A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 2 de maio de 2013

ASBAP é proibida de incluir novos associados


A Associação Brasileira de Benefícios aos Aposentados e Servidores Públicos (ASBAP) está proibida de incluir novos associados, bem como de continuar divulgando ou oferecendo seus serviços por qualquer meio. A decisão em caráter liminar é da juíza federal Roberta Monza Chiari, substituta da 2ª Vara Federal em São José dos Campos/SP, a qual entendeu que a Associação adota práticas abusivas que ofendem os direitos básicos do consumidor. 

O Ministério Público Federal (MPF) propôs o pedido de liminar contra a ASBAP e os seus ex e atual presidentes, alegando práticas abusivas em prejuízo de consumidores, em sua maioria aposentados e pensionistas do INSS. De acordo com a denúncia, a Associação enviava correspondências a aposentados e pensionistas informando acerca da possibilidade de revisão judicial do benefício previdenciário, e oferecia uma análise gratuita para cada caso. 

Contudo, quando as pessoas compareciam na ASBAP, delas era cobrado um valor em dinheiro referente à adesão à Associação, para que somente então a ação de revisão do benefício fosse concretizada, sempre mediante a promessa de que teriam sucesso garantido nos processos judiciais e com prazos reduzidos. 

A Procuradoria também apresentou uma relação de vários procedimentos de investigação cível e criminal já instaurados em outras subseções, que apuram atividades praticadas por associações com fins semelhantes aos da ASBAP e vinculadas ao seu ex-presidente. E mediante as irregularidades alegadas pediu que fosse: determinada a cessação imediata das práticas abusivas cometidas pela a ASBAP, deferido o pedido de busca e apreensão para obter o cadastro de associados, com os respectivos dados pessoais e contábeis e ordenado o bloqueio judicial dos valores existentes em contas bancárias em nome da associação, do atual e do ex-presidente.

Para a juíza “os fatos narrados pelo MPF são extremamente graves e fundados em robustos indícios de práticas lesivas aos segurados da Previdência Social, principalmente aposentados e pensionistas, por intermédio da ASBAP”, levando a crer que o ex-presidente da Associação “se utiliza de pessoas jurídicas, aparentemente legais e com o propósito de prestação de serviços de relevante conteúdo social, para a obtenção de finalidades ilícitas”.

A magistrada ainda destaca que é uma ofensa aos direitos básicos do consumidor a “promessa de sucesso certo nas ações judiciais, com prazos reduzidos, e a afirmativa, como verdade absoluta, de que os segurados têm garantias a receber do INSS”, conforme faz a ASBAP. 

Em sua decisão, Roberta Chiari deferiu em parte o pedido do MPF e determinou, além da proibição de inclusão de novos associados e da suspensão da divulgação dos serviços prestados, a interrupção de qualquer cobrança, bem como a contratação de empréstimos em nome de seus associados para quitação de valores em razão da associação. E que no prazo de cinco dias seja divulgado na sede e no site da ASBAP o conteúdo da decisão liminar; que se abstenham de exigir prazo mínimo de filiação; e por fim ordenou o confisco de bens em nome dos réus através do bloqueio judicial limitado ao valor de R$ 1.795.200,00, para evitar o risco do patrimônio ser dilapidado no decorrer do processo e impossibilitar a cobertura dos prejuízos causados no caso de uma possível condenação. 

A magistrada fixou multa no valor de R$ 10 mil para o caso de não cumprimento de alguma determinação. (KS)

Processo relacionado: 0003596-40.2013.403.6103

Fonte: Ascom SJSP

Adicional de periculosidade não pode ser suprimido pela ON 02/2010/SRH/MPOG


Estabelecendo restrições à concessão de adicionais e gratificações decorrentes de atividade de risco, a ON 02/2010 prejudica servidores

Em decorrência da supressão do adicional de periculosidade após a edição da Orientação Normativa nº 02/2010/SRH/MPOG, servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ingressaram com pedido para que esta retorne a efetuar o pagamento do adicional nos termos da legislação anterior. Representados pelo escritório Wagner Advogados Associados, os autores da ação conquistaram a procedência do pleito.

De acordo com o Regime Jurídico Único, servidores sujeitos a condições de trabalho insalubres, perigosas ou expostos à irradiação ionizante no exercício de suas funções têm direito à percepção de adicionais e gratificações que compensem o risco à saúde. A ON 02/2010/SRH/MPOG, contudo, restringiu tais direitos, prejudicando os servidores ao suprimir o adicional de periculosidade de suas remunerações.

