A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 17 de maio de 2013

Descontroladoria

O que será que a CGU achou da relação Ministério da Cultura e Sociedade Amigos da Cinemateca - desencadeando a atual crise. A coluna teve acesso a um resumo do relatório, que lista constatações.
Entre elas, duas chamam atenção: a contratação de pessoal sem processo seletivo e o fato de servidor da Cinemateca ser sócio de empresa contratada pela SAC.

Descontrol 2
Ás outras (aprovação de planos de trabalho sem estimativa de custos, omissão do Mine ao não exigir prestação de contas e despesas acima do pactuado) mais parecem confusão e falta de controle financeiro de ambas as partes tanto do MinC quanto da SAC.-

Descontrol 3
As recomendações da CGU: que o ministério exigisse prestação de contas, E, caso isso não ocorresse, registrasse sua inadimplência no Siafi, O que já foi feito.

E mais. Enquanto as investigações estiverem em curso, o MinC não repassará recursos à SAC» Segundo a CGU, não há previsão para a conclusão do processo disciplinar.

Santo Jorge
Não foi só em SP que as denúncias de tráfico de mulheres dispararam após Salve Jorge - que termina amanhã. Houve 194 ligações à central de atendimento do governo federal entre janeiro e março? contra nove no mesmo período do ano passado.

O total de 2013 até agora já supera - em mais de três vezes -o de 2012 (58).

A ministra Eleonora Menucci também cita o desbaratamento de duas quadrilhas que exploravam mulheres na Espanha como causa do aumento.

Novo capítulo?
A defesa de Pato vai recorrer dá decisão do STJ que determinou pagamento de pensão de R$50 mil mensais à sua ex, Sthefany Brito. Apontará contradição no acórdão.

Principal argumento? Não haveria provas de que ela recebia esse valor como atriz antes do casamento-relâmpago com o jogador.

Estranho no ninho?
Embora fale abertamente em deixar o PSDB e admita favoritismo de Dilma em 2014, Arthur Virgílio foi o escolhido para falar em nome dos prefeitos tucanos na convenção de sábado, em Brasília.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Comissão vai analisar relatório que denuncia violência contra índios


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública na próxima quarta-feira (22), às 9h, com o objetivo de debater o documento conhecido como Relatório Figueiredo, que denuncia a violência contra indígenas praticada por agentes públicos e privados nos anos 1960, e seus reflexos na atual situação indígena no Brasil. A realização da audiência atende a requerimento do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e da senadora Ana Rita (PT-ES).

Para o debate, estão convidados a presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marta Maria do Amaral Azevedo, e o secretário-geral do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cleber Buzatto. A representante da Comissão Nacional da Verdade Maria Rita Khel, o jornalista Felipe Canedo e a antropóloga Patrícia de Mendonça Rodrigues também estão entre os convidados. Completa a lista de debatedores o vice-presidente do grupo Tortura Nunca Mais-SP, Marcelo Zelic, um dos pesquisadores que descobriram o relatório há cerca de um mês no Museu do Índio, no Rio de Janeiro.

Horrores

O Relatório Figueiredo, que foi dado como desaparecido por mais de 40 anos, tem cerca de 7 mil páginas. Ficou conhecido assim por conta do procurador Jáder de Figueiredo Correia, que redigiu o documento no final dos anos 60 do século passado, a pedido do então ministro do Interior, o general Albuquerque de Lima. A elaboração do texto ocorreu depois da expedição iniciada por Figueiredo em 1967, para avaliar as denúncias contra a atuação do Serviço de Proteção aos Índios (SPI), sucedido mais tarde pela Funai. Foram percorridos mais de 16 mil quilômetros em 18 estados, e vistoriados mais de 130 postos indígenas.

Em pronunciamento no Plenário no dia 2 de maio, o senador Randolfe Rodrigues disse que o relatório narra horrores comparáveis aos praticados pela máquina de guerra nazista. Entre as atrocidades descritas estão diversos tipos de tortura, como a trituração de tornozelos de índios, caçadas humanas com metralhadoras, doações de açúcar com veneno e até matança de tribos inteiras.

- Vejam que horrores! Práticas de tortura contra crianças indígenas, extermínio de povos inteiros, denúncia de execuções sumárias, atuação de agentes do Estado brasileiro como cúmplices de latifundiários. Tudo isso só mostra o nível de prática horrenda que ocorreu durante o período da ditadura – disse, na ocasião, o senador.

