A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 22 de maio de 2013

Câmara aprova MP que altera tributação do trabalhador pela participação nos lucros


Texto aprovado prevê teto de R$ 6 mil para isenção e assegura formação de comissão paritária entre patrões e empregados para decidir sobre participação nos lucros.

Plenário da Câmara aprovou relatório da comissão
mista. Texto precisa ser votado pelo Senado até 3 
de junho.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 597/12, que disciplina a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores.

O texto aprovado é o relatório da comissão mistaque analisou a MP, elaborado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA). A MP precisa ser votada pelo Senado até o dia 3 de junho, quando perde a validade.

Em seu relatório, Luiz Alberto manteve a tabela original da MP, que assegura a isenção de IR para quem receber participações nos lucros de até R$ 6 mil anuais. Segundo ele, esse patamar alcança cerca de 60% dos beneficiários e era uma das principais reivindicações das centrais sindicais. Nos demais casos, as alíquotas variam conforme os valores recebidos (veja tabela).

Antes da MP, a tributação das parcelas de participação nos lucros seguia a mesma tabela do IRPF normal, usada para os salários.

Segundo o governo, a renúncia fiscal estimada com a edição da MP é de R$ 1,7 bilhão em 2013, R$ 1,88 bilhão em 2014 e R$ 2,09 bilhões em 2015. As novas regras valem a partir de 1º de janeiro deste ano.

Nova tabela
A tabela prevista contém as mesmas alíquotas da tabela mensal do IRPF, mas os valores expressam faixas anuais de recebimento da participação.

Embora as centrais sindicais quisessem um valor maior na faixa de isenção, prevaleceram os R$ 6 mil anuais. No caso de um trabalhador cujo salário anual já esteja isento (R$ 20.529,36), uma participação nos lucros recebida não precisará ser somada a esse valor na Declaração Anual de Ajuste do IR, o que provocaria tributo a pagar.

O texto permite que a periodicidade de pagamentos ocorra a cada trimestre, contra a limitação anterior de um semestre. Continua, entretanto, o limite de dois pagamentos no mesmo ano civil.

Correção dos valores
Uma das novidades incluídas pelo relator é a correção dos valores da tabela do imposto incidente sobre as participações com o mesmo percentual de reajuste da tabela mensal do IRPF normal. Essa correção valerá a partir de 2014.

Luiz Alberto criticou as tentativas da oposição de excluir da tabela de tributação faixas de valores e alíquotas. “Quando a oposição era governo, nunca discutiu uma tributação justa para essas participações”, afirmou o relator.

Comissão para negociar
Quanto aos procedimentos usados na negociação entre empresas e trabalhadores sobre os lucros, o relator mudou apenas alguns pontos do texto original da MP, assegurando paridade na composição da comissão que poderá ser formada para negociar o assunto. Outra forma de negociação, já prevista na Lei 10.101/00, é por meio de acordos ou convenções coletivas.

O relator também incluiu a obrigação de a empresa prestar informações aos representantes dos trabalhadores para facilitar a negociação. Entretanto, o texto não especifica que informações serão essas.

No documento originado dessas negociações, devem constar regras claras sobre os direitos acertados, inclusive com critérios para apuração da participação, como índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e programas de metas. Sobre as participações, não incide qualquer encargo trabalhista.

Para a análise dos critérios de produtividade, qualidade ou lucratividade, assim como dos programas de metas, resultados e prazos, o texto do relator exclui as metas relativas à saúde e à segurança no trabalho.

Ainda sobre a negociação, o texto prevê o uso da Lei da Arbitragem (9.307/96) quando ocorrer impasse entre empresa e trabalhadores.

Mais de uma parcela
Se o trabalhador receber mais de uma parcela de participação, referente ao mesmo ano-calendário, o imposto deverá ser recalculado, provocando, por exemplo, o pagamento de diferença em relação ao já pago se o total recebido implicar mudança da faixa de tributação.

Luiz Alberto incluiu dispositivo que permite ao servidor
 público abater do IR a contribuição ao Funpresp.
Os rendimentos de participação nos lucros relativos a mais de um ano-calendário pagos em um determinado ano serão tributados também de acordo com a tabela anual. O pagamento será exclusivo na fonte.

Pensão alimentícia
A MP permite deduzir os valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo da participação nos lucros ou resultados se houver decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou separação consensual com escritura pública prevendo pagamentos sobre valores dessa natureza.

Entretanto, o valor pago a título de pensão não poderá ser usado na dedução dos demais rendimentos tributáveis pelo IRPF (salário mensal, por exemplo).

Fundo de servidores
O único tópico diferente do tema incluído no texto é a permissão para o servidor público participante da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) deduzir os valores aportados da base de cálculo do IRPF. A dedução valerá tanto para o imposto pago mensalmente quanto para o apurado na declaração de ajuste anual.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Contratação sem concurso pode justificar condenação por improbidade


A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada má-fé do agente que praticou o ato administrativo suficiente para configurar o dolo, ao menos genérico. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso interposto por um ex-prefeito de município paulista contra decisão do Tribunal de Justiça local, que impôs condenação por improbidade. 

A contratação foi feita para atender necessidades na área de enfermagem, odontologia e advocacia. A ação civil foi ajuizada pelo Ministério Público estadual, com a alegação de que a prática feriu os princípios da isonomia e da legalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O réu sustentou que não houve dolo, dano ao erário ou vantagem ilícita auferida por ele, de forma a justificar uma condenação. 

Funções típicas

Na análise do caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concluiu que houve má-fé na atuação do ex-prefeito. O órgão entendeu que foi feita contratação de pessoas para exercer funções típicas de cargo cujo provimento exigia prévia aprovação em concurso, inconfundíveis com as de direção, chefia e assessoramento. 

As funções desempenhadas pelos profissionais contratados, segundo o TJSP, são permanentes e fundamentais ao estado, e não podem ser desenvolvidas de forma transitória. A condenação suspendeu os direitos políticos do réu e proibiu-o de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais ou creditícios por três anos. Houve ainda a imposição de multa, no valor de seis vezes o equivalente à última remuneração que o ex-prefeito recebeu como chefe do Executivo. 

Em recurso interposto no STJ, o ex-prefeito alegou que a decisão do TJSP teria se limitado ao subjetivismo da análise dos fatos, sem considerar a inexistência de dano ao erário ou de má-fé na conduta do agente. 

Provas 

Segundo o relator do recurso, ministro Castro Meira, a caracterização dos atos de improbidade previstos no artigo 11 da Lei 8.429/92 depende da existência de dolo genérico na conduta do agente. A contratação sem concurso, disse, pode configurar ato de improbidade se provadas a má-fé e o dolo, ao menos genérico, do agente responsável. No caso em julgamento, a má-fé foi reconhecida pelo tribunal paulista, com base nos elementos de prova do processo. 

“Para desconstituir a decisão do tribunal de origem e acatar os argumentos do recorrente sobre a inexistência de má-fé na contratação irregular e afastar ou reduzir as sanções aplicadas, seria necessário analisar o contexto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ”, afirmou o relator. 

Com a decisão, ficou mantido o acórdão do TJSP. 

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.


Fonte: STJ


Julgada improcedente ADI contra lei mineira sobre adaptação de coletivos para deficientes


Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (22), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 903, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a Lei Estadual 10.820/1992, de Minas Gerais, que obriga as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal “a promoverem adaptações em seus veículos, a fim de se facilitar o acesso e a permanência de portadores de deficiência física e de pessoas com dificuldades de locomoção”.

Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que o Estado de Minas Gerais fez uso de sua competência concorrente para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas deficientes (artigo 24, XIV, da Constituição Federal - CF), ao tratar sobre o tema previsto no artigo 244 da CF. O ministro destacou também que o estado exerceu, de forma legítima, competência legislativa plena, nos termos do parágrafo 3º do artigo 24 da CF, uma vez que, até então, inexistia lei federal tratando de normas gerais sobre a matéria. Esta (Lei 10.098) somente veio a ser editada em 2000.

Prevê o artigo 244 da CF que “lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência", conforme o disposto no artigo 227, parágrafo 2º, da CF (previsão de lei dispondo sobre a fabricação de veículos de transporte coletivo para facilitar o acesso de deficientes).

Conforme o ministro Dias Toffoli, com o advento da Lei Federal 10.098/2000, a lei mineira perdeu validade na parte em que estiver em desacordo com aquela norma de caráter nacional. Mesmo assim, conforme destacou o ministro Celso de Mello, ao acompanhar o voto do relator, os estados, até hoje, fazendo uso de sua competência legislativa concorrente, podem preencher, por meio de lei estadual, lacunas existentes em lei geral de âmbito nacional.

Alegações

Na ação, a CNT alegava ofensa aos artigos 1º; 22, inciso XI; 25, parágrafo 1º, e 175, parágrafo único, incisos III e IV, todos da Constituição Federal. Nessa linha sustentava, em síntese, invasão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

A ADI foi ajuizada em julho de 1993 e, àquela época, o ministro Sepúlveda Pertence (aposentado) concedeu liminar, submetida a referendo pelo Plenário da Corte, suspendendo a eficácia da lei mineira. Entretanto, essa liminar foi cassada em outubro daquele ano, diante da negativa de referendo pelo colegiado.

O ministro Dias Toffoli assumiu a relatoria do processo em outubro de 2009, sucedendo aos ministros Sepúlveda Pertence (aposentado), relator inicial, e ministro Menezes Direito (falecido), que assumira a relatoria posteriormente.

Fonte: STF

Morre o jornalista Ruy Mesquita, diretor de 'O Estado de S. Paulo'


Ele estava internado desde 25 de abril no Hospital Sírio-Libanês.
Médicos haviam diagnosticado um câncer na base da língua.


Ruy Mesquita em sua sala de trabalho em 6 de setembro de 1996 Foto: Silvio Ribeiro / Agência Estado
Ruy Mesquita em sua sala de trabalho em 6 de setembro de 1996 Silvio
Ribeiro / Agência Estado


Morreu na noite desta terça-feira (21), aos 88 anos, o jornalista Ruy Mesquita, diretor de "O Estado de S. Paulo", de acordo com informações do próprio jornal. Ele estava internado desde o dia 25 de abril no Hospital Sírio-Libanês, no Centro de São Paulo. Os médicos haviam diagnosticado um câncer na base da língua.

Ele chegou a fazer uma cirurgia para a retirada do câncer. Os médicos, no entanto, não conseguiram conter o avanço da doença. Segundo a assessoria do hospital, Ruy Mesquita morreu às 20h40 desta terça-feira.

O velório, aberto ao público, será na manhã desta quarta-feira (22) na rua Angatuba, 465, no Pacaembu, São Paulo. O enterro está programado para ocorrer no período da tarde no cemitério da Consolação, também na capital paulista.

Ruy Mesquita era da terceira geração de uma das mais tradicionais famílias de jornalistas do Brasil e por mais de 60 anos esteve na linha de frente do jornal “O Estado de S. Paulo”, conhecido como “Estadão”. O “Dr. Ruy’, como costumava ser chamado, ocupava o cargo de diretor de opinião do “Estadão” e, nos últimos anos, era o responsável direto pelos editoriais do jornal, considerados entre os melhores da imprensa brasileira.

Fundado em 1875 com o nome de “A província de São Paulo”, o “Estadão” é um dos jornais mais antigos e de maior influência no país e, por muitos anos, foi apontado como conservador, embora Ruy Mesquita gostasse de defini-lo como uma publicação de ideias liberais e democratas.

Filho de Julio de Mesquita Filho e neto do patriarca Julio Mesquita, ele nasceu em 16 de abril de 1925 e cursou a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), mas trocou os estudos jurídicos pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP.

Ao lado do pai, Julio de Mesquita Filho, e já como jornalista, apoiou o golpe de 1964, mas a família rompeu com o regime no ano seguinte, quando as eleições foram canceladas. O Estadão foi o primeiro alvo da censura prévia. Em 1968 chegou a ter a edição apreendida. Os jornais do grupo - como o Jornal da Tarde, fundado por doutor Ruy em 1966 -, entraram para a história do jornalismo ao desafiar os militares com a publicação de poesias e receitas no lugar de textos censurados.

Nos anos 1970, a construção da nova sede na Marginal Tietê, em São Paulo, deixou o grupo em dificuldades financeiras, contornadas apenas anos depois. Em 1996, após a morte do irmão Júlio de Mesquita Neto, doutor Ruy assumiu a direção do "Estadão".

Além do jornal “O Estado de S. Paulo”, o Grupo Estado reúne atualmente a Rádio Eldorado, a Agência Estado, a Oesp-Mídia, a Oesp-Gráfica e o portal Estadao.com.br.

Fonte: G1

Aglutinação de Cargo - Assessoria jurídica da Condsef expõe estudo técnico em reunião na SRT em defesa


A Condsef levou sua assessoria jurídica para a reunião desta quinta-feira na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento que teve como tema central a aglutinação de cargos. Na reunião, a assessoria jurídica fez uma exposição do tema a partir de uma nota técnica que balizou as possibilidades para a consolidação de uma proposta capaz de aglutinar cargos com mesma escolaridade, atribuições e remuneração na administração pública. A nota técnica foi protocolada junto ao Planejamento. Assim que tiver acesso ao material disponibilizaremos o link aqui para que todos tenham acesso. Os técnicos da SRT recepcionaram a proposta e se comprometeram a dialogar com a Secretaria de Gestão de Pessoas.

Uma nova reunião deve ser agendada para o próximo mês para que o debate sobre aglutinação continue. A Condsef acredita que a questão já é uma realidade na administração pública; tanto Executivo quanto Judiciário já acumulam exemplos de aglutinação. No Executivo há casos na carreira do PCCTAE (Técnicos das Universidades), Seguro Social e outros. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a aglutinação em determinações anteriores. Portanto, a expectativa é de que o debate se desenvolva de forma a consolidar a aglutinação em toda a administração pública trazendo mais dinamismo e eficiência para estruturas remuneratórias no setor público.

Fonte: Condsef

Arquivo Nacional - Planejamento diz que discute com outros segmentos propostas para criação de um PEC


A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) e a Assan (Associação dos Servidores do Arquivo Nacional) participaram nesta quarta-feira, 21, de reunião na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento para dar continuidade aos debates que envolvem a reestruturação da tabela remuneratória do Arquivo Nacional. Um resgate histórico do processo de negociações foi feito. A Condsef destacou que desde 2009 os debates com o governo vêm acontecendo para buscar a consolidação de uma proposta para os servidores do Arquivo, o que ainda não aconteceu efetivamente. A categoria propõe a criação de um Plano Especial de Cargos com uma estrutura remuneratória onde 70% da remuneração correspondam ao Vencimento Básico enquanto 30% se constituam em uma Gratificação de Desempenho. A SRT informou que fará uma reunião com representantes da Secretaria de Gestão Pública para discutir possibilidades para esta estrutura remuneratória. Ainda este mês a SRT se comprometeu a informar data de reuniões para dar continuidade a esses debates.

A expectativa é de que neste próximo encontro o governo já tenha uma proposta consolidada do que pretende para a estrutura dos servidores do Arquivo Nacional. Desta forma a categoria poderia promover assembleias para discutir embasada em dados concretos em busca da consolidação de um PEC para o setor. Ainda no encontro desta quarta, Condsef e Assan abordaram a necessidade de dilatar o prazo para reposição de horas paradas referentes à greve promovida pela categoria no ano passado.

A SRT informou que conversou com o RH do Arquivo que se comprometeu a abrir o órgão nos sábados para atividades. As entidades ponderaram que mesmo com mais um dia de funcionamento não haveria condições de repor as horas dentro do prazo estabelecido inicialmente pelo governo. A SRT então se comprometeu a reavaliar a situação em outubro. Uma reunião será agendada somente para este fim. Caso a insuficiência de tempo se comprove, o governo assegurou estar disposto a prorrogar o prazo para reposição desses dias parados.

A Condsef reforça que é importante que a categoria permaneça unida e reforce a mobilização em torno de suas principais reivindicações. A pressão e cobrança constante se fazem fundamentais para buscar a consolidação deste processo de negociação e assegurar o atendimento das demandas mais urgentes do setor.

Fonte: Condsef

Deputada Andreia Zito apoia criação da carreira de apoio


Em requerimento, deputada solicita informações sobre a criação de carreira de apoio nos quadros de pessoal da AGU e da Defensoria Pública da União.

O requerimento da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) foi apresentado no dia 15 de maio e é dirigido ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O RIC 3137/2013 “solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores efetivos do Quadros de Pessoal da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União”.

O SINPROFAZ tem atuado de forma permanente para que a carreira de apoio da PGFN também integre os quadros dessa carreira mencionada no requerimento.

Fonte: Sinprofaz

Deputados cobram provimento de cargos e carreira de apoio


A articulação do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpaf, Apaferj, Apbc, Anpprev e Sinprofaz) no Legislativo rendeu intervenções no Executivo de deputados preocupados com questões como o provimento de cargos vagos e a criação de carreira de apoio.

Requerimento do líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo (PDT-CE), para o Ministério do Planejamento pede a convocação dos aprovados em concurso para carreiras da AGU. Ele destaca o défcit entre o número de vagas previstas em lei e os cargos efetivamente preenchidos.

Figueiredo alerta que a falta de profissionais pode se agravar com a promulgação da emenda à Constituição que criou quarto novos tribunais federais. Ele aponta que a Advocacia Pública já está desfalcada e terá ainda mais prejuízos com o aumento da demanda na Justiça Federal se nada for feito.

A deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) se solidarizou com a falta de carreira de apoio na AGU e na Defensoria Pública da União. Ela apresentou requerimento ao Ministério do Planejamento solicitando informações sobre o projeto de lei que cria o plano de carreira dos servidores efetivos nas duas instituições.

Fonte: FORVM Nacional da Advocacia Pública Federal

FORVM contesta na Justiça uso de ponto eletrônico em ministério


O uso de ponto eletrônico para monitorar o horário de profissionais da Advocacia Pública levou o Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpaf, Apaferj, Apbc, Anpprev e Sinprofaz) e entrar como assistente do Mandado de Segurança Coletivo nº 6950-88.2013.4.01.3400.

De autoria da Anajur, o processo tramita na 9ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. A entidade questiona a exigência de controle eletrônico de assiduidade e pontualidade aos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União que atuam no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic).

O Forvm destaca que o controle da presença física dos advogados federais é improdutivo, pois o rendimento dos profissionais é analisado segundo o cumprimento das funções. A entidade lembra que as responsabilidades da função por vezes impõe trabalho fora das dependências do órgão e fora dos horários normais de expediente, o que dificulta o uso do ponto.

A entidade também lista decisões judiciais e pareceres da AGU que asseguram a não exigência de ponto dos advogados públicos. O mandado de segurança já teve a liminar deferida pela juíza federal Lana Lígia Galati, que afastou o uso do ponto. 

A União entrou com agravo de instrumento, que foi distribuído ao desembargador Kassio Nunes Marques, do TRF1, e aguarda julgamento.

Fonte: FORVM Nacional da Advocacia Pública Federal

Governo esclarece que servidores federais têm direito ao próximo aumento


O governo federal, por meio da Ouvidoria do Servidor, divulgou uma nota informando que os funcionários com direito ao aumento a ser pago no próximo contracheque são os que estão na Lei 12.808/2013, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 8.

Auditores da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, especialistas do Banco Central, servidores da Susep e da CVM, analistas de infraestrutura, médicos do plano de carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário e PMs e bombeiros do antigo Distrito Federal estão entre as categorias contempladas com 15,8%, em três anos.

Ao todo, são cerca de 80 mil beneficiados.

Após a confirmação do repasse dos atrasados no pagamento relativo a este mês, que sai em junho, muitos procuraram a ouvidoria, congestionando o sistema do órgão.

Quem tiver dúvidas deve procurar o setor de recursos humanos do órgão a que está vinculado.

Fonte: Jornal Extra

Oposição dá razão a Barbosa e culpa base por submissão do Legislativo



Para líder do PSDB, Executivo determina e Congresso cumpre ordens. 

Líder do PT e presidente interino da Câmara voltaram a criticar ministro. 


A oposição na Câmara deu razão nesta terça-feira (21) à declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, de que o Congresso é “inteiramente dominado” pelo Executivo. DEM e PSDB, no entanto, culparam a base aliada e o atual governo pela suposta submissão do Legislativo ao Executivo.

Nesta segunda (21), durante palestra numa faculdade de Brasília, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que, atualmente, o Congresso é “inteiramente dominado pelo Executivo” e que a falta de representação, com partidos de "mentirinha", faz o Legislativo ter "ineficiência pela sua incapacidade de deliberar".

Para o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), o governo federal “determina” e o Congresso “cumpre ordens”. “Com relação à declaração de que o Congresso está à mercê, à disposição e a serviço do Executivo, o ministro disse a mais pura verdade. Infelizmente somos caminho fácil do Executivo, que determina e o Congresso cumpre ordens. Portanto, sem sua autonomia respeitada pelas constantes ofensivas do Executivo frente ao Legislativo”, disse Sampaio, após reunião do colégio de líderes.

O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), afirmou que os partidos da base aliada são “pautados” pelo governo federal. “A base aliada sempre foi pautada pelo Executivo. O DEM não. O DEM não é partido de mentirinha.”

Pauta dividida

Os dois líderes oposicionistas criticaram a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, por ela ter anunciado a votação de quatro medidas provisórias na Câmara nesta semana. Para eles, a ministra não poderia anunciar a pauta de votações do Congresso.

Após reunião de líderes, os deputados decidiram votar dois projetos de lei nesta terça e duas medidas provisórias, e outros dois projetos na quarta e duas medidas provisórias. A votação desta terça terá início com análise das MPs, mas a sessão de quarta começará com a apreciação dos projetos.

“A ministra Ideli quis determinar que entre hoje e amanhã seriam votadas as 4 MPs e tão somente as quatro MPs. Para demonstrar que temos um mínimo de autonomia, fizemos um acordo com o presidente da Casa. Hoje votaremos dois projetos de lei e duas medidas provisórias. E amanhã dois projetos de lei e duas medidas provisórias. Assim votaríamos projetos de lei e não somente MPs”, afirmou Carlos Sampaio.

Já o líder do PT, José Guimarães (CE), comemorou o acordo que, segundo ele, permitirá que as medidas provisórias sejam enviadas ao Senado a tempo de serem votadas antes de perderem a validade. Ele também criticou a declaração de Joaquim Barbosa sobre o Congresso.

“Essa decisão do colégio de líderes de colocar os projetos de lei e medidas provisórias em votação desconstitue a crítica do ministro Joaquim Barbosa. Isso aqui não é extensão do Executivo coisa nenhuma. Essa é conversa para boi dormir”, disse o líder do PT.

O presidente em exercício da Câmara, André Vargas (PT-PR), abriu a sessão de votação dizendo que repudia a declaração de Joaquim Barbosa. “Lamentamos e repudiamos. Aqui tem partidos sérios.”

Votação

A sessão desta terça começou com a análise da MP 597/12, que isenta de Imposto de Renda a participação nos lucros do trabalhador que receber até R$ 6 mil. Em seguida, será votada a MP 600/12, que altera leis que tratam do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e de fontes adicionais de recursos para a Caixa Econômica Federal.

Em sessão extraordinária, o Plenário deverá analisar o PLP 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. Em seguida, deverá ser votada a PEC 111/11, que permite o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima nos quadros em extinção da União.

