A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 14 de maio de 2013

Atos contra os leilões do petróleo brasileiro


Na manhã desta segunda-feira (13/05), dezenas de pessoas ligadas ao MST, FENET, PCR, PSTU e SindiPetro/RJ ocuparam a sede da Agência Nacional do Petróleo (ANP), no Centro do Rio de Janeiro, em protesto à 11ª rodada de leilões para a entrega de 289 áreas de petróleo, que representam juntos uma riqueza de mais de 3 trilhões de dólares.

Para Esteban Crescente, diretor da UNE pela Oposição de Esquerda, o petróleo, que deveria ser do povo brasileiro, irá para as mãos de grandes empresas nacionais e estrangeiras. “Somos contra a privatização do petróleo, pois essa riqueza deve ser de todo o povo e não de uns poucos. É preciso fortalecer a luta pelo controle popular dos nossos recursos naturais, dizer não aos leilões e à privatização de nossas riquezas e reestatizar a Petrobras, que hoje tem seu capital controlado por empresas privadas”.

O leilão está marcado para este dia 14, e uma grande manifestação ocorrerá em frente ao antigo Hotel Nacional, em São Conrado, a partir das 09h, afim de barrar mais este crime contra o patrimônio nacional.

Não aos leilões do petróleo! O petróleo tem que ser nosso!

Por uma Petrobras 100% pública e a serviço do povo brasileiro!

Fonte: Jornal A Verdade

Encerradas as eleições de delegados de base do SINTSEF/CE


Encerraram-se no último sábado, dia 11, as eleições de delegados sindicais de base do SINTSEF/CE. Os delegados eleitos, nos locais de trabalho, nas regiões e na sede do sindicato (caso dos aposentados e pensionistas da RMF) comporão o Conselho de Delegados Sindicais de Base da entidade. O CDSB, segundo o estatuto do SINTSEF/CE, “é uma instância de deliberação político-administrativa, constituída por delegados eleitos dentre os filiados nos locais de trabalho”. Em síntese, os delegados são aquelas pessoas que representam o grupo de filiados de determinado local de trabalho, fazendo uma ponte entre estes e a direção colegiada da entidade. 

A participação dos delegados de base nas atividades do sindicato é fundamental. Eleger-se delegado é assumir a responsabilidade de estar ainda mais presente na luta, sendo um multiplicador de informações, de mobilização e de discussão política. 

Competências do Conselho de Delegados 

De acordo com o Art. 22 do estatuto, compete ao Conselho de Delegados Sindicais de Base: 

a) Implementar as diretrizes políticas do Sindicato, respeitando os princípios e objetivos deste Estatuto; 

b) Apreciar faltas cometidas pelos filiados e aplicar as penalidades previstas neste Estatuto: 

c) Analisar a conjuntura nacional e internacional; 

d) Encaminhar discussão no sentido do fortalecimento dos sindicatos gerais; 

e) Organizar a luta dos trabalhadores do serviço público federal nos locais de trabalho; 

f) Buscar mecanismos de conscientização capazes de impulsionar os trabalhadores para uma maior participação nas ações sindicais; 

g) Reivindicar ou elaborar e encaminhar uma proposta viável de formação política sindical para análise e discussão conjunta com a Formação Política do Sindicato e, posteriormente com as demais Coordenações; 

h) Definir conjuntamente com a base nos locais de trabalho, um calendário consensual para efetivação dos eventos de formação política sindical – cursos, palestras, grupos de estudo e apresenta-los a Coordenação de Formação Política; 

i) Divulgar os eventos de formação política sindical nos locais de trabalho e inscrever os interessados respeitando o limite de vagas oferecidas ou possíveis em cada evento. 

Competências do Delegado de Base: 

O artigo 25 do estatuto apresenta as competências do Delegado de Base: 

a) Responsabilizar-se pela organização da categoria em sua base; 

b) Responsabilizar-se em seu âmbito de atuação pela execução da política sindical definida pelo Congresso; 

c) Encaminhar ou implementar nos locais de trabalho as deliberações das instâncias do Sindicato; 

d) Levar e distribuir nos locais de trabalho os informativos da Entidade. 

e) Os Delegados Sindicais de Base realizarão reunião mensal com os trabalhadores em seu local de trabalho, com o objetivo de informar e mobilizar a categoria de sua base, exceto os aposentados e pensionistas, que se reunirão mensalmente, em assembleia especifica, de acordo com o artigo vinte e um deste Estatuto. 