Fonte: Agência Senado

Sancionada lei que prevê punição para agentes públicos em situação de conflito de interesse


A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (16) a Lei 12.813/2013, que estabelece uma série de restrições a agentes públicos, aplicáveis em casos de conflito de interesse. Devido a um veto, no entanto, as regras só entrarão em vigor em 45 dias. O “manual de conduta” para servidores, proposto pelo próprio Executivo no PLC 26/2012, foi aprovado no Senado em 16 de abril.

Pela lei, detentores de cargo ou emprego público federal deverão obedecer, inclusive depois de deixarem a função, uma série de regras no intuito de resguardar informação privilegiada e prevenir conflito de interesses.

A lei caracteriza como conflito de interesse condutas como divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtidas em razão da atividade pública exercida e manter relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público. Em caso de dúvida sobre a situação, o servidor deverá consultar a Comissão de Ética Pública ou a Controladoria-Geral da União (CGU).

A prática dos atos vedados pela lei configura improbidade administrativa, o que pode resultar nas seguintes sanções: ressarcimento do dano, perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.

Estão sujeitos às regras, especificamente, ministros de Estado; ocupantes de cargo de natureza especial (como secretários-executivos de ministérios); presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e ocupantes de cargos comissionados DAS-5 e 6. Outros agentes públicos que tenham acesso a informação privilegiada, conforme regulamento, também são abrangidos.

Quarentena

Nos seis meses após o desligamento, esses agentes ficam impedidos de realizar uma série de atividades, como prestação de serviço para pessoa física ou jurídica com que tenha estabelecido “relacionamento relevante” em razão do exercício do cargo e celebrar contratos com órgão ou entidade em que tenha ocupado cargo.

Pelo texto aprovado no Congresso, a lei entraria em vigor imediatamente, mas a presidente Dilma considerou ser necessário um período de adaptação para a administração pública. Sem a chamada cláusula de vigência, vetada, aplica-se o prazo geral de 45 dias para a lei produzir efeitos.

Dilma também vetou artigo que dispensava o Poder Executivo de remunerar os agentes públicos impedidos de trabalhar, no período de seis meses após a saída do cargo. Segundo a presidente, a restrição “não é razoável” e pode provocar desinteresse na ocupação de funções públicas. O texto original só permitia a remuneração das pessoas impedidas caso elas comprovassem não ter como exercer atividade remunerada não conflitante.

Fonte: Agência Senado

Trabalhador terceirizado pode ter nova garantia de recebimento de salário


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar, na terça-feira (21), projeto que estabeleces mais garantias para o pagamento de salários de trabalhadores terceirizados que prestam serviço na administração pública. De autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), o PLS 254/2012 exige da empresa contratada para o fornecimento da mão de obra fiança bancária em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas.

O relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), acrescentou medidas “mais contundentes” do que as previstas no projeto original. O substitutivo impõe à administração pública a obrigação de abrir contas vinculadas para o pagamento dos salários e das demais obrigações (FGTS, contribuição previdenciária, imposto de renda e outras deduções).

Até o dia 30 de cada mês, a empresa contratada terá de apresentar, em meio magnético, os comprovantes de cumprimento das obrigações – passo necessário para a liberação da conta vinculada em que se encontra depositada a parcela relativa ao lucro. Caso não o faça, o responsável pela empresa poderá ser punido com detenção de dois a quatro anos, além de multa.

O PLS 254/2012 modifica a Lei das Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). Após o exame pela CAE, seguirá para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado

CAE analisa proposta que amplia idade de dependentes no IR e deduz gastos de aposentados com remédios


Na terça-feira (21), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) delibera sobre dez projetos, entre os quais dois relacionados ao Imposto de Renda: um que eleva a idade dos dependentes (PLS 145/2008) e outro que permite a dedução de despesas com medicamentos para aposentados e pensionistas (PLS 375/2008).

O PLS 145/2008, do ex-senador Neuto de Conto (PMDB-SC), amplia de 21 para 28 anos a idade dos dependentes que podem ser declarados para fins de dedução no Imposto de Renda. Na justificação do projeto, Neuto explica que énecessário adequar a legislação tributária à realidade, já que hoje a exigência de maior qualificação técnica do trabalhador obriga o jovem a estender sua vida acadêmica e, em consequência, a retardar seu ingresso no mercado de trabalho.

Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto teve a juridicidade questionada pelo senador Benedito de Lira (PP-AL), relator na CAE. Ele observa que, apesar de ampliar a idade para fins de dedução, o texto exige que o contribuinte tenha a guarda legal do dependente.

