A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 30 de abril de 2013

Servidora pública que acumulou dois cargos indevidamente não tem obrigação de devolver ao erário valores recebidos


Por unanimidade, a 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela União Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) de sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra servidora pública que acumulou, indevidamente, no período de 26/06/2002 a 04/06/2003, os cargos de Técnico de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda com o de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados.

União e MPF sustentam na apelação que a situação era ilícita, ferindo a Constituição e a Lei 8.112/1990, que vedam expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos. Aduzem que seria materialmente impossível o exercício simultâneo dos dois cargos devido à incompatibilidade de horários, tendo em vista que um dos cargos exigia dedicação integral e exclusiva.

Além disso, alegam que a servidora recebeu indevidamente, a título de remuneração, R$ 36.134,38 sem a prestação de serviços à Administração Pública, configurando violação à moralidade administrativa, o que impõe reposição ao erário. Por fim, argumentam que a má-fé e o dolo da servidora pública estão caracterizados no momento em que esta requereu expressamente o retorno à atividade, pelo instituto da reversão.

Para o relator, desembargador federal Olindo Menezes, a sentença não merece reforma. Segundo o magistrado, há nos autos provas testemunhal e documental que comprovam o desempenho das funções da servidora junto ao Ministério da Fazenda e à Câmara dos Deputados.

“Ainda que os dois cargos não fossem acumuláveis, [...], os serviços foram efetivamente prestados, impondo-se a contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito do erário”, explicou o magistrado ao destacar não ser “lícito que os pagamentos sejam devolvidos, a título de dano ao erário, dando ensejo a um enriquecimento ilícito inverso, agora em prol da União”.

0028096-06.2004.4.01.3400

Decisão: 08/04/2013
Publicação: 22/04/2013

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

STF reafirma jurisprudência sobre limite de idade para ingresso em carreira policial


Por meio de deliberação no Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria de votos, aplicar a jurisprudência da Corte (Súmula 683) e rejeitar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 678112) no qual um cidadão que prestou concurso para o cargo de agente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais buscava garantir judicialmente o seu ingresso na corporação apesar de ter idade superior ao máximo previsto no edital (32 anos). A Súmula 683 do STF estabelece que “o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

No caso analisado pelo Plenário Virtual, de relatoria do ministro Luiz Fux, o recorrente, que tinha 40 anos à época do certame (cujo edital dispunha que o aspirante ao cargo deveria ter entre 18 e 32 anos para efetuar a matrícula em curso oferecido pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais) questionava decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que, ao julgar recurso de apelação, manteve sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, na qual ele apontava a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Estadual 5.406/69 que fixava tais limites de idade.

No Plenário Virtual, a repercussão geral da matéria discutida no recurso foi reconhecida, por maioria de votos, em razão da relevância jurídica do tema (limite etário para ingresso em carreira policial) que, segundo apontou o relator do processo, ministro Fux, “transcende os interesses subjetivos da causa”. O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal proíbe a diferença de salários, exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. No caso em questão, a lei estadual em vigor à época do concurso público previa que o aspirante ao cargo deveria ter entre 18 e 32 anos. Em 2010, a Lei Complementar Estadual 113 suprimiu a referência à idade máxima, mantendo apenas o mínimo de 18 anos.

De acordo com os autos, o recorrente foi aprovado na prova objetiva, avaliação psicológica, exames biomédicos e biofísicos, mas teve sua matrícula indeferida no curso de formação pois contava com 40 anos e a idade máxima permitida era 32 anos. Segundo o ministro Fux, a decisão do TJ-MG está em consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual não merece reparos. “Insta saber se é razoável ou não limitar idade para ingressar em carreira policial, a par da aprovação em testes médicos e físicos. Com efeito, o Supremo tem entendido, em casos semelhantes, que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”, concluiu.

De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF (atualizado com a introdução da Emenda Regimental 42/2010), o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico.

Processos relacionados

Fonte: STF

Projeto isenta adicional de férias de IR e Contribuição Previdenciária


Halum: descontos no benefício impedem
planejamento das atividades de descanso.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4965/13, do deputado César Halum (PSD-TO), que muda a legislação que trata do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Previdenciária para que não haja descontos de nenhuma natureza no pagamento do adicional de férias.

