A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 10 de maio de 2013

Adicional de fronteira recebe seis emendas na Comissão de Finanças


O projeto de lei (PL 4.264/12), do Executivo, que institui a indenização de fronteira para os servidores dos departamentos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviário Federal e da Receita Federal do Brasil recebeu seis emendas na Comissão de Finanças e Tributação. O prazo para apresentação de propostas de alterações no texto na CFT expirou no dia 29 de abril.

Agora, o relator no colegiado, deputado Afonso Florence (PT-BA) emitirá parecer sobre o substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho e também sobre as emendas.

O projeto, depois de aprovado pela CFT, ainda será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Caso a CCJ também aprove o projeto e não haja recurso contra a decisão desse colegiado, o projeto seguira direto para o exame do Senado.

“Estamos acompanhando a tramitação do projeto e vamos pedir ao relator e à comissão que apreciem a proposta do governo com celeridade”, disse o presidente da Fenapef, Jones Borges Leal.

O líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo (CE) apresentou à Mesa Diretora da Casa requerimento para que o projeto seja apreciado em regime de urgência pelo plenário.

Veja o teor das emendas:




Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que propõe emenda modificativa ao texto, no parágrafo 1º; e


Fonte: Diap

PEC que institui a liberdade sindical tem parecer favorável na CCJ


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2003, do ex-deputado Maurício Rands (PT-PE), que institui a liberdade sindical tem parecer do relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), pela aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A proposta institui a liberdade sindical e introduz no texto constitucional os seguintes elementos: substituição processual sem limitações, abrangendo sindicato, federações, confederações ou central sindical; obrigatoriedade de desconto e repasse aos sindicatos das contribuições voluntárias dos empregados; veda a conduta anti-sindical, com previsão de tutela antecipada específica para reintegrar no emprego ou anular qualquer ato de retaliação contra o trabalhador em virtude de sua participação na vida sindical.

E também elimina a unicidade sindical, com a solução dos conflitos pela legitimidade para negociar sendo resolvido pelas centrais sindicais ou pela mediação e arbitragem; e estabelece a eliminação gradual da contribuição sindical, na proporção de 20% ao ano a partir da promulgação da emenda.

O colegiado votará somente a admissibilidade e constitucionalidade da proposta. Caso seja aprovada na CCJ, será criada comissão especial para debater o mérito da proposta que altera a Constituição.


Veja outros despachos da comissão durante a semana:

Cooperativa de trabalho
Também foi designado para relatar o PL 142/2003, o deputado Osmar Serráglio (PMDB-PR). O projeto revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não exige vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela.

Organização Sindical
O deputado Moreira Mendes (PSD-RO) foi designado para relatar a PEC 314/2004, do deputado Ivan Valente (PT-SP), que dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.

Fonte: Diap

Condsef busca aprovação de proposta dos trabalhadores para gratificação da Sesai que diverge da apresentada pelo governo


Duas propostas divergentes para criação de uma gratificação para os trabalhadores da Secretaria de Saúde do Índio (Sesai) estão postas em debate no processo de negociação sobre o tema. Uma (veja aqui), protocolada pela Condsef ainda em 2011 no Ministério do Planejamento, é fruto de debates e aprovada pelos próprios servidores em um encontro nacional da categoria. A outra (confira aqui) foi apresentada recentemente pelo Ministério da Saúde (MS) e não contou com a participação dos trabalhadores. Essencialmente as duas trazem uma diferença: enquanto os servidores buscam valores iguais na gratificação, o governo propõe valores diferentes a depender do estado onde o servidor estiver lotado. 

A luta para a criação de uma gratificação da Sesai começou no momento em que a secretaria foi criada, em 2010, com a promessa do governo de que apresentaria uma proposta para os trabalhadores redistribuídos da Funasa para formar a secretaria. Desde então a Condsef cobra do governo a construção de uma proposta em conjunto com os trabalhadores. A apresentada pelo MS não contempla os anseios da categoria. Por isso, a Condsef orienta suas entidades filiadas a promover debates nas bases com as propostas colocadas. No dia 21 deste mês a entidade participa de uma reunião no Planejamento sobre o tema. A Confederação vai defender junto ao governo o que a maioria dos servidores decidir em assembleia.

PLS é outra preocupação – Outro tema que preocupa e deve ser debatido pelos trabalhadores da Sesai e da Funai diz respeito a um projeto (PLS 173/11) que está na Câmara dos Deputados desde 2011. A proposta prevê a criação de uma Secretaria Nacional de Saúde do Índio atrelada à Presidência da República que faria a junção da Funai com a Sesai. De novo, o projeto foi criado no Senado sem o devido debate com os trabalhadores e está na Comissão de Constituição e Justiça para ter sua constitucionalidade votada.

A Condsef reforça a importância de analisar não só as propostas de gratificação da Sesai como também este projeto. O objetivo é lutar para que os trabalhadores tenham seus anseios ouvidos e suas principais demandas e reivindicações atendidas. A permanente mobilização e fortalecimento da unidade em torno desses anseios se faz fundamental para assegurar que um processo de negociações com participação efetiva dos trabalhadores gere propostas capazes de resolver os problemas que atingem o setor.

Fonte: Condsef

PEC inclui servidores públicos em artigo sobre livre associação profissional

Laercio Oliveira: entidades de
servidores às vezes são impedidas
judicialmente de funcionar.
A Proposta de Emenda à Constituição 246/13, em tramitação na Câmara, inclui a categoria de servidores públicos no artigo constitucional que trata da livre associação profissional e sindical. Atualmente, o parágrafo único do artigo fala explicitamente apenas de sindicatos rurais e colônias de pescadores.

Autor do texto, o deputado Laercio Oliveira (PR-SE) explica que o objetivo da medida é reconhecer explicitamente aos servidores públicos, em todas as esferas, o direito à livre associação. Segundo afirma, “serão unificados os entendimentos legal e jurisprudencial dispensados às entidades representativas que hoje tentam exercer suas atividades em âmbito nacional e por vezes são impedidas judicialmente”.

Atualmente, a Constituição já prevê o direito à livre associação sindical para servidores civis no capítulo que trata da Administração Pública.

