asseguradas todas as vantagens funcionais alusivas ao cargo por ter sido aprovado no curso de formação.

O juízo de primeira instância rejeitou os pedidos com base na orientação jurisprudencial no sentido de que o candidato que participa de curso de formação profissional referente a concurso público após ter garantida a sua permanência nas etapas por força de decisão judicial, como no caso, somente faria jus à nomeação e à posse após o trânsito em julgado da decisão que lhe assegurou a participação, o que não ocorreu.

O apelante destacou, em recurso, que a própria Administração teria autorizado a nomeação e a posse de outros candidatos que também teriam participado do curso de formação profissional por força de decisão judicial, não se podendo admitir, então, o tratamento diferenciado com relação a ele.

O relator do processo, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, verificou que a ação em que o candidato, juntamente com outros candidatos, requereu o prosseguimento no concurso público foi declarada extinta pela prescrição, perda do direito requerido: “Vê-se, assim, que a decisão judicial em que se assegurou a participação do autor no curso de formação profissional descrito nos autos restou insubsistente, a desamparar a pretensão recursal por ele vinculada”, afirmou.

O magistrado citou, também, caso em que, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, o desembargador federal Souza Prudente decidiu que o candidato que participou e foi aprovado em curso de formação, depois de garantida a sua permanência nas etapas do certame por força judicial, não tem direito à nomeação e à posse enquanto não transitar em julgado (terminarem os prazos para recursos) a ação que assegurou sua participação no concurso (AMS 2003.34.00.006172-2/DF, rel. desembargador federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 04/07/2005, p. 69). “Com estas considerações, nego provimento à apelação para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos”, votou o relator.

Fonte: TRF1.ª Região

Reenquadramento: Vitória dos servidores do CNMP

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou hoje (21), por unanimidade, o Procedimento de Controle Administrativo nº 423/2013-52, que “requer que seja dada nova interpretação à Lei n° 12.773/12, devendo a administração deste Conselho Nacional aplicar as normas não derrogadas da Lei n° 11.415/06, com o reenquadramento dos servidores no padrão condizente com a quantidade progressões/promoções alcançadas.”

Na prática, os servidores do CNMP serão reenquadrados na forma defendida pelo Sindjus em todo o Ministério Público da União e no Judiciário, ou seja, permanecerão nominalmente na classe e padrão em que estavam localizados antes da aplicação da nova Lei.”

“Temos de consolidar essa decisão e ampliá-la para todos os órgãos do Ministério Público e do Judiciário, pois ela comprova a nossa tese e por um órgão colegiado da importância do CNMP.”, afirmou a coordenadora do Sindjus Ana Paula Cusinato. .”

Amanhã o Sindjus levantará mais informações sobre a regulamentação aprovada.

Fonte: Sindjus

Submeter empregado a meta exagerada gera dano moral


Por Claudio Santos da Silva e Luísa Nunes de Castro Anabuki

A política de metas de produtividade para os funcionários não é recente e espalha-se para um número cada vez maior de estabelecimentos, estando presente em diversas empresas, entidades financeiras e até órgãos públicos. As metas seguem a lógica pós-fordista de produção e têm como finalidade garantir o maior rendimento possível dos funcionários, cortando os tempos mortos.

Entende-se que existe um limite mínimo de produtividade que todo empregado tem que alcançar, caso contrário seu rendimento é considerado insatisfatório e seu emprego fica ameaçado. O que se tem visto, no entanto, é uma constante elevação desse patamar mínimo. As metas tornam-se mais altas e exigentes e a pressão exercida sobre os empregados para que eles alcancem esses níveis é cada dia maior.

Chegou-se ao ponto em que as metas e a exigência para que sejam alcançadas representam um distúrbio no ambiente de trabalho, elevando a tensão e o estresse a que são submetidos os trabalhadores. Realidade ainda mais evidente no ambiente bancário.

Não se trata de um simples pedido do empregador para que o empregado trabalhe mais, mas de uma cobrança desmedida para que se cumpra uma meta praticamente inatingível, gerando no empregado uma insegurança constante com relação à continuidade da relação de emprego.

Diante desse quadro, o Poder Judiciário reconhece que a política abusiva de metas causa danos aos empregados e gera direito à reparação por assédio moral. O Tribunal Superior do Trabalho apresenta vasta jurisprudência em que afirma o direito à indenização aos empregados submetidos a metas exageradas.

O assédio moral é caracterizado pelo constrangimento psicológico constante e prolongado causado a uma pessoa, capaz de gerar ofensa à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica.

O que se vê nos Tribunais é que as demandas indenizatórias são, majoritariamente, individuais. Sabe-se que, em alguns casos, a pressão exercida sobre determinado funcionário é maior do que a dos demais. Situação especialmente comum quando se pretende que o empregado desista de seu posto, evitando para o empregador o pagamento dos direitos trabalhistas advindos de uma demissão sem justa causa.

Apesar dessa tão conhecida realidade, a forma de gestão que impõe metas exageradas atinge a todos os empregados, gerando desequilíbrio para o meio ambiente de trabalho de forma geral. Desta forma, o combate a essa política deve adotar diretrizes também coletivas.

A política exagerada de metas não se configura apenas como assédio moral praticado contra um empregado específico, mas como assédio moral organizacional. Não se trata de pressionar, exigir demasiadamente, gerar o sentimento de menosprezo, incapacidade ou inferioridade em um único empregado, mas de fazê-lo como forma de gestão de pessoal do banco ou empresa. Ou seja, o assédio torna-se uma política institucional.

Quando o assédio moral ganha essa dimensão, deve ser encarado como um problema coletivo, não apenas em demandas individuais. Diversas são as possibilidades dessa abordagem, passando pela configuração do assédio moral coletivo e pela poluição do meio ambiente de trabalho.

Como aponta Guilherme Feliciano, a preocupação com o meio ambiente do trabalho surge nas últimas décadas, quando se percebe que um importante fator ambiental é o fator humano e que os desequilíbrios sociais afetam o equilíbrio ambiental.[1]

O meio ambiente, com a Constituição Federal de 1988 e o desenvolvimento da hermenêutica da centralidade da dignidade humana, deixa, então, de ser compreendido apenas em seu elemento físico ou natural[2], para ser integrado também pelos aspectos cultural (art. 215, §1º e 2º, da Constituição), artificial (arts. 182, 21, XX e 5º, XXIII, da Constituição) e do trabalho (arts. 7º, XXXIII e 200, VIII da CF).[3]

Para José Afonso da Silva, a importância do meio ambiente do trabalho parte da compreensão de que se trata do “local em que se desenrola boa parte da vida do trabalhador, cuja qualidade de vida esta, por isso, em íntima dependência da qualidade daquele ambiente”[4]

De início, os estudos sobre os desequilíbrios do meio ambiente do trabalho se concentravam na saúde física do trabalhador, em especial, com a configuração de situação perigosas ou insalubres. Apesar da extrema importância dessas questões, percebeu-se que as relações de trabalho estão permeadas por diversos distúrbios ao meio ambiente de trabalho que não afetam, de imediato, à saúde física do trabalhador. Com isso, surge a preocupação com a sua higidez mental.

Ganham maior destaque as pesquisas que apontam a relação direta entre a fadiga mental e o desenvolvimento de doenças psíquicas e psicossomáticas, o aumento de acidentes no trabalho e a queda de produtividade.

Diante disso, reconheceu-se que as situações provocadas no ambiente laboral que afetem a higidez física ou psicológica dos trabalhadores podem ser consideradas uma forma de poluição. Segundo a redação do art. 3º, III, a e b, da Lei 6.931/81, poluição é a “degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente (…) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população (...)” e/ou “criem condições adversas às atividades socais e econômicas”.

Desta forma, toda e qualquer atividade que deteriore o meio ambiente laboral é uma poluição, portanto, nociva ao trabalhador. Essas teorias têm ganhado mais espaço e respeito entre doutrinadores e juristas do trabalho, reconhecendo o direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado.

Desdobramento importante dessa teoria é a possibilidade de introduzir no Direito do Trabalho princípios e normas oriundos do Direito Ambiental. Dentre eles, o Princípio do Poluidor Pagador, segundo o qual poluidor é a “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental”, e, em decorrência dessa degradação, tem o dever de reparar o dano causado.

