A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 20 de maio de 2013

Servidores da SESAI-CE discutem processo de negociação


Em reunião nesta sexta-feira, 17 de maio, os servidores da Secretaria de Saúde Indígena do Ceará (Sesai-Ce) discutiram com a direção do SINTSEF/CE o processo atual de negociação com o governo sobre a Gratificação de Atividade nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas – GDSEI e Gratificação de Incentivo de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas em Terras Indígenas - GIASPI. 

Os trabalhadores presentes contestaram a proposta do governo e apresentaram as seguintes propostas: 

• Aprovação da Tabela da Condsef corrigindo os valores das gratificações para as categorias de NS : 4.000 , NI -2.000 e NA 1.000. 

• Retroativo da gratificação à criação da SESAI. 

• Que a gratificação GIESPI seja na mesma modalidade da GACEN. 

• Que a gratificação seja corrigida anualmente. 

• Que a gratificação seja levada em 100 % para a aposentadoria. 

Na reunião também foi comentada a criação da Secretaria Nacional de Saúde Indígena que absorverá FUNAI e SESAI, através do PLS173 de 2011. 

Como há divergências sobre o tema, foi sugerido a realização de um seminário nacional convocado pela CONDSEF e estadual pelo SINTSEF/CE, que discuta melhor os aspectos do PLS, com a participação dos trabalhadores da SESAI, FUNAI e movimento indígena. 

Fonte: Sintsef/CE

No Ceará, servidores do DNIT decidem esperar proposta do governo prevista para 27 deste mês


Na tarde de ontem, 16, os servidores do DNIT no Ceará reuniram-se em assembleia para discutir os informes recebidos pela manhã, via video conferência, pelos servidores que integram a comissão de negociação do setor com o governo, em Brasília. 

Esta comissão reuniu-se no dia anterior com um representante do governo que nada apresentou em termos de proposta para as reivindicações dos servidores do DNIT. No entanto, a comissão informou que o governo deixou agendada uma nova reunião no dia 27 de maio, quando espera-se que haja uma proposta efetiva para as demandas apresentadas. 

Com essas informações os servidores do DNIT no Ceará resolveram aguardar o resultado desta segunda reunião antes de decidirem sobre um indicativo de greve. 

Assim, ficou marcada para o dia 28, a mesma forma de discussão ocorrida ontem: videoconferência pela manhã e assembleia dos servidores a tarde, quando a partir do que for oferecido pelo governo, os servidores deliberarão sobre os rumos do movimento.

Fonte: Sintsef/CE

Semana tem reuniões para tratar demandas da Sesai, Arquivo Nacional, aglutinação de cargos, avaliação de desempenho, Inep e FNDE


Esta semana a Condsef tem em sua agenda a participação em cinco reuniões com o governo. A maioria acontece na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento. Nesta terça-feira, 21, a entidade participa de dois encontros. Um vai discutir proposta de gratificação para os trabalhadores da Sesai. A Condsef vai levar ao governo o resultado das assembleias realizadas nos estados que analisaram a proposta feita pelo Ministério da Saúde (veja aqui). A outra reunião prevista para esta terça tem na pauta demandas dos servidores do Arquivo Nacional. Na quarta, 22, a Condsef volta ao Planejamento para uma reunião que continua debatendo a aglutinação de cargos. O tema envolve todos os setores da base da Confederação e tem como intenção principal identificar e unificar cargos na administração pública com atribuições similares.

Também na quarta a Condsef debate com o governo propostas em torno de uma lei que regulamenta avaliação de desempenho. A Condsef e suas filiadas já realizaram um seminário sobre o tema e o acumulado destes debates deverá ser levado para discussões em busca do aprimoramento da lei e também de um decreto que trata o tema. Para concluir a agenda de reuniões previstas para essa semana a Condsef vai à Secretaria-Geral da Presidência da República onde pauta dos servidores do Inep e FNDE será tema central. A reunião foi conquistada graças a uma manifestação organizada pela categoria na semana passada em frente ao Palácio do Planalto. A pressão dos servidores fez com que a Secretaria-Geral agendasse a reunião. A expectativa é de que por intermédio de outros segmentos do governo as negociações avancem no Planejamento e possam destravar a pauta de reivindicações da categoria.

Ao longo da semana a Condsef divulgará o resultado desses encontros. Continue acompanhando. Essas e outras informações de interesse dos setores da base da Condsef seguem sendo publicados aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Audiência Pública - Valorização e Fortalecimento das Carreiras Típicas de Estado


A Comissão de Trabalho da Câmara realizou dia 14 de maio audiência pública para debater a valorização e o fortalecimento das carreiras típicas de Estado. A audiência foi requerida pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e contou com especialistas e autoridades no setor.

De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, as carreiras consideradas típicas de Estado são aquelas relacionadas às atividades de Fiscalização, Arrecadação Tributária, Previdenciária e do Trabalho, Finanças e Controle, Segurança Pública, Diplomacia, Defesa Administrativo-Judicial do Estado, Defensoria Pública, Magistratura e o Ministério Público.

Essas carreiras são imprescindíveis para a boa atuação do Estado, pois zelam pelo exercício dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As carreiras típicas de Estado não têm correspondência no setor privado e são responsáveis pelas atividades que requerem maior capacitação e concentração nas áreas relativas à Administração Pública.

Paulo Rubem Santiago ressaltou que “esses profissionais desempenham um trabalho de caráter estratégico na estrutura do Estado e, por isso, devem ter os salários valorizados e carreiras reestruturadas. Além disso, devem ser realizados concursos públicos para evitar terceirizações nessas importantíssimas funções.”

Durante a audiência, os palestrantes foram unânimes em admitir que a falta de pessoal é o ponto mais crítico da categoria, mas que há também defasagem salarial, sucateamento da máquina pública, falta de política de pessoal capaz de valorizar e qualificar os servidores de carreira. Para os palestrantes falta uma lei orgânica que determine as prerrogativas, direitos e deveres das carreiras típicas de Estado.

De acordo com o representante do Sindifisco, Sérgio Aurélio Diniz, o servidor público de carreira está a serviço do Estado e não do governo, e, disse ele, assim como há a liberdade de imprensa, o servidor tem que ter também o direito de se manifestar. “É necessário que seja admitido o direito de greve do servidor. Para imprensa nós somos marajás e corporativistas. Somos corporativistas sim, mas para defender os nossos direitos, só assim poderemos atender nosso público alvo, que é o povo brasileiro”, pontuou.

De acordo com o deputado Paulo Rubem a Comissão de Trabalho não opta pela conveniência, mas sim pela soberania nacional, pelo parlamento brasileiro. Na ocasião, Paulo Rubem propôs convocar a Agência Nacional do Petróleo para esclarecer as razões do afastamento de um servidor que investigava irregularidades no setor. O deputado exigiu também a imediata convocação dos concursados da Polícia Federal e da Corregedoria Geral da União, que foram classificados e ainda não tomaram posse.

Representantes da Advocacia Federal comentaram estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) sobre o alto grau de produtividade da administração pública, que supera a privada, em média, em 35%. Eles observaram que a estatística não corresponde à política de governo para o serviço público. Em 2012, o gasto com pessoal chegou a 4% do PIB, menor índice dos últimos dez anos.

Dirigentes do Forvm destacaram que, mesmo com o empenho dos profissionais para obter bons resultados, os problemas estruturais são limitantes. Há preocupação com o sucateamento dos órgãos da AGU e demanda urgente pela criação de carreira de apoio. Foi mencionada a desigualdade em relação a membros do Ministério Público e da magistratura, que podem contar com até 19 servidores.

