A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 25 de abril de 2013

Para Primeira Turma, criação de vaga não dá direito automático à nomeação de aprovado em cadastro de reserva


A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso do Acre, decidiu que a simples existência ou abertura de vagas, por si só, não gera direito líquido e certo à nomeação de aprovados em cadastro de reserva, além das vagas previstas no edital do concurso. 

No caso julgado, o candidato foi classificado na 46ª posição. O edital previa 20 vagas. Em mandado de segurança, ele alegou que, depois de nomeados os aprovados nessas vagas, foram criados mais dez cargos para imediato provimento. Além disso, dois candidatos teriam desistido da nomeação; foram exonerados cinco servidores e aposentados outros seis; houve também um falecimento. 

Ainda segundo ele, foram nomeados mais 12 candidatos, três dos quais não tomaram posse. Conforme suas alegações, tendo sido convocados para nomeação os 41 primeiros colocados, restariam ainda 11 cargos vagos. Para ele, a omissão do secretário estadual em nomear os aprovados, diante da existência de vagas, violaria seu direito líquido e certo. 

Direito à nomeação 

Para o ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso em mandado de segurança, o candidato aprovado para cadastro de reserva só tem direito à nomeação se comprovar preterição na ordem de convocação ou a existência de contratações irregulares.

“A existência de cargos vagos, por superveniente criação legal ou vacância, não é suficiente, por si só, para se reconhecer o direito à nomeação de candidato constante do cadastro de reserva”, afirmou o relator. 

“A pretensão de candidato de cadastro de reserva, que se apoia na existência de vagas suficientes para alcançar sua classificação, só pode ser veiculada por meio de ação que oportunize o contraditório e a ampla defesa a ambas as partes, pois a administração pública tem o direito de apresentar motivação idônea que legitime a recusa à nomeação”, completou. 

Irregularidade comprovada 

O ministro apontou que, no caso de irregularidade comprovada, a necessidade e o interesse da administração em nomear podem ser presumidos pelo magistrado, que pode, assim, reconhecer judicialmente o direito à nomeação. 

“Fora dessas hipóteses, não se apresenta adequada a imposição judicial de provimento de cargos ou empregos públicos, porquanto o Poder Judiciário não pode substituir a gerência administrativa e orçamentária das pessoas jurídicas de direito público, entidades ou órgãos da administração, obrigando-os ao provimento de cargos ou à contratação de pessoas”, concluiu. 

Fonte: STJ

Aprovada maior autonomia para delegados

Projeto prevê que o afastamento de um delegado de uma investigação ou a transferência dele terão que ser fundamentados por escrito pelos superiores hierárquicos


Senador Vital do Rêgo (D) preside reunião da CCJ em que foi aprovada
regulamentação das atribuições de delegados de polícia na condução de inquéritos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem projeto de lei da Câmara dos Deputados que regulamenta as atribuições dos delegados nos inquéritos policiais (PLC 132/2012). O principal objetivo é garantir autonomia aos profissionais na apuração dos crimes.

Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse públicoou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade dependerá de despacho fundamentado por parte do superior hierárquico.

A exigência de ato fundamentado também é prevista para a eventual remoção, ou seja, a transferência do delegado para qualquer outro órgão diferente daquele em que se encontra lotado.

O delegado deverá conduzir a investigação criminal levando em conta apenas o “livre convencimento técnico-jurídico”, atuando com “isenção e imparcialidade”, como explicita o texto.

O PLC, que foi apresentado na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), deixa ainda claro que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito. Além disso, estabelece que a categoria tem direito ao mesmo tratamento dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.

O temor de que a proposição tiraria poderes do Ministério Público norteou as mais de três horas de debates até a ­aprovação do parecer do relator Humberto Costa (PT-PE). Ricardo Ferraço (PMDB-ES), por exemplo, tentou sem sucesso adiar a votação, alegando a necessidade de realização de audiências públicas para discutir melhor o assunto. Ele apresentou um voto em separado, questionando a constitucionalidade e a ­conveniência da iniciativa.

