A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 21 de maio de 2013

Imprensa Nacional - Condsef vai ao Planejamento cobrar demandas do setor


A Condsef participou hoje de reunião na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento para tratar da pauta de reivindicações dos servidores do Arquivo Nacional. Desde 2009 sem conseguir estabelecer uma negociação efetiva capaz de atender as principais demandas da categoria, a Condsef voltou a destacar a importância de garantir a consolidação de uma proposta que atenda as demandas mais urgentes da categoria. Ou seja, a criação do PEC, com estrutura remuneratória composta em 70% (setenta por cento) no vencimento básico e 30% (trinta por cento) na gratificação de desempenho. O governo informou que terá uma reunião com representantes da Secretaria de Gestão Pública, para discutir a estrutura remuneratória e agendará outra reunião no final de maio para discutir a proposta de criação do Plano Especial de Cargos (PEC). 

Sobre a dilatação do prazo para repor as horas paradas, ficou pactuado com a SRT/Planejamento que em outubro haverá uma reunião de reavaliação. E caso se comprove a insuficiência de tempo para reposição das horas, mesmo com a abertura aos sábados, o governo estará disposto a prorrogar o prazo.

Planejamento autoriza nomeações para quatro órgãos federais

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou, nesta terça-feira, nomeações para o Ministério do Meio Ambiente – MMA, Defensoria Pública da União, Fundação Alexandre de Gusmão – Funag, e Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Nos três primeiros órgãos, serão nomeados candidatos aprovados em concursos ainda em vigência, com o objetivo de suprir vacâncias e desistências ocorridas a partir de março de 2012.

Segundo a Portaria nº 180, publicada hoje no Diário Oficial da União, serão nomeados para o Ministério do Meio Ambiente 12 agentes administrativos. Outros 12 comporão o quadro de pessoal da Defensoria Pública da União, que ainda nomeará um bibliotecário, cinco economistas e um técnico em Assuntos Educacionais. Já a Fundação Alexandre de Gusmão, vinculada ao Ministério das Relações Exteriores, nomeará dois analistas de Relações Internacionais.

As outras nomeações autorizadas hoje pelo Planejamento são de candidatos que foram aprovados no concurso autorizado pela Portaria 255/12 para o INPI, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. De acordo com a Portaria nº 181, serão nomeados 242 aprovados para cargos de nível superior, assim distribuídos: 70 pesquisadores em Propriedade Industrial; 17 tecnologistas em Propriedade Industrial; e 86 analistas em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, .

Outros candidatos aprovados que concorreram para cargos de nível intermediário do INPI também serão nomeados: 35 técnicos em Propriedade Industrial; e 34 técnicos de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial.

Fonte: MPOG

Condsef apresenta ao Planejamento proposta de gratificação aprovada por trabalhadores da Sesai em assembleias em todo Brasil


A Condsef apresentou nesta terça-feira na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento proposta de gratificação da Sesai (Secretaria Especial de Saúde Indígena) aprovada pelos trabalhadores em assembleias realizadas em todo o Brasil. A proposta é uma alternativa à que foi apresentada pelo Ministério da Saúde (MS) e atende a todos os 2.225 servidores efetivos lotados na Sesai. Uma das principais diferenças entre o que o governo propõe e os trabalhadores buscam está na consolidação de valores iguais na gratificação, independente da região onde os servidores estão lotados; sendo R$ 4 mil (Nível Superior), R$ 2 mil (Nível Intermediário) e R$ 1 mil (Nível Auxiliar). A integralidade das gratificações na aposentadoria também estaria contemplada. Para ver a minuta da proposta apresentada hoje pela Condsef ao Planejamento clique aqui. Veja anexos aqui. Para rever a proposta do MSclique aqui.

Outro ponto que difere da proposta do MS para a proposta dos trabalhadores está em garantir o pagamento da gratificação cumulativa com as Diárias de Concessão, conforme artigo (Art. 58, do parágrafo 2º) da Lei n.º 8.112/90. Mecanismos de reajuste para a gratificação também estão incluídos na proposta apresentada pelos trabalhadores. Após a apresentação feita pela Condsef a SRT se comprometeu a analisar as duas propostas, dos trabalhadores e do MS. Uma reunião será agendada na segunda quinzena de junho para que o Planejamento dê seu parecer sobre tudo o que foi apresentado. A expectativa é de que as alterações sugeridas pelos trabalhadores sejam acatadas e um acordo firmado para garantir, enfim, a implantação da gratificação que os servidores da Sesai esperam desde 2010, quando a secretaria foi criada.

A Condsef reforça que é importante que a categoria permaneça unida e reforce a mobilização em torno de suas principais reivindicações. A pressão e cobrança constante se fazem fundamentais para buscar a consolidação deste processo de negociação e assegurar o atendimento das demandas mais urgentes do setor.

