A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 26 de abril de 2013

Resumo da semana


Congresso Nacional e Supremo se confrontam
A semana útil que finda foi bastante trabalhosa e agitada no Congresso, tanto na Câmara, quanto no Senado, com aprovação de muitas proposições importantes e polêmicas. E o destaque é o confronto que se ergueu entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, a partir de decisões que desagradaram a ambos os poderes.

A crise começou na quarta-feira (24) quando a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou a admissibilidade da PEC 33/11, que condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis. O autor da proposta é o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).

Ao criticar a decisão da CCJ, o ministro Gilmar Mendes, do STF, disse que “é melhor fechar o Supremo" caso seja aprovada a emenda que dá poderes ao Congresso para barrar decisões da Corte.

Por seu turno, os presidente do Senado e a da Câmara criticaram decisão de Mendes que suspende projeto de lei dificulta a criação de novos partidos. A crise está instalada e certamente ganhará novos contornos ao longo da próxima semana, que vai ser mais curta em função do feriado de quarta-feira (1º), quando se comemora o Dia Internacional do Trabalhador.

Diante da polêmica em torno da proposta e também da grande reação negativa de várias instâncias da República em relação à aprovação da PEC 33 CCJ da Câmara, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) anunciou que, “enquanto não tiver uma definição muito clara” sobre o assunto, está suspensa a criação da comissão especial que analisaria a proposta.

Atenção redobrada
Foi incluído na pauta do plenário da Câmara desta semana o PLP 92/07, do Executivo, que cria as fundações públicas, com servidores contratados pela CLT, nas áreas de saúde, previdência complementar do servidor e assistência social, e incluiu ainda o ensino e pesquisa, formação profissional e cooperação técnica internacional.

Trabalhadores dentro e fora do Congresso
As entidades representativa dos procuradores do Ministério Público e também as dos policiais civis e federais fizeram, na última quarta-feira (24), ato na Câmara dos Deputados contra a PEC 37/11, que exclui o MP das investigações criminais. A proposta está pronta para votação em primeiro turno e na próxima terça-feira (30) vai ser realizada reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e representantes dos procuradores e dos delegados para que se chegue a um consenso sobre a matéria, que, na avaliação do presidente da Câmara, é de interesse da população.

De acordo com o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, Oswaldo Trigueiro, com a PEC as polícias já “em situação de desestruturação” vão ficar ainda mais sobrecarregadas. “A consequência será a impunidade”, ressaltou. Ainda segundo Trigueiro, se a PEC for aprovada como está o Ministério Público vai perder o poder de investigar. “O Ministério Público deixa de investigar aquilo que ele hoje detém um conhecimento magnífico, que é a questão do combate à corrupção, dos crimes contra a administração pública, sonegação”, declarou.

Contra a reforma da Previdência
Várias entidades dos servidores públicos como a CSP-Conlutas, Condsef, Andes-SN, Sinasefe, Fenasps, Fasubra, Asfoc-SN, dentre outras, realizaram na última quarta-feira (24), marcha contra a reforma da Previdência e outros temas. A marcha saiu do Estádio Nacional Mané Garrincha, percorreu a Esplanada dos Ministérios e se concentrou no gramado do Congresso onde foi feito ato político, que questionou também a política econômica do governo. Segundo os organizadores, o ato reuniu em torno de 20 mil manifestantes de todo o Brasil.

Educação
Professores da rede pública de todo o Brasil realizaram nesta semana, entre os dias 23 e 25, paralisação das atividades docentes. 22 estados aderiram à greve em respeito à Lei Nacional do Piso do Magistério. Como parte dessa jornada, a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) realizou ato público na Câmara com a presença de 500 trabalhadores da educação e se reuniu com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), com o senador José Pimentel (PT-CE), relator do Plano Nacional de Educação, com o senador Wellington Dias, líder do PT no Senado e Henrique Paim, secretário executivo do MEC.