— Trata-se de matéria bastante delicada e polêmica e não tivemos a oportunidade de instruir o debate por meio de audiências para ouvirmos as partes interessadas — ­argumentou.

Na opinião do parlamentar capixaba, o PLC 132 limita o controle externo da polícia por parte do Ministério Público, tarefa prevista no artigo 129 da Constituição federal.

O senador questionou ainda a isonomia entre delegados, juízes e promotores, o que no futuro poderia permitir adoção de mesmo padrão de subsídio para as categorias.

Fonte: Jornal do Senado

Aprovada exigência de pós-graduação para professor de universidade pública

Comissão de Educação aprovou, em decisão terminativa, proposta de Aloysio Nunes restabelecendo a determinação prevista na Lei de Diretrizes e Bases, que havia sido modificada por lei de 2012

Ana Amélia relatou projeto que,
segundo ela, corrige equívoco
Com 14 votos favoráveis e apenas 1 contrário, o projeto que estabelece a exigência de titulação em nível de pós-graduação para ingresso por concurso na carreira de magistério superior federal foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O PLS 123/2013, de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação em Plenário.

De acordo com a relatora, Ana Amélia (PP-RS), o projeto corrige equívoco contido no artigo 8º da Lei 12.772/2012, que impede as universidades federais de exigir, nos editais de concurso para professores, títulos de mestrado ou doutorado. Pela legislação em vigor, as universidades públicas podem exigir apenas a graduação.

Para a relatora, o projeto acerta ao modificar a lei e voltar a permitir a exigência de titulação de pós-graduação nos concursos para o magistério público federal. Conforme explicou, a mudança prevista no PLS 123/2013 restabelece exigência já contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB — Lei 9.394/1996).

— O projeto tem o mérito de buscar a qualificação cada vez maior para o ensino superior em nosso país — disse.

Ana Amélia informou ainda que a norma contida na Lei 12.772/2012 tem sido criticada pelas instituições federais de ensino superior, considerada como retrocesso no processo de contratação de docentes das universidades públicas.

A relatora acatou duas emendas apresentadas pelo próprio Aloysio Nunes. A primeira suprime dos requisitos para ingresso no cargo de professor titular-livre do magistério superior a exigência de 20 anos de experiência ou de obtenção do título de doutor. A outra altera dispositivo que trata de retribuições pecuniárias e gratificações por docentes em regime de dedicação exclusiva.

Única a votar contra, Ana Rita (PT-ES) solicitou mais tempo para analisar o relatório, mas o pedido de vista foi negado, por ter sido apresentado após o presidente da CE, Cyro Miranda (PSBB-GO), ter colocado a matéria em votação. Ana Rita disse não ser contrária ao mérito da proposta e que pediu vista atendendo a solicitação do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que eventualmente poderia apresentar sugestões ao texto.

Fonte: Jornal do Senado

Taques critica PEC que tira poder de investigação do Ministério Público


Em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (25), o senador Pedro Taques (PDT-MT) criticou duramente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/ 2011, que define a investigação criminal como competência exclusiva da Polícia Federal e da Polícia Civil. Para o parlamentar, a PEC servirá como instrumento para "perpetuar a corrupção no Brasil".

O texto da proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados e por uma comissão especial, retira do Ministério Público Federal e estaduais o poder de investigar.

Taques participou nesta quarta, em Brasília, de uma mobilização do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e associações de membros do Ministério Público de todo o país contra a PEC.

- Nós todos temos que cerrar fileiras contra esta proposta que vai fazer com que a impunidade possa continuar a grassar no Brasil - afirmou o senador.

Pedro Taques argumentou que no Brasil qualquer cidadão e até um cachorro (cães farejadores) podem investigar, e acrescentou que o Ministério Público tem autonomia para colaborar nas investigações sem pretensão de fazer o trabalho de inquérito policial.

