A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 13 de maio de 2013

Mantida demissão de servidor do INSS por irregularidades no exercício da função pública


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Corregedoria-Geral da Receita Federal e o ministro da Previdência Social são autoridades legítimas para, respectivamente, apurar irregularidades e julgar servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que praticou infrações puníveis com demissão no desempenho da função pública. 

O servidor impetrou mandado de segurança com o intuito de anular a Portaria 389/11, editada pelo ministro da Previdência. O ato administrativo lhe impôs pena de demissão por se utilizar do cargo para obter proveito pessoal ou de outrem, por improbidade administrativa e ainda por facilitação de enriquecimento ilícito de terceiro. 

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apurar as irregularidades concluiu que o servidor havia liberado de forma irregular 12 Certidões Negativas de Débito (CNDs). 

O impetrante defendeu a nulidade do PAD, sob o argumento de que foi determinado pela Corregedoria-Geral da Receita Federal e não pela Corregedoria-Geral do INSS, à qual compete, segundo ele, abrir processos administrativos disciplinares contra servidores do INSS. Pediu também a anulação da portaria do ministro da Previdência que determinou sua demissão, por ser decorrente daquele PAD. 

O ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, lembrou que, quando os ilícitos atribuídos ao impetrante foram praticados, competia ao INSS “fiscalizar, arrecadar, cobrar e recolher as contribuições sociais, incluindo-se em tais atribuições a expedição de Certidões Negativas de Débito”. 

Transferência de titularidade

Com o advento da Lei 11.098/05, essas atribuições foram assumidas pela Secretaria da Receita Previdenciária. Logo depois, com a edição da Lei 11.457/07, atualmente em vigor, essas atribuições foram deslocadas para a Secretaria da Receita Federal, órgão subordinado ao ministro da Fazenda. 

A legislação também autorizou a transferência dos processos administrativos, inclusive os relativos ao fornecimento irregular de CNDs, para a Secretaria da Receita Federal, explicou Campbell. 

O ministro concordou com a argumentação do Ministério da Previdência, no sentido de que, embora o fato tenha ocorrido no INSS enquanto a competência ainda era dele, “o deslocamento dessa competência e dos respectivos processos para outro órgão desloca também a competência para a apuração de eventuais irregularidades na expedição desses documentos”. 

Por isso, para os ministros da Primeira Seção, não ficou configurada nenhuma ilegalidade na portaria da Corregedoria-Geral da Receita Federal que determinou a instauração do PAD. 

Competência para punir

A Primeira Seção também destacou que, apesar de as atribuições terem sido deslocadas para a Secretaria da Receita Federal, foi mantida a competência do ministro da Previdência para julgar e aplicar penalidades aos servidores vinculados à pasta, após processo administrativo no qual ficasse constatada a prática de irregularidades na expedição das CNDs. 

Dessa forma, os ministros também não observaram ilegalidade na portaria que gerou a demissão do servidor, editada pelo ministro da Previdência. 

Campbell trouxe diversos precedentes sobre o tema, como o MS 15.810, de relatoria do ministro Humberto Martins, que diz: “Tanto o escritório da Corregedoria da Receita Federal do Brasil – que incorporou obrigações e servidores da extinta Secretaria de Receita Previdenciária – quanto o ministro de estado da Previdência Social mostram-se competentes para, respectivamente, apurar irregularidades e julgar o impetrante.”

Fonte: STJ

Comissão sobre autonomia de Defensoria Pública analisa relatório nesta terça


A comissão especial que discute a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal (PEC 207/12) se reunirá nesta terça-feira (14), às 14h30, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). A reunião será realizada no Plenário 11.

Além da autonomia, a PEC garante a essas defensorias a iniciativa de elaborar a própria proposta orçamentária. Atualmente, apenas as defensorias dos estados têm autonomia funcional e administrativa, e iniciativa para elaborar a própria proposta orçamentária.

A PEC 207/12 já teve a sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada na comissão especial, a PEC segue para votação no Plenário.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão debate mudança de horário dos servidores da Anatel



A Comissão de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática realiza audiência pública nesta terça-feira (14), às 14h30, para discutir a alteração do horário de trabalho dos servidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O debate ocorrerá no Plenário 13.

No ano passado, a Anatel publicou uma portaria (461/12) anulando a adoção da jornada de trabalho flexível, devido a uma determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O horário flexível havia sido introduzido na Anatel em 2009, permitindo que os servidores cumprissem jornada de sete horas ininterruptas. Com a portaria, os servidores passaram a cumprir jornada de 8h às 18h, com duas horas de almoço.