O Princípio do Poluidor Pagador está presente em diversos textos normativos ambientais, dentre eles o artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981, que afirma:

Art 14 — Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
§ 1º — Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Desta forma, o empregador que seja considerado poluidor é obrigado a indenizar suas vítimas independente de culpa, ou seja, não será necessário que sem comprove que o empregador agiu de forma intencional, querendo causar dano ao meio ambiente do trabalho, bastando que esteja configurado o assédio moral organizacional como forma de poluição.

Conclui-se, assim, que o empregador que submeta os empregados a metas exageradas é obrigado a ressarci-los de forma geral pelo assédio moral organizacional, causador de poluição ao meio ambiente do trabalho.

Além disso, a possibilidade de vedar as metas excessivas tanto pela configuração do assédio moral, quando pela poluição ao meio ambiente de trabalho, demonstra o quanto são nocivas aos empregados, tornado o ambiente em que estão extremamente penoso.

É preciso que se afirme que a Constituição Federal elege dentre os elementos de desequilíbrio labor ambiental a penosidade, definida como “condição de especial desgaste que exige do trabalhador um empenho físico ou psicológico que crie desgaste acima do normal”. Apesar da penosidade ainda aguardar regulamentação legal, há sindicatos que conseguiram receber um adicional a ela referente, conquistado por meio de negociação coletiva.

Percebe-se, portanto, que as possibilidades de enfrentamento às políticas de metas são variadas e bem fundamentadas, extrapolando o caráter individual e judicial que atualmente recebem.

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[1] FELICIANO, Guilherme Guimarães . Meio ambiente do trabalho: aspectos gerais e propedêuticos. Síntese Trabalhista, v. 14, p. 122-153, 2002.

[2] Apesar da importância e da necessidade de preservação desse aspecto.

[3] Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

[4] SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 2ª Ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 5.
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Claudio Santos é sócio-advogado do escritório Alino & Roberto e Advogados
Luísa Nunes de Castro Anabuki é advogada associada do escritório Alino & Roberto e Advogados

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Trabalhadores dos serviços essenciais preparam greve unificada


Metroviários,ferroviários, trabalhadores do meio ambiente e saneamento, e eletricitários estão construindo o caminho da unidade com o objetivo de enfrentar os desmandos do governo do PSDB no estado de São Paulo.

Governando o estado há 18 anos, o PSDB vem aplicando uma política de privatização dos serviços públicos que ataca direitos fundamentais do povo paulista. Serra e Alckmin privatizaram a linha 04 (amarela) do metrô e quase todas as empresas de fornecimento e distribuição de eletricidade. Através de novos nomes, como terceirização, concessão ou Parceria Público-Privada, as privatizações continuam nos serviços prestados pela Companhia de Saneamento – Sabesp e de Meio Ambiente, Cetesb.

Neste ano, Alckmin realizou ainda mais ataques aos direitos dos trabalhadores do serviço público, diminuindo o pagamento da participação nos resultados dos trabalhadores do Metrô e Sapesp, aumentando a terceirização em vários setores e negando aumento real de salário, mesmo frente à alta inflação vivida no país. Para o povo, o governo reserva aumento nas tarifas de metrô, ônibus e trem para R$ 3,20 além do aumento na conta de água.

Durante esta semana, a mobilização foi intensa em todas as categorias e estão convocadas assembleias para a próxima segunda-feira (27) que deflagrarão a greve unificada. Para Ricardo Senese, membro do Movimento Luta de Classes – MLC e delegado sindical na estação de metrô da Barra Funda: “A unidade das categorias dos serviços essenciais é um caminho seguro para a vitória. Precisamos construir uma greve unificada que mostre a força dos trabalhadores”.

Abaixo, reproduzimos a nota do Movimento Luta de Classes – MLC em apoio ao movimento:

Diante dos ataques do governo Alckmin (PSDB) aos trabalhadores e ao povo, a greve unificada dos trabalhadores dos serviços essenciais é fundamental. A unidade é um caminho seguro para vitória. Essa é uma greve que se soma a luta dos professores da rede estadual, que enfrentaram de maneira combativa 20 dias de greve, e dos professores da rede municipal que exigem da prefeitura de São Paulo um reajuste salarial digno e a qualidade no ensino.

O MLC tem estado presente nas assembleias, panfletagens e mobilizações convocando os trabalhadores e trabalhadoras a fazer uma greve combativa, que exija do governo o fim das privatizações e se some à luta do povo paulista pela qualidade nos serviços públicos.

No momento em que a inflação diminui de fato o poder de compra dos salários. No momento em que a prática privatista volta com força ao nosso país, através da privatização dos portos, aeroportos, rodovias e, o mais grave de todos, os leilões do petróleo que entregaram parte importante da riqueza estratégica nacional, a unidade e a luta da classe trabalhadora são fundamentais para mudar essa realidade.

Na situação de crise econômica que vive o capitalismo a nível internacional, quando os direitos da classe trabalhadora são atacados no mundo todo, fica evidente que nossas lutas unificadas devem acumular para um sentido ainda maior. O capitalismo é o sistema do desemprego, da miséria, das altas tarifas e da violência e não pode oferecer nada mais para a humanidade. É preciso, em seu lugar, construir uma nova sociedade de Poder Popular e Socialismo.

Apoiamos e participamos da greve unificada dos trabalhadores dos serviços essenciais de São Paulo, defendendo:

-Cumprimento das reivindicações das categorias, com aumento real de salário, pagamento integral e igualitário da Participação nos Resultados, equiparação salarial, fim dos salários regionais e um plano de carreira digno.
- Reestatização da Linha 04 (Amarela) do Metrô. Fim das terceirizações e Parcerias Público-privadas.
- Nenhum aumento na tarifa de metrô, trem ou ônibus. Passe-livre para os estudantes e desempregados.
- Fim das perseguições ao movimento sindical. Readmissão dos perseguidos na greve de 2007 do metrô.

Coordenação Movimento Luta de Classes – MLC

Fonte: Jornal A Verdade


Sondagem sobre condições de trabalho pode significar preparação de novo golpe para os trabalhadores


Nesta semana o  tomou conhecimento de um questionário aplicado aos servidores descentralizados do Ministério da Saúde que atuam nas Coordenações Regionais de Saúde - CRES. O referido questionário está denominado como “avaliação das condições de trabalho dos servidores da CRES” e traz perguntas sobre o dia-a-dia do trabalhador daquele local. 

O SINTSEF/CE acompanhou a visita de duas médicas à 3ª CRES, em Maracanaú para aplicação da tal avaliação. Porém, ao ter acesso às perguntas representantes do sindicato avaliaram que a intenção da pesquisa pode ser a de prejudicar o trabalhador futuramente. 

Há perguntas fechadas, isto é, para escolha de opções já colocadas e perguntas abertas, que devem ser respondidas com a escrita do servidor. 

No caso das perguntas fechadas os servidores tem as mesmas opções para coisas que fazem todos os dias, três vezes por semana ou nunca fazem. 

A percepção do sindicato é que há uma intenção de descaracterizar o trabalho do agente de endemias, por exemplo, em relação àquelas pessoas que estão mais no escritório que em campo. 

O golpe seria futuramente retirar a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, justificando que o trabalhador não está todo dia no campo. O mesmo se aplica para o adicional de insalubridade. 

Na semana que vem a equipe aplicará os questionários na CRES de Barbalha. Fiquemos atentos! O sindicato acompanhará de perto este movimento do governo.

Fonte: SINTSEF/CE

Projeto do governo se distancia cada vez mais daquele que a maioria dos brasileiros elegeu nas urnas


As decisões e os caminhos que o governo da presidenta Dilma Rousseff tem trilhado estão deixando dúvidas em muitos que apostaram num projeto com foco em melhorias sociais e que foi o escolhido pela maioria dos brasileiros nas últimas eleições. Exemplo dos conflitos entre este projeto e o que tem sido posto em prática são os frequentes cortes no orçamento que em três anos chegaram a R$133 bilhões, valor que deixa de ser investido nas áreas sociais. A concessão de isenção de impostos ao empresariado é outro reflexo do distanciamento do governo do que deveriam ser suas prioridades. Em menos de dois anos o empresariado foi liberado de contribuir com mais de meio trilhão de reais em impostos, dinheiro que deixou de ser arrecadado e poderia ter sido utilizado em investimentos que de fato pudessem retornar para os brasileiros em forma, por exemplo, de serviços públicos de qualidade para todos.