Considerando as normas para concessão do adicional de periculosidade estabelecidas pelo Código de Processo Civil, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu o pleito dos servidores. Nesse sentido, determinou que a ANEEL mantenha os critérios estabelecidos anteriormente à edição da ON 02/2010/SRH/MPOG e efetue o pagamento do adicional aos autores da ação.

A decisão foi proferida em recurso de Agravo de Instrumento e determinou medida liminar que irá garantir a manutenção do pagamento mensal do adicional.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Acúmulo de cargos públicos não obriga servidor a devolver remuneração ao erário


A 4ª turma do TRF da 1ª região negou provimento às apelações interpostas pela União Federal e pelo MPF em face da sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra servidora que acumulou dois cargos públicos indevidamente.

A União e o MPF sustentam na apelação que a situação da servidora, que acumulou, no período de 26/06/2002 a 04/06/2003, os cargos de Técnico de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda e de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados, era ilícita. Portanto feriu a CF/88 e a lei 8.112/90, que vedam expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos. Aduzem que seria materialmente impossível o exercício simultâneo dos dois cargos devido à incompatibilidade de horários, tendo em vista que um dos cargos exigia dedicação integral e exclusiva.

Alegaram ainda que a servidora recebeu indevidamente, a título de remuneração, R$ 36.134,38 sem a prestação de serviços à Administração Pública, configurando violação à moralidade administrativa, o que impõe reposição ao erário. Por fim, argumentam que a má-fé e o dolo da servidora pública estão caracterizados no momento em que esta requereu expressamente o retorno à atividade, pelo instituto da reversão.

Para o relator, desembargador Federal Olindo Herculano de Menezes, "a lei 8.429/92 não deve ter sua aplicação prodigalizada, fora das suas finalidades legais, para alcançar casos de meras irregularidades administrativas, não informados pela desonestidade".

Menezes constatou ainda que, até que seja comprovada a acumulação ilegal de cargos, não configurará a má-fé. Por fim, argumentou que mesmo que os cargos não fossem acumuláveis, a servidora prestou efetivamente os serviços nas duas funções, impondo-se a contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito do erário. "Não é licito que os pagamentos sejam envolvidos, a título de dano ao erário, dando ensejo a um enriquecimento ilícito inverso em prol da União", concluiu.

Veja a íntegra do acórdão.

Fonte: Migalhas

Lideranças sindicais e políticas negam apoio a gatilho salarial


Lançada oficialmente ontem pela Força Sindical, a proposta de reajuste automático dos salários foi criticada por dirigentes das outras centrais e políticos nas comemorações do Dia do Trabalho. Os ministros Manoel Dias (PDT), do Trabalho, e Gilberto Carvalho (PT), da Secretaria-Geral da Presidência, disseram que a inflação está sob controle e descartaram a ideia, que não teve apoio nem na oposição.

Pré-candidato à Presidência em 2014, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que o proposta da Força ocorreu devido à "leniência" do governo Dilma Rousseff com a alta dos preços. "Esse tema volta à discussão exatamente porque o governo perde o controle sobre a inflação. Várias propostas [para reduzir as perdas] vão surgir, inclusive essa da Força, que não é a minha. Não sou a favor da indexação", afirmou.

Aécio participou da comemoração do 1º de maio organizada por Força, UGT, CTB e Nova Central, que reuniu mais de um milhão de pessoas na zona norte de São Paulo. Ele foi o único presidenciável no evento - o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), e a ex-senadora Marina Silva (sem partido), cogitaram ir, mas desistiram.

O tucano procurou usar o tema da alta da inflação para atingir o governo. Disse que o aumento dos preços, sobretudo dos alimentos, atinge as pessoas mais carentes e ocorre pela falta de política fiscal "firme", atrelada ao "frangalho da infraestrutura", à "falta de crebilidade do governo que tem afugentado os investimentos" e a problemas com a oferta de produtos.

"As conquistas dos últimos anos só foram possíveis porque um grupo de homens públicos, com apoio da sociedade, conseguiu conter a inflação, mas o governo atual tem sido leniente e colocado tudo isso em risco", discursou Aécio.