A proposta também determina que, na falta de sindicato na região, suas prerrogativas serão exercidas pela federação ou, na falta desta, pela confederação.

Tramitação
Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se acolhida, seguirá para comissão especial criada especialmente para a análise de mérito e terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário.


Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

CAE analisa ampliação da idade de dependentes no IR e dedução de gastos com remédios


Na terça-feira (14), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) delibera sobre dez projetos, entre os quais dois relacionados ao Imposto de Renda: um que eleva a idade dos dependentes (PLS 145/2008) e outro que permite a dedução de despesas com medicamentos para aposentados e pensionistas (PLS 375/2008).

O PLS 145/2008, do ex-senador Neuto do Conto (PMDB-SC), amplia de 21 para 28 anos a idade dos dependentes que podem ser declarados para fins de dedução no Imposto de Renda. Na justificação do projeto, Neuto explica que é necessário adequar a legislação tributária à realidade, já que hoje a exigência de maior qualificação técnica do trabalhador obriga o jovem a estender sua vida acadêmica e, em consequência, a retardar seu ingresso no mercado de trabalho.

Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto teve a juridicidade questionada pelo senador Benedito de Lira (PP-AL), relator na CAE. Ele observa que, apesar de ampliar a idade para fins de dedução, o texto exige que o contribuinte tenha a guarda legal do dependente.

"É juridicamente impossível que um contribuinte detenha a guarda de alguém maior de dezoito anos, seja ele pessoa pobre por ele sustentada ou mesmo um irmão, neto ou bisneto, também dependente econômico seu", explica.

Benedito de Lira apresentou emenda para exigir do contribuinte apenas que comprove que detinha a guarda do dependente quando menor e também a dependência econômica ininterrupta.

Medicamentos

A CAE pode analisar também, na terça, projeto de lei que permite a dedução dos gastos com medicamentos de aposentados e pensionistas, para uso próprio ou de dependentes (PLS 375/2008). Para ser beneficiado, é preciso comprovar renda mensal inferior a seis salários mínimos, além de apresentar receita médica e nota fiscal.

O autor do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS), lembra que, hoje, o abatimento desse tipo de despesa só é permitido quando o remédio é utilizado em ambiente hospitalar, e não quando o uso ocorre antes ou depois da internação. Paim argumenta que isso é uma incoerência da legislação tributária, face à tendência de privilegiar os tratamentos domiciliares e deixar a internação hospitalar para os casos mais graves.

A proposta, já aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), tem voto favorável do relator na CAE, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
O projeto do Senador PAULO PAIM soluciona a questão a
contento, estendendo o alcance do favor fiscal a todas as fases do tratamento
de saúde.

"O projeto soluciona a questão a contento, estendendo o alcance do favor fiscal a todas as fases do tratamento de saúde", observa Vital.

Tanto Vital do Rêgo quanto Lídice da Mata (PSB-BA), relatora na CDH, recomendam a rejeição de dois projetos que tramitam em conjunto com o de Paim: o PLS 304/2007, que permite a dedução do IR de gastos com atividades físicas, e o PLS 92/2010, que permite a dedução dos juros de crédito imobiliário.

Fonte: Agência Senado

Funpresp vai privilegiar renda fixa


Os recursos da recém-criada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Executivo (Funpresp-Exe) serão aplicados principalmente em renda fixa em um primeiro momento. Investimentos em infraestrutura serão feitos só no fim de 2014, "quando [o fundo] ganhar mais robustez", segundo o diretor-presidente da entidade, Ricardo Pena.

O plano de investimentos da fundação, considerado conservador neste início de operações, permite aplicar até 25% dos recursos em renda variável. "Nós queremos só papéis selecionados como [ligados a] consumo, varejo e small caps." A renda fixa vai responder por 75% das alocações.

Investimentos em infraestrutura poderão chegar a até 10% dos ativos da entidade, mas isso não será feito por ora, embora Pena reconheça que o país tem "carência em aeroportos e portos". Essa situação representa uma oportunidade para fundos de pensão, "sobretudo no cenário de juros declinantes", disse.

Como o fundo não estabeleceu uma meta atuarial para o plano, o Funpresp ficará mais livre, nesse ambiente de juros menores, para poder, obedecendo certos critérios, "ter apetite maior por investimentos com perfil mais adequado em termos de prazo e em termos de risco".

Para 2013, a previsão é que 10 mil servidores entrem no plano de previdência do Executivo Federal. Em projeção feita quando a ideia ainda era criar um fundo único de previdência para servidores dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o governo calculou que, em 2028, o patrimônio somaria cerca de R$ 60 bilhões. O montante referente apenas ao Funpresp-Exe não foi estimado, mas a previsão do governo é que o fundo seja um dos maiores da América Latina.

Na largada, os recursos serão geridos pelo Banco de Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Por enquanto, o fundo detém apenas R$ 48 milhões, referente ao aporte feito pelo Tesouro Nacional.

O Funpresp-Exe foi o primeiro dos três fundos de pensão definidos em abril de 2012 pela Lei nº 12.618, com o objetivo de reduzir o déficit da previdência dos servidores públicos federais, que superou R$ 60 bilhões no ano passado. A entidade do Legislativo, que também será administrada pelo Funpresp-Exe, ainda precisa de aval da Previc.

Em fevereiro, entrou em vigor o novo regime de previdência dos servidores do Executivo federal. A adesão à previdência complementar é facultativa. No novo modelo, para receber mais que o teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 4,1 mil, o funcionário público deverá depositar parte de seu salário no fundo de pensão.

Fonte: Valor Econômico



Servidor de uma causa


O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif (PSD), disse ontem que vai manter o cargo de vice-governador do Estado de São Paulo. "Só saio por decisão judicial", declarou após cerimônia de posse no Palácio do Planalto. O ministro afirmou ter clareza sobre as "condições jurídicas que revestem" o acúmulo dos cargos. Ele ressaltou que a cadeira de vice-governador do Estado de São Paulo não foi ocupada pelo critério de nomeação, como ocorreu com o posto de comando da nova Pasta, mas através do processo de eleição. "Eu me dedico a um tema, que é o tema da minha vida. Esse tema é um tema que é do federal, é do estadual e é do municipal, portanto, eu sou um servidor servindo uma causa", afirmou o ministro ao ser questionado sobre estar em governos de partidos adversários.

