A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 12 de abril de 2013

Em meio à crise nos planos de autogestão, soluções urgentes são cobradas do governo para que servidores não fiquem sem assistência médica

A crise nos planos de autogestão que atendem servidores federais e suas famílias continua causando grande preocupação entre a categoria. Os servidores do Ministério da Educação (MEC) estão recebendo atenção prioritária já que a situação deles é a mais grave no momento. O contrato que o MEC estabelecia com a Geap terminou no dia 1º deste mês e ainda não foi renovado. Preocupados, diversos servidores foram até o MEC cobrar uma definição do ministro Aloizio Mercadante que alegou depender de uma improvável autorização do TCU (Tribunal de Contas da União) para promover esta renovação. Em contrapartida, muitos servidores que estão com tratamentos já em andamento se preocupam com o fato de que muitos planos, além de mais caros e fora da possibilidade financeira da maioria dos servidores, ainda cobram carências que podem chegar a dois anos para doenças pré-existentes.

O Sindsep-DF, entidade filiada à Condsef, divulgou em um informativo (confira a íntegra aqui) a história da servidora do MEC Martha Sousa. Desde 2010, Martha está em tratamento com uma equipe multidisciplinar para curar um câncer de mama. A história dela coincide com a de outros servidores que podem correr risco caso uma solução para essa situação não seja encontrada de forma urgente. A expectativa é de que as medidas paliativas sejam tomadas neste momento em que se requerem ações urgentes. Numa outra esfera soluções definitivas para fortalecer os planos de autogestão devem ser buscadas. Um projeto no Congresso Nacional dos deputados Erika Kokay e Policarpo pode ser uma das soluções para os planos que atendem servidores e seus familiares. O projeto propõe a realização de convênios com planos de autogestão – criados e administrados pelos próprios servidores - sem necessidade de licitação.

Para levantar soluções e encaminhar ações capazes de sanar a crise instalada no sistema de saúde que atende os servidores, várias entidades vêm se reunindo. Em mais um encontro essa semana na sede da Condsef, as entidades defenderam, entre outras ações urgentes, a busca pelo aumento da contrapartida que o governo repassa aos planos. Hoje, a média da contribuição dos servidores é de 70% enquanto o governo contribui apenas com 30% do valor do plano. A expectativa é de que este valor seja ao menos equalizado. Outra proposta é de que as indicações para os cargos de diretoria dos planos deixem de ter caráter político e passe a levar em conta o grau de conhecimento dos indicados para assumir questões administrativas dos planos.

O perfil de assistidos pelos planos de autogestão aponta que dificilmente esses servidores terão condições de arcar com um plano de saúde privado. Muitos estão acima da faixa etária de 60 anos e pelos salários e contrapartida paga pelo governo não teriam condições de assumir as mensalidades cobradas pela esmagadora maioria de planos de saúde privados. Portanto, faz-se mais que urgente discutir esses temas e buscar soluções definitivas para melhorar os planos de autogestão e assegurar aos servidores o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica para eles e seus dependentes naturais; isso até que o SUS (Sistema Único de Saúde) ganhe a atenção fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua missão de suprir a demanda por saúde da população brasileira.

Fonte: Condsef

Autor da PEC que unifica auxílios pagos a servidores públicos busca apoio na Câmara

Uma história de distorção dos auxílios pagos a servidores dos três Poderes da União poderá chegar ao fim. É que o deputado Augusto Carvalho, do PPS do Distrito Federal, apresentou proposta de emenda à Constituição que unifica o valor das verbas indenizatórias pargas a esses servidores.

A chamara "Pec da Equidade" tem o objetivo de corrigir as diferenças do valor do vale-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens e demais benefícios pagos aos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. A medida também vai beneficiar o funcionalismo das autarquias e das fundações públicas federais. Confira entrevista com o autor da proposta. 