Com um discurso sem críticas ao governo, mas também reconhecendo que a inflação andou alta nos últimos tempos, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), disse que a ideia de indexar os salários à alta dos preços não é boa. "O que temos que olhar é se o salário está ganhando da inflação, e isso está ocorrendo, o trabalhador tem recebido ganho real", afirmou.

O petista, que aproveitou o 1º de maio para anunciar reajuste de 79% no piso do funcionalismo público municipal, reconheceu a alta de inflação, principalmente no setor de alimentos, mas disse que as ações da presidente Dilma já fizeram com que os preços começassem a recuar. "Todo o trabalho do governo de desoneração tributária é para que a inflação volte a padrões razoáveis. Isso é a garantia de que o bem-estar vai continuar como a marca do governo", disse.

O presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, afirmou que vai pressionar o governo caso a inflação saia de controle. Disse, porém, que isso não ocorreu ainda e que "não dá para comparar a situação atual com a de 15 anos atrás", quando existia o gatilho para repor as perdas da inflação.

A central, que é ligada ao PT, diz que a discussão tem viés eleitoral. "Existem correntes conservadoras que claramente geraram esse clima para usar isso na eleição do ano que vem. Realmente há uma elevação dos preços, mas não é uma hiperinflação como nos períodos Sarney, Collor e FHC", afirmou.

O tema foi defendido apenas por dirigentes da Força Sindical - os presidentes das outras três centrais que organizaram o evento ignoraram o gatilho e preferiram protestar por outros itens, como a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais

O deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força, porém, levantou a discussão. De posse do microfone, pediu para a multidão quem estava sentindo a alta de preços. Milhares levantaram as mãos. "Vem o governo, com uma conversa fiada, de que os preços estão seguros, mas não estão, estamos sentido isso na pele", disse Paulinho, para então pedir que levantassem as mãos aqueles que concordavam com o reajuste automático. Novamente, foi apoiado pela multidão. "Nós, da Força, vamos começar hoje uma campanha. Toda vez que a inflação chegar a 3% e o empresário não der aumento, vamos parar a fábrica dele", ameaçou.

Mesmo com o apoio à proposta da Força, o público não deu indícios de descontentamento com o governo. Quando um humorista pegou o microfone para perguntar em quem eles iriam votar, o apoio aos nomes de Dilma - e Lula- foi maciço. Aécio e Marina receberam alguns gritos escassos, e Campos, um retumbante silêncio. "É, acho que ninguém conhece ele mesmo", ironizou o humorista.

Se o gatilho não uniu as centrais, as reclamações quanto à falta de diálogo do governo Dilma com os trabalhadores foi tema comum nos discursos. Freitas, da CUT, reclamou que a pauta só foi respondida anteontem, quando foi à Brasília cobrar uma resposta para as reivindicações entregues em março. Lá, ficou sabendo que o governo não aceita negociar a redução da jornada e o fim do fator previdenciário. Recebeu como resposta apenas que será aberta a negociação, no dia 14, para outros temas, como a regulamentação das terceirizações. "Para os empresários já houve várias benesses, mas para o trabalhador, nada", criticou.

O ministro Gilberto Carvalho procurou minimizar as críticas. "Faz dez anos que a história desse país mudou. Pergunte se antes os sindicalistas eram recebidos no Palácio do Planalto? Isso só mudou por causa do Lula, que teve a coragem de colocar o país a serviço dos trabalhadores", afirmou.

Fonte: Valor Econômico

Auditoria aponta desvio em verba secreta da Abin


Relatório da Presidência diz que funcionário do alto escalão da agência contratou empresa de sua família e usou notas fiscais frias

Relatório secreto da Presidência da República acusa- um alto funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) de usar, com autorização da cúpula do órgão, verba sigilosa para contratar a empresa de sua própria mulher. A auditoria diz que a empresa e as notas fiscais apresentadas para comprovar os serviços seriam "fictícias".

Segundo o documento, a que o Estado teve acesso, a empresa - apesar de ter sido usada para aluguel de carros, emissão de passagens e deslocamentos de agentes - é na verdade uma lojinha de souvenirs em Brasília.

De 2006 a 2011, a Razen Turismo e Locadora de Veículos Ltda., registrada em nome Iolanda Ferreira Guimarães e Johnatan Razen Ferreira Guimarães, esposa e filho de José Ribamar Reis Guimarães, então coordenador-geral de Operações de Contrainteligência da Abin, recebeu R$ 134.577 dos cofres públicos sem que tenha comprovado despesas. Os pagamentos foram feitos com por meio dos cartões corporativos sigilosos da agência. Somente no governo Dilma Rousseff, as verbas secretas da Abin chegaram a R$ 24,4 milhões. O relatório diz ainda que a prática foi adotada nos jogos Pan-Americanos de 2007 e cobra novas investigações.