Fonte Condsef

Gerência Regional da GEAP participará de reunião no SINTSEF/CE nesta quarta-feira


Acontece amanhã, quarta-feira, 22 de maio, às 9h, no auditório do SINTSEF/CE uma reunião com a presença da gerência regional da Fundação de Seguridade Social - GEAP para tratar do plano GEAPSAÚDE. 

O encontro foi requerido pelo SINTSEF/CE através de ofício enviado no último dia 2 de maio. 

A GEAP, assim como outros planos de autogestão, passa por grave crise e os servidores atendidos pelo GEAPSAÚDE estão apreensivos quanto ao destino do plano. Algumas questões como o descredenciamento da rede hospitalar e laboratorial, além de profissionais de saúde e negativas de autorização de procedimentos têm comprometido o atendimento dos servidores. 

A reunião com a gerência regional pretende esclarecer a situação da GEAP no Ceará, bem como em âmbito nacional. 

Orçamento X saúde do servidor 
Um dado marcante da crise que vivem os planos de autogestão está revelado no Orçamento da União de 2013, aprovado pelo Congresso Nacional. O valor que o Ministério do Planejamento reservou para a assistência à saúde do servidor está determinado no orçamento da união. A injustiça se destaca na diferença entre as quantias previstas para os servidores do Executivo em relação aos membros do Legislativo. Os servidores da Funasa, por exemplo, tem previsto a quantia de menos de R$100 (R$98,05) da Funasa. O mesmo padrão se repete para demais setores do Executivo. Enquanto isso, para servidores da Câmara dos Deputados e seus dependentes o valor chega a R$334,82 por beneficiário ao mês. No Senado R$351,02. Fazendo as contas percebe-se que são valores que chegam a três vezes os estabelecidos para servidores do Executivo e seus dependentes.

Fonte: Sintsef/CE

União terá que devolver IR e contribuição previdenciária descontadas de viúva de anistiado político


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença que determinou ao Ministério da Saúde que deixe de descontar o Imposto de Renda e a Previdência Social da pensão de uma viúva de ex-servidor do órgão que era anistiado político. A decisão da 1ª Turma, que também condenou a União a devolver os valores já descontados desde 2006, foi tomada em julgamento realizado na última semana.

A autora, de Rio Grande (RS), ajuizou ação na Justiça Federal pedindo o reconhecimento da sua condição. Ela recebia a pensão desde 2002, com descontos normais. Entretanto, em 2009, a comissão de Anistia do Ministério da Justiça reconheceu a condição de anistiado político post mortem do marido falecido. Ela também pediu a restituição dos valores desde 2002.

Em primeiro grau, o pedido da autora foi considerado procedente, apenas limitando a devolução, que deveria ser feita a partir de fevereiro de 2006, estando prescritos os anos anteriores. A decisão levou a União a recorrer no tribunal, argumentando que a viúva deveria ter requerido a transformação de sua aposentadoria em prestação permanente e continuada e não o fez, perdendo o direito à devolução.

Após examinar o recurso, o relator do processo, desembargador federal Joel Ilan Paciornik, confirmou integralmente a sentença. “O Imposto de Renda e a contribuição previdenciária não incidem sobre os proventos de aposentadoria e de pensão de anistiados políticos, nos termos da Lei 10.559/2002, em face da natureza indenizatória”, afirmou o desembargador.

Fonte: TRF 4ª Região

TNU: servidor não tem direito adquirido a regime jurídico


Na sessão do dia 17 de abril, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou o entendimento de que a Lei 10.775/03 não pode ser aplicada retroativamente para fins de enquadramento dos servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos da Lei 10.410/02. Tal decisão foi dada no processo em que uma servidora pública do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) propôs ação para conseguir a correção da remuneração recebida no período de janeiro de 2002 a setembro de 2003.

A autora alegou que, com o advento da Lei 10.410/02, criando e disciplinando a carreira de Especialista em Meio Ambiente, a administração pública equivocou-se ao posicioná-la em nível correspondente ao do início da nova carreira. Para ela, o correto seria que fosse posicionada em nível correspondente ao que já ocupava, levando em conta o tempo de serviço público até então prestado. Sustentou ainda que o equívoco só foi retificado com a Lei 10.775/03, que dispôs sobre o enquadramento dos servidores nas tabelas de vencimentos instituídas pela lei anterior e, aí então, estabeleceu critérios de progressão na carreira levando em consideração o tempo de serviço prestado.