Aposentada no Senado, Roseana dobra rendimentos


Governadora do Maranhão se aposenta pelo Senado. Entre salários e aposentadoria, deve receber R$ 39 mil por mês. Ela promete fazer o que o pai não faz: devolver o que passar do teto do funcionalismo, que é de R$ 28 mil


Os rendimentos da governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), vão duplicar a partir de agora com sua aposentadoria no Senado. Ela se aposentou como ex-servidora da Casa e receberá “proventos integrais”, segundo portaria publicada nesta quinta-feira (11) e assinada por sua ex-assessora, a atual diretora-geral do Senado, Doris Marize Peixoto. Como governadora, Roseana recebe salário de R$ 15.409,95 por mês. A aposentadoria de R$ 23.859,34 que elevará sua renda mensal para R$ 39.269,29. Em nota ao Congresso em Foco, a assessoria da governadora disse que ela vai “devolver aos cofres públicos o valor a mais”. Ainda assim, o aumento de renda será de praticamente 100%, já que, antes da aposentadoria, ela nada recebia do Senado por estar licenciada como funcionária.

Antes de tornar-se governadora, em 2009, com a cassação do ex-governador Jackson Lago (PDT), Roseana era senadora pelo estado. Mas ela também era funcionária do Senado, onde ingressou em 1974, como analista legislativa de orçamentos, época em que seu pai, José Sarney, já era senador. De acordo com a assessoria do governo estadual, Roseana entrou na Casa não por concurso público, mas “por meio de um processo seletivo”. Só dez anos depois, em 1984, ela foi contratada, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Agora, a situação muda. Roseana passa a ser aposentada da Casa, como analista de nível III padrão S-45. Considerando-se que o menor salário de nível superior no Senado passa dos R$ 15 mil mensais, facilmente o limite máximo de rendimentos será ultrapassado. Pela Constituição, ninguém pode ganhar mais que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm salários de R$ 28 mil mensais. “Caso a soma dos rendimentos ultrapasse o teto de R$ 28.000,00, a governadora Roseana já tomou medidas no sentido de devolver aos cofres públicos o valor a mais”, garantiu a assessoria em nota à reportagem.

Há dois anos, o Congresso em Foco revelou que o pai de Roseana, José Sarney (PMDB-AP), recebia um supersalário de ao menos R$ 62 mil por mês. Os rendimentos eram formados pelo subsídio de quase R$ 27 mil pagos pelo Senado e pela acumulação de duas aposentadorias no governo no Maranhão e no Tribunal de Justiça estadual, que somavam R$ 35 mil. À época, o Senado afirmou que não cortava o salário do então presidente da Casa porque ele vinha de duas fontes de pagamento diferentes. Nesse caso, o Tribunal de Contas da União decidiu ser preciso esperar a criação de um banco de dados nacional – com os rendimentos de todos os servidores e autoridades públicas – para só então fazer os cortes do excedente de remuneração. De acordo com a assessoria do Senado, o supersalário de R$ 39 mil por mês de Roseana não será cortado pelo mesmo motivo.

Voluntária

Na nota, a assessoria da governadora destaca que ela se aposenta depois de 38 anos de seu ingresso no Senado. Afora os 23 anos em que ocupava mandatos eletivos como deputada federal, senadora e governadora, Roseana trabalhou como funcionária do Senado 15 anos. De acordo com a assesoria do Senado, o tempo dos mandatos é contado para aposentadoria. A governadora contribuiu 34 anos para a Previdência dos Servidores e averbou tempo de contribuição “antes de seu ingresso no Senado”, de 1974 a 1984, quando ingressou na Casa por meio do “processo seletivo”.

Roseana foi eleita governadora, pela primeira vez, em 1995. Reelegeu-se quatro anos mais tarde. Retornou ao estado em 2009, com a cassação de Jackson Lago. E renovou o mandato em 2010.

De acordo com a portaria publicada hoje no Diário Oficial da União, a aposentadoria foi “voluntária”, ou seja, a pedido da própria governadora. Roseana terá direito a incorporar à aposentadoria gratificação por cargos comissionados exercidos durante sua permanência no Senado. Essa possibilidade, hoje proibida, foi garantida a antigos servidores da administração pública. Entretanto, o ato diz que deverá ser observado o teto constitucional de R$ 28 mil.