Atualmente, a legislação (Lei 7.713/88) isenta do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
- a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;
- as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e estada, por serviço eventual realizado em município que não seja o da sede de trabalho;
- o valor do aluguel do prédio construído, quando estiver ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau;
- as indenizações por acidentes de trabalho;
- a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
- o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Orçamento comprometido
O projeto acrescenta o adicional de férias nessa lei e também altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91). “O benefício deveria acrescentar mais à remuneração do trabalhador, garantindo que no gozo de suas férias ele possa usufruir de um valor a mais, evitando que seu orçamento seja comprometido ao planejar atividades para seu descanso e lazer”, disse o deputado. “Porém, com tantos descontos incidindo sobre o benefício, o valor real adquirido pelo beneficiário chega a ser ínfimo e insuficiente para suas pretensões”, acrescentou.

Tramitação
O projeto está apensado ao PL 2708/07, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que trata de assunto semelhante. Ambos serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Consolidação das Leis do Trabalho completa 70 anos



O Brasil comemora nesta quarta-feira, no Dia Internacional do Trabalho, os 70 anos da legislação que rege as relações trabalhistas no país. Aprovada em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reuniu as normas existentes na época e ampliou garantias, inserindo na legislação brasileira direitos como salário mínimo e limitação da jornada de trabalho. Ainda hoje, atualizada ao longo do tempo, com direitos incluídos pela Constituição de 1988, é ela que regula os contratos dos 39,5 milhões de brasileiros que trabalham com carteira assinada.

— A CLT é o grande lastro, é a base da casa do trabalhador. É o documento legal que veio protegê-lo da exploração indevida na venda do trabalho — diz Paulo Paim (PT-RS).

Criada por decreto presidencial (Decreto-Lei 5.452/1943) em pleno Estado Novo, a CLT não foi submetida à análise do Congresso, que havia sido fechado por Getúlio Vargas seis anos antes, em 1937. Porém, desde a reabertura do Parlamento até hoje, a legislação trabalhista e previdenciária é uma das principais e mais constantes pautas do Senado e da Câmara, espaços de debate sobre atualizações da lei.

— Como norma geral, a CLT perdura, mas vem sofrendo alterações pontuais ao longo do tempo. A atualização é permanente — afirma o consultor legislativo do Senado Marcos Reimann.

O texto-base já sofreu quase 500 alterações, com a inclusão ou alteração de direitos. No Legislativo, estão em análise propostas de interesse dos trabalhadores, como a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas por semana, sem perda de salário (PEC 75/2003), e a extinção do fator previdenciário utilizado no cálculo da aposentadoria (PLS 296/2003), que reduz o valor do benefício.

Flexibilização

As duas propostas — ambas de Paim, com parceria de Inácio Arruda (PCdoB-CE) na primeira — têm apoio das centrais sindicais, que incluíram os dois temas na pauta unificada de 11 reivindicações da comemoração do 1º de Maio deste ano, junto a outros itens como a ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que limita a demissão imotivada, e a regulamentação da Convenção 151, também da OIT, que orienta a negociação coletiva no serviço público.

O debate sobre a modernização da CLT, porém, marca o 70º aniversário. Textos que buscam a chamada flexibilização das normas são defendidos por entidades patronais e motivam protestos das centrais sindicais, enquanto dividem opiniões também entre os parlamentares. Exemplos de divergência são o PL 951/2011, de Júlio Delgado (PSB-MG), que, chamado Simples Trabalhista, reduz encargos sociais da contratação de funcionários por micro e pequenas empresas; e o PL 4.330/2004, de Sandro Mabel (PL-GO), que regulamenta a terceirização.

Também polêmico é o PL 1.463/2011, que institui o Código de Trabalho, em substituição à CLT. Na justificativa do projeto, o autor, deputado Silvio Costa (PTB-PE), afirma que a proteção exagerada da legislação brasileira é um entrave ao dinamismo do mercado de trabalho.

Paim diz ter “enorme preocupação” com os projetos, todos em análise na Câmara.

— Esses textos são um retrocesso. Não sou contra a modificação pontual de artigos obsoletos, mas não devemos aceitar perda de direitos — afirma.

Já na opinião do senador Armando Monteiro (PTB-PE), a modernização da CLT é necessária e urgente. O senador, que presidiu a Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirma que a legislação cumpriu um papel importante na história, ao proteger a parte mais fraca, os empregados. Hoje, porém, ela está defasada, não atende mais às exigências do mercado de trabalho de um país que mudou. Os atores também amadureceram, observa Armando Monteiro, e o viés de tutela do Estado sobre o trabalhador, que em sua opinião caracteriza a CLT, não se justifica mais.