Dados da eleição 

Os números de delegados eleitos serão divulgados posteriormente, pois até o momento ainda estão sendo recebidas atas de assembleias realizadas nos últimos dias de eleição e organizados os dados referentes às mesmas.

Negar acesso da Defensoria Pública a processo em rito sumário é cerceamento de defesa


É prerrogativa legal do defensor público, em qualquer processo e grau de jurisdição, receber intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, quando necessário. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo em julgamento sob o rito sumário desde a audiência de conciliação. 

O caso trata de ação de cobrança – pelo rito sumário – do Hospital Santa Luzia, de Brasília, contra uma paciente, para receber despesas médicas que não foram pagas pelo plano de saúde. A Defensoria Pública requisitou vista do processo e prazo em dobro para análise dos autos antes da audiência de conciliação, mas o pedido foi negado. 

Diante dessa negativa, a paciente não compareceu à audiência preliminar para contestar a cobrança, de forma que o juiz de primeiro grau decretou sua revelia e julgou antecipadamente a lide. Considerando como verdadeiros os fatos alegados pelo hospital, condenou a ré ao pagamento de R$ 6,5 mil. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) manteve essa decisão. 

Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma deu provimento ao recurso da paciente, por considerar que houve violação do contraditório e da ampla defesa. Para os ministros, o impedimento de acesso aos autos pela Defensoria Pública justifica a ausência da paciente na audiência, pois ela não teria condições de efetivar sua defesa técnica. Sem apresentar a devida contestação, inevitavelmente ela seria tida como revel. 

Além de anular o processo, a decisão determina a entrega dos autos à Defensoria antes da realização de nova audiência. 

Rito sumário

Na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil (CPC), o procedimento comum pelo rito sumário se caracteriza por maior concentração dos atos processuais, dando celeridade à prestação jurisdicional. Apesar disso, a cognição é exauriente e a sentença é definitiva e revestida da autoridade de coisa julgada material. 

O réu é citado para comparecer à audiência inicial, na qual, não havendo conciliação, deverá apresentar contestação imediatamente, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, na forma do artigo 278 do CPC, sob pena de se reconhecer sua revelia. 

Salomão explica que o réu será tido por revel se não oferecer contestação, seja pelo não comparecimento à audiência, seja pelo comparecimento sem advogado. Têm-se então como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e o magistrado pode proferir o julgamento antecipado da lide. 

Assim, a audiência é fundamental para o réu, uma vez que sem ela não haverá oportunidade para se defender. Por isso, segundo Salomão, a citação no rito sumário tem um cuidado particular. O ato deve ocorrer com antecedência mínima de dez dias, justamente para que a parte tenha tempo de preparar defesa, com a contratação de advogado. 

Vista obrigatória

No caso julgado, a paciente foi citada em 30 de maio de 2007 para audiência em 26 de junho, e procurou a Defensoria Pública em 12 de junho. Houve requerimento de vista dos autos antes da audiência. 

Segundo Salomão, a não concessão de vista dos autos à Defensoria Pública acabou retirando da paciente o seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao acesso à Justiça, “trazendo evidentes prejuízos”, principalmente pela decretação da revelia. 

O relator destacou que o artigo 89 da Lei Complementar 80/94, em sua antiga redação, assegurava como prerrogativa da Defensoria Pública “receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, com o prazo em dobro”. O texto atual, conforme afirmou Salomão, explicitou que a intimação pessoal ocorre com a remessa dos autos. 

“Na hipótese, o pedido de vista dos autos pela Defensoria Pública, antes da audiência inicial, nada mais foi do que tentar garantir – em sua plenitude – a assistência à recorrente, conferindo-lhe, dentro da paridade de armas, a maior possibilidade de contrabalançar a desigualdade que afeta as partes, permitindo que ambos litigantes tenham no processo as mesmas oportunidades de tentar influir na decisão da causa”, afirmou Salomão. 

Fonte: STJ

Deputados pedem informações sobre criação de carreiras de apoio na AGU


Os deputados Fábio Trad (PMDB-MS) e Laércio Oliveira (PR-SE) apresentaram requerimentos às chefias da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Planejamento solicitando informações sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública da União.