A Câmara já analisa uma proposta que anula os efeitos dessa decisão e retoma o horário flexível. O Projeto de Decreto Legislativo 583/12 foi apresentado pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

O deputado Salvador Zimbaldi (PDT-RJ), que propôs a audiência, defende a aprovação do PDC. “A adoção do horário de trabalho flexível na Anatel trouxe inúmeros benefícios para o órgão regulador, seus servidores, os agentes regulados e a sociedade em geral”, afirma. “Pesquisas de clima organizacional e de satisfação, feitas com os servidores e gerentes, demonstraram isso.”

Foram convidados:
- a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior;
- o procurador-geral junto á Anatel, Victor Epitácio Cravo Teixeira;
- o presidente do TCU, Augusto Nardes;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), João Maria Medeiros de Oliveira;
- o diretor-executivo e de Comunicações da Associação dos Servidores da Anatel (Asanatel), José Maria da Costa; e
- o presidente do Conselho Consultivo da Anatel, Leonardo Roscoe Bessa.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão de Trabalho discute a valorização das carreiras típicas de Estado


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública, na terça-feira (14), para discutir a valorização das carreiras típicas de Estado. O evento atende requerimento do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

O parlamentar destaca que as carreiras típicas, ou exclusivas, de Estado são aquelas que não têm correspondência no setor privado e são responsáveis pelas atividades que requerem maior capacitação e concentração nas áreas relativas à Administração Pública.

De acordo com a Constituição, as carreiras consideradas típicas de Estado são as relacionadas às atividades de Fiscalização, Arrecadação Tributária, Previdenciária e do Trabalho, Finanças e Controle (não só interno como externo, como agências reguladoras e gestores da Administração Pública), Segurança Pública, Diplomacia, Defesa Administrativo-Judicial do Estado, Defensoria Pública, Magistratura e o Ministério Público.

Imprescindíveis
“De acordo com o art. 37 da nossa Carta Maior, elas são imprescindíveis para a boa atuação do Estado, pois zelam pelo exercício dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, ressalta Paulo Rubem Santiago.

O caráter estratégico que estas carreiras desempenham na estrutura do Estado exige que os governos desenvolvam e mantenham políticas de valorização salarial, reestruturação das carreiras e realização de concursos públicos para evitar as terceirizações.

“O objetivo da audiência pública, portanto, é trazer à tona as reivindicações e demandas das diferentes categorias que compõem as carreiras típicas, cumprindo-se, deste modo, o papel desta Casa de fiscalizar as atividades do executivo e, especificamente, as condições de trabalho de servidores, cuja função é imprescindível para que se assegure a qualidade de serviços públicos oferecidos à população”, argumenta o deputado.

Convidados
Foram convidados para discutir o tema com os deputados:
- o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Roberto Kupski;
- o presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Allan Titonelli Nunes;
- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf), Pedro da Silva Cavalcanti;
- o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Álvaro Sólon de França;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindfisco), Pedro Delarue Tolentino Filho; e
- o presidente da Associação Nacional de Procuradores de Estado (ANAPE), Marcelo Terto e Silva.

O evento ocorrerá no Plenário 12, a partir das 14h30.

Fonte: Agência Câmara Notícia

CRCSC entrega documento em apoio aos contadores públicos federais


Com o objetivo de fortalecer a categoria, o vice-presidente de Administração e Finanças do CRCSC, Marcello Seemann e a conselheira Michele Patricia Roncalio estiveram num encontro com o deputado federal Rogério Mendonça (Peninha) e os profissionais da Contabilidade que atuam em órgãos públicos federais nesta segunda (13 de maio).

O objetivo foi entregar um ofício solicitando envio ao Congresso Nacional da proposta de Medida Provisória, constante no processo nº 05100.000085/2013-44 em tramitação no Departamento de Planejamento das Estruturas e da Força de Trabalho da Secretária de Gestão Pública – DEPEF/SEGEP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a qual visa “o fortalecimento dos órgãos setoriais e seccionais de Contabilidade e de Custos do Poder Executivo Federal e dá outras providências”.

Participaram da reunião Alaércio Amorim, do Sincópolis, os profissionas de Contabilidade Luciano Andrei Rech, Paulo Camurugi e Flávia da Silveira Borba, do Ministério da Saúde, Felipe Amaral de Souza, José Carlos Matos e Eliane Sueli Cordeiro, do IFSC, Ademar Santana e Cláudia Carrano Almeida, do INCRA, e Guilherme Luis, da UFSC.

O vice-presidente do CRCSC destacou que a entidade tem entre seus propósitos apoiar os movimentos de defesa da dignidade profissional, de forma a garantir condições de trabalho compatíveis com a importância da Contabilidade seja no setor público ou privado. 

A conselheira Michele falou do contexto dos profissionais da Contabilidade em Santa Catarina e ressaltou a importância que a categoria ganhou ao assumir responsabilidades na consolidação das contas, além da fundamental participação em todo o movimento pela gestão da transparência nos órgãos públicos, e adequação às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

O movimento conta com o apoio da Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina – FECONTESC, que representa 22 sindicatos em todo o Estado.

