A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 22 de abril de 2013

STF divulga acórdão do julgamento do mensalão


O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou hoje (19), no Diário da Justiça Eletrônico , o resumo do acórdão do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O documento reúne os votos dos ministros e as principais decisões do julgamento, além de servir de referência para apresentação de recursos pelos condenados.

O texto foi divulgado nesta sexta-feira, mas só será publicado na segunda (22). O prazo duplicado de dez dias para apresentação de recursos, autorizado pelo STF esta semana, começa a correr na terça-feira (23). O intervalo é considerado em dias corridos e termina em 2 de maio.

O julgamento da Ação Penal 470 terminou no final do ano passado, com a condenação de 25 dos 37 réus acusados de participar de esquema de corrupção no primeiro mandato do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Embora os advogados de defesa já tenham adiantado que vão recorrer, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda não decidiu se fará o mesmo para aumentar penas ou evitar absolvições.

Os advogados podem ingressar com dois tipos de recurso neste primeiro momento. Os embargos de declaração são usados para esclarecer pontos da decisão que não foram bem compreendidos. Alguns advogados usam esse recurso para tentar alterar o teor das decisões, mas isso raramente ocorre no STF. Os ministros geralmente entendem que os embargos declaratórios servem apenas para pequenos ajustes.

Outro tipo de recurso possível são os embargos infringentes, que permitem uma reanálise da decisão. Segundo o Regimento Interno do STF, os embargos infringentes só podem ser usados quando existem ao menos quatro votos pela absolvição. Mesmo previsto no Regimento Interno, o uso do recurso não é plenamente aceito entre os ministros, pois alguns acreditam que a ferramenta foi suprimida pela legislação comum.

Os réus não serão presos nem terão que pagar multas enquanto houver recursos pendentes. Somente após o chamado trânsito em julgado, quando não há mais qualquer pedido a ser apreciado, é expedida a carta de sentença e começa a execução da pena.

Fonte: Âmbito Jurídico

João Costa defende indenização para comissionados em caso de exoneração

O senador João Costa (PPL-TO) informou nesta segunda-feira (22) a apresentação de projeto de lei que obriga o empregador a pagar uma multa em caso de exoneração dos servidores comissionados. Ele argumentou que o projeto vai corrigir uma injustiça, já que os comissionados, que ocupam cargos de confiança, não têm a estabilidade dos servidores que prestaram cocurso e nem o FGTS, recebido pelos empregados celetistas.

- Não são servidores de um dia, não são servidores de uma semana, são servidores, às vezes, de décadas, que vão se aposentar sempre ocupantes de cargos em comissão. São servidores que são exonerados de uma hora para a outra para a outra e não recebem um centavo – argumentou.

De acordo com o PLS 139/2013, a indenização terá o valor de 8% dos vencimentos de cada mês de serviço, valor equivalente ao FGTS recebido pelos empregados com carteira de trabalho. Não terão direito a receber os servidores demitidos por falta disciplinar.

João Costa disse que o projeto é apenas o início da discussão, já que outras mudanças teriam de ser feitas para corrigir distorções. Entre elas, segundo o senador, está o fato de não haver proteção para servidoras grávidas e servidores com doenças graves. Além disso, a lei não prevê aviso prévio para esses trabalhadores.

- Nós não vamos chegar ao Brasil do futuro com injustiças, tirando de quem trabalha. Nós vamos chegar ao Brasil do futuro trabalhando e reconhecendo os direitos daqueles que trabalham – disse.

Adoção

O senador também defendeu a aprovação de projeto de sua autoria (PLS 138/2013) que regulamenta a adoção dos nascituros, bebês ainda em gestação. A iniciativa seria uma forma de evitar o aborto. O senador, que fez pronunciamento sobre o tema na quinta-feira (18), informou ter recebido mais de cem e-mails com felicitações pela iniciativa.

Fonte: Agência Senado

Audiência avalia aposentadoria especial para quem exerce atividade de risco

Projeto do governo beneficia policiais e agente prisionais. Oficiais de Justiça, agentes da Justiça Federal e auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal também querem ser incluídos no texto.

Projeto exige 25 anos de trabalho em atividade de
risco para ter direito à aposentadoria integral.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público discute nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei Complementar 554/10, que trata da concessão de aposentadoria especial a policiais e agentes penitenciários.