O parlamentar ainda citou a figura do promotor nas investigações preliminares realizadas nos Estados Unidos, Paraguai, Inglaterra, Portugal, Alemanha, Suíça, Coreia do Sul e Japão. Taques também se referiu ao juizado de instrução aplicado na França e na Espanha, exemplos para reforçar a tese de que em caso de crime não existe excluvisidade da investigação.

- O que nós precisamos é de uma integração da autoridade policial e do Ministério Público, para que as investigações possam ser feitas como a sociedade brasileira deseja; é de eficiência no inquérito policial e nas denúncias oferecidas pelo Ministério Público; é debater os índices de absolvição em crimes graves por falha na investigação - concluiu.

PEC 33

O senador Pedro Taques também comentou a PEC 33/2011 que submete algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional como a aprovação de súmulas vinculantes e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.

Para Taques trata-se de uma "excrescência jurídica". Ele afirmou que fazer isso - aprovar a proposta - é "flertar com o autoritarismo" e "fazer vingança" contra o Judiciário, "retirando a dignidade" daquele Poder ao restringir a sua atuação.

Fonte: Agência Senado

PEC sobre servidores de ex-territórios será votada no dia 15 de maio

Relator defende votação da proposta com ou sem acordo com o governo.

A bancada parlamentar do Amapá e de Roraima fechou acordo, nesta quinta-feira (25), com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, para votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 111/11 no próximo dia 15. 

A PEC, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal. A regra valerá para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e sua efetiva instalação.

A PEC foi aprovada em primeiro turno no início do mês passado.

No último dia 3, o Plenário adiou a votação da matéria devido a apelo do governo. Porém, segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), no dia 15 a proposta será colocada em votação com ou sem a concordância do Executivo. “Vamos procurar entendimento com o governo, mas, se não houver, vamos bater votos”, disse.

Castro: alegações de aumento de custo não procedem.
Segundo o relator da matéria, deputado Luciano Castro (PR-RR), o governo vem alegando que o novo enquadramento traz um custo para a União maior do que o esperado. “Isso não é verdade, mas mesmo assim fizemos quatro destaques supressivos no primeiro turno para atender ao governo”, disse. 

Ele estima que o custo para a União será de R$ 370 milhões ao ano e que cerca de 6 mil funcionários do Amapá e Roraima serão beneficiados pela aprovação da PEC.

Se aprovada em segundo turno, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado, também em dois turnos de votação.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícia

Trabalho aprova afastamento imediato de agente público que for preso

Policarpo: prisão causa
 embaraço ao pleno
 exercício das funções públicas.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (24), o Projeto de Lei 2859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que determina o afastamento imediato do agente público preso em flagrante ou colocado sob prisão preventiva ou temporária. A proposta abrange desde o funcionário público comum até administradores como prefeitos e secretários municipais.

O projeto, que acrescenta artigo ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), prevê também a imediata substituição do agente afastado por seu substituto legal, quando houver.

O relator na comissão, deputado Policarpo (PT-DF), defendeu a aprovação da proposta. Ele argumentou que a prisão de um agente público, embora não represente uma condenação prévia, “causa grandes embaraços ao exercício pleno das funções públicas a ele atribuídas”.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícia
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SEGEP INSTRUI ÓRGÃOS FEDERAIS SOBRE ADESÃO DE SERVIDORES À FUNPRESP-EXE


Servidores públicos que tomaram posse a partir de 4 de fevereiro deste ano já estão sob vigência do novo regime de previdência complementar

A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) publicou hoje no Diário Oficial da União orientação os órgãos e entidades do Executivo sobre os procedimentos que deverão ser tomados para efetivar a participação de servidores públicos no novo regime de previdência gerido pela Funpresp-exe, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo.

De acordo com a Orientação Normativa nº 9, ministérios, autarquias e fundações deverão informar aos servidores, especialmente os que estão ingressando agora, da existência e do funcionamento do novo regime de previdência complementar.

Os novos servidores serão informados já no momento da posse no cargo, por meio do Termo de Oferta do Plano Funpresp. A adesão será efetivada por meio do formulário "Requerimento de Inscrição", a ser entregue ao servidor pelo órgão ou entidade, e preenchido pelos interessados.

