A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 15 de maio de 2013

Arquivado MS contra nomeação para Comissão de Direitos Humanos da Câmara


O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Mandado de Segurança (MS 32052) impetrado, com pedido de liminar, contra o presidente da Câmara dos Deputados com o objetivo de anular atos de nomeação dos membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), bem como todos os atos praticados desde a sua instalação.

Os autores do MS alegavam que o ato questionado violou norma constitucional (artigo 58, parágrafo 1º, da CF) que define que as comissões do Congresso e de suas Casas serão compostas de acordo com o princípio da proporcionalidade partidária e que esta não é mera norma interna de organização. “O princípio da proporcionalidade não pode ser subvertido a ponto de comprometer o diálogo democrático e a representatividade dos eleitores”, diziam.

Segundo os autores, nas eleições de 2010, foram eleitos 16 deputados federais pelo Partido Social Cristão (PSC), correspondente a 3,1% dos 513 cargos de deputado federal. Atualmente, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara de Deputados é integrada por cinco titulares e três suplentes entre deputados eleitos pelo PSC, que correspondem a 27,7% e 16,6%, respectivamente, de sua composição. “A ausência de proporcionalidade partidária na composição da CDHM perpetua decisões ilegítimas daquele colegiado, uma vez que confere poder de influência ao PSC muito superior àquele conferido pela sociedade brasileira nas urnas”, sustentavam.

Ilegitimidade dos autores

Eles defendiam que, por serem eleitores brasileiros, seriam legitimados para impetrar o mandado de segurança a fim de resguardar direito líquido e certo “de representação política dos cidadãos”. No entanto, o relator afirmou que o Plenário do Supremo possui precedente (Agravo Regimental no MS 21303) em que se afirmou a ilegitimidade de o particular, na qualidade de cidadão, atuar contra a Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, na defesa de interesse de toda a coletividade. 

Esse entendimento, conforme o ministro Dias Toffoli, “é reforçado pela compreensão do que prescrevem o artigo 1º, inciso V e parágrafo único; o artigo 14, caput; artigo 45, caput; e o artigo 46, caput, todos da Constituição Federal”. O relator avaliou que a participação popular na formação da vontade política é assegurada de forma indireta – por meio de representantes eleitos pelo voto direto e secreto –, ou de forma direta – plebiscito, referendo e iniciativa popular –, “na qual não se insere a impetração de mandado de segurança individual”.

“Assim, a norma inscrita no artigo 58, parágrafo 1º, da CF/88 destina-se aos partidos e blocos parlamentares com representação no Congresso Nacional – enquanto representantes da vontade popular – a fim de dar ensejo à participação proporcional à sua bancada na Mesa e nas Comissões em cada Casa Parlamentar ou no Congresso Nacional”, concluiu.

Negativa

De acordo com o ministro Dias Toffoli, ainda que os autores tivessem legitimidade para a impetração, o caso não seria de concessão da segurança. Para ele, os impetrantes contestam o cumprimento de acordos políticos firmados no âmbito da atividade parlamentar. “Em outras palavras, pretendem modificar a vontade manifestada por atores eleitos de forma legítima para representar a pluralidade de interesses da população através do exercício do mandato parlamentar na Câmara dos Deputados”, afirmou o ministro.

O relator destacou que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados prevê expressamente, no artigo 8º, parágrafo 1º, a possibilidade de a distribuição de cargos da Mesa daquela Casa Legislativa não corresponder à divisão decorrente do critério de representação proporcional dos partidos ou dos blocos partidários quando houver “acordo entre as bancadas”. “Nestes acordos, os partidos interessados em uma ou outra comissão temática da Casa costumam ceder suas vagas em outras comissões – nas quais não têm tanto desejo de participação – para partidos que por estas se interessam. Em troca, esses outros partidos cedem suas vagas naquelas comissões. Daí a composição das comissões temáticas isoladamente muitas vezes não corresponder à real representação proporcional de dada legenda partidária”, explicou.

Em razão desses acordos entre as bancadas, prossegue o ministro, “em algumas comissões um partido pode ficar sobrerrepresentado e em outras estará ele subrepresentado”. Ele lembrou ainda que, por meio do Ato da Mesa 87/13, pode haver a participação proporcional de partidos e blocos parlamentares nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados em respeito à representatividade de suas bancadas. Destacou que, posteriormente, após “acordo entre as bancadas”, a composição da CDHM foi modificada, “procedendo o presidente da Câmara à designação dos deputados indicados para preenchimento das vagas”.

Assim, o ministro entendeu não haver ilegalidade ou abuso de poder na decisão do presidente da Câmara dos Deputados, portanto inexiste direito líquido e certo aos impetrantes. Conforme o relator, o STF já decidiu, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato de qualquer das Casas parlamentares, que “[o] fundamento regimental, por ser matéria interna corporis, só pode encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder Judiciário” (MS 22183).

O ministro Dias Toffoli salientou que não cabe ao Supremo atuar como revisor de ato “interna corporis de caráter político, tal qual o objeto do presente writ”. Além disso, recordou que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados prevê o acordo entre partidos e blocos parlamentares no início da respectiva sessão legislativa.

“A importância do cumprimento dos acordos no âmbito da atividade parlamentar é elemento de estabilidade democrática e cumpre papel fundamental a impedir impasses e disjuntivas que fariam o parlamento parar. Sem o cumprimento dos acordos políticos não há saudável convivência parlamentar”, finalizou o relator.

Fonte: STF

Aprovado projeto que promove igualdade profissional entre gêneros


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (15), substitutivo a projeto de lei do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) com objetivo de promover igualdade de gênero no âmbito profissional. A proposta prevê medidas que asseguram à mulher iguais condições de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho, tanto no meio urbano como no rural.

