A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 16 de maio de 2013

Servidora pública tem direito à indenização por LER/DORT


O processo foi recebido neste Tribunal com apelações interpostas pela Universidade e pela servidora contra sentença do juízo federal da 16.ª Vara Federal da Bahia, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela funcionária (autora) de concessão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional por esforço repetitivo (LER/DORT), que resultou em sua aposentadoria precoce do serviço público federal. Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que servidora da Universidade Federal da Bahia (UFBA) tem direito à indenização por danos morais decorrentes da aquisição de doença ocupacional.

O juízo de primeiro grau estipulou a quantia de R$ 50 mil como indenização à servidora que, em seu recurso, pediu a reforma da sentença para aumentar esse valor para R$ 300 mil, como forma de reparação material e pela perda de capacidade laborativa.

Em sua apelação, a UFBA sustentou que a requerente não procurou auxílio médico logo que percebeu os sintomas da enfermidade, o que comprometeu o tratamento. Alegou, também, que, ao ser informada do problema de saúde, imediatamente afastou a servidora das atividades. Esta, por sua vez, teria retornado ao trabalho precocemente, sem consulta ao serviço médico. A universidade destacou, ainda, que a autora, em nenhum momento, questionou a inadequação de mobiliário ou adoção de exercícios para prevenir LER/DORT e que não há elementos nos autos que permitam aferir a contribuição de tal situação para o desenvolvimento da patologia.

A relatora do processo, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, entendeu que a relação de causalidade entre a doença e as tarefas da servidora está demonstrada e que não há necessidade de mais provas, pois a Universidade já lhe concedeu aposentadoria por doença ocupacional, baseada em relatório médico constante dos autos, o que supre tal exigência.

A magistrada afirmou, também, que a Administração não negou a invalidez, pois afirmou que a servidora deveria ter requerido afastamento do serviço antes do momento em que efetivamente o fez. “No entanto, não procede tal argumentação, pois denota que o serviço de prevenção e controle de acompanhamento de saúde ocupacional não exerce sua atividade de forma efetiva”, ponderou. 
A relatora, então, concluiu que não há como deixar de reconhecer que a conduta da Universidade, ensejando o desenvolvimento da doença, provocou dano moral à parte autora. “Levando-se em consideração os critérios da justa reparação, efetiva sanção ao dano e não enriquecimento da vítima, entendo que a quantia de R$ 50 mil estipulada pelo juízo a quo demonstra-se razoável, pois a despeito de representar baixa quantia para a Administração, apresenta efeito pedagógico sem ocasionar enriquecimento sem causa à autora”, votou.

Assim, negou provimento às apelações da autora e da UFBA.

Processo n.º 0021785-13.2001.4.01.3300

Fonte: TRF 1.ª Região

TRF5 julga mais ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração que outros tribunais


Dados são de relatórios do CNJ, Divulgado ontem (13)

A Justiça Federal na 5ª Região julgou, no ano passado, 1.900 ações de improbidade administrativa e 3071 de crimes contra a administração, o que representa um cumprimento, em 2012, de 57,35% e 72,18%, respectivamente, da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados são de um relatório do próprio CNJ, divulgado ontem (13/05). A referida Meta está relacionada à identificação e julgamento, até 31/12/2013, das ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2011. Somente este ano, de janeiro a março, a 5ª Região (TRF5 e 1º grau) – julgou 266 processos, sendo 148 de improbidade administrativa e 118 ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública.

Meta – Até dezembro de 2013, deverão ser julgados mais 2.752 processos, visando a cumprir 100% da Meta 18, ou seja, 7.989 feitos. O percentual cumprido, até o momento, está acima de 65%. O dados do CNJ dão conta de que entre os três TRFs analisados (TRF2,TRF4 e TRF5), o da 5ª Região está mais avançado no cumprimento da Meta 18 (65,55%). “A média nacional de cumprimento, que inclui também os tribunais estaduais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), está em torno de 41%”, ressaltou o diretor da Divisão de Desenvolvimento Institucional do TRF5, Luiz Carlos Targino.

Fonte: TRF5

Ibama indenizará servidora por inclusão indevida na dívida ativa


A Quinta Turma Especializada do TRF2 decidiu manter a condenação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de pagar a uma servidora do órgão indenização de 5 mil reais por danos morais, e mil e setecentos reais, por danos materiais. A decisão do Tribunal foi proferida em apelação da autarquia, contra sentença da primeira instância do Rio de Janeiro, que já garantia o ressarcimento à funcionária pública.

Ela ajuizara ação na Justiça Federal, por conta de o Ibama, alegando atender a deliberação do Tribunal de Contas da União (TCU), ter incluído seu nome na dívida ativa, na conta referente a "desfalques e desvios", além de ter efetuado descontos no seu contracheque para suposto ressarcimento ao erário. Segundo o Ibama, a autora da ação teria sido negligente no exercício de suas funções, o que teria possibilitado o desvio de verbas públicas.

No entanto, nove páginas de documentos juntados ao processo dão conta de que não houve a alegada conduta ilícita por parte da servidora. Para o relator do processo, desembargador federal Aluisio Mendes, a inscrição indevida na Dívida Ativa deixa "transparecer a ideia errônea acerca dos padrões éticos e morais da apelada".

Clique no link abaixo para ler o inteiro teor da decisão.