O atraso na atualização dos sistemas de informática na AGU também foi apontado como falha grave, especialmente em comparação com os avanços do Judiciário na experiência com o processo judicial eletrônico e de outros órgãos da administração pública federal.

O presidente do Forvm, Allan Titonelli, reiterou a urgência no provimento de todo cargos da Advocacia Federal e chamou atenção para projetos em tramitação no Congresso Nacional, como a reforma da Lei Orgânica da AGU (PLP 205/2012). Ele lembrou que o projeto padece de algumas inconstitucionalidades, como o risco de contratação de não concursados para o exercício de atribuições exclusivas aos advogados públicos federais.

Titonelli também mostrou preocupação com a lei que deverá criar quatro tribunais federais no país, indicando que o efetivo da Advocacia Federal também deve ser adequado à nova realidade. “Para garantia de uma prestação jurisdicional efetiva e célere, é preciso que haja equilíbrio entre todos os atores que interferem nesse processo”.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Anajur e Fórvm Nacional da Advocacia Pública

Licença-prêmio dos servidores públicos federais tem indicação na Câmara Federal



Indicação sugerindo a adoção de providências para o restabelecimento da licença-prêmio por assiduidade no âmbito da administração pública federal foi encaminhada à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, no último dia 16, pelo deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA). O pedido da adoção para o restabelecimento da licença-prêmio ao deputado Amauri foi feito pelo presidente da Delegacia de Salvador do Sindifisco Nacional, Luiz Fernando Nogueira.

Luiz Fernando se reuniu com o deputado Amauri por diversas vezes para encontrar uma solução que venha restabelecer a licença-prêmio, extinta injustamente com o advento da Medida Provisória nº 1.522/1996, que foi sucessivamente reeditada até a edição da Lei nº 9.527/1997.

Depois da indicação à Ministra, agora é aguardar que o pedido tenha recepção positiva, para ser colocado posteriormente como projeto de lei no Congresso Nacional e, deste modo, a injustiça com a extinção da licença-prêmio dos servidores públicos federais seja reparada.

Na indicação, o parlamentar faz menção à quebra da legislação com o fim da licença-prêmio e o desrespeito ao direito conquistado do servidor público federal. “O que era um direito do servidor, configurado mediante o atendimento dos requisitos previstos na lei, transformou-se em objeto de ato discricionário da Administração, sujeito a uma série de condições definidas por regulamento”.

Amauri relata ainda no documento da sua preocupação com o prejuízo que a MP nº 1.522/1996 acarretou aos servidores e ao mesmo tempo pede adoção das providências cabíveis visando o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional nos termos da presente Indicação. “Reconhecemos, é claro, a importância para a Administração de ações destinadas à qualificação profissional dos servidores. No entanto, entendemos que essas ações podem e devem ocorrer sem prejuízo de um direito histórico decorrente da assiduidade do servidor, aferida em considerável intervalo de tempo”.

Fonte: Sindifisco Nacional Delegacia Salvador


Justiça X assédio


Texto extraído de sentença proferida pelo juiz Itagiba Catta Preta Neto da 4ª Vara da Justiça Federal do DF, ao julgar ação civil pública em favor de servidora do Ministério da Saúde, vítima de assédio moral. 

" Ante os depoimentos de fls. 131 a 147 e 168 a 189, e de modo especial do relatório final da comissão, às fls. 331 a 354, aos quais me reporto para evitar longas e tediosas transcrições é que as condutas imputadas aos Réus, ...., foram flagrantemente incompatíveis com a ética e a moralidade administrativas. Vale conferir:

"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: "Ficou evidente pelo conjunto probatório que a primeira ré se comportava de maneira inadequada a uma/servidora pública. 

O dever de urbanidade é obrigatório em toda a Administração Pública. Não se trata de mera boa educação e polidez, que é privilégio de alguns. É obrigação de todos os que se disponham a exercer cargo ou função públicos. Do Chefe de Estado ao mais humilde servidor (em geral os que melhor cumprem com tal dever), todos tem de agir de maneira civilizada para com todos, a começar "da própria casa" e de maneira especial em relação aos subordinados, para dar o bom exemplo."

Fonte: SINDITAMARATY

SINPEF/PE busca direito de policiais ao recebimento dos subsídios referentes à Segunda Classe da carreira quando na classe inicial


A norma regulamentadora da Carreira Policial Federal prevê o ingresso do servidor na Terceira Classe, mas não esclareceu suas atribuições

O Sindicato dos Policiais Federais de Pernambuco (SINPEF/PE) ingressou com ação em desfavor da União Federal a fim de que os policiais da classe inicial da Carreira Policial Federal tenham direito ao recebimento da remuneração relativa à Segunda Classe. O processo foi ajuizado na 7ª Vara Federal de Pernambuco.

Quando ingressaram nos cargos da Carreira Policial Federal os novos servidores foram nomeados para a classe inicial, respectiva à Terceira Classe, de acordo com a norma vigente. Entretanto, as atribuições e funções relativas à Terceira Classe não foram estabelecidas, restando o exercício das atividades equivalentes à antiga classe inicial (Segunda Classe).

A Lei que reorganizou a carreira da Polícia Federal, ao incluir a Terceira Classe como classe inicial do policial investido no cargo, não descreveu suas características e atribuições para diferenciá-la das demais classes. Dessa forma, caracterizou-se o desvio de função ao qual os policiais estão submetidos, ao se considerar que executam as mesmas atividades profissionais da Segunda Classe, mas recebem subsídio inferior.

Diante do exposto, a ação proposta pelo SINPEF/PE busca a declaração do direito dos policiais aos subsídios da Segunda Classe, quando na classe inicial, e o pagamento mensal dos valores correspondentes até que as atribuições da Terceira Classe sejam editadas. Ainda, objetivam o recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio funcional, observados todos os reflexos remuneratórios (férias, 13º salário, etc.), acrescidas de juros e correção monetária.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Novo fundo vai equilibrar contas da previdência dos servidores públicos

O novo regime de previdência complementar para os servidores federais promete equacionar o déficit da previdência, que só no ano passado chegou aos R$ 57 bilhões apenas para o pagamento da aposentadoria do funcionalismo público. O montante é superior a todo o orçamento do Ministério da Educação. Segundo o secretário de políticas de previdência complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz de Faria Júnior, a expectativa é de que, dentro de 50 anos, o quadro se inverta e o fundo tenha cerca de R$ 35 bilhões que poderão ser investidos pela União em educação, saúde ou infraestrutura.

O secretário palestrou para cerca de 30 magistrados de São Paulo/SP, no primeiro seminário sobre a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que terminou nesta sexta-feira (17/5). O evento discutiu o impacto da medida para a aposentadoria de integrantes do Poder Judiciário e para os cofres públicos. "Foi muito proveitoso, pois apresentamos aos magistrados noções sobre o novo fundo, de forma a desmistificar ideias que existem sobre o tema", afirmou o conselheiro Jefferson Kravchychyn, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, do CNJ. 

Nesse novo modelo de previdência que atinge o funcionalismo dos três Poderes, o servidor que quiser se aposentar com o rendimento superior ao teto da Previdência – que hoje é de R$ 4.159,00 – terá de contribuir com o fundo. Cada trabalhador escolhe com quanto deseja contribuir e terá uma contrapartida da União na mesma proporção, de no máximo 8,5% do salário do servidor. Desde fevereiro, quando as novas regras entraram em vigor, todo funcionário nomeado na administração pública já está sujeito às novas regras. No sistema antigo, os servidores contribuíam com 11% do total de seus rendimentos, enquanto a União dava uma contrapartida de 22%.