Apesar disso, Senado e Câmara já alegaram que alguns “penduricalhos” dos salários dos servidores devem estar fora da conta do limite salarial. Um deles é justamente a gratificação pelos cargos comissionados.

Supersalários

Conforme revelou o Congresso em Foco, só em 2009, quase 500 funcionários recebiam acima do teto constitucional. Veja a lista aqui. Em um período de um ano e meio a Câmara pagou mais de R$ 1 milhão a 14 servidores. Ao todo, existem 1.588 funcionários recebendo acima do teto no Congresso, de acordo com auditoria do TCU.

Na Justiça, uma liminar judicial já determinou a suspensão dos pagamentos acima do teto praticados pelo Senado e pela Câmara, mas, após recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o juiz da 9ª Vara Federal de Brasília terá de aguardar o fim do julgamento antes de determinar cortes salariais. No TCU, o ministro Raimundo Carreiro já declarou que os pagamentos são irregulares, mas, ao levar o caso a julgamento no plenário no final do ano passado, retirou-o para “estudar melhor o assunto”.

Fonte: Congresso em Foco

STJ admite reclamação sobre conversão de salário em URV


O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação sobre a prescrição da pretensão de servidores públicos às diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real, em 1994. 

No caso, a reclamante sustenta que a decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Jabuticabal (SP), que entendeu pela prescrição da pretensão às diferenças salariais, contrariou a Súmula 85 do STJ. 

Diz a súmula: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” 

Cinco anos

Segundo a reclamante, “a conversão em URV é direito dos servidores públicos, não por novidade de status funcional ou por agregação de vantagem funcional específica, mas sim por força da lei de ordenação econômica da nação, configurando prestação de trato sucessivo, não podendo ser alcançada pelo manto prescricional”. 

O ministro Mauro Campbell destacou que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, no reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda em URV, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data da propositura da ação. 

“No caso sub judice, compreendo que a plausibilidade do direito encontra-se devidamente evidenciada diante da divergência jurisprudencial”, afirmou o relator, ao admitir a reclamação para julgamento. 

Liminar

A reclamante requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão da turma recursal, alegando a urgência da prestação jurisdicional, para impedir o trânsito em julgado do acórdão, e a plausibilidade do direito alegado. 

O ministro Campbell indeferiu o pedido por entender que a reclamante não conseguiu demonstrar o fundado receio de dano de difícil reparação. 

Após o recebimento das informações, da manifestação de interessados e do parecer do Ministério Público, a reclamação será julgada pela Primeira Seção do STJ. 

Fonte: STJ

Plenário começa a analisar as emendas do Senado a reajuste de servidor

Começou há pouco a Ordem do Dia do Plenário e o primeiro item da pauta são as emendas apresentadas pelo Senado ao Projeto de Lei 4904/12, do Executivo. O texto regulamenta o reajuste salarial de carreiras que fecharam acordo com o governo após a primeira rodada de negociações, ocorrida em agosto de 2012. 

O projeto reajusta em 15,4% a remuneração de sete carreiras do executivo federal e também de bombeiros e policiais civis e militares dos antigos territórios federais, assim como de pensionistas da polícia e da carreira de bombeiros militares do antigo Distrito Federal. 

Para possibilitar os novos reajustes, o Congresso já aprovou um projeto (PLN 55/12) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, permitindo o envio do projeto de lei depois de agosto de 2012 – prazo limite para que o Executivo envie ao Congresso a Lei Orçamentária Anual (LOA). 


Íntegra da proposta: 

PL-308/2007
PL-2447/2007
PDC-471/2011
PL-4904/2012


Fonte: Agência Câmara Notícias

STF determina retomada de pagamento de precatórios

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal "deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios". A decisão foi tomada em resposta a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em 14 de março, o STF declarou a inconstitucionalidade da Emenda nº 62, que determinou o pagamento parcelado de precatórios. Na ocasião, o STF atendeu a pedido da OAB.

Após a decisão, muitos Estados pararam de fazer o pagamento, sob a alegação de que o STF havia declarado que o sistema de pagamento era inconstitucional. A OAB recorreu, em seguida, ao relator do processo para que ele determinasse a continuidade do pagamento.