— Ninguém vai defender precarização de direitos, mas a CLT deve conceder mais espaço à negociação. Os acordos coletivos devem ter força de lei. Hoje, em todo o mundo, as relações de trabalho estão mais baseadas nos acordos coletivos, na negociação, do que propriamente na lei, que não tem a capacidade de se adequar à dinâmica dos ambientes.

A terceirização é um exemplo do jogo de forças que se reflete nas discussões do Congresso. Alvo de protestos de categorias de trabalhadores em marcha a Brasília na semana passada, a regulamentação da atividade terceirizada é defendida pela CNI, que elegeu a pauta entre as quatro prioritárias de sua Agenda Nacional da Indústria 2013, lançada neste mês.

— O papel do Congresso é servir de ponto de recebimento e de debate das demandas. Mas o Legislativo tem resistido e preservado os direitos fundamentais dos trabalhadores — avalia o consultor legislativo Marcos Reimann.

Ele diz acreditar que as tentativas de flexibilização não devem prosperar por enquanto. Há uma resistência muito forte quanto a qualquer alteração da CLT que implique perda de benefícios, justifica. O que pode acontecer são atualizações para atender demandas pontuais.


PEC das Domésticas dá fim a história de desigualdade

O Legislativo tem atuado também para corrigir omissões históricas da Consolidação das Leis do Trabalho. Uma das correções mais significativas ocorreu em fevereiro, quando o Congresso promulgou a PEC das Domésticas. A Emenda Constitucional 72/2013 estendeu aos trabalhadores domésticos os direitos garantidos às demais categorias. A CLT não tratava do trabalho doméstico.

Relatora da PEC, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) afirma que a CLT tem importância fundamental, mas lembra que a consolidação é tida como o grande marco da desigualdade do trabalhador doméstico, excluído do arcabouço de direitos criado em 1943. O erro começou a ser corrigido pelo Congresso com a Constituição de 1988, que incluiu a categoria, e com a Emenda Constitucional promulgada neste ano.

Em Plenário, senadores lembram 1º de Maio e CLT

O senador José Pimentel (PT-CE) saudou nesta segunda-feira (29), em Plenário, os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para ele, além dos 70 anos da legislação, os trabalhadores podem comemorar o bom momento da economia para os assalariados.

Pimentel lembrou que o Brasil vive uma situação de “pleno emprego” e ressaltou a criação de 19 milhões de empregos formais desde 2003. O senador também lembrou a luta nas décadas anteriores para que o salário mínimo atingisse o equivalente a US$ 100, ressaltando que hoje seu valor atinge US$ 350.

— Nossa luta era para receber parte da inflação. Hoje não se discute mais a inflação. O que se discute é o ganho real, é a participação nos lucros — afirmou.

Ele lembrou que os 7 milhões de trabalhadores domésticos poderão comemorar no Dia Internacional do Trabalho, a regulamentação de seus direitos pela Emenda Constitucional 72/2013.

Paulo Paim (PT-RS) também se pronunciou em Plenário sobre o Dia do Trabalho e a CLT. Para o senador, a data remete às lutas por melhores condições de vida e de trabalho e ao combate à injustiça.

— Não há conquista social relevante que não tenha em sua origem participação importante dos trabalhadores — afirmou. Ele defendeu a jornada de 40 horas semanais e o fim do fator previdenciário, e disse que o nível de emprego, o salário e a jornada de trabalho são variáveis decisivas para avaliar um país, com grande potencial para transformar a sociedade.

Por requerimento de Paim e do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o Senado realizará em maio sessão especial para comemorar os 70 anos da CLT.

Projetos em tramitação

- PLS 274/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT), regulamenta a proteção do trabalhador contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

- PLS 136/2011, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), estabelece medidas de proteção à mulher e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural e urbano.

- PLS 91/2010, do senador Paulo Paim (PT-RS), permite a desaposentadoria (renúncia da aposentadoria), em que o aposentado volta à ativa e soma tempo de contribuição para conseguir benefício maior.

- PL 4.193/2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), dispõe sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho, que, segundo o projeto, devem prevalecer sobre a legislação.

- Medida Provisória 597/12, do Executivo, isenta de Imposto de Renda parte do dinheiro recebido pelos trabalhadores a título de participação nos lucros das empresas.

