A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 10 de abril de 2013

STJ reforma decisões que afrontam jurisprudência sobre conversão de salário em URV


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reformado decisões dos juizados especiais que consideram prescrita a pretensão de servidores públicos às diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real, em 1994. 

Muitas reclamações que discutem esse assunto, vindas principalmente de São Paulo, têm sido recebidas e julgadas procedentes pelos ministros do STJ, para restabelecer a correta interpretação da legislação aplicável ao caso, já consolidada em súmula do Tribunal. Ainda assim, continua a haver entendimentos divergentes nos juizados especiais. 

A última dessas reclamações, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, contesta decisão da Terceira Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal do Estado de São Paulo, que extinguiu o processo movido pelo servidor público por considerar que a prescrição atingiu o fundo de direito. 

Trato sucessivo

Nas reclamações julgadas recentemente, foi aplicada a jurisprudência do STJ segundo a qual, no reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão da moeda em URV, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação. 

A jurisprudência está consolidada na Súmula 85, que prescreve: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” 

Esse entendimento foi aplicado, entre outras, nas Reclamações 8.141, 8.166, 8.156, 8.143, 8.126, 8.197, 7.662, 8.080, 8.108, 8.117 e 8.239, todas de São Paulo. 

Mais uma 

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho aceitou o processamento da Reclamação 11.904 por vislumbrar divergência entre a decisão do Colégio Recursal do Estado de São Paulo e a orientação do STJ, mas negou o pedido de liminar. 

O reclamante afirma que a decisão do colégio recursal contraria a Súmula 85. Segundo ele, a conversão em URV é direito dos servidores públicos, não por novidade de status funcional ou por agregação de vantagem funcional específica, mas sim por força de lei, configurando prestação de trato sucessivo. Por isso, não pode ser alcançada pela prescrição, como entenderam os magistrados do colégio recursal. 

O autor da reclamação requereu liminarmente a suspensão dos efeitos do acórdão contestado, pois presentes a urgência da prestação jurisdicional e a presunção de legalidade. 

A liminar foi negada porque, segundo o ministro, não foram preenchidos os requisitos da Resolução 12/09 do STJ, que disciplina o processamento das reclamações contra decisões de turma recursal dos juizados especiais. Não foi fundamentado o receio de dano de difícil reparação.

Fonte: STJ

Servidores públicos pedem regulamentação de convenção da OIT





Em debate sobre as relações de trabalho no setor público, realizado nesta terça-feira (9) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), representantes dos servidores públicos defenderam a regulamentação da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em questão, por exemplo, estão a organização sindical, a negociação coletiva e o direito de greve dos servidores.

O senador Paulo Paim (PT-RS), por sua vez, comprometeu-se a consolidar todos os projetos que tratam da regulamentação da Convenção 151, ouvindo também as contribuições das entidades de classe. Paim prometeu entregar um substitutivo à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos, explicou que a Convenção 151 foi homologada pelo Brasil em 1978 e só ratificada pelo Congresso Nacional 30 anos depois, em 2008. No entanto, continuou, para que os direitos dos servidores sejam efetivados, faz-se necessária a regulamentação do texto, processo que, segundo ele, está parado desde 2010.

Consenso desfeito

O processo de regulamentação, explicou, foi reiniciado em março deste ano com a assinatura do Decreto 7.944/2013 pela presidente Dilma Rousseff. Um texto consensual entre as centrais sindicais e o governo havia sido elaborado entre 2008 e 2010, disse o presidente da CSPB. Porém, a partir de 2010, o consenso foi desfeito e inúmeros projetos pontuais começaram a tramitar no Congresso de forma desarticulada. Só sobre direito de greve do servidor, exemplificou, “há dezenas de propostas. E não podemos ter a visão simplificada de que a convenção se reduz à questão da greve”.

Na avaliação do presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a iniciativa de Paim, que contou com o apoio dos representantes das centrais sindicais presentes à audiência, provocará o Poder Executivo para que este envie ao Parlamento uma proposta de regulamentação da Convenção 151. Moka prometeu designá-lo relator do tema quanto este chegar à CAS.