O deputado federal Rogério Mendonça foi receptivo à solicitação, afirmou que vai buscar assinaturas de todos os integrantes da bancada catarinense e cobrar agilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O próximo passo é conseguir que a presidente DilmaRoussef encaminhe a Medida Provisória à Câmara dos Deputados. “Vamos acompanhar todo esse processo”, ressaltou o deputado.

PARA SABER MAIS

O Grupo de Contabilistas já havia feito uma reunião no CRCSC e fez uma explanação detalhada dos motivos pelo qual levou a elaboração deste projeto e a intensificação em busca de apoio a nível nacional como: a situação atual da estrutura Contábil e de custos a nível federal, os acórdãos do TCU, o envolvimento dos CRC’s principalmente o do DF, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os apoios parlamentares, sindicatos, grupos de apoios nos estados, entre outros. Na ocasião foi feita a apresentação do grupo presente informando quais os órgãos estavam sendo representados.

Foi entregue um kit contendo os Acórdãos do TCU, o ofício da STN encaminhando o projeto ao MPOG, uma cópia do projeto MP, um resumo ilustrativo das reuniões ocorridas nos demais estados brasileiros, ata da primeira reunião do Grupo Catarinense de apoio e um documento formalizando e embasando os motivos pelo qual estão buscando apoio ao CRCSC.

Na oportunidade foram debatidos alguns pontos importantes do projeto, principalmente no que tange ao fortalecimento e a estruturação e conseqüentemente a remuneração de acordo com a responsabilidade da profissão.

Na ocasião, o presidente do CRCSC reforçou o apoio total ao pleito e informou que buscará de imediato o apoio político através de senadores, deputados federais e estaduais, entidades de classe, divulgação de informações através do site e jornal do CRCSC.

Fonte: CRCSC

Lula expõe diferença com sucessora em livro sobre governos do PT

Da festa na qual conheceu o seu vice José Alencar às metáforas que mostram a propensão a enxergar a realidade pela visão simples, do homem comum, a entrevista com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o chamariz popular, e ao mesmo tempo revelador da prática política nacional, no livro os "10 anos de governos pós-neoliberais no Brasil: Lula e Dilma".

O volume - que será lançado hoje no Centro Cultural São Paulo, às 19h, em debate com a presença do ex-presidente, do sociólogo Emir Sader, da filósofa Marilena Chauí e do economista Marcio Pochmann - traz uma coletânea de ensaios de 23 intelectuais que analisam os feitos, e alguns defeitos, da era petista na Presidência da República, iniciada em 2003. 

O destaque, contudo, é mesmo a entrevista concedida por Lula a Pablo Gentili e Emir Sader, organizador do livro coeditado pela Boitempo e pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais no Brasil (Flacso Brasil). 

Para os críticos do anti-intelectualismo do líder petista, nas respostas surge, surpreendentemente, um Lula mais analista do que o político retórico. Com o distanciamento de dois anos do poder, o ex-presidente, sem deixar de lado a linguagem direta, expõe as relações com o Congresso, os partidos, os sindicatos, os empresários, numa abordagem em que fica clara a diferença de estilo com a sucessora, Dilma Rousseff. 

Se o dogmatismo, a centralização e a tecnocracia têm sido apontados como características de Dilma, Lula mostra como sua cartilha é baseada no relativismo, na divergência de opiniões, na valorização da política, no pragmatismo e na capacidade de esvaziar os problemas. 

"Eu lembro que, quando eu cheguei para a apuração do primeiro turno, estava todo mundo nervoso: Duda Mendonça [marqueteiro] e Zé Dirceu [então presidente do PT] na televisão, com o computador... Não conseguimos ganhar no primeiro turno. Eu falei: "Gente, olha, a vitória foi apenas adiada por 40 dias. Vamos ganhar estas eleições"", lembra Lula sobre a campanha de 2002 que o levou à Presidência. 

Foi a vitória conquistada depois de três tentativas frustradas e a partir da decisão de fazer algo diferente. Lula, afirma, era inicialmente contra a Carta ao Povo Brasileiro - na qual estabeleceu o compromisso de respeitar contratos - mas estava convicto de que deveria ampliar as alianças à direita. Só não sabia com quem.

Até que, a contragosto, chamado por Dirceu, foi à comemoração dos 50 anos de vida empresarial de um então Senador do PMDB - o qual não conhecia - e descobriu em José Alencar o vice ideal: um capitalista, mas que veio de baixo, como ele. "Aí, discursou muita gente, e por último o Zé Alencar. Ele contou toda a história dele e, quando ele terminou de falar, eu falei: "Zé, acabei de encontrar o meu vice. É esse cara aqui"", relata Lula, sobre a festa ocorrida em Belo Horizonte em 11 de dezembro de 2000 (e não de 2001, como registrado no livro). 

