A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 9 de abril de 2013

No Senado, entidades cobram agilidade na regulamentação da negociação coletiva no setor público


Ratificação da OIT que reconhece direito dos servidores expira este ano   

Uma das mais importantes conquistas para os servidores públicos nos últimos 35 anos - o reconhecimento definitivo da negociação coletiva no setor público - está ameaçada pela morosidade do governo. Três anos após ser ratificada, ainda no governo Lula, a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) aguarda apenas sua regulamentação. E 2013 é o ano decisivo para que isso aconteça, sob pena da ratificação desta convenção expirar. Preocupadas com esse cenário, representantes de centrais sindicais, entre elas a CUT, além do Diap e Dieese, participaram de uma audiência no Senado nesta terça-feira, convocada pelo senador Paulo Paim, para debater a questão. Todas as intervenções da audiência apontaram para esta preocupação na demora do Executivo em encaminhar uma proposta de regulamentação da negociação coletiva.

Além disso, praticamente todas as proposições, a exceção de uma encaminhada pelo deputado federal Policarpo, tratam apenas da restrição do exercício do direito de greve dos servidores. Para que nenhum projeto injusto corra o risco de ser aprovado no Congresso, as entidades solicitaram ao Senado que encaminhe apenas projetos que contem com a construção e participação ativa de uma representação global dos trabalhadores públicos com abrangência das Três Esferas. Paim se comprometeu a recepcionar proposições relacionadas à regulamentação da negociação coletiva e dar um andamento a elas. CUT, CTB, Força Sindical, UGT, NCST e CGTB entregaram ao senador cópia de uma minuta de proposição de Projeto de Lei para Regulamentação da Convenção 151 da OIT (veja aqui). A mesma minuta foi apresentada no final de 2012 à Secretaria-Geral da Presidência da República.

A minuta é o resultado de um acumulado de debates promovidos pelas centrais sindicais, que participaram nos últimos três anos de um grupo de trabalho (GT) com representação também de representantes do governo. Mesmo tendo avançado nas discussões em torno desses direitos fundamentais – negociação coletiva e greve – os trabalhadores públicos continuam se reunindo para buscar ajustes necessários que contemplem o conjunto dos servidores. No dia 25 deste mês a Condsef vai promover um seminário sobre negociação coletiva e direito de greve para suas entidades filiadas. Seminários nos estados também fazem parte da proposta de ampliar o debate contando com a participação de servidores em todo Brasil.

Decreto 7.944/13 – No início de março deste ano a presidenta Dilma Rousseff renovou o compromisso do governo junto à OIT com a publicação do Decreto 7.944/13 (veja aqui). NO entanto, o decreto não aponta, como seria o ideal, nenhum prazo para que a regulamentação efetiva desse direito se dê de fato. Portanto, a luta pela regulamentação da negociação coletiva deve permanecer e ser intensificada. Esta continua sendo, inclusive, uma das bandeiras de luta prioritárias que unificam servidores públicos federais de 31 entidades em torno da Campanha Salarial 2013.

Fonte: Condsef

Documento da Abin desmente ministro e confirma a vigilância de sindicalistas

Documento sigiloso obtido pelo Estado confirma que o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI) mobilizou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar portuários e sindicatos contrários à Medida Provisória 595, conhecida como MP dos Portos. O ofício desmente o general José Elito, ministro-chefe do GSI, que na semana passada chamou de “mentirosa” reportagem do Estado que revelava a ação da Abin no Porto de Suape (PE).

Identificado como “Ordem de Missão 022/82105”, de 13 de março de 2013, o ofício encaminhado a superintendências da Abin em 15 Estados litorâneos traz em destaque o alvo dos agentes: “Mobilização de Portuários”. O GSI confirma a autenticidade do documento.

A “missão” da Abin, informa o documento, é identificar ações grevistas como reação à medida provisória que altera o funcionamento dos portos. O alvo central são sindicalistas ligados à Força Sindical. A central sindical se uniu às críticas feitas pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), contra a MP dos Portos. Campos é possível candidato à Presidência em 2014.

