A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 18 de abril de 2013

Cômputo do período de licença-prêmio não gozada para o fim de enquadramento no PCCTAE


O período de licença-prêmio não gozada deve ser computado como de efetivo exercício para o fim de enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino – instituído pela Lei n. 11.091/2005 – se, na época da aposentadoria do servidor, vigia o art. 102, VIII, “e”, da Lei n. 8.112⁄1990 em sua redação original, que considerava a licença-prêmio como de efetivo exercício.

Com efeito, se a licença-prêmio não gozada foi computada para o fim de aposentadoria como tempo efetivo de serviço, não pode, posteriormente, ser desconsiderada para efeito do enquadramento previsto na Lei n. 11.091/2005.

É o que se infere dos termos da Súmula 359 do STF, segundo a qual, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade serão regulados pela lei vigente ao tempo em que o militar ou o servidor civil reuniram os requisitos necessários para tanto. 

Ressalte-se que, embora o referido enunciado trate da norma aplicável para a concessão do benefício, também pode ser aplicado, mutatis mutandis, à hipótese de enquadramento em plano de carreira.

Processos relacionados: REsp 1.336.566-RS

Fonte: Informativo do STJ - N° 0516‏

Incorporação da GAE aos vencimentos dos integrantes da carreira do Magistério Superior


A incorporação da GAE aos vencimentos dos integrantes da carreira do Magistério Superior, nos termos da Lei n. 11.784/2008, não significa que os novos vencimentos básicos devam corresponder à soma do valor referente ao padrão anterior com o da mencionada gratificação.

A Lei n. 11.784/2008, que reestruturou o plano de carreira do Magistério Superior, extinguiu, em seu art. 21, a Gratificação de Atividade Executiva – GAE, ficando seu valor incorporado à tabela dos novos vencimentos básicos dos servidores integrantes da respectiva carreira, de forma a ser preservada a irredutibilidade de vencimentos. 

Nesse contexto, o STJ entende que o parágrafo único do referido dispositivo legal previu a incorporação da GAE à tabela de vencimentos básicos, e não a soma do valor da gratificação aos valores dos vencimentos básicos anteriormente recebidos pelos servidores.

Processos relacionados: REsp 1.321.727-RS

Fonte: Informativo do STJ - N° 0516‏

Planejamento quer carreira vazia para os servidores administrativos da AGU

Após o Ato dos Servidores no dia 10.04, aguardamos o retorno com a informação da reunião do Advogado-Geral da União com a Ministra do Planejamento.

A Direção da ASAGU obteve a informação junto ao Advogado-Geral da União Substituto, Dr. Fernando Luiz e da Adjunta do Ministro, Dra. Rosângela Silveira, de que a reunião ocorreu. De acordo com o Dr. Fernando Luiz e Dra. Rosângela Silveira, na referida reunião a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, informou a posição do MPOG contrária à transposição/transformação/enquadramento dos cargos, insistindo em uma carreira vazia, ocupada apenas pelos futuros concursados, com os atuais Servidores em um quadro suplementar.

Segundo o relato, o Advogado-Geral da União solicitou à Ministra Miriam Belchior a formalização dos argumentos contrários do MPOG à referida questão, para que a Advocacia-Geral da União possa, a partir deste documento, apresentar os aspectos jurídicos e técnicos que possibilitam incluir a questão (aproveitamento dos atuais Servidores nas carreiras de Analista e Técnico) no anteprojeto.

A Direção da ASAGU questionou à Dra. Rosângela o agendamento da reunião do Ministro com as entidades (ASAGU, CONDSEF e SINDSEP-DF). A Adjunta do Ministro informou que a reunião provavelmente será marcada após o envio do documento pelo MPOG e a consequente resposta da AGU.

Reafirmamos que os Atos que estavam programados para o Bloco K do MPOG seriam oportunidades de mostrar a força da categoria aos setores do MPOG que sempre estão colocando objeções ao Plano de Carreira dos Servidores da AGU/DPU.

Neste cenário, o MPOG mais uma vez mostra a sua conhecida má vontade em resolver as demandas dos Servidores da AGU, com a questão da criação de carreira vazia e a desmarcação da reunião com a Consef, sem definição de uma nova data.

