A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 24 de abril de 2013

Manifestantes marcham em direção ao Congresso pelo fim do fator previdenciário


Com bandeiras e cartazes, manifestantes de diversos setores sociais e entidades civis de todo o país ocupam o centro de Brasília. São trabalhadores de vários setores, inclusive agrários, estudantes e quilombolas que reivindicam o fim do fator previdenciário e a anulação da reforma previdenciária de 2003. Eles defendem também educação e saúde públicas de qualidade, além do respeito aos povos indígenas e quilombolas.

A Polícia Militar do Distrito Federal estima que chegue a 20 mil o número de pessoas no protesto. Eles marcham em direção ao Congresso Nacional e ocupam quatro das seis faixas do eixo monumental.

No Congresso, eles promovem um ato coletivo. Depois, cada setor segue para o ministério responsável pela área de atuação. Os ministérios que serão visitados são o do Planejamento, do Trabalho e Emprego, da Educação e da Reforma Agrária.

Fonte: Agência Brasil

IMPRENSA NACIONAL - SRT solicita reenvio de demandas dos servidores para que equipe nova se inteire da pauta

A Condsef participou de reunião no Ministério do Planejamento nesta terça-feira, 23, para tratar a pauta de reivindicações dos servidores da Imprensa Nacional. Antes de dar continuidade ao processo de negociação com o setor, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) solicitou que fosse reapresentada uma memória das demandas dos servidores da Imprensa Nacional e dos temas que já foram tratados na mesa de negociação. O motivo seria inteirar a nova equipe que compõe a representação da SRT no processo de negociações. A categoria segue tendo como demandas centrais a busca pela reestruturação da carreira na Imprensa Nacional, a realização de concurso público para repor a força de trabalho no órgão, transposição de cargos e a busca pela regulamentação de gratificações de qualificação (GQ´s). Uma nova reunião ficou agendada para o dia 16 de maio. 

A expectativa é de que sejam detalhadas as propostas do governo para a Imprensa Nacional. A SRT sugeriu que outras duas reuniões sejam realizadas na tentativa de se concluir o processo de negociações. Uma aconteceria em junho e a outra em julho com datas ainda a serem confirmadas. Os servidores da Imprensa Nacional devem permanecer atentos e mobilizados. As principais notícias sobre a categoria e outros setores da base da Condsef vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.

Confira o calendário de reuniões da CONDSEF com o Governo:

· Dia 23/04/2013 – Imprensa Nacional, às 10:00hs. 

· Dia 24/04/2013 – Ciência e Tecnologia, às 10:00hs. 

· Dia 24/04/2013 – PCCTM, às 15;00hs. 

· Dia 25/04/2013 – INCRA, às 10:00hs. 

· Dia 30/04/2013 – Lei 12.277/2010, às 10:00hs. 

· Dia 30/04/2013 – DATASUS, às 17hs. 

· Dia 07/05/2013 – Área Ambiental às 10hs 

· Dia 08/05/2013 – Empregados Públicos da Lei 8.878/1994, às 10:00hs. 

· Dia 08/05/2013 – Saúde Indígena (Gratificação), às 15:00hs. 

· Dia 14/05/2013 – DNIT, às 10hs. 

· Dia 22/05/2013 – Descentralização de Cargos, às 10hs. 

· Dia 22/05/2013 – Mudanças na Avaliação da Gratificação de Desempenho, às 11hs. 

· Dia 28/05/2013 – SPU, às 10hs. 

· Dia 28/05/2013 – FUNAI, às 15hs. 

· Dia 04/06/2013 – Gratificação Zona Local, às 10hs. 

· Dia 11/06/2013 – Gratificação de Qualificação, às 10hs. 

· Dia 12/06/2013 – GACEN/GECEN, às 10hs.