Fonte: Agência Senado

PRIMEIRO LOTE TERÁ ATÉ R$ 3 BI DE RESTITUIÇÃO


Se você deixou tudo para a última hora, chegou o dia de encarar o Leão: termina hoje o prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda sem pagar multa. Aos que se apressaram e acertaram as contas com a Receita logo no início, uma boa notícia: aumentaram as chances de a restituição sair mais rápido. É que o governo, a exemplo de 2012, decidiu manter a política de megadevoluções como forma de turbinar o consumo das famílias e injetar dinheiro na economia. Com isso, o primeiro lote pode chegar ao valor de R$ 3 bilhões — superando os R$ 2,6 bilhões do ano passado — e beneficiar 2 milhões de contribuintes

Governo manterá política de devoluções "contundentes", para reforçar o consumo das famílias. Primeiro lote pode chegar a R$ 3 bi

A prestação de contas com a Receita Federal termina hoje, mas o governo já decidiu que manterá a estratégia de devolver aos contribuintes o Imposto de Renda (IR) pago a mais por meio de megalotes. Segundo técnicos do Fisco, a primeira etapa de restituição, em junho, deverá movimentar entre R$ 2,6 bilhões e R$ 3 bilhões, beneficiando quase 2 milhões de pessoas. A ordem da presidente Dilma Rousseff é manter o poder de compra das famílias reforçado ao longo deste ano, como forma de o consumo sustentar crescimento de pelo menos 3% do Produto Interno Bruto (PIB). “A estratégia de os primeiros lotes de restituição serem contundentes está mantida”, disse um integrante da equipe econômica.

Em junho do ano passado, o primeiro grupo de contribuintes recebeu R$ 2,5 bilhões em devolução do IR. O segundo, liberado em julho, movimentou R$ 2,6 bilhões. “Portanto, não há como ser diferente neste ano. Como estamos vendo as famílias ainda muito endividadas e a inadimplência resistindo a cair, a tendência é de as restituições darem um alívio no orçamento doméstico”, disse o mesmo integrante da equipe econômica. “Não podemos abrir brechas. O que pudermos fazer para manter o consumo aquecido, vamos fazer, sobretudo porque já não temos mais a obrigação de reter as devoluções para fazer superavit primário (economia para o pagamento de juros da dívida pública)”, acrescentou.

O Leão, no entanto, mantém o apetite na hora de recolher o IR do trabalhadores. Em 2013, até março, os recursos pagos pelas pessoas físicas engordaram os cofres públicos em R$ 24,2 bilhões. Por dia, os trabalhadores pagaram R$ 269 milhões ao Leão, seja diretamente nos contracheques, seja por meio da venda de bens que tenham resultado algum ganho, mesmo que mínimo. Esses valores são 4% menores do que os computados no mesmo período de 2012, mas não porque o Fisco tenha dado um alívio.

Neste ano, segundo explicou a Receita, só houve queda nessa relação porque está valendo, desde 1º de janeiro, a Medida Provisória 597/2012, que zerou a alíquota de IR do trabalhador que recebe até R$ 6 mil como participação nos lucros da empresa. Não fosse essa mudança na tributação, é muito possível que houvesse aumento no volume de recursos recolhidos pelas pessoas físicas. “Quando há correção dos salários acima da inflação, como vem ocorrendo, é natural que haja aumento de impostos pagos pelos trabalhadores”, disse um servidor do Ministério da Fazenda. Segundo explicou, isso também ocorre porque, ano após ano, as tabelas do IR têm sido corrigidas abaixo da variação do custo de vida. Em 2012, enquanto o Índice de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA) acumulou alta de 5,84%, a correção da tabela do IR foi de 4,5%. 

Arrecadação 
Mesmo com a boa ajuda dos trabalhadores, o governo tem encontrado dificuldades em preencher os cofres públicos. Em março, por exemplo, o recolhimento de tributos e impostos federais totalizou R$ 79,6 bilhões, o que representou queda real (descontada a inflação) de 12,1% ante o mesmo período de 2012. Nos três primeiros meses do ano, a arrecadação somou R$ 271,7 bilhões, contra R$ 256,9 bilhões registrados entre janeiro e março de 2012, recuo real de 0,48% na mesma base de comparação.