Frente parlamentar

Uma frente parlamentar mista para tratar da regulamentação da Convenção 151 poderá ser criada, por sugestão do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Para ele, a legislação é importante para oferecer segurança jurídica às relações de trabalho no setor público. A maioria das greves de servidores, disse, acontecem pela impossibilidade de negociação com os gestores públicos.

Na opinião do senador Jayme Campos (DEM-MT), a regulamentação depende de vontade política do Poder Executivo, uma vez que, ao chegar no Parlamento, garantiu, a matéria será aprovada em menos de 30 dias.

Participantes

Participaram da audiência pública o secretário-geral da União Internacional de Sindicatos de Servidores Públicos, Sebastião Soares da Silva; e os presidentes da Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunais de Contas do Brasil, Antonio Carlos Fernandes Júnior; da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos; da Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Paixão; da Federação dos Sindicatos dos Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo, Aires Ribeiro; da Câmara Bipartite Governo-Servidores Públicos, Mauro Zica Júnior; e do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal, Ibrahim Yusef.

O especialista em Negociação do Setor Público do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos; e representantes do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap); e do Escritório da Internacional de Serviços Públicos no Brasil também participam do debate.

Ainda participam da audiência representantes da União Geral dos Trabalhadores; da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, da Central Única dos Trabalhadores; da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil; da Central Sindical e Popular; e da Central dos Sindicatos Brasileiros.

Ao abrir a audiência, Waldemir Moka afirmou que o número de participantes poderia tornar a reunião cansativa e as contribuições, repetitivas. Os convidados tiveram, então, cinco minutos para se pronunciar, em vez dos 15 minutos regimentais.

Fonte: Agência Senado

Feliciano se recusa a deixar presidência da CDH, mas reuniões serão abertas

Segundo o deputado Rubens Bueno, líder do PPS, o deputado Pastor Marco Feliciano afirmou que renunciaria à presidência da Comissão de Direitos Humanos se o PT retirasse da CCJ os deputados José Genoíno e João Paulo Cunha, ambos condenados pelo caso do mensalão.


Ivan Valente: Feliciano insiste na presidência da
comissão porque lucra econômica e politicamente com isso.
Após reunião dos líderes partidários nesta manhã, o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) decidiu permanecer no cargo de presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara. Segundo os líderes, no entanto, as reuniões do colegiado voltarão a ser abertas ao público.

“Foi decidido pela minha permanência, por causa do Regimento, e eu pedi uma chance de poder trabalhar. Vou mostrar meu trabalho", disse Feliciano, ao sair da reunião.

Diversos protestos vêm acontecendo na Câmara desde a eleição dele. A CDH chegou a aprovar, no dia 3 de abril, um requerimento que limita o acesso às reuniões do colegiado a parlamentares, servidores e imprensa.

De acordo com o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), houve consenso entre o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e os líderes para que as reuniões voltassem a ser abertas. Hoje mais cedo, o líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), já havia afirmado que Feliciano abriria as reuniões do colegiado “se os manifestantes se comportarem de forma respeitosa”. 

Henrique Alves conseguiu um compromisso de Feliciano, para não dar declarações polêmicas como a que ele deu durante um culto, dizendo que Satanás dominava a comissão antes de ele assumir o comando. "Ele não pode dissociar a sua presença, a sua palavra de presidente da comissão e de pastor, que com todo o respeito, prega nos cultos evangélicos", ressaltou o presidente da Câmara.

Apelos pela renúncia
Ivan Valente afirmou que a renúncia do Pastor Marco Feliciano foi objeto de apelo de “grande parte dos líderes” da Câmara. “Isso é um desrespeito, pois ele é uma pessoa incompatível com o cargo. Ele somente insiste porque lucra econômica e politicamente com isso”, afirmou. O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), no entanto, acredita que a questão esteja “dividida” entre os líderes.

A eleição do Pastor Marco Feliciano para a presidência da Comissão de Direitos Humanos foi marcada por polêmicas. No dia da votação, diversos deputados se retiraram da sala de reuniões do colegiado em protesto contra o deputado, que é acusado de ter feito declarações racistas e homofóbicas em redes sociais e durantes cultos.