Servidores da Justiça estadual
A Câmara também recebeu a visita das lideranças sindicais dos servidores do Poder Judiciário estadual, sob a liderança da Fenajud e dos seus sindicatos filiados, que percorreram os gabinetes dos líderes partidárias, na terça e quarta-feira, para pedir a inclusão na pauta da PEC 190/07, que cria o estatuto dos servidores do Poder Judiciário. A ação parlamentar culminou com reunião com o presidente da Câmara Henrique Alves, na sala de reuniões da presidência da Casa. Na conversa, Henrique Alves disse ter entendido a demanda e se comprometeu a pautar a matéria em um mês.

Câmara dos Deputados

Reduz poderes do STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na última quarta-feira (24), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis. A decisão gerou grande celeuma e colocou o Congresso e o Supremo em confronto. O presidente da Câmara suspendeu a tramitação da proposta até que se chegue a um entendimento em relação ao que fazer com a matéria.

Medidas anticorrupção
A comissão especial destinada a analisar atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira aprovou, simbolicamente, nesta semana, o substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) ao projeto de lei (PL 6.826/10), do Executivo, que estabelece medidas duras no combate à corrupção empresarial. O projeto está, agora, pronto para votação no plenário da Câmara.

Bancada Feminina
A coordenação da Bancada Feminina da Câmara agora está com deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), eleita na noite de quarta-feira (24) durante reunião do colegiado. Como adjuntas, foram eleitas Rosane Ferreira (PV-PR) e Flávia Morais (PDT-GO), restando uma vaga de adjunta. Jô Moraes substitui a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que desde junho de 2010 ocupava a coordenação. Para o cargo de titular da Procuradoria da Mulher, venceu a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Como adjuntas, venceram Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), Gorete Pereira (PR-CE) e Liliam Sá (PSD-RJ).

Senado Federal

Novos partidos
O Senado protocolizou, nesta quinta-feira (25) à noite, recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de retomar a tramitação do PL 4.470/12. O agravo regimental sustenta que a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes é uma ingerência nas competências do Poder Legislativo. A decisão liminar do ministro Gilmar Mendes gerou grave atrito entre o Congresso e o Poder Judiciário. O projeto foi aprovado na semana passada pela Câmara e iria iniciar a tramitação no Senado (PLC 14/13) – Casa revisora. A decisão do Supremo foi provocada pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que ingressou na Corte Suprema com mandato de segurança para arquivar o projeto.

Inquérito policial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PLC 132/2012, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições dos delegados de polícia em inquéritos criminais e o objetivo principal é garantir a autonomia do delegado à frente da apuração de crimes. Segundo a proposta, a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, sendo que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, cabendo dentre outras atribuições, a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tenha como objetivo a apuração das circunstâncias, materialidade e autoria das infrações penais, podendo para tanto requisitar perícia, informações, documentos e dados que interessam à apuração dos fatos. O projeto encontra grande divergência por parte das entidades sindicais dos policias federais.

Mandato sindical
A proposta que muda o prazo de duração dos mandatos sindicais e critérios para eleição nas organizações sindicais, PLS 252/2012, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), foi arquivado na segunda-feira (22), no Senado Federal. O arquivamento atendeu à solicitação constante do Requerimento 348, de 2013, apresentado pelo autor do projeto.

MP dos Portos
A comissão mista que analisa a MP 595/2012 aprovou na terça-feira (23) o parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), pela aprovação com alterações ao texto enviado pelo Poder Executivo. A MP estabelece novas regras para as concessões de portos e para a contratação de trabalhadores e prevê investimentos de R$ 54,2 bilhões até 2017. A matéria segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Emprego formal
A taxa de desemprego nas seis principais regiões metropolitanas ficou em 5,7% em março, a menor para o mês desde 2002, início da série da Pesquisa Mensal de Emprego (PME). Os dados da PME foram divulgados nesta quinta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O percentual praticamente não sofreu variação em relação ao resultado apurado em fevereiro (5,6%).