Proc. 1998.51.01.012466-5

Fonte: TRF2

Candidata perde vaga especial por ser considerada sem deficiência por perícia


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma candidata que queria recuperar vaga de deficiente em concurso público. A autora perdeu o direito ao cargo após avaliação de junta médica da UFRGS, que teria concluído que ela não porta deficiência física. A decisão da 3ª Turma foi tomada em julgamento realizado nesta semana.

Ela concorreu e foi aprovada para o cargo de Assistente em Administração no concurso 01/2008 da universidade, inscrevendo-se como portadora de necessidades especiais. Conforme laudo particular, ela possui sequela de fratura no braço esquerdo, com limitação funcional, atrofia muscular e perda de força. Laudo do Detran também atestou que ela não pode dirigir.

Entretanto, o laudo do perito oficial, atestou que tais lesões não tornam a autora uma deficiente física a ponto de justificar que ela ocupe uma vaga reservada para as pessoas portadoras de necessidades especiais, conforme o especificado no edital do concurso público.

Após examinar o recurso, o relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, manteve a decisão de primeiro grau, considerando a autora capaz para concorrer em vaga normal. “Ressalte-se que os documentos apresentados pela requerente em que houve o reconhecimento de sua deficiência física por outros órgãos, como o DETRAN, se baseiam em avaliações realizadas com finalidades diversas da presente e sem menção específica à legislação adotada no edital do presente certame. Desse modo, devem prevalecer as conclusões do perito da UFRGS e do perito de confiança do juiz”.

Fonte: TRF4

Segundo Planejamento, servidores da Imprensa Nacional terão retorno em junho sobre demandas apresentadas


A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento informou em reunião nesta quinta-feira aos servidores da Imprensa Nacional que um retorno sobre as demandas apresentadas pela categoria deve ser dado em junho. O mesmo prazo foi apontado também a outros setores da base da Condsef. Nesta quinta a associação da categoria apresentou um histórico do processo de negociações até aqui. A Condsef destacou que a pauta de reivindicações da Imprensa Nacional não é novidade para o governo uma vez que as negociações com a categoria se arrastam desde 2004. Na apresentação foram destacadas atribuições da Imprensa Nacional e as diretrizes de um plano de carreira que a categoria pleiteia.

A SRT solicitou esclarecimentos sobre uma série de pontos da proposta dos trabalhadores e do funcionamento do órgão que foram prontamente respondidos pelos representantes da categoria e por um representante da Imprensa Nacional também presente. Após apontar junho como mês para apresentar retorno do governo às demandas colocadas, a SRT informou que tudo será devidamente debatido com diversos setores do governo. Questionada sobre qual a provável data para a reunião que trará retorno sobre as demandas do setor, a SRT disse que até o final de maio informará a Condsef a data definitiva.

A Condsef destaca e reforça a importância de a categoria permanecer unida e mobilizada em torno de sua pauta de reivindicações. Ações constantes de mobilização e pressão são fundamentais para arrancar avanços nos processos de negociação que buscam o atendimento das principais reivindicações da base da Confederação.

Fonte: Condsef

Sessão de votação da MP dos Portos foi a mais longa dos últimos 40 anos, diz Alves


De terça a quinta-feira, foram mais de 40 horas de debates.


Alves: 40 horas de discussão com tolerância e respeito.
A sessão de votação da polêmica MP dos Portos (595/12) foi a mais longa dos últimos 40 anos de história da Câmara dos Deputados. É o que atesta o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. Ele exerce seu 11º mandato consecutivo na Câmara, estando na Casa desde 1971. 

A análise da matéria começou na terça-feira (14), quando a sessão se estendeu por quase 18 horas. A votação foi retomada na quarta-feira (15), às 11 horas, e só terminou na quinta-feira (16), às 9h45, durando, portanto, quase 23 horas.

“Nós últimos dias, tivemos uma sessão recorde: foram mais de 40 horas – fato inédito nesta Casa – de debates, de discussão, de votação, de tolerância, de respeito, de democracia”, disse o presidente Henrique Eduardo Alves. “Eu participei da Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988) e não vi nada igual”, completou. “O povo brasileiro pode se orgulhar do seu Parlamento.”

Alves disse ainda que recebeu uma ligação da presidente Dilma Rousseff agradecendo a conduta da Câmara durante a sessão. “Ela agradeceu muito, sobretudo a conduta firme e democrática da sessão e do resultado”, disse, ao sair de uma reunião com o vice-presidente Michel Temer e parlamentares ruralistas da Câmara e do Senado.

O secretário-geral da Mesa da Câmara, Mozart Vianna, destacou que a Minoria se utilizou de todos os recursos permitidos pelo Regimento Interno da Câmara para retardar e impedir a votação da matéria. “É por isso que a sessão fica longa”, explicou. “Isso é legítimo. O Regimento é feito exatamente para dar direitos à minoria”, complementou. A oposição apresentou emendas aglutinativas, fez diversas questões de ordem e solicitouvotações nominais sobre diversos pontos.

Plenário reunido durante a votação da
Emenda Dante: 17 horas de debate.
Outras sessões longas
Segundo Mozart Vianna, que é funcionário da Câmara desde 1975, na Assembleia Nacional Constituinte houve sessões que também vararam a noite. Antes disso, Vianna lembra-se da sessão de votação da Emenda Dante de Oliveira, como ficou conhecida a proposta de realização de eleições diretas para presidente da República no Brasil, em 25 de abril de 1984. Esta sessão começou às 9 horas e só terminou às 2 horas da madrugada do dia seguinte, durando 17 horas.