A Constituição já prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado. O projeto do governo deixa de fora categorias como oficiais de justiça, integrantes do Ministério Público e juízes. 

O PLP 554/10 foi apensado ao PLP 330/06, que trata de assunto semelhante. Os textos já foram aprovados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faltam ser analisados pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.

Críticas
Entidades representativas de policiais afirmam que o PLP 554/10 representa um retrocesso em relação à atual Lei Complementar 51/85, recepcionada pela emendas constitucionais 20, 41 e 47. O projeto pretende substituir a LC 51, mas não garante a integralidade no ato da aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos, além de exigir que o servidor que exerce atividade de riscos só faça jus à aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco;
- 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;
- 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.

A Lei Complementar 51/85 concede ao policial o direito à aposentadoria integral após 30 anos de serviço e 20 em cargo de natureza estritamente policial. A lei não menciona paridade, que garante aposentadoria com proventos integrais, nem faz distinção entre homens e mulheres. A legislação atual também é aplicada aos policiais da Câmara e do Senado.

Debatedores
A audiência, proposta pelo deputado Policarpo (PT-DF), ouvirá: 

- o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa; 
- o presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), Joaquim José Teixeira Castrillon; 
- o presidente do Sindicato dos Policiais Civil (Sinpol/DF), Ciro José de Freitas; 
- presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindfisco), Pedro Delarue Tolentino Filho; 
- a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy; 
- o presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus), Edmilton Gomes de Oliveira; 
- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Borges Leal; 
- diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policias Rodovoários Federais (Fenaprf), Renato Antônio Borges Dias; 
- vice-presidente da Associação de Polícia do Congresso Nacional (APCN), Antônio Vandir de Freitas.
- um representante da Casa Civil; 
- um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog);
- um representante do Ministério da Previdência Social; 
- um representante do Ministério da Justiça.

A reunião será realizada no Plenário 14, a partir das 14h30.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Cotas raciais no serviço público

Representantes de instituições do poder público, da academia e da sociedade civil participaram de audiência pública para discutir a adoção das cotas raciais no serviço público. Na ocasião, o diretor de Políticas Sociais do Ipea, Rafael Osório, pontuou a importância dos princípios da não-discriminação e das ações afirmativas e defendeu que o sistema de cotas raciais vem alcançando um resultado bastante positivo no âmbito do ensino superior, mas que pode não representar o melhor mecanismo no caso do ingresso no serviço público: "As cotas constituem um instrumento rudimentar, pouco eficiente para um processo verdadeiramente equalizador de oportunidades. Acredito que outros mecanismos podem atender melhor esse necessário ajuste no que se refere às oportunidades no mercado de trabalho. Para isso, é preciso uma definição clara de qual objetivo social queremos alcançar". 

Decreto em discussão

A importância de uma construção conjunta de soluções também foi pontuada pelo ouvidor da Secretaria de Promoção de Políticas para a Iguadade Racial (Seppir), Carlos Alberto de Souza, que ainda apresentou detalhes da minuta de um decreto que vem sendo discutido, no âmbito federal, com vistas a implementação de cotas raciais no serviço público. 

Mudança no perfil

A adoção de um sistema de cotas raciais nos concursos do Ministério Público e da Magistratura foi a pauta do subprocurador-geral do Trabalho Otávio Brito Lopes. Para ele, é preciso haver uma transformação no perfil do poder público, "atualmente restrito às classes mais abastadas, pois hoje são as que têm condições de ingressar nessas carreiras". O representante do MPT disse que o órgão encaminhou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proposta de regulamentação de cotas no âmbito do Ministério Público Federal. 

Já adotaram

Algumas unidades da Federação já implementaram ações voltadas à adoção de cotas raciais na administração pública. É o caso do governo do estado do Rio de Janeiro (Decreto 43.007/2011) e da prefeitura do município de Nova Iguaçu (Decreto 9.064/2011), que instituíram reserva de vagas de 20% para afro-brasileiros e indígenas em todos os concursos do estado e município referidos.