Segundo Faria Júnior, o regime tradicional se tornou insustentável, pois são necessários quatro servidores na ativa para financiar um aposentado. Nessa lógica, hoje o déficit gerado apenas com o pagamento da aposentadoria do funcionalismo público supera o de todo o restante do regime de Previdência, que conta com número muito maior de beneficiários.

Além disso, faz que o Brasil, que tem 8% de população idosa, gaste cerca de 15% do Produto Interno Bruto (PIB) para financiar essas pensões e aposentadorias. Nos países devolvidos essa lógica é inversa: se desembolsam 8% do PIB para arcar com os aposentados que correspondem a 15% da população, proporção muito maior que a brasileira. “O atual regime estava inadequado, precisava de mudanças. O novo não é melhor nem pior, mas diferente”, salientou o secretário.

Mudanças – Entre as vantagens trazidas pelas novas regras aos magistrados e servidores do Judiciário está o fato de o trabalhador poder recuperar ao se aposentar 100% do total que contribuiu mais os rendimentos. Além disso, com o fundo complementar, servidores aposentados que continuarem trabalhando poderão a cada cinco anos de contribuição obter um acréscimo de 30% no benefício, o que antes não era possível. Como o benefício passará a ser proporcional ao tempo de contribuição, servidores com carreira mais curta no Judiciário, por outro lado, receberão valor menor que o pago pelo antigo sistema. “Alguém que advogou por 20 anos e entra na magistratura onde permanece por 10 terá benefício menor, pois será proporcional ao tempo de contribuição. É o que chamamos de Justiça previdenciária”, ressaltou Faria Júnior.

A adesão ao fundo não será obrigatória, por isso servidores e magistrados precisam entender as mudanças para tomar a melhor decisão se quiserem manter o mesmo padrão de vida após a aposentadoria, conforme destacou o diretor da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Paulo César dos Santos, que também participou do seminário promovido pelo CNJ. “Buscamos levar aos integrantes do Judiciário informações sobre como funcionam os fundos de pensão, para que eles participem, reflitam e tomem a melhor decisão em relação ao futuro”, explicou.

Sobre a Fundação – Criada com a Reforma da Previdência e regulamentada em setembro do ano passado pela Lei n. 12.618, de abril de 2012, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público deverá gerir o fundo que vai complementar a aposentadoria dos servidores público federais, cujo valor base será equiparado ao teto de benefícios do regime geral administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O servidor que ingressou no serviço público antes da instalação do respectivo plano de previdência complementar aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) continuará tendo direito à aposentadoria de forma integral. Já os que ingressaram após a instalação do plano poderão optar por contribuir ou não com o fundo de pensão. Caso não façam a adesão, vão se aposentar somente com o valor máximo do teto do INSS, atualmente em R$ 4.159.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Custo para manter o número recorde de 39 ministérios é de R$ 58 bilhões


A conta do inchaço de ministérios no governo Dilma


Aperto. A enorme mesa do Palácio do Planalto na reunião ministerial
comandada por Dilma em janeiro de 2012. Como naquela época ainda
eram 37 pastas, o jeito agora será criar espaço para mais dois
assentos à mesa Foto – Roberto Stuckert Filho

Manter a estrutura e os funcionários das atuais 39 pastas do governo Dilma Rousseff, instaladas na Esplanada dos Ministérios e em outros prédios espalhados pela capital, custa pelo menos R$ 58,4 bilhões por ano aos cofres públicos. Esta verba, que está prevista no Orçamento Geral da União de 2013 para o custeio da máquina em Brasília, é mais que o dobro da que foi destinada ao maior programa social do governo, o Bolsa Família, que custará R$ 24,9 bilhões este ano.

No total, o orçamento para custeio de toda a engrenagem federal chega a R$ 377,6 bilhões, quando são incluídos, por exemplo, órgãos técnicos, empresas públicas, universidades, escolas e institutos técnicos federais. Este valor representa mais do que o PIB (a soma de todos os bens e serviços) de países como Peru, Nova Zelândia ou Marrocos.

A maior despesa nesse bolo é justamente com os salários dos funcionários, tanto os de Brasília quanto os espalhados país afora: o Executivo federal fechou a folha de pagamentos de 2012 em R$ 156,8 bilhões. O número de ministérios passou de 24, em 2002, para 39 este ano. A quantidade de servidores ativos e aposentados também cresceu: passou de 809.975 em 2002, para 984.330 no fim de 2011, segundo dados do próprio governo.

A título de comparação, a verba total destinada a investimentos do governo federal, prevista no Orçamento Geral da União deste ano, é de R$ 110,6 bilhões. Para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), menina dos olhos da presidente, estão previstos R$ 75 bilhões em 2013.
O ministério que mais gastará para manter sua estrutura este ano é o da Saúde: R$ 18,2 bilhões. Os dados foram extraídos de um levantamento feito pelo DEM a pedido do GLOBO, com base no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do governo federal. Os gastos incluem despesas com custeio, ou seja, pagamento a funcionários civis e militares, compra de material de consumo dos ministérios, e contratação de serviços como água, luz, aluguel, transporte e hospedagem.

O número de pastas, que nem sequer cabe na Esplanada dos Ministérios, é alvo de críticas de políticos aliados, da oposição e de especialistas no setor público.

O empresário Jorge Gerdau Johanpeter, presidente da Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade — criada pela presidente justamente para propor modos de aperfeiçoar os serviços públicos, com redução de gastos —, é um dos maiores críticos da estrutura gigante do governo federal. Em recente entrevista ao portal UOL, Gerdau chamou de “burrice e irresponsabilidade” a criação de novos ministérios. Para ele, o governo funcionaria a contento com “meia dúzia” de pastas.
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso deixou 24 pastas no fim de seu mandato, em 2002. Luiz Inácio Lula da Silva inchou a máquina e deixou 37 pastas, incluindo secretarias que até então eram vinculadas a outros ministérios, como Direitos Humanos, Portos e Pesca, e que, sob a gestão petista, ganharam estrutura própria. Lula também deu ao presidente do Banco Central o status de ministro. A presidente Dilma Rousseff criou, então, as secretarias de Aviação Civil e de Micro e Pequena Empresa, atingindo a marca recorde de 39 ministérios.
só este ano, R$ 21,5 milhões com aluguéis

Na Esplanada dos Ministérios desenhada por Oscar Niemeyer e Lúcio Costa há 19 edifícios. Muitos deles abrigam mais de uma pasta, mas, ainda assim, falta espaço e o governo aluga mais prédios. O Ministério do Meio Ambiente, por exemplo, divide um edifício na Esplanada com o da Cultura, mas teve de alugar salas em outro local em Brasília, onde instalou secretarias.
O Ministério da Cultura também aluga salas e gasta R$ 1,3 milhão ao mês com locação de imóveis. No total, a pasta desembolsa R$ 141,7 milhões somente com o custeio de sua máquina. Segundo o Portal da Transparência, este ano o governo federal já pagou R$ 21,5 milhões para o aluguel de prédios em todo o país.

Fonte: O Globo

Aposentados do Congresso por invalidez seguem trabalhando


Fantástico encontrou pessoas que recebem altos benefícios do Senado e da Câmara, mas trabalham e ganham dinheiro.