Além de darem ciência da nova modalidade de previdência, esclarecer dúvidas e oferecer inscrição no Plano de Benefícios da Funpresp-exe, os órgãos do governo deverão dar encaminhamento das propostas de adesão à entidade. Ficam incumbidos, também, de todos os demais atos operacionais decorrentes da participação dos servidores no novo modelo de aposentadoria.

Os servidores públicos que tomaram posse a partir de 4 de fevereiro deste ano já estão sob a vigência do novo regime de previdência complementar. Aqueles que optarem por participar do plano receberão os benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS calculado até o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, fixado hoje em R$ 4.159; e um benefício previdenciário complementar, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, pela Funpresp-exe.

Fonte: MPOG

Seminário sobre negociação coletiva e direito de greve levanta pontos que serão votados em plenária nacional da Condsef

A Condsef promoveu um seminário com suas entidades filiadas nesta quinta-feira sobre negociação coletiva e direito de greve. Seguindo a recomendação da entidade, os sindicatos gerais promoveram debates nos estados e trouxeram para o seminário o conteúdo do que vêm pensando a categoria a respeito desses temas que estão na ordem do dia para o setor. Os últimos congressos da Condsef legitimaram a construção e busca pela consolidação de uma proposta que assegure esses direitos aos servidores. O seminário de hoje foi importante para aglutinar os pensamentos da categoria em torno da negociação coletiva e direito de greve. Alguns pontos foram levantados e serão levados à plenária nacional da Confederação que acontece nesta sexta, 25. Os pontos aprovados na plenária serão levados para o debate que acontece no fórum que reúne 31 entidades nacionais em defesa dos servidores e serviços públicos. 

Sobre o direito de greve, a plenária deverá avaliar e votar se aprova que ela seja autorregulamentada pelos trabalhadores. A respeito de atividades inadiáveis, aquelas que na avaliação do governo não podem parar ou acumular, a proposta a ser votada na plenária será a de que quando instalada a greve, o comando nacional eleito pelos trabalhadores será o responsável por discutir com gestores do governo quais são os setores e quantos são os servidores que precisam permanecer trabalhando em determinado setor. A construção deste diálogo será, portanto, feita entre comando de greve e gestores do governo. Outro ponto levantado pelo seminário e que será votado na plenária trata dos dias parados. O entendimento da maioria é de que durante o processo de conflito no curso da greve não deve haver corte de ponto, ou desconto de dias parados. Este deve ser um tema para ser discutido em negociação posterior para definição de reposição de demandas represadas quando do fim da greve. 

O seminário também apontou a necessidade de assegurar no texto de uma proposta a respeito da regulamentação da negociação coletiva e direito de greve que não aconteçam práticas antissindicais como perseguições políticas a quem promove e organiza a luta da categoria. A luta legítima da categoria por melhores condições não pode ser usada por gestores para perseguir ou assediar moralmente nenhum trabalhador. Sobre um observatório de relações de trabalho a maioria entende que é preciso especificar e definir melhor seu papel para que este espaço não tenha caráter deliberativo dentro de um processo de negociação.

Negociado deve ter força de lei – É consenso entre os servidores que todo acordo fruto de um processo de negociação coletiva precisa ter garantido a força de lei. Uma vez negociado e firmado entre as partes do processo o item em questão precisa passar a valer de fato. Dessa forma os servidores não mais correrão o risco de ficar a mercê de vontades posteriores de um governo, nem de mudanças de rumo inesperadas. Também é consenso que a unicidade sindical (um só sindicato representando uma categoria) não deve ser acatada. Isso porque os trabalhadores devem continuar tendo autonomia e liberdade para se organizar da forma como consideram melhor. Da mesma forma, a Condsef segue defendendo o fim do imposto compulsório e a consolidação da contribuição voluntária e filiação espontânea do trabalhador na instituição que ele acredita que lhe representa. Estes são direitos de que nenhum trabalhador pode abrir mão. 

