A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 7 de maio de 2013

Projeto de reforma do estatuto da AGU é inconstitucional


O projeto que pretende atualizar o estatuto da Advocacia Pública Federal tem problemas jurídicos graves, que podem representar verdadeiro retrocesso ao estado democrático de direito e agressão à Constituição. Esse é a conclusão a que chegou Gustavo Binenbojm, professor de Direito Administrativo e Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em parecer sobre o projeto da nova Lei Orgânica da AGU.

Para Binenbojm, o texto do projeto exibe três problemas centrais, que se desdobram em inconstitucionalidades. Primeiro, quebra a exclusividade exigida na carreira pelo artigo 131 da Constituição, admitindo não concursados nos quadros da AGU. Segundo, reproduz um sistema de dupla vinculação hierárquica dos advogados públicos federais, submetendo-os não apenas ao advogado-geral da União, como estabelece o artigo 131, parágrafo 1º, da Constituição, mas também aos ministros de estado. E, terceiro, limita a autonomia técnica dos advogados públicos em relação aos seus superiores, incentivando que o advogado público atue contra seu convencimento técnico para não ser punido.

“Além de violar diretamente dispositivos da Constituição, o PLC vulnera o arcabouço institucional da Advocacia Pública brasileira de modo extremamente grave, suprimindo garantias de seus membros essenciais ao desempenho de seu papel no Estado democrático de direito. Em uma frase: trata-se de um retrocesso institucional francamente inconstitucional”, afirma Binenbojm.

De acordo com o professor, caso sejam efetivadas as mudanças pretendidas, o profissional ficaria “refém da política”, tornando-se não um advogado de estado, como quis a Constituição, mas um advogado de governo. Em suas palavras, as normas do projeto “afrontam o modelo de Advocacia Pública imanente ao Estado democrático de direito brasileiro: um figurino institucional necessariamente dotado de autonomia técnica e com um grau razoável de independência, apto a desempenhar o relevante papel de compatibilização das políticas públicas determinadas por governos democraticamente eleitos aos limites estabelecidos no ordenamento jurídico”.

O parecer foi solicitado pelo Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpaf, Apaferj, Apbc, Anpprev e Sinprofaz), que reúne seis entidades representativas das quatro carreiras da AGU: advogados da União, procuradores federais, procuradores do Banco Central e procuradores da Fazenda Nacional. A entidade reúne mais de 7 mil associados.

O Projeto de Lei Complementar 205/2012, encaminhado ao Congresso Nacional, se propõe a atualizar a Lei Complementar 73, de 1993. Desde então, as entidades associativas vêm batalhando para que o texto seja aperfeiçoado e não seja aprovado às pressas, sem uma ampla e transparente discussão com a sociedade civil. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal.

Fonte: Consultor Jurídico

Projeto de Lei em discussão permite uso de recursos públicos para salvar bancos


Nova legislação vai permitir também o uso de recursos públicos para resgatar bancos que representem riscos para o sistema financeiro

O Banco Central prepara um projeto de lei sobre intervenções bancárias, que obriga acionistas e grandes credores a cobrir perdas e capitalizar bancos cuja insolvência represente risco para o sistema financeiro. A nova legislação também vai permitir o uso de recursos públicos para salvar bancos, o que está proibido desde 2001.

A ajuda, no entanto, só pode ocorrer depois que os acionistas tenham usado seus recursos no banco para tentar resolver o problema. A proposta está em análise no governo e não tem data para ser enviada ao Congresso.

Segundo o BC, não se trata de um novo Proer, o programa de reestruturação do sistema financeiro utilizado na década de 1990 para socorrer instituições como Bamerindus e Econômico. "O Proer não imputou nenhuma perda a acionistas no início. Eles perderam no final do processo de liquidação. Agora é diferente. Na partida, você já faz com que eles arquem com a perda", afirmou Maurício Costa de Moura, da diretoria de Organização do Sistema Financeiro do BC.