No início da noite de ontem, o ministro Fux deu um despacho atendendo ao pedido da entidade. Segundo ele, os TJs devem continuar quitando os débitos "na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo STF, em 14 de março, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro".

Fonte: Valor Econômico

Correios devem reintegrar carteiro demitido por alcoolismo

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que determinou aos Correios a reintegração ao emprego de um carteiro dependente químico e alcoólatra foi mantida após a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, não conhecer de recurso da empresa. O acórdão do TRT-3 determinou, ainda, o imediato restabelecimento do plano de saúde, o pagamento dos salários vencidos, vincendos e demais vantagens legais do período de afastamento.

A decisão do tribunal regional também admitiu a possibilidade de se promover o afastamento do trabalhador para tratamento de saúde.

O relator do processo na Turma, ministro Pedro Paulo Manus, mesmo entendendo que o trabalhador dependente químico deve ser encaminhado para tratamento e receber da empresa o apoio necessário para se recuperar, votou pelo provimento do recurso dos Correios. Ele considerou que não havia como atribuir ao empregador uma responsabilidade ilimitada. "No caso, ficou claro que a reclamada foi bastante diligente em relação ao reclamante e buscou fazer tudo o que estava ao seu alcance para ajudá-lo, o que, infelizmente, não surtiu efeito", assinalou.

A divergência foi aberta pela ministra Delaíde Miranda Arantes, que considerou a dispensa inválida, por ter contrariado a Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-1, que condiciona a validade da dispensa de empregado pelos Correios à existência de motivação. Segundo o ministro Vieira de Mello Filho, que acompanhou o voto divergente, os Correios é que motivaram a dispensa.

Ele entendeu que a empresa, mesmo reconhecendo a condição de dependente químico e alcoólatra e tendo tomado diversas medidas terapêuticas para a reversão do quadro, ao não obter sucesso e munida de avaliações de desempenho - nas quais o trabalhador, em função da doença, teve sua conduta considerada como imprópria -, optou pela dispensa alegando desempenho inadequado aos objetivos empresariais.

"Não estamos discutindo necessariamente a motivação, porque motivação houve. Nós estamos discutindo se essa motivação, na sua extensão, é legal ou ilegal, para efeito de justificar a dispensa do empregado", afirmou.

De acordo com o ministro, embora o trabalhador tenha recebido diversas advertências e suspensões, o que em outras circunstâncias poderia motivar uma dispensa, o caso analisado no processo é diferente, por haver, comprovadamente, dependência química e alcoolismo, reconhecidos como doenças pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Em sua visão, o caminho correto seria o do afastamento por invalidez, para que o trabalhador pudesse receber benefício pelo INSS enquanto se tratasse. "A empresa não está fadada a ficar com o empregado, ela tem outros meios. Comprovado, por meio de perícia do INSS, que ele tem incapacidade, há a suspensão do contrato com o seu afastamento", frisou.

Alcoolismo

De acordo com os autos, o carteiro foi admitido nos Correios em março de 1998 e a partir de 2006 passou a ter diversos afastamentos do trabalho, advertências e suspensões em decorrência do alcoolismo.

Ele relata que nos anos de trabalho em que esteve sob o efeito do álcool houve diversas tentativas de tratamento e recaídas características da enfermidade. Após o último afastamento encontrava-se sob acompanhamento do setor de serviço social dos Correios, mas que foi aconselhado por seu chefe a dispensar o monitoramento, pois já estaria recuperado. Dias depois de pedir alta, foi surpreendido com a dispensa.

Segundo a empresa, a demissão ocorreu em decorrência do baixo desempenho, pois os resultados obtidos quanto à assiduidade e pontualidade foram aquém do esperado e não atingiram o limite tolerável em suas avaliações em 2008 e no primeiro semestre de 2009. Segundo a justificativa, os resultados não atenderiam ao previsto em seu plano de trabalho, não estariam alinhados para a sua área de atuação e incompatíveis com as necessidades da empresa.

O juiz da 13ª Vara Trabalhista de Belo Horizonte entendeu que o grande número de faltas injustificadas caracterizou motivação administrativa para a ruptura do contrato de trabalho. Segundo ele, embora o trabalhador tenha sido demitido sem justa causa, o processo foi realizado em consonância com a OJ 247 (item II) da SDI-I.