Ao contrário, o discurso do governo para o setor público continua sendo o de arrocho. Não sendo suficiente deixar de investir em serviços essenciais para a população o governo tem preferido transferir a responsabilidade do Estado em administrar esses serviços. Assim, o que tem sido visto são cada vez mais propostas que terminam por privatizar o que é responsabilidade do Estado oferecer. Aeroportos, hospitais universitários, estradas, a previdência dos servidores públicos federais e mais recentemente os portos; todos foram alvos deste processo de privatização de bens públicos. Uma proposta que está no Congresso Nacional desde 2007 (PLP 92/07) é outra ameaça que o governo quer colocar em votação e prevê a criação de fundações estatais de direito privado.

Compra de votos deve ser investigada – Para colocar em prática o projeto inverso do que prometeu em campanha e implantar o projeto derrotado dos tucanos, o governo tem utilizado métodos que devem ser seriamente questionados. Matérias divulgadas em diversos veículos, incluindo reportagem da Folha de São Paulo desta semana, mostraram que para aprovar a MP dos portos o governo liberou mais de R$ 7 bi em emendas parlamentares. Somente no dia da votação mais de R$ 1 bi foram liberados o que levou a oposição a denunciar o “afago” como uma tentativa de comprar votos favoráveis ainda que numa manobra prevista.

Para a Condsef este tipo de estratégia deve sim ser investigada e se aproxima muito do que levou à aprovação da Reforma da Previdência em 2003, retirando direitos de milhões de trabalhadores. Não é a toa que um movimento busca a anulação da Reforma depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou e confirmou que sem a compra de votos a aprovação da reforma poderia não ter acontecido.

É importante destacar neste cenário que deixa trabalhadores à margem e privilegia o empresariado a resistência deve se fazer constante. É preciso entender que o Estado deve visar a Constituição e não o lucro. Políticas de governo como as adotadas precisam dar lugar a investimentos adequados do dinheiro público no que realmente importa para a população. Um projeto que prioriza a privatização de serviços essenciais antes de tudo está abolindo o direito constitucional dos brasileiros e condenando a todos a pagar para ter garantido o atendimento adequado quando mais se precisa. Contra isso todos devem se unir. Por acreditar ser possível reverter esse quadro com mobilização e unidade, a Condsef continuará reforçando essa luta e faz coro com as entidades que defendem a universalização dos serviços públicos de qualidade.

Fonte: Condsef

Novo ministro do STF pode influir no mensalão


O advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, de 55 anos, foi o escolhido da presidente Dilma Rousseff para substituir o ministro Carlos Ayres Britto no Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação foi feita ontem à tarde, seis meses depois de Britto ter se aposentado compulsoriamente. Barroso chegará à Corte a tempo de participar do julgamento dos recursos apresentados pelos réus do processo do mensalão, uma vez que esta nova etapa da Ação Penal 470 só deverá ser iniciada em agosto. Ele ainda não comentou se julgará o caso, mas a tendência é que participe da apreciação dos embargos de declaração. 

O ministro indicado por Dilma deve assumir a cadeira até o fim de junho. Antes disso, Barroso passará por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A indicação também será submetida à apreciação do plenário da Casa, antes de a posse ser marcada pelo Supremo. 

Luís Roberto Barroso tem uma carreira jurídica marcada por vitórias em importantes causas julgadas pelo STF. Ele atuou na defesa do ex-ativista italiano Cesare Battisti no processo de extradição solicitado pela Itália. Barroso saiu vitorioso ao ver o Supremo definir que Battisti ficaria no Brasil. Ele advogou também para o governo do Rio de Janeiro, na ação em que o STF autorizou a união estável de casais homoafetivos. O advogado também foi protagonista dos processos nos quais o Supremo liberou as pesquisas com células-tronco embrionárias e a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos. 

O futuro ministro terá mais de 14 anos de mandato no Supremo até a aposentadoria, quando completar 70 anos. Ao contrário de Rosa Weber e Teori Zavascki, os dois últimos indicados pela presidente Dilma para o STF, Barroso terá tempo para presidir a Casa. Conforme o critério da antiguidade, ele assumirá a presidência do tribunal daqui a menos de 10 anos, em 2022. 

Barroso vai herdar os processos do gabinete do presidente do STF, Joaquim Barbosa. Entre as mais importantes ações que ficarão sob a responsabilidade dele, está o mensalão mineiro. A escolha de Barroso foi celebrada pelos ministros do STF. “Eu acho um excelente nome. Não só pelas qualidades técnicas, como pessoa, mas também pelo fato de que somos colegas (de docência) de faculdade da Universidade (Estadual) do Rio de Janeiro”, destacou Joaquim Barbosa. O ministro Marco Aurélio Mello também elogiou a indicação. “Será recebido de braços abertos como um grande estudioso do Direito.” 

Ricardo Lewandowski ressaltou as qualidades do futuro colega. “É um grande advogado, um defensor dos direitos humanos, tecnicamente impecável”, frisou. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considera que o jurista poderá analisar os recursos do mensalão, “desde que se sinta habilitado a tal”. 

Em texto publicado em seu blog, em outubro do ano passado, Barroso fez um comentário sobre as “lições” que, segundo ele, se podem extrair do julgamento. “Há um modo ruim de se fazer política no Brasil, que vem de muitas décadas. E esta é uma boa oportunidade para repensar o sistema eleitoral e o sistema partidário. O país precisa de uma reforma política urgente e não há como realizá-la agradando a todos”, destacou o jurista. 

Dilma definiu-se por Barroso na manhã de ontem, em reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “O professor Luís Roberto Barroso cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do país”, destacou a presidente Dilma Rousseff, em nota. 

>> perfil Luís Roberto Barroso 

Direito vem de berço 

Nascido em Vassouras (RJ) e considerado um neoconstitucionalista, Luís Roberto Barroso é o quarto ministro indicado pela presidente Dilma Rousseff para o STF. Ele é um dos mais respeitados advogados do país e reconhecido por conquistar importantes vitórias em processos de grande repercussão social. O jurista recebeu a notícia ontem à tarde, pouco antes de embarcar para Salvador, onde fará uma palestra hoje. 

“Recebi muito honrado a indicação para o Supremo Tribunal Federal da presidenta Dilma Rousseff. Fico feliz com a perspectiva de servir ao país e de retribuir o muito que recebi. Aguardo, com serenidade, a próxima etapa que é a apreciação do meu nome pelo Senado Federal”, disse o ministro indicado. 

Graduado em direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), ele leciona direito constitucional na instituição e também é professor convidado da Universidade de Brasília (UnB). Casado e pai de um casal de filhos, Barroso divide seu tempo entre Brasília, Rio de Janeiro e Itaipava, na região serrana do Rio. Ele morou nos Estados Unidos, onde se tornou mestre, doutor e pós-doutor. A afinidade com o direito vem de berço. Seu pai é aposentado do Ministério Público do Rio e sua mãe, já falecida, era advogada. 

O constitucionalista tem 18 livros publicados. No ano passado, Barroso teve um câncer no esôfago, mas foi submetido a um tratamento no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo e ficou completamente curado. No blog que mantém, o escolhido de Dilma publica artigos, músicas e poesias, além de textos com opiniões sobre assuntos diversos. 

Fonte: Correio Braziliense

Justiça Federal do DF suspende devolução de valores recebidos de boa-fé


O juiz federal Hamilton Sá Dantas, da 21ª Vara Federal do DF, concedeu parcialmente o mandado de segurança contra ato da coordenadora-geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde e do coordenador-geral de Procedimentos Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinando que interrompam os descontos nos contracheques dos servidores que buscaram a Justiça. Tais descontos são referentes à reposição ao Erário dos valores percebidos a título de “URP de fevereiro de 1989”, por força de decisão judicial proferida na Reclamação Trabalhista n. 2.831/1991.