A plenária nacional desta sexta será a primeira deste ano. Nela os representantes eleitos pela base da Condsef vão apontar os próximos rumos da luta dos servidores da categoria em busca do atendimento de suas principais reivindicações. As atividades da semana serão concluídas na sexta com uma reunião da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo de Entidades para estabelecer prioridades, conduzir e concretizar a pauta aprovada pelos servidores da base.

Fonte: Condsef

QUE ABSURDO! A Câmara aprovou hoje um golpe de Estado! Nada menos do que isso!

O plenário do Congresso Nacional: os parlamentares
decentes dos diferentes partidos precisam barrar  a
aberração  imoral que se quer aprovar contra  os
direitos dos cidadãos (Foto: Agência Câmara)
É uma barbaridade!

A Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados — justamente a comissão de JUSTIÇA — aprovou hoje um projeto de emenda à Constituição que, se levado adiante, representará nada menos do que um golpe de Estado.

Contrariando uma multissecular tradição profundamente enraizada no Ocidente, contrariando o espírito da Constituição, contrariando o bom senso e as regras elementares da democracia, a emenda à Constituição pretende submeter ao Congresso decisões da Justiça que declare leis como inconstitucionais.

Isso ocorrerá – se essa loucura prosperar – sempre que o Supremo Tribunal Federal julgar procedentes as chamadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) propostas por vários órgãos legalmente autorizados a isso (veja quais na lei que regula as Adins, parágrafo 2º).

Ou seja, deputados e senadores serão quem decidirão, em última instância, se vale ou não vale o que eles próprios aprovaram. Nesses casos, serão os juízes de si mesmos — em detrimento dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, cuja garantia é a Justiça.

O Legislativo, sempre controlado, como os demais Poderes, pelo Judiciário nas nações civilizadas e decentes, será seu próprio controlador em determinados casos — e se colocará acima do Poder Judiciário.

É um escândalo, é uma imoralidade.

Se aprovada a emenda, haverá exceções, e exceções gravíssimas, ao princípio constitucional de que todo ato praticado por agente público — e não apenas esses, mas todo ato que gere consequências jurídicas — tem a GARANTIA de ser ou não, em última análise, referendado pelo Judiciário.

É o Judiciário, nos países civilizados, o supremo guardião das garantias constitucionais, que compreendem todos os direitos e garantias individuais — o direito de ir e vir, o direito à livre manifestação, o direito à livre expressão do pensamento, o direito de associação… Todos os fundamentos de uma sociedade livre e civilizada.

É o Judiciário, nos países civilizados, pelo menos desde os primórdios da República fundada nos Estados Unidos no século XVII, quem exerce o controle da constitucionalidade das leis.

Em certos países, como os próprios Estados Unidos, o papel cabe à Suprema Corte. Outras nações democráticas e civilizadas, como a Alemanha ou a Espanha, mantêm um Tribunal Constitucional específico, ao lado de uma Corte Suprema, que determina se leis aprovadas pelo Legislativo estão ou não de acordo com a Carta de Garantias, a Constituição.
O autor da emenda autoritária e imoral é o desconhecido
deputado Nazareno Fontenele (PT-PI)
(Foto: Beto Oliveira / Agência Câmara)
De todo modo, esse papel nobre cabe sempre ao Judiciário, um dos Poderes independentes do Estado.

A emenda propõe mais barbaridades, entre as quais:

* Sobe para quatro quintos o quórum para o Supremo declarar uma lei inconstitucional.

* Proíbe que ministros do Supremo concedam liminares em mandado de segurança para suspender — até o julgamento final pela Corte — a eficácia de emendas constitucionais.

* Determina que as súmulas de jurisprudência vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário, com base em decisões repetidamente adotadas pela corte — mecanismo destinado a agilizar a Justiça)) também serão submetidas ao crivo do Congresso antes de entrar em vigor.