Demóstenes Torres
Por maioria simples, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, quarta-feira (24), que o ex-senador Demóstenes Torres – afastado do cargo de procurador de Justiça do MP de Goiás até o fim de maio – terá como pena máxima a aposentadoria compulsória. Passará a receber R$ 22 mil por mês, em caráter vitalício, mesmo depois de ter o mandato cassado por envolvimento com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

Após o prazo de afastamento, o CNMP poderá resolver por mantê-lo afastado por mais um período de tempo ou até mesmo reintegrá-lo ao cargo. A decisão de afastar o político goiano fora tomada unilateralmente, em março, pela relatora do caso, a promotora Cláudia Chagas.

Fonte: Diap

Governo anuncia regras para concessão de auxílio-moradia no serviço público federal


A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento emitiu regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec) para concessão de auxílio-moradia aos servidores.

A Orientação Normativa 10 que trata do assunto foi publicada na edição de hoje (26) do Diário Oficial da União. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente pagas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem.

O benefício é válido para servidores que tenham se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS), níveis 4,5 e 6; e Cargo de Natureza Especial (CNE), de ministro de Estado ou equivalente.

Além disso, a norma define como domicílio o local onde o servidor público exerce permanentemente suas funções. Segundo a publicação, o benefício abrange apenas gastos com alojamento, "não sendo indenizáveis as despesas de condomínio, energia, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas e outras despesas acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem”.

O valor máximo do ressarcimento é R$ 1.800, independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada ocupada. O benefício cessa, entre outras situações, quando o servidor for exonerado, destituído ou renunciar; e quando assinar termo de permissão para uso de imóvel funcional.

Fonte: Agência Brasil

Dívida de plano de saúde de servidor federal é de R$ 400 milhões, segundo sindicato

A intervenção que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decretou no último dia 27 na Geap, operadora do plano de saúde da maioria dos servidores federais, reacendeu a discussão a respeito da situação econômica da entidade e das dificuldades enfrentadas pelos cerca de 590 mil usuários, entre titulares e dependentes, para conseguir assistência médica. A Confederação Nacional de Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) estima que a dívida da Geap seja superior a R$ 400 milhões. A ANS informou que o valor do débito será apurado durante o regime de direção fiscal para acompanhar a situação econômica da operadora, e que vai durar seis meses.

Os associados, por sua vez, reclamam da redução da rede credenciada de médicos, hospitais e laboratórios, que justificam a falta de atendimento aos clientes da Geap em virtude da demora no pagamento dos procedimentos por parte da operadora.

— Quase não temos hospitais de qualidade. Eu moro na Tijuca e tenho apenas uma opção perto da minha casa. Da última vez em que precisei de atendimento de emergência, cheguei à casa de saúde por volta das 19h e saí à meia-noite — contou o agente administrativo do Ministério da Fazenda Eduardo dos Santos Asterito, de 51 anos.

Procurada, a Geap informou que está orientada a repassar todas as perguntas à ANS.

Reclamações

Segundo a ANS, o índice de reclamações da Geap foi de 0,65 para 2,38, de setembro de 2011 a fevereiro de 2013. No período, a média em empresas do mesmo porte foi de 0,51 para 0,84.

Evasão

Entre março de 2011 e o mesmo mês deste ano, o número de servidores e dependentes associados à Geap caiu de 623.356 para 593.297, também de acordo com a ANS.

Fonte: Jornal Extra

Esquenta guerra entre Congresso e Supremo

A crise institucional iniciada pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2011, que dá ao Legislativo a palavra final sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), se agravou ontem e, após declarações fortes de integrantes dos Três Poderes, levou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a suspender a tramitação do projeto. Ontem, após reunião, Henrique Alves e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), elevaram o tom e admitiram haver uma crise entre o Legislativo e o Judiciário. Renan e Henrique chamaram de “invasão” do STF no Congresso a decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender a tramitação do projeto que dificulta a criação de partidos. Renan e Henrique entraram com um agravo regimental no Supremo contra a liminar do ministro. 