Fonte: CONDSEF

Ciclo de plenárias setorias reforça demandas específicas e as que unificam base da Condsef

Nesta terça-feira a Condsef promoveu nove plenárias que reuniram quatorze setores (Área Ambiental, Incra, Cultura, Área Transportes “exceto Dnit”, Reintegrados/Anistiados, Educação, PRF/MJ, C&T/INPI, Inmetro/Evandro Chagas/Fundacentro e Dnocs) de sua base. O ciclo de plenárias desta terça completa uma primeira rodada de discussões em torno das demandas que unificam os servidores da base da Condsef e o levantamento de ações para fortalecer também suas reivindicações específicas. Entre as pautas gerais, todos concordam na importância de unir forças pela equalização de tabelas salariais tendo por base a Lei 12.277/10. O tema é objeto de negociações junto ao Ministério do Planejamento. Uma reunião para tratar esta pauta está, inclusive, pré-agendada para o dia 30 deste mês. A luta para que sejam contornados os problemas por que têm passado a Geap e outros planos de autogestão também é prioridade para todas as categorias. Unificam também os servidores a busca continua pela paridade, pela isonomia dos valores de benefícios como o auxílio-alimentação, regulamentação e criação de GQ´s (Gratificação de Qualificação) e RT´s (Retribuição de Titulação) e também a consolidação de proposta que garanta média dos últimos cinco anos das gratificações para fins de aposentadoria. As pautas específicas também seguem sendo priorizadas. Clicando em “Leia mais” você acompanha boa parte do que foi discutindo pelos representantes dos setores em cada plenária nesta terça. Os relatórios completos de todas as plenárias serão enviados às entidades filiadas e também podem ser acessados aqui.

Reforçando a pauta unificada dos federais e em busca de uma audiência com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a Condsef participa amanhã, 24, de uma grande marcha em defesa dos trabalhadores do campo e da cidade. A concentração para a marcha começa às 8 horas no estacionamento da Torre de TV (Eixo Monumental). A previsão de saída é às 8h30 com passeata até a Praça dos Três Poderes onde será feito um ato público. A semana ainda conta com outras atividades importantes. Na quinta, 25, a Condsef promove um seminário sobre negociação coletiva e direito de greve com participação de suas entidades filiadas. Os debates buscam consenso para que uma proposta que respeite o direito dos servidores possa ser construída e aprovada no Congresso Nacional. Na sexta, 26, a Condsef promoverá a primeira Plenária Nacional de 2013. A plenária vai apontar os próximos rumos da luta dos servidores da base da Condsef em busca do atendimento de suas principais reivindicações. As atividades da semana serão concluídas com uma reunião da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo de Entidades para estabelecer prioridades, conduzir e concretizar a pauta aprovada pelos servidores da base.

Confira a seguir as principais resoluções e pontos debatidos nas plenárias setoriais desta terça:

∷ ÁREA AMBIENTAL

Servidores de 22 estados (RO, TO, PE, GO, PI, PA, AP, SC, BA, RS, MT, SE, MG, RJ, AC, ES, RR, SP, MS, AM, CE, RN) e o Distrito Federal participaram de uma representativa plenária da Área Ambiental (Ibama, MMA e Instituto Chico Mendes). A categoria levantou pontos que devem ser tratados na mesa de negociação do setor. Entre eles está a busca pela implantação de GQ III para níveis superior e intermediário, além da indexação nos níveis de GQ´s com percentual sobre a remuneração. Também buscam a criação de GQ´s 1, 2 e 3 para servidores de nível auxiliar, além da extensão das GQ´s para servidores aposentados e pensionistas. A categoria também quer garantir a participação de seus representantes quando houver definições que afetem diretamente a vida funcional dos servidores. Um exemplo são metas para a gratificação (GDAEM). Outro ponto importante é assegurar a prorrogação da validade do concurso do MMA, que vence em setembro deste ano. A criação de vagas e realização de concurso para analista administrativo do MMA e vinculadas também foi destacada. A Condsef também seguirá cobrando junto ao governo demandas como a instituição de gratificação de interiorização (locais de difícil acesso), implantação de adicional de periculosidade e insalubridade para todos os servidores que atuam nessas situações, entre outros pontos que estão destacados no relatório completo que seguirá para as filiadas e poderá ser acessado também aqui em nossa página.