Como ocorre com muitos dos trabalhos “sujos” no Congresso, a emenda foi originalmente apresentada por um deputado medíocre, obscuro, de quem ninguém nunca ouviu falar — um certo Nazareno Fonteles, do Piauí (e do PT, é claro!). Ele alcançará, agora, seus 15 minutos de fama, exercendo esse triste papel.

Como a base parlamentar aliada ao governo Dilma está apoiando essa monstruosidade, parece, mesmo, ser a retaliação contra o Supremo prometida pelo ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS).

Querem castrar o Supremo!

Querem amordaçar a Justiça!

Querem se vingar pelo fato de a corte ter cumprido a Constituição e as leis e enviado os mensaleiros para a cadeia.

Já dominam o Legislativo com os métodos que todos conhecemos. Agora, querem que esse Legislativo, que controlem, dominem também o Judiciário.

A democracia estará ameaçada com esse golpe de Estado branco se ele seguir adiante no Congresso.

Os homens de bem da Câmara e do Senado, de todos os partidos — e, não tenham dúvida, eles existem — estão com a obrigação cívica de se oporem a esse ato ditatorial.

Fonte: Veja

MANIFESTO A FAVOR DAS AUTOGESTÕES COMO POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA


Entidades Sindicais e Associações representativas dos servidores públicos da Administração Direta e  Indireta, e das Operadoras de Autogestão, vem manifestar apoio Autogestões como modelo ideal para assistência desses trabalhadores.

As Operadoras de Planos de Saúde de Autogestão patrocinadas pelos órgãos do Governo Federal 
enfrentam uma concorrência desleal, onde os interesses das Entidades com fins lucrativos vem se sobrepondo, recebendo um pacote de benesses em detrimento às operadoras sem fins lucrativos, enquanto a saúde dos servidores amargam as duras penas impostas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS que decreta regimes de direção fiscal e alienação de carteiras, desconsiderando a histórica assistência de 70 anos de serviços prestados com acolhimento e qualidade, tendo a pessoa humana como centro da atenção à saúde e cuidado.

A regulação instituída pela ANS trata igualmente os desiguais, de forma injusta e desproporcional, colocando em risco a sobrevivência das operadoras de autogestão, que mesmo antes da Agência existir ofereciam assistência diferenciada aos trabalhadores. Essas intervenções em nada contribuem para manutenção e melhoria da qualidade de vida dos beneficiários, pois expurgam aqueles com mais de 59 anos que não aceitos pelos planos mercantilistas.

O modelo de participação governamental no financiamento pela Tabela per capita do MPOG em 2009, congelada por três anos consecutivos, ajustada somente em janeiro de 2013, com grande defasagem econômico-financeira em razão dos altos custos da saúde, sem contar que a estrutura da mesma não segue a metodologia de cálculo dos parâmetros aplicados para definição das mensalidades dos planos de saúde, de acordo com as faixas etárias estabelecidas pela ANS, acaba por provocar distorções socioeconômicas, prejudicando sobremaneira os servidores, especialmente aqueles acima de 59 anos, que representa cerca de 25% nos planos de autogestões, enquanto o mercado absorve cerca de 9%.

As OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO precisam ser vistas e tratadas como parte da política de gestão de recursos humanos. O Governo precisa definir uma política que realmente venha a atender às necessidades impostas pelos problemas que se acumulam e que foram gerados a partir do estabelecimento de medidas restritivas e não inclusivas.

Discordamos veementemente das decisões que pesam sobre os ombros dos servidores, tendo que arcar com aproximadamente 70% do Plano de Saúde, enquanto o governo não cumpre seu papel de patrocinador.

As Entidades signatárias reafirmam seu compromisso com a saúde do trabalhador, pela valorização da assistência à saúde integral; e manifestam apoio à luta de todas as autogestões do país como um modelo sustentável, ético e humano e repudiam qualquer forma contrária e arbitrária que não mede as consequências de suas ações para com mais de 6 milhões de brasileiros.

Brasília - DF, 09 de Abril 2013.