Na reta final

No âmbito federal, vem sendo discutido, no Gabinete Civil da Presidência da República, minuta de decreto que visa a implementação de cotas raciais no serviço público. A elaboração do documento envolve pastas como os ministérios do Planejamento, da Educação e a Secretaria de Promoção de Políticas da Igualdade Racial (Seppir), além do Gabinete Civil da Presidência a República. O assunto em questão também é objeto de dois procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público Federal em 2011.

Fonte: Clica Brasília

Condsef divulga calendário de reuniões no Ministério do Planejamento previstas até 1ª quinzena de junho

A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento confirmou à Condsef uma agenda de reuniões previstas para acontecer. Os encontros estão pré-agendados até a 1ª quinzena de junho. Só esta semana a Condsef irá participar de três reuniões. Na quarta, 24, estão previstas negociações da pauta dos servidores da Ciência e Tecnologia e Tecnologia Militar (PCCTM). Na quinta, 25, será a vez dos servidores do Incra debaterem suas demandas no Planejamento. Na próxima semana estão previstas reuniões para falar da equiparação de tabelas salariais com a criada pela Lei 12.277/10 e também das demandas dos servidores do Datasus. A partir daí começa o calendário de reuniões de maio e junho. Para ver o calendário completo das reuniões previstas clique em “Leia mais”. Essa semana será de intensas atividades. Amanhã, 23, a Condsef realiza mais uma série de plenárias de 14 setores de sua base. Na quarta, 24, a entidade participa de uma grande marcha em defesa dos trabalhadores do campo e da cidade. A concentração para a marcha começa às 8 horas no estacionamento da Torre de TV (Eixo Monumental). A previsão de saída é às 8h30 com passeata até a Praça dos Três Poderes onde será feito um ato público.

Também na quarta a Condsef se junta a outras 30 entidades que participam de campanha salarial unificada dos servidores federais para promover um ato em frente ao Bloco K do Planejamento. Um dos objetivos é conseguir uma audiência com a ministra Miriam Belchior. Na quinta, 25, a Condsef promove um seminário sobre negociação coletiva e direito de greve com participação de suas entidades filiadas. Os debates buscam consenso para que uma proposta que respeite o direito dos servidores possa ser construída e aprovada no Congresso Nacional. O seminário, que terá início pela manhã e deverá ser retomado também à tarde, será realizado no auditório do Teatro Dulcina que fica no Conic, próximo à sede da Confederação. Na sexta, 26, nesse mesmo local, a Condsef promoverá a primeira Plenária Nacional de 2013. A plenária vai apontar os próximos rumos da luta dos servidores da base da Condsef em busca do atendimento de suas principais reivindicações. As atividades da semana serão concluídas na sexta com uma reunião da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo de Entidades para estabelecer prioridades, conduzir e concretizar a pauta aprovada pelos servidores da base.

∷ Veja o resumo do calendário de atividades desta semana

23/04/2013 – Plenárias Setoriais: Área Ambiental, Incra, Cultura, Área Transportes “exceto Dnit”, Reintegrados/Anistiados, Educação, PRF/MJ, C&T/INPI, Inmetro/Evandro Chagas/Fundacentro e Dnocs

24/04/2013 – Marcha do Fórum das Entidades dos Federais e Movimentos Sociais (MST, Professores, Movimento Sem Teto, Estudantes, e outros)

25/04/2013 – Seminário sobre Negociação Coletiva e Direito de Greve

26/04/2013 – Plenária Nacional da Condsef; reunião da Diretoria Executiva da Condsef e do CDE

∷ Confira o calendário de reuniões pré-agendadas na SRT

• Dia 24/04/2013 – Ciência e Tecnologia 
• Dia 24/04/2013 – PCCTM 
• Dia 25/04/2013 – Incra 
• Dia 30/04/2013 – Lei 12.277/2010 
• Dia 30/04/2013 – DATASUS 
• Dia 08/05/2013 – Empregados Públicos da Lei 8.878/1994 
• Dia 08/05/2013 – Saúde Indígena (Gratificação) 
• Dia 14/05/2013 – Dnit 
• Dia 22/05/2013 – Descentralização de Cargos 
• Dia 22/05/2013 – Mudanças na Avaliação da Gratificação de Desempenho 
• Dia 25/05/2013 – Imprensa Nacional 
• Dia 28/05/2013 – SPU 
• Dia 28/05/2013 – Funai 
• Dia 04/06/2013 – Gratificação Zona Local 
• Dia 11/06/2013 – Gratificação de Qualificação 
• Dia 12/06/2013 – Gacen/Gecen

Fonte: Condsef

TNU: servidor não tem direito adquirido a regime jurídico

Na sessão do dia 17 de abril, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou o entendimento de que a Lei 10.775/03 não pode ser aplicada retroativamente para fins de enquadramento dos servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos da Lei 10.410/02. Tal decisão foi dada no processo em que uma servidora pública do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) propôs ação para conseguir a correção da remuneração recebida no período de janeiro de 2002 a setembro de 2003.