Agora, a proposta será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, em decisão terminativa, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Pelo texto aprovado na CAS, as diferenças e especificidades inerentes à condição feminina não justificarão tratamento diferente no trabalho. Práticas discriminatórias contra a mulher, segundo a proposta, darão direito à indenização em favor da vítima, sem prejuízo da ação penal cabível.

Em seu parecer, a relatora do projeto de lei do Senado (PLS 136/2011), senadora Ana Amélia (PP-RS), ressaltou que discriminação impede a mulher de alcançar o mesmo sucesso profissional que o homem.

Discriminação
- A discriminação dificulta a participação da mulher, nas mesmas condições que o homem, na vida política, social, econômica e cultural, além de restringir o pleno desenvolvimento das suas potencialidades para exercer seus direitos fundamentais, prestar serviços a seu país e à humanidade – observou a senadora.

O substitutivo inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) práticas consideradas discriminação contra a mulher.

Entre outras, é vedado o pagamento de remuneração menor que a paga a trabalhador do sexo masculino quando a mulher desenvolve a mesma função ou atividade; o adiamento de ocupação de cargos e funções, promoção e dispensa com concorrente do sexo masculino; e o controle de condutas que impeçam a participação da mulher no ambiente de trabalho em igualdade de condições.

Pelo substitutivo, as políticas e ações afirmativas a serem instituídas devem observar o compartilhamento equânime das responsabilidades, a conciliação entre vida pessoal, familiar e laboral para evitar tensões e igualdade de oportunidade.

Fonte: Agência Senado

Centrais pedem que MTE protagonize relações de trabalho

Na primeira reunião da Mesa de Diálogo com as centrais sindicais no Palácio do Planalto, na manhã de terça-feira (14), os representantes das entidades foram unânimes em afirmar a necessidade da retomada do protagonismo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nas discussões relacionadas ao mundo do trabalho.

Em comum acordo, os dirigentes das centrais – Força Sindical, CUT, UGT, CTB e Nova Central – decidiram dar prioridade a três assuntos da pauta apresentada em 1º de maio último: a regulamentação do trabalho doméstico, a reestruturação do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e a terceirização de mão de obra.

Pauta que governo discutirá
O ministro Gilberto Carvalho apresentou os oito pontos que serão alvo de discussão na Mesa de Diálogo com a as centrais.

São eles: terceirização de mão de obra; combate à informalidade do trabalho; redução da rotatividade; regulamentação da Convenção 151 da OIT; fortalecimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine); política de medicamentos, especialmente para aposentados; participação dos trabalhadores nos Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e no Programa Nacional de Educação no Campo (Pronacampo); e regulamentação do trabalho doméstico.

Gilberto Carvalho também chamou atenção para a importância da mesa. “A mesa tem que ser respeitada como instância de discussão”, avaliou.

O ministro Manoel Dias destacou que a iniciativa da presidente Dilma Rousseff abre o caminho para um amplo diálogo entre a classe trabalhadora e o governo federal e “certamente vamos avançar”.

“Quero ser um parceiro das centrais”, destacou. Segundo ele, algumas medidas já estão sendo tomadas, principalmente em relação à reestruturação do sistema Sine. O MTE esta chamando os secretários estaduais de trabalho para definir as necessidades do sistema.

Pauta das centrais
Diante da cobrança das centrais, o governo definiu um prazo de 90 dias para apresentar respostas concretas a cada uma das reivindicações pautadas pela classe trabalhadora no dia 6 de março.

Antes disso, no dia 11 de junho haverá uma reunião para tratar especificamente de dois pontos: terceirização e a regulamentação da PEC das Domésticas.

Terceirização
Um dos itens debatidos na reunião foi o projeto que trata da terceirização (PL 4.330/04) em discussão na Câmara.

Como desdobramento do debate das centrais com o governo foi a compromisso feito pelo ministro Gilberto Carvalho de paralisar a tramitação da matéria e discutir com o movimento sindical propostas alternativas que garantam os direitos dos trabalhadores.

“É fundamental parar a tramitação. Do jeito que está o projeto modifica o direito do trabalho no Brasil e precariza ainda mais as relações de trabalho no País”, alerta a Secretária Nacional de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa. Segundo ela, “o projeto atende apenas os interesses dos empresários”. (Com Força Sindical, CUT e CTB)

Fonte: Diap

Senado aprova criação de quase 7 mil cargos públicos efetivos no governo federal


O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), a criação de cerca de 7 mil cargos públicos federais de provimento efetivo, a serem preenchidos por meio de concurso público. O Projeto de Lei da Câmara (PLC 126/2012), de autoria da Presidência da República, altera o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.

O projeto cria cargos de analista em tecnologia da informação, administrador, agente administrativo, analista técnico-administrativo, contador, economista, engenheiro agrimensor, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro florestal, estatístico e médico-veterinário.

Destacam-se entre os cargos a serem criados 500 de analista em tecnologia da informação e 120 de engenheiro agrônomo.

Em seu relatório favorável à aprovação do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Gim Argello (PTB-DF) considera louvável a iniciativa da criação dos cargos em razão de viabilizarem, em sua análise, a implementação de políticas públicas relevantes para o país.

“A despeito de críticas infundadas sobre um suposto inchaço do aparelho estatal, a relação servidor público/população no Brasil é uma das menores se comparada à de países com o mesmo ou superior grau de desenvolvimento”, diz Gim Argello em seu relatório.

Durante a discussão da proposição na CCJ, o autor do pedido de análise urgente, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que a medida será fundamental para estruturar a máquina pública federal.

O projeto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Fonte: Agência Senado

Câmara tornou públicos 168 documentos sigilosos


A Câmara tornou públicos 168 documentos de 2003 a 2012. Entre os documentos que deixaram de ser sigilosos estão atas de algumas CPIs da década de 1960, como a que apurou irregularidades no Departamento Nacional de Obras de Combate às Secas (DNOCS) ou a que apurou fatos relacionados com as organizações Globo e as empresas estrangeiras Time e Life. No ano que vem, quando a Lei de Acesso à Informação completar dois anos, todos os órgãos públicos vão ter de reclassificar os documentos sigilosos.