Os requerimentos foram apresentados nesta semana, motivados por minuta encaminhada pela AGU ao Ministério do Planejamento que aborda o assunto. Os parlamentares apresentam quatro questões principais, resumidas a seguir:

1) As futuras carreiras de analista e técnico serão ocupadas exclusivamente por concursados ou haverá aproveitamento dos atuais servidores da AGU e da DPU?

2) Há precedentes legais e técnicos para o aproveitamento dos atuais servidores da AGU e DPU nas futuras carreiras. Qual é o entendimento do Ministério do Planejamento sobre o tema?

3) Qual é o posicionamento do Ministério do Planejamento para a resolução do fracionamento do Quadro de Pessoal da AGU? E a questão remuneratória, como o MPOG resolverá as disparidades internas?

4) A criação do Plano de Carreira está sendo tratada como uma prioridade do Ministério do Planejamento? Caso positivo, qual é a data para o envio do anteprojeto de lei para a análise legislativa?

Destacando precedentes jurídicos, os parlamentares afirmam que os cargos já existentes podem ser organizados na carreira de analista e técnico da AGU. Eles lembram que os dois órgãos sofrem com a falta de quadros próprios, estáveis e tecnicamente qualificados para o apoio administrativo, o que leva membros da AGU a realizar serviços que deveriam ser de assessores.

Segundo os parlamentares, esse défcit cria um quadro nocivo: os processos têm ritmo célere nas instituições que compõem as funções essenciais à Justiça, o que nem sempre ocorre na Advocacia Pública.

“Nosso objetivo é que, a partir das informações prestadas pelo senhor ministro da Advocacia-Geral da União, possamos contribuir para o crescimento da Advocacia-Geral da União, cuja atuação tem relação direta com o crescimento do país, impulsionado pelos programas governamentais como o PAC”, destacam os parlamentares.

Fonte: Forum Nacional da Advocacia Pública

CDE debate temas da pauta dos federais e aponta mais um Dia Nacional de Lutas para junho


A Condsef realizou nesta terça-feira mais uma reunião do seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE). Quinze estados (RJ, GO, MG, RO, PA, PI, PR, RS, PE, MA, SE, MS, BA, PB, TO) e o Distrito Federal participaram do encontro de hoje que debateu temas importantes da pauta dos servidores federais. O CDE aprovou a realização de mais um Dia Nacional de Lutas nos estados para o dia 12 de junho. Foram abordados também temas jurídicos e definida a entrada da Condsef como “Amicus Curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Procuradoria Geral da República (PGR) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o modelo de empresas estatais de direito privado para gerir áreas essenciais do setor público como a saúde. A Condsef também deverá buscar a justiça com uma ação de paridade sobre a incidência de gratificação (GD) na aposentadoria.

A entidade vai encaminhar ainda, ao governo e às suas filiadas, documentos sobre a representatividade da Confederação em decisões favoráveis aos servidores obtidas na justiça. Uma reunião emergencial do fórum em defesa dos servidores e serviços públicos deve ser convocada para discutir problemas e buscar soluções para o MI (Mandado de Injunção) 880. A Condsef vai solicitar ainda a sua assessoria jurídica a elaboração de texto técnico sobre Aglutinação de Cargos. A assessoria deve participar de uma reunião no dia 22 deste mês no Ministério do Planejamento que abordará o tema. Ainda sobre o jurídico, o CDE aprovou a realização de um encontro do setor de 29 a 31 de agosto em Brasília.

Contra a privatização do Estado – Ainda sobre ações aprovadas para combater a EBSERH e o PLP 92/07 que propõe a criação de empresas estatais de direito privado, a Condsef participa hoje e amanhã de uma ação no Congresso Nacional. Nesta terça a entidade já visitou mais de duzentos parlamentares em busca de apoio contra qualquer projeto que vise a privatização de setores essenciais para a população. O objetivo é buscar deputados e senadores contrários ao PLP 92/07 e formar uma Frente Parlamentar contra o projeto.