Mais recentemente, em 15 de fevereiro de 2005, a sessão de eleição do deputado Severino Cavalcanti (PP-PE) para a Presidência da Câmara durou cerca de 13 horas seguidas.

Fonte: Agência Câmara Notícia

Imprensa Nacional - Relatório da Reunião da CONDSEF com a SRT/MPOG

Data: 16/05/2013 
Local: SRT/Planejamento 

Pauta: Reestruturação de Carreira da Imprensa Nacional, criar a GQ e Concurso Público. 

Presentes: Representantes da SRT e Imprensa Nacional; CONDSEF: Josemilton, Sérgio Ronaldo, José Humberto (Beto) e Denise. 


A Reunião foi aberta com a CONDSEF relatando o processo negocial que se arrasta desde 2004 e que, portanto o que seria apresentado não era novidade para o Governo. Em seguida o representante da Associação apresentou todo o histórico negocial, as atribuições da Imprensa Nacional e as Diretrizes do Plano de Carreira. 

Após o término da apresentação o Governo solicitou vários esclarecimentos sobre a proposta e funcionamento da Imprensa Nacional. O que foi esclarecido pelas representações dos trabalhadores e pelo Diretor da Imprensa Nacional senhor Tolentino. Após os devidos esclarecimentos, a Secretária Adjunta Edina Lima, informou que serão discutidas internamente as proposições apresentadas e que na próxima reunião em junho será a vez de o Governo colocar a sua posição sobre as Demandas apresentada. Informou que no final de maio encaminhará a CONDSEF a data da reunião. 

Brasília, 16 de maio de 2013.

Josemilton Maurício da Costa
Secretário-Geral da Condsef

Asfoc faz gestões em Brasília, discute FioPrev na Mesa de Negociação Interna e realiza Assembleias por Unidade no Rio


A Asfoc-SN cumpriu intensa agenda nesta terça-feira (14/05). Pela manhã, se reuniu com os trabalhadores da Dirac, Cecal e Politécnico, no auditório da Dirac, em mais uma Assembleia por Unidade. Na parte da tarde, o presidente do Sindicato, Paulo Garrido, e a diretora secretária, Luciana Lindenmeyer, foram para Brasília dar continuidade ao trabalho de busca de apoio à pauta específica dos trabalhadores da Fiocruz.

No mesmo momento, os diretores Justa Helena Franco (vice), Alcimar Pereira Batista, Jorge Santos da Hora (Jurídico) e Cristiane Moneró participaram de mais uma rodada da Mesa de Negociação Interna, que teve como ponto de pauta o Plano de Previdência da Fiocruz. Na reunião estiveram presentes o vice-presidente da Fiocruz, Pedro Barbosa; o diretor de Recursos Humanos (Direh), Juliano Lima; o CD FioPrev, o superintendente Carlos Magno, além da advogada contratada pela Fiocruz para prestar consultoria. O objetivo desse encontro foi apresentar um parecer preliminar da situação atual do plano. Após vários questionamentos por parte do Sindicato, ficou acordado que a consultoria apresentará o relatório final na próxima Mesa de Negociação, marcada para o dia 4 de junho. A Presidência da Fiocruz se comprometeu, após a finalização dos trabalhos da consultoria, a fazer uma consulta pública para embasar uma decisão coletiva sobre o assunto.

Em Brasília, apesar do clima tenso no Plenário em função da votação da “MP dos Portos”, o Sindicato conseguiu contato com diversos parlamentares e entregou documento solicitando apoio dos deputados e senadores junto ao Ministério do Planejamento para avançar nas ações de aprimoramento do Plano de Carreiras. A carta ressalta que o primeiro passo, já assumido pelo secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, é a correção dos valores das Gratificações por Qualificação (GQs) de Nível Intermediário.

Um dos deputados contatados foi o atual presidente da Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (Ctasp), Roberto Santiago (PSD-SP), que entendeu o pleito dos trabalhadores e se colocou disponível para interlocução direta com o secretário Sérgio Mendonça para avançar nas negociações. O mesmo apoio conseguido com o deputado federal Colbert Martins (PMDB-BA) - fotos acima.

A Asfoc segue em Brasília nesta quarta (15/05) buscando apoio na Casa Civil, no Ministério da Saúde e no Congresso, além de acompanhar a agenda do Espaço Unidade de Ação e participar do Ato Público coordenado pela Auditoria Cidadã da Dívida (veja manifesto abaixo).

O Sindicato também reforça a convocação aos trabalhadores para a Assembleia no Ipec nesta quinta-feira (16/05), às 10h, e para o Seminário da Mesa de Negociação, que acontece na sexta (17/05), às 8h30, no auditório térreo da Ensp.

Fonte: Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz

IBGE - Andamento dos processos das Gratificações de Qualificação – GQ


O Plantão da Executiva Nacional da ASSIBGE-SN fez contato (15/5/2013), via telefone, com a Direção do IBGE, solicitando informações sobre o andamento dos processos de concessão das Gratificações de Qualificação – GQ, a serem pagas na folha do mês de maio, no início de mês junho/13. Fomos informados que a comissão que analisa os processos está fazendo todo o esforço para que seja pago o maior número possível de servidores que tenham este direito.

