A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 9 de maio de 2013

Proposta de criação da Secretaria Nacional dos Povos Indígenas está em análise na CCJ


A proposta do senador Vicentinho Alves (PR/TO) que cria a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas, sugerida em 2011 pelo Projeto de Lei nº 173/11, está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. 

A proposta de criação do novo órgão já foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 2011 e já recebeu parecer favorável do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). 

“Tendo (o projeto) por intenção apenas autorizar o Poder Executivo a criar o órgão, seus termos não possuem caráter vinculativo, mas se traduzem em espécie de sugestão no sentido de se criar uma instituição que certamente vai auxiliar, em grande medida, na resolução dos graves problemas das comunidades indígenas brasileiras”, registrou o senador em seu relatório. 

A união renderia à secretaria um orçamento inicial de R$ 1,648 bilhão em 2013, conforme previsão de gastos autorizada pelo Palácio do Planalto para a Funai (R$ 608 milhões) e a Sesai - Secretaria de Saúde Indígena (R$ 1,04 bilhão). 

Por considerar esgotado o modelo de ação da Funai, o senador Vicentinho Alves propôs a criação da Secretaria Nacional dos Povos Indígenas, ligada à Presidência da República, à semelhança das secretaria da Mulher e da Igualdade Racial. 

A criação da Secretaria Nacional dos Povos Indígenas significa que a FUNAI e a SESAI serão extintas, caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 173/11. 

Preocupada com essas possíveis extinções, a Condsef orientou os sindicatos filiados a incluir essa questão na pauta dos debates com os servidores dos setores da SESAI e FUNAI.

Conheça o Projeto:

SENADO FEDERAL 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 173, DE 2011 

Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas. 

O CONGRESSO NACIONAL decreta: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura da Presidência da República, a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas. 

Art. 2º A Secretaria Nacional dos Povos Indígenas absorverá as finalidades e as competências atualmente atribuídas à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e à Secretaria Especial de Saúde Indígena, bem como os recursos humanos e materiais a elas vinculados. 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes do Orçamento da União. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Comissão explica procedimentos a quem tiver atendimento negado por Planos de Saúde


As operadoras de planos de saúde devem justificar negativas de atendimento por escrito aos beneficiários que solicitarem procedimentos médicos. A determinação é da Resolução Normativa nº 319 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicada no Diário Oficial da União dessa semana. A presidente da Comissão de Direito à Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Flávia Robert Proença, orienta que o usuário deverá fazer a solicitação para obter a recusa por escrito no prazo de 48h. "Só a partir do pedido é que a entrega será obrigatória", afirma a advogada. 

Flávia destaca a importância do paciente solicitar o número do protocolo do atendimento e assim fazer o acompanhamento de seu pedido. "Primeiramente a informação será oral e após isso o beneficiário dever requerer o número do protocolo e a resposta por escrito. A empresa então terá 48 horas para entregar a justificativa, que pode ser por correspondência ou via e-mail", explica. 

De acordo com informações da ANS, a recusa escrita deve ser transmitida ao beneficiário solicitante em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que justifiquem o motivo da negativa. Esse documento vai funcionar como um meio de prova, mas outras evidências contra a empresa também podem ser consideradas. 

Se a operadora deixar de informar por escrito os motivos da negativa de cobertura previstos em lei, desde que seja solicitada pelo usuário, pagará multa de R$ 30 mil. Se o caso for de urgência e emergência, a multa será de R$ 100 mil. O usuário poderá comprovar a recusa na entrega com o número do protocolo da solicitação, conforme a ANS. 

Fonte: OAB - Mato Grosso do Sul

Limite de poder do MP terá só relatório técnico


Apesar do clima de tensão, a primeira reunião do grupo de trabalho criado para discutir a Proposta de Emenda Constitucional 37 - que limita os poderes de investigação do Ministério Público (MP)- se deu num "ambiente de fraternidade", segundo os participantes do grupo. 

O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, afirmou que o grupo entregará ao Congresso um "relatório de subsídios" até o final deste mês, e não um texto alternativo, como previsto inicialmente. 