Os impetrantes alegam que as autoridades, com base em uma decisão ainda impugnada perante o Supremo Tribunal Federal, determinaram a supressão dos seus contracheques da Gratificação URP88 (16,19% - abril e maio/88) e Verão (26,05% - fevereiro/89), que vinha sendo paga, em cumprimento a decisão judicial proferida na Reclamação Trabalhista n. 2.831/91. Os impetrantes acusam as autoridades citadas de promover de forma açodada o ‘cumprimento’ de uma decisão não transitada em julgado, e de agir violando o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Os coordenadores manifestam-se sustentando que não praticaram qualquer ato que violasse o direito dos impetrantes. Já o representante do Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito.

Em sua decisão, o juiz federal Hamilton Sá Dantas concedeu o mandado de segurança apenas no que se refere a devolução dos valores recebidos de boa-fé, considerando que a jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que os valores pagos indevidamente pela Administração e recebidos por servidor em boa-fé, não podem ser ressarcidos ao Erário.

Quanto à desincorporação Gratificação URP88 (16,19% - abril e maio/1988) e Verão (26,05% - fevereiro/1989), que vinha sendo paga, o magistrado entende que as autoridades impetradas agiram dentro dos parâmetros da legalidade. “Não há direito adquirido nem se pode pretender que a coisa julgada, reconhecendo o direito à percepção da Unidade de Referência de Preços – URP pelos servidores públicos, signifique outorga de direito perpétuo a tal rubrica remuneratória.”

Fonte: Justiça Federal

Segurado que omite no contrato doença preexistente conhecida por ele não tem direito à indenização securitária


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), negou provimento ao recurso especial da viúva e das filhas de um segurado que morreu de câncer e teve o pagamento do seguro de vida recusado. 

O TJSP, diante das provas do processo, reconheceu que, ao preencher o questionário sobre as suas condições de saúde, o segurado deixou de prestar declarações verdadeiras e completas quanto à existência de doença grave por ele conhecida. Nessa hipótese, ficou caracterizada a má-fé, que afasta o direito da indenização securitária. 

Seguindo o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Turma considerou comprovada a má-fé do segurado ao omitir a doença, fato impossível de ser revisto na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 

Indenização 
A família do falecido ajuizou ação para receber a indenização securitária no valor de R$ 300 mil. A seguradora recusou-se a pagar por entender que houve má-fé do segurado no momento em que aderiu à proposta do seguro coletivo, sonegando informações importantes sobre seu estado de saúde. 

No recurso ao STJ, os familiares alegaram que o segurado agiu de boa-fé, que ele não sabia que tinha câncer e que não fez nenhum tratamento para combater a doença que o levou à morte. 

Jurisprudência 
O ministro Villas Bôas Cueva destacou que a jurisprudência do STJ estabelece que a não realização de exames prévios para a admissão do contratante ao plano de seguro implica, em princípio, a assunção do risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro. 

“Não se discute que a seguradora – que não exigiu exames médicos previamente à contratação – não pode descumprir a obrigação indenizatória sob a alegação de que houve omissão de informações pelo segurado quanto à doença preexistente, salvo quando restar comprovado que ele agiu de má-fé”, explicou o relator. 

Segundo ele, uma vez reconhecida a má-fé do segurado na contratação do seguro, não há motivo para cogitar o pagamento da indenização. Embora o segurado tenha afirmado naquele momento que não ostentava nenhuma das doenças elencadas no questionário, a instância ordinária entendeu que ele já tinha ciência de que era portador de liposarcoma com alto índice de recidiva. 

“Deixando de prestar declarações verdadeiras e completas, não guardando no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, restou reconhecido o descumprimento do disposto no artigo 766 do Código Civil vigente”, destacou o relator. 

Fonte: STJ

Comissão aprova criação de 1.437 cargos para Ministério Público


A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei 2202/11, do Ministério Público da União (MPU), que cria 687 cargos de procurador e 750 cargos em comissão no seu quadro de pessoal.

Pela proposta, serão criados 12 cargos de subprocurador-geral da República, 15 cargos de procurador regional da República, 660 cargos de procurador da República, 6 cargos em comissão CC-06, 44 cargos em comissão CC-05, 40 cargos em comissão CC-04 e 660 cargos em comissão CC-02.

O relator na comissão, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), avaliou a adequação financeira e orçamentária da proposta e defendeu sua aprovação. Ele apresentou, no entanto, emendas para adequar a redação da proposta às exigências legais. 

Uma delas condiciona a criação dos cargos à sua autorização, em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação suficiente para seu provimento. 

Tramitação
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir a Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Aprovada criação de 44 cargos no Conselho Superior da Justiça do Trabalho



A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4217/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 44 cargos de provimento efetivo no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, serão criados 26 cargos de analista judiciário e 18 cargos de técnico judiciário.

O relator da proposta, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), apresentou uma emenda para deixar expresso que a criação dos cargos está condicionada à sua autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação.

A precaução, segundo Maia, se justifica porque o orçamento prevê R$ 3,4 milhões em 2013 para a proposta, mas a estimativa do próprio Conselho é de que o impacto no ano de 2013 seja de R$ 3,6 milhões.

O TST informa que todos os cargos serão destinados à área de tecnologia da informação. Segundo o tribunal, o reforço do quadro de pessoal vai minimizar os riscos de desatualização e de paralisação do sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, que está sendo implantado em todas as instâncias do Judiciário trabalhista.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Ponto do Servidor


Mais greves em 2012 
Anote aí: em 2012 ocorreram no Brasil 873 greves, 58% a mais do que o registrado em 2011, segundo dados do Sistema de Acompanhamento de Greves (SAG), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). No ano de 2012, foram registradas 86,9 mil horas paradas, alta de 37% na comparação com 2011. O número de greves deflagradas pelos trabalhadores da esfera privada (461) superou o registrado pela esfera pública (409). Ou seja, o setor privado representou 53% do total e o público, 47%. 

Horas paradas 
Na esfera pública, em empresas estatais, metade das greves ocorreu no setor de serviços (14). Já no funcionalismo público, os servidores municipais deflagraram a maioria das greves (227). Na comparação do total de horas paradas, as greves da esfera pública somaram 65,4 mil horas e no setor privado, 21,2 mil horas paradas. 

Êxito na pauta 
Quanto à duração, 265 greves (30%) foram encerradas no mesmo dia e 255 (29%) não ultrapassaram cinco dias. Foram registradas 101 greves com duração superior a 30 dias, sendo que 87 delas ocorreram no funcionalismo público. O cálculo de êxito no atendimento das reivindicações, que abrangeu 533 greves (61% do total), mostrou que aproximadamente 75% dos movimentos conseguiram um resultado favorável. 

Reenquadramento 
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, procedimento de controle administrativo que “requer que seja dada nova interpretação à Lei 12.773/12, devendo a administração deste Conselho Nacional aplicar as normas não derrogadas da Lei 11.415/06, com o reenquadramento dos servidores no padrão condizente com a quantidade progressões/promoções alcançadas.” 

Classe e padrão 
Na prática, os servidores do CNMP serão reenquadrados na forma defendida pelo sindicato da categoria, o Sindjus, em todo o Ministério Público da União e no Judiciário, ou seja, permanecerão nominalmente na classe e padrão em que estavam localizados antes da aplicação da nova lei. 

Aglutinação de cargos 
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) esteve na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento em reunião que teve como tema central a aglutinação de cargos. Na ocasição, apresentou proposta capaz de aglutinar cargos com mesma escolaridade, atribuições e remuneração na administração pública. A nota técnica foi protocolada junto ao Planejamento. 

Dinheiro do laptop 
Diante do alto número de professoras e professores que não tiveram o crédito referente a parcela do laptop depositado, a diretoria do Sinpro entrou em contato com a Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) e na próxima semana será disponibilizado um e-mail para que todos que tiveram problemas possam se comunicar com a fundação. Em muitos casos a falta de pagamento ocorreu em decorrência da mudança da conta bancária do professor. 