Ao mesmo tempo a Direção do IBGE afirma que, possivelmente, nem todos os servidores que entraram com o processo solicitando a GQ serão contemplados na folha de pagamento do mês de maio, em razão do grande volume de solicitações.

Por outro lado, nos informaram que o processo automatizado para quem não recebe GQ, ou seja, curso superior, curso técnico e qualquer outro curso de mais de 40 horas (de acordo com os critérios técnicos), ainda não está disponível em razão de questões técnicas internas. A prioridade, segundo a Direção do IBGE, é resolver os processos em andamento de quem já recebe a GQ.

No entendimento da Executiva Nacional o processo de automatização já deveria estar à disposição, para que todos os servidores pudessem acompanhá-los eletronicamente. Também consideramos absurdo e desnecessário que o comitê técnico indefira os pedidos e comunique ao servidor, que fica indignado e chateado, uma vez que os processos ainda seguirão para o Comitê de Carreira, que é a instância que dará a palavra final.

Esperamos que a Direção do IBGE solucione estes problemas de forma imediata, dando tranqüilidade aos servidores.

Fonte: ASSIBGE-SN

Prova do MPU ameaçada


O concurso do Ministério Público da União (MPU), cujas provas objetivas estão previstas para o próximo domingo, está ameaçado. Duas entidades representativas de servidores da entidade protocolaram ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança coletivo com pedido de liminar contra a Portaria PGR nº 122/2013, assinada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que altera a nomenclatura e as atribuições dos cargos de analista processual e de técnico administrativo da entidade. 

Ainda não há data para que a Corte avalie a solicitação do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU (Sinasempu) e da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF). Se não houver decisão até o fim de semana, os exames devem ser, normalmente, aplicados aos 238.178 inscritos. Mas, se o ministro Marco Aurélio de Mello, responsável pela análise dos méritos, conceder a liminar, o processo seletivo pode ser suspenso. Isso porque, no edital do certame, os postos em questão estão descritos de acordo com a portaria questionada. 

De acordo com o texto do documento, publicado no Diário Oficial da União em 18 de março último, os técnicos e os analistas poderão exercer atividades básicas de diversas outras especialidades, a critério da administração do MPU, ou seja, quando achar necessário, o ministério poderá designar um servidor analista para atuar como um perito. O sindicato e a associação dos servidores argumentam que a portaria não tem validade, já que, segundo o próprio STF, as alterações nas atribuições dos cargos públicos devem ser feitas por meio de leis. 

Além disso, segundo ele, a mudança incitaria o desvio de função e o enriquecimento ilícito, ao permitir a indicação de funcionários para desempenhar atividades não previstas, o que poderia justificar o recebimento de gratificação especial. As lideranças do Sinasempu e da ASMPF querem que a portaria seja declarada inconstitucional. Elas também pedem a salvaguarda da remuneração dos referidos cargos, para evitar uma brecha que permita a redução de salários em consequência da exclusão de especialidades que permitiam gratificação específica, como a da atividade de segurança, por exemplo. 

Atribuições
Entre as atribuições de um analista processual — que, com o decreto, passou a ser chamado de analista do MPU de apoio jurídico de direito —, estão a orientação e a supervisão de estagiários e aprendizes e a realização de perícias. Os técnicos administrativos (agora denominados técnicos do MPU de apoio técnico administrativo), por sua vez, desempenham atividades relativas à instrução, à tramitação e ao movimento de documentos, além de elaborarem minutas de atos normativos.

Fonte: Correio Braziliense

Um ano depois, Lei de Acesso à informação é cumprida de forma limitada


A lei criada para dar mais transparência ao poder público ainda "não pegou" em boa parte do País, um ano após criada. Principal problema é forma como informações são divulgadas 

A Lei de Acesso à Informação completa um ano hoje, com infinidade de lacunas a serem superadas no quesito transparência nos órgãos públicos. De acordo com a ONG Contas Abertas, 92% dos 5.564 municípios do Brasil ainda não regulamentaram a lei e ainda não disponibilizam dados internos em formato acessível. 

Em Fortaleza, o secretário da Controladoria, Ouvidoria e Transparência, Marlon Cambraia, admite que a situação é precária. O portal da transparência – disponível em letras miúdas no alto do site da Prefeitura (www.fortaleza.ce.gov.br) – é alimentado pela Secretaria de Finanças, metodologia herdada da gestão anterior. É preciso ter habilidade com tabelas e noção de linguagem financeira para interpretar as informações. A interatividade é restrita. 

Cambraia afirmou que o momento é de “transição” e que, até julho, a gestão da transparência da Prefeitura estará a cargo de sua pasta. A intenção também é que a Ouvidoria, por onde chega boa parte das demandas por informações, seja agregada à Secretaria – hoje, ela faz parte da estrutura do gabinete do prefeito. Cambraia disse que, por enquanto, não é possível estabelecer prazo para a regulamentação da lei. 

Conforme avaliou, em entrevista ao O POVO, a coordenadora do Fórum de Direito de Acesso a 

Informações Públicas, Marina Atoji, o cumprimento da Lei avança nos órgãos federais do Executivo. Estima-se que das cerca de 90 mil solicitações de informação registradas até 8 de maio deste ano, 95% foram respondidas no prazo médio de 11 dias, inferior ao limite previsto pela legislação (30 dias). 

