A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sábado, 27 de abril de 2013

Golpe do governo na GEAP/FSS fecha órgão de controle social, suprime direitos à informação e à participação dos assistidos nos estados

No decorrer do mês de fevereiro passado, a gravidade das denúncias públicas (“Nomeação sobre suspeita”, “A guerra pelos cargos na GEAP”, “A guerra política abala a GAP”) sobre a interferência política, violação dos princípios de administração participativa, de moralidade e de transparência praticados pelo Governo na gestão da GEAP/FSS forçou o CER/CE a enviar uma carta aos Conselhos Deliberativo, Consultivo, Fiscal e CERs, em 21/02/2013. Na referida carta, entre outras considerações, advertimos sobre o “risco” de uma auto gestão privada ser utilizada pelo governo como espaço de implementação de sua política fisiológica de loteamento de cargos para acomodação de sua base aliada. Destacávamos também que, “o enorme prejuízo decorrente da imposição de diretores executivos e gerentes indicados pela base aliada do governo, sem critérios definidos, desvinculados dos planos administrados pela entidade e sem qualificação, estava levando a administração ao impasse, à inércia, a um colapso da estrutura da Fundação sem precedentes”. Transcorrido um mês, no dia 20/03/2013, a GEAP sofre uma dura derrota, já prevista, no STF.

Supreendentemente, seis dias após a da derrota da GEAP no STF, o Governo através da ANS e PREVIC utiliza-se desse pretexto para exercer o monopólio do poder administrativo da Fundação. Esse golpe intervencional na GEAP/FSS sem motivação técnica justificável é oficializado através de “atos institucionais” da PREVIC e ANS, sendo decretada a instauração de regime fiscal na Fundação. Referido regime é assemelhado ao regime da ditadura militar no Brasil com fechamento dos órgãos democráticos de representação e participação, cassação dos mandatos e dos direitos à informação e ao exercício da fiscalização fiscal e do controle social da gestão! 

É inconcebível o fechamento dos Conselhos, a cassação dos mandatos, a supressão do direito à informação pelo atual governo que tanto sofreu com o famigerado ato institucional nº 5 (AI-5) que fechou o parlamento brasileiro e entidades democráticas, que cassou os mandatos e suprimiu o direito às informações! Isto tudo em busca do poder de controle de nossa Fundação! Neste contexto é indispensável resgatar a origem do Conselho do Ceará enquanto órgão de ressonância das demandas dos assistidos, organizado por sindicalistas da base do SINPRECE que nasceu autônomo e livre, em 1987. Ou seja, bem antes da instituição estatutária dos Conselhos Regionais de Representantes pela GEAP, em 1990. O Conselho do Ceará buscava a preservação e ampliação dos direitos dos assistidos e peculistas com a participação democrática de várias patrocinadoras, norteado pelo funcionamento dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde do SUS. Torna-se imperativo, nesse momento, afirmar que o CER/CE integra o patrimônio histórico de organização e lutas dos participantes do Ceará e do qual não vamos abrir mão! 

Dois dias após o Dia Internacional do Direito à Verdade (24/3/2013), a posse do interventor e diretor fiscal nomeados pelo governo como salvadores ou saneadores da deficiente administração da Fundação, gestada em maioria pelo próprio governo carece de fundamentação e credibilidade. É importante registrar que eram o presidente do CONDEL e o Diretor Executivo, colocados pelo governo, que sempre detiveram o poder decisório da autogestão GEAP-SAÚDE e do GEAP-PREVIDÊNCIA. A partir desse quadro não dá para aceitar a explicação apresentada para a intervenção, regime especial ditatorial com perdas de direitos. Precisamos buscar a verdade dos fatos, o que está por trás, qual a verdadeira motivação da intervenção? A partir dessa constatação, pode-se concluir que a intervenção truculenta visa assegurar ao governo:

-Assumir o monopólio do poder, ou seja, o privilégio exclusivo de administrar ou reinar sozinho a autogestão de saúde dos servidores federais, sem conselho participativo, sem fiscalização fiscal e sem controle social.

-O poder de acabar com a Administração Participativa ou compartilhada em contradição às condições preconizadas pela ANS e legislação pertinente e exigidas pelos ministros nas decisões do TCU e STF.

-O poder de suprimir o Direito à Informação e abolir o Princípio de Transparência da administração ao fechar os Conselhos Fiscal e de Representantes nos estados.

