A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 1 de maio de 2013

Defesa de prisão de ministros do STF gera polêmica


Ideia do deputado Nazareno Fonteles sofre fortes ataques, mas mostra interesse em discutir um tema importante: o STF exorbita ou não de suas funções? Qual sua opinião?


Proposta que limita poder do STF já era, mas deixou
no ar a pergunta: há excessos por parte do Supremo?
A entrevista do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), em que ele defende a prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que no seu entender avançaram sobre prerrogativas do Congresso Nacional, está gerando polêmica. Aqui no site e em redes sociais como Twitter e Facebook proliferaram comentários sobre o assunto durante este feriado de 1º de Maio. A grande maioria deles, em tom de indignação e absolutamente contrários à ideia de Nazareno, autor da igualmente polêmica PEC 33. Esta, já condenada à morte precoce por violar, conforme entendimento consensual de juristas e mesmo de integrantes da base governista, o princípio da separação dos poderes, ao conferir ao Congresso o poder de dar a palavra final sobre determinadas decisões do Supremo.

A PEC 33 foi encarada por políticos e jornalistas da oposição como uma retaliação à condenação de petistas pelo STF no julgamento do mensalão. Houve até quem tenha visto na sua gênese o improvável desejo de deflagrar uma “revolução bolivariana” no país. No primeiro caso, os votos dados em favor da PEC pelos deputados do PT paulista José Genoínio e João Paulo Cunha – ambos condenados no mensalão – são invocados como prova da veracidade da tese. No segundo, acreditar ou não fica por conta do gosto e da imaginação de cada um.

O próprio Nazareno, um parlamentar conhecido pela sinceridade com que expõe suas ideias, enumera, uma por uma, as razões para sua cruzada pessoal contra o Supremo (veja aqui a lista). E ele certamente não está só ao sustentar que o Supremo está volta e meia invadindo a competência do Poder Legislativo, fenômeno a que alguns dão o pomposo nome de “judicialização da política”. A expressão é ampla o bastante para abrigar um fato vistoso: tramitam hoje no STF acusações criminais contra número recorde de parlamentares, o que reforçaria a tese da relativa submissão da política – e dos políticos – ao Judiciário.

Fonte: Congresso em Foco

Câmara responde a pedido de informações do STF


Ofício enviado ao ministro José Dias Toffoli, relator do mandado de segurança contra a PEC 33, explica a tramitação da proposta. Proposta diminui poderes do Supremo


O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), respondeu nesta terça-feira (30) ao pedido de informações sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11. O texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiçca (CCJ) da Casa, obriga que sejam submetidas a votação do Congresso algumas decisões da mais alta corte do país. A expectativa é que Toffoli se posicione sobre o mandado de segurança na próxima semana.

Resposta do presidente da Câmara se resumiu a
explicar a tramitação da PEC
A resposta da Câmara tem dez linhas e não trata do mérito da questão. Apenas informa sobre a tramitação da PEC na Casa. Diz que foi apresentada em 2011 e teve sua admissibilidade aprovada em 24 de abril pela CCJ com os votos em separado dos deputados Paes Landim (PTB-PI) e Vieira da Cunha (PDT-RS). No momento, 20 deputados estavam presentes no colegiado.

O pedido foi feito por Toffoli na sexta-feira (26) como parte do mandado de segurança apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) contra a tramitação da PEC. O prazo para resposta era de três dias. O ministro também mandou ofício para a Advocacia Geral da União (AGU) se posicionar sobre o caso.

Autor da proposta, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) disse ao Congresso em Foco que os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia deveriam ser presos por conta de decisões recentes relativas a atividades do Legislativo. No dia seguinte, Henrique Alves afirmou que iria segurar a tramitação da proposta.

O presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), também respondeu ao questionamento feito por Toffoli. No entanto, ele disse que não divulgaria o texto porque seria “deselegante com o STF”. Na semana passada, em nota, o petista catarinense afirmou que tudo não passava de “uma tempestade em copo d’água”. “Admissibilidade não é concordância com o mérito, é preciso que fique claro. Essa incompreensão tornou-se o busílis da polêmica e orienta o debate pelo lado que interessa mais à política.”

Fonte: Congresso em Foco

Ação que questiona redistribuição de servidores do Judiciário será julgada em definitivo pelo Plenário


A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4938 o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A ação questiona dispositivo de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impede a redistribuição, em reciprocidade, de cargos ocupados por servidores com menos de 36 meses de exercício no cargo.

O artigo 12 da Lei da 9.868/1999 permite que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. No despacho em que adotou o rito abreviado, a ministra-relatora pede informações, “com urgência e prioridade”, à presidência do CNJ e determina que, em seguida, se dê vista dos autos advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.

A ADI foi ajuizada pela Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anata) sob o argumento de que a Resolução 146/2012 do CNJ estaria em desconformidade com a Constituição Federal por usurpar a competência do presidente da República para inovar na ordem jurídica no que diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos.

Leia mais:


Fonte: STF