A organização da informação ainda é desafio, mas boa parte dos ministérios já possuem banners virtuais para transparência, onde é possível ver até o salário dos servidores, nominalmente. 

Ontem, a Câmara dos Deputados divulgou as estatísticas do primeiro ano da lei. Foram registrados 27,9 mil pedidos de informação e, segundo a Casa, 87,35% foram respondidos em um dia. A maior parte da demanda é sobre proposições em tramitação. 

O maior problema, segundo Marina, é que a qualidade do atendimento cai à medida que se passa para as esferas locais de estados e municípios. “Muitas vezes, o básico não está visível: horário de funcionamento do órgão, telefones de contato, fluxograma. A pessoa não consegue saber quantos policiais atendem na delegacia perto dele ou qual o endereço das escolas do bairro”, diagnosticou. 

Embora muitas falhas persistam, o Ceará registra vantagens: é um dos 13 estados que regulamentaram a lei e possui software específico para encaminhar demandas que chegam à Ouvidoria. Segundo a Controladoria Geral do Ceará, foram feitos 17.833 pedidos de informação. O titular da pasta, João Melo, assegura que as respostas são dadas em, no máximo, 20 dias. 

Câmara de Fortaleza e Tribunal de Justiça do Ceará até têm portais da transparência, mas escorregam feio na disponibilização dos dados – arquivos em formato fechado e sem tratamento na linguagem dificultam o entendimento até por quem tem afinidade com esse tipo de dado. 

De acordo com a assessoria de imprensa do Legislativo, uma coordenadoria foi criada há um mês para adequar a situação. A expectativa é que, em 60 dias, a Câmara avance na Lei de Acesso. O POVO procurou a Ouvidoria do TJ-CE por volta das 17 horas de ontem, mas o funcionário responsável pelas informações havia encerrado o expediente. (com Agência Brasil. Colaborou Sheila Rodrigues, especial para O POVO) 

O quê 
ENTENDA A NOTÍCIA 
A lei determina a divulgação de conteúdo dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ao cidadão, de forma acessível e prática. Também estabelece prazo de um mês para resposta a demandas por informação. 

Fonte: O Povo

Chefe de Comissão acusa militares



A nova coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Maria Cardoso, disse que as Forças Armadas desafiam as investigações de crimes cometidos na ditadura.

Comissão esbarra na recusa dos militares, diz coordenadora 


Rosa Cardoso afirma que Defesa insiste na versão de que arquivos foram queimados; colegiado, segundo ela, procura "outros caminhos"

As Forças Armadas continuam desafiando as investigações de crimes cometidos por agentes de Estado no período da ditadura militar, segundo a nova coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Maria Cardoso. Em entrevista ao Estado, a advogada, que defendeu a presidente Dilma Rousseff e outros perseguidos políticos na época do regime militar, anunciou que tentará novos "caminhos" para ter acesso aos arquivos da repressão.

"Tentamos todas as formas de solicitação institucional", disse Rosa. "Procuramos o ministro da Defesa e temos recebido sempre a informação que os arquivos foram queimados. Mas estamos procurando outros caminhos."

A comissão completa hoje um ano de funcionamento sem conseguir acesso a valiosos arquivos darepressão. O grupo encarregado de investigar crimes do Estado teve sua entrada barrada pelas Forças Armadas nas dependências do CISA, CIEXe Cenimar- os centros de inteligência da Aeronáutica, Exército e Marinha que organizavam as operações de combate a grupos armados nas cidades e nas áreas rurais.

A advogada, que assume am-nhã a função da coordenadora da comissão, não adiantou quais caminhos a comissão usará para chegar aos documentos. Uma das possibilidades seria esgotar todas as estratégias legais para entrar nas salas dos centros de inteligência. Reservadamente, já se chegou a discutir um pedido legal de busca e apreensão.

Legislação. A Lei 12.528, que criou a comissão, destaca que o grupo pode requerer ao Judiciário acesso às informações. A mesma lei ressalta que é "dever dos servidores e dos militares colaborar com a comissão".

A comissão já tentou de diferentes maneiras convencer os comandos militares a cumprir a determinação. Em junho do ano passado, o ministro da Defesa, Celso Amorim, chegou a sinalizar, em entrevista - tendo ao lado de membros da comissão -, que as Forças Armadas cumpririam a lei e abririam os arquivos dos centros de inteligência. "A lei diz que nós temos todo o dever de cooperar. Em termos gerais, tudo estará aberto", disse na ocasião o ministro.

Amorim não repetiu o discurso de seus antecessores de que os papéis da ditadura foram queimados. Mas até o momento, não conseguiu avanços significativos.

Dificuldades. De acordo com a previsão inicial, a comissão deveria encerrar seu trabalho : em maio de 2014. Mas, por decisão da presidente da República, deverá ser estendido até o mês de dezembro. Um dos principais problemas do grupo é a análise dos documentos que chegam às suas mãos, produzidos por cerca de 90 instituições brasileiras e estrangeiras.

O outro é o acesso aos documentos militares. A nova coordenadora terá o desafio de vencer a resistência dos militares.

Ela irá enfrentar a pressão de grupos de familiares e dedefen-sores dos direitos humanos, que cobram mais firmeza da comissão na obtenção de documentos. Mesmo que o grupo consiga entrevistar os nomes mais destacados da repressão e apresentar novas leituras dos documentos já obtidos, sempre haverá dúvida sobre o relatório final se os arquivos não forem abertos.

