quarta-feira, 17 de abril de 2013

Arquivo Nacional - RELATÓRIO DA REUNIÃO DA CONDSEF COM A SRT/PLANEJAMENTO


Data: 17/04/2013. 
Local: Secretaria de Relações do Trabalho/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

Pauta: Arquivo Nacional. 

Presentes: SRT/MPOG (Edina Lima, Otávio Paes, Vladimir e Sueli Avelino); Sec. Gestão (Cristiano); CONDSEF (Josemilton e Sérgio Ronaldo) e ASSAN (Diego, Cristiano, Fernando e Francisca – aposentada). 

A reunião foi aberta pela Srª Edina Lima, Secretária Adjunta, que informou que o Sr. Antônio Amaral, da Secretaria de Gestão Pública, estava com dificuldade de estar presente na reunião. Informou que as discussões de tabela remuneratória e do plano de carreira se dariam dentro de um grupo de trabalho. 

A CONDSEF e ASSAN questionaram a metodologia, informando que as negociações sobre a estrutura remuneratória vem se dando ao longo do ano de 2012, e que em diversas ocasiões foi discutido o assunto. Houve por parte do governo sensibilidade em buscar uma alternativa que pudesse ter uma estrutura remuneratória que não trouxesse tantos prejuízos aos trabalhadores do Arquivo Nacional. E no mês de agosto de 2012, o representante da Secretaria de Gestão Pública solicitou um tempo para que a equipe da Secretaria se debruçasse sobre o pleito da CONDSEF. E nos meses de setembro a dezembro, houve várias tentativas por parte da CONDSEF e ASSAN, sem êxitos. Como também nos meses subsequentes de 2013. 

Informou que a criação do grupo de trabalho é para avaliar a proposta dos trabalhadores da criação de um plano de carreira. 

Foi feita uma proposta por parte da CONDSEF de duas reuniões em maio e outra na 1ª quinzena de junho, finalizando assim as discussões do grupo de trabalho sobre o plano de carreira. 

Ficou indicada uma reunião sobre as negociações da estrutura remuneratória no mês de abril, data a ser definida, e outra, do grupo de trabalho, dia 14/05 às 15 horas. 

Outro ponto discutido foi a prorrogação do prazo para repor as horas dos dias parados em 2012. A SRT ficou de conversar com os gestores do Arquivo Nacional e dar um retorno, o mais urgente possível, para a CONDSEF. 

Brasília-DF, 17 de abril de 2013.

Josemilton Maurício da Costa
Secretário Geral/Condsef

Fonte: Condsef

DNIT - RELATÓRIO DA REUNIÃO DA CONDSEF COM A SRT/PLANEJAMENTO

Data: 16/04/2013. 
Local: Secretaria de Relações do Trabalho/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

Pauta: TRANSPORTES – Reestruturação da Tabela Remuneratória. 

Presentes: SRT/MPOG (Otávio Paes, José Borges, Sérgio Mendonça, Edina Lima e Sueli Avelino); DNIT (Tarcísio); CONDSEF (Josemilton, Sérgio Ronaldo, José Carlos e César) e ASDNER (Baiana, Sandro, Alexandre, Armando e Lili). 

A reunião foi aberta pelo Secretário Sérgio Mendonça que informou que o DNIT foi um dos órgãos que os trabalhadores rejeitaram a proposta, disse que a proposta dos trabalhadores está distante da proposta do governo. 

O Diretor-Executivo do DNIT ressaltou a importância do órgão e das atribuições que foram dadas ao órgão, reconheceu a necessidade de melhorar a remuneração dos trabalhadores, como forma de impedir a evasão dos trabalhadores. 

A direção da CONDSEF fez um resgate das negociações de 2009 até 2010. Ressaltou que os trabalhadores aceitaram a proposta do bônus, porque o governo se comprometeu, em 2010, retomar as discussões sobre a incorporação do bônus ao vencimento básico e corrigir as distorções remuneratórias entre o PEC e as carreiras. 