Na avaliação do secretário da Receita, Carlos Barreto, a queda se deve ao menor pagamento de tributos como o IR e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSLL) por empresas, principalmente as do setor financeiro. No trimestre, o recolhimento desses tributos encolheu R$ 5,784 bilhões. O Fisco, porém, está otimista para os próximos meses e vê a arrecadação em alta. “Agora, é ladeira acima”, disse o coordenador de Previsão e Análise, Raimundo Elói de Carvalho.

Mesmo otimista, a Receita não quis se comprometer com números para o comportamento da arrecadação em 2013. Normalmente, essas análises são divulgadas ainda nos primeiros meses do ano. Desta vez, porém, a estimativa é de que sejam divulgadas apenas no fim de maio. Segundo Barreto, esse atraso se justifica pela complexidade da economia, “que é muito dinâmica”. “Seria muito temerário fazer, neste momento, uma previsão para o ano todo”, frisou.

Fonte: Correio Braziliense

Inflação põe acordo salarial na berlinda


Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) e vice-presidente para Assuntos Institucionais do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate)

A presidente Dilma Rousseff ganhou algum fôlego no cabo de guerra que travara com o funcionalismo público, ao firmar, em 2012, acordo de reposição parcial das perdas salariais. Mas o armistício pode ser suspenso e ser aberto novo flanco de enfrentamento, caso as previsões de altas inflacionárias para 2013 se confirmem, pelo menos, por parte das entidades representativas, que pertencem às carreiras exclusivas de Estado, com importância fundamental para os projetos estratégicos do governo. 

As condições para que o funcionalismo assinasse a proposta do Executivo foram aceitas dentro de um contexto. Qualquer mudança de cenário que represente mais perdas salariais exigirá novas bases de negociação. O funcionalismo está atento e vai reagir às mudanças “atmosféricas” da inflação. Se as nuvens ficarem cinzas e pesadas, vamos pedir a revisão do contrato firmado.

Esse pequeno contingente, 7% de todo o funcionalismo, pertence a cinco núcleos essenciais do aparelho de Estado: 1. o do sistema financeiro (Banco Central, Superintendência de Seguros Privados e Comissão de Valores Mobiliários); 2. o de arrecadação (Receita Federal e Auditoria do Trabalho); 3. o de regulação (agências reguladoras); 4. o de infraestrutura (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, Dnit, e especialistas e analistas de infraestrutura); e 5. o de segurança pública (agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal).

O pessoal do núcleo financeiro, por exemplo, é quem maneja os mecanismos que levaram à redução da taxa de juros, ao controle do câmbio e da inflação, temas considerados chave para a estabilidade financeira do país. As carreiras da auditoria da Receita e do Trabalho, respectivamente, cuidam da arrecadação dos tributos (impostos, contribuições e taxas) e do combate ao trabalho degradante, portanto, fundamentais para garantir recursos no Tesouro, especialmente nesta hora de crise econômica e desoneração de tributos, e dignidade aos trabalhadores brasileiros.

Os servidores das agências reguladoras, neste momento em que o governo implementa o PAC das Concessões (aeroportos, portos, rodovias, ferrovias e energia), serão fundamentais para fiscalizar e regular os concessionários e prestadores de serviço, de modo que os consumidores e a população em geral recebam serviços de qualidade e a preço justo.

O pessoal da infraestrutura, responsável pela execução — no caso dos servidores do Dnit — e pelo planejamento, fiscalização e gestão das obras — no caso dos analistas e especialistas em infraestrutura —, faz parte de outro programa fundamental da presidente Dilma. Finalmente, os agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal, além de cuidar das diligências e serviços de inteligência policial, têm a responsabilidade de garantir a segurança dos grandes eventos que acontecerão no Brasil nos próximos anos, como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

Em outras palavras, a condução da política econômica interessa, e muito, a essa parcela do funcionalismo, porque eventual erro de condução ou abandono de metas vai afetar ainda mais o já corroído salário dos servidores.

A despeito da revista The Economist, que pediu a demissão do ministro da Fazenda, Guido Mantega, as entidades das carreiras típicas de Estado defendem a manutenção da atual rota de controle da inflação e do estímulo à produção industrial, seja com o atual titular da pasta ou outro nome de lavra desenvolvimentista.

O remédio para evitar que se repitam nos próximos anos situações como essa, de exaustivas e instáveis negociações salariais, será a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público. 