A autora alegou que, com o advento da Lei 10.410/02, criando e disciplinando a carreira de Especialista em Meio Ambiente, a administração pública equivocou-se ao posicioná-la em nível correspondente ao do início da nova carreira. Para ela, o correto seria que fosse posicionada em nível correspondente ao que já ocupava, levando em conta o tempo de serviço público até então prestado. Sustentou ainda que o equívoco só foi retificado com a Lei 10.775/03, que dispôs sobre o enquadramento dos servidores nas tabelas de vencimentos instituídas pela lei anterior e, aí então, estabeleceu critérios de progressão na carreira levando em consideração o tempo de serviço prestado.

O acórdão recorrido, da Turma Recursal do Ceará, confirmou a decisão de 1º grau, favorável à autora, considerando que a Lei 10.410/02 não respeitou o princípio da isonomia e o direito adquirido quando deixou de utilizar o critério do tempo de serviço para fins de enquadramento na nova carreira. Entendeu ainda que a Lei 10.775/03 deveria ser aplicada retroativamente até a data da entrada em vigor da Lei 10.410/02, garantindo a utilização do critério do tempo de serviço para enquadramento na respectiva carreira. Ficou mantida também, nesse caso, a condenação do Ibama a pagar o valor integral da remuneração, no período de janeiro/02 a setembro/03, obtida de acordo com o enquadramento na tabela de vencimentos de que trata os anexos I, II e III da Lei 10.410/02, levando-se em conta o tempo de serviço público federal.

Inconformado, o Ibama interpôs pedido de uniformização à TNU alegando que o acórdão da turma recursal seria contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão apontou como paradigma decisão da Quinta Turma do STJ (REsp 887.821/08) em julgamento de caso idêntico. Em sua análise, o relator do processo na TNU, juiz federal Rogério Moreira Alves, constatou que ficou claro no julgado do STJ que o servidor público não tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais embasadores de sua remuneração, ou seja, não tem direito adquirido a regime jurídico. 

Ainda segundo o magistrado, o acórdão do STJ considerou que não há que se falar em ilegalidade da reestruturação administrativa que alterou o enquadramento dos servidores do IBAMA, imposta pelas Leis 10.410/02 e 10.472/02, tendo em vista que foi respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, que é garantida ao servidor público. 

Outro ponto destacado pelo relator na decisão do REsp é o entendimento de que é indevida a aplicação da Lei 10.775/03 no período solicitado pela autora do Pedilef, uma vez que a norma deixou claro que os efeitos deveriam retroagir até 1º/10/03. 

Processo relacionado: 0501705-66.2008.4.05.8100

Fonte: TNU

Plantão engorda os salários no TRE


Proibição de pagamento em dinheiro por horas extras no tribunal mineiro não impediu grupo de servidores de ganhar mais do que ministros do STF com o benefício adicional


Contrariando resolução da própria corte do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), cerca de 900 servidores da Justiça inflacionaram seus salários com horas extras, que consumiram R$ 2,31 milhões em remuneração extraordinária no período de apenas 15 dias. A Resolução 908, de novembro de 2012, estabeleceu plantões de apenas três horas e meia diárias por servidor e veda o pagamento em dinheiro do tempo trabalhado, autorizando somente a compensação por meio do banco de horas. Mas o que se viu foi o pagamento de até 10 horas diárias para cada um dos 870 servidores em dezembro, no período de 20 a 31, e para 717, entre 2 e 6 de janeiro. Na prática, o trabalho extraordinário superou em até três vezes o expediente autorizado.

O gasto de dinheiro público pode ser dimensionado com base no pagamento feito a quatro funcionários da cúpula do TRE-MG, que receberam valores acima do teto salarial de R$ 28.059 dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O assessor jurídico da diretoria-geral do tribunal, Hamilton José Rodrigues de Lima, recebeu R$ 15.237,18, referentes a horas extras somente no período de 20 a 31 de dezembro. Somaram-se a isso R$ 7.484,60, referentes ao período de 2 a 6 de janeiro, totalizando R$ 22.721,78. O valor, de acordo com dados do próprio TRE-MG, é duas vezes maior que o salário base do servidor: R$ 11.156,95. Considerando ainda outros benefícios, além de um terço de férias e a antecipação de metade do 13º salário pago em janeiro pela Justiça Eleitoral, o vencimento bruto de Hamilton José chegou a R$ 65.539,78 (R$ 52.943,96 líquidos), quase duas vezes o salário dos ministros do Supremo.

Mas Hamilton não está só. Sua chefe, a diretora-geral do TRE-MG, Elizabeth Barra, que autorizou os pagamentos, recebeu pelo expediente extraordinário de fim de ano R$ 19.214,37, referentes a 62 horas e 31 minutos de horas extras. O salário dela, considerando direitos adquiridos e o cargo em comissão, chega a R$ 29.637 e sofre um desconto de R$ 687,08, para não ultrapassar o teto do funcionalismo. No entanto, como as horas extras não são incluídas no cálculo do teto, o vencimento bruto de Elizabeth em janeiro foi de R$ 62,11 mil, considerando acréscimo de R$ 13.361 referente a antecipação do 13º.

DESPACHO A autorização para o pagamento das horas extras partiu do presidente do TRE-MG, desembargador Antônio Carlos Cruvinel, que presidiu também a sessão da corte, autora da Resolução 908. As regras estabelecidas à época receberam o aval do procurador regional eleitoral, Eduardo Morato Fonseca, e foram publicadas no Diário do Judiciário Estadual, em 30 de novembro, e republicadas em 3 de dezembro. No entanto, apenas 15 dias depois da publicação, o desembargador Cruvinel deu um despacho autorizando o pagamento das horas extras, sob o argumento de que foi informado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do TRE-MG que “houve previsão orçamentária para a realização do serviço extraordinário pelos servidores durante o recesso judiciário”.

No despacho, o presidente diz que a autorização se tornava viável em razão de ofício do diretor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 29 de novembro, informando a abertura de créditos suplementares em favor do TRE de Minas, sendo que entre eles estava uma suplementação específica para pagamento de pessoal ativo da União no valor de R$ 2,08 milhões. Segundo o presidente, a despesa no recesso também estava prevista na Proposta Orçamentária, em tramitação no Congresso, o que justificava a autorização. O despacho, porém, não menciona a limitação do expediente em três horas e meia determinada pela corte eleitoral.

OFÍCIO Além da diretora-geral do TRE-MG e de seu assessor jurídico, o secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel, a secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues Rosa, e ainda a secretária de Orçamento e Finanças, Maria Leonor Almeida Barbosa de Oliveira Santos, receberam horas extras num valor alto, respectivamente, R$ 25 mil, R$ 17 mil e R$ 20 mil. Em ofício, encaminhado à diretoria geral, o secretário Mucci Daniel alega que “houve um aumento de trabalho com a proximidade do encerramento do exercício financeiro”. “As despesas e atividades em processamento decorrem do acúmulo de trabalho no período eleitoral. É que a concentração de esforços naquele período trouxe represamento de atividades que agora sofreram aumento vertiginoso. Diversas despesas estão sendo propostas, há procedimentos licitatórios em andamento e a quantidade de processos em trâmite aumentou sobremaneira”, diz o secretário no documento.

Nos mesmos termos, a secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues, também encaminha ofício à diretora-geral para pedir autorização para prestação de serviços extraordinários em seu setor. No entanto, ela foi mais específica, ao requerer que o pagamento das horas extras fosse feito em dinheiro, para alguns servidores do seu setor. “Solicito, ainda, autorização para a prestação de serviço extraordinário, no referido período, por esta secretaria, com retribuição em pecúnia, e em escala de revezamento”, diz o documento, que em seguida nomeia escalados para o trabalho. No período, Gessy recebeu R$ 17.121 pelo tempo extraordinário de trabalho.

Concentração de atividades

Para justificar o desembolso de recursos para pagamento de horas extras a servidores, durante 15 dias do plantão de fim de ano, o secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel, preparou relatório, no qual enumera as atividades inadiáveis realizadas no período. De acordo com o documento, entre 30 de dezembro e 6 de janeiro, foram concluídos 932 processos de contratações, 41 contratos e convênios, 32 termos aditivos, 33 licitações, 104 notas de empenho e 149 proposições de despesas, além de serviços de recolhimento de mais de 20 mil urnas eletrônicas.

De acordo com o TRE-MG, o excesso de trabalho foi causado ainda por várias suplementações orçamentárias liberadas pelo TSE em favor de Minas, que exigiam que os recursos fossem aplicados ainda em 2012. Somou-se a isso, segundo o tribunal, a necessidade de alimentar com informações atualizadas o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siaf), que estabeleceu como prazo o período de 26 a 28 de dezembro, ou seja, em pleno plantão de fim de ano. Conforme documento do Siaf, o horário para alimentar o banco de dados foi ampliado, das 7h30 às 23h45, o que teria obrigado a extensão do expediente também no TRE-MG.

Por meio de nota, o tribunal afirmou ainda que o plantão judiciário é fruto da aplicação da Lei 5.010, de 1966, que estabelece como feriados os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro – período, no entanto, no qual determinadas atividades da Justiça Eleitoral não podem ser interrompidas, como o atendimento ao eleitor, o protocolo de processos judiciais e administrativos e as áreas administrativas e financeiras, responsáveis pela execução e controle do orçamento da instituição”. E acrescenta que “há previsão normativa para a retribuição em pecúnia dessas horas extras prestadas nesse período por recente resolução do Tribunal Superior Eleitoral”, datada de setembro.

Memória

Punições no TSE

Em janeiro, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, exonerou o diretor-geral da instituição, Alcidez Diniz, e da secretária de Controle Interno e Auditoria, Mary Ellen Gleason Gomide Madruga, em razão do pagamento de horas extras a servidores durante o período eleitoral. Somente em novembro, Mary Ellen teria recebido R$ 26 mil pelo trabalho extraordinário. De acordo com dados do próprio TSE, em novembro a Justiça Eleitoral foi obrigada a desembolsar R$ 3,8 milhões para 567 funcionários que alegaram ter dados expediente fora do seu horário de trabalho.

Fonte: Estado de Minas

Sem incidência do IR sobre o auxílio-creche


O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do DF (Sindjus), em 2007, ajuizou ação com pedido de antecipação de tutela em favor dos servidores do Ministério Público da União pedindo o afastamento da incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche (pré-escolar) percebido por eles. A ação foi distribuída para a 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido para determinar que a União, de imediato, se abstivesse da exação tributária.

Nem todos cumpriram

Contudo, apenas alguns ramos do Ministério Público da União cumpriram a ordem judicial e, ainda assim, de forma parcial, limitando o alcance da decisão para os filiados à época em que foi aquela proferida. Com a sentença, aquela decisão antecipatória foi confirmada para determinar a abstenção da União de fazer incidir o Imposto de Renda sobre o auxílio-creche (pré-escolar) percebido pelos servidores filiados, determinando o seu alcance para todos independentemente da data de filiação.

Restituição dos valores

Além disso, ao julgar procedentes os pedidos, a sentença condenou a União a restituir os valores descontados desde a declaração de ajuste de imposto de renda de 2003, referente ao exercício de 2002, atualizados a contar da data de vencimento de cada sucessiva declaração daquele imposto. Segundo o advogado Jean Ruzzarin, como a sentença transitou em julgado em 6 de março de 2013, basta somente liquidá-la para que seja executada em favor dos servidores filiados por ela alcançados.

Fonte: Jornal de Brasília

Geap sob suspeita


Encrencada com um rombo de R$ 260 milhões que levou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a intervir na administração, a Fundação de Seguridade Social (Geap) se vê envolvida em mais um escândalo. Documentos obtidos com exclusividade pelo Correio denunciam que um suposto esquema de desvio de recursos ocorreu na gerência regional da operadora no Rio de Janeiro para financiar a campanha do deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ).

O documento que originou as suspeitas está registrado em fax endereçado ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em 6 de junho de 2012, em plena campanha eleitoral. Consta no gabinete de Padilha um protocolo com o registro SIPAR nº 25000.097161/2012-81. Em um texto curto, alguém que se identifica como Carlos Gomes, servidor do Ministério da Saúde e médico credenciado na Geap como pessoa jurídica há mais de 10 anos, relata ao ministro que não tem recebido honorários da operadora.

Gomes conta que procurou outros colegas médicos donos de hospitais. Disseram a ele que teriam de pagar uma porcentagem do pagamento ao qual tinham direito ao gerente regional da Geap no Rio de Janeiro, Sérgio Jaimovick. A suposta propina seria destinada à campanha de Hugo Leal, e o ministro ainda foi alertado de que o gerente dizia ocupar o cargo por indicação do próprio Padilha.

Apesar do teor estarrecedor do relato, o Ministério da Saúde demorou nove meses e nove dias para encaminhar à Geap ofício em que pede que o suposto esquema de desvio de recursos seja investigado. Em 15 de março de 2013, o ofício nº 332/2013/CGESP/SAA/SE/MS é endereçado ao então diretor executivo interino da Geap, Joscelino Menezes, e pede a adoção de medidas cabíveis relativas à denúncia. Para piorar, onze dias após a chegada do fax, a ANS decretou a intervenção na operadora.

Justificativas

Procurada para detalhar que medidas tomou para investigar o caso, a Geap se limitou a informar por meio de nota que não se pronunciará sobre o assunto até a apuração dos fatos. Também por meio de nota, Hugo Leal disse apenas não ter nenhuma ingerência na Geap ou no Ministério da Saúde e que a denúncia se baseia em suposições sem fundamento, evidenciando má-fé e leviandade.

Em outra nota encaminhada à reportagem, o Ministério da Saúde diz que foi avisado pela Geap de que há um processo no conselho de ética da operadora para apurar a denúncia de irregularidades na gerência do órgão no Rio de Janeiro. A denúncia também teria sido feita simultaneamente, em junho de 2012, à direção da Geap, que é o órgão competente para apurar o caso.

O ministério também afirmou que, após substituir a sua representante no conselho deliberativo da Geap, enviou as denúncias recebidas para reforçar sua posição pelo andamento do processo de apuração. Por fim, o texto sublinha que "o ministro Alexandre Padilha não indicou o senhor Sérgio Jaimovick para o cargo de gerente regional da Geap no Rio de Janeiro."

A reportagem também entrou em contato com Jaimovick. Ao contrário do que afirmou Padilha, ele reitera ter sido indicado para o cargo pelo ministro da Saúde. Além disso, admite conhecer o deputado Hugo Leal, mas ressalta não ter praticado nenhum ato ilícito durante a gestão. Um conselheiro e um ex-diretor da Geap ouvidos pelo jornal confirmaram que Jaimovick fazia questão de evidenciar sua indicação pelo titular da Saúde. "Ele começa o discurso dizendo isso", afirma o conselheiro.

Histórico

Não é a primeira vez que dirigentes da Geap têm o nome envolvido em denúncias de desvio. Em 12 de agosto de 2012, o Correio publicou com exclusividade denúncia de que o então diretor executivo da entidade, Paulo Eduardo de Paiva Gomes da Silva, nomeado em 20 de julho de 2012, havia sido demitido da gerência regional da Paraíba, em 3 de outubro de 2011, por suspeitas de irregularidades. O processo nº 0100434/2011 lista 110 compras suspeitas feitas pela gerência regional de 2010 a 2011.

Fonte: Correio Braziliense

Adicional de atividade penosa é concedido à servidora de órgão que não regulamentou o benefício

Estabelecido pelo RJU, o adicional é garantido aos servidores públicos e deve ter seus termos e condições de concessão regulamentados no âmbito da Administração Pública

Servidora do Conselho da Justiça Federal ingressou com ação contra a União Federal requerendo a percepção do adicional de atividade penosa devido ao exercício de suas funções em zonas de fronteira. Representada pelo escritório Fonseca, Assis & Reis - Advogados Associados, a autora da ação obteve êxito em seu pleito.