"É juridicamente impossível que um contribuinte detenha a guarda de alguém maior de dezoito anos, seja ele pessoa pobre por ele sustentada ou mesmo um irmão, neto ou bisneto, também dependente econômico seu", explica.

Benedito de Lira apresentou emenda para exigir do contribuinte apenas que comprove que detinha a guarda do dependente quando menor e também a dependência econômica ininterrupta.

Medicamentos

A CAE pode analisar também, na terça, projeto de lei que permite a dedução dos gastos com medicamentos de aposentados e pensionistas, para uso próprio ou de dependentes (PLS 375/2008). Para ser beneficiado, é preciso comprovar renda mensal inferior a seis salários mínimos, além de apresentar receita médica e nota fiscal.

O autor do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS), lembra que, hoje, o abatimento desse tipo de despesa só é permitido quando o remédio é utilizado em ambiente hospitalar, e não quando o uso ocorre antes ou depois da internação. Paim argumenta que isso é uma incoerência da legislação tributária, face à tendência de privilegiar os tratamentos domiciliares e deixar a internação hospitalar para os casos mais graves.

A proposta, já aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), tem voto favorável do relator na CAE, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
O projeto do Senador PAULO PAIM soluciona a questão a
contento, estendendo o alcance do favor fiscal a todas as fases do tratamento
de saúde.

"O projeto soluciona a questão a contento, estendendo o alcance do favor fiscal a todas as fases do tratamento de saúde", observa Vital.

Tanto Vital do Rêgo quanto Lídice da Mata (PSB-BA), relatora na CDH, recomendam a rejeição de dois projetos que tramitam em conjunto com o de Paim: o PLS 340/2007, que permite a dedução do IR de gastos com atividades físicas, e o PLS 92/2010, que permite a dedução dos juros de crédito imobiliário.

Fonte: Agência Senado

Dilma terá de sancionar nova Lei dos Portos até 7 de junho

A presidente da República, Dilma Rousseff, terá de sancionar até o dia 7 de junho a nova Lei dos Portos, que resulta da Medida Provisória 595/2012, aprovada pelo Senado e encaminhada à Presidência da República na quinta-feira (16), último dia do prazo de validade. O Executivo tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o projeto de lei de conversão, uma espécie de substitutivo à MP que incorpora as alterações feitas por deputados e senadores, tanto na comissão mista como nos plenários das duas casas legislativas.

A votação na quinta-feira foi marcada pela tentativa de obstrução da oposição, que chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o ministro Celso de Mello não concedeu a liminar requerida. Mesmo na base governista, houve críticas ao prazo exíguo para a apreciação, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou sua decisão de não mais colocar em pauta medida provisória que venha da Câmara dos Deputados com prazo inferior a sete dias para a deliberação dos senadores.

O Plenário do Senado teve menos de 14 horas para discutir e votar o texto, que perderia a validade à meia-noite. A votação do texto na Câmara dos Deputados havia sido concluída pouco antes das 10h da manhã de quinta-feira, quase 23 horas após o início dos trabalhos.

Regras

O projeto enviado à sanção estabelece novas regras para concessões, arrendamentos e autorizações de instalações portuárias, em substituição à Lei dos Portos (8.630/1993) aprovada no governo Itamar Franco (1992-1995), a primeira a abrir a atividade ao setor privado. Até a década de 1990, o setor era monopólio da Portobras, estatal extinta no governo Fernando Collor (1990-1992).

Agora, o novo marco regulatório cria a possibilidade de concorrência entre portos públicos e terminais de uso privado (TUP), cuja autorização de funcionamento obedece a um processo simplificado. Os parlamentares mudaram a MP enviada pelo Executivo e criaram o "terminal indústria", instalação que poderá ser usada por um grupo econômico para movimentar suas própria cargas.

Tanto os TUPs quanto o terminal indústria – que, na verdade, poderá ser instalado por empresas agropecuárias e de mineração – poderão contratar empregados por tempo indeterminado, sem necessidade de recorrer aos trabalhadores avulsos recrutados pelo órgão gestor de mão de obra (OGMO).