Flávio Caetano, que coordena o grupo, conduziu a primeira reunião do colegiado, formado por quatro representantes do MP, quatro da polícia, um do Ministério da Justiça, dois senadores e dois deputados. "Não discutiremos a PEC. Discutiremos as formas de melhorar as investigações no país. Quem discute projeto de lei é o Congresso. Daqui sairão subsídios. Esta é uma comissão técnica de colaboração", afirmou. 

Aprovada em comissão especial da Câmara em novembro, a PEC 37 prevê competência exclusiva das polícias nas investigações criminais. A proposta é defendida por policiais e criticada por procuradores, uma vez que, se aprovada, impedirá o Ministério Público de executar diligências e investigações. 

"Houve uma avanço extraordinário. Há consenso, e o encontro foi muito exitoso. A PEC 37 não é o foco. Falaram que o clima estava péssimo e que a epiderme estava aguçada, mas não foi o que se viu aqui", disse Flávio Caetano, ao final do encontro de ontem. (O Tempo) 

Fonte: Associação do Ministério Público de Minas Gerais

Sintrasef cobra justiça em reintegrações


Diretores do Sintrasef e da Condsef cobraram uma solução definitiva para os servidores exonerados ou demitidos irregularmente entre 1990 e 1992, no governo Collor, durante o debate “Reintegrados do Governo Collor”, sexta-feira (3/5), na Casa da Moeda do Brasil, em Santa Cruz, no Rio. 

Além de Geraldo Nunes, diretor do Sintrasef e membro da Comissão Interministerial Especial (CEI), e de Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef, participaram da mesa do encontro Francisco Franco, presidente da Casa da Moeda; Sérgio Mendonça, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento; Érika Feliz, presidente da CEI, e a intermediadora Marcela Tapajós. 

Depois do governo Collor demitir cerca de 37.500 servidores públicos, a lei 8874, de 1994, anistiou os servidores e criou a CEI para analisar os processos de reintegração dos trabalhadores nos diferentes órgãos. Porém, apenas no primeiro mandato do governo Lula (2003-2006), a CEI começou de fato a funcionar e os servidores a voltarem para seus postos de trabalho. Ainda assim, os sindicalistas apontam que a lei precisa de ajustes em diversos pontos. 

APOSENTADORIA 

Durante o debate, Josemilton Costa afirmou que já que as reintegrações começaram no governo Lula, é uma questão de honra que o processo termine no governo Dilma, com justiça para os diferentes casos. Um dos pontos questionáveis da lei é a obrigação da volta ao trabalho para contagem para a aposentadoria, quando muitos servidores já estão inválidos ou com idade superior aos 70 anos, limite do serviço público. 

Josemilton informou ainda que trabalha com a deputada Andreia Zito para inserir na lei a contagem do tempo de serviço dos anistiados quando eles estavam afastados. E, sob aplausos, cobrou do representante do governo, Sérgio Mendonça, que coloque os anistiados no Regime Jurídico Único (RJU), e não no Regime Jurídico Especial (RJE), além da concessão de reajustes salariais e da inclusão dos servidores nos planos de cargo especial de seus órgãos. 

MÉDIA 

Dos cerca de 37.500 servidores dispensados pelo ex-presidente Collor, quase 25 mil se apresentaram quando foram anistiados, e uns 13 mil voltaram aos seus postos de trabalho. Na Casa da Moeda, local do debate em homenagem ao Dia do Trabalhador, 248 servidores foram colocados em disponibilidade ou mandados embora. Desses, 244 voltaram ao trabalho. 

Na busca de um número cada vez maior de servidores corretamente anistiados, o diretor de Administração do Sintrasef, Geraldo Nunes, lembrou que os funcionários devem procurar seus sindicatos, pois a CEI reconhece que um dia terá que concluir seus trabalhos, mas deseja que o maior número possível de anistias e reintegrações justas seja realizado. Ele também disse que um dos métodos de trabalho da CEI é o agrupamento por órgãos e situações parecidas dos servidores, e que o Sintrasef está à disposição para acompanhamento dos processos de anistia, sendo importante os servidores terem seus cadastros atualizados. 