Com a reação imediata e negativa de várias instâncias da República em relação à aprovação da PEC 33 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Henrique Alves anunciou que, “enquanto não tiver uma definição muito clara” sobre o assunto, está suspensa a criação da comissão especial que analisaria a proposta. O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que, se a medida for aprovada pelo Legislativo, será melhor “fechar” a Suprema Corte. “A PEC é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. Eles rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal”, recriminou.

Em Nova York, pouco antes de embarcar para o Brasil, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, afirmou ontem, por meio de sua assessoria de imprensa, que uma eventual aprovação da PEC fragilizaria a democracia. “Tem quase 80 anos a tradição já consolidada de se permitir que o Supremo Tribunal Federal declare a invalidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso por violação de uma cláusula constitucional. Por que alterar isso agora, em pleno século 21? Essa medida, se aprovada, fragilizará a democracia”, criticou.

Apesar da suspensão da tramitação, tanto Henrique quanto Renan mantiveram a tensão e subiram o tom do discurso. “A separação entre os Poderes não pode se resumir a uma mera questão emocional”, respondeu, referindo-se à possível retaliação da decisão de Gilmar Mendes. Os dois passaram o dia ontem reunidos com outros parlamentares, traçando qual seria o contra-ataque do Congresso.

“Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas. De modo que consideramos isso uma invasão”, atacou Renan. “É inconcebível que haja uma tentativa de influir no andamento do processo legislativo”, completou.

O PSDB e o MD (fusão do PPS com o PMN) protocolaram ontem mandados de segurança para que o Supremo impeça a tramitação da PEC 33. O autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), disse que não esperava tamanha repercussão com a aprovação do texto porque a proposta está disponível há dois anos, desde que foi protocolada na Casa. Ao negar que haja uma estratégia de retaliação ao STF após o julgamento do mensalão, o parlamentar argumenta que, há exatamente um ano, uma PEC semelhante foi aprovada no mesmo colegiado, também sob a relatoria do deputado tucano João Campos (GO). “Como pode ser uma retaliação a algo que ainda nem tinha acontecido (julgamento do mensalão)?” Ele classificou as críticas como “desonestidade intelectual”.

Fonteles condenou ainda a decisão de Henrique Alves de não instalar a comissão especial na Câmara para analisar a proposta. “Ele não tem esse poder. Só tem a obrigação de criar a comissão especial e não pode fazer um ato contra a CCJ, que já deliberou”, ressaltou. Em nota, o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), afirmou que a polêmica em torno da aprovação da PEC 33 “não passa de tempestade em um copo d’água”. Segundo ele, o debate entre os Três Poderes é normal e nenhum assunto é proibido. O ministro do STF Dias Toffoli também tentou amenizar o debate acalorado. “O ruim seria se o Congresso e o Judiciário não estivessem atuando. Por isso, não há crise. O que há são os Poderes funcionando. E que bom que estejam funcionando. Isso é melhor para a democracia”, avaliou.

Já o vice-presidente da República, Michel Temer, criticou a aprovação da PEC 33. “Eu lamento até dizer isso, mas acho que houve uma demasia. A palavra última há de ser sempre a do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade e vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores”, disse.

Mensaleiros

A participação de deputados condenados no julgamento do mensalão na CCJ da Câmara — José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP) — também é motivo de crítica. O ministro do Supremo Marco Aurélio Mello observou que nenhum integrante da comissão questionou o teor da PEC 33. “Não houve discussão a respeito, ninguém levantou o dedo para suscitar uma dúvida quanto ao objeto da proposta. E é sintomático que na comissão tenhamos dois réus da Ação Penal 470 (mensalão)”, disse.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, alertou que os dois parlamentares petistas não deveriam sequer estar na Câmara. Ele lembrou que, no fim do passado, chegou a pedir a prisão de todos os 25 condenados. “Mas esse pedido não foi deferido. Então, essa participação deles acaba ocorrendo, digamos, em razão disso”, destacou.

