A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 8 de abril de 2013

Documentos do Deops de São Paulo já podem ser consultados pela internet

Cerca de 1 milhão de imagens referentes a documentos do extinto Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops-SP) foram colocadas hoje (1º) para consulta irrestrita pela internet. Os arquivos podem ser acessados no site http://www.arquivoestado.sp.gov.br/memoriapolitica. O trabalho de digitalização, que deve continuar, alcançou 10% do total de prontuários preservados.

Apesar de o Arquivo Público paulista já disponibilizar esses documentos para consulta presencial desde 1994, agora a pesquisa pode ser feita de qualquer lugar do país, bastando digitar nomes de pessoas que tenham sido fichadas ou de organizações políticas. O Deops foi um importante órgão de repressão do Estado brasileiro contra grupos de oposição durante o século 20.

"Estamos diante da ruptura de um paradigma no Brasil, neste instante. É a primeira vez que os arquivos são disponibilizados na internet de forma integral, sem qualquer tipo de obstáculo. Isso permitirá que as pessoas desenvolvam uma análise crítica em torno desse acervo", disse Paulo Abrão, secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia, durante evento de lançamento.

Para o presidente da Comissão Nacional da Verdade, Paulo Sérgio Pinheiro, que também participou do lançamento, a consulta dos arquivos na internet representa um avanço democrático e vai ajudar no trabalho das Comissões da Verdade instaladas no país.

"A nossa Comissão da Verdade é a única no século 21. Nós vamos ter acesso a tecnologias que nenhuma das 40 comissões anteriores no mundo tiveram", destacou. Ele disse que cerca de 16 milhões de páginas do arquivo do Serviço Nacional de Informações (SNI) também estão sendo digitalizadas. "A previsão é que o trabalho seja finalizado até julho", informou.

O projeto de digitalização de prontuários e arquivos do Deops é resultado de parceria entre o Arquivo Público de São Paulo e o projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça. "O trabalho de digitalização continua. Começamos por uma ordem cronológica de prontuário. Não há um prazo para finalizar, porque dependemos de parceiros. Esperamos a cada seis meses acrescentar um certo volume de arquivos", explicou o coordenador do Arquivo Público, Carlos Bacellar.

O coordenador informou que os arquivos do Deops paulista referem-se principalmente ao período das décadas 1920 e 1930. Foram incluídos alguns documentos da década de 1940 e arquivos pontuais das décadas seguintes. "Alguns documentos que já tinham sido digitalizados nós incluímos. Os arquivos do Departamento de Ordem Política e Social (Dops) de Santos foram todos digitalizados. "Tem bastante informação do período da ditadura por causa dos documentos de Santos", destacou.

O governador Geraldo Alckmin ressaltou que São Paulo deve servir como exemplo aos demais estados para que esses documentos ajudem a contar a verdade histórica do país como um todo. "Esperamos que os demais estados brasileiros façam a mesma coisa. Preservem os seus arquivos, preservem a sua memória", declarou.

O presidente da Comissão de Anistia ponderou que muitas informações presentes nos documentos devem ser confrontadas com relatos das vítimas da repressão. "Nós sabemos que boa parte desses arquivos revelam um falseamento da realidade. Boa parte dos arquivos da repressão foram construídos para justificar a violência do estado autoritário e dentro deles estão muitas mentiras", declarou. Abrão acredita que a disponibilização dos arquivos representa um avanço também para o reconhecimento do direitos das vítimas da ditadura militar.

Fonte: Agência Brasil

INSS inicia estudo sobre Previdência Complementar do servidor


O objetivo é conhecer o novo regime para atender a demanda dos servidores


A equipe da Seção de Gestão de Pessoas da Gerência do INSS Maceió iniciou um ciclo de estudos sobre o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público, instituído pela Lei 12.618, na semana passada, dia 4 de abril. O objetivo do grupo de estudo é conhecer a legislação sobre o Regime, visando atender as demandas dos servidores. A atividade é realizada pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento do INSS, através da educadora Alessandra Buarque e conta com a participação dos servidores que atuam com aposentadoria, cadastro e pagamento naquela seção.

Com a publicação da Emenda Constitucional n° 41/2003 e da Lei 12.618, os servidores que ingressam no serviço público federal a partir de 4 de fevereiro deste ano irão contribuir para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) com 11% sobre o valor de sua remuneração até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 4.159,00. Desse modo, ao se aposentar pelo RPPS, o valor máximo a ser recebido por esses servidores será o do teto do RGPS.

Para complementar a sua aposentadoria, esses servidores podem aderir voluntariamente ao plano de benefícios da Funpresp-Exe. O servidor inscrito nesse plano realizará uma contribuição mensal sobre o valor que passar o teto do RGPS, obtendo uma contrapartida igual da União até o limite de 8,5%. O plano possui três opções de faixas de contribuição: 7,5%, 8% e 8,5%.