∷ C&T/INPI/INMETRO/EVANDRO CHAGAS/FUNDACENTRO

Oito estados (AM, GO, MG, PA, PE, RJ, SC, SP) e o Distrito Federal participaram da plenária setorial que reuniu servidores da Ciência e Tecnologia (C&T), INPI, Inmetro, Instituto Evandro Chagas e Fundacentro. Além de reforçar a pauta geral dos servidores da base da Condsef, as demandas específicas dos setores foram levantadas. Tudo deverá ser encaminhado e cobrado junto ao governo. Um dos pontos é buscar a entrada dos Institutos Nacional de Cardiologia e de Traumatortopedia na carreira da C&T. As categorias também aprovaram defender a antecipação dos reajustes de 2014 e 2015 firmados no processo de negociação do ano passado. A busca pela anistia das faltas da greve de 2012 também foi pautada. Além disso, a categoria busca a inclusão de GQ´s 1, 2 e 3 para nível auxiliar e recomposições das RT´s para nível superior. Foi levantada ainda a necessidade de buscar a regulamentação da aposentadoria especial com revisão da Orientação Normativa 6 que trata da insalubridade e periculosidade. Além disso, permanecem em destaque os debates sobre aglutinação de cargos onde se faz necessário também a busca da equiparação das GQ´s com o valor da maior GQ existente hoje. A valorização do VB, incorporação de gratificação ao Vencimento Básico e fazer com que as GQ´s sejam calculadas sobre percentuais levando-se em conta o VB e deixem de representar valores fixos foram outros pontos destacados e registrados na plenária.

∷ CULTURA

Representantes de sete estados (BA, MG, PB, PE, RJ, RS, SC) e o Distrito Federal participaram da plenária dos servidores da Cultura. Entre as propostas aprovadas por consenso dos representantes da categoria destaca-se a busca pela retomada das negociações no Ministério do Planejamento para implantação de um plano de carreira da Cultura. Desde 2005 uma proposta de plano foi protocolada no ministério. O objetivo é buscar ajustes necessários a este projeto durante os processos de negociação na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). Os servidores da Cultura também buscam a incorporação de gratificação de desempenho (GDAC) ao vencimento básico, além também apoiar a aplicação do percentual de média de 78% - para os três níveis - referente à equiparação com tabela criada pela Lei 12.277/10. Outro destaque é a luta que também coincide com uma pauta geral defendida pela Condsef para sua base é a implantação de GQ´s e RT´s, firmada, inclusive em termo de acordo compromisso e acordo assinados em 2007 e 2011, respectivamente entre Condsef, CUT e Planejamento. A racionalização de cargos na Cultura e suas vinculadas é outro pleito importante que seguirá sendo buscado. Para tratar toda a pauta específica da Cultura a Condsef deve buscar o agendamento de reuniões na SRT.

∷ DNOCS

Em sua plenária setorial, os servidores do Dnocs levantaram pontos positivos e negativos de uma proposta apresentada pelo Ministério da Integração (MI) para o setor. A realização de concurso, concretização de um plano de cargos e carreira para a categoria, manutenção da natureza autárquica da instituição, atuação nacional e decisões que devem ser tomadas a curto prazo foram apontadas como pontos positivos do discurso do MI. Em contrapartida a categoria levantou pontos negativos que devem ser combatidos. Entre eles a possibilidade de alterar o Dnocs para DNIH (Departamento Nacional de Infraestrutura Hídrica) o que implicaria na atuação do órgão apenas como executor de obras de infraestrutura hídrica. A redução das atribuições da instituição também não é bem vista pela categoria, além de restringir a atuação do Dnocs à região Nordeste. A busca da reabertura de prazo para que 500 servidores possam fazer opção pela complementação salarial (bolsa) e inclusão dos novos concursados nesse complemento está entre as prioridades da categoria. Na plenária, os trabalhadores do Dnocs também apontaram a necessidade da realização de uma oficina nos dias 9 e 10 de maio para discutir e aprovar proposta de reestruturação de fortalecimento do departamento. Tudo a partir das propostas dos servidores e do Ministério da Integração. Também foi levantada a necessidade de criação de um GT para acompanhar as discussões sobre reestruturação do Dnocs. A Condsef também deve orientar suas filiadas a participar de audiência pública no dia 8 de maio que vai debater a reestruturação do Dnocs na Comissão de Trabalho e Serviço Público na Câmera dos Deputados. Outro objetivo é garantir atividades quinzenais no Congres