Fonte: Sintrasef/RJ

Cônsul em Sidney é afastado


O ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, afastou ontem o cônsul-geral do Brasil em Sydney, Austrália, Américo Dyott Fontenelle. O diplomata responde a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) após funcionários da representação consular denunciarem práticas de assédio moral, sexual e homofobia. A remoção foi publicada ontem no Diário Oficial da União.

Ele vai permanecer sem lotação até que o PAD seja concluído. O prazo para o término do processo é de 60 dias. Fontenelle pode ser demitido depois da conclusão do procedimento. Em 2007, quando era cônsul-geral em Toronto, Canadá, o diplomata foi acusado de assédio moral por contratados locais. Nada ocorreu. Apenas algumas recomendações óbvias, a exemplo de que o diplomata "tivesse maior cuidado na gestão das relações humanas, evitando condutas que pudessem ser interpretadas como ofensivas."

"Devido à dificuldade de se obterem provas materiais a respeito do incidente e às dúvidas no tocante à efetiva ocorrência dos fatos imputados, não houve convicção definitiva que justificasse a aplicação de medida correicional em face do investigado", respondeu o Itamaraty, quando questionado por que o PAD não havia sido instaurado.

Há duas semanas, a lentidão do Ministério das Relações Exteriores em relação ao caso Fontenelle fez com que funcionários do Consulado-Geral em Sydney encaminhassem carta ao ministro e ao corregedor, Heraldo Póvoas de Arruda, cobrando a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD).

"Entendemos que a abertura do Processo de Apuração Ética nº 2/2013 não impede, de forma alguma, a abertura de PAD. Por meio deste novo abaixo-assinado, pedimos o afastamento preventivo dos acusados e, mais uma vez, a abertura imediata de processo administrativo disciplinar", alegavam, num dos trechos da carta.

O Correio denunciou, quinze dias atrás, que a corregedoria do MRE é uma verdadeira caixa-preta. O corporativismo é tão evidente que, nos últimos 10 anos, pelo menos, de acordo com o Portal da Transparência, apenas um servidor acabou desligado do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Desvios
O jornal listou casos de desvio de dinheiro público, contas que não fecham, assédio sexual, homofobia e até sumiço de obras de arte que ficaram sem punição. O embaixador Heraldo Póvoas de Arruda é chefe da Corregedoria desde 2005. A estrutura parece moldada para não funcionar. Conta com apenas dois oficiais e um assistente de chancelaria. Há casos graves em que nenhum procedimento correicional foi aberto.

O Correio pediu ao MRE todos os processos citados na reportagem. A assessoria de imprensa, no entanto, alegou que o pedido deveria ser feito via Lei de Acesso à Informação. O Itamaraty também não informou quantos casos existem em andamento na corregedoria da pasta.

Em toda a história do Itamaraty, nunca houve punição por assédio moral. Segundo levantamento feito, 41 procedimentos disciplinares foram analisados pela Corregedoria do MRE nos últimos 10 anos, nenhum deles sobre assédio moral.
O Correio também denunciou uma lista de diplomatas fantasmas. Após a denúncia, parte deles começou a ser realocada.

Fonte: Correio Braziliense

Após acordo, professores da UnB devolverão R$ 1,12 milhão à universidade



Quatro professores da Universidade de Brasília assinaram acordo com o Ministério Público Federal para devolução de R$ 1,12 milhão à instituição.

A UnB (Universidade de Brasília) estimou que esse foi o valor pago indevidamente aos docentes que, embora em regime de dedicação exclusiva, exerciam advocacia privada.

Os quatro professores integram o corpo docente da Faculdade de Direito da UnB e terão um desconto mensal de 30% no contracheque até o pagamento total da dívida. Uma cláusula do acordo prevê que, caso haja desligamento da universidade, a dívida deverá ser quitada em até seis meses.

De acordo com o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com o MPF, os professores Ana de Oliveira Frazão, Frederico Viegas de Lima, Othon de Azevedo Lopes e Susana Viegas de Lima pagarão, respectivamente, R$ 224.686,81, R$ 627.040,40, R$ 154.442,28 e R$ 114.275,51.

O documento assinado prevê ainda redução do regime de trabalho: agora, os docentes terão carga horária de 20 horas semanais, e não mais de 40 horas por semana. Para entrar em prática, o acordo precisa ainda ser homologado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata de processos envolvendo o patrimônio público.