A realidade atual da GEAP exige a unificação de todos os geapeanos, de todos os conselheiros cassados, de todas as entidades representativas para formulação de um plano de lutas pelo resgate da GEAP/FSS, patrimônio dos servidores públicos federais e contra a apropriação da GEAP pelo governo federal. O plano deverá contemplar, dentre outras propostas efetivas para mudar o modelo disposto na LC 109/2001 e impedir intervenções truculentas do governo nas autogestões de servidores, se não mudarmos a lei 109/2001, pouco poderá ser realizado ou conquistado. Para concretizar essa luta sugerimos:

-Manutenção resistente, viva, atuante dos Conselhos Estaduais de Representantes, enquanto fórumexterno de controle social dos assistidos/beneficiários/participantes nos estados.

-Realização de reuniões e assembleias de assistidos de todas as patrocinadoras nas entidades representativas e locais de serviço para analisar a decisão do STF e a intervenção e cassação dos Conselhos visando à organização de um Fórum de entidades Representativas em defesa dos direitos dos participantes.

-Mobilização da base parlamentar estadual e federal em defesa da GEAP/FSS, enquanto patrimônio social dos servidores.

-Realização de encontros estaduais culminando com um encontro nacional de CERS, FENASPS e entidades representativas.

-Acionamento de assessorias jurídicas para o encaminhamento de ações judiciais pertinentes à intervenção, cassação de direitos, etc.

-Apresentação de Projeto de Lei semelhante ao de nº3585/2012, do Deputado Federal Ricardo Berzoini, mas de forma independente para alteração substancial da LC 109/2001, quanto ao modelo de gestão das Fundações de Previdência Complementar. Abordando, principalmente, as questões de democracia, participação, transparência, do poder de decisão dos participantes na administração de seu patrimônio, através de: Fim do voto de minerva nos Conselhos Deliberativo e Fiscal de todas as entidades; - Composição paritária na diretoria executiva das fundações entre representantes dos participantes e dos patrocinadores; Qualquer alteração em regulamento de plano de benefícios ou no estatuto da entidade deve ser previamente negociada entre os patrocinadores, conselhos de controle social e entidades representativas dos participantes e Assembleia Nacional de Peculistas para aprovação de quaisquer modificações atinentes ao PFF.

-Eleições diretas para a Diretoria Executiva e Gerentes Estaduais da GEAP/FSS - Resgatar o histórico de lutas dos geapeanos que conquistaram postos de Direção Administrativa e de Diretoria Executiva no GEAP SAUDE e PPF no final da década de 80. 


Pelo Fim da Ingerência político-partidário do governo na GEAP/FSS,
Pelo fim da intervenção na GEAP.
Contra o fechamento dos Conselhos Estaduais de Representantes
Contra a Supressão dos Direitos à Informação e Participação
Pelo exercício do Poder de Decisão da Fundação pelos próprios Participantes,


Socorro Saldanha
CONSELHO ESTADUAL DE REPRESENTANTES GEAP/FSS CEARÁ, LIVRE E AUTONÔMO

Advogados, sindicalistas e juízes defendem mudanças em sindicatos

Para advogados, juízes e sindicalistas, as regras que permitem a criação de sindicatos no país precisam ser debatidas para evitar que casos como os relatados na disputa pelo imposto sindical se tornem regra.

"Presidir um sindicato significa estar à disposição de trabalhadores em uma sede fixa, no chão da fábrica. A lógica do sindicato é estar ligado a uma base territorial, como prevê o sistema", diz Renato Henry SantAnna, presidente da Anamatra (associação de juízes trabalhistas).

O advogado Luis Carlos Moro explica que a lei não impede expressamente uma pessoa de presidir vários sindicatos, mas o caso é "um indício de violação do princípio democrático, inaceitável".

A questão também reacende o debate da reforma sindical, avalia Vagner Freitas, presidente da CUT: "É preciso discutir financiamento, a representação no local de trabalho e sindicatos que passam de pai para filho".

"Casos assim desmoralizam o sindicalismo. É uma aberração", diz Wagner Gomes, presidente da CTB.

Para Paulo Pereira da Silva, da Força Sindical, os próprios dirigentes, ao constatarem irregularidades, deveriam revelá-las ao Ministério Público. Segundo José Maria de Almeida, do Conlutas, os sindicatos deveriam existir sem o imposto sindical.

Fonte: Folha.com