Ao dar posse ao ministro, a presidente disse que Afif "é a pessoa certa no lugar certo". Sobre as críticas ao número de ministérios (39 com este último), disse que é preciso primeiro expandir para depois afunilar.

Fonte: Valor Econômico

Quarentena do serviço público aumenta para 6 meses


Ocupantes de cargos em comissão também passarão a obedecer às regras; Dilma ainda precisa sancionar nova lei

Um projeto de lei que amplia o prazo da quarentena e a quantidade de autoridades obrigadas a cumprir a medida está na mesa da presidente Dilma Rousseff para sanção até o dia 16. Aprovado na Câmara e no Senado, o projeto de autoria do então presidente Lula eleva de quatro para seis meses o período em que integrantes da cúpula do serviço público federal precisam se manter afastados de serviços privados relacionados a cargos de confiança exercidos no governo.

Além disso, passam a se submeter à quarentena os ministros de Estado; ocupantes de cargos de natureza especial; presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias e empresas públicas; e detentores de cargos de direção e assessoramento superiores (DAS 5 e 6). Pelas regras atuais, só ministros e poucas autoridades em cargos comissionados estão submetidos à quarentena.

Em 2012, cerca de 1,3 mil servidores exerciam cargos de natureza especial e DAS 5 e 6. Integrantes destes grupos que decidirem deixar o governo ficarão impedidos por seis meses de atuar em áreas relacionadas na iniciativa privada. A nova lei estabelece que ex-servidores comissionados em quarentena, sem cargo efetivo no governo e sem emprego numa área em que inexista o conflito de interesse, deverão ser remunerados pela União. A decisão sobre os pagamentos caberá à Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

A remuneração já ocorre hoje, mas num universo bem inferior de autoridades e por um prazo de quatro meses, atual período do afastamento. A Comissão de Ética Pública remete esses casos para análise da Casa Civil. A quarentena continuará restrita à cúpula do Executivo, mas a previsão legal sobre conflito de interesses alcançará todos os servidores públicos federais, tanto durante o exercício da função quanto após o desligamento do setor público - neste último caso, a nova lei proíbe a divulgação ou uso de informações privilegiadas obtidas no exercício do cargo.

A comprovação do conflito de interesses configuraria improbidade administrativa. Além disso, o servidor poderá ser punido com a demissão. A análise sobre a atuação da cúpula do Executivo caberá à Comissão de Ética Pública. A Controladoria Geral da União (CGU) ficará responsável pelos outrosservidores.

O conflito de interesses, conforme a nova lei, existe quando há divulgação de informações privilegiadas, manutenção de negócios com pessoas interessadas nas decisões do servidor público, atividades incompatíveis com o cargo - como consultorias e assessorias indevidas - e aceitação de presentes ofertados por interessados em se beneficiar de decisões de algum órgão, entre outras previsões no projeto. O conflito continua a existir mesmo em casos de servidores em licença ou período de afastamento. A presidente Dilma deve sancionar a lei, uma vez que foi elaborada pela CGU e apresentada ao Congresso por seu antecessor, o ex-presidente Lula.

Fonte: O Globo

Bolsa-aluguel do ltamaraty é uma caixa-preta


Ministério não divulga critérios que usa para fixar o valor do auxílio-moradia pago a cada servidor no exterior, mas os gastos com o benefício chegam a quase R$ 100 milhões por ano


Ministério gasta quase R$ 100 milhões por ano com o benefício, mas valores distribuídos seguem critérios sem previsão legal

Campeão dos gastos com auxílio-moradia entre os órgãos da administração pública federal, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) paga, sem previsão legal, valores diferenciados aos servidores de carreira — diplomatas, oficiais e assistentes de chancelaria — que atuam nos diversos consulados espalhados pelo mundo. A quantia a que cada um tem direito, que varia conforme o país e a cidade, é definida por meio de regras internas, que não são de conhecimento nem mesmo dos funcionários do Itamaraty. 

Em 2012, a pasta desembolsou R$ 96,7 milhões com a ajuda de custo, a qual chama de “benefício de residência funcional”. Nos primeiros quatro meses deste ano, já saíram dos cofres públicos R$ 32,5 milhões, conforme dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). O montante representa cerca de dois terços de tudo que o Executivo gasta com os ministérios nessa rubrica. 

Até 2011, nem o contribuinte brasileiro nem os órgãos responsáveis pelo orçamento público, como as pastas da Fazenda e do Planejamento, sabiam quanto o Ministério das Relações Exteriores gastava em auxílio-moradia. Os valores devem ser registrados no Siafi na rubrica “indenização de moradia”. Porém, o Itamaraty lançava nela apenas montantes baixos, entre R$ 13 mil e R$ 47 mil anuais, pagos a poucos servidores que atuam no Brasil e que foram nomeados para algum cargo de confiança contemplado pelo benefício. O grosso do que era desembolsado, que chegava aos quase R$ 100 milhões, era registrado como “locação de imóveis de pessoas jurídicas”, que é a despesa decorrente do aluguel de propriedades para funcionamento das repartições públicas. 

Sobre o valor pago, sabe-se apenas que, em algumas localidades, o auxílio-moradia dos servidores do Itamaraty corresponde a uma parcela do aluguel, que pode ser de 50% até 100%. De acordo com informações obtidas pelo Correio, as quantias são definidas arbitrariamente pela administração do ministério em Brasília, sem critérios objetivos, e os maiores valores são liberados nos países da América do Sul. A Lei n° 8.112/90 determina que a benesse seja paga ao servidor que se desloca de sua cidade para servir à administração pública em outro município, e é limitada a R$ 1,8 mil — a quantia cobre apenas a locação, excluindo taxa de condomínio, de luz, imposto do imóvel e quaisquer outras despesas acessórias.