A coligação com o PL (hoje PR) - Alencar precisou sair do PMDB para fazer a coligação - marcava a inflexão para o aliancismo. Um pragmatismo com o qual o ex-presidente, talvez já tarde demais, demonstre preocupação ao distinguir a existência de dois PTs: um de base, dos militantes, e outro eleitoreiro. O assunto é aproveitado para, indiretamente, justificar o escândalo do mensalão, que abalou seu governo em 2005. "O PT cometeu os mesmos desvios que criticava como coisas totalmente equivocadas nos outros partidos políticos", diz Lula, depois de afirmar que às vezes tem "a impressão que partido político é um negócio" e antes de defender a reforma política e o financiamento público de campanha. O ex-presidente é responsável pela única menção à palavra mensalão nas 384 páginas do livro. 

Fonte: Valor Econômico

Sindicatos de fachada


De 2005 até 26 de abril foram criados 2.050 sindicatos no Brasil. Este ano, 57. Com 250 novas entidades sindicais por ano em oito anos, o total passou a ser de 15.007 - 10.167 de empregados e 4.840 de patrões.


Conforme Vagner Freitas, presidente da maior entidade sindical do País, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), este total não aumenta a representatividade da classe trabalhadora nem lhe dá mais força nas negociações salariais e melhores condições de trabalho. Apenas permite que muitos entrem na partilha da contribuição sindical imposta por lei. Segundo o Ministério do Trabalho, a cobrança de um dia de trabalho de cada trabalhador com carteira de trabalho assinada gerou, em 2011, R$ 2,4 bilhões. A criação de novos sindicatos e o aumento exponencial da arrecadação da contribuição sindical a ser dividida entre eles, as federações e confederações contrariam a tendência de queda no total de sindicalizados. A falta de representatividade dessas entidades é flagrante: seus 16 milhões de associados significam apenas 17,2% da mão de obra ocupada no Brasil.

Em congressos sindicais recentes, tem sido dada como líquida e certa a existência de 3 mil sindicatos que nunca participaram de um dissídio coletivo. Apesar de alguns serem de profissionais liberais que não teriam por que participar de negociação com patrões (caso de médicos e dentistas, por exemplo), o número, negado pelo governo - que diz estar fazendo levantamento para informar corretamente -, impressiona: equivale a um quinto do total.

O presidente da CUT denuncia a existência de "sindicatos de cartório, criados só para arrecadar, fruto da contribuição compulsória". Manoel Messias, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), não o contesta: "Existe sindicato que não existe mesmo". E também reconhece que na origem da existência de sindicatos sem atuação estão "problemas da contribuição compulsória, que não é vinculada à ação sindical". Ou seja: para receber suas parcelas na distribuição do imposto sindical, sindicatos, federações e confederações não têm de comprovar sua efetiva participação em dissídios trabalhistas. Basta ao sindicato existir e, para existir, é só ser autorizado a tanto. E a permissão para funcionamento de organizações de representação da classe trabalhadora depende somente do Ministério.

Na divisão dos Ministérios entre os partidos da base aliada do governo no Congresso Nacional a pasta cabe ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), fundado por Leonel Brizola, que perdeu o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), criado por Getúlio Vargas, em disputa com a sobrinha-neta do ditador do Estado Novo, Ivete Vargas. Dilma Rousseff herdou do antecessor e padrinho Luiz Inácio Lula da Silva o primeiro titular do MTE em seu governo, Carlos Lupi, presidente da legenda brizolista. Mas, no meio de um processo que pretendia ser uma faxina em sua gestão, ela o demitiu por suspeita de malversação de verbas públicas e nomeou para o posto o deputado Brizola Neto (PDT-RJ). Este fez uma campanha contra os sindicatos "de fachada", chegando a suspender a licença de funcionamento de 862 dos 940 denunciados como em situação irregular. Brizola Neto, contudo, não ficou muito tempo no Ministério por falta de apoio do próprio partido, componente fundamental da coligação governista com a qual a presidente conta para ganhar a reeleição no ano que vem.

A pasta foi devolvida ao grupo que controla o PDT, cujo presidente indicou o novo ministro, Manoel Dia. Obviamente, a substituição paralisou o processo de reavaliação das licenças para funcionamento de sindicatos e as críticas à desordem na burocracia do Ministério caíram no vazio. Só que isso não elimina as evidências de licenciosidade nos processos.

Luís Camargo, procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho, diz que as leis que regem a atividade sindical são anacrônicas e atrasadas. Isso permite a proliferação de sindicatos que se beneficiam do imposto pago pelo trabalhador sem ter sequer de prestar contas do que é feito com tanto dinheiro.