Fonte: G1

PF instaura inquérito para apurar boatos sobre fim do Bolsa Família


Rumores sobre suspensão do programa levaram milhares às lotéricas. Polícia vai iniciar investigação ouvindo beneficiários no Nordeste.

A Polícia Federal instaurou inquérito nesta segunda-feira (20) para apurar boatos sobre a suspensão do Bolsa Família. Em Pernambuco, a presidente Dilma Rousseff afirmou que o autor do boato é "desumano" e "criminoso".

Rumores sobre a interrupção de pagamentos do programa e também de um inexistente bônus pelo Dia das Mães, que deveria ser sacado até sábado (18), geraram tumulto no final de semana em estados do Nordeste, como Alagoas, Paraíba, Ceará e Maranhão.

Nesses locais, beneficiários correram às lotéricas após o boato de que o recebimento de valores do programa só seria feito até este sábado. Foram registradas longas filas e tumultos em diversos pontos de saque, principalmente em cidades do Nordeste e do Norte.

No domingo, o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, havia solicitado a investigação. O inquérito foi instaurado na superintendência da PF no Distrito Federal. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, a investigação vai começar com depoimentos de beneficiários que realizaram os saques no Nordeste.

Em nota, o Ministério da Justiça disse que a PF já está investigando os fatos, que poderiam envolver "diferentes crimes". "A determinação foi para que a apuração seja rigorosa a fim de que se possa tomar com rapidez as medidas criminais cabíveis contra todos os envolvidos na origem e na divulgação destes boatos", diz o comunicado.

Normalidade
A Caixa Econômica Federal informou que os saques do programa Bolsa Família, permitidos excepcionalmente no fim de semana, voltam a obedecer ao calendário normal a partir desta segunda-feira (20). O vice-presidente de Habitação do banco, José Urbano Duarte, disse que a retirada do benefício fora do cronograma foi liberada por conta dos boatos em relação ao programa, que se espalharam por pelo menos 12 estados.

"Em função do boato, o que fizemos no fim de semana foi criar uma alternativa para que todo mundo que estivesse nas agências pudesse receber, independente do calendário. Mas isso foi válido apenas para o fim de semana em função daquele boato", esclareceu Urbano Duarte.

Fonte: ExpressoMT

Comissão Nacional da Verdade apresenta balanço à sociedade


A Comissão Nacional da Verdade apresentou nesta terça-feira (21) em Brasília o balanço de seu primeiro ano de atividades. A CNV realizou 15 audiências públicas em nove unidades da federação e percorreu todas as cinco regiões do país. Nesse período, a Comissão colheu 268 depoimentos (de vítimas, testemunhas e agentes da repressão da ditadura civil-militar de 64-85), sendo 207 de vítimas e testemunhas de graves violações de direitos humanos.

Além do balanço, a Comissão Nacional da Verdade apresentou o resultado parcial de pesquisas conduzidas pela assessora da CNV Heloísa Starling, professora da UFMG e coordenadora do Projeto República que apontam que a Marinha sonegou informações sobre mortos e desaparecidos ao governo Itamar Franco

Desses depoimentos, 59 foram reservados e 148 nas audiências públicas. Foram colhidos 37 depoimentos de pessoas diretamente ligadas ou envolvidas com o aparato de repressão.

Leia aqui a íntegra do balanço de um ano de atividades da CNV.

O balanço também traz sete páginas com informes sobre o andamento da pesquisa de seus 13 grupos de trabalho. Um resumo do conteúdo do balanço foi apresentado pelo ex-coordenador da CNV, Paulo Sérgio Pinheiro, responsável pela atividade desta terça. 

Além do balanço, a CNV apresentou no evento o resultado parcial de pesquisas conduzidas pela equipe da professora Heloísa Starling, assessora da Comissão e coordenadora do Projeto República, da UFMG.

A pesquisa aponta que a Marinha brasileira ocultou deliberadamente informações e documentações do Estado brasileiro, durante o governo Itamar Franco, em 1993. Na ocasião, o ministro da Justiça, Maurício Correa, requisitou aos comandantes militares informações requisitadas pelo Congresso e familiares de mortos e desaparecidos sobre a repressão.