CUT, CONDSEF, SINTFUB, ANFIP, FENADADOS, FENASPS, SINDSP-DF, SINDSEP-PE, SINDPREV-DF, ANAPEC, ANSEF, SINDSEC-MG, SINDSEC/MG, SINDSEG/MG e UNIDAS – Unidas Autogestão em Saúde.

Mais de 20 mil cobram anulação da Reforma da Previdência e marcham em luta unificada dos trabalhadores do campo e da cidade


Trabalhadores do campo e da cidade promoveram mais um ato que entrará para história da luta de classes. Nesta quarta-feira mais de 20 mil trabalhadores de diversos segmentos, ativos, aposentados, pensionistas, estudantes, representantes dos movimentos sociais; todos marcharam lado a lado em defesa de uma extensa pauta que busca a implantação de políticas de governo voltadas para valorização daqueles que de fato promovem o desenvolvimento do país com sua força de trabalho. A marcha de hoje também foi o primeiro grande ato de massa a cobrar a anulação da Reforma da Previdência, aprovada com a ajuda da compra de votos, como comprovou o Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento da Ação Penal 470. A participação animou os organizadores da marcha que já pensam em repetir mais atividades para pressionar o governo a atender as principais demandas da classe trabalhadora. Devido ao grande número de participantes a marcha se estendeu até o início da tarde. Por isso, a atividade prevista para ocorrer em frente ao Ministério do Planejamento acabou sendo suspensa. Todas as fotos do movimento desta quarta serão publicadas na página institucional da Condsef no Facebook amanhã, 25.

Ainda essa semana a Condsef, que contou com participação intensa de sua base na marcha, vai enviar oficio a ministra Miriam Belchior reforçando a importância de atender a pauta unificada dos servidores federais e buscar soluções para negociações setoriais que ainda não avançaram na Secretaria de Relações do Trabalho. No final do dia a Condsef ainda participou, com outros representantes dos trabalhadores, de reunião na Secretaria-Geral da Presidência da República. A reunião na Secretaria-Geral foi conduzida pelo assessor especial, Diogo Sant’Ana. Ele informou que o ministro-chefe, Gilberto Carvalho, só não pôde receber os trabalhadores porque estava cumprindo agenda fora de Brasília. Mas que o ministro já sinalizou que receberá as entidades para falar de toda a pauta da classe trabalhadora.

Para a Condsef a marcha de hoje foi uma resposta clara da insatisfação da maioria dos trabalhadores com as políticas adotadas pelo governo da presidenta Dilma Rousseff. O governo segue adotando uma política econômica que prioriza o empresariado enquanto pune a maioria da população. Paralelo aos freqüentes aumentos em diversos produtos e serviços que não dão trégua e sufocam o trabalhador, o governo já cedeu mais de 150 desonerações que farão com que o empresariado deixe de pagar mais de R$ 35 bilhões em impostos. Nos últimos anos, se somadas, todas as isenções concedidas em “incentivos” pelo governo aos empresários chegam perto da casa dos R$ 200 bi.

Primeira plenária do ano – Inseridos em uma conjuntura desfavorável, representantes de base da Condsef de todo o Brasil vão realizar nesta sexta, 26, a primeira plenária nacional da maioria dos servidores do Executivo. A plenária vai apontar os próximos rumos da luta dos servidores da base da Condsef em busca do atendimento de suas principais reivindicações. As atividades da semana serão concluídas com uma reunião da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo de Entidades para estabelecer prioridades, conduzir e concretizar a pauta aprovada pelos servidores da base.

Por mais difíceis que as batalhas possam parecer, a história dos trabalhadores mostra que, independente dos governos de plantão, somente com muita luta e mobilização é possível conseguir avanços e transformações importantes para a maioria da população. A Condsef continua acreditando nessa luta e apostando que com unidade é possível conquistar dias melhores para todos os trabalhadores.