Essa convenção, embora não tenha o poder de tornar o que for negociado “lei das partes”, pelo menos define o procedimento e os prazos para apresentação de propostas e conclusão da negociação, com todas as etapas do processo, sem surpresas nem improvisos, como ocorreu em 2012.

Finalmente, registre-se que, mesmo que seja institucionalizado, com a Convenção 151 da OIT, o direito de negociação coletiva, isso não prescindirá da adoção de uma política salarial dos servidores públicos, com direito a revisão geral anual com índice que reponha o poder de compra, deixando o instrumento da negociação para aumentos reais e melhorias de condições de trabalho.

Fonte: Correio Braziliense - 21/01/2013

Congresso e STF acertam "trégua", mas PT atropela


Presidentes da Câmara e do Senado, a pedido de Temer, se reúnem com Gilmar Mendes e acertam estratégia para congelar PEC 33, que cerceia poderes da Corte; ação apaziguadora, porém, é conturbada por Marco Maia, petista que antecedeu Henrique Alves

Numa articulação com o Palácio do Planalto, a cúpula do PMDB no Congresso entrou ontem em campo para reduzir a tensão entre o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal, mas a estratégia foi atropelada por integrantes do PT? que insistem em manter o confronto com a Corte

Os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves (RN) e Renan Calheiros (AL), ambos do PMDB, reuniram-se com o ministro Gilmar Mendes. Ficou acertado que nesta semana o STF não toma nenhuma decisão sobre a votação, no Senado, do projeto que veta recursos e tempo de TV para novos partidos. Em contrapartida, a Câmara deve "congelar" a tramitação da proposta de emenda constitucional (PEC 33) que tira poderes da Corte e permite ao Congresso rever decisões sobre ações de inconstitucionalidade e súmulas vinculantes.

Os parlamentares informaram ao ministro do Supremo que será feita uma análise sobre a constitucionalidade da PEC 33- Se for considerada inconstitucional, deverá ser arquivada.

A ofensiva apaziguadora do PMDB, porém, foi conturbada por declarações do petista Marco Maia (RS), ex-presidente da Câmara, que, contrariando orientações da presidente Dilma Rousseff, pôs mais combustível no embate com o STF.

Da tribuna da Câmara, Maia anunciou que apresentará outra emenda constitucional (PEC) que, se aprovada, proíbe que liminares assinadas por apenas um ministro do STF possam suspender a tramitação, no Congresso, de projeto de lei ou emenda à Constituição. Foi isso que ocorreu na semanapassa, da, quando a liminar de Gilmar Mendes barrou a apreciação, no Senado, do projeto sobre a criação de novos partidos.

Quem legisla, quem aprova mudanças na Constituição, quem altera o arcabouço legal do País e quem debate alterações na Constituição, nas leis, nas regras de funcionamento do País, é o Parlamento", proclamou Marco Maia.

Henrique Alves se disse surpreso com a iniciativa de seu antecessor. aEstou sendo informado disso agora. Não sabia", afirmou, logo depois da reunião com Gilmar Mendes. 

O conflito entre o STF e o Congresso começou justamente por uma PEC apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).que permite ao Legislativo cassar decisões do Supremo. No mesmo dia, o ministro Gilmar Mendes, porli-minar, suspendeu a tramitação do projeto de lei que dificulta a criação de novos partidos. A ação que pediu ao STF para suspender a tramitação do projeto foi apresentada pelo PSB, sob o argumento de que era inconstitucional Já a emenda constitucional de Nazareno teve a tramitação suspensa por ordem da presidência da Câmara. Alves disse ontem que pediu novos estudos sobre a constitucionalldade da proposta.

A presidente Dilma Rousseff havia pedido ao vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), que é jurista, para ajudar a conter o embate entre o Legislativo e o Judiciário. Temer, depois de criticar publicamente a PEC 33, acionou Renan Calheiros e Henrique Alves para o encontro com Mendes.

"Foi uma reunião muito boa e amistosa", relatou Henrique Alves. "Na semana que vem vamos ter nova reunião", emendou Calheiros. Indagado se Mendes mudaria a liminar sobre os partidos, ele lembrou que haverá o feriado de 1° de Maio. Portanto, todos terão uma semana para esfriar a cabeça.

"Da parte do Legislativo não há nenhuma intenção ou qualquer ruído para estremecer as relações que têm que ser, devem ser, e sempre serão respeitosas entre dois poderes que são pilares da democracia ", afirmou Alves.