Fonte: O Estado de S. Paulo

A contraditória economia do Senado


O pacote de redução de gastos anunciado pela presidência da Casa tem privilegiado cortes nas funções comissionadas menos onerosas e em serviços para os funcionários com os menores vencimentos. Tudo para manter intocadas as regalias dos parlamentares 

A reforma administrativa anunciada pelo Senado Federal para cortar gastos tem uma linha clara: reduzir as despesas com os servidores que têm as menores remunerações e reduzir as funções comissionadas de baixo escalão da Casa para manter as regalias dos parlamentares. Após extinguir o serviço ambulatorial gratuito para os funcionários, a presidência do Senado, sem fazer barulho, acabou com o transporte circular que levava servidores no trajeto entre a Rodoviária do Plano Piloto e o Anexo I. O corte ocorreu em 6 de maio, mas não foi divulgado. A assessoria de imprensa do Senado comunicou que a medida proporcionará uma economia anual de aproximadamente R$ 220 mil. 

A Câmara dos Deputados oferece exatamente o mesmo serviço. Sem transporte, alguns servidores do Senado tentaram utilizar o ônibus da Câmara, mas foram impedidos. Para se beneficiar do serviço, é necessária a apresentação do crachá funcional. “O Senado quer cortar gastos massacrando o lado mais pobre. Não há nenhum equilíbrio nas ações. Ninguém fala em cortar o luxo dos senadores. A gente, que recebe os salários mais baixos, é que paga o pato”, reclamou um servidor do Senado. Ele não quis se identificar por temer algum tipo de represália interna. 

Em fevereiro, duas semanas após ser empossado na presidência do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou as medidas para reduzir gastos e alegou que a iniciativa representava uma maneira de aproximar a Casa da população. “Elas se inserem dentro de um planejamento estratégico, que será no todo conhecido em 30 dias, com metas de curto e médio prazo. Ressalto ainda que aprofundaremos esse trabalho, e ele é fundamental, insubstituível, para reaproximarmos o Senado Federal da sociedade brasileira”, declarou na época. 

Serviço VIP 
Apesar do discurso de austeridade, o Correio mostrou, na edição de 29 de abril, que as medidas tomadas até o momento mantêm diretorias criadas exclusivamente para sustentar privilégios e mimos aos senadores. O Senado conserva, por exemplo, setor com nove funcionários, com salários superiores a R$ 15 mil líquidos, dedicados a retirar bilhetes no balcão de companhias aéreas e carregar malas para parlamentares e parentes. Também preserva serviço VIP de porteiro, marceneiro, lavadeira e “carregador de móveis” para os ocupantes de apartamentos funcionais. 

A reportagem mostrou que, no aeroporto de Brasília, os carregadores de luxo retiram bilhetes nos balcões e, segundo a Casa, “quando necessário”, resolvem “problemas de embarque e de extravio de bagagens”. Pelas duas funções, a média da folha de pagamento dos servidores do check-in, no mês passado, foi de R$ 19,7 mil líquidos, sendo o salário do coordenador de Apoio Aeroportuário o maior. Francisco Farias recebeu R$ 24.362,96, já deduzidos os descontos. Só de gratificação pelo comando da área, ele contabilizou R$ 4.103,09, o terceiro nível mais alto de função comissionada do Senado. O valor é maior do que os R$ 19,8 mil líquidos recebidos pela presidente Dilma Rousseff para gerir o país. 

A reforma administrativa tem privilegiado o contingenciamento de cargos comissionados com gratificação menor. Por isso, embora a redução anunciada seja de 25% dos comissionados, a economia aos cofres públicos não é proporcional. O maior corte foi do nível FC-1, cuja gratificação é a menor, de R$ 1.795,10. Das 1.050 vagas com essa classificação, foram bloqueadas 364. O segundo nível mais atingido foi o FC-2, com vantagem de R$ 2.949,10. Das 777 funções nesse nível, 70 foram cortadas. Já das 250 gratificações de FC-3 (R$ 4.103,09) previstas no início de 2013, apenas cinco foram extintas. E só uma da FC-4 (R$ 5.257,09), entre 35, foi abolida. Nenhuma das duas FC-5 (R$ 6.411,08) deixou de existir. 

O Senado alegou, por meio de nota, que os serviços aeroportuários são destinados unicamente a senadores e demais autoridades e convidados em viagem a Brasília para participação em comissões do Senado. A Casa informou ainda que os salários divulgados envolviam valores de folha suplementar, relativos a parcelas pagas com atraso, de caráter eventual. 

Projeção 
O pacote aprovado pela Mesa Diretora do Senado em março acabou com mais de 500 funções de chefia e assessoramento, unificou três institutos internos de treinamentos de servidores e está revendo contratos terceirizados. A expectativa é economizar até R$ 262 milhões em dois anos. 