O procurador da República que conduziu a investigação, Bruno Calabrich, pediu urgência na análise do caso.

DENÚNCIA

Em 2011, alunos da UnB procuraram o MPF e denunciaram o descumprimento do regime de dedicação exclusiva. A investigação do Ministério Público comprovou a irregularidade e, no mês passado, o acordo foi assinado com os professores, o procurador-geral da UnB e o reitor da instituição.

"Às vezes há a falsa compreensão de que dedicação exclusiva impediria apenas que o servidor tenha outra atividade pública. Isso é fato, não pode. Mas também não pode [um docente em dedicação exclusiva atuar como] advogado particular, um engenheiro que tem sua empresa de engenharia", disse Calabrich.

O procurador afirma não ter conhecimento de acordos como esse firmados anteriormente.

"O que se espera é que a universidade, em casos semelhantes, tome medidas necessárias para corrigir, alterando regime a que se submetem ou se for o caso, quando os professores de fato insistirem nessa irregularidade, em exonerar os professores." Segundo ele, uma outra investigação já está em curso no MPF envolvendo outros docentes da UnB.

HISTÓRICO

No ano passado, a Folha mostrou que auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) identificou ao menos 3.000 servidores de 19 universidades e institutos federais em situação trabalhista irregular.

Entre os problemas mais frequentes estavam o segundo emprego de professores contratados pelo regime de dedicação exclusiva e a acumulação de jornadas, com cargas horárias muito acima do considerado factível.



Fonte: Folha de S. Paulo

STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência. 

Para a Seção, a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica o ressarcimento dos valores percebidos. 

“Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”, assinalou o relator do caso, ministro Herman Benjamin. 

Posição unificada

Em vários recursos julgados nos últimos anos, contrariando a posição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o STJ já vinha reconhecendo o direito à desaposentadoria. Em alguns julgamentos, houve divergência sobre a restituição dos valores, mas a jurisprudência se firmou no sentido de que essa devolução não é necessária. 

Assim, a pessoa que se aposentou proporcionalmente e continuou trabalhando – e contribuindo para a Previdência – pode, mais tarde, desistir do benefício e pedir a aposentadoria integral, sem prejuízo do dinheiro que recebeu no período. Esse direito dos aposentados nunca foi aceito pelo INSS, que considera impossível a renúncia ao benefício e nega todos os pedidos na via administrativa. 

Repetitivo 

A diferença entre os julgamentos anteriores e este da Primeira Seção é que a decisão tomada no rito dos recursos repetitivos vai orientar os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país na solução dos recursos que ficaram sobrestados à espera da posição do STJ. 

O sistema dos recursos repetitivos está previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Com a consolidação do entendimento do STJ em repetitivo, os recursos que sustentem posição contrária não mais serão admitidos para julgamento no Tribunal. 

Os tribunais de segunda instância que julgaram em outro sentido poderão ajustar sua posição à orientação do STJ, e apenas se o TRF insistir em entendimento contrário é que o recurso será admitido para a instância superior. 

Ressalva pessoal 

O ministro Herman Benjamin, cujo voto foi acompanhado pelo colegiado, aplicou a jurisprudência já fixada pelo STJ, mas ressalvou o seu entendimento pessoal sobre a necessidade de devolução dos valores da aposentadoria. 

“A não devolução de valores do benefício renunciado acarreta utilização de parte do mesmo período contributivo para pagamento de dois benefícios da mesma espécie, o que resulta em violação do princípio da precedência da fonte de custeio, segundo o qual nenhum benefício pode ser criado, majorado ou estendido sem a devida fonte de custeio”, ressaltou o ministro Benjamin. 

Ele disse ainda que a não devolução dos valores poderá culminar na generalização da aposentadoria proporcional. “Nenhum segurado deixaria de requerer o benefício quando preenchidos os requisitos mínimos”, afirmou o ministro em outro julgamento sobre o mesmo tema. 

Dois recursos

A Primeira Seção julgou dois recursos especiais, um do segurado e outro do INSS. 