Em acórdão, o TRT-3 destacou que o alcoolismo, doença reconhecida formalmente peia Organização Mundial de Saúde (OMS), é uma enfermidade progressiva e incurável, que consta do Código Internacional de Doenças. O tribunal salientou que a jurisprudência majoritária posiciona-se contra a dispensa de trabalhadores em condição de dependência química.

"Ao revés, o empregado alcoólatra deve ser encaminhado para o tratamento medico pertinente, pois sendo portador de uma patologia de fundo psiquiátrico não age com, dolo ou, culpa, de tal forma que sua doença ou mesmo as suas consequências para o trabalho (como as faltas, por exemplo) não pode ser utilizada como motivo ou motivação para a sua dispensa", diz o acórdão.

Processo relacionado: RR - 172800-74.2009.5.03.0013

Fonte: TST

Governo quer barrar plano para nova aposentadoria

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse ontem que o governo vai acompanhar "de forma mais atenta" a proposta que permite ao aposentado elevar o valor da aposentadoria, caso tenha tempo adicional de trabalho.

O objetivo do governo Dilma Rousseff é brecar a proposta ainda no Senado e derrubar o projeto que foi aprovado anteontem na Comissão de Assuntos Sociais da Casa, para evitar um rombo na Previdência.

A ministra, que foi eleita senadora pelo PT de Santa Catarina, indicou que o governo pode mobilizar senadores da base aliada para entrar com recurso para que o projeto que cria a chamada "desaposentação" seja apreciado no plenário da Casa, em vez de seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

"Essa aprovação ainda poderá ter recurso ao plenário, nós estamos ainda dentro do prazo para que isso aconteça", afirmou a ministra, responsável pela interlocução do Palácio do Planalto com o Congresso.

"Todo o debate vai ser feito durante a tramitação porque obviamente esse procedimento terá impacto e não será um impacto pequeno em termos de gastos, de despesas da Previdência", acrescentou Ideli.

Impacto. Ao sair da convenção nacional do PP, realizada ontem no Senado, a ministra disse não dispor de dados sobre o impacto da aprovação da matéria para os cofres públicos. O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, já estimou o impacto da eventual mudança em R$ 70 bilhões para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

"Nós vamos fazer o debate porque, obviamente, quando aprova obrigatoriamente tem de saber de onde vai sair o recurso e qual será o impacto", afirmou a ministra. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 1999, nem o Congresso, nem o Executivo podem criar despesas orçamentárias sem a indicação das respectivas receitas.

Hoje no Brasil 500 mil aposentados continuam ativos e muitos deles tentam obter na Justiça os direitos que o projeto de lei, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) tenta assegurar. O interesse dos que continuam trabalhando e contribuindo com o INSS é aumentar o valor da aposentadoria. Cálculos de especialistas indicam que o benefício pode dobrar ou mesmo triplicar se houvesse esse recálculo.

Preeessos. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), correm atualmente mais de 24 mil processos na Justiça tentando obter esse benefício. O grande embate com o governo diz respeito ao valor da aposentadoria.

O governo defende a tese de que é preciso devolver aos cofres públicos o dinheiro da aposentadoria quando o trabalhador volta à ativa. Hoje, esse meio milhão de pessoas trabalha e recebe o salário e a aposentadoria de maneira concomitante. E também contribui com a Previdência.

Nas ações, os desaposentados querem um recálculo do valor pago mensalmente pelo INSS, justamente para incorporar esse tempo de contribuição adicional. Um dos recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) foi movido por aposentados do Rio Grande do Sul e começou a tramitar há dois anos. Na ocasião, o ministro relator, Marco Aurélio Mello, posicionou-se a favor do recálculo quando o aposentado volta a contribuir à Previdência. Mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista.

O alto número de processos requisitando a revisão do benefício levou o STF a escolher há dois anos um dos recursos extraordinários para ter efeito de repercussão geral, ou seja, a decisão dos ministros deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.

Fonte: O Estado de S. Paulo