A partir da eleição de Feliciano, no último dia 7 de março, uma série de eventos vem reforçando os argumentos daqueles contrários a Feliciano no cargo. Alguns vídeos divulgados mostraram o pastor afirmando, em cultos, que “satanás dominava a comissão (de Direitos Humanos)” e que “Deus matou John Lennon e Mamonas Assassinas”.

Segundo Ivan Valente, durante o encontro ele disse que “não poderia deixar a presidência da Comissão de Direitos Humanos”, pediu misericórdia aos colegas e afirmou que está sendo perseguido.

Alterações em comissões
O líder do Psol explicou que os líderes contrários a Feliciano levantaram algumas possibilidades que poderiam levar à saída de Marco Feliciano do cargo. Entre elas estão um acordo partidário que preveja a troca de comando de algumas comissões e o aumento do número de integrantes do colegiado. Esta última medida tornaria os partidários de Feliciano minoria entre os membros da comissão, o que viabilizaria uma nova eleição.

Outra proposta é o andamento acelerado dos pedidos de investigação contra Feliciano que tramitam na Câmara. O primeiro, apresentado pelo Psol, pede a averiguação de suspeitas de que um funcionário da Câmara venha trabalhando em um escritório de advocacia que atuou no processo de registro de candidatura do pastor, em 2010. Feliciano nega a acusação. Caberá à Corregedoria Parlamentar investigar o caso.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Rubens Bueno: permanência de Feliciano no cargo é inaceitável.
Na semana passada (2), a deputada Iriny Lopes (PT-ES) também pediu à Mesa Diretora a abertura de processo contra Feliciano por quebra de decoro parlamentar. Nesse caso, a representação se refere às declarações públicas de Feliciano, consideradas “desrespeitosas” por Iriny.

As declarações supostamente racistas e homofóbicas do deputado Pastor Marco Feliciano na internet também estão sendo avaliadas pela justiça. A Procuradoria Geral da República pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir ação penal contra o parlamentar, por entender que as declarações dele incitam a discriminação.

O ministro Marco Aurélio Mello estuda se acata ou não o pedido, que ainda precisa ser votado pelo plenário do STF antes de virar um processo judicial propriamente dito. A assessoria do deputado Feliciano disse que só vai se pronunciar a respeito depois de estudar o parecer da Procuradoria Geral da República. 

Condenados no mensalão
O líder do PPS, Rubens Bueno, disse também que Feliciano argumentou que deixaria o cargo de presidente da CDH se o PT retirasse os deputados João Paulo Cunha (SP) e José Genoíno (SP) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Os dois foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal no caso do mensalão. O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse que não vai se manifestar sobre essa "sugestão" de Feliciano.

“Isso é um golpe baixo, até porque não há trânsito em julgado da decisão que condena esses deputados”, disse Rubens Bueno. O líder do PPS considerou “inaceitável” a permanência de Feliciano no cargo. “Os interesses dele são legítimos, mas eles não podem se sobrepor aos interesses da comissão”, argumentou.


Fonte: Agência Câmara Notícias

Servidores federais: quem não se recadastrou em março terá até o próximo dia 30 para evitar suspensão de pagamento


O Ministério do Planejamento liberou o balanço do primeiro mês do recadastramento dos 710 mil servidores inativos e pensionistas civis do Poder Executivo federal. Dos 58.610 que deveriam ter atualizado seus dados em março, 45.883 participaram. Os outros 12.727 terão até o dia 30 deste mês para fazê-lo, ou vão ter o benefício cortado a partir da folha de pagamento relativa a maio, cujo depósito será efetuado em junho. A partir desta semana, eles vão receber cartas informando sobre o prazo final para o procedimento.

Para este mês, são esperados 55.763 inativos e pensionistas para o recadastramento, dos quais pelo menos três mil já regularizaram a sua situação, segundo o Planejamento.

Para fazer o recadastramento, o servidor deve ir, no mês do seu aniversário, a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou do Banco de Brasília, levando um documento de identidade com foto e o CPF. Os impossibilitados de se locomover podem pedir uma visita domiciliar pelo telefone 0800-978-2328 (ligação gratuita).

Fonte: Jornal Extra