O Palácio do Planalto, embora mostre disposição para colaborar com a comissão, tem evitado qualquer tipo de confronto com os militares. Dilma, a comandante em chefe das Forças Armadas, não deu até agora nenhuma ordem para que os arquivos dos centros de inteligência sejam entregues à comissão.

Fonte: O Estado de S. Paulo

MP exige título de doutor para carreira docente das universidades federais


Norma muda lei sobre carreira de docentes e torna doutorado uma exigência para ingresso de professores em federais


A presidente Dilma Rousseff editou medida provisória com mudanças na lei sobre a carreira docente de universidades federais. As novas regras foram publicadas ontem no Diário Oficial da União. A alteração foi anunciada no dia anterior pelo ministro Aloizio Mercadante (Educação) em audiência pública no Senado Federal. Um trecho da medida afirma que, a partir de agora, o concurso público para a carreira tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso. 

"Há duas exceções para a exigência: quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor", afirma o texto.

A nova exigência altera a lei 12.772/2012, em vigor desde março, que trouxe dor de cabeça para as federais. A lei de iniciativa do governo determinou que as universidades federais não podiam mais exigir nos concursos para professor os títulos de mestre ou doutor dos candidatos. Na prática, quem tivesse diploma de graduação poderia disputar todas as vagas abertas nas universidades. Até então, esses candidatos eram aceitos como exceção.

A nova regra, porém, não será aplicada a editais de concursos já publicados. A Federal de Santa Catarina, por exemplo, iniciou processo de seleção de 200 professores com diploma de graduação (inicialmente, exigia doutorado).

A medida provisória reduziu o tempo de experiência exigido dos candidatos a titular-livre, carreira que passou a existir este ano para ampliar o acesso ao último nível da carreira. Até então, existia apenas o cargo de titular, acessível àqueles na classe mais alta anterior a essa - a de professor associado. Com a lei sancionada em dezembro, criou-se o cargo de titular-livre, que pode ser disputado por docentes externos. Entre as exigências, entretanto, estava a necessidade de 20 anos experiência ou de obtenção de título de doutor. Agora, o tempo foi reduzido para 10 anos.

A mudança atendeu a uma avaliação da Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que considerou que o prazo de duas décadas de experiência impedia a seleção de bons docentes para o posto. Para o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), as mudanças propostas pela medida provisória são superficiais, e não alteram os pontos criticados pela categoria. "Não altera a avaliação geral a respeito da violência que o governo fez ao definir unilateralmente a carreira", disse Luiz Henrique Schuch, vice-presidente da entidade.

Fonte: Jornal do Commercio/PE

Plenário nega a candidato remarcação de prova física em concurso público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (TSF) decidiu nesta quarta-feira (15) que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais de candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista pelo próprio edital do certame.

A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 630733, com repercussão geral reconhecida, e valerá para situações futuras, a partir de hoje. O voto condutor foi dado pelo ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, que incluiu a necessidade de modulação dos efeitos da decisão da Corte, de modo a “assegurar a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data de conclusão do presente julgamento, em nome da segurança jurídica”.

Adotando esse entendimento, o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário, confirmando que o candidato a um concurso da Polícia Federal, que figura como parte nesse processo, não precisará deixar o cargo que ocupa há 10 anos por força de uma decisão judicial do juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ele realizou a prova em data diferente da marcada para os demais candidatos após apresentar atestado médico em decorrência de uma inflamação no cotovelo.

No entanto, a Fundação Universidade de Brasília (FUB), entidade que realizou o concurso, recorreu da decisão sob o argumento de violação aos artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal. A FUB argumentou que a inscrição no concurso implica a aceitação de todas as normas contidas no edital e que, “se cada caso for isoladamente considerado, dando tratamento diferenciado a cada candidato que apresentar as situações mais diversas possíveis, o certame restaria inviabilizado, não só pela demora, mas pelo gasto para sua realização”.

Voto do relator
De acordo com os argumentos apresentados pelo relator em seu voto, não há direito líquido e certo dos candidatos em realizar teste de aptidão física em segunda chamada, salvo se essa previsão constar do edital do concurso público.

Conforme defendeu o ministro Gilmar Mendes, não é razoável a movimentação de toda a máquina estatal para privilegiar determinados candidatos que se encontravam impossibilitados de realizar algumas das etapas do certame por motivos exclusivamente individuais e particulares, ainda que relevantes.

“A meu ver, não é razoável que a Administração fique à mercê de situações adversas para colocar fim ao certame, deixando o concurso em aberto por prazo indeterminado”, afirmou, ao destacar que, com sucessivas remarcações, o concurso não se encerraria na data prevista, uma vez que não seria possível fechar a lista dos aprovados. “Se cada caso for isoladamente considerado, conferindo-se tratamento diferenciado a cada candidato que apresentar doença, a conclusão do processo seletivo poderia restar inviabilizada ou seriamente comprometida”.

Decisão
O voto do relator foi seguido por unanimidade na parte que se refere ao desprovimento do recurso, sendo que o ministro Marco Aurélio adotou fundamentação diferente. Quanto à repercussão geral do tema, ficou vencido o ministro Marco Aurélio, pois ele entendeu que o interesse do recorrente [ FUB ] data de novembro de 2003, antes, portanto, do advento da Emenda Constitucional 45/2004, que introduziu no cenário jurídico constitucional a repercussão geral. “Entendo que não podemos emprestar a este julgamento as consequências próprias da admissibilidade da repercussão geral, a repercutir ou a irradiar-se a ponto de ficarem os tribunais do país autorizados a declarar prejuízo de outros recursos”, afirmou.