Segundo a Abin, a contratação da empresa estava prevista no Plano de Operações 01/2006, que tinha como objetivo a Operação Milhagem, montada para "acompanhar e eventualmente neutralizar a ação de estrangeiros suspeitos de prática de ações adversas à segurança da sociedade e do Estado, inclusive espionagem". A operação previa ações em Brasília e São Luís (MA), incluindo o disfarce dos agentes que se passariam por operadores de viagens e guias turísticos.

Contudo, os investigadores da Presidência rastrearam as notas fiscais emitidas por Ribamar e descobriram que a Abin aceitava como comprovantes notas da Razen sem que fossem comprovadas as despesas.

"As notas e recibos da Razen, assim como a própria empresa, são, em princípio, fictícias e portanto não espelham os serviços e bens adquiridos, nem identificam as empresas que prestaram e/ou o forneceram (os serviços) ". "Em cinco dos seis anos analisados (2006-2010), verificamos que o servidorJosé Ribamar Reis Guimarães foi responsável direto por gastos com a empresa Razen, no valor de R$ 18,5 mil, representativo de 13,79% do total despendido com a empresa, porquanto tenha sido ele o detentor do suprimento de fundos", afirma o documento.

Plano. A Abin afirmou que a direção da agência tinha ciência da utilização da razão social da Razen Turismo para intermediar a contratação de serviços no âmbito de operação de contrainteligênçia, com a utilização de "recursos despendidos por suprimentos de fundos (gastos sigilosos)". O uso da Razen, uma pequena loja na Asa Sul, na galeria Cine São Francisco, segundo a agência, estava previsto no Plano de Operações 01, de abril de 2006, proposto pela Coordenação de Contrainteligência e autorizado pelo então diretor-geral do órgão, Márcio Paulo Buzanelli.

A Secretaria de Controle Interno da Presidência, responsável pelo relatório, reafirma as irregularidades e sustenta que as despesas sigilosas já dispensam procedimentos exigidos por lei. "Mostra-se desnecessária a constituição de empresa de fachada para a execução dessas despesas. Agrava a situação, ainda, o fato de esta empresa constituir-se de familiares exatamente do servidor responsável pela guarda e controle das operações e da verba sigilosa."

Por telefone, Ribamar informou que seguiu o manual de contratação da Abin e que o assunto está sendo tratado no âmbito da direção-geral da agência. "É fantasioso", disse sobre o relatório.

O Gabinete de Segurança Institucional, a quem a Abin é vinculada, informou que o procedimento administrativo discipli nar encontra-se em vias de instalação para apuração dos fatos. Segundo o GSI, o servidor continua exercendo suas atividades e não figura como acusado, pois os fatos ainda serão apurados.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Pauta de Feliciano causa revolta geral


Entidades civis e parlamentares reagiram à notícia de que o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara, Marco Feliciano (PSC-SP), pautou para a próxima reunião projetos controversos como o da "cura gay" e o que torna crime discriminar heterossexuais. Como o Correio informou ontem, o pastor oficializou na noite de terça-feira a primeira pauta com propostas de lei serão votadas no colegiado. Mesmo com as críticas e acusações de ser homofóbico, porém, ele afirma que manterá a lista de temas polêmicos.

Depois de dois meses à frente da comissão, essa é a primeira vez que Feliciano coloca projetos na pauta. Um deles suspende a validade de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que veta a possibilidade de psicólogos atenderem homossexuais, tentando curá-los de uma "desordem psíquica". O projeto, de autoria do presidente da bancada evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO), recebeu parecer favorável do pastor evangélico Anderson Ferreira (PR-PE), sob protestos do Conselho. "A homossexualidade deixou de constar no rol de doenças mentais classificadas pela Organização Mundial da Saúde há mais de 20 anos. No entanto, ainda há pessoas que insistem em tratá-la como patologia e propõem formas de cura", destacou o Conselho, em nota oficial.