Um dos principais pontos da nova proposta é a possibilidade de usar o mecanismo conhecido como "bail-in" para intervir em bancos em situação que represente risco para o sistema financeiro. O primeiro passo é usar o valor dos papéis dos acionistas para cobrir a perda do banco. Se o valor não for suficiente, grandes credores (donos de papéis de dívida subordinada) podem ter seus títulos convertidos em ações, que também podem ser usados para cobrir o rombo.

A terceira opção é usar o dinheiro de depositantes que não esteja protegido pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que garante depósitos até R$ 70 mil, valor que vai subir em breve para R$ 250 mil, por depositante.

Liquidação. Segundo o BC, hoje não existe a conversão compulsória de ações e títulos para cobrir perdas logo no início do processo. Quando o banco sofre intervenção, é feita venda de ativos para cobrir perdas, e o acionista só arca com o prejuízo ao fim de um longo processo de liquidação. No novo regime, o objetivo é evitar a liquidação da instituição ou de parte dela.

O uso de recursos públicos para capitalizar o banco, o que é chamado de "bail-out", seria a última hipótese. Essa é a opção que foi usada nos últimos anos para resgatar instituições financeiras nos Estados Unidos e na Europa, onde governos se tornaram acionistas dos bancos.

Tanto o uso do "bail-in" como de recursos públicos só pode ocorrer em instituições que apresentem risco sistêmico, segundo entendimento do Conselho Monetário Nacional (CMN), que reúne o presidente do BC e os ministros da Fazenda e do Planejamento. Bancos de menor porte ou que possam ser liquidados sem contaminar o sistema vão para liquidação extrajudicial.

Agilidade. Para o BC, a proposta tem como objetivo ainda acelerar o processo de liquidação dos bancos, que hoje dura em média nove anos, e reduzir contestações judiciais. Segundo o presidente do BC, Alexandre Tombini, a legislação atual sobre o assunto, de 1974, está defasada e a instituição havia preparado uma proposta em 2008, que acabou sendo refeita após a crise iniciada naquele ano.

"Optamos por acompanhar e participar da ampla discussão internacional sobre o tema, e incorporar ao nosso anteprojeto as lições aprendidas com a crise financeira internacional de 2008 e todo o debate que ocorreu posteriormente", afirmou. "Incorporamos também lições do nosso dia a dia vivenciadas nos últimos dois anos", disse, referindo-se às intervenções recentes em instituições como o Cruzeiro do Sul.

Fonte: Estadão

Mais pressão contra os planos de saúde



Nova norma da ANS estipula que, em caso de não autorização de procedimento, as operadoras deem aos clientes a justificativa por escrito


Os beneficiários dos planos de saúde têm, a partir de hoje, mais um respaldo contra os abusos das operadoras. Agora, quem receber uma resposta negativa a algum pedido de cobertura poderá cobrar do convênio uma justificativa por escrito, que terá de ser entregue em até 48 horas. As empresas que não cumprirem a norma estão sujeitas a multa entre R$ 30 mil e R$ 100 mil. Além disso, se a recusa em fazer o procedimento for considerada improcedente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a comercialização de novos produtos pode ser suspensa por três meses.

A ação é parte dos esforços da ANS para minimizar o desrespeito das empresas com os consumidores (veja quadro). Das 75.916 reclamações recebidas pela agência em 2012, 75,7% se referiam à negativa de fazer procedimentos. Além do prazo máximo de dois dias, a Resolução Normativa nº 319 determina que a justificativa para o não atendimento seja feita de forma clara, sem termos técnicos, e que o envio dela aconteça como o beneficiário preferir: via e-mail ou por correspondência.

De acordo com regras anteriores estipuladas pelo órgão regulador, as operadoras têm um prazo máximo para negar o atendimento. O tempo varia de acordo com o tipo de procedimento: três dias para consultas, sete para exames e 21 para cirurgias. “Se, no respectivo período, a empresa perceber que existe uma justificativa razoável, pode negá-lo”, explicou o gerente da Assessoria Normativa dos Produtos da ANS, Rafael Vinhas. Apenas os casos de emergência têm de ser, obrigatoriamente, atendidos.