"A bola está no chão, a coisa está distensionada", disse Renan. "O ministro Gilmar foi gentil, defendeu seus pontos de vista. Nós defendemos os nossos pontos de vista e a conversa vai continuar. Saímos de lá com a convicção de que cada Poder tem a exata dimensão da sua responsabilidade e do seu papel", acrescentou Renan Calheiros.

O presidente da Câmara informou que quer alterar o regimento da Casa. A partir de agora, a votação de qualquer PEC será feita nominalmente e não por votação simbólica, como ocorreu com a proposta de Nazareno Fonteles. "Não queremos e não podemos restabelecer qualquer confronto com o Judiciário. Essa Casa sabe dos seus direitos e deveres e o Judiciário também", disse Alves.

Na terça-feira, 7, Marina Silva vai se encontrar com o presidente do STF, Joaquim Barbosa. Ontem, ela agradeceu a Gilmar Mendes por suspender o projeto que dificulta a criação de novas sigla.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Dia Internacional dos Trabalhadores serve de reflexão sobre importância de reforçar a luta em defesa e pela conquista de direitos


O Dia Internacional dos Trabalhadores que se comemora nesta quarta-feira, 1º de maio, deve ser um momento importante para reflexão de toda a classe. A conquista de todos os direitos trabalhistas sempre foi fruto de muita luta, unidade e mobilização. O dia 1º de maio deve ser lembrado por essas importantes conquistas, mas também é um dia para lembrar que muito ainda há para se conquistar. E se não há conquista sem luta, é preciso destacar a importante da permanente vigília, organização e mobilização em torno das principais reivindicações de cada categoria. Hoje a Condsef participou de uma solenidade na Câmara dos Deputados em função do 1º de maio. Iniciativa dos deputados Chico Alencar, Policarpo, Roberto Lucena e Assis Melo, a atividade contou com uma série de entidades, além da Condsef e tantas outras entidades sindicais, estiveram presentes representantes de centrais como a CUT, CSP-Conlutas, o Diap, além de integrantes da Secretaria-Geral da Presidência da República. Na ocasião foram feitas reflexões e promovido um debate dos principais problemas enfrentados hoje pela classe trabalhadora.

No momento, há pouco que se comemorar. Há problemas em todos os segmentos e a bandeira de reivindicações da classe trabalhadora é extensa. No caso do setor público, onde a Condsef representa 80% dos trabalhadores do Executivo, há muito que se conquistar. Os servidores públicos (federais, estaduais e municipais) são ainda os únicos a não ter reconhecido o direito a negociação coletiva. Esta é uma luta histórica que está na ordem do dia e consiste em uma das principais bandeiras reivindicatórias do setor. A Condsef, em conjunto com outras trinta entidades, participa de um fórum em defesa dos servidores e serviços públicos que elegeu sete eixos (veja aqui) para defender em uma campanha salarial unificada.

Pronunciamento presidencial – É esperado que a presidenta Dilma Rousseff faça seu pronunciamento oficial pela passagem do Dia Internacional dos Trabalhadores. Para a Condsef, este discurso já deveria trazer notícias como a regulamentação definitiva da negociação coletiva, dizer a sociedade que as prioridades do governo – como saúde e educação – vão receber os investimentos adequados. Para a Condsef não há como falar em qualidade no serviço público sem que se garanta investimento nos servidores do setor. Esperando o reconhecimento adequado ao setor, a entidade lembra que o descaso do governo com uma grande parcela dos trabalhadores ligados ao Executivo Federal se reflete diretamente nas condições precárias dos serviços a que a população tem direito.

Demandas não acabam – A Condsef segue defendendo a unidade e reforçando a importância da mobilização permanente para que se alcancem os avanços necessários nas demandas mais urgentes de sua base. Para a entidade, não é possível acumular novas conquistas sem que os servidores estejam unidos e atentos para denunciar ataques a direitos, falta de infraestrutura, desigualdades salariais e todos os problemas que ainda prejudicam a categoria e impendem que o Brasil tenha serviços públicos de qualidade. A jornada é longa e difícil, mas não se pode esmorecer. Que neste 1º de maio a classe trabalhadora atenda ao chamado de luta e continue a escrever a história combativa dos trabalhadores e assim construa novos capítulos de vitórias, a manutenção e conquistas de novos e inadiáveis direitos.

Fonte: Condsef