Fonte: Correio Braziliense

Denúncias de assédio rondam Itamaraty


Sindicato encaminhou 12 queixas de servidores contra diplomatas à corregedoria no ano passado; até agora, só caso de Sydney é apurado

A abertura na semana passada de um processo administrativo disciplinar para apurar assédio moral no consulado de Sydney expôs um problema interno que preocupa o Itamaraty: o aumento das queixas de funcionários pelo tratamento recebido por diplomatas. Ao contrário do que aconteceu com o caso australiano, porém, a maior parte das reclamações acaba engavetada.

O SindItamaraty, o sindicato da categoria, encaminhou, no ano passado, 12 denúncias consideradas consistentes àCorre-gedoria do Ministério das Relações Exteriores. Nenhuma levou a investigações internas.

O caso em Sydney foi, até agora, o único levado adiante e pode causar a expulsão do cônsul-geral Américo Fontenelle e de seu adjunto, César Cidade. Além do assédio moral, Fontenelle é suspeito de fazer investidas de cunho sexual contra funcionárias. Cláudia Pereira, que pediu demissão, escreveu uma carta ao ministério afirmando que o cônsul dizia frases do tipo "adoro quando você fica vermelha" ou "você estáme deixando louco".

Os dois diplomatas pediram afastamento dos cargos. Ambos dizem ser inocentes.

Entre os casos que acabaram engavetados, um envolve uma embaixada brasileira no sudeste da África. Quatro funcionários acusaram diplomatas de gritar, dizer palavrões e fazer ameaças de demissão a quem pedisse, por exemplo, uma licença médica. Em menos de um ano, i6pessoas foram demitidas sumariamente.

Em outro caso que também não foi levado adiante, Antônio Carlos, ex-motorista de um posto nos EUA, conta que passou poucas e boas na mão de um embaixador, que játrocou de país, e especialmente de sua esposa. “Fui expulso aos gritos de dentro da residência oficial porque entrei de sapatos. Tinha que sair e limpar o sapato com álcool.”

Em contato com a Associação dos Funcionários Locais do Serviço Exterior (Aflex),o Estado recebeu queixas de outros 13 locais além das encaminhadas pelo SindItamaraty. Há casos, por exemplo, de motoristas obrigados apagarmultas causadas por serem forçados a esperar diplomatas em locais de estacionamento proibido.

Uma servidora de um posto dos EUA diz que “funcionários de apoio são diariamente humilhados e proibidos de circular pelas dependências da repartição”. Em outros dois postos nesse país, os funcionários foram chamados para uma reunião e ameaçados de demissão se aderissem ao movimento Despertar, que resultou na fundação da Aflex. Em uma foto (veja ao lado), um grupo deles aparece vestido de preto e com tarjas nas bocas.

A Aflexfoi criada em 2012, depois de um movimento para organizar os funcionários. “Até hoje não fomos recebidos no Itamaraty”, diz Cláudia Rajecki, presidente da associação. Sem diálogo no governo, o grupo enviou as queixas ao Ministério Público do Trabalho, que se julgou incompetente para analisá-las. O conteúdo foi então repassado para a Pro-curadoria-Geral da República, que ainda não deu resposta.

Ranking. Postos e diplomatas famosos por destratar subalternos têm dificuldade para completar seus quadros. Oficiais e assistentes de chancelaria chegaram a criar um ranking na internet em que classificam os diplomatas desde aqueles considerados maravilhosos até os que devem ser evitados a qualquer custo.

“Há postos que raramente conseguem completar seus quadros até que mude o diplomata”, diz Alexey van der Broocke, presidente do SindItamaraty. “O que alguns diplomatas tratam como a ‘cultura da casa’

Fonte: O Estado de S. Paulo

Corregedor-geral fala em mais "rigor nas punições"


Corregedor-geral da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) desde fevereiro, Rodrigo Puggina afirma que é percebido maior rigor nas punições a crimes cometidos por servidores. Parcela das denúncias de irregularidades envolve entrada de celulares e drogas nos presídios, agressões a presos e danos com viaturas da superintendência.

– Grande parte, com certeza, acaba arquivada porque se verifica que é sem fundamento ou que realmente não envolvia uma questão de punição – afirma o corregedor.

De acordo com Puggina, a depuração ainda esbarra na omissão dos servidores, considerada por ele uma questão cultural de difícil mudança na instituição:

– Em algumas situações, percebemos que o servidor fica acuado em entregar um colega.

O crescimento das demissões coincide com uma mudança no procedimento de promotores que atuam na Promotoria de Fiscalização de Presídios na Região Metropolitana.

Até 2008, as informações de crimes praticados no cárcere que eles recebiam de presos, familiares de detentos e até de agentes (sobretudo na Capital e no complexo de Charqueadas) eram repassadas à Polícia Civil, à corregedoria da Susepe e à colegas que atuam em promotorias criminais do MP. Como raramente os indícios eram investigados, eles mesmos começaram a investigar.