Paralisações relâmpagos 
Os servidores de nível médio da carreira de Saúde decidiram em assembleia inicia uma série de paralisações relâmpagos a partir da próxima semana nos hospitais da rede pública. A decisão ocorreu após o GDF ter anunciado reajuste salarial de 69% apenas para os médicos. Além disso, destaca a categoria, os enfermeiros já foram beneficiados com aumento. 

“Deixadas de lado” 
“É mais do que justo o reconhecimento a esses colegas de área, mas o governador Agnelo precisa entender que a saúde não é feita apenas de médicos e de enfermeiros. Temos outras 104 categorias que nos ajudam a construir a saúde pública do DF e que estão sendo deixadas de lado”, reclama a presidente do Sindicato dos Servidores em Estabelecimentos de Saúde no DF, Marli Rodrigues. 

Braços cruzados 
Com o tema “Governador, somos servidores e não serviçais”, os cerca de oito mil filiados à entidade prometem permanecerem mobilizados e não descartam a suspensão dos trabalhos a partir do dia 5 de junho. Entre as reivindicações da categoria estão a isonomia na carga horária, implementação do auxílio-saúde, reposição salarial com base nos índices da inflação e antecipação das parcelas da GATA, gratificação recentemente conquistada pelos servidores de nível médio. 

Fonte: Jornal de Brasília

Premiados


Funcionários públicos que cumprem suas obrigações merecem, como acontece normalmente com quem trabalha na iniciativa privada, o pagamento regular e justo de seus salários. E, pelo menos em princípio, nada mais do que isso. É curioso, portanto, que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, tenha sentido a necessidade de criar um bônus para policiais que consigam reduzir a criminalidade em suas áreas de trabalho. Quem está na arquibancada imaginaria que, como em qualquer outra profissão, o salário já corresponde ao comprimento eficiente dos deveres da profissão do cidadão. 

Alckmin está prometendo uma gratificação semestral para a redução dos índices de homicídio, latrocínio e roubo de veículos no estado. Ainda não decidiu quanto será necessário para estimular os policiais a combater com eficiência a criminalidade: parece que vai ser algo entre R$ 4 mil e R$ 10 mil. Segundo o secretário de Segurança Pública do estado, Fernando Grella, o governo está preparado para impedir possíveis fraudes nas estatísticas. Ou seja, os policiais paulistas serão devidamente policiados. Grella, pelo visto, parece saber com quem está lidando. 

Mas, curiosamente, os beneficiados não gostaram da ideia: o presidente da Associação dos Investigadores de São Paulo, João Batista Rebouças, disse preferir um aumento nos salários dos policiais. Seja como for, a iniciativa não é novidade: aqui no Rio de Janeiro o sistema dos bônus vai de R$ 4.500 a R$ 13.500, e a Secretaria de Segurança tem certeza de que foi uma boa iniciativa. Segundo o subsecretário de Planejamento, Roberto Sá, a gratificação proporcionou "o diálogo e a integração das polícias". Em Pernambuco e Minas, também há prêmios para policiais. 

Para quem está na arquibancada, mesmo que não se discuta a eficiência do bônus, ele certamente tem perigos. Por exemplo, a já citada fraude nos números de bandidos presos. Ou mesmo prisões não justificadas. Também, nada impede que outros servidores do Estado reclamem tratamento igual. Apenas por hipótese, existiria, quem sabe, a possibilidade de que médicos reclamassem gratificação por cirurgias bem-sucedidas. Ou que professores pedissem um prêmio pelas boas notas de seus alunos 

Seja como for, é verdade óbvia que São Paulo tem problemas sérios na área da segurança pública. No primeiro trimestre deste ano, as estatísticas revelaram aumento da criminalidade em quase todos os tipos de crime em relação ao mesmo período do ano passado. Houve apenas uma exceção: o número de homicídios diminuiu consideravelmente nos últimos anos: caiu de 13 mil para 4.800. Ninguém até hoje, descobriu uma explicação para essa boa notícia. Será importante verificar se os bônus produzirão melhores resultados nos outros tipos de crimes. E por que isso acontecerá. 

O que, lamentavelmente, também será uma triste constatação sobre a motivação dos policiais paulistas. 

Fonte: O Globo

A mordaça reforçada


A coincidência dificilmente poderia ser mais amarga. Na quarta-feira foi sepultado - em São Paulo o corpo do jornalista Ruy Mesquita, o diretor do Estado que fez história pelo destemor de seu combate pela liberdade de imprensa nos anos.de chumbo da ditadura militar. No mesmo dia, em Brasília, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) enterrou as esperanças de que afinal invalidaria, como tudo levava a crer, a decisão liberticida tomada há praticamente quatro anos pelo desembargador e atual presidente da Corte, Dácio Vieira. 

No que decerto foi o golpe mais virulento já desferido desde o restabelecimento da democracia no País contra o direito da sociedade de ser informada dos atos de figuras públicas que firam o interesse coletivo, em julho de 2009 Vieira proibiu este jornal de divulgar as evidências colhidas pela Polícia Federal, no curso da Operação Boi Barrica (depois denominada Faktor), de ilícitos cometidos pelo grupo empresarial de Fernando Sarney, filho do presidente do Senado à época, José Sarney. 

No mês anterior, o Estado revelara a existência de mais de 300 atos secretos no Senado. O escândalo atingiu em cheio o mais longevo coronel da política brasileira. O clã que ele encabeça manda e desmanda no Maranhão há meio século. Os seus tentáculos alcançam outros Estados da região, entre eles o Amapá, para onde o oligarca transferiu o seu domicílio eleitoral. Seria uma ingenuidade monumental supor que ele desconhecesse, para não dizer outra coisa, os negócios tidos como irregulares de seu primogênito. 

Do mesmo modo, parece pouco provável que a censura prévia ordenada pelo desembargador Vieira, a pedido do empresário, não tivesse sido influenciada por suas duradouras ligações pessoais com o soba maranhense. A mordaça aplicada ao jornal - que está para completar 1.400 dias - foi condenada reiteradas vezes por juristas e organizações representativas da imprensa do Brasil e do exterior. Nesse meio tempo, Fernando Sarney desistiu da ação, o que não o impediria de voltar à carga quando lhe aprouvesse. Também por isso, mas principalmente para firmar jurisprudência, O Estado insistiu no julgamento do mérito da causa. 

A surpreendente decisão de anteontem, por 3 votos a o, da 5.ª Turma Cível do TJ-DF não é o fim da linha. A defesa do jornal aguarda a publicação do respectivo acórdão para recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federai (STF), "Isso não vai passar em branco", diz o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira. Nem poderia: na base do atentado à liberdade de expressão está a gritante falácia de que o Estado não poderia estampar os fatos levantados pela Polícia Federal a que tivesse tido acesso porque o inquérito era sigiloso. 

Essa aberração não pode prevalecer. O órgão noticioso que leva a público apurações reservadas sobre presumíveis ações lesivas ao bem: comum - como traficâncias que envolvam o destino dos recursos do contribuinte - não é nem se torna "dono" do segredo, Este, por definição, é o agente estatal responsável por sua guarida. É a posição do STF. Se, porventura, o material repassado a jornalistas se revelar falso, o veículo que o tiver difundido estaria sujeito a responder por isso na Justiça; O que é inconcebível numa democracia é tolher a livre circulação de informações - um direito inalienável da sociedade. 

Melhor do que ninguém, talvez, o então ministro do STF Carlos Ayres de Britto foi ao cerne da questão quando esclareceu que anão há no Brasil norma ou lei que chancele poder de censura à magistratura". Diante disso, é completamente irrelevante a outra alegação invocada para silenciar o Estado - a decisão do STJ que declarou ilícitas as provas da Operação Boi Barrica que levaram ao indiciamento de Fernando Sarney por uma profusão de. delitos. Outro absurdo ainda é a ação tramitar em segredo de Justiça, o que impede que se conheçam os fundamentos do deplorável veredicto do TJ-DF. 

Tem-se, em suma, uma cadeia de atos frontalmente contrários ao espírito e à letra da Constituição. E, o que é mais alarmante, praticados por servidores togados do Estado Democrático de Direito que o País penou para implantar e eles pisoteiam. 