O outro projeto que provocou reações propõe cadeia por até três anos para quem discriminar pessoas que se atraiam pelo sexo oposto, a chamada ´heterofobia´. "Não se pode esquecer que maiorias também podem ser vítimas de discriminação – e que as políticas públicas antidiscriminatórias não podem simplesmente esquecê-las", argumenta o autor da proposta, o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), maior fiador da permanência de Feliciano à frente da CDHM.

Mãos erradas
O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous, disse ser lamentável a CDHM estar em "mão erradas" com poder para aprovar esses temas. "Tratar homossexualidade como doença é algo de inspiração nazista e falar de uma discriminação que não existe, contra heterossexuais, é uma provocação", lamentou. Movimentos sociais que têm organizado protestos contra Feliciano desde sua eleição para presidir a CDHM prometeram reforçar as manifestações. "Tem muitos assuntos que deveriam ser discutidos na comissão e ele as ignorou para colocar coisas absurdas que retrocedem sobre direitos já adquiridos", reclamou a psicóloga e integrante do movimento Não me Representa DF Sheylane Brandão.

Deputados do PSOL que decidiram deixar a CDHM também se revoltaram. "Esse projeto beira ao ridículo, vai ser alvo de piada, é a mesma coisa que defender punição a racismo contra branco, um absurdo", afirmou Chico Alencar (RJ). "É um achincalhe à democracia, um escândalo, é debochar de algo sério como o parlamento", completou Jean Wyllis (RJ), para quem a definição da pauta trouxe à tona as intenções homofóbicas de Feliciano. "Ele viu que tinha saído do foco e quis ganhar de novo os holofotes", ressaltou.

Por meio da assessoria de imprensa, Feliciano argumentou que "a fila de projetos da comissão simplesmente andou" e que não irá modificar a pauta. "Como presidente e magistrado, apenas coloco os temas em votação e quem vota é o colegiado", declarou.

"Tratar homossexualidade como doença é algo de inspiração nazista"
Wadih Damous, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Projetos polêmicos marcados para a CDHM
» PDC 234/2011 – autor: João Campos (PSDB-GO) — Apelidado de "projeto da cura gay", suspende a validade de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) de 1999, que impede que psicólogos tratem homossexuais no intuito de curá-los de uma possível "desordem psíquica".

» PL 7382/2010 – autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ) — Penaliza a discriminação contra heterossexuais e determina que as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa possibilidade

» PL 6418/2005 – Senador Paulo Paim (PT-RS) — Torna crime inafiançável discriminar alguém pela raça, cor, religião, origem nacional ou étnica, idade e orientação sexual. O objetivo de aliados de Feliciano é retirar da proposta a criminalização da homofobia.

Fonte: Correio Braziliense


Comissão da Verdade vai ouvir no Rio militares perseguidos pela ditadura

Motivados pelo depoimento do brigadeiro Rui Moreira Lima, de 97 anos, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) investigará atos de perseguição da ditadura contra militares das próprias Forças Armadas e da Polícia Militar. Criada para apurar violações de direitos humanos entre 1946 e 1988, o órgão estima que 7,5 mil militares foram perseguidos e 30, mortos.

A primeira audiência pública para colher o testemunho dos militares e seus familiares ocorrerá neste sábado (2), no Rio. Eles serão ouvidos pela comissionada Rosa Maria Cardoso e pelo presidente da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, Wadih Damous. Segundo ele, pelo fato de o Rio ter sido capital até 1960, tem o maior contingente de militares nessa situação.

“Nas Forças Armadas não existiram só torturadores e golpistas”, disse Damous. “Houve aqueles que resistiram, que defenderam a ordem democrática e pagaram muito caro por isso, alguns com a vida, outros com seus empregos e carreiras”, completou. Representando a Ordem do Advogados do Brasil (OAB), ele destaca que portarias e atos secretos foram os instrumentos mais aplicados.

O depoimento do brigadeiro Moreira Lima à comissão, em outubro de 2012, deu origem à criação do grupo de trabalho (GT) para apurar as perseguições aos militares, que se estenderam também às suas famílias, segundo Rosa Cardoso. A casa do brigadeiro chegou a ser incendiada e seu filho, na época com 18 anos, foi sequestrado pelos militares.

A comissionada revela que os casos mais recorrentes são os de crianças perseguidas nas próprias escolas militares. “Esses meninos foram penalizados dentro do ambiente escolar. Foi deslocado, sistematicamente, todo o rancor da perseguição dos pais para eles, a ponto de terem que sair dessas escolas. Lá, eram inclusive chamadas pelos nomes dos pais”, revelou.