O acórdão recorrido, da Turma Recursal do Ceará, confirmou a decisão de 1º grau, favorável à autora, considerando que a Lei 10.410/02 não respeitou o princípio da isonomia e o direito adquirido quando deixou de utilizar o critério do tempo de serviço para fins de enquadramento na nova carreira. Entendeu ainda que a Lei 10.775/03 deveria ser aplicada retroativamente até a data da entrada em vigor da Lei 10.410/02, garantindo a utilização do critério do tempo de serviço para enquadramento na respectiva carreira. Ficou mantida também, nesse caso, a condenação do Ibama a pagar o valor integral da remuneração, no período de janeiro/02 a setembro/03, obtida de acordo com o enquadramento na tabela de vencimentos de que trata os anexos I, II e III da Lei 10.410/02, levando-se em conta o tempo de serviço público federal.

Inconformado, o Ibama interpôs pedido de uniformização à TNU alegando que o acórdão da turma recursal seria contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão apontou como paradigma decisão da Quinta Turma do STJ (REsp 887.821/08) em julgamento de caso idêntico. Em sua análise, o relator do processo na TNU, juiz federal Rogério Moreira Alves, constatou que ficou claro no julgado do STJ que o servidor público não tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais embasadores de sua remuneração, ou seja, não tem direito adquirido a regime jurídico. 

Ainda segundo o magistrado, o acórdão do STJ considerou que não há que se falar em ilegalidade da reestruturação administrativa que alterou o enquadramento dos servidores do IBAMA, imposta pelas Leis 10.410/02 e 10.472/02, tendo em vista que foi respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, que é garantida ao servidor público. 

Outro ponto destacado pelo relator na decisão do REsp é o entendimento de que é indevida a aplicação da Lei 10.775/03 no período solicitado pela autora do Pedilef, uma vez que a norma deixou claro que os efeitos deveriam retroagir até 1º/10/03. 

Processo 0501705-66.2008.4.05.8100

Fonte: Conselho da Justiça Federal

TNU discute equiparação de auxílio-alimentação entre servidores do Judiciário


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta sexta-feira, dia 17 de maio, retomou a discussão sobre a possibilidade ou não dos servidores públicos da Justiça Federal de 1º e 2º graus receberem a diferença do auxílio-alimentação pago a mais aos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no período de abril de 2008 a novembro de 2011, quando foi assinada a Portaria Conjunta nº 5, de 05/11/2011, do CNJ, que igualou esses valores.

No processo 0502844-72.2012.4.05.8501, a União, autora do recurso à TNU, requer a revisão do acórdão da Turma Recursal do Sergipe que reconheceu esse direito a uma servidora, com base na isonomia entre servidores ocupantes de mesmo cargo. Para tanto, a União apresentou como paradigma da divergência uma decisão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que considerou que a isonomia assegurada pelo artigo 41, § 4º, da Lei 8.112/90 refere-se tão somente aos vencimentos, não tendo pertinência com a indenização de alimentação determinada por mera norma administrativa e custeada pelo órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício.

Em seu voto, o relator do processo na TNU, juiz federal Rogério Moreira Alves, deu razão à União, considerando que o artigo 41, § 4º, da Lei 8.112/90 não serve de fundamento para estabelecer equiparação de auxílio-alimentação, verba com natureza indenizatória. 

“Não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor de auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus com base no fundamento de isonomia com o valor auferido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios”, escreveu em seu voto. 

O magistrado destacou ainda que “o artigo 37, XIII, da Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E citou precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar impossível o reajuste de auxílio-alimentação com fundamento no princípio constitucional da isonomia (RE-AgR 670.974, Segunda Turma, Rel. Cármen Lúcia, DJ 10/10/2012).

Em contrapartida, o juiz federal Gláucio Maciel apresentou entendimento contrário ao relator. Para ele, o acórdão da Turma Recursal de Sergipe deve ser mantido na sua totalidade, em homenagem à garantia constitucional da isonomia, a fim de se evitar injustificada distinção dentro de uma mesma classe de servidores públicos federais.

“Nos termos da Lei 11.416, de 15/12/2006, todos os servidores do Judiciário da União integram a mesma carreira, que é composta pelos cargos de analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar judiciário, traçando a norma primária de suas atribuições básicas. Se as atribuições básicas são as mesmas, independentemente do órgão do Judiciário da União trabalhado, inclusive porque é permitida remoção entre os órgãos, não há justificativa para que uma verba indenizatória, ligada à alimentação, seja paga em valores distintos para uns e outros”, escreveu o magistrado em seu voto divergente.

Colhidos os votos, cinco membros da TNU votaram pelo provimento do recurso da União, e outros cinco votaram por negar provimento. Diante do empate, o ministro Arnaldo Esteves Lima, presidente da Turma Nacional, pediu vista para estudar o caso e apresentar o voto de desempate.