Na origem, o segurado ajuizou ação com o objetivo de renunciar à aposentadoria por tempo de serviço, concedida pelo INSS em 1997, e obter benefício posterior da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeira aposentadoria. 

A sentença de improcedência da ação foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu o direito à desaposentadoria, mas condicionou a utilização do tempo de contribuição para futura aposentadoria à devolução do benefício recebido. 

As duas partes recorreram ao STJ: o INSS, contestando a possibilidade de renúncia à aposentadoria; o segurado, alegando a desnecessidade de devolução dos valores e apontando várias decisões proferidas pelo Tribunal nesse sentido. O recurso do segurado foi provido por sete votos a zero. Pelo mesmo placar, a Seção rejeitou o recurso apresentado pelo INSS. 

Fonte: STJ

Admitida reclamação contra abono único concedido a aposentados


A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação com pedido de liminar contra acórdão de turma recursal do juizado especial do Paraná, por constatar divergência entre a decisão proferida no estado e o entendimento consolidado no STJ a respeito do pagamento de abono único a funcionários aposentados do Banco do Brasil. 

A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou provimento a recurso interposto pela Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) e confirmou sentença que considerou devido o abono único aos aposentados que aderiram ao plano de previdência privada. 

Equilíbrio econômico 
Contra o acórdão proferido, foi ajuizada reclamação no STJ. Na peça, a Previ alegou que a decisão tomada em segunda instância difere da orientação jurisprudencial da Corte no sentido de que o abono único, previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada. 

A ministra relatora verificou que a jurisprudência consolidada considera indevida a extensão do abono aos inativos. Além de admitir a reclamação, ela deferiu a liminar para suspender o processo na origem até o julgamento do caso pela Segunda Seção do STJ. 

Processo relacionado: Rcl 11710

Fonte: STJ

Convocação de candidatos fora do número de vagas deve ser feita diretamente


Devido à imprevisibilidade de convocação e curto espaço de tempo, a convocação não deve ser informada somente pelo Diário Oficial da União (DOU)


Candidata ao cargo de Assessor Administrativo do Rio Grande do Sul ingressou com ação em desfavor do Estado em razão da sua não convocação à posse. No edital do concurso, a Administração Pública reforçou a necessidade de os candidatos manterem seus endereços e contatos atualizados, o que, implicitamente, demonstrou o intuito de a mesma informar diretamente os candidatos da sua convocação, e não somente pela disponibilização no Diário Oficial.

Sendo aprovada em 92ª (nonagésima segunda) posição, quando previstas 10 vagas no edital, a candidata avaliou não haver possibilidade de ser nomeada, ainda mais na primeira chamada. Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que a candidata, encontrada consideravelmente fora do número de vagas, deveria ter sido contatada diretamente, pois, além da imprevisibilidade de ser convocada, o espaço de tempo entre a publicação dos aprovados e a nomeação era bastante curto.

O agravo interposto pelo Estado, portanto, foi negado.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Sentença confirma direito de médicos ao adicional por tempo de serviço calculado sobre jornada dupla de 20 horas


Profissionais da área médica têm direito ao adicional de tempo de serviço em valor calculado sobre os vencimentos básicos recebidos em razão do exercício de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais

Médico da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) ingressou com processo judicial requerendo o pagamento do adicional por tempo de serviço em valor calculado sobre os vencimentos básicos percebidos, e não somente sobre 20 horas como vinha sendo pago. Representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, o médico obteve resultado favorável, assegurando o cálculo do adicional sobre a jornada dupla.

Sob a interpretação de que a jornada padrão dos profissionais da área médica é de 20 horas semanais, a instituição repassou o adicional por tempo de serviço calculado sobre tal carga horária, independentemente da realização de dupla jornada. Contudo, a UFSM deixou de observar que se trata de dois vencimentos básicos auferidos pelo servidor, o que denota a necessidade de cômputo do referido adicional sobre ambos.