Durante três meses, o Fantástico investigou a farra das aposentadorias por invalidez no Congresso Nacional. O programa encontrou pessoas que recebem altos benefícios do Senado e da Câmara, mas levam uma vida normal, trabalhando e ganhando dinheiro, mesmo que no papel esteja escrito que elas deveriam estar afastadas por causa de alguma doença grave.

Qual a diferença entre os homens que aparecem no vídeo e a senhora? Há 11 anos, dona Marisa tenta, no INSS, uma aposentadoria por invalidez.

“Eu me sinto como um bicho rastejando no chão, pedindo socorro”, diz Marisa Ferreira Sarto, dona de casa.

Dante Ribeiro e Alfredo quintas são ex-servidores federais, aposentados por invalidez pelo Senado da República.

“Sou último nível, né companheiro? Ganho R$ 20 mil por mês”, conta Alfredo.

Francisco Gonçalves Filho, ex-deputado, também conseguiu o benefício, mas pela Câmara Federal.

A aposentadoria dele é de mais de 26 mil por mês.

“O que significa aposentadoria por invalidez?”, pergunta o repórter.
“A incapacidade total e permanente para o trabalho. A legislação é muito taxativa a esse respeito. Ela diz que se o aposentado voltar a trabalhar a sua aposentadoria será automaticamente cancelada”, explica Wagner Balera, presidente da Comissão de Direito Previdenciário do Instituto de Advogados de SP.

Como Dante, Alfredo e Francisco se aposentaram por invalidez?

Enquanto uma cidadã comum - que contribuiu 18 anos para a Previdência Social e tem várias doenças - não consegue o benefício? É o que você vai ver a partir de agora.

Dante Ribeiro começou a trabalhar como motorista do Senado em 1974. Vinte nove anos depois, ou seja, em 2003, se aposentou como inválido. Segundo a junta médica do Senado, Dante tinha câncer de próstata.

Em 2011, o ex-motorista, aposentado havia oito anos por invalidez, obteve um emprego: diretor de planejamento da Companhia de Saneamento de Tocantins.

Os sócios da Saneatins são o governo do estado e uma empresa particular.

Durante um ano, Dante recebeu salário de mais de 18 mil reais, além da aposentadoria do Senado que - na época - estava em quase 23 mil. Por mês, o total bruto passava de R$ 41 mil.

O Ministério Público Federal diz que o acúmulo dos dois rendimentos foi ilegal e que Dante não poderia trabalhar, por ser aposentado por invalidez.

“Pode configurar o crime de estelionato. O Ministério Público Federal vai adotar todas as providências necessárias para responsabilização daqueles que foram autores de ilegalidade nesse caso”, afirma Fábio Conrado Loula, procurador da República.

O Fantástico foi à Palmas, no Tocantins, onde Dante Ribeiro vive atualmente, para registrar a rotina dele.

Dante continua recebendo o benefício do senado, agora de R$ 24 mil. E mudou de ramo: trabalha com compra e venda de carros.

Considerado inválido para o trabalho de motorista do Senado, ele dirige com frequência.

Nosso produtor diz que está interessado num veículo e puxa conversa.

No diálogo, Dante confirma que é aposentado. Mas não fala em invalidez.

“Ganho igual desembargador. O Senado é uma mãe”.
“Mas aposentou por tempo de serviço?”
“Tempo de serviço”.

O Senado também investiga um outro ex-funcionário da casa. O analista de informática Alfredo Quintas foi contratado em 1976. 23 anos depois, foi considerado inválido e se aposentou.

Os médicos do Senado diagnosticaram, assim como no caso de Dante Ribeiro, câncer de próstata.

Alfredo, 61 anos, mora no litoral sul da Bahia. Recebe uma aposentadoria de R$ 20 mil.

Em Nova Viçosa, Alfredo tentou uma nova fonte de dinheiro público. Se candidatou a vereador por duas vezes.

Nesta gravação em áudio de um comício, no ano passado, Alfredo promete ser um vereador atuante.

“Nós já estamos fartos dessa câmara. Espero que vocês elejam esse amigo de vocês, Alfredo”, diz Alfredo.

Consultamos esta especialista em direito previdenciário da OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil.

“Essa pré-disposição dele para exercer um cargo de vereador mostra que ele tem condições de saúde para exercer uma atividade remunerada e não tem necessidade alguma de receber um benefício de aposentadoria por invalidez. Essa conduta é ilegal, além de imoral”, destaca Vanessa Vidutto, advogada especialista em direito previdenciário.

Alfredo Quintas não se elegeu. Nosso produtor se apresentou como jornalista e marcou um encontro com ele em um restaurante, em Brasília, cidade onde Alfredo tem parentes.

Sem saber que era gravado, o ex-analista fala sobre a sua aposentadoria.

Assim como Dante Ribeiro, ele não diz que recebe o benefício por invalidez.

“O senhor se aposentou por tempo de serviço?”, pergunta o produtor.
“Por tempo de serviço. Sou último nível, né companheiro? Ganho R$ 20 mil por mês”, responde Alfredo.

O Fantástico apresentou ao presidente do Senado os casos de Alfredo Quintas e Dante Ribeiro.

“Uma conduta criminosa, fraudulenta e como tal precisa ser tratada. Vamos criar uma comissão de sindicância, num curtíssimo prazo, vasculhar essas aposentadorias e revertê-las judicialmente”, ressalta Renan Calheiros, presidente do Senado.

Tentamos falar novamente com Alfredo Quintas. Deixamos vários recados, mas ele não deu retorno. Já Dante aceitou falar. Alega que ainda tem câncer e que passa por exames periódicos no Senado.

Dante: “Eu não sinto. Impossibilitado de trabalhar, eu sinto. De cumprir horario, de trabalhar. Por isso, eu sai do serviço”.
Repórter: “Mesmo assim, aceitou ser diretor da Saneatins?”
Dante: “Mas ai você tá buscando uma coisa lá atrás, eu não quero falar sobre isso”.
Repórter: “Será que o senhor não podia estar no senado, trabalhando lá, já que o senhor tem disposição pra trabalhar?”
Dante: “Se quiser que eu volte pra trabalhar, eu volto”.

A repórter Giuliana Girardi conta a história de uma senhora de 52 anos, de Mogi das Cruzes, grande São Paulo. Ela luta pra conseguir uma aposentadoria do INSS.

Uma única carteira de trabalho não foi suficiente para tantas profissões. Dona Marisa foi balconista, vendedora, embaladora, demonstradora, comerciante. As coisas mudaram, quando as doenças começaram a aparecer.

“Eu sou cardiopata. Fiz cirurgia do coração em 95. Depois, eu tive AVC e perda de memória. Dai, veio a complicação da coluna. É bico de papagaio, hérnia de disco. E 2010, eu descobri o câncer de mama”, conta Marisa Ferreira Sarto.

Ela toma oito remédios por dia e vai toda semana ao médico.

A dona Marisa faz acompanhamento com neurologista, cardiologista, ortopedista, fisioterapeuta, oncologista. O mastologista dela é o doutor Adriano Baeta. Como o senhor avalia a saúde da dona Marisa?

“Ela foi submetida a uma mastectomia radical modificada, que é a retirada da mama. E ela tem uma limitação física por causa da doença”, explica Adriano Baeta, médico.

O médico explica que, por causa do câncer, dona Marisa ainda teve que retirar gânglios da axila - que são pequenos nódulos.

Que tipo de serviço ela não pode desempenhar por causa desse problema no braço?

“Serviços braçais. Ela não pode fazer exercícios de repetição”, responde Adriano Baeta.