Na ocasião, a Marinha informou não dispor de informações sobre vários casos de mortos e desaparecidos e citou até reportagens de jornais em vez de fontes próprias. Entretanto, a pesquisadora e sua equipe obtiveram documentos do Centro de Informações da Marinha (Cenimar), de dezembro de 1972, que indicam que a força tinha informações mais precisas sobre o destino de pelo menos 11 vítimas, entre elas o deputado federal Rubens Paiva, apontado como morto nos registros da Marinha daquele ano.

Após as duas apresentações, os membros da CNV responderam perguntas dos jornalistas e de representantes da sociedade civil presentes. Durante o evento, o deputado federal Chico Alencar informou que vai informar a Comissão de Constituição e Justiça sobre a possível supressão de documentos ao governo Itamar Franco pela Marinha.

Fonte: Ascom/Comissão Nacional da Verdade

Novos advogados da União exaltam papel essencial da Instituição e firmam compromisso de contribuir com os trabalhos em defesa do interesse público

Os 84 novos advogados da União, empossados nesta segunda-feira (20/05) pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, exaltaram a importância de compor os quadros da Advocacia-Geral da União (AGU) reforçando a defesa do patrimônio e do interesse público do país. 

Os novos membros integrarão as equipes de órgãos e unidades da AGU como a Procuradoria-Geral da União (PGU), a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) e o Departamento de Gestão Estratégica (DGE).

Um dos novos advogados da União, Rodrigo Mendes de Sá, 31 anos, lotado na PGU lembra que sempre quis ingressar na carreira da advocacia pública. "Espero contribuir com os trabalhos da AGU. Sempre tive referências em relação a Instituição e tenho as melhores expectativas em atuar na defesa da União e em causas relevantes".

Iuri Daniel de Andrade Silva afirmou sentir-se "honrado em fazer parte de uma Instituição que tem tanta credibilidade e que defende os interesses do nosso país, atuando na área jurídica em defesa do Brasil". Ele integrará a equipe do DGE. 

Para Grace Anny de Souza Monteiro, 28 anos, também lotada na PGU, a "Advocacia-Geral da União tem uma atuação muito relevante na sociedade, na defesa do patrimônio e interesse públicos e me sinto bastante realizada e pretendo contribuir da melhor maneira no crescimento e no desenvolvimento do órgão e da sociedade".

Lotado no DGE, Henrique Moreira Gazire, 26 anos, já foi estagiário da AGU quando cursava Direito e destacou que se sente honrado em estar hoje como advogado da União. "Espero contribuir para melhorar a estrutura e organização da AGU e aprimorar o desenvolvimento da carreira como um todo".

Na PGU e demais unidades, os advogados irão atuar perante os órgãos do Judiciário, como Tribunais Superiores e Justiça Federal, em defesa dos interesses da União, como em temas que tratam, por exemplo, de patrimônio, licenciamento ambiental, garantia de políticas públicas, demarcação de terras, educação, saúde, entre outros. Oito advogados já foram lotados da PRU1 e três no DGE. 

O Procurador-Geral da União, Paulo Henrique Kuhn, exaltou que a chegada dos novos advogados contribuirá para que o órgão consiga desempenhar um trabalho ainda melhor, eficiente e mais efetivo. "A PGU está muito satisfeita em receber esse acréscimo de advogados, pelo próprio aumento no número de advogados na demanda crescente de trabalho que o órgão enfrenta", afirmou ressaltando que a procuradoria está recebendo pessoas novas, com qualificações e experiências diferentes. "Tudo isso vem agregar a qualidade do nosso trabalho em defesa da União", finalizou.

José Roberto Machado Farias, procurador-chefe da PRU1, também destacou como positiva a chegada dos novos membros para os trabalhos da Procuradoria, principalmente na viabilização de projetos dentro do órgão, "para avançarmos no desenvolvimento de nossos trabalhos, tornando sempre a defesa da União, através dos advogados e do órgão, mais eficiente e efetiva".

Fonte: AGU