O CDE aprovou a realização de um plebiscito junto à base da Condsef e reafirmou a participação da entidade na Frente Nacional contra a Privatização da Saúde Pública. Fica recomendado que todas as filiadas participem de fóruns similares em seus estados. No próximo mês, entre os dias 7 e 9 de junho, Condsef e filiadas devem participar do IV Seminário da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, no Centro de Cultura e Eventos da Universidade Federal de Santa Catarina, em Florianópolis. As inscrições para o seminário serão aceitas a partir do dia 15 deste mês e podem ser feitas direto no blog do Fórum: forumcatarinense.blogspot.com.br

Ainda no CDE, ficou estabelecido que as filiadas encaminhem até o dia 6 de junho os abaixo-assinados que serão entregues ao STF pedindo a anulação da Reforma da Previdência 2003. As filiadas também devem enviar representante para a reunião dos trabalhadores do Incra que vai contar com a participação também da Cnasi. Esta reunião está prevista para junho, mas ainda não há data confirmada. O CDE também aprovou demandas apresentadas pela Secretaria de Gêneros, Raças e Etnias que vão participar de atividades no próximo semestre, entre elas um seminário LGBT que deve anteceder a próxima reunião do CDE, debate sobre jovens em agosto e debate sobre raça e etnia em novembro.

Fonte: Condsef

Terceirização enfraquece movimento sindical, diz juiz


A terceirização no setor público pode ser considerada uma prática contrária ao direito à sindicalização. A afirmação do juiz do trabalho e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant'Anna, foi feita durante o seminário A Democratização do Estado e a Participação dos Atores Sociais. As informações são da Agência Brasil.

Segundo ele, a contratação de funcionário por meio de serviços terceirizados é uma forma de enfraquecer o movimento sindical, considerando que os empregados estão vinculados legalmente, a diferentes patrões, o que acaba dificultando a unidade dos trabalhadores e, consequentemente, a obtenção de vantagens que o movimento organizado poderia oferecer. Para o magistrado, essa prática antissindical, contraria a própria premissa do movimento, que é a melhoria da condição social do trabalhador.

O encontro discute a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada em março de 2013, que trata sobre direito de sindicalização e relações de trabalho na administração pública. Atualmente, o tratado é válido por estabelecer princípios, mas não há lei que regulamente, de fato, os direitos relacionados à sindicalização dos servidores públicos brasileiros. "A terceirização quebra a espinha do sindicato do trabalhador, na medida em que coloca no ambiente de trabalho vários empregadores e acaba por esfacelar a unidade que poderia unir os trabalhadores no sindicato", explicou o juiz Renato Henry Sant'Anna.

Para o especialista em liberdade sindical do departamento de Normas da OIT, Horacio Guido, não há porque um contrato terceirizado ser excluído da proteção ofertada pelos sindicatos. Guido defendeu a elaboração de medidas que protejam especificamente esses trabalhadores.

Uma das reclamações dos trabalhadores sobre práticas antissindicais foi o uso do interdito proibitório para impedir manifestações. O interdito é uma medida prevista no Código de Processo Civil que prevê uma espécie de mandado de segurança para afastar os manifestantes do local, com o argumento de evitar prejuízos financeiros.

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias Melo, reconheceu o uso da medida judicial e que o Brasil ainda tem uma agenda inconclusa sobre a sindicalização de servidores públicos. "O instrumento é usado em negociação coletiva não para proteger a propriedade, mas para impedir o piquete. O motivo real é esse. Ainda não temos uma agenda de trabalho da organização sindical no Brasil que permita o exercício completo dessa ação. Não conseguimos estabelecer a organização sindical no local do trabalho, por exemplo, somente da porta para fora", disse Messias.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Voz do Brasil repercute notícia sobre PLP 205/2012


O programa Voz do Brasil, que vai ao ar em quase todas as rádios abertas do país, transmitiu na última sexta-feira (10) matéria crítica sobre a tramitação do projeto de lei que reforma a Lei Orgânica da AGU. O material foi produzido pela Rádio Câmara.

Os locutores e a repórter destacam o caráter polêmico da proposta, que traz inconstitucionalidades questionadas pelo Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpaf, Apaferj, Apbc, Anpprev e Sinprofaz).

A reportagem aponta as três principais inconstitucionalidades que constam do parecer assinado pelo professor constitucionalista Gustavo Binembojm: possibilidade de admissão de não concursados, dupla vinculação administrativa e técnica e eliminação da independência técnica em relação a superiores.

Mais uma vez, o veículo reproduziu a opinião combativa do coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que disse que a proposta pode levar a um “aparelhamento partidário” e à “escravização de consciências”.

Atualmente, o PLP 205/2012 está na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (Ctasp) da Câmara, sob a relatoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR). A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para deliberação do plenário.