Ele alerta ainda que, para receber a justificativa por escrito, o conveniado terá que solicitá-la. Se, depois de feito o pedido, ele não a tiver em mãos dentro do prazo, o ideal é formalizar uma queixa na própria ANS. “A fiscalização do cumprimento da medida vai ser feita, basicamente, com base nas reclamações registradas e nas visitas técnicas da agência às operadoras”, completou o gerente.

Desconfiança

Uma vez que o usuário tenha a explicação do não atendimento do plano de saúde, os órgãos de defesa do consumidor recomendam que ele recorra a um advogado para verificar se há embasamento contratual para a recusa. “Caso comprove que tem direito àquele procedimento, o paciente deve recorrer à Justiça para ser atendido ou para receber o reembolso”, recomendou a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci.

Os esforços da ANS, no entanto, ainda são vistos com ressalva pelos consumidores. “A conversa é sempre a mesma. A agência cria resoluções, mas não cobra das empresas como deveria. Então, ficam elas por elas”, lamentou o servidor público Renato Lima, 48 anos. A dona de casa Ana Cláudia Pimenta da Silva, 25 anos, por sua vez, diz que, só de pensar que tem de recorrer à Justiça para resolver a falta de atendimento, desanima. “Aí, demora mais ainda. Infelizmente, estamos de mãos atadas.”

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) comentou, por meio de nota, que todas as empresas associadas são favoráveis às “medidas que contribuem para o aperfeiçoamento do sistema de Saúde Suplementar e (garantiu que elas) estão preparadas para cumprir a obrigação de informar aos beneficiários as razões de um pedido de cobertura não ser aceito”.

Novidades

Veja as novas exigências na relação entre planos de saúde e seus clientes:

O que muda

A partir de hoje, as operadoras de planos ficam obrigadas a:

*justificar, por escrito, todas as negativas em até 48 horas por correspondência ou por meio eletrônico;
*elaborar a justificativa em linguagem clara, indicando a cláusula contratual que serve como base para a negativa;
*cobrir todos os casos de urgência. Nenhuma emergência pode ser negada.

Procedimentos

Para receber a negativa, o beneficiário deve solicitá-la. Se o consumidor não receber a resposta em 48 horas, deve recorrer a um órgão de defesa do consumidor e à própria ANS.

Caso a operadora não cumpra a instrução normativa, ficará sujeita a:

*multa de R$ 100 mil em casos de urgência;
*multa de R$ 30 mil nos demais casos;
*suspensão da comercialização de novos planos por três meses.

Motivo da nova regra

As negativas de cobertura são responsáveis por 75,7% das reclamações recebidas pela ANS.

Fontes: ANS, Proteste, Ibedec

Farra federal: Auxílio de moradia paga até diarista


Generosa ajuda de custo

Triplicaram os gastos do governo com o benefício, que servidores usam indevidamente para pagar de tudo. De diaristas a tevê a cabo. Receita cruzará dados para apurar irregularidades.

Os gastos do Executivo com indenização de moradia de servidores federais dispararam e atingiram R$ 152 milhões no ano passado, quase três vezes mais do que em 2010 e em 2011, quando a despesa anual ficou na casa dos R$ 58 milhões. Por trás de desembolsos tão altos, o governo suspeita que os funcionários estão turbinando o valor do aluguel coberto pelo auxílio-moradia, que é de R$ 1,8 mil por mês e está congelado há mais de cinco anos, com outras despesas não permitidas por lei.

O ritmo de desembolso de auxílio-moradia pelo Executivo neste ano também está acelerado. Até o último dia 29, já tinham sido concedidos R$ 46,7 milhões, conforme dados obtidos pelo Correio no Sistema Integrado de Administração do Governo Federal (Siafi). O que sinaliza que o ano fechará com gastos em torno de R$ 140 milhões.

Para conter o pagamento de forma indevida, o Ministério do Planejamento divulgou, no último dia 26, normas detalhadas sobre a concessão do benefício, ressaltando que a regalia só cobre o valor da locação ou da hospedagem propriamente dita, no caso de hotéis, não incluindo taxas de condomínio, de luz, de água nem Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Também não contempla faturas de telefonia, alimentação, bebidas e outras despesas acessórias, como a contratação de diaristas.