O Ministério do Planejamento, responsável pela folha de pessoal dos servidores públicos, afirmou que os gastos com auxílio-moradia são descentralizados, ficando a cargo do respectivo órgão. Porém, destacou que a lei que rege essa concessão na administração pública é a 8.112/90, do regime jurídico único do funcionalismo da União. Não há outra legislação sobre a matéria. Em carta enviada à presidente Dilma Rousseff no ano passado, a Associação Internacional dos Funcionários Servidores Locais do Ministério das Relações Exteriores no Exterior denunciou que o auxílio-moradia pago a embaixadores nos Estados Unidos chegava a US$ 22 mil (R$ 44 mil). 

Procurado pela reportagem, o Ministério das Relações Exteriores se recusou a fornecer explicações sobre o total de quase R$ 100 milhões registrados no Siafi em 2012, as condições em que é pago o benefício e quantos são os contemplados. A pasta disse apenas que “informações do gênero devem ser solicitadas via Lei de Acesso à Informação, ao Sistema de Informação ao Cidadão”, que é um procedimento mais demorado. Conforme dados obtidos pelo Correio, as regras do benefício estão no Guia de Administração dos Postos, um documento interno do ministério publicado na forma de portaria em 2011, mas sem divulgação oficial. O conteúdo é praticamente um segredo na Esplanada dos Ministérios.

Normatização
A falta de transparência com que o Itamaraty trata a concessão do benefício é criticada pelos próprios funcionários da carreira da diplomacia brasileira. “As regras não são claras. Ninguém sabe o valor correto válido para cada localidade”, afirmou a assessora jurídica do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty), Eliane Cesario, que defende a normatização do benefício. 

Para Eliane, os servidores têm direito a auxílio-moradia diferenciado em decorrência da especificidade da carreira e do custo de vida de cada cidade e país. Ainda assim, ela defendeu regras isonômicas e que haja transparência nas negociações das condições fixadas. “O cidadão tem o direito de saber onde e como está sendo investido o imposto que paga”, argumentou. O economista Raul Velloso também criticou a posição do Itamaraty de manter sigilo em relação aos próprios gastos. “É lamentável a falta de informações claras sobre essa despesa”, afirmou. O Itamaraty só passou a lançar os valores corretamente no Siafi por pressão do Tribunal de Contas da União (TCU), após auditoria feita entre abril e julho de 2011.
Colaborou Leandro Kleber

"O cidadão tem o direito de saber onde e como está sendo investido o imposto que paga" 
Eliane Cesario, assessora jurídica do Sinditamaraty

Cifras milionárias
Os gastos do Ministério das Relações Exteriores com auxílio-moradia só passaram a ser contabilizados na rubrica correta de indenização de moradia a partir do ano passado. Compare a despesa com esse benefício do MRE em relação a outras pastas e instituições da República em 2012;

Instituição  Valor (Em R$ milhões)

Ministério das Relações Exteriores    96,7
Câmara dos Deputados     7,2
Ministério da Educação   6,6
Ministério da Justiça    5,5
Presidência da República    4,6
Ministério Público da União  3,5
Justiça Federal   3,4 
Ministério da Saúde    3,1
Ministério de Minas e Energia  1,8 
Justiça do Trabalho 1,2
Fonte: Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi)

Quem gasta mais
Confira as despesas com auxílio-moradia nos Três Poderes nos últimos anos. Os valores estão representados em milhões de reais.

Poder      2011      2012      2013*
Executivo 58,2     152       46,7 
Legislativo 10,5    8,7        3
Judiciário 7,3      8,3      2,3

Memória
Remuneração sem trabalho
Em 18 de abril, o Correio denunciou que o Ministério das Relações Exteriores (MRE) abriga em sua estrutura 18 diplomatas que recebem salário médio de R$ 20 mil, mas não dão expediente. Eram quatro embaixadores, cinco ministros de segunda classe, oito conselheiros e uma primeira-secretária. Nenhum possuía lotação. De acordo com informações do Portal da Transparência do governo federal, a pasta gasta mensalmente, sem contar benefícios indiretos, aproximadamente R$ 350 mil com esses servidores.

Após a denúncia, a Controladoria-Geral da União (CGU) exigiu do Ministério das Relações Exteriores informações detalhadas sobre todos os casos mencionados. A Corregedoria-Geral da União, vinculada à CGU, passou a acompanhar e a averiguar tudo o que o departamento próprio de correição do Itamaraty já fez e decidiu fazer em relação aos diplomatas.

O embaixador José Borges Santos, diretor do Departamento do Serviço Exterior, explicou que os colegas sem lotação faziam parte de um grupo que podia ser deslocado a qualquer momento para missões internacionais. Ele reconheceu, no entanto, que não existia nenhuma norma legal que mencionava a criação desse grupo. “É uma espécie de estoque”, definiu. No início deste mês, o MRE passou a lotar esses servidores.

Fonte: Correio Braziliense

Uma lei para as greves


O governo tem pressa em elaborar um projeto de lei para regulamentar a greve e o direito de sindicalização no serviço público. Na gaveta há dois, a elaboração da proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional deve, enfim, ficar pronta este ano. Ela poderá abordar pontos delicados, como a revisão das categorias consideradas “essenciais” — que, ainda que em greve, devem sempre manter uma parcela de trabalhadores atuando — e as penalidades para quem descumprir os direitos sindicais. 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) também quer regulamentar o funcionamento de uma mesa de negociação para minimizar a quantidade de greves. Além dessa pasta, trabalham na elaboração do texto o Ministério do Planejamento, a Secretaria-Geral da Presidência da República, a Casa Civil e a Advocacia-Geral da União (AGU). 

Para Sérgio Mendonça, secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, se o texto não for votado ainda este ano, é provável que fique para 2015. “Há um entendimento de que, em ano eleitoral, é muito difícil aprovar projetos delicados, que exigem muita discussão. Então, se não for em 2013, também não será no ano que vem”, disse. 

Até agora, as normas que regem a greve no funcionalismo público são as mesmas usadas na iniciativa privada. Assim, o Judiciário julga as paralisações com base nessa legislação, o que gera polêmica. Mendonça citou o exemplo da greve dos fiscais agropecuários, no ano passado, em que a AGU determinou que 90% dos servidores voltassem ao trabalho por considerar o serviço essencial. “Isso é, de certa forma, proibir a greve. Esse é o problema de utilizar a mesma lei para as duas situações. No setor público, tudo, teoricamente, é essencial”, completou.