A Direção da ASAGU informa que no dia 16.04.2013 esteve reunida com o Deputado Federal Fábio Trad, Presidente da Frente Parlamentar da Advocacia Pública, e com o Deputado Amauri Teixeira, visando obter apoio político ao envio do Plano de Carreira dos Servidores da AGU/DPU.

Fonte: ASAGU

Aprovada criação de quase 7 mil cargos públicos efetivos no governo federal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (18), a criação de cerca de 7 mil cargos públicos federais de provimento efetivo, a serem preenchidos por meio de concurso público. A iniciativa consta de projeto de lei da Câmara (PLC 126/2012) que altera o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.

Segundo o relator da matéria, senador Gim Argello (PTB-DF), a maioria desses cargos destina-se às áreas de ciência e tecnologia, infraestrutura e regulação.

“São áreas carentes e estratégicas, que indicam as prioridades do Estado com vistas ao incremento do conhecimento, da inovação e do desenvolvimento econômico”, avaliou Gim.

Após detalhar, no relatório, o número de cargos criados por instituição, Gim Argello tratou das divergências em relação ao PLS 126/2012. Inicialmente, considerou “infundadas” críticas sobre um "suposto inchaço" da máquina administrativa.

“A relação servidor público/população no Brasil é uma das menores se comparada a de países com o mesmo ou superior grau de desenvolvimento”, afirmou Gim.

Em seguida, ressaltou o fato de todos os cargos propostos só poderem ser preenchidos por concurso público, “o que faculta acesso universal e em igualdade de condições a todos, em homenagem ao mérito daqueles que logram ser aprovados em certames cada vez mais competitivos e difíceis”.

O parlamentar destacou ainda que a ampliação do quadro de pessoal efetivo do governo federal segue orientação dos órgãos de controle interno e externo, que defendem a substituição de contratações precárias, como terceirizações, prestação de serviços e contratações temporárias, pela admissão de servidores concursados, com vínculo efetivo com o Estado.

Por fim, Gim Argello elogia dispositivo do PLS 126/2012 determinando que os cargos propostos sejam ocupados de forma gradual e de acordo com autorização expressa no Orçamento da União. O impacto financeiro de criação dos novos postos foi estimado em R$ 484 milhões. O início do preenchimento gradual está previsto para 2014.

Como o projeto não foi alterado, seguirá para o Plenário com requerimento solicitando votação em regime de urgência. Se aprovado, o texto será encaminhado para sanção da presidente Dilma Rousseff. Autor do pedido de análise urgente, o senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que a matéria é fundamental para estruturar a máquina pública federal.

Fonte: Agência Senado

Programa Artigo 5º discute honorários sucumbenciais

O programa Artigo 5º desta semana discute o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados. Para falar sobre o tema, o programa convidou o juiz federal Vicente de Paula Ataíde Júnior, do Paraná, e Juliano Costa Couto, presidente da Comissão de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para o juiz Vicente de Paula, os honorários sucumbenciais são muito importantes, mas devem ser destinados a quem venceu a causa e não aos advogados: “Aquele que vai à Justiça e tem razão não pode ser prejudicado pelo processo. Esta é a ideia fundamental que originou os honorários sucumbenciais”, explica.

O advogado Juliano Costa Couto diz que o Estatuto da OAB é claro sobre a destinação dos honorários e que a discussão é outra: “A maior polêmica é acerca dos valores que costumam ser arbitrados pelo juiz à título de honorários sucumbenciais”, ressalta o advogado.

O programa vai ao ar nesta quarta-feira pela TV Justiça a partir das 21h. A reapresentação será na quinta-feira, às 12h30; na sexta-feira, às 10h; no sábado, às 9h30; no domingo, às 7h; e na segunda-feira, às 12h30.

Fonte: TV Justiça

STF amplia para 10 dias prazo para interposição de recurso na AP 470

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aumentou o prazo – de 5 para 10 dias – para a apresentação de possíveis recursos (embargos de declaração) a serem interpostos após a publicação do acórdão da Ação Penal (AP) 470 no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe). A decisão ocorreu, por maioria dos votos, durante o julgamento do 22º agravo regimental nos autos da AP 470, a que os ministros deram parcial provimento.