Atualmente, a Câmara possui cerca de 2 mil caixas e 400 envelopes com, aproximadamente, um milhão de folhas, e 400 rolos microfilmados de informações sigilosas. A maioria é de dados sobre sigilo bancário, fiscal e telefônico obtidos em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Desde 1993, uma comissão interna foi montada para reavaliar a necessidade de manter alguns dessas informações sigilosas.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), as informações sigilosas podem ser divididas em ultrassecretas, secretas e reservadas. Os documentos ultrassecretos devem ser mantidos em segredo por 25 anos; já os secretos são por 15 anos e os reservados, cinco anos.

Transparência na Câmara
A Câmara publica em seu portal as informações legislativas e administrativas desde o final dos anos 90 e mantém uma página de Transparência desde 2010. Por este motivo, foi possível à instituição responder à maioria das perguntas dos cidadãos em menos de um dia.

Além disso, depois da Lei da Acesso à Informação, algumas propostas que já estavam na rede interna de computadores passaram a fazer parte da internet. Foi o que aconteceu com a pesquisa da Legislação Interna e do Boletim Administrativo. Desde que a Lei entrou em vigor, a Câmara também ampliou as informações disponíveis em formato de Dado Aberto.

As demandas recebidas via Lei de Acesso à Informação são permanentemente analisadas pela Câmara. Quando há repetição de perguntas e o interesse é geral, a informação passa a ficar disponível no portal da Casa. Como exemplo, está em processo de implementação a digitalização das notas fiscais referentes à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.

Atualmente, os secretários parlamentares, que trabalham nos gabinetes dos deputados, estão em treinamento para realizar a digitalização das notas, com o tarjamento das informações pessoais.


Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão sobre autonomia de Defensoria Pública adia reunião

A comissão especial que discute a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal (PEC 207/12) adiou a reunião que estava marcada para esta quarta-feira, às 14h30. A nova data ainda será definida.

Além da autonomia, a PEC garante a essas defensorias a iniciativa de elaborar a própria proposta orçamentária. Atualmente, apenas as defensorias dos estados têm autonomia funcional e administrativa, e iniciativa para elaborar a própria proposta orçamentária.

A PEC 207/12 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada na comissão especial, seguirá para votação no Plenário.


Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícia

PCCTM - RELATÓRIO DA REUNIÃO DA CONDSEF COM A SRT/PLANEJAMENTO

Data: 15/05/2013. 
Local: Secretaria de Relações do Trabalho/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 

Pauta: Enquadramento do PGPE das Organizações de Tecnologia Militar e Reestruturação de Carreira. 

Presentes: SRT/MPOG (Edina Lima e Otávio); Defesa (Alexandre e Dulce); CONDSEF (Josemilton, Luís Cláudio, José Alves e Márcia). 

A reunião foi aberta pela a Secretária Adjunta, Senhora Edina Lima, que passou a fala para a CONDSEF. Que, em seguida, fez um relato histórico das carreiras de Tecnologia Militar e sobre as negociações com o governo, onde ficou acordado que a Carreira de Tecnologia Militar teria o mesmo parâmetro da Carreira de C&T. Neste sentido, justificava o enquadramento do PGPE no PCCTM, como também a criação de um cargo de nível auxiliar na Carreira de Tecnologia Militar. 

Sobre aglutinação de cargos e reestruturação de carreira, a CONDSEF terá uma reunião com o governo no dia 22/05, onde será tratado dos temas que envolvem também outras carreiras. 

O governo ficou de marcar uma nova reunião no mês de junho, onde o governo se comprometeu a dar uma posição sobre as demandas apresentadas. 

Brasília-DF, 15 de maio de 2013.

Josemilton Maurício da Silva
Secretário-Geral da Condsef

RELATÓRIO DA REUNIÃO DA CONDSEF COM O SECRETÁRIO GERAL DA PRESIDÊNCIA - MINISTRO GILBERTO CARVALHO

Data: 09/05/2013. 
Local: Secretaria Geral. 

Pauta: Campanha Salarial Unificada, PADs, Regime Jurídico e Tempo de Serviço dos Reintegrados/Anistiados e Liberação dos Trabalhadores para Participarem em Atividades Sindicais. 

Presentes: Ministro Gilberto Carvalho e o Assessor Especial José Lopes Feijó. 

Entidades Presentes: CONDSEF; CSP-Conlutas, ANDES e CNTA. 

A reunião foi aberta pelo Ministro ressaltando a importância da reunião e da pauta protocolada. 

Em seguida, o representante da CSP-Conlutas, José Maria, apresentou as questões mais gerais: Fator Previdenciário, terceirizações – PL 4330, precarização do trabalho, ACE, a situação dos indígenas no Ministério da Saúde e dos quilombolas no Maranhão. 

A CONDSEF apresentou a pauta unificada dos federais, solicitando a intermediação do Ministro junto à Ministra Miriam Belchior, no tocante a uma audiência para tratar da pauta. Informou sobre o ofício nº 064/13, datado em 01/04/13, que trata das excessivas PADs, instauradas pela Administração Pública, encaminhado ao Ministro, com cópia para o assessor, Sr. José Lopes Feijó. Informou que foram encaminhados vários ofícios à Presidente da FUNAI para tratar das PADs, instauradas pela aquela instituição, e a sua negativa em receber a confederação. Reforçou a necessidade da regulamentação da Convenção 151, apresentou todas as proposições construídas no Planejamento com as entidades durante três anos e meio. Abordou as dificuldades que os órgãos estão colocando para os trabalhadores participarem das atividades sindicais, e da necessidade do governo orientar as instituições com mecanismos que garanta a participação dos trabalhadores, sem ter que compensar dias ou horas, como já foi no passado. A proposta colocada pela CONDSEF sobre a situação dos anistiados que não tem o reconhecimento de tempo de serviço em que eles ficaram afastados, enquadramentos equivocados e a situação do regime jurídico. Nesta questão, a CONDSEF falou que a anistia foi pela metade e que o governo tem que resolver os problemas que ficaram acumulados. 

O represente do ANDES colocou os problemas que afligiram as universidades e as dificuldades das negociações com o governo. 

O companheiro da CNTA colocou os problemas que atravessavam os trabalhadores em alimentos, com demissões e precarizações. 

O Ministro se comprometeu a tratar as questões em blocos. No tocante a pauta da CONDSEF e dos federais, ficou de fazer contatos junto à Ministra Miriam e ao Sérgio Mendonça (SRT/MPOG). 

Sobre os PADs, falou que vai tratar com a seriedade que os casos exigem. E que os PADs arbitrários ele procurará resolver, mas reforçou que os PADs comprovados os atos ilícitos serão dados os devidos encaminhamentos, No tocante aos reintegrados/anistiados, irá buscar melhores informações, mas que tratará do assunto junto aos órgãos competentes. Informou que dará retorno das demandas apresentadas. 

Brasília-DF, 09 de maio de 2013.

Josemilton Maurício da Costa
Secretário-Geral da CONDSEF

DNIT - RELATÓRIO DA REUNIÃO DA CONDSEF COM A SRT/PLANEJAMENTO


Data: 15/05/2013. 
Local: Secretaria de Relações do Trabalho/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

Pauta: Reestruturação Remuneratória da Tabela do DNIT. 

Presentes: SRT/MPOG (Edina Lima, Borges, Vladimir e Otávio); DNIT (Luís Heleno); CONDSEF (Josemilton, Sérgio Ronaldo, José Alves, Valter César, Sandro, Gandelan, Jefferson, Alexandre, Nilza e Eliana). 

A reunião foi aberta pela Secretária Adjunta da SRT, Senhora Edina Lima, que informou sobre as discussões que está havendo informalmente no governo, sobre qual a tratativa que será dada aos trabalhadores do DNIT. 

A CONDSEF informou que a última negociação, de fato, que houve com o governo sobre a tabela do DNIT foi no ano de 2008, e que nos anos seguintes, o DNIT não ficou a margem de qualquer negociação. Neste sentido, as negociações devem ser em outros patamares. Foi informado também que as carreiras similares sofreram ajustes nas suas remunerações, ampliando as diferenças remuneratórias em relação ao DNIT. 

O governo concordou que tem que tratar as negociações em outros patamares, mas que não estava autorizado a discutir valores no momento. 

A CONDSEF reforçou a necessidade de o governo apresentar a sua posição sobre a proposta encaminhada pela CONDSEF. 

Ficou agendada uma nova reunião para o dia 27/05/13, às 10 horas. 

Outro ponto acordado foi sobre o prazo final das negociações, que ficou para o dia 15/06/13. 

Brasília-DF, 15 de maio de 2013.


Josemilton Maurício da Costa
Secretário-Geral da CONDSEF

Condsef participa de marcha que uniu movimentos contra homofobia e contra violência aos trabalhadores do campo e da cidade


Condsef participa de marcha que uniu movimentos contra homofobia e contra violência aos trabalhadores do campo e da cidade

Nesta quarta-feira a Condsef, por meio de sua secretaria de Gênero, Raças e Etnias e delegações dos sindicatos gerais, participou de uma marcha que uniu movimentos contra a homofobia e contra a violência aos trabalhadores do campo e da cidade. A atividade reuniu representantes do movimento LGBT e do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) que reivindicaram políticas imediatas pela Reforma Agrária e pediram o fim de atos contra trabalhadores que buscam a justiça no campo. Os participantes da marcha comemoraram também a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomada nesta quarta, 14, que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. A decisão do CNJ é considerada uma vitória importante em direção ao reconhecimento pleno desse direito para todos.

A luta pela criminalização da homofobia também segue como pauta do movimento LGBT que une lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais brasileiros por direitos civis iguais e busca a convivência pacífica em sociedade. A marcha foi concluída com uma atividade no Congresso Nacional onde os manifestantes voltaram a pedir a saída do deputado federal Marco Feliciano da presidência da Comissão de Direitos Humanos.

Fonte: Condsef

STF altera um dos requisitos à concessão do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência e ao idoso


Decisão reconhece a inconstitucionalidade da exigência de que a renda mensal per capita do grupo familiar do portador de deficiência ou do idoso seja inferior a 1/4 do salário mínimo

A Constituição Federal garante um benefício mensal no valor de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso (a partir dos 65 anos de idade) que não tenham condições de manter o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. A Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e o Decreto n. 6.214/07 regulamentaram a concessão do benefício.

Entre os requisitos estabelecidos, foi estipulado um critério monetário como forma de identificar quais famílias são incapazes de prover a manutenção do portador de deficiência ou do idoso. Um parêntese: para a lei, família é o conjunto de pessoas que moram sob o mesmo teto (cônjuge ou companheiro, pais ou padrastos, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, menores tutelados).

Dessa forma, a legislação previu que terá direito ao benefício a família cuja renda per capitaseja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Ou seja, a soma dos rendimentos de todos os integrantes do grupo familiar (exceto a remuneração do deficiente como aprendiz) dividida pelo número de integrantes deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Atualmente, o resultado dessa operação matemática não poderia ultrapassar R$ 169,50, considerando-se que o valor do salário mínimo é de R$ 678,00.

Entretanto, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que fixou essa limitação. Segundo o STF, cabe ao juiz, ao analisar o processo, verificar se a família do portador de deficiência ou do idoso tem ou não condições manter o seu sustento, mesmo que a renda per capita ultrapasse 1/4 do salário mínimo. Essa decisão foi proferida no chamado sistema da repercussão geral, pois tem relevância dos pontos de vista econômico, político, social e jurídico.

Assim, os Tribunais inferiores devem seguir a orientação do STF nos processos que neles tramitam, passando a decidir pela concessão do benefício mensal no valor de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso caso a família não tenha condições de mantê-los, mesmo que a renda per capita do grupo supere 1/4 do salário mínimo.

Fonte: Wagner Advogados Associados

MTE - RELATÓRIO DA REUNIÃO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Data: 09/05/2013. 
Local: Gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego (MTE). 
Presentes: MTE: Rodrigo Minotto – Chefe de Gabinete do Ministro e José Ricardo da Silva – Assessor Especial do Ministro; CONDSEF e SINDSEP/MG: Rogério Antônio Expedito – Secretário Adjunto da CONDSEF, Sérgio Ronaldo da Silva – Secretário de Imprensa e Comunicação, Maria Aparecida Guimarães – Delegada Sindical do SINDSEP/MG. 

Pauta: Carga Horária; Pendência Greve/2010; Reposição da força de trabalho; Revogação da Portaria 2.551/2010; Reanálise do pedido de registro sindical da CONDSEF. 

Conforme Oficio CONDSEF Nº 056/2013, do dia 20 de março de 2013, enviado para o Ministro do MTE, Senhor Manoel Dias, solicitando uma audiência para tratar da pauta dos servidores do órgão, bem como outras demandas da CONDSEF, fomos recebidos no dia 09/05, pelo senhor Rodrigo Minotto, Chefe de Gabinete do Ministro, que na ocasião justificou a impossibilidade do ministro receber a Confederação neste momento, e que estava autorizado a receber a CONDSEF, para dar andamento as questões pertinentes as reivindicações dos servidores. 

Deliberações: feitas as apresentações e exposição da pauta pelos representantes da CONDSEF e SINDSEP/MG, o senhor Rodrigo Minotto assinalou a intenção do Ministro em reestruturar o MTE, em âmbito geral, seja no que concerne o patrimônio e aos servidores do órgão. Quanto a estes últimos, o Chefe de Gabinete ainda ressaltou que está ciente da notória defasagem salarial vigente há um longo tempo no órgão, sendo necessário implantar uma maior valorização do quadro de pessoal. 

Diante da relevância dos assuntos que compunham a pauta, o ilustre Chefe de Gabinete propôs a realização de uma nova reunião, a ser marcada em data oportuna, observando a agenda do senhor Paulo Roberto Pinto, Secretário Executivo do MTE, presença fundamental nessa próxima reunião. 

Assim sendo, encerrou-se a reunião. 

Brasília/DF, 09 de maio de 2013.

Sérgio Ronaldo da Silva
Diretor da Condsef

Servidores da Saúde cedidos à Prefeitura do Rio reclamam de dificuldade na abertura de conta bancária


Os servidores federais da Saúde cedidos à Prefeitura do Rio por trabalharem em unidades municipalizadas reclamam da dificuldade e do prazo curto para abrir uma conta no banco Santander, que precisa ser criada para o depósito da gratificação de desempenho de 2012. O procedimento é feito apenas na agência do Centro Administrativo São Sebastião (CASS), na Cidade Nova, causando confusão no banco, que não consegue atender todos. Segundo uma servidora, há pessoas chegando lá às 5h da manhã. Dos 4.625 cedidos com direito ao bônus, 1.512 ainda não têm conta.

Segundo a Casa Civil municipal, o prazo, que terminaria nesta quarta-feira, foi prorrogado até o próximo dia 22, e a equipe de atendimento será ampliada. A pasta informou, ainda, que a conta é aberta sempre na agência do CASS, pois é nela que está a conta oficial da prefeitura

Fonte: Jornal Extra

Como os órgãos públicos lidam com o desenvolvimento dos seus gestores?


Conceber a Gestão de Pessoas sem pensar no desenvolvimento dos talentos é pura utopia. Torna-se ainda mais um estado de nirvana, se a organização não acreditar que essa guinada passará obrigatoriamente pelo investimento nas competências técnicas e comportamentais dos gestores. E isso, é fundamental ressaltar, vale tanto para organizações da esfera privada e pública. De acordo com Denize Dutra, psicóloga organizacional com pós-graduação em Gestão Empresarial e Educação e mestre em Administração, nos últimos dez anos, o campo organizacional, notadamente nas esferas públicas municipais, estaduais e federais, observa um aumento no investimento do desenvolvimento dos gestores. "Os programas adotados pela esfera pública variam muito de empresa para empresa. Alguns são mais técnicos, outros mais comportamentais, outros atendem a ambos os aspectos. Outra diferença que considero significativa está nas metodologias adotadas", complementa. Em entrevista concedida ao RH.com.br, Denize Dutra faz uma explanação sobre como as instituições públicas estão se percebendo a importância em investir no desenvolvimento de suas lideranças e os impactos que essas ações causarão às suas equipes. Esse é um tema que merece a sua atenção, afinal todos nós - enquanto cidadãos - também sentiremos, em curto, médio ou logo prazo - os reflexos desses investimentos quando recorrermos, em algum momento, às esferas públicas. 

Denize Dutra é uma das 20 palestrantes que participarão da 7ª edição do ConviRH (Congresso Virtual de Recursos Humanos) - evento promovido pelo RH.com.ba. Na ocasião, ela irá proferir a palestra em vídeo "Lições da Natureza: os quatro elementos das competências gerenciais". Confira a entrevista na íntegra e tenha uma agradável leitura!

Fonte: RH.com.br

Gratificação paga a servidores ativos é devida aos aposentados


A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento, de forma unânime, à apelação de servidores públicos aposentados que pretendiam o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) nas mesmas condições pagas aos servidores ativos. A sentença recorrida foi proferida pelo juízo da 18.ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, que reconheceu a prescrição quinquenal do benefício referente ao período anterior a maio de 2003, ou seja, cinco anos antes da propositura da ação.

Os aposentados alegaram também que o valor dos honorários estaria em desacordo com o Código de Processo Civil (CPC), que determina o percentual de 10% do valor da condenação.

A União Federal questionou a ocorrência da prescrição do direito. Sustentou, ainda, que as vantagens que dependam do atendimento de condições especiais previstas em lei não podem ser estendidas aos servidores inativos.

O relator do processo da Turma, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, entende que o pagamento diferenciado da GDASST é um artifício para fugir à regra constitucional da paridade, com a instituição de técnica de aumento de vencimento aos servidores da ativa, mas sem atribuir aos aposentados e pensionistas o mesmo incremento: “Ou seja, tal pagamento, de maneira uniforme, sem considerar o desempenho individual de cada servidor foi efetivado, na realidade, em razão do cargo exercido e, como tal, adquire natureza genérica, devendo ser estendido aos aposentados e pensionistas, nos mesmos percentuais pagos aos servidores da ativa”, afirmou.

O magistrado ratificou que o direito pretendido pelos aposentados decorre do art. 40 da Constituição, com redação fixada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, que, ao pôr fim à regra da paridade, garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que recebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria ou pensão até a data da sua publicação (31/12/2003). Murilo Fernandes de Almeida citou, ainda, precedentes do TRF/1.ª Região que estabelecem que as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de ferir o princípio da isonomia (AC 2008.38.00.013380-8 - relatora desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva – DJ 13/9/2012).

“Dessa forma, deve-lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram na hipótese de servidor público aposentado até a publicação da EC 41, como no caso, devendo ser mantida a sentença recorrida”, votou o relator que também condenou a União ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 3 mil.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Reserva de vagas para pessoas com deficiência no concurso para procurador da República será de 10%


O Edital nº 5/2013 do 27º Concurso para procurador da República foi modificado e, com isso, a reserva de vagas para pessoas com deficiência passa de 5% para 10%. A modificação foi resultado de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público no último dia 7 de maio.

Dessa forma, o artigo 3º do edital passa a ter a seguinte redação: As pessoas com deficiência que, sob as penas da lei, declararem tal condição, no momento da inscrição no concurso, terão reservados 10% do total de vagas, arredondado para o número inteiro seguinte, caso fracionário, o resultado da aplicação do percentual indicado, observado a sua participação às normas constantes dos artigos 10 a 22 do Regulamento do Concurso.

O concurso oferece 47 cargos vagos e com essa alteração, cinco vagas serão destinadas a pessoas com deficiência.

Inscrições A inscrição para o 27º concurso de procurador da República ocorre em duas etapas. Na primeira, o candidato irá fazer sua pré-inscrição pela internet. Na segunda etapa, após preencher o formulário e pagar a taxa de inscrição, o candidato deverá dirigir-se a uma das unidades do MPF relacionadas no Anexo III do edital para apresentar os documentos necessários à confirmação da inscrição. Isso deverá ser feito dentro do prazo de inscrição até o dia 22 de maio e somente das 12h às 18h, horário local.

Informações - As divulgações referentes ao concurso serão feitas por meio do Diário Oficial da União e no endereço eletrônico www.pgr.mpf.gov.br/concurso-procurador .

Fonte: Secom - Procuradoria Geral da República.

CNJ aprova casamento gay em cartórios


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. A norma também determina a conversão de uniões estáveis em casamentos. O autor da proposta foi o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.

A resolução entra em vigor após a publicação no Diário de Justiça. A decisão do CNJ, porém, poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que há dois anos reconheceu a união estável homoafetiva. Segundo o texto da resolução, o juiz corregedor do tribunal ao qual se submete o cartório deve ser comunicado caso haja recusa na habilitação do casamento.

A aprovação, por maioria de votos, é uma resposta ao pedido formulado em abril pelo deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) e pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (Apen-RJ). Para eles, a conversão automática ampliará o direito ao casamento civil de pessoas do mesmo sexo, sem ser necessário autorização judicial ou trâmite além dos atualmente exigidos para os casais heterossexuais.

A conselheira Maria Cristina Peduzzi, ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), defendeu que a medida fosse proposta por projeto de lei ao Congresso, e não por resolução do CNJ. "De fato, a união homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo, mas discordo da forma com que a obrigação será determinada", disse.

O subprocurador-geral da República, Francisco Sanseverino, opinou contra a resolução. Para ele, a proposta não estaria de acordo com o desdobramento do julgamento do STF. "O Supremo reconheceu a união homoafetiva, mas não definiu direitos de casamento ou adoção pelos casais do mesmo sexo. Acredito que havendo divergências será saudável levar a questão ao Supremo", afirmou. Para ele, cabe ao Congresso editar lei que possibilite a conversão de união estável de casais do mesmo sexo em casamentos civis. A Procuradoria-Geral da República (PGR), porém, não deve questionar a medida, pois o CNJ tem legitimidade para orientar a atuação dos cartórios.

Nas negativas para efetuar a conversão em casamento, os cartórios argumentam que não há previsão no Código Civil para realizá-la. Também não poderiam celebrar casamentos homoafetivos.

Em maio de 2011, o Supremo julgou constitucional e reconheceu como entidade familiar a união homoafetiva. Na ocasião, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cesar Peluzo ressaltaram que estavam reconhecendo a união homoafetiva, e não o casamento civil de pessoas do mesmo sexo. Na época, foram julgados dois processos, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), proposta pela PGR, e uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, de autoria do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

Fonte: Valor Econômico

Trabalhadores decretam greve


Os estivadores dos portos de Santos, Paranaguá (PR) e Rio de Janeiro paralisaram as atividades desde as 13h de ontem para pressionar o Congresso e o governo federal para incluir a questão trabalhista na votação da MP dos Portos. Rodnei Santos, presidente do Sindicato dos Estivadores de Santos, Guarujá e Cubatão, afirmou que a greve é por tempo indeterminado até os deputados incluírem as emendas com benefícios aos trabalhadores, que haviam sido negociados com o governo. Em Santos e Paranaguá, ao menos 30 navios atracaram desde a tarde de ontem e não operaram por falta de estivadores.O presidente da Federação Nacional dos Estivadores, Wilton Ferreira Júnior, disse que o movimento deve se ampliar gradativamente para todos os portos do País. "Começou por volta das 13h nos portos de Santos, Paranaguá e já alcançou o do Rio de Janeiro e está se estendendo também aos portos de Belém, Manaus e Recife. Nossa intenção é ter a adesão de todos os cerca de 43 mil trabalhadores de todas as categorias que atuam nos portos do País", disse.