Fonte: Agência Senado

Lei que reduz jornada de trabalho de assistente social não pode ser aplicada a servidores estatutários


Na apelação, a UFMT sustentou, em síntese, que o direito pleiteado pela assistente social “não encontraria amparo na legislação de regência”, tendo em vista que, ao ser aprovada em concurso público, a servidora passou à condição de estatutária.A Lei 12.317/2010, que estabeleceu a jornada de trabalho de 30 horas semanais para o Assistente Social, aplica-se somente aos empregados celetistas. Este foi o entendimento da 1.ª Turma deste Tribunal ao julgar recurso apresentado pela Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) contra sentença que assegurou a uma assistente social dos quadros da instituição de ensino, regida pela Lei 8.112/1990, a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem qualquer desconto proporcional na remuneração.

Os argumentos foram aceitos pelo relator, desembargador federal Kássio Marques. “A Lei 8.662/1993 – que dispõe sobre a profissão de Assistente Social – foi alterada pela Lei 12.317/2010, passando a estabelecer que a duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. Tal diploma legal, contudo, disciplina tão somente a jornada de trabalho dos empregados celetistas, daí não se aplicando, por óbvio, aos servidores estatutários”, afirmou em seu voto.

O magistrado ainda esclareceu que está consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que o servidor público não tem direito a regime jurídico diferenciado, nem mesmo se tal circunstância que autorize modificação na forma de cálculo da remuneração, pois o servidor público é regido pelo Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/90.

A decisão foi unânime.

0021281-28.2011.4.01.3600

Fonte: TRF 1.ª Região

PCCS - 1ª Seção rescinde sentença que condenava à devolução de adiantamento de PCCS


Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, entendeu que a sentença violou o artigo 8º da Lei 7.686.88, ao recusar efeito retroativo nela previsto.A 1ª Seção do TRF/1.ª Região, por unanimidade, desconstituiu sentença que determinou a servidores públicos a restituição dos valores recebidos a título de “Adiantamento de PCCS” (reposição salarial) instituído pela Lei nº 7.686/88 para os servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social.

Segundo a magistrada, “ao estabelecer que ‘o adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988’, o legislador ratificou os pagamentos até então efetuados, e assim o fez tanto ao explicitar que tais pagamentos continuariam sendo efetuados, como ao não determinar nenhuma forma de compensação ou cobrança dos valores até então adimplidos”. No mesmo sentido, a relatora citou jurisprudência deste Tribunal: AC 0024432-38.1998.4.01.3800/MG, rel. desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, 2ª Turma, e-DJF1 de 16/04/2010 p.14.

A relatora afirmou ainda que a União Federal não se manifestou no sentido de cobrar tais valores de seus servidores administrativamente, somente objetivando a devolução por parte dos servidores que fazem parte desta ação .”Não há a menor razoabilidade, portanto, em se escolher quais os servidores que terão de devolver os valores “indevidamente” percebidos, muito menos quando se verifica que a União se valeu do absurdo critério de cobrar esses valores apenas dos servidores que ingressaram em juízo para tentar assegurar a manutenção da rubrica”, finalizou a relatora.

Ação Rescisória 2006.01.00.037756-1/MG

Fonte: TRF 1.ª Região

Trabalho especial a partir de 1º/01/2004 pode ser comprovado com PPP, mesmo sem laudo


O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil à comprovação do agente agressivo ruído, independentemente da apresentação do laudo técnico, se o período de trabalho especial a ser reconhecido é posterior a 1º de janeiro de 2004. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão de julgamento realizada em 17 de maio último.

O autor interpôs pedido de uniformização na TNU contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Paraná, que reformou a sentença, alegando que não foi comprovada a natureza especial da atividade, pois o formulário PPP não poderia ser aceito como prova. De acordo com o acórdão, não havia indicação de que o PPP foi preenchido com base em laudo, tampouco se encontra assinado por profissional habilitado – médico ou engenheiro do trabalho.

No pedido de uniformização, o autor argumenta que a interpretação adotada pelo acórdão recorrido diverge de acórdão da 1ª. Turma Recursal de Goiás (processo 2007.35.00.706600-2) e da jurisprudência dominante da própria TNU (Pedilef 200772590036891).

A questão discutida no âmbito da TNU, portanto, diz respeito à possibilidade de reconhecimento do PPP como documento hábil à comprovação do agente agressivo ruído, independentemente da apresentação do laudo técnico.

O relator afirma, ainda, que a própria Administração Pública, por intermédio de atos normativos internos, a partir de 2003, prevê que é desnecessária a apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP. De acordo com André Monteiro, considera-se que o PPP é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo o laudo ser apresentado subsidiariamente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP.