Dona Marisa contribuiu 18 anos com o INSS. Desde 2002, ela tenta se aposentar por invalidez.

O máximo que conseguiu foram quatro auxílios-doença, um benefício provisório, que é cancelado assim que o INSS considera que a pessoa pode trabalhar de novo.

A equipe do Fantástico acompanha a dona Marisa até o INSS, pra mostrar a dificuldade que ela enfrenta toda vez que ela tem que ir até o instituto.

Dona Marisa segue de trem.

Fantástico: Chegamos. Uma hora e meia depois que a gente saiu da casa da senhora, né?
Dona Marisa: Isso.
Fantástico: Quantas vezes a senhora veio até essa agência aqui do INSS?
Dona Marisa: Mais de 100 vezes. Eu venho pra marcar, depois eu venho pra passar na pericia. Depois, eu venho pra buscar o resultado”.

Há dois meses, o auxílio-doença, de cerca de R$700 por mês, foi cortado. Agora, ela depende da filha. Na avaliação da previdência, dona Marisa não precisa se aposentar por invalidez.

“Se ela não recebeu é porque ela não, digamos, caracterizou essa invalidez”, explica Doris Ferreira, coordenadora-geral de perícias médicas do INSS.
Ela teria condições de voltar a trabalhar, então?
“Pelo menos foi esse o parecer que a perícia médica deu”, responde.

Levamos os exames da dona Marisa para o chefe da clínica médica da Universidade Federal de São Paulo.

Ele também atua como perito da Justiça, em casos desse tipo.

“Ela tem um conjunto de doenças, todas elas crônicas. É impossível essa pessoa trabalhar. Essa pessoa deveria ser aposentada”, diz o médico Paulo Olzon.

A advogada da dona Marisa briga na Justiça.

“É a melhor alternativa devido a ter uma posição definitiva da situação que hoje ela se encontra”, destaca Tatiane Aparecida dos Santos, advogada de dona Marisa.

“Tudo quanto é exame, eu tenho e eles ainda colocam em dúvida. Eu acho que é muita humilhação”, afirma Marisa Ferreira Sarto.

O INSS paga benefícios para mais de 30 milhões de aposentados. Três milhões são por invalidez. Nesse caso, a cada dois anos, o segurado tem que passar por perícia. Se não fizer, pode perder o benefício. Segundo a lei, a aposentadoria deve ser cortada quando a pessoa recupera a saúde e volta a trabalhar.

“Em qualquer tipo de trabalho que possa trazer uma remuneração suficiente para o sustento, não é o caso de manter a aposentadoria por invalidez”, ressalta Vanessa Vidutto, advogada especialista em direito previdenciário.

“Se continuar a receber, aí já é uma hipótese de fraude. Fraude contra a previdência social que é crime”, destaca Wagner Barella.

De acordo com os especialistas em direito previdenciário, essas regras também valem para o serviço público.

O Senado não divulgou o número de aposentados por invalidez.

A Câmara dos Deputados tem 199, de um total de 3124 aposentados. Cinco ex-parlamentares recebem o benefício. Um deles é Francisco Gonçalves Filho, deputado entre fevereiro de 2003 e janeiro de 2007.

Duas semanas antes do fim do mandato, ele pediu a aposentadoria, alegando uma doença grave no coração. Foi avaliado pelos médicos da Câmara. Dois meses depois, ganhou o benefício. Hoje, o valor chega a R$26.723.

Em 2012, Francisco foi um dos pré-candidatos a prefeito de Divinópolis, Minas Gerais, onde mora atualmente.

O médico Francisco - conhecido como Chiquinho Parteiro - não parou de trabalhar depois que se aposentou por invalidez. Ele atende aqui nesta clínica, no Centro de Divinópolis.

O ex-deputado é ginecologista e obstetra. Segundo uma paciente, ele trabalha muito. “Difícil passar um dia sem fazer uma, duas cesáreas”, conta.

“Quanto está a consulta particular?”, pergunta o produtor.
“R$250. Dependendo do estado, a gente faz encaixe”, responde a atendente.

O ex-deputado aceitou dar uma entrevista ao nosso produtor.

“O senhor acha correto receber uma aposentadoria da câmara?”, questiona.
“Eu vou morrer trabalhando. O meu ideal é morrer trabalhando e ajudando meu próximo. Faço cesariana, que é um tipo de cirurgia, mas eu não tenho mais condições físicas de trabalhar. Eu sofri dois enfartes quando eu estive na Câmara Federal. Muitas vezes, eu sou obrigado a parar no meio da cirurgia pra deixar outro colega tomar conta da minha paciente. Mas sob minha responsabilidade”, explica Francisco.

O diretor-geral falou em nome da Câmara. Disse que Francisco Gonçalves Filho foi reavaliado no prazo determinado por lei e ainda estava doente. E que seis meses depois de se aposentar, o ex-deputado perguntou à Câmara se podia trabalhar como médico e ser candidato a prefeito. A resposta foi "sim".

“No nosso entendimento, ficou claro, com base nas decisões do Tribunal de Contas, que sim, que ele poderia, estando aposentado, exercer uma atividade fora”, afirma Sérgio Sampaio, diretor-geral da Câmara dos Deputados.

O Tribunal de Contas da União discorda. Diz que decisões anteriores, para casos específicos, não podem ser transformadas em regra geral. E que só autoriza o trabalho do aposentado por invalidez em situações muito especiais e por um período curto. O TCU cita alguns exemplos.

“Ele pode - excepcionalmente - ser contratado para exercer alguma atividade pontual, técnica, especifica. Ele pode dar uma palestra, numa área que ele seja de conhecimento profundo”, destaca Alden Mangueira, secretário-geral da presidência do TCU.

A Câmara resolveu investigar o caso do ex-deputado Francisco Gonçalves Filho.

“Está aberto um procedimento para apurar a ilegalidade dessa situação e também já vamos chamá-lo aqui para fazer uma nova perícia médica”, revela Sérgio Sampaio, diretor-geral da Câmara dos Deputados.

Dona Marisa - a senhora mostrada nessa reportagem que sofre de uma série de doenças - tem medo de morrer sem conseguir a sua aposentadoria por invalidez.

“Eu já sei o que tá me esperando só que eu não aceito. Eu não nasci pra perder. Eu nasci pra lutar, pra vencer”, diz Marisa Ferreira Sarto.

Fonte: G1

Joaquim Barbosa critica sistema político brasileiro e defende reforma do modelo eleitoral


Menos de 15% das leis apreciadas pelo Congresso Nacional foram propostas por deputados ou senadores. As contas foram apresentadas hoje (20) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, e revelam, segundo ele, a interferência do Executivo nas decisões do país.

“O Congresso é inteiramente dominado pelo Poder Executivo. As lideranças [governistas] fazem com que a deliberação prioritária seja sobre matérias de interesse do Executivo. Poucas leis são de iniciativa dos próprios parlamentares”, disse o ministro, durante uma palestra para alunos do curso de direito de uma faculdade de Brasília.

Durante o evento, Barbosa se recusou a responder perguntas de jornalistas sobre uma crise entre o Judiciário e o Legislativo. A possível indisposição entre os dois Poderes começou recentemente, depois que parlamentares recorreram ao Supremo para suspender apreciações de projetos no Congresso e foi agravada com a proposta de emenda à Constituição que vincula decisões da Corte ao Legislativo.