Segundo o sindicalista, do total de portuários, cerca de 8 mil estão no Porto do Rio de Janeiro, onde, pelas contas da federação, 100% dos trabalhadores estão parados em protesto contra a MP. A principal queixa dos estivadores é a possibilidade de os portos privados contratarem pessoal sem a intermediação do órgão gestor de mão de obra (Ogmo). "Queremos que a contratação permaneça sendo feita pelo órgão gestor, com a participação dos sindicatos. Passar para celetista é a extinção da categoria", diz Ferreira.

O presidente da Força Sindical, deputado Paulinho da Força (PDT-SP) se reuniu com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, mas disse que ela está "irredutível" quanto à inclusão de uma brecha para os trabalhadores dos portos organizados também trabalharem nos terminais privados. Segundo ele, o governo havia prometido incluir a questão e não cumpriu. Os sindicalistas se sentiram enganados. Diante do impasse, Paulinho sugeriu resolver a questão no voto. "Se a MP for mantida como está, tira o direito dos trabalhadores de atuarem nos futuros terminais", argumentou.

Fonte: Jornal do Commercio/PE

Plano até 100% mais caro


Falha no sistema de informática da Assefaz causa erro na emissão de boletos do seguro de saúde e deixa beneficiários no prejuízo



Pelo menos 2,89 mil servidores associados à Fundação Assistencial dos servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz) receberam a cobrança do plano de saúde com um valor de mensalidade até 100% mais caro. O boleto se refere ao mês de maio. Os que optaram por debitar a quantia automaticamente da conta-corrente tiveram problemas para honrar outros compromissos. Para evitar transtornos maiores, precisaram recorrer à ajuda de parentes ou a empréstimos bancários para manter o orçamento familiar em dia. 

Lotado na Fazenda há 38 anos, dos quais 30 são de associado à Assefaz, Emanuel Cordeiro Cavalcanti, 58 anos, se assustou quando conferiu o extrato bancário. Em vez de cobrar os habituais R$ 646, a operadora havia debitado R$ 1.148. Além de pagar o plano de saúde, o servidor ainda tinha o compromisso de cobrir R$ 900 de um cheque que havia dado como pagamento da compra de um bem. “Corri para o banco e pedi ao meu gerente que sustasse esse valor”, contou.

Ao entrar em contato com a operadora e relatar o fato, ele recebeu como resposta que deveria aguardar até que um novo boleto fosse emitido. Entretanto, até ontem, não havia recebido o documento para efetuar o pagamento. “É um verdadeiro transtorno. Se não tivesse corrido ao banco, o cheque que dei não teria fundo. Isso é bastante desconfortável. Nunca aconteceu em todos esses anos”, explicou.

Situação parecida aconteceu à também servidora da Fazenda Maria Helena Ribeiro, 55. O boleto chegou com um valor de R$ 2,8 mil, em vez de R$ 2,1 mil. Para não ficar no vermelho, ela precisou recorrer a um parente, que lhe emprestou a diferença. Maria Helena contou que após registrar uma reclamação na operadora precisou procurar um conselheiro da fundação para que o problema fosse resolvido. “Disseram-me que eu receberia a resposta do atendimento por e-mail, mas nada aconteceu.”

Somente ontem, após muita insistência, ela foi reembolsada. “Não tive um prejuízo maior, mas sei de colegas que passaram mal porque têm um orçamento apertado. É uma situação bem desconfortável”, comentou ela, que é associada à Assefaz há mais de 30 anos. 

A servidora da Fazenda Cláudia Regina dos Santos, 57, pagou R$ 2.380, valor R$ 1.080 maior que o usual. Assim como outros colegas, foi até a operadora registrar uma reclamação e solicitar um novo boleto corrigido. Segundo ela, a demanda foi encaminhada ao setor de cobrança, mas até agora não recebeu nenhum retorno da fundação. “Fui ao banco e fiz o bloqueio do valor. O que aconteceu é muito chato e me deixou nervosa. Nós precisamos do plano de saúde, e é sempre um susto”, completou. 

Rombo
O transtorno ocorrido pela cobrança indevida feita aos beneficiários se acumula ao momento econômico conturbado pelo qual a operadora passa. Em abril passado, o Correio revelou que a Assefaz fechou 2012 com um rombo preocupante no caixa: um deficit de R$ 37,2 milhões. O último prejuízo da entidade dos servidores da Fazenda, de R$ 15,2 milhões, havia sido registrado em 2008.

Procurada pela reportagem, a Assefaz admitiu o envio de cobranças com valores errados aos associados. A fundação explicou que, após a mudança do sistema de gestão empresarial, feita em 1º de abril, foram registradas inconsistências na transferência de dados da plataforma antiga para o novo programa. Entretanto, ressaltou que o problema afetou 3% dos 96,3 mil beneficiários.

O plano de saúde também afirmou que, quando identificou o problema, as “medidas necessárias para corrigir as inconsistências foram postas em curso”. Explicou ainda que os valores incorretamente cobrados foram devolvidos no prazo de dois a cinco dias úteis. A Assefaz esclareceu que os beneficiários que tiverem problemas podem entrar em contato pelo endereço eletrônico cadastrocobranca@assefaz.org.br.