Segundo Paulo Cunha, consultor do GT e professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp), casos de militares que se envolveram com a luta armada, como o do capitão do Exército Carlos Lamarca, são mais conhecidos pelo público. Porém, muitos outros protagonizaram “uma luta pela legalidade, pela democracia”, tanto em alas ideológicas de esquerda quanto de direita”.

Na audiência de sábado, além do filho sequestrado do brigadeiro Rui Moreira Lima, que ainda luta para que o pai chegue ao posto mais alto da carreira, serão ouvidos Eduardo Chuay, capitão do Exército preso, torturado e reformado, além de integrantes da guerrilha de Caparaó, grupo de resistência formado majoritariamente por militares que haviam perdido seus cargos por perseguição política.

Durante o evento, a CNV agendará depoimentos a portas fechadas com militares que quiserem narrar perseguições ou fazer denúncias. No âmbito do GT, em data próxima, a expectativa é ouvir, em São Paulo, policiais militares perseguidos. Os dados serão compilados e publicados ao final do trabalho da comissão, previsto para 2014.

Fonte: Agência Brasil

Governo quer votar em regime de urgência proposta que privatiza serviços essenciais para a população


O fórum composto por 31 entidades nacionais em defesa dos servidores e serviços públicos se reuniu nesta quinta-feira na sede da Condsef para discutir ações contra a tentativa do governo de aprovar em regime de urgência o PLP 92/2007. O projeto propõe a criação de fundações estatais de direito privado. Há seis anos parado no Congresso Nacional, todos esperavam que o PLP 92/07 fosse ser definitivamente arquivado. A previsão é de que a proposta seja levada a votação no próximo dia 15. A notícia mobilizou as 31 entidades com o objetivo comum de derrotar a famigerada proposta que tenta privatizar serviços essenciais para a população. Um manifesto será elaborado e um intenso trabalho de força tarefa vai acontecer no Congresso Nacional entre os dias 14 e 15 de maio. A expectativa é obter o apoio da maioria dos parlamentares contra uma proposta tão contrária aos interesses da população brasileira. No dia 15 servidores em todo o Brasil e de todas as esferas também devem se unir em um intenso Dia Nacional de Lutas contra o PLP 92/07 e em defesa da pauta que unifica o setor (veja aqui).

Mais uma vez o governo dá mostras de que pretende levar adiante propostas que aceleram o sucateamento do setor público. A volta iminente do perigo da aprovação deste projeto soa como incoerente apenas um dia depois de a presidenta Dilma Rousseff promover um discurso otimista para os trabalhadores em rede nacional nesta quarta, 1º. Os planos anunciados de transformar royalties do petróleo em recursos para a educação, ao mesmo tempo em que se estimula a aprovação de projetos como o PLP 92/07, deixam dúvidas do que realmente é prioridade para este governo. Ao mesmo tempo em que mostra o interesse em investir nos setores essenciais, nos bastidores vão sendo preparadas verdadeiras armadilhas que aceleram o desmonte do serviço público. Atentos a todas essas movimentações, os servidores organizados, unidos e mobilizados devem agir imediatamente.

Para combater mais esse ataque nefasto aos servidores, a Condsef convoca todas as suas entidades filiadas e sua base para unir forças em mais essa difícil batalha. No dia 13 a entidade promove um seminário sobre a EBSERH, que aplica nos Hospitais Universitários o conceito de entidade estatal de direito privado. Se o Dia Internacional dos Trabalhadores lembra que as conquistas até hoje obtidas pela categoria foram fruto de muita luta, a Condsef vai continuar seguindo este exemplo, e junto com as entidades irmãs nesta luta vamos escrever novos capítulos de conquista na nossa história.

Fonte: Condsef

Aloysio Nunes quer urgência em projeto que exige pós-graduação para professores universitários

Autor de projeto de lei que retoma a exigência de pós-graduação para professores concursados em instituições federais de ensino superior, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) antecipou que vai trabalhar para que a matéria seja analisada em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

O PLS 123/2013 foi aprovado no último dia 24 pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa. Se não houver recurso para votação em Plenário - o prazo termina na próxima semana - a matéria seguirá diretamente à Câmara.

- Não sei se haverá recurso a Plenário, mas, indo a proposta para a Câmara, trabalharei para que lá receba regime de urgência – afirmou o senador à Agência Senado.