Fonte: Zero Hora

Suspeita de irregularidade, salário polpudo


Enquanto o Senado tenta cortar gastos sem acabar com as regalias a que os parlamentares têm direito, a Casa mantém no quadro funcional servidores suspeitos de envolvimento em irreguaridades, réus em processos judiciais. Ao menos dois respondem a ações por improbidade administrativa e continuam em funções de prestígio no Congresso, com salários polpudos — o mais baixo supera os R$ 19 mil líquidos. Um deles é Dimitrios Hadjinicolaou, chefe de gabinete da Secretaria de Arquivo, acusado de fraudar licitações. O outro é José Alexandre Lima Gazineo, ex-diretor adjunto de Agaciel Maia à época do escândalo dos atos secretos. Hoje, Gazineo coordena o setor de processos judiciais da Advocacia do Senado.

Dimitrios é o braço direito de Maria do Socorro de Santa Brígida Pereira, secretária do Arquivo do Senado. Além de providenciar as audiências e representações da titular e de controlar e conservar os bens materiais, é ele quem elabora o planejamento e o orçamento do órgão, além de decidir como os recursos da secretaria são aplicados. O servidor responde a dois processos. Em um deles, de improbidade administrativa, que corre na 13ª Vara do Distrito Federal, é pedido o bloqueio dos bens de Dimitrios e de outros cinco réus para garantir o ressarcimento de R$ 2,5 milhões ao erário. O processo está concluso, só falta a decisão final do juiz. 

Em outra ação, Dimitrios é acusado, ao lado das empresas Ipanema Empresa de Serviços Gerais e Transporte e Ipanema Segurança, de parte de um esquema de fraude em licitações, desbaratado pela Polícia Federal em 2006, na Operação Mão de Obra. O grupo atuava limitando o número de empresas concorrentes nos editais por meio de exigências específicas e pagamentos em dinheiro. No processo, o Ministério Público Federal pede a devolução de todo o recurso pago indevidamente às empresas envolvidas, o equivalente a R$ 36,8 milhões. Quer, também, o afastamento das funções públicas dos funcionários envolvidos. 

O outro servidor aguardando decisão judicial por improbidade administrativa localizado pelo Correio trabalhando no Senado é José Alexandre Lima Gazineo. À época do escândalo dos atos secretos, ele era o diretor adjunto de Agaciel Maia. Pesaram contra ele acusações de assinar, por exemplo, a nomeação da mulher de Agaciel Maia, Sânzia Maia, para a Secretaria de Coordenação e Execução. Foi também o responsável pela nomeação de Dimitrios, anos depois, para a Secretaria de Estágio. Gazineo passou por uma sindicância interna, que o inocentou. Mas, ao lado de outros servidores, foi investigado pelo Ministério Público Federal e pela Justiça. Hoje, o grupo responde por dano ao erário e improbidade administrativa, ainda sem conclusão judicial. 

Por meio de nota, a assessoria de imprensa do Senado respondeu que “nenhum dos servidores apontados foi condenado administrativa ou judicialmente”. Disse ainda que “os cargos de chefe de gabinete e coordenador não conferem poder decisório aos respectivos titulares”. 

“O Senado quer cortar gastos massacrando o lado mais pobre. Não há nenhum equilíbrio nas ações. Ninguém fala em cortar o luxo dos senadores. A gente, que recebe os salários mais baixos, é que paga o pato” Desabafo de um servidor do Senado que pediu anonimato por temer represálias 


Vencimentos
Dimitrios tem um salário que o enquadra na categoria de elite do funcionalismo. No mês passado, o valor líquido foi de R$ 19.187,61, incluída a função comissionada, de R$ 3.096,55. Também compõem a remuneração R$ 7.504,87, a título de “vantagens pessoais”, e R$ 740,96 de auxílios. Já Gazineo, em exercício no Senado desde 1996, teve no mês passado remuneração líquida de R$ 21.859,68. Ele é coordenador de Processos Judiciais e dá pareceres jurídicos na Casa.

Fonte: Correio Braziliense

Médico questiona decisão da TNU sobre conversão de tempo de trabalho em especial


O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que considerou ilegítima a conversão do tempo de serviço exercido como médico para a concessão de aposentadoria especial. 

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) entendeu que, para a contagem do tempo como especial, no caso de médico que recolhia contribuições como autônomo, seria indispensável comprovar a exposição efetiva a agentes nocivos. 

Nas alegações apresentadas ao STJ, o segurado afirmou que, conforme vários julgados, o tempo de trabalho como médico antes da Lei 9.032/95 poderia ser contado como especial, em razão do enquadramento da atividade nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 

O STJ havia julgado nos Recursos Especiais 976.631 e 605.999 que é legítimo computar como especial, independentemente da prova de exposição a agentes biológicos, o tempo de trabalho como médico, pois o exercício de profissão que se enquadra como insalubre naqueles decretos já autoriza a conversão. 