Fonte: Correio Braziliense

Justiça condena farra


A juíza federal Vânia Hack de Almeida, de Porto Alegre, condenou o delegado Mauro Marcelo, diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no primeiro governo Lula, e outros dez servidores (sete da Presidência da República), a devolverem mais de R$ 2 milhões gastos em despesas ilegais e abusivas, com cartões corporativos, em bares e restaurantes, aluguéis de carro, medicamentos, compra de DVDs etc. A sentença decorre de ação popular movida em 2003 por Antonio Peni Beiriz, um advogado gaúcho indignado com a farra dos cartões. Dilma Rousseff, que era chefe da Casa Civil, e os ministros Antonio Palocci (Fazenda) e Paulo Bernardo (Planejamento) foram absolvidos. O ex-presidente do Incra Rolf Hackbart se livrou da condenação: devolveu os gastos abusivos com cartão de crédito pago pelo governo.

Fonte: Jornal do Commercio - PE

Senado quer explicações de ministro sobre ex servidora



Gilberto Carvalho foi convidado por comissão


O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) foi convidado a explicar, no Senado, suspeitas de que tentou influenciar sindicância realizada pelo governo para investigar a atuação da ex chefe do escritório da Presidência em São Paulo Rosemary Noronha. 

A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou ontem o convite, de autoria do líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP). 

O pedido é baseado em reportagem da revista "Veja", da semana passada, que trata de uma investigação paralela conduzida pela Secretaria-Geral da Presidência. Segundo a publicação, o titular da pasta agiu para impedir as investigações contra Rosemary, de quem é amigo. 

Rose, como é conhecida, é uma das investigadas em operação da Polícia Federal que denunciou venda de pareceres de órgãos do governo e tráfico de influência. 

Ela é responsabilizada pela indicação de dois diretores de agências reguladoras acusados de participarem do suposto esquema de corrupção. 

Paralelamente à investigação criminal, o governo abriu uma comissão de sindicância, formada pela CGU (Controladoria-Geral da União), AGU (Advocacia-Geral da União) e Casa Civil, para apurar a conduta de Rosemary. 

A defesa dela afirma que toda nomeação no governo depende de apoio político. 

Fonte: Folha de S. Paulo

Como melhorar a qualidade de vida no trabalho?


Assunto em pauta tanto em ambientes de empresas públicas quanto no setor privado, a Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) será tema do II Congresso Brasileiro de Qualidade de Vida no Trabalho no Serviço Público Brasileiro, que ocorrerá em agosto (28 a 30), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. Sob o “guarda-chuva” da QVT, no entanto, muitas questões têm sido tratadas, com diferentes abordagens.

A corrente hegemônica em vigor no Brasil atual é a linha assistencialista, cuja leitura do trabalhador como “recurso humano” promove uma confusão entre o interesse da organização e o interesse das pessoas e, por consequência, busca maneiras de amenizar os problemas frequentes nos contextos corporativos. O foco, ao final, segue o velho pressuposto de maximizar a produtividade e o lucro, atenuando conflitos e minimizando os efeitos dessa perspectiva sobre os trabalhadores.

Nessa linha assistencialista, empresas fornecedoras de projetos e programas de QVT atuam em diversas frentes, oferecendo desde atividades culturais e de lazer, como canto coral e feiras, até todo tipo de terapias alternativas, como massagens, práticas antiestresse, alongamentos, mapa astral e um sem-fim de novidades no ramo. É o que se pode chamar, criticamente, de “ofurô corporativo”.

Essa linha de ação não leva em conta pesquisas que mostram a insatisfação dos trabalhadores com as condições precárias de trabalho, a desvalorização profissional, a falta de planos de carreira e de outros estímulos. Em especial no serviço público, são comuns os conflitos entre servidor e os usuários cidadãos, geralmente insatisfeitos — quase sempre com razão — com o mau atendimento, cujas causas, em geral, não são de responsabilidade dos atendentes.

Diante desse quadro, cabe aos especialistas das ciências do trabalho e da saúde e de políticas de gestão repensar a QVT sob novos ângulos, capazes de reverter os focos individualista, assistencialista e produtivista. A primeira alternativa que se oferece à visão assistencialista hegemônica no campo da QVT inverte a abordagem usual ao levar o problema ao próprio público-alvo — os trabalhadores. A eles se deve perguntar, sem a tentação de “engavetar” as respostas: para você, o que é qualidade de vida no trabalho?

Pesquisas já conduzidas sob esse enfoque apontam um diagnóstico e um sentido de transformação: o trabalhador vê o trabalho como fonte de prazer (com reconhecimento, saúde, segurança e consequente eficácia), como valorização do tempo de vida (visto que a maioria das pessoas sente que passa mais tempo trabalhando do que em casa), condições adequadas (incluídos aí iluminação, mobiliário, recursos materiais, local arejado, equipamento e suporte técnico), organização do trabalho (horários, prazos e metas), relações socioprofissionais saudáveis (relacionamento sem conflitos com colegas, chefias e clientes), reconhecimento e crescimento profissional (divisão justa de trabalho, oportunidade de exercício da capacidade e criatividade de cada um, remuneração).

A partir desses parâmetros, podem-se construir propostas relacionadas à qualidade de vida no trabalho que fujam à linha assistencialista hegemônica, que investe apenas no “ofurô corporativo” e não leva em conta as questões que realmente importam nas relações de trabalho.

No II Congresso Brasileiro de Qualidade de Vida no Trabalho no Serviço Público Brasileiro, os principais destaques das conferências serão apresentados pelos professores Mário César Ferreira, Rodrigo Rezende Ferreira e Tatiane Paschoal, da Universidade de Brasília (UnB), e Ana Cristina Limongi-França, da Universidade de São Paulo (USP). A professora Pascale Levet, da Agência Nacional pela Melhoria das Condições de Trabalho (Anact), da França, também participará do congresso. A programação completa do evento pode ser conferida na página do congresso na internet: www.cqvtspb.com.br.

Fonte: Correio Braziliense