Assim como precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na sentença foi determinado que a Universidade proceda ao pagamento do adicional por tempo de serviço aos médicos referente a cada uma das jornadas de 20 horas semanais exercidas, constando em seus contracheques o recebimento do benefício sobre o total da carga horária. As diferenças decorrentes dos valores pagos a menor dentro do prazo de cinco anos que antecedem a propositura da ação devem ser ressarcidas e corrigidas monetariamente com juros e correção, conforme especificações da lei.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Auxílio transporte é um direito do servidor público, incluindo os docentes


Verba pode ser requerida, independentemente do meio de transporte utilizado


O auxílio transporte é uma parcela de natureza indenizatória destinada ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte municipal, intermunicipal ou interestadual, para o deslocamento até o local de trabalho.

Para receber o auxílio, o servidor deverá requerer ao setor de recursos humanos do órgão ao qual está vinculado, demonstrando qual o gasto que teria com transporte coletivo para o deslocamento de ida e volta ao trabalho. É feito o cálculo do montante a ser pago e o servidor contribui com 6% do seu vencimento básico. Somente será interessante requerer o auxílio se a despesa com transporte for superior ao desconto de 6% do vencimento básico.

É importante informar que a administração pública, por vezes, vem interpretando equivocadamente a legislação e considerando devido o auxílio apenas aos servidores que utilizam meios coletivos de transporte, deixando de pagar àqueles que utilizam meios próprios para o deslocamento.

Tal interpretação tem sido considerada equivocada pelo judiciário, que tem determinado o pagamento do auxílio transporte aos servidores que dele necessitarem, independentemente do meio de transporte utilizado.

Mais informações podem ser obtidas durante o plantão de atendimento jurídico, nas quintas-feiras, das 10h às 12h, ou através do e-mail da APUSM (apusm@terra.com.br).

Fonte: Wagner Advogados Associados

Funai não consegue proteger e cuidar dos índios


“Esbanjando milhões do contribuinte com a máquina burocrática, a Funai não consegue proteger e cuidar dos índios: 452 indígenas foram assassinados no país nos últimos sete anos”


A Comissão de Agricultura ouvirá, nesta quarta-feira (8), a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, sobre os critérios utilizados pelo governo para a identificação e delimitação das terras indígenas no Brasil. Será uma excelente oportunidade para saber por que os conflitos por terras vêm aumentando assustadoramente no país nos últimos anos? Por que o Estado brasileiro não está exercendo a indispensável intermediação para a preservação dos direitos indígenas, sem que isso ameace quem produz no campo? E, ainda, como a Funai (órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que por sua vez é coordenado pela Casa Civil) está cumprindo sua obrigação de vigilância, fiscalização e de prevenção de distúrbios em terras indígenas.

Estrutura para cumprir o seu papel constitucional a Funai tem. O orçamento da fundação foi triplicado de 2007 para cá, mas, infelizmente, a quase totalidade dos gastos vai para pagar o salário do número exagerado de diretores e coordenações do órgão, em prejuízo de ações voltadas para o que as comunidades indígenas realmente necessitam.

Assim, esbanjando milhões do contribuinte com a máquina burocrática, a Funai não consegue proteger e cuidar dos índios. Ao contrário, 452 indígenas foram assassinados no país nos últimos sete anos.

A Funai também virou o terror para famílias e famílias de trabalhadores do campo. Desaloja e expulsa, sem qualquer critério objetivo, produtores rurais que investiram toda sua vida na região em que trabalham. É gente que desbravou a terra, criou filhos na área, faz parte da terceira ou quarta geração local, como ocorreu na reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, Kayabi, no Pará, e na região do Alto da Boa Vista e do Suiá Missú, ambas no Mato Grosso.

O fato é que hoje a Funai desagrada índios e não índios.

Ao lado de uma estrutura pesada, a Funai adota uma política autoritária e discriminatória e vem tentando se tornar ainda uma espécie de entidade “onisciente” no meio rural brasileiro. Ser que tudo sabe, dono do conhecimento, do discernimento e do juízo.

É o que se vê, por exemplo, nos processos demarcatórios das terras indígenas, onde a Funai faz a vistoria e emite o parecer sobre o trabalho que ela mesma fez. Assim, simplesmente realiza o relatório antropológico e estabelece os motivos da demarcação de terra. Ou seja: o mesmo órgão que cria as regras as executa, sem permitir qualquer contestação ou contraditório das partes interessadas.