Processo 0502844-72.2012.4.05.8501

Fonte: Conselho da Justiça Federal

TNU aprova Súmula 74 e Questão de Ordem 32


Em sessão de julgamento realizada em 17 de maio, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou a Súmula 74 e a Questão de Ordem 32.

Texto da Súmula 74:
“O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

Texto da Questão de Ordem 32:

“O prazo para a interposição dos incidentes de uniformização nacional e regional é único e inicia-se com a intimação do acórdão proferido pela turma recursal, sendo incabível incidente nacional contra acórdão proferido por turma regional quando esta mantiver o acórdão de turma recursal pelos mesmos fundamentos”.

Fonte: Conselho da Justiça Federal

Tempo de serviço comum exercido antes de 29/04/1995 não pode ser convertido em especial


Uniformizado o entendimento de que o tempo de serviço comum exercido antes de 29/04/1995 não pode ser convertido em tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria cujos requisitos tenham sido completados após 29/04/1995. A decisão foi tomada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão de julgamento realizada em 17 de maio.

A Lei 9.032/95 eliminou a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial, ou seja, o tempo de serviço prestado em condições normais não pode mais ser convertido para fins de concessão de aposentadoria especial. Portanto, não há dúvida de que o tempo de serviço comum prestado após 29/4/1995 não pode ser convertido em tempo especial. Mas e o tempo comum exercido até 28/4/1995: ele ainda continua podendo ser convertido em tempo especial para efeito de concessão de aposentadoria especial? Considerando que a legislação vigente até 28/4/1995 permitia a conversão de tempo comum em especial, o segurado tem direito adquirido à contagem do tempo nessa forma, mesmo que os requisitos para a concessão da aposentadoria especial somente sejam cumpridos após a edição da Lei 9.032/95?

Conforme explica o relator do voto vencedor no processo, juiz federal Rogério Moreira Alves, a conversão de tempo comum em especial deve seguir o regime jurídico vigente no momento em que se completam os requisitos para se aposentar, e não aquele referente à data em que a atividade foi exercida, conforme requeria o autor do pedido, ao qual a TNU negou provimento. “A conversão de tempo de serviço é questão concernente ao regime jurídico da aposentadoria a ser requerida. Ou seja, se o segurado exerceu atividade comum até 28/4/1995, mas completou os requisitos para se aposentar depois dessa data, ele não pode mais converter o tempo de serviço comum anterior a 28/4/1995 em tempo especial, porque não existe direito adquirido a regime jurídico”, esclarece o magistrado, citando precedente da própria TNU no Processo n. 2007.70.95.01.6165-0, relator juiz José Eduardo do Nascimento, DJU 08/06/2012.

O juiz federal acrescenta que a Primeira Seção do STJ já decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que “a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço” (REsp 1.310.034, rel. min. Herman Benjamin, DJU 19/12/2012). 

De acordo com Rogério Moreira Alves, com relação ao direito adquirido, é preciso fazer distinção entre reconhecimento de tempo de atividade especial e conversão de tempo de atividade comum em especial. “A jurisprudência está pacificada no sentido de que, para fins previdenciários, o tempo de serviço prestado se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado na medida em que é prestado, formando direito adquirido. Assim, por exemplo, o tempo de serviço especial acumulado até 28/4/1995 não pode deixar de ser computado como especial se lei posterior modificar os requisitos para qualificação da atividade especial. Entretanto, a conversão de tempo de serviço é questão concernente ao regime jurídico da aposentadoria a ser requerida. Deve ser aplicado o regime jurídico vigente no momento em que se completam os requisitos para se aposentar”, elucida o magistrado.

Processo 2007.71.54.003022-2

Fonte: Conselho da Justiça Federal

Isenção de IR aos anistiados políticos somente incide sobre valores pagos como indenização

A isenção de imposto de renda aos anistiados políticos incide tão somente sobre os valores pagos a título de indenização, mesmo aos declarados anistiados antes da Lei n. 10.559/02 e que ainda não foram submetidos à substituição de regime prevista no art. 19 deste diploma legal. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão de julgamento realizada em 17 de maio. O pedido do autor, anistiado político, teve, portanto, seu provimento negado pela TNU.

Em primeira instância, o autor havia pleiteado isenção da incidência de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria que ele percebe, além da devolução dos valores já descontados, em razão da isenção tributária prevista aos anistiados políticos pela Lei n. 10.559/2002 e Decreto n. 4.897/2003. A sentença do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul havia considerado procedente o pedido, sob o fundamento de que “são isentos da incidência do imposto de renda os proventos dos anistiados políticos, inclusive dos que foram anistiados antes da Lei 10.559/2002, independentemente de se ter ou não operado a substituição de regime prevista no art. 19 daquela lei”. 