Fonte: Correio Braziliense

Como ficam as negociações trabalhistas, após a súmula 277 do TST


A justificativa doutrinária e jurisprudencial para a ultratividade reside no fato de que, embora acordos e convenções prevejam um período de vigência, essas normas coletivas são incorporadas aos contratos individuais de trabalho e somente um novo acordo ou convenção poderia modificá-las.Embora a intenção de conferir efeito ultrativo às normas coletivas seja fomentar a modernização do direito coletivo do trabalho e da própria negociação coletiva, o advogado trabalhista de Crivelli Advogados Associados, Rafael de Mello e Silva de Oliveira considera que há risco potencial de se verificar efeito inverso ao desejado. Em sua opinião, a iniciativa "pode, na prática, gerar dificuldade para restabelecer negociação coletiva quando uma das partes entender que a norma coletiva anterior a favorece de forma considerável, sendo de preferível que referida norma continue vigente a fazer nova negociação".Entre as várias súmulas editadas e revisadas no segundo semestre do ano passado, uma tem potencial de gerar conflito entre sindicatos dos empregados e empresas nas negociações que doravante acontecerem. É a que confere à norma coletiva o mesmo efeito naturalmente verificado na lei, isto é, sua vigência com efeitos para o futuro e que será modificada ou suprimida apenas com a edição de nova norma sobre a mesma matéria. Trata-se da ultratividade das normas coletivas fixada pela súmula 277 do TST que, em síntese, garante que a norma coletiva continue vigente mesmo após expiração de seu prazo de vigência na hipótese de não ser editada nova convenção ou acordo coletivo.

Em caso de recusa da negociação por qualquer das partes, poderão ser procurados entes sindicais distintos, como federação e confederação, para negociação ou, ainda, a adoção de medidas para ajuizamento de dissídio coletivo. Neste último caso o Poder Judiciário decidirá sobre os direitos da categoria.

A norma coletiva é uma importante ferramenta para patrões e trabalhadores enfrentarem momentos de crise e de dificuldades econômicas através do diálogo. Desta forma, "a limitação da eficácia da vigência prevista em norma coletiva pode representar um obstáculo à negociação e, caso isto se verifique, um retrocesso do ponto de vista das relações trabalhistas", finaliza Oliveira.

Fonte: Vértice

Pauta unificada de federais e outras categorias foi debatida em reunião com ministro Gilberto Carvalho da Secretaria-Geral da Presidência

A Condsef, em conjunto com outras entidades como CSP-Conlutas, Andes e CNTA, participou nesta quinta-feira de reunião com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. O encontro foi um desdobramento da última grande marcha que reuniu trabalhadores do campo e da cidade em defesa de uma extensa pauta de reivindicação da classe trabalhadora. A marcha reuniu mais de 20 mil trabalhadores, representantes de uma importante camada da população descontente com as prioridades e políticas econômicas que têm sido adotadas pelo governo da presidenta Dilma Rousseff. Entre os temas gerais, a CSP-Conlutas destacou a necessidade de buscar o fim do Fator Previdenciário, o combate às terceirizações, à precarização do trabalho, os riscos do ACE (Acordo Coletivo de Trabalho) e outros. A Condsef pediu atenção para a pauta unificada dos federais (veja aqui) e solicitou a intermediação do ministro junto à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, em busca de uma audiência para tratar em detalhes as demandas mais urgentes dos federais. O ministro Gilberto Carvalho ressaltou e reconheceu a importância da reunião e da pauta apresentada.

A Condsef lembrou ainda de um ofício enviado à Secretaria-Geral da República no início de abril que aborda a preocupação com o excesso de PAD´s (Processos Administrativos) que têm sido instaurados por gestores deste governo. Ao ministro a Confederação destacou também a necessidade de buscar a definitiva regulamentação da Convenção 151, reconhecendo, enfim, o direito dos servidores à negociação coletiva. As dificuldades que alguns órgãos têm colocado para que trabalhadores participem de atividades sindicais também foi abordada como assunto preocupante, bem como a necessidade de se orientar gestores para garantir a presença dos trabalhadores que constroem a luta de classes sem que eles sejam prejudicados por isso.

Outro ponto levado ao ministro da Secretaria-Geral da República foi a situação de servidores anistiados que enfrentam uma série de problemas pontuais que precisam receber atenção do governo, entre elas a demandas central desse segmento que é o retorno ao Regime Jurídico Único (RJU). A Condsef destacou que a anistia conquistada fica pela metade sem a atenção do governo para todas as questões que afetam esses trabalhadores. O Andes destacou ainda todos os problemas que afetam as universidades e as dificuldades que a categoria têm encontrado nos processos de negociação com o governo. Já a CNTA lembrou as mazelas que atingem os trabalhadores no setor de alimentos e que incluem demissões e a precarização do trabalho no segmento.

Ministro garante retorno sobre pauta apresenta – Gilberto Carvalho se comprometeu a tratar todas as questões levantadas pelos trabalhadores em blocos. Sobre a pauta conjunta dos federais ficou de promover contatos com a ministra Miriam Belchior e o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, para levantar soluções para as propostas prioritárias da categoria. Carvalho destacou que os PAD´s devem ser tratados com a seriedade que os casos exigem, disse que processos considerados arbitrários devem ser revistos para que nenhuma injustiça seja cometida, mas reforçou que todos os PAD´s comprovados como atos ilícitos serão encaminhados até o fim. Já sobre a questão referente aos anistiados, disse que vai buscar mais informações e analisar a melhor forma de tratar as questões junto aos órgãos competentes. O ministro concluiu a reunião informando que dará retorno a todas as demandas apresentadas.

A Condsef e todas as entidades unidas em defesa da pauta da classe trabalhadora devem seguir mobilizadas e fortalecer a unidade em torno de todas as demandas da categoria.

Fonte: Condsef

Divulgação de extrato do Pasep para servidor é aprovada na CCJ



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 270/08, do deputado João Dado (PDT-SP), que obriga o Banco do Brasil a entregar anualmente ao beneficiário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) demonstrativo detalhado da sua conta.