Fonte: Forum Nacional da Advocacia Pública

Serviço VIP do Senado em aeroporto tem carregador de mala e segurador de placa

A sala de pouco mais de 20 metros quadrados mantida pelo Senado na área de embarque do Aeroporto Internacional de Brasília, num corredor com outras quatro salas, é a única protegida por vidro espelhado, impedindo a visão do que acontece lá dentro.

Situada entre a seção de achados e perdidos e um posto do BB Turismo, a sala não tem janela nem ar condicionado. Conta apenas com um ventilador simples para espantar o calor dos funcionários engravatados do Senado que lá trabalham e não ganham menos que R$ 15 mil mensais.

Deputados têm direito a serviço VIP em aeroporto de Brasília

Renan sinaliza que manterá serviços de auxiliar de check-in no Senado 

Conhecidos como carregadores de mala de senadores, os servidores também atuam como seguradores de placa.

No fundo da sala, atrás de uma divisória, uma espécie de área VIP não tão VIP: um sofá velho de couro preto de três lugares.

Em vez de senadores, quem usa o espaço com frequência são funcionárias de companhias aéreas que trabalham nos balcões em frente à sala e usam o espaço para esticar as pernas. A sala também serve de refeitório para elas, que esquentam suas marmitas e comem lá mesmo.

Deputados federais também têm auxiliar de check-in

Poucas pessoas não precisam enfrentar filas ou chegar com antecedência para despachar as bagagens e embarcar em um voo. Mas tais vantagens são oferecidas a todos os 513 deputados federais.

Além do Senado, a Câmara mantém cinco funcionários para facilitar as viagens dos deputados, com salários líquidos que variam de R$ 8,7 mil a R$ 11,9 mil mensais.

Os servidores atuam no aeroporto de Brasília, onde a Câmara também mantém uma sala VIP na área de embarque para abrigar os deputados que esperam seus voos. Isso permite que esperem o embarque separadamente dos demais passageiros.

A Folha mostrou na terça-feira passada que o Senado mantém serviço similar, com nove funcionários contratados para fazer check-in e despachar malas dos senadores --com remunerações líquidas de R$ 14 mil a R$ 20 mil.

Só o aluguel das salas VIP custa R$ 142,3 mil por ano ao Congresso. A Câmara paga por mês à Inframérica (consórcio que administra o aeroporto de Brasília) R$ 7.500 por mês por uma sala de 43 m². Supremo Tribunal Federal, Itamaraty e Superior Tribunal de Justiça também alugam salas no aeroporto com as mesmas funções.

A Câmara afirma que o serviço tem o objetivo de dar "suporte e recepção de parlamentares, autoridades e convidados que participam de eventos na instituição", como audiências públicas.

Segundo a assessoria de imprensa da Casa, os servidores são comissionados e trabalham vinculados à diretoria-geral. Segundo relatos de deputados que usam a sala, o espaço tem computadores e local para reuniões reservadas. Além dos congressistas, convidados da instituição têm acesso às facilidades.

O deputado Renato Andrade (PP-MG) defendeu o serviço dizendo que os congressistas têm uma agenda apertada, o que os impede, em diversas ocasiões, de seguir os trâmites normais de embarque: "É uma facilidade para a gente, mas sabemos que isso custa muito para o país".

Andrade disse que essa foi a terceira vez que recorreu aos auxiliares de check-in porque estava atrasado para pegar o voo --depois de participar da posse do novo ministro Guilherme Afif Domingos (Secretaria da Micro e Pequena Empresa): "Sem eles eu teria perdido o voo".

Um dos funcionários, que não quis revelar o nome, disse que está há mais de 30 anos nessa função. Ele afirmou que o serviço foi criado para evitar confusões com deputados que chegavam atrasados e queriam furar filas. 

Fonte: Folha de S. Paulo

Auxiliar de enfermagem vai receber periculosidade por levar bebês para raios-X


A Fundação Universitária de Cardiologia, de Porto Alegre, foi condenada a pagar adicional de periculosidade a uma auxiliar de enfermagem que, entre outras atividades, segurava bebês para exames radiológicos. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso da auxiliar.

Na reclamação trabalhista, a profissional alegou que, além dos riscos causados pela exposição à radiação, foi impedida de gozar dos intervalos para repouso e alimentação. Ela recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) acolheu os argumentos do hospital e negou os benefícios em favor da trabalhadora. Em sua defesa, o hospital alegou que, ao submeter os pacientes aos exames, a enfermeira usava roupas especiais e que, como trabalhava com outros técnicos, a exposição não era frequente.