O segundo passo para controlar a liberação do benefício de forma fraudulenta será o cruzamento, pela Receita Federal, dos dados informados pelo servidor a respeito do locador para verificar se ele declarou o recebimento do aluguel ao Fisco e o recolhimento correto do Imposto de Renda. Se a locação foi engordada com verbas excluídas do benefício — como taxa de condomínio e IPTU —, o proprietário será obrigado a pagar o imposto sobre o maior montante, já que admitiu que aquela era a cifra do aluguel líquido em contrato assinado e no recibo fornecido ao servidor.

O auxílio-moradia se destina aos servidores nomeados para cargos em comissão ou funções comissionadas que mantenham o domicílio original em outra cidade ou estado. Os ministérios do Planejamento e da Fazenda não informaram à reportagem quantos são os servidores beneficiados. O primeiro disse que os dados eram fornecidos pela pasta do ministro Guido Mantega, que, por sua vez, transferiu a responsabilidade para o Planejamento. O ministério alegou que "o pagamento é descentralizado e controlado diretamente pelos órgãos". Por volta das 20h, a Fazenda afirmou que não poderia fornecer os dados ontem.

Questionado sobre os motivos que levaram à edição da norma, o Ministério do Planejamento limitou-se a informar que a Orientação Normativa nº 10 "atualiza procedimentos, tornando-os mais detalhados e mais claros ao entendimento geral, com o objetivo de racionalizar a concessão do auxílio no âmbito dos órgãos do Executivo".

Contrato de gaveta

Com a medida, o Planejamento tenta conter pelo menos duas práticas recorrentes na capital federal, para onde se desloca boa parte dos beneficiados. Uma delas é incluir, no valor do auxílio, outras despesas da hospedagem ou locação de imóveis e flats. A outra prática é o famoso contrato de gaveta de compra e venda que servidores fazem com proprietários de flats em Brasília, utilizando o valor do auxílio-moradia para o pagamento das prestações, como se fossem referentes ao aluguel. Em 2005, a Lei n° 11.355 de 2006 passou a exigir para concessão do benefício que o servidor, cônjuge ou companheiro "não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel na cidade para onde foi nomeado, incluído imóveis não regularizados (lote edificado sem averbação de construção) nos 12 meses anteriores à sua nomeação".


Os funcionários também costumam entrar na lista para conseguir a ocupação em imóveis funcionais e acabam desistindo para continuar recebendo o auxílio-moradia, o que não é permitido pela Lei n° 8.112. O servidor que declarar ou apresentar documentação com informações falsas terá o auxílio-moradia cancelado e perderá o cargo de confiança, além de ter que devolver todos os valores recebidos. Também responderá a processo administrativo e penal decorrente da fraude. Conforme a Orientação Normativa nº 10, publicada no Diário Oficial da União, o servidor terá que apresentar cópia do contrato de aluguel e recibo emitido pelo locador do imóvel com firma reconhecida em cartório ou nota fiscal do estabelecimento hoteleiro.

Regras para o benefício

O que cobre

- Aluguel de imóvel ou hospedagem administrada por hotéis.

Não inclui

- Taxa de condomínio, conta de luz, de telefonia, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tevê a cabo, camareira e outras despesas acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem.

Condições para receber

- Não exista imóvel funcional disponível para uso do servidor.

- O cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional.

- O servidor ou seu cônjuge ou companheiro não sejam ou tenham sido, nos 12 meses anteriores à nomeação, proprietário ou promitente comprador de imóvel na localidade em que se dará o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, incluída a hipótese de lote edificado.

- Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia.

- O local de residência ou domicílio do servidor, quando de sua nomeação, não se situe dentro da mesma região metropolitana ou microrregião constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas.

- O servidor não tenha sido domiciliado no Distrito Federal ou no município onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, nos últimos 12 meses, desconsiderando-se prazo inferior a 60 dias dentro desse período.

- O deslocamento não tenha sido por força de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

Fonte: Correio Braziliense