O Pasep vigorou entre 1970 e 1988, para permitir aos servidores civis e militares participação nas receitas das entidades públicas. O programa foi extinto pela Constituição. Desde então, os que já eram cadastrados no Pasep continuam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente.

O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Uma das emendas estabelece que, no demonstrativo detalhado, serão especificados os depósitos realizados, a correção monetária e os juros do período. A outra emenda é apenas de redação.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade e já havia sido aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Finanças e Tributação, será analisada ainda pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Provimento imediato dos cargos vagos na AGU e criação de uma carreira de apoio


Dirigentes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpaf, Apaferj, Apbc, Anpprev e Sinprofaz) fizeram agenda no Congresso Nacional pedindo provimento imediato dos cargos vagos na AGU e criação de uma carreira de apoio.

Foram abordados os deputados Amauri Teixeira (PT-BA), Fábio Trad (PMDB/MS), André Figueiredo (PDT/CE), Sérgio Zveiter (PSD/RJ), Ronaldo Benedet (PMDB/SC), entre outros. Eles se manifestaram favoravelmente aos pleitos e garantiram que vão reivindicar providências ao Ministério do Planejamento.

Um dos pontos abordados é a aprovação da PEC 544/02, que cria quarto novos tribunais regionais federais no país. Os representantes da Advocacia Pública destacaram que não é possível aumentar a demanda processual se a defesa do Estado, que já está defasada com quadros incompletos, não estiver estruturada para enfrentar esse cenário.

Os parlamentares também foram alertados sobre a disparidade de tratamento entre funções essenciais à Justiça. Enquanto cada juiz federal tem 19 servidores de apoio, os profissionais da AGU não possuem sequer um servidor para auxiliar as suas atividades.

Os dirigentes do Fórum também apontaram que, devido a falta de provimento de todos os cargos, os advogados federais estão submetidos a sobrecarga de trabalho, o que acaba impulsionando a evasão desses profissionais dos quadros das carreiras da AGU.

Fonte: Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal

Servidores e parlamentares se unem em defesa do Dnocs

A reestruturação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) reuniu parlamentares e servidores em uma concorrida audiência pública, nesta quarta (8), no Congresso Nacional em Brasília. A audiência pública das duas casas legislativas – Câmara e Senado, foi realizada por solicitação do senador Inácio Arruda (PcdoB-CE), e do deputado Eudes Xavier (PT-CE).


O Secretário Executivo do Ministério da Integração disse que o Ministério vai
debater as  mudanças com os servidores.
“Pela primeira vez, uma instituição centenária como o Dnocs, foi ressuscitada pelos seus servidores. É por isso que estamos aqui. A nossa luta é para que o Dnocs se transforme para responder as questões do seu tempo. O nosso problema são as novas responsabilidades do órgão. As questões relacionadas à problemática da seca devem ser analisadas e respondidas por quem, de fato, conhece tais questões. E o único órgão que tem essas respostas é o Dnocs”, ressaltou Inácio, a um plenário lotado por servidores e parlamentares.

Durante a audiência foi apresentado o projeto de reestruturação elaborado pelo Ministério da Integração Nacional e a proposta defendida pela Associação dos Servidores do Dnocs (Assecas).

O deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que integra a lista de parlamentares nordestinos que luta pela permanência da sede do Dnocs em Fortaleza (CE), diz que “defendemos a reestruturação do Dnocs e a abertura de concurso público, para que a mais antiga instituição federal com atuação no Nordeste, possa continuar executando projetos de infraestrutura hídrica, construindo barragens, adutoras, poços, atuando na gestão e na integração de bacias e enfrentando o processo de desertificação”.

A provável transferência do órgão é um dos pontos do projeto do Ministério da Integração Nacional, que quer ampliar a atuação da autarquia para todo o Brasil, e não mais apenas o Nordeste.

Para Osmar Júnior, há cem anos o Dnocs desenvolve função importante no Nordeste e é fundamental que a sede permaneça na região. “Foi o Dnocs que construiu barragens, açudes, poços, cisternas, além de ferrovias, portos e outras ações importantes que garantiram ao longo de décadas a convivência do nordestino com a seca”.

Pessoal e orçamento

Na pauta da discussão para reestruturar o Dnocs estiveram presentes assuntos como a ampliação do quadro de servidores e do orçamento do órgão e até a redefinição de atribuições. 

“Já obtivemos do Ministério do Planejamento a garantia de que o Dnocs ficará responsável pela infraestrutura hídrica e de irrigação do País, além de manter os projetos na área de piscicultura”, afirmou Eudes Xavier. Segundo o deputado, a negociação com o ministério ocorreu por iniciativa do Grupo de Trabalho que discutiu o tema na Câmara, e que contou com a colaboração da bancada do Nordeste, presidida pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE).

Já os trabalhadores do órgão reivindicaram participação no processo de reestruturação. “Queremos um Dnocs que tenha a cara de seus servidores e com a capacidade de atender a população”, disse o Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condesef), Josemilton Costa. 

Ao tranquilizar os trabalhadores de que o Ministério da Integração vai debater as mudanças com os servidores, o Secretário Executivo do ministério, Alexandre Navarro, afirmou que o Dnocs também precisa renovar o quadro funcional.

“No último concurso, em 2009, preenchemos 89 cargos para substituirmos a mão de obra terceirizada exigida pela Justiça. Mas ainda precisamos de um quadro de engenheiros em diversas áreas para fazer frente a obras tocadas pelo órgão. É preciso rejuvenescer o órgão”, afirmou.

Sobre o DNOCS

Dentre os órgãos regionais, o Dnocs é a mais antiga instituição federal com atuação no Nordeste. Criado em 21 de outubro de 1909 editado pelo então Presidente Nilo Peçanha, foi o primeiro órgão a estudar a problemática do semiárido. 

O Dnocs tem por finalidade executar a política do Governo Federal no que se refere ao beneficiamento de áreas e obras de proteção contra as secas e inundações; irrigação; radicação de população em comunidades de irrigantes ou em áreas especiais, abrangidas por seus projetos; e outros assuntos nos campos do saneamento básico, assistência às populações atingidas por calamidades públicas e cooperação com os municípios.