No recurso de revista, a relatora, ministra Delaíde Arantes, concluiu que, uma vez que foi expressamente reconhecido pelo Regional que a auxiliar permanecia segurando os pacientes bebês quando da realização dos exames de raios-X, ainda que em curtos lapsos de duração, a conclusão é a de que ela estava exposta a radiações ionizantes. 

Descanso remunerado
O TST reconheceu também o direito da ex-funcionária de receber o valor correspondente ao tempo integral de descanso que ela não usufruiu. A decisão regional determinou apenas o pagamento do tempo faltante. A relatora destacou que toda a jurisprudência caminha no sentido de que "deve ser restituído ao empregado o período correspondente ao intervalo mínimo de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT, e não apenas o período não usufruído". 

Outros pedidos
Em relação ao adicional de insalubridade, o recurso da auxiliar de enfermagem questionava a base de cálculo, solicitando que fosse aplicado o salário contratual. Mas, conforme entendimento já firmado no Tribunal, "na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, como é o caso dos presentes autos, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo".
No último pedido, de indenização por danos morais, a autora da ação alegava que foi vítima de sua superiora hierárquica, que, de forma autoritária, ríspida e ameaçadora, criava um clima de pressão e nervosismo. O Tribunal Regional havia negado o pedido por falta de provas, e o recurso encaminhado ao TST alegava divergência jurisprudencial, o que não foi comprovado.

Fonte: TST

Servidora do IFC obtém reintegração ao cargo após ser exonerada


Dezesseis anos depois da nomeação, servidora teve sua posse anulada devido à mudança na classificação dos aprovados no concurso público

Servidora exonerada do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) ingressou com ação em desfavor do Instituto requerendo a reintegração ao cargo que ocupava antes da anulação da sua posse. Representada pelo escritório Wagner Advogados Associados, a autora da ação conquistou o direito de retornar à docência.

Sendo aprovada em primeiro lugar em concurso para provimento de cargo público, a autora da ação tomou posse em janeiro de 1995. No mesmo ano, a segunda classificada impetrou mandado de segurança, o qual julgado procedente somente no final do ano de 2010, alterou a ordem de classificação das candidatas: a que havia sido empossada ficou em segundo lugar e a segunda colocada passou a ser a primeira. Com isso, foi anulada a posse da autora da ação, exonerando-a do cargo após 16 anos de exercício da docência, concedendo-se à outra candidata o direito à posse no cargo, pois, na época, existia apenas uma vaga no edital.

Cumpre lembrar que a própria Instituição sempre defendeu no mandado de segurança que a contagem de títulos estava correta.

Em 2005, a Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento proferiu parecer manifestando que, havendo disponibilidade de vaga e interesse do IFC na manutenção da servidora no cargo, devido à necessidade de docentes, opinou pela manutenção da autora na vaga, pois já tinha adquirido estabilidade, decorrido mais de 05 anos da posse, e estava configurado o ato jurídico perfeito.

Uma vaga foi solicitada pelo Reitor para solucionar a questão. Havia uma vaga disponível no IFC com possibilidade de aproveitamento. Porém, a Instituição optou pela cômoda situação de exonerar a referida servidora, após mais de 16 anos de exercício. A servidora, que obteve a conquista judicial, assumiu a vaga, mas logo em seguida pediu demissão, o que possibilitava convocar a segunda classificada. Logo após, o Instituto instaurou novo concurso público para diversas vagas. Não havendo outro meio, pois o Instituto a mais de um ano não resolvia a situação administrativamente, foi ajuizado processo para reintegração da servidora indevidamente exonerada após mais de 16 anos.

O pedido de antecipação de tutela foi concedido pelo Juiz Federal Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho, que fundamentou: “A demora excessiva na decisão judicial tornou legítima a confiança da autora de que seu cargo era seguro. A primeira decisão publicada contra a autora só ocorreu em 2003, ou seja, 8 (oito) anos depois de já estar empossada e exercendo suas atividades regularmente. No mais, cabe ressaltar que a autora foi aprovada no certame, tendo sido classificada em primeiro. Mesmo com a nova contagem de pontos acerca dos títulos das candidatas debatida em juízo, ela ainda ficaria em segundo lugar, o que claramente torna seu mérito indiscutível.”