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, no entanto, reformou a sentença, com o argumento de que o autor foi anistiado em virtude do art. 4º da Emenda Constitucional n. 26/85, por pronunciamento da Comissão de Anistia constituída pela Portaria INCRA n. 204/86, alterada pelas portarias INCRA ns. 321/86 e 237/87 e pelo Processo INCRA/SR-11/n. 7947/86. Em decorrência da concessão desse benefício, o autor foi readmitido na função pública, tendo trabalhado até maio de 1991, momento em que foi beneficiado com a aposentadoria por tempo de serviço no cargo de procurador. Esta aposentadoria, no entendimento da Turma Recursal, não é considerada especial, já que é diferente daquela aposentadoria especial com caráter indenizatório. “Na verdade, a indenização operou-se com a própria reintegração ao serviço público, não havendo porque aplicar a isenção da tributação de IR em seus proventos”, afirmou o acórdão da TR-RS.

“Entendo que deve ser mantida a decisão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul”, afirmou o relator do pedido na TNU, juiz federal Adel Américo Dias de Oliveira. Ele observa que os proventos de aposentadoria do demandante não se enquadram no conceito do art. 5º e seguintes da Lei n. 10.559/02, que trata da reparação econômica aos anistiados políticos. “Somente esse tipo de aposentadoria, aposentadoria especial do anistiado, estaria sujeita à isenção tributária”, afirma o magistrado em seu voto.

Processo 2006.71.50.010812-8

Fonte: Conselho da Justiça Federal

Limites da Comissão da Verdade


Num continente em que nem sempre os processos evolutivos costumam se dar em linha reta, o Brasil tem sido uma das positivas exceções. Depois de transitar no ciclo de ditaduras militares com a região, o país fez parte do comboio da redemocratização, mas, ao contrário de vizinhos, tem conseguido consolidar instituições de fato republicanas.

Enfrentou dentro do estado de direito um impeachment de presidente e experimentou, sem qualquer turbulência, a chegada ao poder pelo voto de um partido de esquerda, no Planalto há mais de uma década.

E passa, no momento, com o trabalho da Comissão da Verdade, pelo necessário esclarecimento sobre o paradeiro de desaparecidos na guerra suja do enfrentamento entre militantes de esquerda - nem todos guerrilheiros - e o aparato repressivo que funcionou nos porões de quartéis. De maneira mais ativa depois do AI-5, no final de 1968, quando a ditadura militar se radicalizou.

É parte, ainda, da agenda da Comissão o inventário da atuação de agentes públicos em atos violentos - torturas, assassinatos etc. - contra presos políticos. Também aqui o Brasil se diferencia de vizinhos - e precisa continuar assim.

A Comissão da Verdade completa um ano de funcionamento tendo identificado 1.500 daqueles agentes, colhido centenas de depoimentos, realizado muitas audiências públicas, um balanço alvissareiro dentro do seu propósito que é dar uma resposta às vítimas do regime, a seus familiares e esclarecer os fatos daqueles tempos para que nunca mais voltem a acontecer.

Sem entrar no campo da revanche - e devido a razões jurídicas, históricas e políticas. Ao contrário de em outras ditaduras latino-americanas, a anistia foi concedida no Brasil de forma recíproca, mediante ampla negociação entre o regime e a oposição, como parte do processo de redemocratização, realizado sem traumas, e que, por isso mesmo, resultou numa democracia estável.

Entende-se, portanto, por que a Lei da Anistia, de 1979, aprovada pelo Congresso, teve a sua característica de reciprocidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em 2010. Aspecto, como teria de ser, respeitado na criação da Comissão da Verdade, empossada no governo Dilma Rousseff, uma vítima da ditadura.

Não cabe à Comissão encaminhar qualquer nome ao Ministério Público e à Justiça para ser processado por supostos crimes cometidos na repressão política, nem propor qualquer iniciativa neste sentido. Seria, no mínimo, ilegal.

O mesmo ocorre com projeto da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), apresentado para suspender a anistia concedida aos agentes públicos. Além da ilegalidade, a iniciativa tenta o impossível e indesejável: colocar o país numa inexistente máquina do tempo e levá-lo para um período de tensões já superado.

Fonte: O Globo


Trabalho debate piso salarial nacional para médicos


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público discute nesta quinta-feira (23) o projeto de lei que fixa o piso salarial nacional dos médicos (PL 2750/11, do deputado André Moura (PSC-SE)). O debate foi sugerido pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), que é relatora da proposta

“A intenção é ouvir especialistas na área e órgãos competentes antes de analisar a matéria e propor novas medidas e mecanismos que visem o melhoramento do projeto de lei em questão”, afirmou.