Fonte: Portal Vermelho

REAJUSTE DE SERVIDORES É SANCIONADO


Lista contempla 81 mil servidores que firmaram acordo somente após o período de negociações. Aumento será retroativo a janeiro


Mais 81 mil servidores do Poder Executivo Federal foram contemplados com o reajuste salarial de 15,8% parcelado até 2015, concedido ao conjunto do funcionalismo após acordo assinado ano passado. O aumento está na Lei 12.808, sancionada e publicada na edição desta quinta-feira (09/05) no Diário Oficial da União.

A lei, assinada pela presidenta Dilma Rousseff e pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, permitirá ao governo incluir ainda no contracheque de maio – disponível na conta no início de junho – o pagamento dos valores, retroativos a janeiro.

Em agosto de 2012, quando o Planejamento enviou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2013, 1,693 milhão de servidores haviam aceitado a proposta do governo, com impacto de R$ 8,9 bilhões no orçamento para 2013. Ficaram de fora cerca de 126 mil servidores.

Depois do envio do PLOA para aprovação do Congresso Nacional, representantes sindicais das carreiras agora contempladas decidiram aderir à proposta. Em dezembro último, a ministra Miriam Belchior enviou ao Congresso um ofício solicitando a inclusão do reajuste desses servidores no orçamento para este ano. Este grupo está sendo contemplado agora, pois não houve tempo de incluir seus acordos no PLOA 2013.

O impacto no orçamento 2013 com os reajustes de mais estes 81 mil servidores é de R$ 901,2 milhões. Para 2014, o impacto no orçamento será de R$ 943, 9 milhões; e em 2015, o de R$ 988,3 milhões.

As carreiras beneficiados com a sanção da Lei 12.808/13 são as de Auditor da Receita Federal do Brasil e Auditor-Fiscal do Trabalho; especialista do Banco Central; carreiras e cargos da Superintendência de Seguros Privados (Susep); carreiras e cargos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); analista de Infraestrutura e cargo isolado de especialista em Infraestrutura sênior; cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário; médico do plano de carreira dos cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.

Foram contemplados, ainda, os bombeiros e policiais civis e militares dos ex-territórios federais e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.

Fonte: MPOG

Debatedores divergem sobre punição de crimes cometidos durante a ditadura

A CCJ discutiu projeto de lei que muda a Lei da Anistia
 para punir servidores que cometeram crimes na ditadura.
Participantes de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) divergiram, nesta quinta-feira (9), sobre o Projeto de Lei 573/11, que altera a Lei da Anistia (6.683/79). De autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), o projeto exclui do rol de crimes anistiados após a ditadura militar (1964-1985) aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, efetiva ou supostamente, praticaram crimes políticos.

Conforme Erundina, a mudança permitirá que sejam punidos os agentes públicos responsáveis por crimes comuns cometidos durante a ditadura, como tortura, assassinato, desaparecimento de corpos e estupros.

“Se não se punem esses crimes, mesmo se chegando à verdade por meio da Comissão Nacional da Verdade, se mantém a impunidade, e a impunidade não interessa à democracia”, disse. “Ou a gente passa a limpo essa história, ou sempre ficaremos devendo isso à sociedade e correndo o risco de que crimes desse tipo possam ser cometidos novamente.”

Erundina: a impunidade não interessa à democracia.
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2010 considerou que os crimes praticados por agentes púbicos contra os oponentes ao regime político então vigente também seriam anistiados pela Lei 6.683/79. Posteriormente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) condenou o Estado brasileiro por não ter investigado o desaparecimento de 64 opositores ao regime ditatorial durante a chamada Guerrilha do Araguaia. Além disso, determinou a anulação de dispositivos legais brasileiros que impedem a punição dos responsáveis por crimes comuns cometidos durante a ditadura.

Autoanistia
O professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Fábio Konder Comparato defendeu o projeto de lei de Erundina. Segundo ele, a proposta vai possibilitar o efetivo cumprimento da sentença proferida pela Corte Interamericana.

Comparato: legislador nacional foi imcompetente para
tratar de crimes contra a humanidade.
“A Corte julgou inválida a Lei de Anistia brasileira, porque o legislador nacional foi incompetente para tratar dos crimes contra a humanidade - crimes em que à vítima é negada a condição de ser humano”, avaliou Comparato. “A Corte julgou inválida a lei, tal como interpretada pelo STF, porque ela permitiu a autoanistia dos militares que estavam no poder durante a ditadura”, completou.

De acordo com o jurista, o Brasil é o único país da América Latina a continuar sustentando a validade da autoanistia. De acordo com Comparato, países vizinhos que viveram ditaduras, como Argentina, Uruguai e Chile, já julgaram os crimes cometidos no período, e os responsáveis estão presos. Comparato explica que, em vez de anular a Lei de Anistia, a proposta de Erundina altera a legislação para permitir a punição dos responsáveis por atos de violência contra pessoas consideradas “subversivas” na ditadura. O professor observa que, pelo entendimento do STF, esses atos de violência dos agentes públicos também são considerados crimes políticos.

O projeto de lei já foi rejeitado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e está em análise na CCJ. Na CCJ, recebeu parecer contrário do relator, deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF). O parecer aprovado na Comissão de Relações Exteriores diz que o Brasil não tem obrigação de cumprir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos e que deve seguir sua Constituição. “Porém, o respeito à Constituição não exclui o respeito a tratados internacionais”, destacou Comparato. “Se não respeitar a decisão da corte, o Brasil se colocará como país fora da lei no plano internacional”, complementou.

O professor Pedro Dallari, também da Faculdade de Direito da USP, reiterou a necessidade de o Brasil cumprir as decisões da Corte Interamericana, já que o Congresso Nacional reconheceu a jurisdição da corte. “A sentença independe de homologação e deve ser executada”, afirmou. “O uso inadequado da força por parte das autoridades e a ausência de tratamento para esse uso gerou uma cultura de impunidade e de irresponsabilidade no Brasil”, completou.