Fonte: O Estado de S. Paulo

"Gestão dá resultados e votos"


O diretor-presidente do Movimento Brasil Competitivo (MBC), Erik Camarano, diz acreditar que há uma "revolução silenciosa" em curso no país. Para o economista, executivo da instituição financiada pelo setor produtivo que ajuda o governo federal, Estados e municípios a melhorar a gestão de suas máquinas administrativas, existe uma nova geração de políticos que percebeu que gestão dá resultados e votos. "É parte da democracia, não tem nada de errado nisso. A gente tem que usar essa motivação para fazer uma transformação estrutural", disse Camarano ao Valor.

Leia os principais trechos da entrevista:

Valor: Por que a gestão no setor público é tão engessada em comparação com a iniciativa privada?

Erik Camarano: Enquanto o setor privado pode fazer tudo que não é proibido por lei, o setor público só faz o que está previsto em lei. Outro fator importante é que há mecanismos de incentivos diferentes. No setor privado, você demite por insuficiência de desempenho. No setor público, você não faz isso, embora tenha previsão legal. Ao mesmo tempo, no setor privado você tem como remunerar diferentemente os diferentes. No setor público, com poucas exceções ainda no Brasil, a tendência é remunerar igual os diferentes. Essa é uma das maiores injustiças que existem do ponto de vista estrutural na máquina pública. As pessoas têm excelente formação, mas entram num sistema em que não há incentivo à alta produtividade.

Valor: Qual é a situação da gestão pública nos diversos entes da federação?

Camarano: Em nível de maturidade, são três grandes grupos. Um está fazendo a lição de casa, que é arrumação, planejamento estratégico e equilíbrio de orçamento. O segundo grupo já está melhorando processos, ganhando eficiência, olhando unidades de PPPs [parcerias público-privadas] e desenho de políticas públicas. Uma terceira geração, de poucos ainda, como o Estado de Minas Gerais, a Prefeitura de Porto Alegre, Pernambuco e a Prefeitura e o governo do Rio, está começando a olhar mecanismos de remuneração variável e a gestão de pessoas.

Valor: Onde o governo federal se encaixa nessa divisão?

Camarano: A heterogeneidade também se reproduz no nível federal. O grande desafio é que existe uma distância muito grande entre aquilo que se decide em nível ministerial ou dos departamentos do governo federal e o que chega à ponta, ao usuário final. Não é porque tem corrupção. Tem uma defasagem.

Valor: Diz-se que uma boa gestão é baseada em meritocracia, definição de metas, medição de resultados, melhoria de processos. Como está o governo federal em relação a esses aspectos?

Camarano: O governo vem fazendo um esforço grande de modernização em diversas áreas e identificou a questão da infraestrutura como crítica. [O setor de] transportes avançou na área de planejamento e esse processo deu tão certo que a própria presidente [Dilma Rousseff] decidiu levar isso para os outros ministérios. Isso claramente vai dar um efeito de alinhamento de equipes e identificar sinergias ou sobreposições. Terá um grande impacto do ponto de vista da produtividade do setor público federal.

Valor: Onde estão as principais carências do governo federal?

Camarano: Hoje há quadros muitos qualificados e subaproveitados. Em segundo lugar, vem a questão de tecnologia da informação. É uma máquina muito complexa, então tem sistemas diferentes em setores diferentes. O sonho de consumo é colocar um sistema só, mas isso nunca vai acontecer. É possível ter um avanço do ponto de vista de criar uma camada que leia sistemas diferentes e comece a produzir informação de forma mais centralizada e com uma orientação de gestão para todos os ministérios.

Valor: O inchaço da máquina com cargos de confiança não prejudica a criação de uma cultura meritocrática?

Camarano: O número de cargos de confiança é muito alto. Há claramente um desincentivo se você só vê progredir na carreira pessoas que têm ligações políticas. Você não vai eliminar isso. Mas, se puder minimizar esse processo, o ganho é muito grande.

Valor: O MBC trabalhou com diversos governos estaduais e municipais. Quais são as principais conquistas obtidas por Estados e prefeituras na área da gestão pública?

Camarano: Um bom exemplo é a cidade de Porto Alegre. Uma secretaria que coordena a gestão de 13 programas e responde direto ao prefeito. Cada programa tem um gerente e cada ação tem um dono. Eles têm reuniões semestrais com o prefeito e mecanismos de avaliação. A gente está trabalhando agora com eles um mapeamento de competências. Olhamos o perfil que precisa para cada cargo e se montou um plano de desenvolvimento individual para cada um desses gestores. A progressão na carreira vai estar condicionada a ele fazer cursos. Isso é legal, porque a produtividade e a inovação no setor público estão diretamente ligadas às pessoas.

Valor: Quais são outras vitrines?

Camarano: A parte de gestão de pessoas é Minas quem melhor resolveu. Vários Estados têm escolas de governo, mas a que funciona de fato é em Minas Gerais. No Rio de Janeiro, tem a questão de segurança pública. Agora, no segundo mandato do [governador] Sergio Cabral, está sendo feita uma transformação na educação muito visível. A Prefeitura do Rio tem feito um avanço importante em várias áreas, como educação, saúde e a parte de gestão de mobilidade. A segurança pública em Pernambuco também é um destaque, pela absoluta disciplina na manutenção do método de gestão. Até hoje, tem toda quinta-feira uma reunião do Pacto Pela Vida. É o único Estado que eu conheço que tem indicadores semanais de segurança. Funciona, porque está na agenda do governador, que vai uma vez por mês e acompanha a reunião.

Valor: O senhor citou administrações do PT, PSDB, PMDB, PSB e PDT. A visão sobre a necessidade de melhorar a gestão é algo ideológico?

Camarano: Nossa experiência mostra que não, felizmente. Não há uma correlação, pelo menos que a gente possa perceber e mensurar, entre partido e eficiência na gestão. É muito da pessoa mesmo, da dedicação individual [do governante]. Ou o tema ocupa oficialmente a agenda do gestor ou não avança.

Fonte: Valor Econômico

Governo não vai rever Lei da Anistia, diz ministro

Um dia após a Comissão da Verdade apresentar seu balanço e dizer que, no relatório final, vai sugerir mudanças na Lei da Anistia, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, veio a público reforçar que a orientação do governo é de não mexer na legislação. Segundo ele, o Executivo, a despeito de tratados internacionais, deve seguir orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2009, entendeu que a lei vale para todos os crimes do período, inclusive para aqueles cometidos pelo Estado.

"O governo tem uma posição de não encaminhar qualquer proposta de revisão da Lei da Anistia", esclareceu o ministro. Como, na prática, a Comissão da Verdade pode fazer sugestões, mas não tem poder para apresentar projeto de lei, a orientação corre o risco de não ter prosseguimento. "A Comissão da Verdade tem se manifestado, ela é um órgão de Estado e, portanto, pode fazer as sugestões, as orientações, as revelações que julgar devidas", justificou. "Agora, o governo, por força dessa decisão judicial, não encaminhará nenhum projeto vedado nos seus termos por uma decisão judicial da Suprema Corte brasileira", disse Cardozo.

Uma decisão posterior da Corte Interamericana de Direitos Humanos, entretanto, entendeu que tais crimes são contínuos e, por isso, a Lei da Anistia não teriam valor jurídico. Na terça-feira, a coordenadora da comissão, Rosa Cardoso, se manifestou sobre o assunto: "Crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis", afirmou.

Fonte: Correio Braziliense

Os cúmplices do voto secreto


Sigilo a serviço do corporativismo

Escondidos atrás do sigilo, deputados federais pouparam o mandato de 64% dos colegas que enfrentaram processo de cassação.

Nos últimos 25 anos, o voto secreto protegeu 60% dos deputados federais que sofreram processos de cassação. Desde o início da vigência da Constituição de 1988, 26 parlamentares tiveram os processos de perda de mandato arquivados em votações sigilosas. O número é bem maior do que o de condenados em plenário: 17. Entre os senadores, em toda a história da Casa, apenas dois perderam o mandato: Luiz Estevão, em 2000, e Demóstenes Torres, no ano passado. Em 2007, Renan Calheiros (PMDB-AL) escapou duas vezes da cassação. Ambas em sessões secretas.