Foram convidados: 
- representante do Ministério da Saúde; 
- a presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto Luiz D´Avila;
- o presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Geraldo Ferreira Filho;
- o presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica e diretor da Faculdade de Medicina da Unifesp, Antônio Carlos Vieira Lopes, e;
- o presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino de Araújo Cardoso
Filho.

A audiência será realizada às 9h30, no Plenário 12.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

No Dia do Pedagogo, Cristovam defende carreira nacional


Em pronunciamento alusivo ao Dia do Pedagogo, comemorado ontem, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) ressaltou que o Brasil precisa cuidar melhor da educação de base. Para ele, não há como ter um ensino superior desenvolvido se, antes, os alunos não passarem por uma educação de base com qualidade.

— Os alunos que saem do segundo grau puxam a universidade para cima se eles têm qualidade, ou puxam para baixo se não têm qualidade. Hoje, o nosso sistema de educação de base está puxando as universidades para baixo — lamentou.

É por esse motivo, segundo Cristovam, que o Brasil é um grande consumidor de telefones celulares, mas não um grande produtor.

O senador voltou a defender o projeto de federalização da educação de base no país. Para ele, os professores precisam de uma carreira nacional que lhes garanta bons salários. A sugestão é de que o salário seja de ­R$ ­9 mil, com estabilidade, desde que mantenham bons níveis em avaliações periódicas.

Fonte: Jornal do Senado

O ano do enrola-enrola


Em conversas reservadas, os políticos dão a seguinte definição para 2013: o ano do “enrola-enrola”. O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, faz jogo duplo com o governo, alguns partidos vão cozinhando as definições, evitando fechar desde já qualquer candidato. Até setores da oposição estão nesse jogo, sem dar passos definitivos para esse ou aquele nome.

Dentro desse contexto, a cena de ontem, na Arena Pernambuco, se encaixa. Era de se esperar a cordialidade entre a presidente Dilma Rousseff e o governador Eduardo Campos, que inclusive fez questão de citar e agradecer os investimentos do governo federal no estado. Dilma é popular e ele, salvo nos momentos em que segue vestido de quase-candidato, é aliado de todas as horas do governo petista, seja nas alegrias da reeleição de Lula e da eleição de Dilma, ou na tristeza do episódio do mensalão.
Quem conhece o governador, entretanto, garante que os planos de carreira-solo não foram abandonados. O fato de ter ficado mais recolhido nos últimos dias faz parte do script. Afinal, há um estado para administrar e quando se sai demais, logo surgem as críticas de abandono do serviço para fazer campanha. Hoje, ele fará nova investida na reunião com 500 deputados estaduais reunidos em Recife para o encontro da União Nacional das Assembleias Legislativas Estaduais (Unale).

Ontem, entretanto, a festa foi de Dilma, que tinha ao lado apoiadores que estão com ela e não abrem. Na entrega do navio Zumbi dos Palmares, por exemplo, os gestos davam a medida dos apoios. À direita de Dilma, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, e o senador Humberto Costa (PT-PE). Do lado de Eduardo, a esposa, Renata Campos, e o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho. 

A presença de Renan foi emblemática, no sentido de cristalizar o PMDB como aliado de primeira hora da reeleição. Embora insista em fazer as coisas do seu jeito e tente “dobrar” a presidente, os peemedebistas seguem com ela e estavam lá para demonstrar esse apoio. Nunca é demais lembrar que o partido em Pernambuco é representado pelo senador Jarbas Vasconcelos, da oposição. O PMDB, entretanto, é um dos poucos que não está no jogo do “enrola-enrola”, uma vez que tem a vice-presidência da República. Outro partido fechado desde já com a presidente é o PCdoB, que espera obter apoio do PT para projetos estaduais, ocupando o lugar que hoje é do PSB. O PCdoB, entretanto, esquece que, se Dilma for seguir os partidos por ordem de tamanho, o PSD de Gilberto Kassab está à frente na fila, embora seja recém-chegado à base do governo petista. 

Enquanto isso, nos demais partidos…

A outra turma a cada dia dá um passo para um lado. O PDT, ao mesmo tempo que conversa com Eduardo Campos, faz juras de amor à presidente da República. PR, PP e PTB também estão “na muda” no que se refere a campanhas eleitorais. Afinal, todos aguardam para ver como será a vida de Dilma até o próximo carnaval, especialmente diante das incertezas que ainda persistem na economia. 
Nessa onda da incerteza é que surfa Eduardo Campos e chega Aécio Neves, que, agora, no papel de comandante do PSDB, agirá no sentido de atrair aliados do governo. Ele, entretanto, também corre o risco de perder, uma vez que o ex-governador de São Paulo, José Serra, esteve na convenção do partido, o que foi visto como um gesto de apreço a Aécio e ao PSDB, mas não disse exatamente que caminho seguirá no que vem. Só sabe que será opositor à Dilma e que não delegou a ninguém a tarefa de falar por ele. Até aí, sem novidades.

Por falar em novidades…

Enquanto os políticos se movimentam para a eleição de 2014 num jogo de escamotear as reais intenções, a corrida às agências bancárias por causa dos boatos de fim do Bolsa Família nos dá a sensação de desconfiança nas instituições e na sustentabilidade do programa. O mais triste é saber que a nossa população ainda conta com um grande número de pessoas pobres sustentadas por programas sociais e a sensação de que jamais sairemos deles. Deixa clara ainda a desconfiança. 

Interessante observar ainda a união dos políticos ao governo nos protestos contra a boataria. Até Anthony Garotinho e Eduardo Cunha, os arquiinimigos da semana passada, ontem estavam no mesmo lado, defendendo uma apuração rigorosa dos responsáveis. Esse tema e a ressaca política das votações da semana passada darão o tom dos próximos dias.

Fonte: Correio Braziliense

A culpa não é do mordomo


Os mestres do suspense, Aghata Christie e Alfred Hitchcock, deduziam, frequentemente, que a culpa era do mordomo. Hoje em dia, em raras ocasiões a responsabilidade é do personagem secundário, coadjuvante.

O "drama" de que trata este artigo, no entanto, não provém dos romances policiais britânicos. Diz respeito à administração pública brasileira, especialmente ao Legislativo. Graças à Lei de Acesso à Informação, o jornalista do GLOBO, Vinicius Sassine, fez uma descoberta interessante. O presidente do Senado, Renan Calheiros, tem à sua disposição na residência funcional um "mordomo", Francisco Joarez Cordeiro Gomes, que recebeu, em março, R$ 18,2 mil brutos, dos quais R$ 2,7 mil somente em horas extras. Deve ganhar mais do que o Thompson, da novela "Salve Jorge". O serviçal comissionado, lotado na Coordenação de Administração de Residências Oficiais, é, desde 2006, "assistente parlamentar", nomeado por ato secreto assinado pelo então diretor-geral da Casa, Agaciel Maia.

O caso não é atípico. Outros sete assistentes parlamentares estão "lotados" no plenário e na área do cafezinho, atuando como garçons. Em março, receberam entre R$ 7,3 mil e R$ 14,6 mil. Os salários chegam a ser vinte vezes maiores do que o piso da categoria em Brasília. Um deles, José Antônio Paiva Torres, o Zezinho, recebeu R$ 14,2 mil brutos, sendo R$ 5,3 mil em horas extras. É claro que a culpa não pode ser atribuída ao "Zé", pelo menos a esse José.

A lista de absurdos parece não ter fim. Apesar das facilidades existentes para a marcação de assentos e confirmação de viagens, o Senado mantém nove funcionários, com remuneração líquida entre R$ 14 mil e R$ 20 mil, para fazer check-in e despachar as malas dos senadores. Enquanto isso, os nobres parlamentares aguardam o embarque em sala VIP paga pelos contribuintes. Entre os que recebem quantias elevadas para servir de babá para os parlamentares está, por exemplo, o coordenador de apoio aeroportuário, Francisco Farias, que recebeu, em março, R$ 20.959,95 já com as deduções. A presidente Dilma recebeu R$ 19,8 mil líquidos.

Aliás, no que diz respeito aos salários, a consulta no site do Senado exige paciência por parte do interessado. A cada pesquisa nominal o cidadão é obrigado a cadastrar-se no portal informando seu nome, CPF, endereço, estado, cidade, bairro e CEP, declarando ainda, sob as penas da lei, que as informações são verdadeiras. Mas são óbvios os motivos que levam o órgão a dificultar a obtenção das remunerações de cada burocrata.

Enquanto os salários são altos, a assiduidade é baixa. No biênio 2011/2012, em média, cada servidor efetivo da chamada Câmara Alta obteve licenças médicas que o afastaram do trabalho por 36 dias. Ou seja, ganhou 26 meses de vencimentos e não trabalhou em um mês e seis dias para tratar de alguma doença.

Até nas aposentadorias existem falcatruas. Conforme mostrou o "Fantástico" no último fim de semana, ex-servidores aposentados por invalidez, recebendo benefícios mensais superiores a R$ 20 mil, continuam na ativa. Que o digam dois ex-motoristas inválidos para o Congresso, um dos quais já até exerceu cargo em empresa pública enquanto o outro se candidatou a vereador. Por dia o Senado gasta R$ 2,4 milhões com aposentadorias.

Diante dos fatos, quantas outras barbaridades existirão envolvendo os mais de 6 mil servidores do Senado? Que plano de cargos e salários é esse em que um técnico legislativo recebe remuneração superior à da presidente da República? Quem tornou legais esses vencimentos, licenças médicas e aposentadorias imorais?

Na atual reforma administrativa, promovida a partir de fevereiro, nem todos são iguais. Foi extinto o serviço ambulatorial gratuito, mas os senadores continuam desfrutando de atendimento médico sem limite de reembolso nos hospitais que desejarem. Até a turma do apoio operacional no Rio de Janeiro - herança da época em que a capital era na cidade - ainda existe, sabe-se lá para quê.

Ademais, como os "cortes" acontecem nas gratificações de menor valor, as despesas globais não mudaram de patamar. Nos primeiros meses pós reforma, março e abril deste ano, os dispêndios de custeio do Senado somaram R$ 551,3 milhões, incluindo pessoal e despesas correntes. No mesmo período do ano passado, sem as tais reformas, as despesas foram de R$ 500,3 milhões. Assim, cadê a economia?

Enfim, inúmeras regalias continuam preservadas e a culpa não é do mordomo. As suspeitas, nesse caso, recaem sobre os patrões. Elementar, meu caro Watson.

Fonte: O Globo

Comissão da Verdade vai recomendar revisão da Anistia


O relatório final da Comissão da Verdade, que será apresentado no fim de 2014, deverá recomendar a revisão da Lei da Anistia para que seja permitida a condenação e punição, pela Justiça, dos agentes do Estado que cometeram violações de direitos humanos, como morte, tortura e desaparecimento. O ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, integrante da Comissão da Verdade, diz que o assunto não está encerrado no STF, que ainda precisa apreciar recursos da OAB contrários à interpretação do Supremo de que a Lei de Anistia não permite levar os responsáveis ao banco dos réus. 

- O assunto não está definido no STF. A OAB entrou com dois embargos de declaração, ainda pendentes de apreciação. Na nossa recomendação, certamente será discutido, elaborado e proposto isso (revisão da Lei de Anistia) - disse Fonteles. 

- Se entendermos que a lei deve ser revista e que a anistia não deveria ser recepcionada pela Constituição, vai constar no documento final, no espírito das recomendações - acrescentou Fonteles em declaração dada ao programa "Cena do Brasil", do canal estatal NBR. 

Outro integrante da Comissão da Verdade, Paulo Sérgio Pinheiro, também defende que agentes do Estado que cometeram crimes durante a ditadura sejam julgados. Pinheiro afirmou ser favorável ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que, em 2010, condenou o Brasil, no caso da Guerrilha do Araguaia, e determinou que fossem investigados e responsabilizados penalmente os autores de crimes de tortura, morte e desaparecimento. 

A Comissão da Verdade divulga hoje relatório de seu primeiro ano de funcionamento, completado na semana passada. Nele, a comissão apresentará uma relação de centros de torturas clandestinos que funcionaram no período da repressão. 

Índios mortos na ditadura 

Relatório do governo, que vai virar livro da Secretaria de Direitos Humanos, afirma que, apesar de se acreditar que o número de indígenas mortos e desaparecidos na ditadura chegue aos milhares, foi possível identificar individualmente pouco mais de 300 casos. 

- As graves violações aos direitos humanos dos povos indígenas foram cometidas, na maioria dos casos, por agentes do Estado, bem evidente no caso dos waimiri-atroari e dos panará. Alguns casos cometidos por agentes privados tiveram cobertura ou omissão do Estado. Essas violações dizem respeito a direitos coletivos e a direitos individuais - disse Gilney Viana, coordenador do projeto Direito à Memória e à Verdade, da Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Fonte: O Globo

Criada comissão para investigar denúncia de fraude em aposentadorias por invalidez


O presidente do Senado, RENAN CALHEIROS (PMDB-AL), determinou hoje (20) a instalação de uma sindicância para apurar as denúncias de que dois ex-servidores da Casa, que se aposentaram por invalidez, voltaram a trabalhar depois do afastamento.

Renan determinou ainda que uma junta médica do Senado reveja todas as aposentadorias por invalidez na Casa. O objetivo é reverter judicialmente todos os benefícios que tenham sido concedidos mediante conduta fraudulenta dos servidores.

A reportagem da Rede Globo mostrou que dois servidores voltaram à ativa aparentando boas condições de saúde depois de se aposentarem por invalidez. Com isso, eles acumulavam a aposentadoria integral à qual tinham direito pelo Senado com os salários de seus novos empregos.

A determinação do presidente do Senado é que o Portalda Transparência agora passe a publicar as aposentadorias dos servidores classificando se é por tempo de serviço, de contribuição ou por invalidez.

Três servidores compõem a comissão de sindicância. Não há tempo definido para que eles concluam os trabalhos, mas em nota o presidente do Senado disse que quer o resultado da investigação “em um curtíssimo prazo”.

Fonte: Agência Brasil