Com métodos burocráticos obscuros, contraditórios e autocráticos e insegurança jurídica, o resultado só pode ser um clima tenso no campo, um verdadeiro incitamento ao confronto e às tragédias iminentes.

O pior é que mortes e mais mortes se sucedem e nada muda!

Nunca antes na história do país se fez tão pouco pelo índio e se aterrorizou tanto quem põe comida na mesa do brasileiro e contribui decididamente para aumentar as nossas exportações.

Fonte: Congresso em Foco

Admitida reclamação de PM sobre desconto compulsório em contracheque


O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por policial militar contra o Colégio Recursal da Comarca de Itu (SP). 

O policial ingressou em juízo para questionar a obrigatoriedade da contribuição para assistência de saúde – instituída pela Lei Estadual 452/74 para os policiais militares de São Paulo – e pedir a devolução dos descontos feitos em seu contracheque nos últimos cinco anos. Para o servidor público, a norma é inconstitucional. 

Em primeira instância, o juiz reconheceu a inconstitucionalidade alegada. Contudo, entendeu que o policial não teria direito ao ressarcimento, já que teria concordado com os descontos. O colégio recursal manteve a decisão. 

No STJ, o policial sustentou que a jurisprudência pacífica do Tribunal determina a devolução dos valores requeridos, com fundamento no artigo 165 do Código Tributário Nacional. 

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator, visualizou provável divergência entre a jurisprudência do STJ e o entendimento do colégio recursal, e por isso admitiu a reclamação. 

Fonte: STJ

Condsef participa de audiência pública que debate reestruturação do Dnocs

 Trabalhadores do Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) lotaram o Plenário 12 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público onde aconteceu nesta quarta-feira uma audiência pública para debater a reestruturação do departamento. A audiência também contou com intensa presença de parlamentares e políticos de diversos municípios das regiões do semiárido. A Condsef foi convidada a compor a mesa de debates. Em sua intervenção, o secretário-geral, Josemilton Costa, destacou a importância de garantir uma reestruturação que conte com a participação intensa dos trabalhadores que fazem o Dnocs. Há mais de cem anos o Dnocs traz benefícios científicos e socioeconômicos para a região Nordeste e todo o semiárido. A Confederação vai promover nesta quinta e sexta uma oficina que vai contar com a participação importante de trabalhadores do departamento para debater a proposta apresentada pelo Ministério da Integração Nacional (foto) para reestruturar o órgão. Assim que tiver acesso à proposta a entidade vai divulgá-la para que seja amplamente debatida nos estados.

Um grupo de trabalho (GT) composto por parlamentares da bancada nordestina, representantes do governo e dos trabalhadores também está em andamento e ainda deve realizar novas reuniões. O objetivo é construir uma proposta de consenso que fortaleça e auxilie o Dnocs a cumprir seu papel determinante para auxiliar milhares de famílias que extraem seu sustento de regiões atingidas por um clima nem sempre favorável. Por seu trabalho fundamental para as regiões afetadas pela seca no País, o Dnocs deve ser tratado como órgão estratégico do governo.

Depois da bolsa a reestruturação – Com a publicação da medida provisória (MP) 565/12, convertida na Lei 12.716/12 (veja aqui), os trabalhadores do Dnocs conquistaram um importante avanço em sua luta pela manutenção de uma VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) conhecida como “bolsa”, que existe desde 1979 e corresponde, em diversos casos, em média a mais de 70% do total do salário de muitos trabalhadores. Superada essa questão que vinha mobilizando a categoria – exceto por alguns poucos que ainda permaneceram de fora da MP, mas a Condsef e suas filiadas seguem buscando uma solução para esses casos – os servidores reforçam sua luta para garantir a necessária reestruturação do órgão. A categoria, portanto, deve seguir mobilizada e continuar atuando e buscando apoio para assegurar a aprovação de uma proposta que reestruture e fortaleça a carreira do Dnocs e consequentemente o atendimento a toda população do semiárido que conta com o trabalho desenvolvimento pelo departamento.

Fonte: Condsef

CDR aprova audiência para debater soluções para a seca no Nordeste


A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta quarta-feira (8) a realização de uma audiência pública para debater a adoção de novas tecnologias produtivas para o semiárido nordestino. O objetivo do debate é o de buscar soluções de longo prazo que ajudem a amenizar as dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais na região.