Reconhecendo a divergência jurisprudencial, o ministro determinou o processamento do incidente, que será julgado pela Primeira Seção do STJ, e abriu prazo para manifestação de interessados.

Fonte: Ascom STJ

Ministério Público reage a críticas da Polícia Federal


"Não é o Ministério Público Federal que quer o monopólio da investigação, a polícia é que está atrás", afirma o procurador da República Hélio Telho, em reação às críticas do superintendente da Polícia Federal em São Paulo, delegado Roberto Troncon Filho, que defendeu a PEC 37 - emenda que alija promotores e procuradores do poder de investigar crimes. Especialista do MPF em ações de combate ao crime organizado e à corrupção, Telho rebateu Troncon, para quem o MP faz jogo "maniqueísta ao se apresentar como único representante do bem contra o mal da corrupção".

"O MP não é contra a PEC 37 por se considerar melhor ou acima do bem e do mal, é contra porque a proposta restringe a um único órgão a investigação, pressupondo que esse órgão, a polícia, é capaz de estar acima do bem e do mal", disse Telho, do MPF em Goiás. "Não buscamos exclusividade. Queremos conjugação de esforços no combate à corrupção. Não se ataca sozinho esse ilícito, com um único herói. Tem que ter transparência, controle interno e externo das ações."

O procurador apontou para a super operação da Polícia Civil em quase todo o País, na quinta-feira, que culminou com 2 mil prisões. "É importante a operação, mas é suficiente? Quantos desses presos são criminosos do colarinho branco? Quantos políticos ou empresários? E o fraudador amigo do poder? Aquele que tem o celular do governador e do ministro? Quem vai prender um cara desses?"

Telho avalia que o modelo de inquérito policial está ultrapassado. "Apenas 15% a 20% do teor dos inquéritos são investigação. É muita burocracia." Ele rebateu a afirmação de que o MPF quer mais força porque uma instituição poderosa garante melhor remuneração a seus quadros. "Existe uma palavra que a psicologia chama projeção. E a situação em que o indivíduo projeta no outro o que ele próprio é. O subsídio dos membros do MP é equiparado ao teto constitucional."

Fonte: O Estado de S. Paulo

Sem presunção de boa-fé, pensionista deve restituir vantagem recebida indevidamente


A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, negou o pedido de uma beneficiária de pensão vitalícia para não ter de restituir vantagem remuneratória recebida indevidamente, pois foi afastada a presunção de boa-fé. 

O colegiado, acompanhando o voto do relator, ministro Castro Meira, entendeu que não se pode falar em boa-fé quando a beneficiária foi cientificada acerca da ilegalidade da cota recebida, pois ela se submete a todos os efeitos do ato, não se cogitando o desconhecimento da irregularidade da situação. 

No caso, a presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) concedeu a três beneficiárias cotas de pensão vitalícia nos percentuais de 65%, 20% e 15%. Entretanto, esse ato administrativo foi questionado em mandado de segurança, no qual se pediu a divisão equânime do benefício. O pedido foi negado. 

Em agosto de 2007, o STJ reformou a sentença no mandado de segurança para atender ao pedido de repartição igualitária da pensão. Essa decisão foi mantida no julgamento de agravo regimental, com trânsito em julgado em fevereiro de 2009. 

Verba alimentar 
Com a repartição igualitária da pensão, foi determinada à beneficiária que recebia 65% das cotas a devolução da quantia recebida a maior no período entre agosto de 2007 e outubro de 2008. 

A beneficiária ajuizou mandado de segurança sob a alegação de não ser possível a devolução da verba de caráter alimentar, pois os proventos, necessários para o pagamento de suas despesas correntes, são indispensáveis à manutenção de uma vida digna. 

O TRF2 negou o pedido, ao fundamento de que, a partir da ciência da primeira decisão contrária, está afastada a presunção de boa-fé da pensionista, incumbindo-lhe o dever de restituir a quantia paga indevidamente. 

Revisão do benefício
No STJ, a beneficiária sustentou que, enquanto não foi tomada nenhuma providência por parte da administração para revisar o benefício previdenciário e cumprir a ordem judicial, não houve impedimento ao regular recebimento da sua pensão, o que desnatura a imputada má-fé. 

Em seu voto, o ministro Castro Meira destacou que o STJ já tem jurisprudência firmada no sentido de que as parcelas remuneratórias recebidas de boa-fé pelo servidor público não são passíveis de devolução, uma vez que há a presunção de legalidade do ato administrativo e o cunho alimentar das verbas. 

Entretanto, no caso, foi afastada a presunção de boa-fé ante a decisão proferida pelo STJ, que expressamente reconheceu o caráter indevido da quantia recebida desde 2007. 

“Como não houve modificação do entendimento na decisão monocrática de 17 de agosto de 2007, é a partir desse momento que a quantia paga a maior deve ser restituída, nos termos do acórdão recorrido”, afirmou Meira.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STJ