Fonte: Correio Braziliense

Herman Benjamin critica proposta que limita poderes do STF


O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), classificou de “aberração” a Proposta de Emenda à Constituição que submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao crivo do Congresso Nacional (PEC 33/2011). 

De acordo com a PEC, cuja admissibilidade foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC), o Congresso Nacional passa a ter a atribuição de referendar ou não súmulas vinculantes e as decisões do STF sobre ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra emendas constitucionais. Além disso, a proposta aumenta o quórum para a declaração de inconstitucionalidade de leis pelos tribunais. 

“É uma aberração que em pleno regime democrático, se aproveitando exatamente das liberdades públicas, nós tenhamos, ainda, aqueles que têm a coragem de enfrentar o maior pacto democrático que já ocorreu no nosso país e que está representado na Constituição de 88”, disse Benjamin. 

Infelicidade 

Segundo o ministro, a iniciativa de atacar o texto e o espírito da Constituição de 1988 é de “uma infelicidade absoluta”, não para o parlamento ou para o Poder Judiciário, mas para o estado democrático de direito, que é uma conquista de todos os brasileiros que enfrentaram o regime militar numa luta que resultou em muitos mortos, desaparecidos e torturados. 

“Portanto, não é um ataque ao Poder Judiciário, não é um ataque ao Supremo Tribunal Federal nem aos membros da nossa Corte Suprema. Esse é um ataque à raiz, à estrutura principal que orienta o estado democrático brasileiro, que é a Constituição de 1988”, enfatizou o ministro. 

Confiante na “grandeza do parlamento brasileiro”, Herman Benjamin se disse convicto de que o Congresso, formado por grande maioria de parlamentares estadistas e absolutamente comprometidos com os ideais da democracia, está preparado para preservar os preceitos constitucionais. 

“O parlamento brasileiro, que a ditadura militar praticamente fechou e calou, não é mais um parlamento acanhado, um parlamento submisso, um parlamento que aceita iniciativas que contrariam não só a vontade popular, mas sobretudo o espírito e a lei da Constituição de 1988”, acrescentou. 

Passado e futuro 

Um dos articuladores do Colóquio Internacional sobre a Rio+20 e a Biodiversidade: Avaliando o Futuro que Queremos, que está sendo realizado no Senado Federal, Herman Benjamin ressaltou que esse futuro passa, necessariamente, pela garantia das conquistas democráticas. 

“Hoje nós falamos em preservação do meio ambiente, mas, mais importante do que preservar o meio ambiente, é assegurar as conquistas democráticas da Constituição de 1988, em homenagem às gerações futuras a aos que sofreram as angústias de anos de repressão para construir uma Constituição que nós chamamos de cidadã”, concluiu.

Fonte: STJ

Comissão discute em Fortaleza alternativas para a seca no Semiárido


Seminário no Ceará é um dos nove eventos previstos para discutir problemas e soluções para a seca.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promove hoje, em Fortaleza (CE), seminário para discutir "Os problemas e as alternativas de convivência com a seca no Semiárido nordestino".

A comissão aprovou, no ano passado, o pedido do deputado Afonso Florence (PT-BA) para realizar seminários nos nove estados nordestinos para debater o tema com representantes de organizações governamentais e não governamentais.

Foram convidados para o debate, entre outros:
- o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas;
- o presidente do Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (Irpaa), dom André Maria Gerard Camilla de Witte;
- o diretor técnico do Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento Humano (IADH/PE), Arturo Jordan;
- o assessor da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Ceará, representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), José Antonio dos Santos;
- o coordenador-geral da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf/Ceará), Auri Junior;
- o presidente da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência e Inspeção Rural (Asbraer), Júlio Zoé de Brito;
- o presidente da Associação dos Servidores do Dnocs (Assecas), Roberto Morse de Souza.;
- o chefe-Geral da Embrapa Caprinos e Ovinos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Evandro Vasconcelos Holanda Júnior;
- o coordenador-geral de Planejamento e Gestão Estratégica do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), José Alberto de Almeida;
- e o diretor do Instituto Nacional do Semiárido (Insa), Ignácio Hernán Salcedo.