Fonte: CONDSEF

Novas reclamações sobre conversão de salários em URV chegam ao STJ


Mais um lote de reclamações ajuizadas por servidores públicos que pleiteiam diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real, em 1994, chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Esse aumento significativo de reclamações se deve ao fato de o STJ vir reformando decisões de juizados especiais que consideram prescrita a pretensão dos servidores públicos porque a ação para revisão do valor dos vencimentos não foi ajuizada no prazo de cinco anos após a conversão em URV. 

A jurisprudência do STJ considera que a perda do direito de ação, ocasionada pelo transcurso do tempo, atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data da propositura da ação. O entendimento está consolidado na Súmula 85. 

Diante do aparente conflito entre as decisões dos juizados especiais e a jurisprudência do STJ, os ministros relatores admitiram o processamento das reclamações e abriram prazo para que os interessados se manifestem. 

A Primeira Seção do STJ, especializada em direito público, vai analisar as 41 novas reclamações. São elas: 12.076, 12.077, 12.135, 12.139, 12.143, 12.146, 12.148, 12.149, 12.150, 12.152, 12.157, 12.158, 12.159, 12.160, 12.161, 12.167, 12.169, 12.170, 12.172, 12.173, 12.180, 12.187, 12.189, 12.190, 12.196, 12.197, 12.198, 12.200; 12.201, 12.202, 12.207, 12.209, 12.210, 12.213, 12.215, 12.219, 12.220, 12.224, 12.229, 12.290 e 12.292. 

Todas as reclamações são do estado de São Paulo.

Fonte: STJ

João Costa defende adicional por tempo de serviço para juízes e membros do MP

O senador João Costa (PPL-TO) defendeu em Plenário nesta terça-feira (23) o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e integrantes do Ministério Público. O senador explicou que as duas categorias não têm progressão funcional de carreira, não recebem horas extras e não têm plano de cargos e salários, o que contribui para que não haja qualquer diferença de subsídios entre o juiz que acaba de iniciar a sua carreira e aquele que já atua há 30 anos.

João Costa lembrou que tramitam no Senado Federal três propostas de emenda à Constituição tratando do assunto – PECs 02/2011, 05/2011 e 68/2011, as duas primeiras do ex-senador Gilvam Borges, e a terceira do senador Humberto Costa (PT-PE). As três PECs são relatadas pelo senador Gim Argello (PTB-DF) e buscam restabelecer o adicional por tempo de serviço a juízes e ao Ministério Público. João Costa esclareceu que o benefício existiu no passado e foi extinto pela MP 1.815/1999.

- Na magistratura federal isso se agrava ainda mais, e também na magistratura do Distrito Federal. A diferença entre o subsídio de um juiz do segundo grau, desembargador, e um juiz de primeiro grau é de apenas 5%. O que nós temos é uma falta de igualdade, é tratar os desiguais da mesma forma, da mesma maneira. Nós não podemos admitir que pessoas que estão no serviço público há tanto tempo recebam exatamente o mesmo valor de quem está começando e que não haja qualquer valorização do tempo de serviço de cada um - disse.

O senador acrescentou que, em seu relatório, Gim Argello manifestou-se favoravelmente à proposta. No relatório, citado por João Costa, Gim Argello pondera que, em função da inexistência de progressão na carreira, a solução para a “justa valorização do tempo de serviço”, é preciso reinserir na remuneração das categorias o adicional por tempo de serviço.