O agravo regimental foi interposto pela defesa de José Roberto Salgado, Kátia Rabelo, Delúbio Soares, José Dirceu, João Paulo Cunha, José Genoíno e Vinícius Samarane contra decisão do relator da AP 470, ministro Joaquim Barbosa, que no dia 5 de abril negou pedido dos advogados para que os votos fossem disponibilizados à medida que liberados pelos ministros, concedendo pelo menos 20 dias para a publicação do acórdão.

Alternativamente, pediam a dilação para 30 dias dos prazos para quaisquer recursos que fossem cabíveis, ao argumento de ser “humanamente impossível cumprir os exíguos prazos para oposição de eventuais embargos de declaração ou infringentes, devido à singularidade desse pleito”.

Para o relator, ministro Joaquim Barbosa, a defesa busca manipular o prazo processual previsto, que é de cinco dias. De acordo com ele, os votos preferidos no julgamento da AP 470 foram amplamente divulgados, inclusive transmitidos pela TV Justiça, além disso, o ministro ressaltou que os advogados puderam assistir ao julgamento pessoalmente no Plenário da Corte. “Embora o acórdão não tenha sido publicado, o seu conteúdo é de conhecimento de todos”, ressaltou o relator, ao votar pelo desprovimento do recurso.

Duplicação do prazo recursal

No entanto, a maioria dos ministros seguiu a proposta apresentada pelo ministro Teori Zavascki no sentido de aplicar, por extensão analógica, regra do Código de Processo Civil (artigo 191, do CPC) que prevê o dobro do prazo para recorrer em caso de litisconsortes com diferentes procuradores, ou seja, no caso da AP 470, réus com advogados distintos. Essa interpretação do ministro foi feita com base no artigo 3º do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

O ministro Teori Zavascki acolheu em parte o agravo regimental apenas para reconhecer a possibilidade de duplicação do prazo recursal (de 5 para 10 dias) em sede processual penal. “Assim, o Tribunal estará cada vez mais, nesse procedimento persecutório, contemplando as garantias individuais”, avaliou.

Acompanharam a divergência iniciada pelo ministro Teori Zavascki os ministros Rosa Weber, Celso de Mello, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O ministro Marco Aurélio votou em maior extensão no sentido de conceder o prazo de 20 dias. Para ele, houve cerceamento de defesa tendo em vista a negativa de disponibilização dos votos.

Fonte: STF

Justiça trabalhista deve julgar ação contra sindicato por erros em processo de trabalhador

Compete à 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por trabalhador contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Belo Horizonte, por supostos erros processuais. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar conflito de competência entre a Justiça trabalhista e o juízo de direito da 35ª Vara Cível de Belo Horizonte. 

O trabalhador, ao propor a ação, alegou que o sindicato, agindo na condição de substituto processual e patrocinando reclamação trabalhista em seu favor e de mais 161 funcionários da Encol, provocou-lhe danos materiais e morais, pela inadequada condução do processo. Por causa de erros processuais, afirmou, houve drástica redução do montante que teria direito de receber a título de verbas trabalhistas. 

O processo foi distribuído, inicialmente, para a Justiça estadual, que declinou da competência para a Justiça especializada. O juízo cível argumentou que decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Conflito de Competência 7.204, alterou completamente entendimento anterior, não subsistindo a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento de causas como essa. 

Assim, os autos foram encaminhados à Justiça trabalhista, que suscitou o conflito de competência perante o STJ. 

Causa de pedir

Em seu voto, o ministro Raul Araújo, relator, destacou que, em precedentes, a Segunda Seção adotou entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça comum para o julgamento de ação baseada em ato praticado no curso de processo judicial, ainda que em âmbito de reclamação trabalhista e mesmo que ajuizada a ação contra sindicato. 

Entretanto, o ministro considerou que, no caso, os fatos dizem respeito a atos praticados em juízo e a consequências desses atos na esfera extrajudicial, os quais configurariam conduta deficiente praticada pelo sindicato, tendo como objeto a reclamação trabalhista. 

“Nesse contexto, somente a Justiça especializada terá plenas condições de avaliar a procedência de tais alegações formuladas pelo autor contra o sindicato, porquanto a ação movida pelo trabalhador faz referências a temas notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista”, afirmou o relator. 