Ao respaldar os argumentos trazidos pelo relator, o ministro Ricardo Lewandowski apresentou dados segundo os quais o último concurso realizado para selecionar agentes e papiloscopistas da Polícia Federal registrou 107.799 concorrentes para o primeiro cargo e 11.279 para o segundo.

“Se no primeiro caso, 1% dos candidatos apresentassem uma escusa em termos de saúde, isso representaria mil candidatos que teriam que ter o seu exame remarcado”, destacou Lewandowski. Ele questionou como ficaria esse quadro diante dos princípios que regem a Administração Pública, como o princípio da economicidade, da eficiência, da impessoalidade, da legalidade, dentre outros. 

Processo relacionado: RE 630733

Fonte: STF

Servidores aposentados da PRF têm direito a receber licença-prêmio em dinheiro


A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra sentença que a condenou a pagar valores correspondentes às licenças-prêmio não usufruídas por policiais rodoviários federais já aposentados. A decisão foi proferida em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários no Estado de São Paulo (SINPRF/SP).

A União apresentou recurso a este Tribunal, alegando que a Lei n.º 9.527/97, que modifica a Lei n.º 8.112/90, não faz menção à conversão de licença-prêmio em pecúnia para o caso de aposentadoria, além do fato de não ter sido caracterizada a necessidade do serviço que tenha impedido os servidores de usufruir das licenças em tempo oportuno. Acrescentou, ainda, que servidores estatutários, regidos pela Lei n.º 8.112/90, não têm direito adquirido ao regime jurídico que disciplina suas relações com a Administração Pública e que não houve enriquecimento ilícito da Administração Pública, já que os servidores não trabalharam mais do que suas funções exigiam.

O Sindicado também recorreu, contrariando a questão relacionada à prescrição do direito pleiteado levantada pela parte contrária.

A relatora, desembargadora federal Ângela Catão, afirmou que o prazo prescricional para o servidor pleitear o direito relativo à licença-prêmio não gozada tem início a partir de sua aposentadoria. A magistrada esclareceu também que somente após a Resolução n.º 35 é que surgiu o direito a pleitear o recebimento das licenças em forma de pecúnia e que, “no caso, não transcorrendo cinco anos entre a publicação da Resolução e o ajuizamento da presente ação, não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal”.

A magistrada destacou ainda que há entendimento jurisprudencial pacificado de que é assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, inclusive para licença-prêmio por assiduidade, aos celetistas que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei n.º 8.112/90. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é uníssona no sentido de ser devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria”, completou.

A Lei n.º 8.112 prevê que após cada quinquênio (cinco anos) ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. A norma também estabelece que os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus pensionistas.

No caso em análise, os servidores se aposentaram sem ter gozado integralmente os períodos de licença-prêmio a que tinham direito, inclusive por conta da vedação à contagem de tempo anterior de serviço público federal aos servidores celetistas que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei n.º 8.112/1990. Também não utilizaram tais períodos para fins de aposentadoria. “Entendo que é devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria e pensões, conforme decidido na sentença recorrida, como também em relação ao período averbado em dobro, mas desnecessário ao preenchimento dos requisitos para a aposentadoria”, decidiu Ângela Catão. A desembargadora entendeu, também, que o indeferimento do pedido acarretaria o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que estaria isenta de efetuar o pagamento prêmio aos servidores que teriam trabalhado efetivamente durante determinado período.

Seguindo de forma unânime o voto da relatora, a Turma decidiu afastar a prescrição do direito e determinar que a União pague o valor correspondente à licença-prêmio também adquirida até a Lei n.º 9.527/97 e não usufruída pelos servidores representados pelo SINPRF/SP.

Processo relacionado: 0027537-49.2004.4.01.3400

Fonte: TRF 1ª Região

Empregada que engravidou durante treinamento em que foi reprovada garante estabilidade


Uma trabalhadora que engravidou durante o período em que estava fazendo treinamento profissional na Probank S.A. garantiu o direito à estabilidade no emprego, mesmo tendo sido reprovada ao final. A decisão foi tomada na sessão realizada hoje (15) pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), o vínculo entre a treinadora e a treinada ficou comprovado em razão de ter havido, nesse período, prática de digitação, função para qual a empregada seria contratada para prestar serviços como terceirizada na Caixa Econômica Federal. Afirmaram, também, que o fato de o trabalho ter sido prestado no período de treinamento não desnatura a relação como vínculo empregatício.

Em relação à estabilidade, o entendimento do Regional foi o de que o período de treinamento deve ser reconhecido como contrato de experiência, uma das modalidades de contrato por período determinado, e, portanto, não seria possível garantir a estabilidade à gestante. Para o TRT-MS, há clara incompatibilidade entre os dois institutos, "pois no contrato com termo pré-fixado não se opera a continuidade da relação empregatícia que exige a proteção ao estado gravídico". 

Ao analisar o recurso de revista da gestante ao TST, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, lembrou que houve o reconhecimento do vínculo de emprego com a Probank, empresa na qual a gestante estava fazendo treinamento na área de digitação, função pretendida para exercício profissional quando encerrado o período de formação. Contudo, em relação ao pedido de estabilidade, deu provimento ao recurso da empregada.