Retorno ao estado

Em seu pronunciamento, João Costa também se despediu do Senado. O titular da cadeira que opcupava, o senador Vicentinho Alves (PR-TO), está retornando à Casa. O senador agradeceu a gentileza com que foi recebido pelos colegas e disse esperar ter contribuído para o “progresso e desenvolvimento do país”.

Presidindo a sessão, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse ter sido uma alegria receber João Costa no Senado e que os militantes do partido Pátria Livre, legenda do senador, devem estar orgulhosos de seu mandato.

Fonte: Agência Senado

Aprovada exigência de pós-graduação para ingresso em universidade pública


Projeto de lei que estabelece a exigência de titulação em nível de pós-graduação para ingresso por concurso na carreira de magistério superior federal foi aprovado nesta quarta-feira (24) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A matéria, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação em Plenário.

O texto (PLS 123/2013) altera artigo da Lei 12.772/2012, que impede as universidades de exigir, nos editais de concurso para professores, títulos de mestrado ou doutorado, sendo exigida apenas a graduação.

Fonte: Agência Senado

Policiais podem fazer greve se aposentadoria proposta pelo governo for aprovada

O presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis, Janio Bosco Gandra, afirmou que o mais provável é que o governo federal force a aprovação da regulamentação da aposentadoria das atividades de risco no modelo que ele propôs Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/06). Nesse, caso, afirmou, a única alternativa para os servidores será convocar uma greve geral dos profissionais que atuam em atividades de risco no País.

O governo propõe que somente tenham aposentadoria como atividade de risco policiais e agentes penitenciários. Aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 2003 não teriam direito a se aposentar com vencimentos integrais nem reajustes iguais aos dos agentes na ativa.

Os policiais querem manter a integralidade e a paridade nas aposentadorias e querem ver incluídos nas atividades de risco os auditores, oficiais de justiça e agentes de segurança.

As entidades dessas categorias estão reunidas em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público.

A audiência ocorre no Plenário 14.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Câmara aprova reajuste salarial para sete carreiras de servidores federais

Entre as categorias beneficiadas estão auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho e analistas e técnicos do Banco Central.

Deputados aprovaram emendas do Senado
ao projeto. Texto segue para sanção.
O Plenário aprovou nesta terça-feira 12 emendas do Senado ao Projeto de Lei 4904/12, do Executivo, que reajusta, em cerca de 15%, os salários de carreiras que aceitaram negociar aumentos de remuneração depois do fim da rodada de negociações, em agosto de 2012. A matéria será enviada à sanção.

As emendas do Senado excluíram do texto aprovado pela Câmara a mudança da forma de pagamento da remuneração dos servidores da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Os deputados aprovaram, em março, uma emenda do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) que previa o pagamento das carreiras do órgão na forma de subsídio.

Depois de conversar com o governo, o próprio autor encaminhou pela rejeição da mudança. “Tenho informações de que, se o texto permanecer e for vetado, os servidores dessas carreiras ficarão sem o aumento previsto. Vamos negociar depois o subsídio”, afirmou Teixeira.

O recebimento por subsídio já contempla diversas carreiras típicas de Estado e implica um valor único, sem gratificações, vantagens pessoais ou adicionais. A exceção é para os pagamentos feitos a título de indenização, como auxílio-creche e auxílio-alimentação.

Segundo o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a mudança aprovada pela Câmara tem vício de iniciativa porque cabe ao governo federal propor alterações de salário e de estrutura de carreiras do Executivo.

Reajuste parcelado
O aumento dado pelo projeto abrange sete carreiras federais e beneficia também bombeiros e policiais civis e militares dos antigos territórios federais, assim como pensionistas da polícia e da carreira de bombeiros militares do antigo Distrito Federal. O reajuste será parcelado ao longo dos próximos três anos.

Os cargos e carreiras abrangidos pelo projeto são:

auditores fiscais da Receita Federal do Brasil;
auditores fiscais do Trabalho;
analistas tributários da Receita Federal;
analistas e técnicos do Banco Central;
analistas e especialistas em Infraestrutura;
analistas e agentes executivos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.