E acrescentou: “O juízo obreiro terá melhor e adequada compreensão das condutas imputadas ao réu e de suas consequências para o trabalhador”. 

Fonte: STJ

Admitidas reclamações sobre conversão de salário em URV

O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de mais duas reclamações relativas à prescrição da pretensão de servidores públicos às diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real, em 1994.

Segundo o ministro, as decisões do Colégio Recursal da 42ª Circunscrição Judiciária de Jaboticabal (SP) trazem aparente divergência com o entendimento já consolidado do STJ, no sentido de que, no reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda em URV, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data da propositura da ação.

As reclamantes requereram, ainda, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos acórdãos do colégio recursal até a decisão final sobre as reclamações. O ministro indeferiu o pedido por entender que as reclamantes não conseguiram demonstrar o fundado receio de dano de difícil reparação.

Após o recebimento das informações, da manifestação de interessados e do parecer do Ministério Público, as reclamações serão julgadas pela Primeira Seção do STJ.

Processos relacionados: Rcl 12159 e Rcl 12160

Fonte: STJ

Reajustes anuais baseados no cálculo da inflação para servidores federais, estaduais e municipais

A ação que pode resultar na garantia de reajustes anuais baseados no cálculo da inflação para servidores federais, estaduais e municipais, rende ainda, muita discussão entre governo e funcionalismo. 

Desde 2011, dezenas de categorias buscam no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário 565.089, o direito ao benefício. Sindicatos de todo o país buscam, na lei, o argumento que dá subsídios para as negociações com o governo. “O direito à reposição do poder aquisitivo pela inflação está previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, mas o governo não respeita isso”, explica Nei Jobson, diretor jurídico do Sindicato dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências). 

Na última semana, como publicado pela Coluna, o Sinagências entrou com mandado de injução no STF, que pode garantir aos servidores a indenização pela falta de reposição salarial. A expectativa é que o recurso seja julgado ainda este ano e, caso seja favorável, pode resultar em jurisprudência. A expectativa de aumento da inflação e a perda de poder aquisitivo do funcionalismo pela alta no indicador, tem assustado os servidores, que se mobilizam para a campanha salarial.

Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, destaca a insatisfação no serviço público. “A política de reajuste não abrange todas as categorias. Além disso, distorções salariais existem”, diz. 

Brecha para recorrer à Justiça 
Ao oferecer reajustes parcelados de 5% até 2015, para algumas categorias, dentro do curto espaço orçamentário, o governo abriu uma brecha para que servidores busquem, na Justiça, a recuperação do poder de compra dos salários. “A não elaboração da lei remuneratória dá direito de indenização para os servidores que perdem o poder aquisitivo. 

Se a revisão salarial não é concedida, o trabalhador pode buscar o reajuste individualmente na Justiça”, afirma Cláudio Del’orto, desembargador e presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio (Amaerj). 

Fonte: Sinagências

Servidores do MEC hotéis em brasília sem acesso à Geap

Os servidores aposentados do Ministério da Educação (MEC) estão pagando um preço alto pela crise que se instalou na Fundação de Seguridade Social (Geap). Desde a última sexta-feira, os 1.668 usuários do plano não têm assistência de saúde. Alguns precisam de cuidados especiais. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula o setor, confirmou que é responsável por cobrar a prestação de serviço, mas ponderou que não pode interferir se o MEC não renovou o contrato. 

Segundo Oton Pereira, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), o cancelamento dos atendimentos aconteceu porque o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, se precipitou e cancelou o convênio com a Geap. O documento com o pedido de prorrogação — enviado por ele ao Tribunal de Contas da União (TCU) em 22 de março último — não foi respondido até 2 de abril, data limite para a renovação. 

Porém, segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep-DF), Mercadante poderia ter mantido o atendimento. "Ele alegou que tomou essa decisão porque o ministro Valmir Campelo, relator do pedido do MEC no TCU, teria dito que não vai afrontar o Supremo Tribunal Federal (STF), e o aconselhou a não fazê-lo também", denunciou o sindicato, em nota. 