O seminário será realizado a partir das 9 horas, no auditório do Dnocs, localizado na avenida Duque de Caxias, 1.700, Centro.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Toffoli dá 72 horas para Câmara se manifestar sobre PEC 33


Proposta de Emenda à Constituição submete algumas decisões do STF ao Congresso.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deu 72 horas para a Câmara se pronunciar sobre a Proposta de Emenda à Constituição que submete algumas decisões do STF ao Congresso (PEC 33/11) e teve a sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na quarta-feira (24). A Câmara ainda não foi notificada oficialmente – a previsão é que a resposta da Casa só seja enviada ao Supremo na semana que vem.

O pedido de Toffoli vai instruir a decisão do ministro sobre a liminar (decisão provisória) requerida pelo líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), para suspender a tramitação da PEC. Sampaio argumenta que a proposta viola a autonomia entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, alterando cláusulas pétreas da Constituição.

A aprovação da admissibilidade é apenas o primeiro estágio da discussão de uma PEC (que ainda precisa passar por uma comissão especial e por dois turnos de votação em Plenário). Ainda assim, essa votação causou polêmica entre deputados e magistrados. Diante disso, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já tinha decidido suspender a criação da comissão especial “enquanto não houver uma definição clara sobre o assunto”.

A PEC prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo STF. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do Supremo, a questão irá para consulta popular. A proposta também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade das leis.

Nota à Imprensa do STF
Em nota à imprensa sobre a PEC 33/11, divulgada nesta sexta-feira (26), o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, declarou que a "separação de Poderes não é uma noção abstrata. Faz parte do direito de todos os cidadãos. Integra o conjunto de mecanismos constitucionais pelos quais um poder contém ou neutraliza os abusos do outro."

Joaquim Barbosa acrescentou que já tem quase 80 anos a tradição já consolidada entre nós de se permitir que o Supremo Tribunal Federal declare a invalidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso, por maioria absoluta, por violação de uma cláusula constitucional. "Por que alterar isso agora, em pleno século 21? Essa medida, se aprovada, fragilizará a democracia brasileira", completou.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Trabalho aprova anistia a servidores grevistas do STJ e do TST


Gorete Pereira defendeu a restituição dos
salários cortados dos grevistas.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (24), proposta que concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que aderiram a greves ou movimentos reivindicatórios realizados pelo sindicato de suas categorias realizados de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.

O colegiado acatou o substitutivo da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), a dois projetos (3806/12 e 3807/12) do deputado Policarpo (PT-DF). Cada uma das proposições beneficia funcionários de um dos tribunais.

Pelo substitutivo, em até 30 dias após a publicação da futura lei, o servidor grevista que tiver sofrido corte remuneratório deverá ter restituída a remuneração descontada, com valores corrigidos. Além disso, o período das paralisações será contado como tempo de serviço e de contribuição, para todos os efeitos.

A relatora destaca que a concessão de anistia, por sua natureza de perdão político, contribui para a paz social e a motivação, com responsabilidade, dos beneficiários.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias


Plenária aprova pontos que serão defendidos pela Condsef em luta por proposta para regulamentar negociação coletiva e direito de greve