O projeto de lei de Aloysio Nunes altera o artigo 8º do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal (Lei 12.772/2012) para assegurar a exigência da formação mínima em nível de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) como requisito do concurso público para ingresso na Carreira de Magistério Superior das instituições federais de ensino.

A justificativa para a matéria é de que a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB- Lei 9.394/1996) já previa a pós-graduação como requisito para magistério superior. No ano passado, no entanto, uma pequena mudança no plano de carreira dos professores federais, feita pelo governo, eliminou a exigência. Com isso, ficou permitido o ingresso na carreira de magistério superior, por meio de concurso público, de qualquer portador de diploma de graduação, na qualidade de “professores auxiliares”.

A retomada da exigência deve, na avaliação de Aloysio Nunes, impedir a interrupção da curva ascendente de qualificação profissional verificada na última década entre os professores de ensino superior. Dados do Censo da Educação Superior de 2010, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), apontaram uma elevação da titulação dos docentes entre 2001 e 2010.

O título de doutorado foi o que mais aumentou – 123,1% em dez anos. Em seguida vieram o mestrado (99,6%) e a especialização (23,2%). O levantamento apontou também decréscimo de 42,9% das funções docentes com apenas graduação. Na carreira pública, o número de docentes com doutorado subiu de 35,9%, em 2001, para 49,9%, em 2010. No caso do mestrado, apesar de menos significativo, também houve aumento: de 26,9%, em 2001, para 28,9%, em 2010.

Comissão

Na Comissão de Educação, a matéria foi relatada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), que deu parecer favorável à proposta, defendendo a busca de qualificação cada vez maior no ensino superior. Na apreciação do projeto, a senadora Ana Rita (PT-ES) tentou pedir mais tempo para debater a proposta, a pedido do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que poderia apresentar sugestões ao texto. No entanto, por ter sido feito fora do prazo, o pedido de vista da senadora foi negado.

Fonte: Agência Senado

Proposta permite deduzir do IR gastos com empregado doméstico

Izalci: medida poderá levar a um incremento
no número de contratações legais. 
O Projeto de Lei 4971/13, do deputado Izalci (PSDB-DF), permite a dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) de despesas com salários de empregados domésticos. No entanto, a dedução fica condicionada ao pagamento dos direitos trabalhistas e encargos previdenciários obrigatórios.

A proposta modifica a lei que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas (Lei 9.250/95).

Segundo o autor, as obrigações do empregador doméstico têm aumentado substancialmente, o que acaba por dificultar novas contratações. Com a aprovação do projeto, o parlamentar acredita que haverá um incremento do número de contratações legais de empregados domésticos.

“Trata-se, portanto, de uma medida que contribuirá para melhorar a qualidade de vida dos brasileiros, especialmente dos mais pobres”, afirma.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi apensada ao PL 3080/11, do Senado. O texto do Senado tramita em regime de prioridade nas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Bezerra critica obrigatoriedade de escolha entre os adicionais.

Bezerra critica obrigatoriedade
de escolha entre os adicionais.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4983/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Atualmente, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), o trabalhador que tiver direito aos dois adicionais terá que optar por um deles.

“Não há razão plausível para a obrigatoriedade de escolha de apenas um dos adicionais, quando há exposição do trabalhador a ambas as situações de risco: ambiente de trabalho sob a incidência de agentes nocivos à sua saúde e atividade desenvolvida sob condições que põem sua vida em risco”, disse o deputado.

Segundo o jurista Sebastião Geraldo de Oliveira, citado pelo deputado, está comprovado que a exposição simultânea a mais de um agente agressivo reduz a resistência do trabalhador. “A presença de mais de um agente insalubre, em muitas circunstâncias, multiplica os danos à saúde”, afirma o jurista.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 2549/92, do Senado, que altera o cálculo do adicional de insalubridade e está pronto para ser votado no Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Indígenas ocupam esta manhã canteiro de obras de Belo Monte e lançam carta contra hidrelétricas na Amazônia


Cerca de 200 indígenas afetados pela construção de hidrelétricas ocuparam nesta quinta-feira, 2, o principal canteiro de obras da Usina Hidrelétrica Belo Monte no município de Vitória do Xingu, Pará. Eles reivindicam a regulamentação da consulta prévia e a suspensão imediata de todas as obras e estudos relacionados às barragens nos rios Xingu, Tapajós e Teles Pires. A tropa de choque da Polícia Militar já esperava pelos indígenas, porém não conseguiu os barrar.