O último caso de absolvição em votação sigilosa na Câmara foi o da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), em 2011. No Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, onde a votação é aberta, o parecer pela perda de mandato foi aprovado com um placar de 11 a 3. Antes da decisão final, foi divulgada, aos deputados e à imprensa, minuta jurídica em que a defesa de Jaqueline Roriz sustentava que não se pode julgar parlamentar por ato anterior ao início do mandato — em vídeo gravado em 2006, ela aparece recebendo dinheiro de Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais do Governo do Distrito Federal. O texto também informava que, se a Casa decidisse pela cassação, poderia ser aberto um precedente e mais parlamentares correriam o risco de serem condenados pelos pares por fatos anteriores ao início do mandato.

Jaqueline Roriz foi absolvida em votação secreta. Foram 166 votos favoráveis à cassação, 265 contra e 20 abstenções. A deputada não quis comentar a possível influência do sigilo no resultado, apenas afirmou que a tese da defesa prevaleceu no plenário.

Dança da pizza
Acusado de envolvimento no processo do mensalão, João Magno (PT-MG) também foi absolvido em votação secreta, com o apartado placar de 201 votos favoráveis e 207 contrários à perda de mandato. Pesava contra ele acusação de recebimento de mais de R$ 400 mil do caixa dois do PT por intermédio do operador do esquema, o empresário Marcos Valério. Ao comemorar a absolvição, a deputada Angela Guadagnin (PT-SP) fez a célebre "dança da pizza" no plenário da Câmara.

Os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT) também escaparam da forca, em 2005, ambos em votações secretas. Ao contrário do petista, Henry tinha sido absolvido no Conselho de Ética, por nove votos a cinco. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal condenou Cunha a nove anos e quatro meses de prisão e Henry a sete anos e dois meses, ambos por envolvimento no mensalão. Dos 12 suspeitos de envolvimento no mensalão que tiveram parecer pela cassação no Conselho de Ética, três perderam os mandatos: José Dirceu (PT-SP), Roberto Jefferson (PTB-RJ) e Pedro Corrêa (PP-PE).

Senado reduz aluguel de imóveis funcionais
O Senado reduziu o valor do aluguel que será cobrado das autoridades de outros Poderes e servidores que hoje ocupam os imóveis funcionais destinados a parlamentares. Anteriormente, a Casa tinha feito uma pesquisa de mercado, e o aluguel fixado seria de R$ 7 mil, informou o primeiro-secretário da Casa, Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Agora, o valor terá como base o teto do auxílio-moradia pago pelo órgão do ocupante, em torno de R$ 3,8 mil. "O que se quer na verdade não é a cobrança desse auxílio-moradia. O que queremos é a devolução do apartamento funcional", disse Flexa Ribeiro.

Fonte: Correio Braziliense

Eficiência e política, uma só receita


Em reunião convocada para analisar os indicadores do programa SOS Emergência, a presidente Dilma Rousseff interrompeu a apresentação que lhe era feita e pediu para a cúpula do Ministério da Saúde entrar imediatamente em contato com a direção de um dos hospitais que estavam em avaliação para entrar no programa. Dilma queria saber por que uma mulher continuava sentada numa sala de espera desde o início da reunião. Ela era filmada por uma das câmeras instaladas nos principais hospitais e aeroportos do país, e sua imagem era transmitida a um telão instalado no Palácio do Planalto e para os tablets dos gestores com acesso ao sistema de monitoramento criado pelo governo federal.

O retorno logo veio: a mulher já havia sido atendida pelo hospital, mas o familiar que deveria buscá-la estava atrasado. A presidente retomou a reunião, e a história passou a ser contada no Palácio do Planalto como um exemplo da fixação de Dilma por informações gerenciais que levem o Executivo a melhorar a qualidade dos serviços prestados e deem curso efetivo aos programas prioritários do governo.

Dilma prometeu melhorar a qualidade do gasto público em discurso que fez no dia de sua posse. Cerca de cinco meses depois, anunciou a criação de uma Câmara de Gestão, que contaria com a presença de empresários e seria presidida pelo presidente do conselho de administração do grupo Gerdau, Jorge Gerdau Johannpeter. O Movimento Brasil Competitivo (MBC), organização não governamental financiada pelo setor produtivo que já ajudara Estados e municípios a melhorar seus mecanismos de gestão, foi procurado e aderiu à iniciativa com a ajuda de consultorias privadas. O Sistema Informatizado de Monitoramento da Presidência da República (SIM-PR) é resultado desse esforço.

"Estamos construindo, no governo, uma cultura de monitoramento, estabelecimento de prazos, metas e resultados", disse ao Valor a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. "É uma obsessão nossa e os ministérios também estão fazendo isso, porque querem ser avaliados pelos seus desempenhos. Eles estão criando sistemas de monitoramento. Hoje, temos sistemas estruturados nos ministérios do Turismo, Esporte e Cultura. Estamos implementando nos ministérios das Comunicações e Trabalho, para monitorar convênios e contratos e acompanhar resultados."

Os trabalhos da Câmara de Gestão ganharam fôlego depois que o ex-ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, deixou o governo. Palocci, que concentrava a articulação política do governo, foi substituído pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) depois de denúncias sobre irregularidades na evolução de seu patrimônio. Dilma deu a Gleisi a missão de recolocar a Casa Civil no centro da gestão das ações do Executivo.

Desde então, Gleisi e a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, procuram implementar no governo federal os principais pilares da boa gestão pública: definição de metas, formação e medição do desempenho de pessoal, meritocracia e monitoramento de resultados. Críticos do governo Dilma e do PT, entretanto, sustentam que o Executivo está longe de alcançar tais objetivos. São alvos preferenciais o que se entende como aparelhamento político da máquina pública, o desempenho do Programa de Aceleração do Crescimento e o ritmo, considerado lento, dos investimentos públicos em geral.

Segundo a organização não governamental Contas Abertas, que acompanha a administração pública, a execução do PAC registra aceleração desde o ano passado e fechou o primeiro quadrimestre de 2013 com a maior execução orçamentária para o período, desde seu lançamento. Nos quatro primeiros meses deste ano, foram executados 20,5% de um total de R$ 75 bilhões, aproximadamente, autorizados do orçamento da União para oPAC. O programa Minha Casa, Minha Vida foi o principal beneficiário. Nos cálculos da ONG, R$ 6,1 bilhões do que foi executado referiam-se a transferências ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), relacionado ao programa habitacional. O montante corresponde a 39,6% do desembolso total do chamado PAC Orçamentário. A maior parte das verbas liberadas decorre de restos a pagar, compromissos assumidos em anos anteriores que não foram quitados pelo governo.

Os críticos rebatem: os recursos do Minha Casa, Minha Vida não deveriam ser contabilizados como PAC, por se tratar de financiamentos e subsídios federais, e não investimentos. Desde 2009, R$ 153,6 bilhões foram desembolsados pelo governo federal no âmbito do programa habitacional, sendo R$ 68,3 bilhões em subsídios e R$ 85,3 bilhões em financiamentos. O Minha Casa, Minha Vida já entregou 1,1 milhão de moradias e contratou a construção de mais 1,3 milhão de unidades.

Para o governo federal, tais críticas se explicam no contexto das disputas políticas, quando não decorrem de falta de informação ou má-fé. "No caso doPAC, não é que a gente mudou o pneu com o carro andando. A gente mudou o motor com o carro andando", afirmou ao Valor a ministra doPlanejamento, Miriam Belchior. Em suas anotações, a execução do PAC 1 chega a 94% e a do PAC 2 ultrapassa 50%. Autoridades do governo sustentam que o Programa de Aceleração do Crescimento foi criado para suprir uma carência de planejamento de que o setor de infraestrutura sofria há 30 anos.

Além do PAC, o Ministério do Planejamento é responsável por outras iniciativas em que tem como meta a melhoria de gestão e o aumento da competitividade. Coordena a elaboração, por exemplo, de um projeto que reduzirá a burocracia, para permitir a abertura de alguns tipos de empresas em 48 horas. O piloto será lançado no Distrito Federal. "Vamos começando pelas [iniciativas] mais simples, mas trabalhando em etapas, para conseguir melhorar", disse a ministra.