Prescrição dos crimes de tortura

General Rocha Paiva: a tortura também foi cometida por
 grupos armados de esquerda.
Já o general de Brigada do Exército Luiz Eduardo da Rocha Paiva ressaltou que tortura não era crime tipificado na época da ditadura militar. “Portanto, ninguém pode ser punido por ele – nem os agentes públicos civis e militares, nem os agentes da esquerda revolucionária”, afirmou.

“A tortura também foi cometida por grupos armados de esquerda, quando tiveram prisioneiros em suas mãos”, observou o general. “Se a Lei de Anistia for alterada, será uma irresponsabilidade política, porque a Lei de Anistia foi um instrumento político de pacificação nacional”, acrescentou.

Essa também é a opinião do desembargador Paulo Guilherme Vaz de Mello. Ele ressaltou que ninguém pode ser punido por lei posterior à data do crime.

Desembargador Vaz de Mello: retroatividade da lei
 causaria instabilidade jurídica.
Na avaliação do desembargador, a retroatividade da lei causaria instabilidade jurídica. “Nesse caso, seria estabelecido o caos social”, opinou.

O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), César Britto, por sua vez, destacou que a Constituição brasileira determina que alguns crimes não podem ser objeto de anistia, como os crimes de tortura. “Crimes contra a humanidade não podem ser objeto de perdão”, disse.

Segundo Britto, a OAB apoia o PL 573/11. Já Fábio Comparato observou que crimes contra a humanidade são imprescritíveis, podendo ser julgados e punidos a qualquer tempo.

Fonte: Agência Câmara Notícias

TODO APOIO À OCUPAÇÃO INDIGENA NOS CANTEIROS DE BELO MONTE


Companheiras e companheiros de luta em defesa da vida, dos rios, da floresta e dos animais da Pan-Amazônia. 

Estamos em um momento muito importante da luta contra o projeto do governo brasileiro para a Amazônia, proposta desenvolvimentista atrasada e autoritária que exaure as riquezas naturais da região e destrói o planeta, tendo a usina de Belo Monte e as demais barragens como carro chefe deste processo. 

Aproximadamente 200 indígenas de 08 etnias, Juruna, Kayapó, Xipaya, Kuruaya, Asurini, Parakanã, Arara, Munduruku, estão neste exato momento ocupando o canteiro principal de Belo Monte, resistindo a pressão e ao cerco da Força Nacional, Polícia Federal, ROTAM e tropa de choque da Polícia Militar do Pará. 

A pauta apresentada por estes indígenas pode ser resumida em três pontos: exigem que seja regulamentada a legislação que trata da consulta prévia, livre, bem informada e com poder de decisão sobre a construção de empreendimentos em suas terras, rios e florestas; demandam que, enquanto não houver regulamentação e consulta, sejam suspensas as obras e estudos de novas barragens em suas áreas; e que sejam canceladas as operações policiais e militares que o governo federal está realizando em suas terras. 

A carta que escreveram ao governo brasileiro no dia 02 de maio de 2013 é clara em relação as suas intenções, ela diz: “Nós queremos dialogar, mas vocês não estão deixando a gente falar. Por isso nós ocupamos o seu canteiro de obras. Vocês precisam parar tudo e simplesmente nos ouvir”. 

Quem está “dialogando” com os indígenas, em nome do governo federal, é a Força Nacional, que depois de um mandado judicial retirou os jornalistas que estavam cobrindo a ocupação, não está permitindo que os advogados tenham acesso ao canteiro, e tem afirmado que os governantes já disseram que não vão negociar com os indígenas enquanto eles estiverem lá, desta forma, eles deveriam sair antes que sejam retirados a força. 

Esta postura provocativa e beligerante se reforça ainda mais com decretos como o de nº 7957/2013, assinado pela presidente Dilma Rousseff no dia 12 de março, que dá poderes ao próprio governo federal, através de seus ministros de estado, para convocar a Força Nacional em qualquer situação que avaliarem necessário. 

Agravando essa situação, a Secretaria Geral da Presidência da República emitiu nota oficial em seu sítio, no dia 06.05.13, com conteúdo extremamente agressivo e divulgando versões falsas sobre recentes acontecimentos, como as operações militares no Teles Pires e Tapajós, e as reuniões manipuladas pelo governo federal, guardadas por forte aparato militar repressor. 

Este é o diálogo que o governo federal apresenta aos povos indígenas da Amazônia, o diálogo da truculência, da calunia, da difamação e da militarização. Grande contradição, pois um governo que tem como presidente uma pessoa que foi perseguida pela ditadura militar, de forma nenhuma deveria perseguir indígenas e movimentos sociais, muito menos de maneira tão reacionária, autoritária, mesquinha e antidemocrática. Ação sistemática do atual governo. 

É por isso que os povos indígenas que ocupam o canteiro precisam de todo nosso apoio e solidariedade. Eles representam a nossa convicção, a nossa luta, o nosso desejo de construir um mundo justo para todos, onde os benefícios não sejam para políticos e empresários mentirosos, gananciosos e corruptos. 

Esta solidariedade precisa se manifestar de todas as formas, através de nosso apoio político; com a divulgação do que está ocorrendo na região, em especial depois da retirada dos jornalistas; e inclusive com nosso apoio financeiro para a manutenção daqueles que, neste momento, estão sitiados pelas forças militares em Belo Monte. 

Belo Monte NÃO é um fato consumado, o “Monstro” ainda pode ser derrotado, mas para isso acreditamos ser necessário lançar mão de todas as nossas forças em um movimento de unidade e de solidariedade aos povos da Amazônia, ecoando a sua pauta ao Brasil e ao mundo. 

Os guerreiros e guerreiras do Xingu, Tapajós, Teles Pires, da Amazônia, precisam saber que não estão sozinhos nesta árdua e desigual batalha. A luta deles é a nossa luta. A vitória deles será também a nossa vitória. 

Pela regulamentação da lei de consulta prévia, livre, bem informada e com poder de decisão. Pelo fim da militarização em terras indígenas. 

Pare o projeto das hidrelétricas do Tapajós! 
Pare a construção de Belo Monte! 
Pan-Amazônia livre! 

Belém, 07 de maio de 2013 
Fonte: Combate Racismo Ambiental

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