O Sindsep já havia encaminhado nota técnica ao MEC comprovando não haver necessidade de deixar os trabalhadores descobertos. "O STF ainda não publicou o acórdão (a decisão final), e a urgência da questão permite a dispensa de hotéis em brasília licitação para a contratação dos serviços", esclareceu a entidade. O sindicato entrou com um mandado de segurança pedindo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) obrigue o ministério a manter o convênio. 

A Geap atende mais de 650 mil servidores em Brasília. No MEC, dos 1.275 ativos, 1.988 aposentados e 1.570 pensionistas, 1.668 são optantes titulares do plano. Enquanto o impasse não é resolvido, as empresas privadas metem a mão no bolso dos servidores. 

Segundo Pereira, os preços de mercado são, no mínimo, o dobro, se comparados aos da Geap. O aposentado Geraldo Martuchelli, 76 anos, constatou que seu desembolso saltaria de R$ 700 para R$ 1,2 mil, na cobertura dele e da mulher. "Não tenho condições de pagar esse valor", lamentou. Há quem pense em desistir. É o caso de Maria de Souza Valeriano, 65 anos, que fez os cálculos e concluiu que uma nova mensalidade chegará a R$ 1.851. "Na Geap, eu pagava R$ 338 para mim e para os meus dois dependentes. É uma diferença enorme. O jeito é ficar à mercê de hospital público", disse. 

Claudio Martins, 68 anos, não tem condições de fazer o mesmo. "Eu e minha mulher não podemos ficar sem assistência médica", contou. "Se o governo sanar o problema, eu volto. Apesar de todas as dificuldades, gosto da Geap", disse ele, que paga R$ 629,18 pelo plano. falsefalsetrueServidores do MEC sem acesso à GeapUsuários perdem plano de saúde porque contrato teria sido precipitadamente cancelado. 

Fonte: Correio Braziliense

Condsef denuncia perseguições do Governo Federal

Vários sindicatos denunciaram junto à Condsefa ocorrência de perseguições por parte de gestores dos órgãos públicos federais. Os casos de assédio moral são os mais frequentes. Somente na Funai foram abertos, até agora, mais de 600 processos administrativos disciplinares (PADs), procedimento que pode levar à demissão de servidores. Os gestores estão se valendo dos PADs para punir e demitir servidores. No Distrito Federal, dois ex-diretores do Sindsep-DF foram demitidos mediante processos arbitrários.

Esses fatos têm ligação direta com o movimento grevista do ano passado. Para o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, “os servidores estão sofrendo agressões que nem nos tempos dos governos de direita sofríamos. É no mínimo de estranhar que vários militantes sindicais, que participaram da greve histórica de 2012, estejam incluídos e sofrendo com esse número abusivo de PADs, levando a demissões arbitrárias”.

O ambiente de tensão gerado por essas perseguições tem refletido diretamente na saúde dos servidores. No Arquivo Nacional/MJ, as licenças médicas saltaram de 68 em maio-junho de 2012, para 201 em janeiro-fevereiro de 2013. E os casos de depressão, estresse e transtornos psiquiátricos se multiplicam.

Os sindicatos de base estão recolhendo todas as denúncias referentes aos assédios morais e outras arbitrariedades para que a Condsef monte um relatório geral a ser entregue à Casa Civil da Presidência da República. O relatório tambémserá enviado à Organização Internacional do Trabalho (OIT). O objetivo é fazer com que o Governo suspenda os processos administrativos e reveja as demissões já efetuadas.

CDE convoca a todos para a Marcha a Brasília

No debate sobre a Campanha Salarial dos Servidores 2013 foi ressaltada a importância da Marcha a Brasília, no dia 24 de abril, convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais do Serviço Público Federal e pelo movimento Espaço Unidade e Ação, que reúne mais 30 entidades, entre elas a Condsef, a CSP-Conlutas, o Andes, a CUT Pode Mais e o MST.

A Marcha deve levar milhares de trabalhadores, do campo e das cidades, para a Capital Federal, numa grande manifestação que fará parte da jornada de luta contra a política econômica do Governo Federal. O cartaz que convoca o ato traz em letras grandes o brado da classe trabalhadora: “Chega de ataque aos nossos direitos!”.

As principais bandeiras são: em defesa da aposentadoria; contra o fator previdenciário e a fórmula 85/95; pela anulação da Reforma da Previdência; aumento geral dos salários; pelo direito de negociação coletiva e o direito de greve dos servidores públicos; por 10% do PIB para a educação pública; pela redução da jornada de trabalho sem redução salarial; pelo direito a moradia digna para todos; em defesa da saúde pública e pela revogação da lei que criou a Ebserh; contra as privatizações das estradas e aeroportos; por uma Petrobras 100% estatal; contra os leilões das reservas de petróleo; pela suspensão do pagamento da dívida pública; contra a criminalização dos movimentos sociais e contra toda forma de opressão e discriminação.

As caravanas estão sendo organizadas pelas entidades em todos os estados brasileiros. A expectativa dos organizadores é colocar 40 mil trabalhadores marchando na Esplanada dos Ministérios, exigindo seus direitos e denunciando as mazelas do capitalismo e a ganância dos patrões.

O CDE aprovou também que o próximo Congresso da Condsef ocorrerá no Estado do Ceará, entre os dias 11 e 15 de dezembro deste ano.

Fonte: Victor Madeira - Jornal A Verdade

Fux autoriza pagamento parcelado de precatórios em execução

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux decidiu na última quinta-feira (11) que os tribunais de todo o país podem continuar pagando parceladamente os precatórios em execução antes de o STF proibir o parcelamento em 15 anos. 

Precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público. O dinheiro é repassado aos Tribunais de Justiça, que liberam os valores aos credores.

No mês passado, o Supremo derrubou a regra que permitiu o parcelamento em 15 anos, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) moveu uma ação. Na ação, a OAB argumentou que os pagamentos pararam de ser realizados porque o STF julgou o caso sem esclarecer o que aconteceria com os débitos que já tinham começado a ser quitados de forma parcelada. 

A OAB informou que não há estimativa de quantas pessoas recebem precatórios de forma parcelada, mas esses casos estão distribuídos por tribunais de justiça de todo o país. Segundo a assessoria da entidade, são "milhares". 

Fux afirmou, na decisão, que não há motivo para a suspensão dos pagamentos. "Até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os tribunais locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo." 

O ministro diz que o pagamento deve ser feito, "sob pena de sequestro" de bens. "Determino que os tribunais de Justiça de todos os estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo STF em 14 de março, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública."

Luiz Fux determinou que os todos presidentes dos tribunais sejam notificados. 

O presidente da OAB, Marcus Vinícius Coelho, afirmou que a ordem para retomada dos pagamentos "impede que a vitória da cidadania seja aproveitada para beneficiar devedores". 

Parcelamento de precatórios

O parcelamento foi autorizado aos estados e municípios em emenda constitucional de 2009, que criou um regime especial de pagamento das dívidas judiciais. 

Os ministros do STF entenderam que o parcelamento fere o direito do credor ao postergar o recebimento de valores estabelecidos em decisão judicial. 

Sem o parcelamento, voltará a valer a regra anterior, segundo a qual os governos devem incluir no Orçamento do ano seguinte, em parcela única, os precatórios reconhecidos até o dia 1º de julho. 

A decisão abriu um impasse, uma vez que estados e municípios afirmam que não têm recursos para o pagamento de toda a dívida com precatórios. 

Segundo a Advocacia Geral da União, o parcelamento possibilitava maior fluxo para as finanças públicas e, sem a regra, de acordo com a AGU, os cofres públicos não conseguirão honrar os compromissos. A União não foi incluída no regime especial que criou o parcelamento e deve, pela lei, pagar no ano seguinte da expedição do precatório. 

Quando a possibilidade de parcelar ainda não existia, órgãos públicos simplesmente não incluíam o precatório no Orçamento sob o argumento de que não tinham recursos. 

Levantamento realizado no fim do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, até o primeiro semestre de 2012, estados e municípios brasileiros acumularam dívida de R$ 94,3 bilhões em precatórios, em valores não atualizados. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem o maior precatório do país, no valor de R$ 51,8 bilhões. O governo do estado deve R$ 24,4 bilhões e as prefeituras, R$ 26,9 bilhões. 

Fonte: G1