O relator explicou que, uma vez reconhecido que o período dedicado à qualificação profissional equipara-se a contrato por tempo determinado, há de ser assegurado o direito ao reconhecimento da estabilidade por estado gestacional. Ele lembrou que o TST, em setembro do ano passado, pacificou a questão no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mesmo na hipótese de admissão por prazo determinado (Súmula 244, item III, do TST).

Processo relacionado: RR-32800-03.2008.5.24.0004

Fonte: TST

Efetivação de servidores do Acre sem concurso público é inconstitucional



Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (15), a inconstitucionalidade do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Acre, acrescido pela Emenda Constitucional 38, de 5 de julho de 2005, que permitiu a efetivação, em quadros em extinção, de servidores de secretarias, autarquias e fundações públicas, bem como de empresas públicas e de economia mista dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário daquele estado, admitidos sem concurso público até 31/12/94.

Pelo dispositivo declarado inconstitucional, tais servidores passaram a integrar quadro temporário em extinção, à medida que os respectivos cargos ou empregos fossem vagando, vedada a nova inclusão ou admissão, a qualquer título, ou o acesso a quaisquer outros cargos, funções ou empregos. Entretanto, sob alegação de que a maior parte desses servidores atua em serviços essenciais, a Assembleia Legislativa do Acre pediu que, caso fosse declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados, a decisão fosse modulada.

O caso
A decisão foi tomada pelo Plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e relatada pelo ministro Dias Toffoli. O relator propôs modulação da decisão no sentido de ser mantida a situação atual pelo período de 12 meses, contado da data de publicação da ata da sessão da Suprema Corte em que a decisão venha a ser tomada. Esse tempo serviria para a Administração Pública do Acre realizar os necessários concursos públicos, a nomeação e posse dos aprovados para esses cargos, a fim de evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais à população.

De acordo com informações fornecidas pela Assembleia Legislativa acreana (AL-AL), foram contratadas 11.554 pessoas nos setores mencionados, no período de 5/10/83 a 18/01/94, a maioria delas em setores essenciais. Daqueles contratados, excetuados os já aposentados ou exonerados, estariam em atividade, atualmente, 3.488 no setor de saúde, 4.280 na educação e 656 na área de segurança pública.

Entretanto, a modulação dos efeitos da decisão suscitou questionamentos e, com isso, o Plenário deverá retomar o assunto na sessão plenária desta quinta-feira (16).

Processos relacionados: ADI 3609

Fonte: STF
 

Servidores do extinto DNER devem ser enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT


Os servidores absorvidos pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) após 31 de julho de 2004, em razão da extinção do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER), devem ser enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pelo art. 3.º, da Lei 11.171/2005. Este foi o entendimento da 1.ª Turma do TRF/1.ª da Região após análise do recurso apresentado pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER).

A ASDNER entrou com ação na Justiça Federal contra a União Federal e o DNIT objetivando garantir a seus filiados o enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT com o recebimento de todas as vantagens pecuniárias do referido plano. Em suas razões, a associação sustentou que seus filiados são servidores públicos federais oriundos do extinto DNER, que foi sucedido pelo DNIT, por força da Lei 10.233/2001.

De acordo com a associação, o DNIT absorveu o quadro de servidores em atividade pertencente ao antigo quadro de pessoal do DNER; contudo, a União negou-se a aplicar o Plano Especial de Cargos aos servidores oriundos do DNER, em afronta ao princípio da isonomia.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da ASDNER para garantir aos filiados domiciliados da Seção Judiciária do Distrito Federal a percepção de todas as vantagens pecuniárias do referido plano. Inconformados, ASDNER e DNIT recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região contra a sentença.

A associação requer que os efeitos da sentença alcancem todos os filiados beneficiários da presente, independentemente de seus domicílios. O DNIT, por sua vez, afirma que não houve violação ao princípio da isonomia, pois os atos de gestão de pessoal do extinto DNER, inclusive para fins de redistribuição, foram praticados pela Inventariança, diretamente subordinada à Presidência da República.
Decisão – A relatora do processo no TRF da 1.ª Região, desembargadora Ângela Catão, deu razão à ASDNER. “Levando em consideração que os antigos servidores do DNER foram redistribuídos, a limitação temporal imposta pela Lei 11.171/2005 para o enquadramento funcional aos servidores redistribuídos até 31 de julho de 2004 é ilegal, pois permite aos servidores que exerçam as mesmas atribuições, a submissão a regimes jurídicos diversos. Ou seja, no momento da redistribuição dos autores, inexistia equivalência de vencimentos entre os servidores do DNER e os do DNIT, já beneficiados pelo novo Plano de Cargos e Salários, provocando ofensa ao princípio da isonomia”, explicou.

Nesse sentido, concluiu a magistrada em seu voto, “aos servidores redistribuídos após 31 de julho de 2004 deve ser dado tratamento isonômico em relação aos servidores já redistribuídos para o DNIT, porque esses servidores continuaram desempenhando as mesmas atividades que realizavam antes da extinção de sua entidade de origem”.

Com tais fundamentos, a Turma, de forma unânime, deu provimento à apelação da ASDNER e negou provimento ao recurso proposto pelo DNIT.

Processo relacionado: 0011522-34.2006.4.01.3400

Fonte: TRF 1ª Região