Fonte: Condsef

ANISTIADOS E REINTEGRADOS - Relatório Plenária Setorial


Data: 23/04/2013.
Horário: 9 horas.
Local: Sede da CONDSEF.
Pauta: Informes, Pauta de Reivindicação, Plano de Lutas e Encaminhamentos.
Estados Presentes: 10 (AM, AP, DF, GO, MG, MT, PE, RJ, RS e SC).
Presentes: 27 Delegados.
Coordenação da Mesa: Geraldo Nunes Pereira Filho e Jussara Griffo.

INFORMES

INFORME NACIONAL (CONDSEF)
A CONDSEF junto com a Comissão Nacional, há alguns anos, vêm encaminhando a questão dos anistiados e após o retorno de vários anistiados a Confederação vem trabalhando no sentido de melhorar a situação dos anistiados: como a transposição de celetista para RJU, aumento salarial e várias outras demandas. A CONDSEF encaminhou parecer técnico dos advogados da entidade sobre a transposição do regime para o Dr. Fernando da AGU, assessor do ministro, inclusive pedindo audiência, mas até a data de hoje a CONDSEF não teve resposta. A CONDSEF vem participando de várias audiências públicas sobre o tema da transposição de celetista para estatutário.

Pauta aprovada pelos anistiados foi a seguinte:
·    Transposição de todos os readmitidos do atual regime celetista para o Regime Jurídico Único (RJU).
·    Que os benefícios dos servidores regidos pelo RJU sejam estendidos a todos os trabalhadores públicos readmitidos pela Lei 8.878/94;
·    Auxílio creche;
·    Garantia de recebimento de gratificações de chefias;
·    Extensão de todas as gratificações que os servidores da Lei 8.122. Tem direito aos anistiados da Lei 8.878/94;
·    Anuênios;
·    Licença médica após 15 dias que sejam adotados os procedimentos dos servidores regidos pela Lei 8.112;
·    Garantia do direito do parcelamento das férias;
·    Garantia da progressão funcional de 24 em 24 meses;
·    Garantia do pagamento de insalubridade;
·    Garantia do pagamento do adicional noturno;
·    Auxílio educação;
·    Alteração do artigo 7 do Decreto nº 6.657
Reajuste do salário de todos os anistiados que ficaram fora, inclusive os que retornaram judicialmente. Garantindo que a menor tabela dos anistiados seja a do projeto de lei;
·    Garantir os reajustes de 15,8% para as tabelas acima a do projeto de lei;
·    Apuração do assédio moral;
·    Garantia de pagamento do auxílio transporte de intermunicipais;
·    Auxílio moradia para os anistiados que o local de trabalho é afastado da sua residência.

PLANO DE LUTAS

·    Lutar para agilizar a aprovação do PL 082/12 e suas implicações;
·    Garantir a participação dos anistiados em todas as atividades da nossa campanha salarial;
·    Que seja elaborado um documento único contando a história do retorno do anistiado e a necessidade da transposição do regime de celetista para estatutário;
·    Deliberou a importância da participação na marcha do dia 24/04/13 e todos os movimentos dos servidores públicos federais;
·    Outro ponto para debater no próximo ano é, além do regime, o debate;
·    O ponto central do debate é LUTAR, LUTAR, LUTAR!!!

SINDSEP/MG
Os anistiados do DNPM tiveram os vales transportes transformados em reembolso, via portaria, também passaram a receber as suas diárias via reembolso de despesa.

SINTRAFESC/SC
Os companheiros de Santa Catariana informaram da assembleia realizada no dia 13/04/13, que elegeu os delegados para a Plenária dos Anistiados e Reintegrados na CONDSEF, informaram que foi aprovada uma pauta de reivindicação.
Após a análise de conjuntura, que inclusive vários companheiros se escreveram, foi apresentado as propostas de reivindicações. E na oportunidade foi aprovada a pauta já encaminhada ao governo com algumas alterações. Aproveitamos para esclarecer que as propostas aprovadas na assembleia dos companheiros de Santa Catarina estão contempladas na pauta aprovada.



Brasília-DF, 23 de abril de 2013.

Geraldo Nunes Pereira Filho                                  Jussara Griffo
Coordenador Comissão Nacional dos Anistiados    Direção/Condsef