O Ministério também trabalha para simplificar os sistemas de recolhimento da Receita Federal, Previdência Social e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Atualmente, uma empresa precisa entrar em vários sites para quitar suas pendências. A ideia do governo é "empacotar tudo" e facilitar a vida do empresário. Trata-se de "reduzir esse custo das empresas, simplificando e tornando menos burocráticas as exigências, como a de que tenha que apresentar uma certidão do que nós [governo] temos. É um absurdo. Não tem que apresentar certidão, se eu já tenho aqui os meus sistemas. Por que o cidadão tem que me apresentar a certidão? Nós é que temos que consultar os sistemas", disse a ministra.

O comércio exterior é outra preocupação do governo. Depois de desenvolver o Porto Sem Papel, que busca reduzir a burocracia nos terminais portuários, o Executivo prepara o lançamento de um portal, na internet, com oferta de instrumentos que permitirão diminuir o tempo de permanência das cargas nos portos.

Em outra frente, a administração tem o propósito de aprimorar o uso do dinheiro público. O Ministério do Planejamento realiza desde 2011 uma "revisão geral" da folha de pagamentos. A medida tem como objetivo evitar fraudes por meio de um melhor cruzamento de dados, para impedir que funcionários tenham vínculos com Estados, mortos recebam salários ou servidores aposentados por invalidez passem em novos concursos públicos. O atual sistema de folha de pagamentos, criado em 1980, será substituído.

Esse trabalho de cruzamento de dados para combate a fraudes e erros na folha de pagamento levou o governo a evitar perdas de R$ 700 milhões por ano. Outros R$ 176 milhões pagos indevidamente (sem que houvesse má-fé por parte dos servidores) foram identificados e estão sendo restituídos aos cofres públicos.

O Planejamento também trabalha para reduzir os gastos de custeio do governo federal, cujo crescimento é frequentemente atacado pela oposição e setores do mercado financeiro. Seguindo o projeto Esplanada Sustentável, cada ministério estabeleceu para 2013 metas de redução de custos administrativos de aproximadamente 9%. Se o objetivo for alcançado, o Executivo poupará R$ 1 bilhão. A ideia é que esses recursos sejam usados pelos ministérios para o investimento em iniciativas que reduzam ainda mais os gastos desnecessários, como já aconteceu com a implantação de sistemas de videoconferência, que possibilitam a redução de despesas com passagens aéreas e diárias.

"Para nós, eficiência da gestão não tem apenas o componente fiscal. O componente fiscal é importante, mas nossa preocupação é muito mais em garantir melhores serviços à população. Os eventuais ganhos de recursos devem ser devolvidos à sociedade - seja com desoneração, como a gente está fazendo, seja com melhoria de outras políticas públicas", comentou Miriam. "Não é simplesmente a economia [de recursos] em si que nos move. A economia é importante, mas tem que estar vinculada [a medidas], para melhorar a vida da sociedade como um todo."

O Planejamento espera muito da criação de uma central de compras. "Hoje, cada ministério faz suas compras de maneira independente. Nossa ideia é [nas compras de bens e serviços de uso comum] usar o poder de compra do governo", disse a ministra. Inicialmente, serão conduzidas dessa forma as aquisições de serviços de telefonia fixa e móvel, redes de computadores, computadores, passagens, material de escritório, além da contratação de serviços de limpeza e conservação. "Vamos instituir essa central de compras em etapas. Já temos todo um cronograma, deste ano até o começo do ano que vem, de produtos que vão ser comprados de maneira compartilhada."

O governo quer que cada órgão ou ministério tenha um planejamento estratégico. Em 2011, esse trabalho começou com áreas consideradas prioritárias, como os ministérios dos Transportes, Saúde e Justiça, além dos órgãos ligados à aviação civil. As demais pastas começaram a fazer o mesmo em 2012, e o governo passou a tentar identificar os processos de trabalho que precisam ser melhorados e simplificados. No Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), por exemplo, a medição de uma obra passava por 47 mesas. Agora, diz Miriam, o processo tramita de forma eletrônica e depende do aval de nove pessoas. "O salto que queremos dar agora é exatamente a vinculação das gratificações por desempenho ao planejamento estratégico e metas de cada órgão."

A ministra rechaça as críticas de que os governos petistas ignoram a meritocracia, por causa da ampliação do número de indicações políticas no Executivo, dando-se prioridade ao aparelhamento da máquina. Ela lembra que foi o ex-presidente Lula quem estabeleceu um piso para nomeação de funcionários de carreira em cargos de confiança de nível médio. "É possível que a meritocracia e a direção política eleita a cada quatro anos convivam de maneira produtiva. O melhor para a democracia e para o setor público é ter um servidor capaz e eficiente. Mas, a cada quatro anos, a população escolhe o que quer do governo e uma linha. E isso também precisa orientar a máquina pública."

A Casa Civil, por sua vez, busca cumprir a missão dada pela presidente Dilma de dar curso aos programas prioritários do governo. Uma equipe coordenada pelo subchefe de Articulação e Monitoramento da Pasta, Luís Antônio Padilha, acompanha o andamento das ações consideradas estratégicas, por meio do sistema de monitoramento instalado no Palácio do Planalto.

O SIM-PR reúne informações de 41 projetos de 11 áreas, como o Minha Casa, Minha Vida, SOS Emergência, obras ligadas à Copa de 2014 e à Olimpíada de 2016, a situação dos principais aeroportos do país, o Plano Nacional de Banda Larga, as ações para combater a seca e o crack, além de obras de infraestrutura logística. Alguns desses projetos já estão em fase de execução. Outros ainda passam pelo processo de análise de consistência, as "sessões de espancamento", frequentemente conduzidas pela própria presidente. É nessa etapa que o governo busca construir sinergias entre os ministérios, avalia riscos de execução, fixa metas e estabelece prazos.

Depois que é lançado, o programa passa a ser tema de reuniões periódicas de monitoramento. Indicadores são analisados pelos gestores, que também vão a campo verificar a situação das obras. Na opinião de Padilha, essa "pressão suave" impede uma queda do "nível de comprometimento" dos executores de cada ação.

Em novembro de 2012, por exemplo, depois que foi detectada uma desaceleração do ritmo de execução do Minha Casa, Minha Vida, por causa de um aumento de custos no setor da construção, o governo fez um reajuste de preços, e levou o gráfico que indica as metas do programa a convergir de novo com o que aponta o andamento das obras.

Em ação semelhante, técnicos perceberam que a construção do estádio de Brasília estava ameaçada pela demora na liberação alfandegária da estrutura da cobertura. O material, importado, estava parado num porto, e agilizou-se seu transporte até a capital federal depois que o Ministério da Fazenda foi acionado.

Os técnicos da Casa Civil entregam semanalmente a Gleisi Hoffmann um relatório com problemas a resolver. A ministra então telefona ou se reúne com os ministros e técnicos responsáveis pelos projetos em questão. "Não pode cair na burocracia ou ter um tratamento burocrático. O problema tem que ser resolvido em tempo real. Isso garante que as coisas funcionem, e ainda assim temos dificuldades", disse a ministra.

A cultura burocrática da máquina pública federal é justamente uma das maiores preocupações de Gleisi. "Não são poucas as vezes que a gente escuta que algo está no jurídico, no Tribunal de Contas ou tem relatório da CGU [Controladoria-Geral da União]. Aí, você fica olhando para a pessoa, a pessoa fica olhando e você diz: "E daí? Você fez o quê? Alguém passou a mão no telefone e sentou para ver qual era o problema? Discutiu para resolver?""

Na avaliação de Gleisi, o governo e a Câmara de Gestão ainda precisam discutir mudanças legais que permitam a modernização do funcionamento da máquina, a melhora da gestão de pessoal e de compras públicas. Ela também fala em mais empenho para se avançar nos debates sobre parcerias público-privadas (PPPs) na área de saneamento, assunto que está em pauta desde o governo Lula e ainda não teve efeitos práticos.

O resultado dessas discussões e do acompanhamento da execução das ações do governo são alguns dos fatores que determinarão o sucesso da imagem de Dilma Rousseff como gestora, num momento em que a qualidade da administração pública tende a permanecer na agenda nacional, com vistas às eleições de 2014.

Fonte: Valor Econômico