Cerca de 250 representantes dos servidores da base da Condsef de todo o Brasil participaram nesta sexta-feira, em Brasília, da primeira plenária nacional da entidade. A plenária aprovou os pontos que serão defendidos pela Condsef na luta para construção de uma proposta que regulamente em definitivo os direitos a negociação coletiva e greve no setor público. Entre as mudanças numa proposta já negociada com o governo a Condsef vai buscar a inclusão dos seguintes pontos: 1) Os dias parados devem ser alvos de negociação, sem o corte do ponto no período de greve; 2) Nas atividades inadiáveis o quantitativo de trabalhadores que deverão manter suas atividades será negociado com o comando de greve e os gestores; 3) A greve será autorregulamentada pelos trabalhadores; 4) Impedir práticas antissindicais; 5) Definir o papel do observatório; 6) Contra o imposto sindical; 7) Liberação para mandato classista com o ônus para a União. A plenária também aprovou a construção de uma jornada de lutas nos estados na 2ª quinzena de maio. Todos os pontos aprovados e encaminhamentos definidos na plenária você confere aqui. Também hoje a Condsef promoveu reunião do seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE).

No CDE foram definidos detalhes para inscrição de delegados no Congresso da Condsef. A entidade reforça a solicitação para que as filiadas enviem a estimativa de delegados que serão enviados ao Congresso que acontecerá em dezembro no estado do Ceará. Outra reunião do CDE está agendada para o dia 14 de maio e vai continuar debatendo os encaminhamentos da pauta dos servidores da base da Condsef. No encontro de hoje também ficou aprovado um seminário sobre a EBESERH que implantou as fundações estatais de direito privado nos hospitais universitários. O CDE também aprovou a realização de atividades de pressão na Câmara dos Deputados para buscar a aprovação da PEC 555 que propõe acabar com a sobretaxa imposta aos aposentados. Outros pontos aprovados no CDE foram a realização de uma plenária do setor dos aposentados atrelada ao andamento da PEC 555 na Câmara, a participação da Condsef na 4ª marcha contra a homofobia, além de uma análise jurídica e acompanhamento da PEC 62 que trata dos precatórios.

Por mais difíceis que as batalhas possam parecer, a história dos trabalhadores mostra que, independente dos governos de plantão, somente com muita luta e mobilização é possível conseguir avanços e transformações importantes para a maioria da população. A Condsef continua acreditando nessa luta e apostando que com unidade é possível conquistar dias melhores para todos os trabalhadores.

Fonte: Condsef

GT discutirá pontos de pauta dos servidores do Incra

A Condsef e a Cnasi participaram de uma reunião na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento nesta quinta-feira, 25. As entidades levaram ao governo a pauta de reivindicações aprovada na plenária do Setorial Agrário (Incra e MDA) realizada esta semana em Brasília. A SRT recebeu as reivindicações e informou que vai analisar como serão encaminhadas as discussões. No entanto, reforçou que os pontos firmados no último acordo com a categoria serão debatidos no grupo de trabalho (GT) a ser instalado. O GT deverá ser composto por cinco representantes do governo e cinco representantes a serem indicados pelos trabalhadores. Entre os temas que devem ser discutidos pelo grupo estão a instituição de uma gratificação de qualificação para a categoria, reestruturação de carreira, aglutinação de cargos e gratificação de localização.

A primeira reunião do GT servirá para que os trabalhadores apresentem suas propostas e estudos a respeito dos temas que serão negociados. Já na segunda reunião, técnicos devem apresentar os estudos feitos pelo governo. Um relatório será apresentado para debate na reunião que deve avaliar as possibilidades de implantação das propostas apresentadas no GT. As datas para essas reuniões e o início dos trabalhos do grupo ainda não foram confirmadas pela SRT.

A proposta defendida pela Condsef e legitimada pelos servidores é a equalização das tabelas salariais com aquela criada pela Lei 12.277/10. Sobre reestruturação de carreira e aglutinação de cargos deverão ser feitas atualizações em todo histórico de debates que já existe a respeito dos temas. Tudo será encaminhado ao Planejamento e apresentado na primeira reunião do GT. A SRT informou que deve confirmar a data para o início do GT na próxima semana.

A categoria deve continuar atenta. As principais notícias sobre a categoria e outros setores da base da Condsef vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef