A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 19 de abril de 2013

Grande marcha na quarta deve reunir milhares por melhores condições para trabalhadores do campo e da cidade

Próxima semana será de atividades intensas




O calendário de atividades da Condsef para a próxima semana está movimentado. Já na terça-feira, 23, a entidade promove plenárias com mais 14 setores de sua base (Área Ambiental, Incra, Cultura, Área Transportes “exceto Dnit”, Reintegrados/Anistiados, Educação, PRF/MJ, C&T/INPI, Inmetro/Evandro Chagas/Fundacentro e Dnocs). Essas plenárias concluem o primeiro ciclo de encontros setoriais do ano. Na quarta, contando com a presença de servidores de todo o Brasil, a Condsef e suas filiadas engrossam uma marcha que traz bandeiras em defesa dos trabalhadores do campo e da cidade. A concentração para a marcha começa às 8 horas no estacionamento da Torre de TV (Eixo Monumental). A previsão de saída é às 8h30 com passeata até a Praça dos Três Poderes onde será feito um ato público. Na oportunidade os trabalhadores vão pedir a anulação da Reforma da Previdência, aprovada com a ajuda da compra de votos, como comprovou o Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento da Ação Penal 470. Ainda na quarta, entidades representativas do funcionalismo, incluindo a Condsef, farão ato em frente ao Ministério do Planejamento no Bloco K em defesa dos eixos da Campanha Salarial Unificada 2013 (confira aqui). Um dos objetivos é conseguir uma audiência com a ministra Miriam Belchior.

No dia 25, quinta, a Condsef promove um seminário sobre negociação coletiva e direito de greve com participação de suas entidades filiadas. Os debates buscam consenso para que uma proposta que respeite o direito dos servidores possa ser construída e aprovada no Congresso Nacional. O seminário, que terá início pela manhã e deverá ser retomado também à tarde, será realizado no auditório do Teatro Dulcina que fica no Conic, próximo à sede da Confederação. Na sexta, 26, nesse mesmo local, a Condsef promoverá a primeira Plenária Nacional de 2013. A plenária vai apontar os próximos rumos da luta dos servidores da base da Condsef em busca do atendimento de suas principais reivindicações. As atividades da semana serão concluídas na sexta com uma reunião da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo de Entidades para estabelecer prioridades, conduzir e concretizar a pauta aprovada pelos servidores da base.

Reuniões também no Planejamento – A Condsef ainda participa de três reuniões na próxima semana na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento. Na quarta, 24, estão agendadas reuniões para tratar pauta dos servidores da Ciência e Tecnologia e da Tecnologia Militar (PCCTM). Na quinta a Condsef participa de reunião que abordará demandas pendentes dos servidores do Incra.

Continue acompanhando. Todas as informações de interesse dos setores da base da Condsef seguem sendo divulgadas aqui em nossa página. 

∷ Veja o resumo do calendário de atividades da próxima semana

23/04/2013 – Plenárias Setoriais: Área Ambiental, Incra, Cultura, Área Transportes “exceto Dnit”, Reintegrados/Anistiados, Educação, PRF/MJ, C&T/INPI, Inmetro/Evandro Chagas/Fundacentro e Dnocs

24/04/2013 – Marcha do Fórum das Entidades dos Federais e Movimentos Sociais (MST, Professores, Movimento Sem Teto, Estudantes, e outros) 

25/04/2013 – Seminário sobre Negociação Coletiva e Direito de Greve

26/04/2013 – Plenária Nacional da Condsef; reunião da Diretoria Executiva da Condsef e do CDE

∷ Reuniões na SRT

• Dia 24/04/2013 – Ciência e Tecnologia às 10h

• Dia 24/04/2013 – PCCTM às 15h

• Dia 25/04/2013 – Incra às 10h

Fonte: Condsef

Contra desmonte da Funai, servidores promovem Dia Nacional de Luta e marcam Dia do Índio em todo o Brasil

Os servidores da Funai escolheram o Dia do Índio para promover atos em todo o Brasil em defesa do fortalecimento do órgão e contra o desmonte que o governo vem tentando promover. Uma das principais bandeiras continua sendo a revogação do decreto 7.778/12 . O decreto foi, inclusive, um dos motivadores do ato que índios promoveram no Congresso Nacional e que marcaram a semana. 

Outro alvo foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, a PEC da Funai que propõe transferir a competência das demarcações indígenas da Funai para o Congresso. A pressão fez com que os parlamentares se comprometessem a não instalar neste semestre a comissão especial que votaria a PEC. No lugar, um grupo de trabalho deverá ser criado para discutir toda a pauta indígena. O Dia Nacional de Lutas que ocorre nesta sexta está sendo chamado de “SOS Funai” e conta com o apoio de comunidades indígenas no Brasil todo. 

Os servidores da Funai seguem buscando atendimento de reivindicações e demandas urgentes. A implantação da carreira indigenista, recomposição da força de trabalho estão entre as reivindicações centrais. A Condsef continua cobrando junto ao governo avanços nos processos de negociação em busca do atendimento de demandas pendentes e urgentes para o setor. A expectativa é de que avanços sejam alcançados nas discussões que envolvem a Funai e que soluções para problemas estruturais que têm afetado negativamente tanto servidores como a vida das comunidades indígenas sejam encontradas.

Fonte: Condsef

Prazo para alterar aposentadoria de servidor conta do registro dela no Tribunal de Contas

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o prazo para alterar aposentadoria de servidor público se inicia a com o registro feito pelo Tribunal de Contas, não com o ato de concessão do benefício expedido pelo órgão a que o funcionário estava vinculado. O colegiado consolidou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, ao negar provimento a um incidente de uniformização proposto por um policial reformado da Polícia Militar de Santa Catarina. O caso foi decidido na sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (17/4), em Brasília.

De acordo com os autos, o sargento foi transferido para a reserva remunerada em 1997, por meio de portaria expedida pelo então comandante-geral da Polícia Militar do Estado. Em 2006, passados mais de nove anos, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) instaurou um processo administrativo para averiguar a legalidade da concessão da aposentadoria. O TCE constatou, então, a ausência de recolhimento das contribuições referentes ao tempo de serviço rural exercido pelo trabalhador entre os anos de 1966 e 1973. A conclusão era de que o militar não tinha direito a receber sua aposentadoria.

Para que a situação fosse regularizada sem que fosse necessário retornar à ativa, o policial aposentado fez o recolhimento imediato ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) do valor equivalente à contribuição dos mais de sete anos de serviço rural prestado como agricultor, o que lhe custou R$ 17.472,00. Inconformado com a determinação do TCE-SC, o militar ajuizou ação na Justiça Federal para restituir essa quantia, argumentando que já havia se encerrado o prazo decadencial de cinco anos para anulação, pela administração pública, do ato de concessão da aposentadoria.

No entanto, a TNU manteve a decisão dada pela Turma Recursal de Santa Catarina – que já havia julgado improcedente o pedido do autor de receber de volta os valores pagos ao INSS – por entender que somente é legítimo o ato de concessão de aposentadoria ao servidor, após o registro do benefício pelo Tribunal de Contas. É a partir desse momento que, então, começa a ser contado o prazo de cinco anos para que a aposentadoria seja revista pela própria administração pública. Para o relator do caso na Turma Nacional, juiz federal Gláucio Maciel, a aposentadoria de servidor público constitui-se em ato administrativo complexo, ou seja, que demanda manifestação de dois ou mais órgãos para ser legitimado.

“O ato de aposentadoria no serviço público é expedido pelo órgão a que está o servidor vinculado, que é publicado no órgão oficial. Esse ato não se considera perfeito e acabado nesse momento, tendo em vista que a Constituição, no seu artigo 71, III, atribui ao Tribunal de Contas da União, o que é repetido pelo artigo 59, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, o dever de apreciar a legalidade da concessão de aposentadoria. E não há prazo para isso, devendo apenas fazer valer a garantia constitucional do contraditório, caso alguma modificação no ato de concessão que afete direito do servidor seja perpetrada pelo Tribunal de Contas”, sustentou o magistrado em seu voto.

Processo relacionado: 2009.72.61.000746-2

Fonte: Justiça Federal

Requerimento administrativo suspende prescrição

A formalização de requerimento administrativo não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais do administrado contra a Administração Pública. Com este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (17).

O INSS interpôs pedido de uniformização contra acórdão da Turma Recursal da Bahia, que havia afastado a prescrição de requerimento de licença maternidade, por considerar que esse requerimento administrativo havia interrompido o prazo de caducidade (estado em que o ato perderia a validade), fazendo-o reiniciar por inteiro. “Redefinida a tese jurídica no sentido de que o prazo de prescrição não foi interrompido, mas apenas suspenso, a parcela do prazo de caducidade transcorrida antes do requerimento administrativo não pode ser desprezada”, esclarece o relator do pedido de uniformização, juiz federal Rogério Moreira Alves. Ou seja, se fosse interrompido, o prazo de prescrição seria reiniciado do zero, mas, como foi apenas suspenso, recomeça sua contagem a partir do marco temporal no qual foi iniciada a suspensão.

Portanto, de acordo com o juiz relator, faz-se necessária nova decisão da Turma Recursal, recontando o prazo de prescrição. “Considerando que a TNU não tem competência para examinar matéria fática, compete à Turma Recursal de origem adequar o acórdão recorrido à tese jurídica, procedendo à recontagem do prazo de prescrição”, afirma o juiz, no voto vencedor.

Conforme explica Rogério Moreira Alves, a lei prevê que requerimento administrativo constitui fator de suspensão, e não de interrupção do prazo prescricional. Ele cita, neste sentido, o art. 4º do Decreto n. 20.910/32, o qual dispõe que “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”. O parágrafo único desse artigo acentua que “a suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação de dia, mês e ano”.

O juiz ressalta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que somente será retomado com a decisão final da administração. (AgRg no Ag 1247104, Relator Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 02/04/2012; AgRg no Ag 1328445, Relator Min. CESAR ASFOR, Segunda Turma, DJe 26/10/2011; AgRg no Ag 1258406, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 12/04/2010).

O juiz Rogério Moreira Alves também encaminhou proposta de súmula com o seguinte enunciado: "O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final". A proposta será deliberada na próxima sessão de julgamento da TNU.

Processo relacionado: 2008.33.00.714131-5

Fonte: Justiça Federal

Biomédico não pode assumir vaga em concurso no cargo de biólogo, conforme exigência do edital

O curso de ciências biológicas – modalidade médica, destinado à formação de biomédicos, é independente do curso de ciências biológicas, destinado à formação de biólogos, cujos profissionais atuam em atividades diferentes. 

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que dois profissionais formados em ciências biológicas – modalidade médica pediam para se manter nos cargos em que foram aprovados no Ministério da Saúde. 

O ministério publicou o edital 1/05 para o preenchimento de vários cargos de nível superior e prescreveu, como pré-requisito para inscrição para o cargo de biólogo, a exigência de graduação concluída em ciências biológicas e registro no respectivo conselho de classe. 

As funções desempenhadas seriam atividades de supervisão, coordenação e execução na elaboração de estudos, projetos ou pesquisas científicas nos vários setores da biologia ou a ela ligados, bem como nos que se relacionam à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente. 

As atribuições descritas no edital estão previstas no artigo 2º da Lei 6.684/79. Os biomédicos alegaram na Justiça que estariam aptos a exercer essas atribuições e conseguiram liminar em mandado de segurança para permanecer no cargo. 

Independência

No entanto, segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o curso de ciências biológicas – modalidade médica é totalmente independente do curso de ciências biológicas, tratando-se, assim, de profissões distintas e que apresentam qualificações diferentes, inclusive com inscrição em conselhos profissionais diversos. 

De acordo com o entendimento do TJRJ, sendo o caso de concurso destinado ao preenchimento de vaga de biólogo, os candidatos não poderiam se inscrever no concurso e muito menos assumir a vaga. Os biomédicos recorreram ao STJ e apontaram violação aos artigos 2º e 5º da Lei 6.684e aos artigos 3º e 4º do Decreto 88.439/83. 

Atuações próprias 

O relator no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que, pela análise dos dispositivos da Lei 6.684 e dos Decretos 88.438/83 e 88.439, as profissões de biólogo e de biomédico são distintas, com atribuições e áreas de atuação próprias, tanto que foram reguladas por atos normativos diversos e registro em conselhos profissionais diferentes. 

Segundo o relator, compete à administração, observada a legislação pertinente, determinar as áreas de atuação de que necessita para completar os quadros dos seus órgãos públicos. 

“O fato de existirem na legislação pontos parecidos de atuação entre as áreas de biomedicina e de biólogo não justifica a obrigatoriedade de que a administração inclua aquele profissional na área que entende ser de sua necessidade”, ressaltou. 

Fonte: STJ

Concursos não mudam

Há, pelo menos, nove concursos de universidades federais em andamento no país. Diante das regras previstas na lei de reestruturação da carreira do magistério, que agora serão corrigidas pelo governo, parte das instituições tem exigido apenas o título de graduação dos candidatos. Algumas, porém, mantiveram a exigência de mestrado ou doutorado, apostando que nenhum graduado eventualmente aprovado e não convocado entrará com ação judicial. Em qualquer um dos casos, nada mudará por enquanto, assegura Paulo Speller, secretário de Ensino Superior do Ministério da Educação. 

“Ninguém pode mudar um edital de concurso público, que foi publicado no Diário Oficial, na expectativa de alteração de uma lei”, diz Speller. Ele lembra que, depois que o governo encaminhar o texto com a correção da lei, o Congresso Nacional ainda terá que aprová-lo. Ele insiste, entretanto, que não haverá prejuízos. Para exemplificar, o secretário garante que um doutor aprovado em concurso pelas regras atuais já entra ganhando salário de acordo com a titulação. A única mudança, quando a lei for retificada, será na denominação. Em vez de auxiliar, passará a ser enquadrado como professor adjunto de nível A. 

Quanto às instituições que optaram, em seus concursos, por exigir apenas o diploma de graduação — em virtude da lei atual —, o secretário aponta outros critérios que podem ser usados para escolher os mais preparados. Um deles é dar peso maior para a prova de títulos. “O sistema de pontuação leva em conta as publicações feitas, os artigos científicos, a experiência como docente. Não quer dizer que o doutor será aprovado, mas aumenta muito a probabilidade”, diz Speller.

Fonte: Correio Braziliense

Suspensão da promulgação da PEC que cria tribunais federais repercute na Câmara


Ordem do Dia. Discussão da PL 4470/2012. Dep. André Vargas (PT-PR)
André Vargas: não há porque ficar
subordinado às vontades e caprichos de
Joaquim Barbosa.
A suspensão da promulgação da PEC que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) repercutiu na Câmara. Nesta quinta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou a existência de "erro material", mas não especificou as falhas. Ele enviou a matéria para análise da consultoria e a decisão sobre a promulgação ou não da emenda Constitucional será da Mesa Diretora do Congresso. A proposta foi aprovada pela Câmara no início deste mês. 

Para o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), a decisão de Calheiros deve estar relacionada ao posicionamento manifestado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. 

Contrário à criação dos novos TRFs, Barbosa chegou a discutir, na semana passada, com presidentes de associações de juízes e afirmou que a criação dos tribunais foi aprovada de forma "sorrateira" e "à base de cochichos". Para o deputado André Vargas, o presidente do Supremo não representa todo o Judiciário, e a proposta deverá, sim, ser sancionada nas próximas semanas. 

"O presidente do Supremo dá um berro com os juízes, cria uma agenda absolutamente negativa, age de forma destemperada e, ato contínuo, nós temos esse comportamento”, observou Vargas. “Eu acho que isso não é adequado para um Poder que tem de se relacionar com outro com respeito, com independência, e não pode ficar subordinado às vontades e caprichos de Joaquim Barbosa." 
Relator contesta 

Eduardo Sciarra
Sciarra: mudança que foi
feita não alterou espírito
da Emenda à Constituição.
Relator da PEC na Câmara, o deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR) contestou a alegação do presidente do Senado de que o texto teria de voltar a ser apreciado naquela Casa, porque a redação foi confirmada pela Mesa Diretora. 

"A mudança que foi feita no texto não alterou em nada o espírito da emenda constitucional. Essa [emenda] correspondente, assinada pelo presidente do Senado na época, senador José Sarney [PMDB-AP], dá a segurança de que não há necessidade de ela ter que voltar ao Senado”, afirmou Sciarra, que é líder do PSD. “Está tudo dentro daquilo que determina o Regimento, a legislação, e queremos que essa promulgação aconteça o quanto antes." 

Líder do Democratas, o deputado Ronaldo Caiado (GO) disse que a assessoria do partido está analisando a decisão de Renan Calheiros. "Nós temos que levar para um debate, saber se realmente há uma intenção do presidente em não concordar ou se realmente é consistente aquilo que ele alega em relação a esse erro material que causa uma impossibilidade da promulgação da PEC. Acho que não podemos fazer juízo de valor antes de avaliarmos com que base jurídica ele embasou a não promulgação e a sua decisão." 

12 anos de tramitação 

A criação dos TRFs tramitou durante 12 anos, foi aprovada por unanimidade em dois turnos no Senado e por ampla maioria nas duas votações na Câmara. 

Pela proposta, além das atuais cinco regiões, a justiça federal passará a atuar também na 6ª Região, que engloba os estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; 7ª Região, com sede em Minas Gerais; 8ª Região, incluindo Bahia e Sergipe; e finalmente na 9ª Região, que abrange o Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. 

Fonte: Agência Câmara Notícias

Paim comemora redução de tempo para aposentadoria de pessoas com deficiência




O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou nesta quinta-feira (18) a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que facilita a aposentadoria de pessoas com deficiência. O PLP 277/2005 foi aprovado por unanimidade na quarta-feira (17). Paim disse confiar que o texto será sancionado.

- Agora o texto vai para a sanção da presidenta e tenho certeza de que ela vai sancionar, porque foi acordado com senadores e deputados – afirmou.

O projeto estabelece que, para os casos de deficiência grave, o tempo de contribuição exigido para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos. Para as mulheres, o tempo passa de 30 para 20 anos. Em caso de deficiência moderada, o tempo de contribuição será de 29 anos para homens e de 24 para mulheres. Caso a deficiência seja leve, a redução será menor: o tempo para aposentadoria será de 33 anos para homens e 28 para mulheres.

Para a aposentadoria por idade, não importa o grau de deficiência: a idade exigida é de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres, cinco anos a menos que a idade prevista atualmente. Nesse caso, tanto o homem quanto a mulher com deficiência deverão ter contribuído por pelo menos 15 anos.

- Busca-se assegurar ao trabalhador com deficiência tratamento isonômico com os demais funcionários, uma vez que se entende o princípio da igualdade não apenas quando se tratam os iguais de forma igual, mas também quando se tratam os desiguais de forma desigual, para melhor. E é o caso do projeto em tela – afirmou o senador.

No mesmo pronunciamento, Paim comemorou os resultados da Lei de Cotas na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e informou que receberá uma homenagem na 16ª PrevenSul - Feira de Saúde e Segurança do Trabalho e Emergência, que será realizada em Porto Alegre.

Fonte: Agência Senado

Participação nos lucros: parecer final é aprovado em comissão mista

A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória sobre participação nos lucros (597) aprovou nesta quinta-feira o parecer final do relator, deputado Luiz Alberto, do PT da Bahia. O texto aprovado assegura a isenção de imposto de renda ao trabalhador que receber até R$ 6 mil da empresa a título de participação nos lucros. A proposta segue para análise do Plenário da Câmara e, depois, do Senado.

Segundo Luiz Alberto, a isenção de valores até R$ 6 mil alcança cerca de 60% dos beneficiários e era uma das principais reivindicações das centrais sindicais. No caso de valores maiores, a participação nos lucros será tributada conforme alíquotas que variam de 9,5%, para ganhos de até R$ 9 mil, podendo chegar a 27,5%, para valores acima de R$ 15 mil.

O relator recusou as emendas que pretendiam tornar obrigatória a distribuição dos lucros pelas empresas e precisou alterar dispositivos da primeira versão do relatório a fim de garantir o acordo para a aprovação da proposta. Ele explica os pontos questionados por parlamentares que defendiam a visão patronal. (sonora)

A mudança feita assegura que a comissão será paritária, mantendo a indicação de um representante pelo sindicato, como já determina a lei (10.101/99). Em relação ao acesso às informações pelos trabalhadores, ficou definido que serão disponibilizadas informações que "colaborem para a negociação" entre as partes.

Outro ponto incluído pelo relator no texto assegura ao servidor público federal o direito de abater do Imposto de Renda os valores das contribuições feitas para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, a Funpresp.

Fonte: Rádio Câmara

Deputados vão acompanhar negociação salarial entre governo e peritos do Incra

Secretário diz que Planejamento dificilmente fará proposta diferente da rejeitada pelos servidores no ano passado. Deputada defende “pressão legítima” sobre o Executivo para garantir aumento pedido pela categoria.


Roberto Santiago: grupo pretende
participar "ativamente" das negociações.
O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), decidiu, nesta quinta-feira (18), criar um grupo de trabalho, a fim de acompanhar as negociações para aumento salarial dos peritos federais agrários – servidores do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) – com o governo.

“Vamos constituir o colegiado para participar ativamente das negociações coletivas”, disse Santiago. Os integrantes do grupo de trabalho ainda não foram definidos. Representantes dos servidores e do Executivo participaram, na Câmara, de audiência pública para analisar a situação dos peritos agrários.

Na opinião da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que solicitou o debate, é importante os parlamentares fazerem uma “pressão legítima” sobre o governo para garantir o aumento pedido pela categoria. “A mobilização deve continuar porque isso vai dar resultado”, afirmou aos servidores. O Ministério do Planejamento terá uma reunião com os peritos no dia 9 de maio com o objetivo de tentar um acordo.

Equiparação
Os 1.200 peritos agrários (entre ativos, aposentados e pensionistas) querem equiparação com a carreira de fiscal federal agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Os dois cargos são exercidas por engenheiros agrônomos e, atualmente, o salário dos peritos vai, em início de carreira, de R$ 5 mil a R$ 7,5 mil, o que corresponde a cerca de 40% dos ganhos dos fiscais.

Feitosa: salário dos peritos agrícolas
é inferior ao de outras carreiras similares.
O vice-presidente do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários, Sávio Feitosa, explicou que os peritos não aceitaram o aumento proposto pelo governo em 2012 para todas as carreiras federais de 15,8% em três anos, porque não resolveria a diferença salarial existente hoje. “Nosso salário continua muito aquém das outras carreiras de Estado. A remuneração é inferior à de técnico agrícola do MAPA”, ressaltou. Os peritos agrários foi uma das cinco categorias que não acataram o acordo de 2012 de reajuste com o Executivo.

Mesma proposta
Já o secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que, dificilmente, o governo fará uma proposta diferente da rejeitada pelos servidores no ano passado. “Qualquer tentativa de equalizar isso vai demorar um tempo maior e vai ter de indicar uma discussão na negociação um pouco mais complexa”, declarou.

A proposta do Executivo dava um aumento de pouco mais de 30% para o topo da carreira, contra os 15,8% concedidos em três anos para a maior parte dos servidores federais.

O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) questionou a inviabilidade do governo em conceder a isonomia aos cargos. Ele lembrou que o orçamento do Ministério de Desenvolvimento Agrário, do qual o Incra faz parte, reduziu de 1% do montante total federal em 2003 para 0,8% em 2012. “Não há incapacidade fiscal para se caminhar para uma isonomia. Vamos trabalhar para retomar o patamar que tínhamos em 2004”, afirmou.

Incra
O Incra é uma autarquia federal criada em 1970 com a missão prioritária de realizar a reforma agrária, manter o cadastro nacional de imóveis rurais e administrar as terras públicas da União. A instituição é dividida em 30 superintendências regionais espalhadas pelo País. Cerca de 50 servidores acompanharam o debate na comissão nesta quinta.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Deputados debatem soluções para a seca no Nordeste


A atual estiagem, de até três anos em algumas regiões, é considerada uma das mais graves dos últimos 50 anos.


Em algumas localidades nordestinas
não chove há três anos.
Parlamentares ouvidos ontem pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) sobre a seca que assola o nordeste do País reclamaram da falta de assistência aos produtores da região e do baixo empenho orçamentário em programas que poderiam minorar as consequências da estiagem.

A reunião faz parte do planejamento do Cedes para a comissão geral sobre a seca, que ocorrerá no próximo dia 8 de maio, no Plenário da Câmara. Na ocasião, autoridades do Executivo, pesquisadores e especialistas serão convidados para apontar alternativas concretas que possam minorar os efeitos da seca.

A preocupação do deputado Alexandre Toledo (PSDB-AL) é com as dívidas dos produtores rurais. “Com o ritmo em que estão sendo feitas as execuções no Nordeste, brevemente haverá apenas um grande latifúndio pertencente aos bancos”, criticou.

Na próxima reunião, o Centro de Estudos vai convidar diretores do Banco do Brasil e do Banco do Nordeste responsáveis por empréstimos rurais.

“Além da perda da safra, haverá empobrecimento brutal em razão da morte dos rebanhos por falta de ração e água. Os produtores não têm condição alguma de honrarem suas dívidas”, alertou o deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

O parlamentar defende anistia imediata para os pequenos produtores e a ampliação do prazo de pagamento em cinco anos para médios e grandes produtores das regiões mais atingidas.

Falta de tecnologia
Os parlamentares também reclamaram da falta de aplicação prática, por meio de assistência técnica e extensão rural, dos conhecimentos de universidades da região e institutos de pesquisa, como a Embrapa Semiárido. "A questão da seca no Nordeste precisa ser encarada de forma mais abrangente. Como é um fenômeno histórico do Nordeste, faz-se necessário aprender a conviver com o regime de secas", enfatizou o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).

O presidente da Embrapa, Maurício Lopes, concordou com o parlamentar e defendeu a eliminação de gargalos que ainda hoje impedem a transferência de conhecimentos e tecnologias para os produtores. Lopes listou mais de uma dezena de tecnologias geradas pela empresa – de comprovada eficiência no combate aos efeitos da seca – mas que não chegam aos agricultores familiares em função da baixa eficiência do sistema de assistência técnica e extensão rural hoje existente.

Orçamento
Para o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-CE) o principal problema é de descaso do governo federal com as populações do semiárido. Dados apresentados pelo parlamentar mostram que, em 2010, o Congresso Nacional aprovou expressivos valores para os programas do Ministério da Integração Nacional vinculados ao combate à seca, à melhoria do acesso à irrigação e medidas de desenvolvimento sustentável. Entretanto, os cortes na execução orçamentária e os contingenciamentos do orçamento elaborado em 2010, resultaram numa aplicação orçamentária baixíssima em 2011, quando a seca já atingia grande parte do Nordeste.

“O modelo da República Federativa do Brasil criado para lidar com a estiagem no Nordeste está falido. Não há como justificar o fato de um País, que possui tantas instituições dedicadas ao Nordeste, ainda ter dificuldade para conviver com a seca. A melhor forma para combater a seca não é pedir ajuda aos órgãos do Executivo; é denunciar o descaso de tais órgãos com os nordestinos".

O presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE), defendeu a articulação entre as ações dos diversos ministérios e instituições para se encontrar soluções definitivas e estruturantes que de fato viabilizem o equacionamento desse desafio histórico que é a seca do Nordeste brasileiro.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Juízes questionam nomeação de assessor de Joaquim Barbosa

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) manifestou profunda preocupação com a nomeação do jornalista Wellington Geraldo Silva para presidir o conselho deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). A entidade analisa meios de sustar a indicação caso comprovada a não habilitação do indicado para o cargo.

A indicação foi feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, que atualmente tem Wellington como seu Secretário de Comunicação. Segundo afirmaram alguns meios de comunicação, o indicado é biógrafo do ministro.

“O nomeado, por suas próprias declarações na imprensa, aparenta não possuir os requisitos técnicos para o cargo, além de ostentar uma ainda a ser melhor explicada atividade de biógrafo do presidente do STF”, declara o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna.

“A indicação precisa ser melhor avaliada sob a ótica dos princípios da moralidade e impessoalidade que devem nortear a administração pública, resvalando na confusão entre o público e o privado na questão da atividade de biógrafo do ministro", completa o presidente da Anamatra.

A legislação que disciplina a administração do Funpresp estabelece que os indicados para o Conselho Deliberativo devem ter comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

A Anamatra foi contra a criação da Funpresp-Jud e questiona a sua legalidade no STF, em ação conjunta com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), distribuída ao ministro Marco Aurélio.

Fonte: Portal Vermelho