Acordos
O Ministério do Planejamento informou que o projeto beneficia cerca de 80 mil servidores que decidiram aceitar tardiamente a proposta de correção salarial.

Quando o projeto de lei orçamentária para 2013 foi encaminhado ao Legislativo, o número de servidores que receberiam reajustes era de 1,69 milhão, o que representava 93,1% do total. Agora, segundo o Planejamento, o índice chega a 97,5%.

Continua:

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Remuneração por subsídio para Susep causa polêmica em Plenário


Amauri Teixeira: haverá nova
negociação com o governo sobre
a remuneração por subsídio.

A previsão de remuneração por subsídios para alguns servidores da Superintendência de Seguros Privados (Susep) causou polêmica durante a votação do Projeto de Lei 4904/12 nesta terça-feira (23). Essa previsão estava no texto inicialmente aprovado pela Câmara, mas foi rejeitada pelo Senado. Alguns deputados tentaram resgatar o texto aprovado pelos deputados, mas o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), avisou que poderia haver vetos.

Chinaglia explicou que o benefício para a Susep foi feito por meio de emenda e haveria aí um vício de iniciativa, já que a gestão das carreiras do Executivo só pode ser modificada por iniciativa do próprio Executivo. “Há dever do Executivo, se houver inconstitucionalidade, de vetar essa violação à Constituição. E a redação da versão da Câmara foi redigida de uma forma que vetará obrigatoriamente o reajuste a todos os servidores da Susep”, disse Chinaglia.

O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que modificou o texto na Câmara, afirmou que será reaberta a negociação com o governo para tratar da remuneração por subsídio.

Recuo
Alguns deputados, no entanto, protestaram em Plenário. O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) lembrou que já havia um acordo feito entre os servidores da Susep e o Ministério do Planejamento em 2010 para viabilizar o pagamento por subsídio. “Depois disso, ainda teve um termo de acordo. A Câmara fez o seu dever, mas o Senado rejeitou e nós deveríamos manter a posição da Câmara”, disse.

Já o deputado Mandetta (DEM-MS) afirmou que o veto é um pretexto para voltar atrás na negociação. “Esse texto foi discutido e foi considerado um avanço. Agora, sob pretexto de veto, não há por que voltar atrás”, criticou.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias
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CCJ aprova submissão das decisões do STF ao Congresso


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular.

O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas.

O relator na comissão, deputado João Campos (PSDB-GO), disse que a medida vai prevenir a hipertrofia do STF. “Ao valorizar a soberania popular, a proposta contribui para o diálogo e a harmonia entre os Poderes Judiciário e Legislativo e preserva a separação dos poderes”, afirmou. 

Súmula vinculante
Pela PEC, será necessária a aprovação de 9 dos 11 ministros (4/5 do total) do Supremo para a publicação da súmula, que deverá ser remetida ao Congresso Nacional para aprovação, por maioria absoluta, de seu efeito vinculante, em até 90 dias. Atualmente, a decisão é tomada por, no mínimo, 8 ministros (2/3 do total) e tem efeito vinculante a partir da data da publicação.

Caso o Congresso não tome nenhuma decisão no prazo de 90 dias, a súmula terá efeitos vinculantes. A proposta enfatiza que a súmula deve se basear somente nas decisões precedentes, sem extrapolar para outras possíveis situações. 

ADI e ADC
Para que as ações diretas de inconstitucionalidade e as declaratórias de constitucionalidade tenham efeito vinculante, elas precisarão ser aprovadas por 3/5 dos membros do Senado e da Câmara em até 90 dias. A PEC também veda a suspensão da eficácia de emendas constitucionais por medida cautelar pelo STF. Atualmente, as ações do Supremo têm efeito vinculante imediato.

Se o Congresso não decidir no prazo de 90 dias, as ações terão efeitos vinculantes. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular. 

A PEC também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF para declarar a inconstitucionalidade de normas. 