Os povos presentes são: Munduruku, Juruna, Kayapó, Xipaya, Kuruaya, Asurini, Parakanã, Arara, além de pescadores e ribeirinhos – leia carta do movimento abaixo. Ao menos seis mil trabalhadores, segundo estimativas do movimento, deixarão de atuar no canteiro. A ocupação, de acordo com os indígenas, se manterá por tempo indeterminado – ou até que o governo federal atenda as reivindicações apresentadas.

Ocupações contra a UHE Belo Monte e mobilizações contra empreendimentos hidrelétricos se tornaram comuns na Amazônia. No último dia 21 de março, cerca de 100 indígenas, ribeirinhos e pequenos agricultores expulsos afetados pela obra ocuparam o canteiro Pimental, um dos pontos de construção mantido pelo Consórcio Construtor de Belo Monte (CCBM).

Nos canteiros da UHE Belo Monte, greves de trabalhadores também vêm tirando o sossego da CCBM. No último dia 5 de abril, cinco mil trabalhadores do canteiro de obras Pimental paralisaram as atividades por conta das condições de trabalho e da demissão de 80 funcionários, no final do ano passado. Até um espião que levava informações para a Agência Brasileira de Informações (ABIN) foi descoberto (veja aqui vídeo do espião).

Ao invés do diálogo, a saída apresentada pelo governo federal para trabalhadores, indígenas, ribeirinhos, pescadores e demais comunidades tradicionais afetadas pelos empreendimentos foi o Decreto da presidente Dilma Rousseff nº 7957/2013 (leia aqui sobre o decreto). De caráter “preventivo ou repressivo”, a medida cria a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, tendo como uma de suas atribuições “prestar auxílio à realização de levantamentos e laudos técnicos sobre impactos ambientais negativos”.

Ainda no Pará, na divisa com o estado do Mato Grosso, o povo Munduruku e comunidades tradicionais estão mobilizadas contra o Complexo Hidrelétrico do Tapajós, que envolve um conjunto de usinas e barragens (leia aqui histórico). Durante o último mês de abril, cerca de 250 soldados da Força Nacional e da Marinha foram deslocados, por solicitação do Ministério de Minas e Energia, com base nos dispositivos do Decreto 7957, para municípios onde incidem áreas afetadas pelos empreendimentos, além de território de ocupação tradicional reivindicado pelo povo Munduruku.

Para outras informações e entrevistas, os telefones disponíveis são: (93) 8811-9226 ou (61) 2106-1670 ou (61) 9979-6912. Leia na íntegra a carta apresentada pelo movimento que nesta quinta-feira, 02, ocupou um dos canteiros de Belo Monte.

Carta da ocupação de Belo Monte

Nós somos a gente que vive nos rios em que vocês querem construir barragens. Nós somos Munduruku, Juruna, Kayapó, Xipaya, Kuruaya, Asurini, Parakanã, Arara, pescadores e ribeirinhos. Nós somos da Amazônia e queremos ela em pé. Nós somos brasileiros. O rio é nosso supermercado. Nossos antepassados são mais antigos que Jesus Cristo.

Vocês estão apontando armas na nossa cabeça. Vocês sitiam nossos territórios com soldados e caminhões de guerra. Vocês fazem o peixe desaparecer. Vocês roubam os ossos dos antigos que estão enterrados na nossa terra.

Vocês fazem isso porque tem medo de nos ouvir. De ouvir que não queremos barragem. De entender porque não queremos barragem.

Vocês inventam que nós somos violentos e que nós queremos guerra. Quem mata nossos parentes? Quantos brancos morreram e quantos indígenas morreram? Quem nos mata são vocês, rápido ou aos poucos. Nós estamos morrendo e cada barragem mata mais. E quando tentamos falar vocês trazem tanques, helicópteros, soldados, metralhadoras e armas de choque.

O que nós queremos é simples: vocês precisam regulamentar a lei que regula a consulta prévia aos povos indígenas. Enquanto isso vocês precisam parar todas as obras e estudos e as operações policiais nos rios Xingu, Tapajós e Teles Pires. E então vocês precisam nos consultar.

Nós queremos dialogar, mas vocês não estão deixando a gente falar. Por isso nós ocupamos o seu canteiro de obras. Vocês precisam parar tudo e simplesmente nos ouvir.

Vitória do Xingu (PA), 02 de abril de 2013