Outro ponto que a CONDSEF relembrou ao governo foi a negociação dos dias descontados da greve de 2008, do qual não houve prosseguimento. 

O governo informou que não tinha conhecimento deste histórico e solicitou que a CONDSEF encaminhasse todo o histórico das negociações de 2009 em diante. A CONDSEF se comprometeu de encaminhar até segunda-feira (22/04) para o governo 

A CONDSEF registrou para o governo que não houve negociações com os trabalhadores em 2012, e que a categoria rejeitou por duas vezes os 15,8%. 

Ficou marcada uma nova reunião para o dia 14/05, às 10 horas, para uma nova rodada de negociação. 

Brasília-DF, 16 de abril de 2013.

Josemilton Maurício da Costa
Secretário Geral/Condsef

Fonte: Condsef

Barbosa diz que país tem políticas de exclusão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, afirmou que há políticas públicas de exclusão e movimentos contrários a índios, homossexuais e negros no Brasil. "Há movimentos execráveis que atacam índios, negros e homossexuais", disse Barbosa em entrevista ao ator Lázaro Ramos para o programa "Espelho" no Canal Brasil. "Vá buscar a formação dessas pessoas. Certamente, não foi em escolas republicanas."

A crítica do presidente do STF foi feita após ele relatar a sua formação escolar. O ministro disse que sempre estudou em escolas públicas. Depois, lamentou: "Que política de Estado levou a essa degradação?!" Barbosa se referiu à queda na qualidade do ensino público no país, que, para ele, foi deliberada. "Eu acredito que o problema não é falta de dinheiro. Há um sentimento de exclusão latente em boa parte das políticas públicas no Brasil, embora isso esteja mudando." O ministro revelou ainda que, quando foi advogado, colaborou com muitas organizações não governamentais (ONGs), "especialmente as voltadas para a questão racial".

Barbosa mostrou convicção com a sua opção pelo direito. "Nunca pensei em outra coisa". Mas admitiu que, durante muito tempo, pensou em ser ator, só que "a timidez não deixou". "Mas o ministro sabe que tem presença cênica?", perguntou Lázaro. "Mesmo?! Olhe só!", comentou Barbosa. Em seguida, o presidente do STF revelou seus hobbies, como ler e ouvir música. O primeiro é viajar. Ele falou de suas especializações acadêmicas na França e nos Estados Unidos, onde fez tese sobre políticas de cotas para negros nas universidades.

"Após a promulgação da Constituição, consegui realizar o sonho de estudar fora do país. Fui para a França fazer doutorado e voltei inteiramente transformado", disse. Em seguida, foi estudar na Universidade de Columbia, nos Estados Unidos. "Eu estava em Los Angeles, quando surgiu a proposta para o STF", continuou o ministro. "Fiquei três meses, em Brasília, esperando esse processo."

Barbosa foi nomeado para o STF no primeiro semestre de 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em seguida, Lázaro Ramos disse que muitas pessoas se sentem representadas pela maneira como o ministro atua no STF. "Eu tenho certeza de que milhares de jovens negros se veem representados" respondeu Barbosa. "Mas isso me enche um pouco", admitiu, ressaltando que não é "um negro que chegou à Presidência do STF, mas um brasileiro que fez muito durante 30 anos" e chegou a esse posto.

Fonte: Valor Econômico

Faltam técnicos ambientais na Funai

Nos últimos seis anos, o orçamento da Funai mais que dobrou, passando de R$ 297 milhões em 2007 para R$ 540 milhões no ano passado e R$ 609 milhões neste ano. O Valor obteve essas informações por meio da Lei de Acesso à Informação. Esses recursos não foram suficientes para ampliar o número de técnicos que atuam no licenciamento de obras de infraestrutura, fundamental para o andamento dos processos ambientais. Para lidar com essa missão, a Funai tem 17 pessoas, responsáveis hoje por 2.958 processos. Ao todo, o órgão tem 2.529 funcionários efetivos, além de 408 comissionados, 37 temporários e 264 terceirizados.

Mais de 600 índios invadiram ontem o Congresso Nacional para protestar contra a Proposta de Emenda Constitucional 215, defendida pela bancada ruralista, que transfere a competência da demarcação de terras, hoje da Funai, para o Legislativo.

Índios tomam conta do plenário da Câmara: protesto reuniu representantes de 73 povos das cinco regiões do Brasil

Lanças, chocalhos, tambores e cocares tomaram conta do Congresso Nacional. Por volta das 10 horas de ontem, o clima ainda estava tranquilo no plenário da Câmara, com a presença de alguns índios que foram até a Esplanada para manifestar seu "ato político" contra a Proposta de Emenda Constitucional 215, a "PEC da Funai". O texto transfere a competência de demarcações indígenas da Funai para o Congresso Nacional (ver texto abaixo).

Logo, o clima ficaria tenso. Não demorou muito para que aproximadamente 700 índios vindos de todas as partes do país simplesmente tomassem a Casa. O plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara ficou pequeno, e os grupos começaram a se aglomerar nos corredores. Entoando cantos de protesto, dançaram ao longo dos corredores da Câmara. Os índios, que representavam 73 povos das cinco regiões do Brasil, exigiam que o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), comparecesse ao encontro e assumisse o compromisso de cancelar de vez a PEC 215. Outras reivindicações logo passaram a fazer parte da lista. Com um índio ao seu lado para traduzir suas declarações, o cacique Raoni pediu o cancelamento da portaria 303, da Advocacia Geral da União (AGU), que trata da exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas.

Depois de muita espera, Eduardo Alves apareceu no encontro, ouviu críticas e se comprometeu em tentar convencer as lideranças políticas de todos os partidos a não apresentarem nomes para compor a comissão especial que analisaria a PEC. Para que o texto seja votado, ele precisa que uma comissão especial seja criada. Os índios não gostaram da proposta. O presidente da Câmara deixou o plenário convencido de que tinha feito uma boa oferta, mas os índios decidiram rejeitar a ideia e resolver ficar no local até que o texto da PEC fosse revogado e retirado de pauta. "Vamos levar nosso protesto em um documento, que será entregue nas mãos da presidente Dilma", disse Raoni, ovacionado pelos índios.

Durante todo o tempo, o presidente da Frente Parlamentar Indígena, Padre Ton (PT-RO), pedia calma aos índios. A situação ficou mais tranquila na hora do almoço, quando centenas de marmitas chegaram ao plenário. Os parlamentares chegaram a pedir que os índios saíssem dali para almoçar, mas não houve acordo. "Essa não é a nossa casa também? Então vamos comer aqui mesmo", gritou um indígena, seguido pelo protesto dos demais. Ficaram.

A situação era pacífica, mas a demora de Henrique Eduardo Alves em trazer uma resposta das lideranças partidárias sobre a PEC acabou exaltando os ânimos. Cansados de esperar, os índios subiram pelo salão verde do Congresso e invadiram o plenário da Câmara, enquanto deputados tentavam votar outro tema. A Polícia do Exército já tinha sido acionada, mas nada pôde fazer para conter o avanço dos índios. A segurança do plenário também foi reforçada e suas portas foram fechadas aos manifestantes. No entanto, após muita pressão, eles venceram a segurança e entraram no plenário. Os trabalhos foram interrompidos. Henrique Eduardo Alves, que não presidia a sessão, reassumiu o comando do plenário.

"Não sairemos daqui sem uma resposta definitiva. Nosso povo está unido e não vai se entregar", disse ao Valor a liderança indígena da região do Xingu Alto, Ysani Kalapalo.

Depois de toda pressão, os parlamentares prometeram aos índios que não instalariam a comissão especial neste semestre. A ideia é criar um grupo de trabalho para discutir diversos assuntos da pauta indígena, incluindo a PEC 215. Por volta das 21 horas, o clima voltou à normalidade e os índios deixaram o plenário. Eles voltaram até a sala da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir o assunto.

Segundo o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), um indígena chegou a tomar um choque elétrico pela segurança da Câmara durante a entrada no plenário. O assessor de imprensa do Cimi, Renato Santana, também foi agredido com socos, teve os óculos quebrados e foi arrastado, até receber ajuda do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).

Ontem, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, determinou a suspensão da Operação Tapajós, operação militar e policial realizada na região da Terra Indígena Munduruku, área onde está planejada a construção da usina hidrelétrica de São Luís do Tapajós, no Pará. Para o tribunal, antes da realização de estudos em terras indígenas deve haver consulta livre, prévia e informada, conforme prevista pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Fonte: Valor Econômico

AGU quer desocupação de 285 imóveis funcionais utilizados irregularmente na capital federal

Pessoas que compraram apartamentos na cidade onde trabalham, servidores exonerados e utilização indevida, como a instituição de uma câmara frigorífica, são apenas alguns dos motivos que levaram funcionários públicos de todo o país a perderem o direito de utilizar imóveis funcionais. Quando eles se negam a sair, a Advocacia-Geral da União (AGU), após pedido da Secretaria de Patrimônio da União, aciona a Justiça para assegurar a reintegração do imóvel. Nesta situação estão pelo menos 285 casos na capital federal. 

Além de pedir a devolução do imóvel, a AGU também cobra na ação judicial todos os valores de aluguéis do imóvel pelo tempo em que foi ocupado de forma irregular, de acordo com o preço estabelecido na cidade. A intenção é que a cobrança tenha caráter pedagógico e estimule as pessoas a saírem do apartamento sem a necessidade de um processo.

Para a advogada da União Hitala Mayara de Vasconcelos, que acompanha os processos no Distrito Federal pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), o que torna difícil a reintegração de posse do imóvel são as liminares obtidas pelos ocupantes. "Essas pessoas vão recorrendo de todas as decisões de desocupação que conseguimos e isso vai prolongando a permanência de forma indevida no apartamento", explicou.

Para alterar essa realidade, a mudança de mentalidade do brasileiro é essencial, de acordo com a advogada. Segundo Hitala Vasconcelos, no Brasil, prevalece a ideia de que a Administração é quem sempre deve arcar com o prejuízo, como se o dinheiro público não fosse proveniente da sociedade. "Esse é o pensamento que deve ser combatido também nesse caso, pois, aqui, são servidores que, não obstante já tenham usufruído de um benefício que lhes é dado para compensar os `transtornos` sofridos com a mudança em prol do serviço público, simplesmente ignoram a lei em busca unicamente de um interesse pessoal, de permanecer em Brasília, a um custo baixo, esquivando-se da obrigação de pagar um aluguel".

Os moradores de imóveis funcionais arcam com uma taxa de ocupação mensal que não chega a 10% dos valores dos aluguéis dos apartamentos na capital federal, que muitas vezes chegam a ultrapassar os R$ 2 mil, isto sem incluir taxas de condomínio e energia elétrica. 

Imóveis funcionais 

Com a construção de Brasília/DF, o governo decidiu ceder o uso de imóveis para os que trabalhavam nas obras e posteriormente para os servidores que precisaram ser remanejados por interesse da administração pública para a capital federal. No caso das Forças Armadas, a necessidade dos imóveis se justifica pela constante mobilidade dos militares, pois a carreira impõe o permanente deslocamento. 

A utilização dos imóveis funcionais afasta da Administração a necessidade de pagamento de auxílio-moradia. Vários moradores regulares de imóveis funcionais tiveram reconhecido o direito de comprar os apartamentos de forma facilitada com a edição da Lei nº 8.025/90, que autorizou a venda dos imóveis funcionais de propriedade da União Federal, administrados pela Secretaria de Patrimônio da União.

Cabia ao ocupante, no prazo de 30 dias após a notificação, manifestar interesse na aquisição do bem, nos termos da legislação. A norma ainda permitia o direito de financiamento sob condições facilitadas e exclusivas perante a Caixa Econômica Federal. Vários, no entanto, deixaram de realizar a compra e posteriormente perderam o direito de ocupar os apartamentos. Mesmo assim, se recusam a desocupar o bem.

Fonte: AGU

CGU intervém no uso de carro oficial

Depois do telefonema da presidente Dilma Rousseff à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, cobrando explicações, no último domingo, sobre o descontrole dos carros oficiais, a Controladoria-Geral da União (CGU) adiantou que vai disponibilizar no Portal da Transparência informações a respeito da frota do poder Executivo. Com essa centralização dos dados, o órgão, responsável pelo controle interno das pastas na Esplanada dos Ministérios, vai aumentar a fiscalização sobre as despesas que o governo tem com a manutenção dos veículos. Entidades da sociedade civil defendem que haja maior rigor no controle.

Por determinação do ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, a área técnica da controladoria estuda como vai implementar a nova ferramenta no portal, para que o cidadão saiba quanto cada ministério desembolsa com o uso dos carros oficiais. O projeto, que deve ser colocado em prática até dezembro, pode ser desenvolvido ainda nos sites de transparência de cada pasta.

Atualmente, nenhum sistema de consulta pública oferece dados sobre a quantidade de automóveis e as respectivas despesas. É possível saber apenas o montante global gasto com a aquisição e a manutenção de veículos em geral, que inclui desde automóveis, ambulâncias e ônibus até retroescavadeiras, caminhões e tratores. Não há possibilidade de filtrar as despesas exclusivas com os chamados carros pretos, que transportam as autoridades.

A polêmica em torno de quem deve ser responsável pelo controle da frota no poder Executivo veio à tona depois de reportagem do Correio do último domingo, que mostrou que nem o Ministério do Planejamento, órgão centralizador de dados relacionados a imóveis da União e servidores, tem conhecimento sobre o quantitativo dos carros. A assessoria de imprensa da pasta ainda informou que "cabe aos órgãos e às entidades fazer uma apuração do custo operacional dos veículos e identificar os passíveis de reparos (...), de acordo com a instrução normativa nº 3, de 15 de maio de 2008".

Irritada com a exposição do descontrole evidenciada pelo Correio, que apontou 310 carros oficiais usados por ministros e demais autoridades das pastas e um gasto de pelo menos R$ 8,3 milhões ao ano, a presidente Dilma entrou em contato com a ministra Miriam. Da conversa, ficou decidido que os secretários executivos da Esplanada terão de detalhar ao Ministério do Planejamento a quantidade e os custos da frota oficial. Apenas três ministérios não encaminharam as informações à reportagem: Trabalho e Emprego, Relações Exteriores e Ciência e Tecnologia.

Para o professor de finanças públicas da Universidade de Brasília Roberto Piscitelli, o governo federal deveria ter essas informações a respeito da frota oficial. Segundo ele, é incompreensível o fato de "cada um cuidar da sua vida", sem um controle gerencial. "Não ha explicação para que não haja essa informação. É responsabilidade da União disponibilizar informações relevantes. A contabilidade da União é de má qualidade para efeito gerenciais. Não facilita nas pesquisas", avalia o professor, que também é membro do Conselho Federal de Economia.

Academia

No último dia 5, o Correio mostrou que o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira, usou o carro oficial, um Ford Fusion com placa branca, para ir à academia. Ele vestia roupa própria para atividade física e entrou no local com uma garrafa d"água na mão. Por lei, os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público.

Diante da repercussão negativa do caso, Teixeira se antecipou à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, que investiga a conduta de autoridades, enviando explicações sobre o episódio. O colegiado, composto por cinco conselheiros, já recebeu as justificativas e vai analisar o caso na próxima reunião, em 20 de maio.

Fonte: Correio Braziliense

Senado aprova regras de conduta para servidores federais do alto escalão

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei da Câmara 26/2012, de autoria do Poder Executivo, que estabelece regras de conduta para os funcionários públicos federais. A proposta chegou ao Plenário com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi aprovado no dia 27 de março. Aprovado em votação simbólica, o projeto será encaminhado à sanção presidencial.

Pelo projeto, os detentores de cargo ou emprego público federal deverão obedecer a uma série de regras no intuito de resguardar informação privilegiada e prevenir ou impedir conflito de interesses. As regras deverão ser obedecidas pelos servidores de alto escalão durante e após o exercício da função. A proposta foi relatada na CCJ pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e teve a urgência aprovada na comissão a pedido do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

A proposição, encaminhada ao Congresso Nacional ainda na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, define como conflito de interesse o confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

Ministros; dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista; e agentes públicos passíveis de negociar informação privilegiada em troca de vantagem econômica são alguns dos altos funcionários alcançados pela proposta. Todos terão de responder por eventuais desvios perante a Comissão de Ética Pública (CEP).

O PLC 26/2012 não impõe restrições apenas à atuação dessas autoridades. Ocupantes de cargos DAS (Direção e Assessoramento Superiores) 4, e de níveis inferiores a este na hierarquia funcional, continuarão a prestar contas de suas ações perante a Controladoria Geral da União (CGU).

Impedimentos

Um extenso rol de impedimentos deverá ser observado não só pelo pessoal em atividade, mas também por quem deixou o exercício da função. Nesse caso, a proposta deixa claro que a simples divulgação ou uso de informação privilegiada obtida já caracterizaria o conflito de interesse. Seu registro, portanto, independeria de lesão aos cofres públicos ou de recebimento de vantagem financeira pelo agente público ou terceiro.

A proposta também relaciona uma série de proibições que devem ser observadas no prazo de seis meses após a dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria do cargo público federal. E exime o Poder Executivo da obrigação de compensar financeiramente o agente público afastado durante esse período.

A fiscalização sobre o eventual registro de conflito de interesse no governo federal ficará a cargo da CEP e da CGU. Ambas terão a responsabilidade ainda de autorizar o ocupante de cargo ou emprego público a exercer atividade privada, desde que comprovada a inexistência de conflito de interesse com a função estatal, bem como de dispensar o ex-agente público de cumprir o período de impedimento de seis meses.

Improbidade

Os altos dirigentes do governo federal ficarão obrigados a divulgar sua agenda de compromissos públicos diários pela internet. Qualquer desvio enquadrado pelo PLC 26/2012 levará o agente público federal a responder por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) e a se sujeitar às penas do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990).

“O projeto nos parece relevante, haja vista o seu objetivo de regular competências e situações de conflito de interesses e acesso a informação privilegiada para ocupantes de cargos e empregos na administração pública federal”, afirmo o relator no parecer aprovado pela CCJ.

Fonte: Agência Senado

RELATÓRIO DA REUNIÃO DA MESA DA SAÚDE/CONDSEF

Data: 16/04/2013. 
Local: Ministério da Saúde. 

Pauta: MI-880; Servidores Cedidos da FUNASA ao SUS; Gratificação da SESAI e Portaria 630/2010. 

Presentes: M. SAÚDE (Elisabeth, Daniele, Andréa, Miraci e Sara); FUNASA (Josélias Ribeiro); FENASPS (Cleuza) e CONDSEF (Sérgio Ronaldo, Jussara Griffo, Gilberto Cordeiro e Valter César – observador). 

MI-880 
O Ministério da Saúde informou que realizou várias reuniões com o Ministério do Planejamento. Sendo que a última aconteceu na semana passada, que estavam presentes a SRT/MPOG, SEGEP, DENOP, SIASS e os técnicos do Ministério da Saúde, onde foram abordados os temas sobre a padronização dos procedimentos sobre o cumprimento do MI-880. 

Desta forma, ficou definido que no dia 19/04, o Ministério da Saúde reunirá a sua equipe técnica para dar os devidos encaminhamentos sobre a questão. E que nos próximos dias, estará reunindo o grupo de trabalho da Mesa da Saúde (GT sobre o MI-880) para dar andamento aos ajustes sugeridos pela CONDSEF, no memorando Circular nº 6, de 2012, que trata do tema. Dentro deste mesmo tema, o Ministério da Saúde informou que irá realizar oficinas com os gestores dos Núcleos Regionais para orientar sobre todos os procedimentos do MI-880. 

Servidores Cedidos da FUNASA ao SUS 
A Funasa informou que, hoje, são 4.627 (quatro mil, seiscentos e vinte e sete) servidores que estão cedidos para os estados e ou municípios, e que atuam na Atenção Básica de Saúde, devido a vários Acórdãos do TCU, que determinam em alguns casos o retorno para a Funasa e, em geral, a redistribuição para o Ministério da Saúde. Neste sentido, para resolver essa situação, foi realizada uma reunião entre o Ministério da Saúde e a Funasa no dia 02/04, onde definiram o seguinte: 

1) Quanto aos pedidos de retorno imediato dos servidores para o seu órgão de origem (Funasa), conforme combinado, estes pedidos estão suspensos. E que ainda, no decorrer desta semana, o presidente da Funasa estará enviando um ofício circular para as Superintendências ratificando esta questão. 

2) Sobre a redistribuição para o Ministério da Saúde, estão fazendo vários levantamentos. Ainda não tem uma data definida, mas a decisão será informada para as entidades sindicais da Mesa. 

3) Quando estes estudos estiverem prontos, será convocado o grupo de trabalho (sobre os servidores cedidos) para que sejam dados os devidos encaminhamentos. 

A CONDSEF apresentou a seguinte proposta sobre o processo de redistribuição: que nenhum servidor poderá ter perdas salariais/remuneratória e que o processo de redistribuição seja acompanhado de debates nas regiões do país, com a participação do Ministério da Saúde, Funasa e entidades sindicais. 

Gratificação da SESAI 
O Ministério da Saúde informou que estão concluindo a proposta, e que estão na fase de levantamento do impacto financeiro. 

A CONDSEF voltou a pedir celeridade na proposta, pois já tem uma proposta protocolada que foi aprovada pelos servidores da SESAI. Temos que construir uma proposta unificada entre o governo e os servidores para apresentar na reunião do dia 08/05, no Ministério do Planejamento. 

O Ministério ficou de apresentar uma proposta antes da reunião com o Planejamento. 

Modificações da Portaria 630/2010 
Foram apresentadas as modificações acordadas na Portaria 630/2010, que regulamenta o pagamento da GACEN e GECEN (proposta em anexo). 

No final da reunião, o Ministério da Saúde informou que o Acórdão 2161, do TCU, sobre os planos econômicos, a decisão continua dando prosseguimento na decisão do TCU. Portanto, cerca de 4 mil servidores terão, conforme informado, que devolver o que receberam e retiradas da folha os planos econômicos. 

Sobre a questão, a CONDSEF já enviou todas as orientações para as nossas filiadas de como proceder. 

Aproveitando a reunião, foi perguntado a SESAI, quanto ao Termo de Opção que foi enviado aos Servidores da SESAI, solicitando que os mesmos façam a Opção para ficar na SESAI, ou então retornar para a FUNASA. A SESAI informou que quanto a essa questão, pontualmente sobre os DSEIs de MG/ES, já esta sendo negociado com a gestão do DSEI de MG/ES. 

No tocante ao Ofício enviado pelo SINDSEP-MG, que cobra o pagamento das diárias dos Servidores do DSEI/MG, a SESAI respondeu que estão concluindo todos os levantamentos sobre a questão, e que vai sair um Parecer da CONJUR do Ministério da Saúde, julgando como ilegal o pagamento das diárias de concessão para esses Servidores, e que neste sentido, irão tomar todas as providências administrativas referentes às diárias que já foram pagas. 

Foi solicitado pelos representantes da CONDSEF que seja repassado uma cópia deste Parecer, para que á CONDSEF e o SINDSEP/MG, analisem a questão, para tomar as devidas providências sobre o fato. 

OBS.: A questão das diárias possivelmente vai atingir outros Estados, pois temos demandas no Rio Grande do Sul e outras situações parecidas em vários Estados. Neste sentido, vamos aguardar o Parecer da CONJUR do Ministério da Saúde, para ver o que teremos que fazer. 

Brasília-DF, 16 de abril de 2013. 

Saudações Sindicais,

Sérgio Ronaldo da Silva
Diretor/CONDSEF

Fonte: Condsef

Área Ambiental - Relatório da Reunião da CONDSEF com a SRT/MPOG.

Data: 17/04/2013 
Local: SRT/MPOG 

Pauta: Retomada das Negociações. 

Presentes: SRT (Edina Lima, Vladimir Nepomuceno e Otávio Correa Paes) , CONDSEF e ASIBAMA NACIONAL: (Sérgio Ronaldo, José Carlos, Valter Cézar, Vera Élen e Washingto Dias e Silva, Miriam Parente, Ana Maria e Maria Goretti), MMA (Ademar Gregório, Marcia Maria Elias e Pedro Custódio Neto).

A reunião foi iniciada pela Secretária Adjunta da SRT – Sr.ª Edna Lima, que fez um informe de qual será o caráter do Grupo de Trabalho que irá discutir as demandas fruto do Termo de Acordo nº 21/2012, conforme cláusula quarta do mesmo. Esclarecendo que este GT terão reuniões técnicas com a participação de somente 05 representantes dos servidores da área ambiental (CONDSEF e Asibama Nacional) e técnicos da SRT (Vladimir Nepomuceno e Otávio Correa Paes). Informou também que a previsão será de ter 1 reunião mensal. 

Sendo que a primeira reunião será para ser apresentado por parte das entidades, um memorial com os pontos a serem discutidos e com embasamento técnico. 

A segunda reunião será para que a SRT apresente com base no memorial o posicionamento técnico do governo. 

A terceira reunião será para finalização do GT. Previsto para ser finalizado até julho. 

Passado a palavra à representação dos servidores, iniciamos, reiterando o pedido de uma solução referente aos assentamentos funcionais dos servidores da área ambiental referente às greves da área ambiental, entre elas a de 2006. Importante frisar que, o Sr. Vladimir Nepomuceno fez um histórico desta situação para a Secretária adjunta da SRT. 

As entidades representativas dos servidores da área ambiental informaram que no dia 23.04 ocorrerá uma plenária e que posteriormente será enviada a pauta atualizada dos servidores. 

No entanto, quanto ao Grupo de Trabalho em questão, foram levantados os pontos referentes ao Acordo de 2012, dando continuidade ao aperfeiçoamento da carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Meio Ambiente, ou seja: 

· Extensão da gratificação de qualificação para os aposentados e auxiliares; 

· Criação da GQ III; 

· Contagem do tempo de serviço dos servidores do PGPE para o reenquadramento destes no PECMA; 

· Retorno da proporcionalidade de 70% do Vencimento Básico e 30% para Gratificação de Avaliação de Desempenho, conforme já ocorrido anteriormente. 

Além disso, existem pontos que serão discutidos pela CONDSEF na pauta geral da entidade com a SRT, por ser pontos, que são do interesse dos demais setores que a CONDSEF representa: 

· Incorporação da Gratificação de Avaliação de Desempenho pela média dos pontos para a aposentadoria, logo que, da forma que hoje ocorre o servidor aposentado fica com a Gratificação congelada. 

· Criação de uma Gratificação ou Adicional de localidade de difícil acesso, para os servidores que estão nestas localidades, frisando que esta gratificação não é relacionada a gratificação de fronteira. 

· GEAP. 

Por último, os pontos que forem acrescentados à pauta, que não façam parte dos pontos elencados acima serão apresentados a SRT, em reunião específica, não fazendo parte das questões a serem discutidas pelo GT. 

A próxima reunião ocorrerá no dia 07.05 às 10:00 horas. 


Brasília-DF, 17 de abril de 2013. 



Saudações Sindicais, 

Sérgio Ronaldo da Silva
DIRETOR/CONDSEF

Fonte: Condsef