Além disso, o Juiz consignou que “a confiança jurídica e o interesse público harmonizam-se, no caso concreto, ao se admitir a continuidade da demandante nos quadros do Instituto réu. Nem se diga, por outro lado, que a colocação dela em outra vaga iria de encontro ao imperativo constitucional do concurso público. É que a autora foi aprovada em concurso (ainda que, por força de decisão no mandado de segurança, tenha caído para a segunda colocação). Muito embora a nova vaga a ser por ela ocupada não tivesse sido oferecida na ocasião de seu concurso, não se pode esquecer que todo imbróglio surgiu, de fato, após 16 anos de exercício legítimo e proveitoso do magistério público federal. Bem por isto, não foge ao razoável oferecer-lhe vaga surgida após este mesmo interregno. Ao contrário, é a solução administrativa a qual, posto que dotada de certa e legítima criatividade, melhor corresponde ao atendimento da confiança jurídica e do interesse público.”

Dessa forma, por meio de antecipação de tutela, ficou determinada a reintegração da servidora ao quadro funcional do IFC, no prazo de trinta dias, em igual condição funcional quando dada a exoneração, corrigindo o grave ato praticado pelo IFC.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Coleta de assinaturas para anulação da Reforma da Previdência até 10 de junho

Representantes do Sinfa e Sintrasef
durante o Fórum de Entidades Estaduais
A coleta de assinaturas e a entrega do abaixo assinado pela anulação da reforma da Previdência de 2003 foram prorrogadas até o dia 10 de junho, quando a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e demais entidades devem entregar ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo menos um milhão de assinaturas e protocolar a abertura de processo pela anulação da reforma. A PEC 40 é suspeita de estar entre os itens que foram votados sob influência da compra de votos de parlamentares, o que resultou na ação penal 470, também conhecida como “mensalão”, votada pelo próprio STF.

Reunido no Sintrasef na quinta-feira (9/5), o Fórum das Entidades Estaduais decidiu que a campanha de coleta de assinaturas será intensificada no Rio, onde o número de assinaturas recolhidas foi um dos mais baixos do país. Nos dias 27, 28 e 29 de maio um mutirão será realizado, com postos na Cinelândia, na Central do Brasil, na Praça XV e no início do calçadão da rua Uruguaiana, no Centro da cidade. A coleta de assinaturas também está disponível na internet, através dos sites http://www.peticaopublica.com.br/?pi=emenda41 e http://www.auditoriacidada.org.br/1812-15h-ato-pelo-reconhecimento/.

Entre os prejuízos trazidos pela reforma que servidores, trabalhadores e cidadãos agora tentam reverter estão a ampliação do tempo de serviço, a diminuição dos pagamentos de aposentadoria imposta pela emenda 41 e a privatização da previdência dos trabalhadores do serviço público.

Nos postos de coleta de assinaturas dirigentes sindicais informam à população as suspeitas sobre a aprovação da reforma e as etapas para a reforma ser anulada. Para Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef e diretor do Sintrasef, “não se pode deixar que dinheiro público sirva para comprar votos dos parlamentares, comprar projetos de lei que venham a prejudicar os trabalhadores de uma forma geral. Portanto, os trabalhadores que passarem pelos postos de coleta devem parar por dois minutos e colocar nome e identidade para que se possa anular a reforma comprada em 2003”.

Fonte: SINTRASEF/RJ

Em seminário sobre EBSERH, servidores debatem intercâmbio de médicos estrangeiros

Destacam necessidade do Estado garantir condições para atuação de profissionais concursados brasileiros

  
Nesta segunda-feira a Condsef sediou um seminário que abordou e debateu a EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares). O debate contou com a exposição de dois profissionais que atuam em hospitais universitários: Lígia Regina Martins, do Hospital Universitário Antônio Pedro de Niterói (RJ) e Rolando Rubens Malvásio, do Hospital Universitário de Uberaba (MG). O debate sobre a criação de empresas estatais de direito privado para administrar setores essenciais reaparece no momento em que o governo sinaliza a intenção de contratar médicos estrangeiros para atuar em regiões distantes dos centros urbanos. O assunto tem gerado polêmica e leva a uma fundamental reflexão: não se trata apenas de se posicionar contra ou a favor do intercâmbio de profissionais estrangeiros. No mérito do tema, com orientação do Conselho Nacional de Medicina, os servidores não são contrários a esta ação que pode auxiliar, sem a substituição de profissionais brasileiros, no atendimento à saúde da população em diversas regiões do País. A categoria, entretanto, faz ressalvas importantes, já que antes de qualquer coisa, o Estado deve investir em servidores devidamente concursados e assegurar as condições ideais para o exercício da profissão, a começar por uma carreira consistente que reconheça o profissional da saúde e investimentos que garantam atendimento digno e adequado à população. 