A audiência, que ainda será agendada pela CDR, foi proposta pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Por sugestão da parlamentar, serão representantes da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e do Departamento Nacional de Obras Contras as Secas (Dnocs).

A CDR aprovou ainda requerimento de seu presidente, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), para a realização em 9 de agosto de um seminário sobre a contribuição do turismo para o desenvolvimento regional. O evento terá como sede a cidade de Aracaju (SE).

Adiamento

Durante a reunião, foi iniciada a discussão sobre o projeto de lei (PLS 48/2013) que vincula à vigência da Zona Franca de Manaus a duração dos benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental. Mas, por falta de quórum, a votação foi adiada para a próxima semana. Não houve deliberação sobre projeto de lei (PLS 119/2011), que obriga municípios a implantar redes subterrâneas de serviços urbanos antes de pavimentar as vias.

Fonte: Agência Senado

Aprovadas indicações para ANA, Ancine e ANP


O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), indicações da Presidência da República para três agências reguladoras. Paulo Lopes Varella Neto foi reconduzido à direção da Agência Nacional de Aguas (ANA); Manoel Rangel Neto foi reconduzido para um terceiro mandato como presidente da Agência Nacional de Cinema (Ancine); e José Gutman foi aprovado para o cargo de diretor da Agência Nacional de Petróleo (ANP), sendo o primeiro funcionário decarreira a chegar a este posto na autarquia.

ANA

A recondução de Paulo Lopes Varella Neto teve 50 votos a favor, 8 contrários e uma abstenção. Seu nome fora aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) no último dia 16. Em sua sabatina na comissão, o geólogo apontou como principal desafio à regulação dos recursos hídricos a montagem de uma articulação efetiva e eficiente entre União e estados.

Entre as principais conquistas da ANA nos últimos três anos, apontou a implementação da política nacional de segurança de barragens; os trabalhos de regulação e fiscalização da política de irrigação; e a adoção de marcos regulatórios inéditos no controle das bacias, que possibilitaram uma arrecadação de mais de R$ 150 milhões pelo uso deste potencial hídrico.

Ancine

Manoel Rangel Neto foi aprovado por 53 votos a favor, 5 contrários e duas abstenções. Seu nome fora aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) após sabatina no último dia 24.

Na sabatina, o indicado ressaltou que a Lei 12.485/2011, que estabeleceu cotas mínimas de exibição de conteúdo nacional na TV paga fez com que os programas feitos no país aumentassem em quatro vezes o espaço que ocupam nas grades de programação dos canais por assinatura. Também assinalou que o Brasil subiu do 15º para o 12º lugar entre os principais mercados audiovisuais do mundo.

O presidente da Ancine estabeleceu como meta para os próximos anos a ampliação do acesso à TV paga, almejando que metade dos domicílios tenham acesso aos canais por assinatura até 2016, tornando o país um dos cinco maiores mercados mundiais de audiovisual até 2020.

ANP

O nome de José Gutman foi aprovado por 50 votos favoráveis, 5 contrários e uma abstenção. Seu nome fora aprovado após sabatina na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) em 10 de abril.

Formado em engenharia elétrica, José Gutman está há 14 anos na ANP, onde ingressou como temporário. Tornou-se funcionário efetivo no primeiro concurso público realizado pela autarquia. É o primeiro integrante dos quadros de carreira da autarquia a chegar ao posto de diretor da ANP.

Na sabatina, disse que o setor de gás e petróleo no país terá um futuro promissor, com demanda de bens e serviços de aproximadamente R$ 400 bilhões nos próximos dez anos. Anunciou mais duas rodadas de licitação para este ano, uma no final de outubro, focada na exploração de gás em terra; e outra em novembro, que será a primeira rodada do pré-sal.

Para o diretor, o papel da ANP será ampliado com o aumento da produção, a retomada das rodadas de licitação e uma maior fiscalização decorrente dos contratos de partilha, em adição aos contratos de concessão. Para que a autarquia cumpra efetivamente seu papel, defendeu o fortalecimento do seu quadro de servidores.

Fonte: Agência Senado