Para o relator, o acórdão recorrido não teve razão quando demonstrou dúvida quanto à veracidade das informações apresentadas no PPP, já que se limitou a apontar a ausência de indicação de que o documento foi elaborado com base em laudo técnico e de assinatura por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. “Embora o documento não esteja assinado por engenheiro do trabalho, o nome do profissional responsável pelo registro das condições ambientais foi indicado no formulário, presumindo-se, assim, que este foi elaborado com base em laudo técnico”, observa o magistrado em seu voto.

Processo: 5037948-68.2012.4.04.7000

Fonte: Conselho da Justiça Federal

Readmitidos - Condsef cobra maior atenção do governo para demandas de servidores readmitidos



Em reunião nesta quinta-feira, 16, na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento a Condsef voltou a apresentar a pauta de reivindicações dos servidores anistiados e readmitidos na administração pública. A entidade cobrou do governo atenção maior para as demandas desses servidores e levou também a preocupação com o aumento de relatos de assédio moral que esses trabalhadores vêm sofrendo nos órgãos onde estão lotados. A demanda central da categoria continua sendo a mudança do regime celetista para o Regime Jurídico Único (RJU), regido pela Lei 8.112/90. A Condsef propôs que uma mesa de negociação específica seja aberta para discutir as peculiaridades desse segmento. Para a entidade, se o governo não prestar atenção aos problemas instalados, a anistia não terá sido cumprida em sua integralidade uma vez que falta muito ainda para que esses trabalhadores recebam o tratamento justo a que têm direito.

A Confederação ainda citou a necessidade de o governo computar o tempo que os servidores readmitidos ficaram de fora da administração pública e incluir todos que ficaram de fora do Decreto que criou a tabela de retorno desses profissionais. A defasagem salarial foi outro ponto abordado. Há uma necessidade urgente de garantir a extensão dos reajustes concedidos a grande parcela dos trabalhadores do Executivo no último processo de negociações firmado com o governo. Todas as demandas foram anotadas pela SRT que agendou uma nova reunião para o dia 18 de junho. A expectativa é de que neste próximo encontro o governo dê retorno sobre a pauta e apresente soluções que apontem para o atendimento das demandas mais urgentes da categoria.

Fonte: Condsef

Estado não pode impedir registro de entidade sindical com base em instruções normativas


O Estado não pode intervir na livre organização sindical, configurando ilegalidade a exigência de documentos previstos unicamente em instrução normativa, sem respaldo em lei. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra sentença que concedeu liminar em favor da Federação Nacional dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos, determinando que fosse feito seu registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais.

A citada Federação entrou com ação na Justiça Federal contra o chefe da Divisão do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho alegando que protocolizou, em julho de 1996, pedido de registro no Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), sendo que diversos fatos teriam ocorrido desde a referida data, inclusive o extravio do procedimento originário. Em virtude disso, protocolizou novo pedido de registro em maio de 1997, o qual foi acompanhado de todos os documentos exigidos.

Segundo a Federação, o Secretário de Relações do Trabalho informou, à época do pedido de registro, que o processo administrativo encontrava-se em ordem. No entanto, sustenta que recebeu intimação para apresentar novos documentos, uma vez que a Instrução Normativa 09/97 – MT teria promovido modificações em relação às exigências para o registro de entidades sindicais.

Ao analisar o caso, o juízo de primeiro grau deu razão à parte autora da ação, pelo que determinou o registro da entidade no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais.

Inconformada com a sentença, a União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região requerendo a denegação da ordem, sustentando a normalidade da análise do pedido de registro, bem como a conformidade com as normas vigentes à época.

Para o relator do processo neste Tribunal, juiz federal convocado Náiber Pontes de Almeida, a sentença que determinou o registro da entidade sindical não merece reparos. “Ao conciliar o princípio da Unicidade Sindical com a necessidade de prévio registro no Ministério do Trabalho, a Constituição Federal deixa claro que não haverá intervenção estatal na livre organização sindical, configurando ilegalidade a exigência de documentos previstos unicamente em instrução normativa, sem respaldo em lei”, explicou.

A decisão foi unânime.
Turmas suplementares – A 6.ª Turma Suplementar é uma das sete turmas criadas, excepcionalmente, para o Mutirão Judiciário em Dia, em curso no TRF da 1.ª Região desde fevereiro de 2011. O mutirão tem o objetivo de julgar 53 mil processos ingressos no Tribunal até o fim de 2006, em cumprimento à meta 2, de 2009 e 2010, estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cada Turma Suplementar é composta de dois juízes federais convocados e presidida por um desembargador federal do TRF da 1.ª Região.

Fonte: TRF 1ª Região