Este modelo de empresa estatal de direito privado é o mesmo que as entidades sindicais vêm combatendo por entenderem que se trata de proposta que tem por intuito privatizar serviços essenciais para a população. Desde 2007 há uma luta para derrubar no Congresso Nacional o PLP 92/07, projeto que trata a questão. Esta luta voltou a se intensificar agora que o governo sinaliza a intenção de votar a proposta em regime de urgência. As entidades unidas em torno da Campanha Salarial 2013 (veja pauta) estudam ações de pressão junto aos parlamentares e buscam apoio da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público.

Adin contra modelo de privatização da saúde – Não é a criação de um modelo com foco na administração privada que irá resolver os problemas da saúde no Brasil. Cabe ao Estado o dever de fornecer a todo cidadão os direitos previstos em nossa Constituição. A criação de empresas estatais de direito privado para gerir a saúde está sendo, inclusive, questionada pela Procuradoria Geral da República (PGR). A Condsef vai consultar sua assessoria jurídica para verificar a possibilidade de participar como “Amicus Curi” da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela PGR no Supremo Tribunal Federal (STF). Devem ser estudadas também todas as possibilidades de ajuizamento de ações jurídicas para combate a esse modelo. O Dieese também deve promover estudos comparativos da EBESERH com outras empresas criadas pelo governo nesses moldes.

Fato é que a Condsef, suas filiadas e diversas entidades representativas de servidores públicos seguem contrárias às políticas de privatização do Estado. Incentivar a criação de fundações estatais de direito privado, nada mais é que continuar promovendo e agravando o desmonte dos serviços públicos. Nesta terça, 14, a Condsef realiza reunião do seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) onde deve formalizar a participação da entidade na Frente Nacional contra a Privatização da Saúde Pública. A Condsef considera importante a participação de suas filiadas em todas as discussões nacionais que tratam o tema, garantindo uma frente ampla de luta contra ações do governo nesta direção. A Condsef deve participar de um seminário nacional que vai tratar o assunto em Florianópolis entre os dias 7 e 9 de junho. É importante que o debate sobre o reforço da saúde pública se estenda cada vez mais entre os servidores das três esferas do setor (Federal, Estadual, Municipal). Garantir participação nessa luta é garantir maiores chances de ver o Estado brasileiro assumir seu dever perante a saúde: o dever de fornecer saúde de qualidade com um Sistema Único de Saúde (SUS) forte capaz de atender dignamente a todos que tem direito a seu acesso.

Fonte: Condsef

Paes Landim defende aposentadoria compulsória somente aos 75 anos


O deputado Paes Landim (PTB--PI) apelou ao presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), que examine a possibilidade de se colocar em pauta a PEC 457/05, que altera para 75 anos o limite da aposentadoria compulsória de magistrados e servidores públicos em geral. 

Segundo o parlamentar, a mudança seguiria os preceitos da melhor tradição constitucional brasileira, visto que tanto a Constituição de 1824 como a de 1891 não fixaram limites para a aposentadoria de magistrados, seguindo o modelo estabelecido na Constituição da Filadélfia, de 1787. 

“Basta ver o perfil dos grandes ganhadores do prêmio Nobel e de pesquisadores do mundo inteiro, que amadurecem suas pesquisas, em várias áreas do conhecimento, às vezes aos 80 anos ou mais de idade”. 

Paes Landim citou artigo de Antônio Pessoa, desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, em que este diz que descartar o septuagenário sadio de seu trabalho e classificá-lo como incapaz é entendido por eminentes juristas como um preceito autoritário e irracional, que fere a Constituição quando esta proíbe o preconceito de idade e garante a liberdade de trabalho. 

O deputado ainda destacou comentários de juristas como Pimenta Bueno e Carlos Mário Velloso, além de dar exemplos de juízes americanos ativos acima dos 70 anos. “A Constituição americana não fixa limite de idade para o magistrado se aposentar”, informou.

Fonte: Jornal da Câmara