Reportagem do Estado mostrou na última quinta-feira que a Abin vigia os passos dos portuários de Suape, em Pernambuco. Na ocasião, o general Elito, após reunião com a presidente Dilma Rousseff, divulgou nota dizendo ser “mentirosa a afirmação de que o GSI/Abin tenha montado qualquer operação para monitorar o movimento sindical no Porto de Suape ou em qualquer outra instituição do País”.

A ordem contida no ofício 022/82105, porém, é clara sobre o monitoramento de sindicatos que atuam em portos. “Dirigentes sindicais ligados à Força Sindical pretendem promover paralisação nacional de 24 horas no dia 19 mar. 2013”, alerta o documento sigiloso. Em outro trecho, cita a Federação Nacional dos Portuários e a Central Única dos Trabalhadores (CUT): “Portuários filiados a essas entidades devem começar a se reunir em assembleias a partir de 15 mar. 2013 para definir os rumos da mobilização - ações paredistas não podem ser descartadas”.

Câmera israelense. Pouco antes de deflagrada a Ordem de Missão, em 13 de março, uma equipe formada por agentes de Brasília percorreu os Estados alvo para uma ação de vigilância prévia que incluiu, pela primeira vez, a utilização de um equipamento de filmagem israelense que permite a transmissão, em tempo real e em alta resolução, de imagens captadas nos portos.

No bunker montado em Brasília para a análise da movimentação dos portuários e associações da categoria, os agentes, nos dias que antecederam à data considerada como de provável paralisação, foram colocados em plantão permanente, distribuídos em quatro turnos de seis horas (19h-1h; 1h-7h; 7h-13h e 13h-19h).

A estrutura utilizada para mapear a ação dos portuários e sindicatos foi semelhante, em tamanho, utilização de recursos humanos e até mesmo na montagem de uma sala especial para os analistas envolvidos na operação, à montada para a Rio + 20.

Além das equipes mobilizadas nas superintendências para a espionagem de campo, oficiais lotados em outros Estados foram deslocados para Brasília e incorporados à força-tarefa de espionagem sindical. Todos os reforços foram alojados na Escola de Inteligência (Esint), localizada dentro da própria Abin, no Setor Policial Sul, na capital.

Suape. Nas superintendências, conforme o Estado apurou, a Ordem de Missão expedida pela direção da Abin, comandada pelo analista Wilson Trezza, foi desdobrada em novas missões, algumas mais intensas, com infiltrados, como a desencadeada em Suape.

O porto pernambucano foi considerado um epicentro pela capacidade de movimentação de cargas e potencial de irradiação da greve a outros Estados.

Nove dias antes de desencadeada a operação nacional pela Abin, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP), reuniu-se com portuários e com o governador Eduardo Campos, quando a paralisação foi discutida. Antes, apesar de invasões de navios em Santos e do bloqueio, em 22 de fevereiro, de 16 navios em Paranaguá (PR), nenhuma ação, conforme revelou o Estado, fora desencadeada.

Dirigentes da Força Sindical reagiram à ação da Abin. Ontem, em evento da central em São Paulo do qual Eduardo Campos foi convidado a comparecer, o tema Abin voltou à tona.

‘Militarização’. O aparato utilizado e o objetivo da missão provocou tensão dentro do próprio governo, entre os órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). Acionada, a Diretoria de Inteligência da Polícia Federal se recusou a participar da operação.

A característica da missão e a prioridade dada à movimentação dos sindicatos e portuários é sintoma, segundo agentes ouvidos reservadamente pela reportagem, da “militarização” da Abin, sob o comando hierárquico do general Elito.

Boa parte das superintendências é hoje chefiada por R-2, como no jargão interno os oficiais de inteligência identificam os militares com passagem pelos serviços de informação das Forças Armadas e que foram incorporados à Abin.

Essa estrutura de comando dá prioridade a uma “pauta ideológica”, segundo oficias de inteligência ouvidos pelo Estado, com foco no acompanhamento de movimentos sindicais e sociais.