Tramitação
A proposta agora deve ser analisada por comissão especial a ser instalada pela Presidência da Câmara. Em seguida, a matéria será votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta: 

Fonte: Agência Câmara Notícias

SINASEFE pleiteia ingresso como amicus curiae em processo para equiparação do auxílio-alimentação entre servidores federais

O pedido foi protocolado junto ao STF e aguarda despacho do Ministro Relator

O Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional (SINASEFE), representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), petição requerendo sua admissão como amicus curiae (amigo da corte) em processo que busca a equiparação do valor do auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais de categorias diferentes.

Trata-se de recurso extraordinário que teve reconhecida a sua repercussão geral pelo STF e, portanto, cuja decisão servirá como paradigma para as demais que vierem a ser proferidas sobre o tema.

Fundamentado no princípio da isonomia (igualdade), o recurso extraordinário interposto no Supremo pleiteia o pagamento do auxílio-alimentação a servidor do INSS no mesmo montante repassado aos integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU).

O SINASEFE, uma vez admitido como amicus curiae, poderá interferir no processo apresentando memoriais e fazendo sustentação oral, atuando assim na defesa dos interesses dos servidores públicos federais no julgamento do recurso.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Tempo em atividades de serviços gerais em hospitais conta como especial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que o tempo no qual o trabalhador desempenhou atividades de limpeza e de serviços gerais em ambiente hospitalar, anterior a edição da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, conta como especial para aposentadoria. O colegiado consolidou a tese durante a última sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (17/4), em Brasília. A questão foi debatida durante a análise de um incidente de uniformização proposto por uma auxiliar de enfermagem, que trabalhou em atividades de serviços gerais, na Santa Casa de Paranavaí, no Paraná, no período de 1º de agosto a 14 de setembro de 1982. 

Segundo a relatora do caso na Turma Nacional, juíza federal Kyu Soon Lee, com base no Decreto 53.831, de 1964 – que era a legislação vigente, à época, sobre a aposentadoria especial –, a TNU considerou a exposição da autora ao risco de contrair doenças infectocontagiosas como presumida. “Este colegiado uniformizador tem se posicionado pelo reconhecimento de atividade especial, pelo agente nocivo biológico, não só para os profissionais da área da saúde, mas também da limpeza e de serviços gerais de ambiente hospitalar”, frisou a magistrada. A relatora utilizou como precedente acórdão da própria TNU, relatado em 2011, pelo juiz federal Rogério Moreira Alves, no Pedilef 2007.70.51.0062607.

Habitualidade e permanência

O incidente de uniformização julgado pela TNU também reivindicava o reconhecimento de atividade especial exercida no período de 15 de maio de 1997 a 16 de outubro de 2008 pela auxiliar de enfermagem – quando ela já desempenhava as funções inerentes a sua profissão – na Associação Beneficente Bom Samaritano (Hospital e Maternidade Santa Rita). Entretanto, nesse ponto, o incidente não foi admitido. 

A relatora considerou que a 2ª Turma Recursal de Paraná deixou claro, com base no laudo técnico, que não havia habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos (requisitos necessários para o reconhecimento de período posterior a 28/04/1995) uma vez que a requerente executava atividades de assistência e cuidados no atendimento de enfermagem sob supervisão. “Ainda que suas atividades pudessem colocar a autora em contato com pessoas e/ou materiais infectados, da forma como descritas, não se pode dizer que havia exposição a agentes infectocontagiantes de forma habitual”, afirmou o acórdão. 

Dessa forma, a relatora não conheceu do incidente por considerar que a requerente buscava, na verdade, o reexame da prova — o que extrapola a competência da TNU —, bem como, por entender que o acórdão recorrido firmou entendimento idêntico à Jurisprudência da própria turma nacional. “A TNU firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido – necessidade de demonstração de habitualidade e permanência para as atividades exercidas depois do advento da Lei 9.032/95”, afirmou a juíza relatora em seu voto. 

Processo relacionado: 5002734-80.2012.4.04.7011

Fonte: TNU