Apesar de não comentar o episódio, Barbosa destacou que todo mecanismo de controle que o Supremo exerce ao examinar a constitucionalidade das leis está previsto na Constituição. “A maneira como o Poder Judiciário exerce o controle recíproco é através da jurisdição constitucional. Se o Congresso aprova norma abusiva, o Supremo declara sua inconstitucionalidade”, explicou. "Permitir que isso [a decisão] seja submetido ao Congresso e a referendo significaria o fim da Constituição”, disse Barbosa. Ele destacou que o Judiciário não tem a atribuição de legislar, mas decidir sobre o que é colocado à mesa para avaliação da Corte.

O presidente do Supremo afirmou que distorções no modelo político brasileiro reforçam a necessidade de uma reforma institucional urgente. Para ele, as mudanças no processo político devem envolver, por exemplo, a substituição do voto obrigatório pelo voto facultativo e alterar o sistema de voto proporcional pelo sistema de voto distrital.

Para Joaquim Barbosa essas mudanças fariam com que os parlamentares tivessem mais representatividade. “[O modelo atual] não contribui para que tenhamos representação clara e legítima. Passados dois anos ninguém mais sabe em quem votou”, criticou. Teríamos que dividir o país em 513 distritos, onde cada cidadão votaria em quem conhece”, completou.

Fonto: Agência Brasil

Supremo paga voos de esposas de ministros


O Supremo Tribunal Federal (STF) reproduz hábitos que costumam ser questionados em outros poderes sobre o uso de recursos públicos pa­ra despesas com passagens aéreas. Levantamento feito pelo Estado com base em da­dos oficiais publicados no si­te da Corte, conforme deter­mina a Lei de Acesso à Infor­mação, mostra que ministros usaram estes recursos, no pe­ríodo entre 2009 e 2012, para realizar voos internacionais com suas mulheres, viagens durante o período de férias no Judiciário, chamado de re­cesso forense, e de retomo pa­ra seus Estados de origem.

O total gasto em passagens para ministros do STF e suas mulheres em quatro anos foi de R$ 2,2 milhões - a Corte infor­mou não ter sistematizado os dados de anos anteriores. A maior parte (R$ 1,5 milhão) foi usada para viagens internacio­nais. De 2009 a 2012, o Supre­mo destinou R$ 608 mil para a compra de bilhetes aéreos para as esposas de cinco ministros: Gilmar Mendes e Ricardo Le~ wandowski - ainda integrantes da Corte além de Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Eros Grau, hoje aposentados.

O pagamento de passagens aéreas a dependentes de minis­tros é permitido, em viagens in­ternacionais, por uma resolu­ção de 2010, baseada em julga­mento de um processo adminis­trativo no ano anterior. O ato diz que as passagens devem ser de primeira classe e que esse ti­po de despesa deve ser arcado pela Corte quando a presença do parente for "indispensável" para o evento do qual o minis­tro participará. No entanto, o Supremo afirma que, quando o ministro viaj a ao exterior repre­sentando a Corte, não precisa dar justificativa para ser acom­panhado da mulher.

No período divulgado pelo STF, de 2009 a 2012, as mulhe­res dos cinco ministros e ex-mi­nistros mencionados realiza­ram 39 viagens. Dessas, 31 fo­ram para o exterior.

As passagens incluem desti­nos famosos na Europa, como Veneza (Itália), Paris (França), Lisboa (Paris) e Moscou (Rús­sia) , e Washington, nos Estados Unidos. A lista também inclui cidades na África - Cairo (Egi­to) e Cidade do Cabo (África do Sul) - e na Ásia (a indiana Nova Délhi e Pequim, na China).
As viagens realizadas pelos ; ministros são a título de representação da Corte, fazendo com que o maior número seja dos magistrados que ocupam a presidência e a vice-presidên­cia da Corte.

Recesso
Os ministros tam­bém usaram passagens pagas com dinheiro público durante o recesso, quando estão de férias. Foram R$ 259,5 mil gastos em viagens nacionais e internacio­nais realizadas nesses perío­dos. Não entram na conta passa­gens emitidas para presidentes e vice-presidentes do tribunal, que atuam em regime de plan­tão durante os recessos.

O Supremo informou que, em 2005, foi formalizada a exis­tência de uma cota de passa­gens aéreas para viagens nacio­nais dos ministros. A fixação do valor teve como base a realiza­ção de um deslocamento men­sal para o Estado de origem do ministro. A Corte ressaltou que, como a cota tem valor fixo, o magistrado pode realizar mais viagens e para outros desti­nos com esse montante. O tribu­nal, porém, não informou à re­portagem qual é esse valor.

O atual vice-presidente do Su­premo foi quem mais gastou em viagens nos recessos do pe­ríodo de 2009 a 2012. Ricardo Lewandowski usou R$ 43 mil nesses anos. Os ministros Cár- men Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Rosa Weber também usaram bilhetes aéreos durante o período de recesso, assim co­mo os ex-ministros Carlos Ay- res Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Eros Grau.

Estados
Praticamente todos os magistrados da Corte, atuais e já aposentados, usaram passa­gens do STF para retornar a seus Estados de origem. Os mi­nistros podem exercer o cargo até completar 70 anos e não têm bases eleitorais, justificativa da­da no Congresso para esse tipo de gasto. São Paulo e Rio são os destinos das viagens da maio­ria, como Joaquim Barbosa, Ri­cardo Lewandowski e Luiz Fux.

Porto Alegre é o principal desti­no de Rosa Weber, assim como Belo Horizonte costuma apare­cer nos gastos de Cármen Lúcia.

Entre os ex-ministros há di­versos deslocamentos de Car­los Ayres Britto para Aracaju (SE), de Cezar Peluso para São Paulo e de Eros Grau para Belo Horizonte e São João Del-Rei, cidades próximas a Tiradentes, onde possui uma casa.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Candidata que preencheu incorretamente folha de respostas do Enem não consegue ter prova corrigida


Uma candidata do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não conseguiu forçar a correção de sua prova. Em 2009, ela deixou de preencher o campo que identificava a cor de sua prova, contra as regras do exame, o que impediu sua avaliação. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Para o ministro Humberto Martins, permitir a correção da prova da candidata violaria a razoabilidade e a isonomia do exame, ao privilegiá-la em prejuízo dos demais, que, nas mesmas condições de maturidade e estresse, tiveram de se submeter ao mesmo procedimento. 

As instâncias ordinárias reconheceram que tanto a portaria que regulamenta o Enem quanto o caderno de prova continham instruções expressas sobre a necessidade de preenchimento correto da folha de respostas e as consequências de erros nessa tarefa. O pedido da candidata não foi atendido por nenhuma decisão. 

Processo relacionado: REsp 1376731

Fonte: STJ

ASMETRO-SN participou da reunião da Condsef em Xerém

Imagem inline 16As associações e sindicatos da base da Condsef do Estado do Rio de Janeiro estiveram reunidos dia 18/05 (sábado) na Sede Campestre da Associação dos Aposentados e Funcionários do Banco de Brasil /Xerém. A reunião dirigida pelo Secretário Geral da Confederação, Josemilton Costa, foi pautada pelos relatos das mesas de negociações realizadas com o governo federal.

Relatou que a Condsef, em conjunto com outras entidades como CSP-Conlutas, Andes e CNTA, participou dia 09/05 da reunião com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, em defesa de uma extensa pauta de reivindicação da classe trabalhadora. Entre os temas gerais, a CSP-Conlutas destacou a necessidade de buscar o fim do Fator Previdenciário, o combate às terceirizações, à precarização do trabalho, os riscos do ACE (Acordo Coletivo de Trabalho),

As entidades presentes reclamaram que ainda não foi divulgada a agenda de reuniões com a SRT/MPOG. A Condsef informou que as pautas de reivindicações já foram protocoladas e que há um compromisso do Ministério do Planejamento de divulgar a agenda até o final de maio.

O ASMETRO-SN expôs a pauta aprovada pelos servidores do Inmetro.

O evento mostrou que a base da Condsef está unida e comprometida com a campanha de 2013.

Fonte: ASMETRO-SN

Bancada da Câmara se alia à Asfoc por PL que resgate princípios do Plano de Carreiras



Após dois dias de trabalho no Congresso Nacional, a Asfoc-SN conseguiu importante apoio na pauta específica dos trabalhadores da Fiocruz. Na quinta-feira (15/05), a bancada de líderes da Câmara enviou Ofício (nº 079/13) à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, solicitando que “sejam tomadas as providências necessárias ao resgate dos princípios fundamentais que norteavam originalmente o Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz”.

No Ofício, assinado pelo líder do PSB, deputado Federal Beto Albuquerque (RS), e endossado por líderes de outros partidos como do PT, PMDB, PCdoB, PR, PSOL e PTB, os parlamentares se aliam à nossa categoria por um Projeto de Lei que garanta as soluções efetivas que contemplem os anseios dos trabalhadores.

Ainda como resultado das gestões realizadas em Brasília pelos diretores Paulo Garrido (presidente) e Luciana Lindenmeyer (secretária), o deputado federal, Colbert Martins, vice-líder do PMDB, também enviou, no dia 15, Ofício (nº056/13) ao secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, solicitando apoio na agilidade às reivindicações de valorização e aprimoramento do Plano de Carreiras da Fiocruz.

A íntegra do documento da bancada da Câmara foi lida pelo presidente da Asfoc-SN, Paulo Garrido, na abertura do Seminário Mesa de Negociação como instrumento de gestão democrática das relações de trabalho, que aconteceu na sexta (17/05), no auditório da Ensp. Paulinho disse ainda que o Sindicato encaminharia uma carta com as reivindicações dos trabalhadores da Fiocruz ao secretário Sérgio Mendonça. “Entregaria este documento hoje a ele, mas como o secretário não pôde vir encaminharemos à Secretaria do Planejamento”.

Disponibilizaremos em breve a gravação e a matéria sobre o Seminário, que teve como palestrantes a vice-presidente da Asfoc, Justa Helena Franco, o diretor de Recursos Humanos da Fundação (Direh), Juliano Lima e a secretária-executiva da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, Eliana Pontes de Mendonça.

Clique aqui para ver os dois Ofícios protocolados essa semana


Fonte: ASFOC-SN

Denunciados pelo MP têm aumento no governo



Passados seis meses da Operação Porto Seguro, que descobriu esquema de favorecimento a interesses privados operado por funcionários do Executivo, só um servidor perdeu o emprego: a ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo Rosemary Noronha. Os outros 12 denunciados pelo Ministério Público mantiveram o emprego, e cinco tiveram aumento de salário.

Dos treze denunciados, um demitido

Rosemary perdeu emprego, e cinco acusados tiveram aumento de salário.

Seis meses depois de a Polícia Federal (PF) deflagrar a Operação Porto Seguro e descobrir um esquema de favorecimento a interesses privados operado por ocupantes de postos-chave do Executivo federal, só uma dos 13 servidores denunciados perdeu o emprego e o salário pago pela União: a ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo Rosemary Noronha, que ainda responde a um processo disciplinar na Controladoria Geral da União (CGU).

Rosemary, que era protegida do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi exonerada poucos dias após o escândalo, pois ocupava apenas cargo de confiança. Os 11 servidores efetivos e um comissionado citados na denúncia do Ministério Público Federal (MPF) vêm mantendo emprego e remuneração devido à lentidão dos processos administrativos que foram abertos.

Os efetivos perderam as funções de confiança, mas só podem ser demitidos ao fim das investigações. Um levantamento do GLOBO mostra que os processos pouco avançaram: todos tiveram os prazos prorrogados ou já há a intenção de adiá-los. Enquanto isso, cinco investigados ampliaram os salários, em razão de reajustes da categoria ou progressão da função e títulos. A reportagem identificou três casos de licença médica, estratégia adotada para garantir os salários e se manter afastado do trabalho. Alguns assumiram funções importantes no órgão de origem e pelo menos um - o diretor afastado da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Rubens Carlos Vieira - se movimenta para retomar o prestígio político e a função perdida.

O procurador federal José Weber Holanda Alves mudou de função na Advocacia Geral da União (AGU). Por dois anos e quatro meses, foi adjunto do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Perdeu o cargo pouco tempo após a PF deflagrar a Operação Porto Seguro, que investigou um esquema de compra e venda de pareceres jurídicos no governo federal. Foi colocado na área que cuida dos projetos de capacitação da AGU. Nesta função, Weber tem remuneração básica de R$ 20,4 mil. Antes, ganhava R$ 26,1 mil.

"Desconforto" NA AGU

O MPF denunciou o procurador por dupla prática de corrupção passiva. Numa ação de improbidade administrativa, voltou a acusá-lo e pediu que a Justiça o multasse em R$ 2,6 milhões. A ação pode resultar em perda do cargo público. Weber também responde a processo disciplinar aberto na AGU. Enquanto isso, atua, desde janeiro, na Escola do órgão.

O ato que o colocou lá foi assinado pelo advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque Faria, segundo o próprio órgão. O "exercício de atividades administrativas", justificativa para tal, gera constrangimento. Novos advogados da União, que fazem esta semana um curso de formação obrigatório, relatam o "desconforto" com sua presença.

Outros dois servidores efetivos da AGU foram realocados em funções importantes no órgão. Demitido do cargo de vice-presidente Jurídico dos Correios, o advogado Jefferson Carlos Guedes passou a atuar na Coordenação de Conciliação Judicial da Procuradoria Regional da União (PRU) da 1ª Região.

A área faz acordos em casos corriqueiros, mas que envolvem grandes quantias. Já o procurador Glauco Cardoso Moreira está na Divisão de Previdenciário da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, cuidando basicamente dos interesses do INSS.

Os três são investigados em procedimentos disciplinares da AGU e ganham mais tempo para se defender: o órgão deve prorrogar o prazo de 140 dias para as investigações em razão da "complexidade natural dos casos e da observância do princípio de defesa". A AGU investiga ainda, junto com a Secretaria de Aviação Civil da Presidência, a conduta de Rubens Vieira, que tenta voltar à Anac. Ele foi afastado pela presidente Dilma, e, segundo a Anac, é ela quem decide pelo retorno ou a exoneração. Até lá, Vieira recebe salário de R$ 25,1 mil, R$ 2 mil a mais do que antes da crise, graças a reajustes dados a diretores de agências reguladoras.

- Estou afastado por decisão da Justiça. Sou o único. Meu irmão (Paulo Rodrigues Vieira, ex-diretor da Agência Nacional de Águas, a ANA) foi afastado também, mas pediu demissão. Estou estudando e à disposição da Justiça em São Paulo - disse Rubens Vieira, que é procurador da Fazenda. Os outros três servidores da AGU foram procurados, mas não retornaram. Paulo Vieira foi apontado pelas investigações como o chefe da quadrilha. Após ser demitido da ANA, o analista de finanças e controle do Ministério da Fazenda passou para a Coordenação de Desenvolvimento Institucional da Secretaria do Tesouro Nacional. Recebe R$ 18,2 mil, mas não está trabalhando. Segundo a pasta, está "afastado preventivamente", até a conclusão das investigações na CGU.

Um ex-diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Tiago Pereira Lima, pediu exoneração, entrou em quarentena e recebeu da agência até abril. Voltou ao Ministério da Fazenda, mas está de licença médica. O ouvidor da Antaq, Jailson Soares, também foi afastado do cargo e, mesmo comissionado, não foi demitido. Seu salário foi de R$ 9,2 mil para R$ 9,9 mil. Segundo a Antaq, a exoneração só pode ser decidida pela presidente, que o nomeou.

Márcio Alexandre Lima, servidor do Ministério da Educação (MEC), suspeito de vazamento de dados para integrantes da quadrilha e denunciado pelo MPF, retomou um cargo no gabinete da presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). Seu salário foi de R$ 7,9 mil para R$ 8,4 mil. O MEC diz que busca concluir o processo disciplinar até 18 de junho. "O servidor continuou lotado no gabinete do Inep porque tirou licença médica. Sobre o salário, trata-se de acréscimo por progressão funcional e por titulação".

- Ele está com depressão. Já indicamos as testemunhas - afirmou o advogado do servidor, Alexandre Magalhães.

Ao GLOBO, o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, disse que monitora "permanentemente" os prazos dos processos disciplinares relacionados aos servidores da Porto Seguro e tenta evitar as medidas protelatórias das defesas.

- É comum a defesa arrolar 30 testemunhas, pedir perícia, esconder-se para não ser notificada. O esforço é para um processo acabar em oito a 12 meses. Ainda estamos no lucro: o Judiciário leva dez, 15 anos - disse.

Fonte: O Globo

Despesas: Congresso vai gastar R$1 bi a mais este ano



Que economia que nada! O orçamento do Senado e o da Câmara Federal previstos para 2013 é de R$ 8,6 bilhões contra R$ 7,6 bilhões no ano passado, segundo dados do portal Siga Brasil, do próprio Legislativo.

"Economia" eleva gastos em R$ 1 bilhão
Apesar dos cortes anunciados por Câmara e Senado, previsão de despesas das duas Casas para 2013 está mais cara em relação ao planejamento do ano passado

» LEANDRO KLEBER
Na contramão dos cortes de gastos anunciados tanto no Senado quanto na Câmara, o orçamento das duas Casas prevê uma despesa R$ 1 bilhão mais cara este ano em comparação a 2012. Os dois órgãos do Legislativo federal estimam gastar R$ 8,6 bilhões até dezembro, de acordo com dados do Siga Brasil, portal do próprio Senado que reproduz dados oficiais do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). No ano passado, em abril, a estimativa era desembolsar R$ 7,6 bilhões em 2012.

Os dados técnicos se contrapõem aos discursos políticos de austeridade feitos pelos comandantes do Congresso Nacional. Tanto a Câmara quanto o Senado já gastaram mais recursos nos quatro primeiros meses deste ano em comparação a igual período de 2012. O custo saltou para R$ 168 milhões, considerando o primeiro quadrimestre. O presidente do Senado, RENAN CALHEIROS (PMDB-AL), e o da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), tomaram posse no começo de fevereiro. O orçamento de 2013 do Legislativo , assim como as contas dos demais Poderes, foi aprovado no Congresso um mês depois.

Além das promessas de austeridade, os dois órgãos poderiam estar poupando recursos com a aprovação de projetos de lei que tratam de despesas. A Câmara, por exemplo, poderia economizar R$ 26 milhões por ano com a extinção do pagamento dos 14º e 15º salários aos deputados, medida aprovada no fim de fevereiro. Porém, com o aumento do valor da cota parlamentar e a criação, em março, de mais cargos para contemplar partidos — ao custo de R$ 32 milhões —, o que seria poupado acabou no ralo.
O Correio mostrou, no fim de abril, que as medidas tomadas até o momento mantêm diretorias criadas exclusivamente para sustentar privilégios e mimos aos senadores. Com salários superiores a R$ 15 mil líquidos, alguns servidores da Casa trabalham com a retirada de bilhetes no balcão de companhias aéreas e com o carregamento de malas para parlamentares e parentes.

No último dia 13, a reportagem ainda mostrou que a reforma administrativa anunciada pelo Senado atingiu em cheio os funcionários, com medidas como o fim do transporte circular que levava servidores no trajeto entre a Rodoviária do Plano Piloto e o Anexo I do Congresso.

Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, que acompanha os gastos públicos, avalia que a perspectiva orçamentária, neste momento, mostra que os gastos serão superiores no Congresso este ano em relação ao exercício anterior. Segundo o especialista, os cortes anunciados pelo presidente do Senado são "muito de perfumaria". "A redução das despesas acaba não atingindo o gabinete dos senadores, mas os concursados, sem afetar os funcionários comissionados de gabinetes. Chega a ser até injusto impor ponto eletrônico, por exemplo, para servidores concursados, e os de gabinete ficarem livres", argumenta. Para Castello Branco, a economia não pode prejudicar as atividades do Congresso e deveria ser estendida a todos os funcionários.

Limite
Câmara e Senado admitiram que a previsão de gastos para este ano é superior ao estabelecido em 2012. Porém, a assessoria de imprensa do Senado argumenta que a dotação autorizada para 2013 foi definida na gestão anterior, quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi elaborada, com projeções concluídas em meados de agosto de 2012. A assessoria afirma que o valor previsto pela lei é apenas um limite, e não representa o gasto efetivo. "No ano passado, por exemplo, o valor executado foi inferior ao autorizado pela LOA", conclui.

Já a assessoria de imprensa da Câmara atribui o aumento do montante estimado para este ano ao novo plano de carreira dos servidores da Casa, ao reajuste da verba de gabinete, a posses em cargos públicos e a um crédito extraordinário aberto por uma medida provisória em 2012 e reaberto este ano. O órgão alega ainda que a previsão de obras em 2013 tem valores mais elevados.

Além disso, a assessoria explica que "o orçamento é uma peça de planejamento — ou seja, de previsão de recursos para cobrir gastos". De acordo com o órgão, nem sempre o valor que está previsto no orçamento é efetivamente implementado como gasto.

Orçamento
Pacote de promessas...
Confira as medidas anunciadas pelo Senado em fevereiro para economizar recursos
» Extinção de 101 funções comissionadas de assistente técnico nos gabinetes
» Eliminação de 500 cargos com funções de chefia e assessoramento
» Proibição de novas nomeações
» Fusão de estruturas administrativas
» Fim do serviço médico ambulatorial
... e economia fictícia
Apesar do anúncio de corte de gastos, o Orçamento do Congresso Nacional prevê R$ 1 bilhão a mais este ano em relação a 2012.
Confira os números do Legislativo:

Orçamento previsto
Órgão
para 2012
para 2013
Câmara
R$ 4,2 bilhões
R$ 5 bilhões
Senado
R$ 3,4 bilhões
R$ 3,6 bilhões
Total
R$ 7,6 bilhões
R$ 8,6 bilhões

Confira alguns gastos das duas Casa:
Custos diversos
Órgão
Item
pago 2012
pago 2013
Câmara
Diárias
R$ 447 mil
R$ 584 mil
Câmara
Passagens e despesas
R$ 2,2 milhões
R$ 2,6 milhões
Câmara
Locação de mão de obra
R$ 35,2 milhões
R$ 39,3 milhões
Senado
Passagens e despesas
R$ 1,1 milhão
R$ 1,9 milhão


Fonte: Correio Braziliense