Instituído pelo artigo 71 do Regime Jurídico Único (RJU), o adicional de atividade penosa deveria ser regulamentado no âmbito administrativo (em cada órgão da Administração Pública) para que fosse repassado aos servidores. Com a ausência de regulamentação que estabeleça os termos, condições e limites do referido benefício no órgão em que a autora da ação está alocada, sua concessão foi impedida.

Recorrendo à regulamentação análoga, instituída às carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União, o Juiz que proferiu a sentença em favor da servidora determinou o direito desta ao recebimento de 20% de seu vencimento básico para fins de adicional de atividade penosa.

Após recurso por parte da União, os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária de Rondônia mantiveram os termos da sentença, negando provimento aos pedidos da recorrente.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Sinagências conquista acumulação de cargos da área da saúde para servidores do quadro especial da ANVISA

A Agência, que possui dois quadros funcionais distintos, determinou a todos os servidores, independente do quadro, a sujeição ao regime de dedicação exclusiva

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS) ingressou com ação em desfavor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), objetivando resguardar o direito à acumulação dos cargos de médico, enfermeiro ou farmacêutico, que os servidores exercem na ANVISA, com outra atividade profissional da área da saúde. Representados pelo escritório Wagner Advogados Associados, os servidores do quadro especial conquistaram seu direito à realização de atividades da área saúde externamente à Agência.

Os servidores do Quadro Especial da ANVISA, regido pela Lei nº 10.882/2004, não são proibidos de exercer outra atividade profissional, já que a dedicação exclusiva não lhes é exigida. O contrário ocorre com os servidores do Quadro Efetivo, regulamentado pela Lei nº 10.871/2004, que prevê o regime de dedicação exclusiva. A ANVISA, ao interpretar que todos os servidores integrantes de ambos os quadros funcionais estão sujeitos ao regime de dedicação exclusiva, está restringindo um direito, sem deter comando legal que sustente sua ação e, com isso, prejudicando aqueles que fazem parte do Quadro Especial.

Em consonância com a legislação, a Juíza Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal declarou legal a acumulação dos cargos que os servidores, ora substituídos pelo Sinagências, exercem junto à Agência com uma atividade privada relacionada à área da saúde, desde que haja compatibilidade de horários. A ANVISA, portanto, deve se abster de obrigá-los a optar por um dos vínculos.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Sinagências assegura cumulação de adicionais e gratificações pertinentes à atividades insalubres, penosas ou perigosas


A ON 02/2010/SRH/MPOG, contrariando dispositivos legais, não deve ser aplicada como parâmetro para concessão de adicionais e gratificações referentes a locais de trabalho insalubres

O Sindicato Nacional dos Servidores e demais Agentes Públicos das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) ajuizou ação contra o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) requerendo o direito de seus associados aos adicionais de insalubridade, periculosidade e irradiação ionizante e à gratificação de raios-x nos parâmetros de concessão anteriores à Orientação Normativa nº 02/2010/SRH/MPOG, bem como o pagamento dos valores atrasados daí decorrentes.

De acordo com o Regime Jurídico Único, lei que regulamenta o serviço público brasileiro, servidores sujeitos a condições de trabalho insalubres, perigosas ou expostos à irradiação ionizante no exercício de suas funções têm direito à percepção de adicionais e gratificações que compensem o risco à saúde. Em contrapartida, a ON 02/2010/SRH/MPOG trouxe restrições a esses direitos conferidos pela Lei, tendo, dessa forma, extrapolado o poder regulamentar próprio da Administração.

Considerando que a Administração Pública não tem poder de ampliar ou restringir a aplicação das leis, declarou-se a ilegalidade de diversos artigos da ON 02/2010/SRH/MPOG, sendo eles, o artigo 4º, parágrafos 1º, 3º e 4º, o artigo 5º, parágrafo 1º, o artigo 6º e itens II, IV e V do Anexo II, os quais vão de encontro ao disposto na legislação. Ainda, determinou-se que os servidores, substituídos no processo pelo Sinagências, percebessem os adicionais e gratificações decorrentes do trabalho nocivo à saúde, desconsiderando a Orientação Normativa 02/2010, bem como fossem pagos, com acréscimo de juros de mora, os valores suprimidos pela indevida proibição de cumulação destes benefícios.

Fonte: Wagner Advogados Associados