O servidor que ingressou no serviço público antes de 4 de fevereiro também pode aderir à Funpresp-Exe. Ele pode migrar, com direito ao benefício especial ou então ele pode entrar como participante alternativo, semelhante a previdência complementar oferecida pelos bancos. Os servidores que optarem pela migração também terão direito à contrapartida da União sobre os valores que ultrapassarem o teto do RGPS. Já os participantes alternativos não possuem esse benefício.

Funpresp-Exe - A administração e execução dos planos de benefícios da Previdência Complementar dos servidores públicos federais são realizados pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). A entidade é uma fundação pública de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Funpresp-Exe e é constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Para o Conselho Deliberativo foram nomeados seis membros e para o Conselho Fiscal, quatro. Os titulares e suplentes indicados terão mandato de dois anos. O endereço na internet é www.funpresp-exe.com.br/.

A Diretoria Executiva tem mandato de três anos e é composta pelo diretor-presidente, diretor de investimentos, diretor de seguridade e diretor de administração. a Funpresp-Exe cuidará da elaboração e aprovação do regimento interno da Fundação.

Fonte: Primeira Edição

Cassol protesta contra baixos salários de professores de Rondônia





O senador Ivo Cassol (PP-RO) protestou, nesta segunda-feira(8), contra os baixos salários dos professores da educação básica de Rondônia. Segundo ele, o plano de cargos e salários dos profissionais da educação básica do estado, publicado em setembro de 2012, enganou os servidores, já que não cumpre o adicional remuneratório relativo à promoção da carreira.

O senador explicou que a tabela de vencimentos dos profissionais do magistério é constituída de classes (classe A, classe B e classe C) e referências (que vão de 1 a 16). De acordo com o senador, o plano prevê aumento de 2% na mudança de uma referência para outra, mas devido a um acordo do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (Sinter) com o governo do estado a alteração não é cumprida.

- A classe A começa o salário com R$ 1.451,18. Quando chega na referência 16, passa para R$ 1.886,53, que é o professor de nível médio. Daí, passa para a classe B, professor de licenciatura curta da sexta ao nono ano, que teria que dar continuidade com R$ 1.886,53, aplicando mais 2% e passando para a classe B, que daria R$ 1.904,00. Pasmem, professores, a classe B começa de novo com R$1.451,18 – disse.

Cassol afirmou que, com o acordo, os professores do estado tiveram uma perda de 32% no salário e disse esperar que o sindicato não faça mais acordos que prejudiquem a categoria dos professores.

- E vocês, professores, vão ficar calados? - indagou.

Rodovias

O senador Ivo Cassol ainda criticou a situação de várias rodovias estaduais e federais que passam pelo estado de Rondônia que, segundo ele, se encontram em estado precário, esburacadas e com falta de pontes. O senador atribuiu a condição das rodovias a empresas irresponsáveis e a licitações que não buscam a complementação completa de todas as obras de infraestrutura necessárias para dar segurança e estabilidade nas rodovias. O parlamentar pediu ação por parte do Dnit.

O senador mencionou também a situação dos viadutos de Porto Velho que, segundo ele, são uma vergonha e pediu urgência na contratação de empresas sérias que possam concluir as obras dos viadutos e das rodovias de Rondônia.

Fonte: Agência Senado

Senado lança plano de acessibilidade para deficientes visuais






No Dia Nacional do Sistema Braile, comemorado nesta segunda-feira, 8 de abril, o Senado lançou o Plano de Adequação dos Prédios do Senado Federal, que irá realizar as adaptações necessárias para dar acesso aos deficientes visuais. O lançamento ocorreu nesta tarde na Presidência do Senado, com a presença do presidente da Casa, Renan Calheiros, senadores e servidores.

Pelo plano, num prazo de 30 dias todos os gabinetes dos senadores ganharão placa de identificação em braile, as escadas serão sinalizadas e haverá instalação da planta baixa tátil, para uso de bengala. Ainda esta semana, o Plenário e o acesso à Mesa do Senado passarão por modificações para que os parlamentares com deficiência possam fazer uso dessas áreas da mesma maneira que os demais parlamentares.

Renan Calheiros informou que a intenção é diminuir as barreiras físicas do Senado e instalar sinalização especial para que os deficientes visuais possam se orientar por meio do tato.

O Plano de Adequação dos Prédios do Senado Federal integra o Programa de Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência, fruto da Lei 10.098/2000, criando normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. A lei foi criada por iniciativa do Ministério da Justiça, à época que o presidente Renan era ministro.

Renan Calheiros explicou que, desde 2005, o Senado tem passado por adaptações de seus espaços para facilitar o acesso e a circulação das pessoas com deficiência. Rampas foram adaptadas e alargadas para cadeiras de rodas, os meio-fios e os telefones foram rebaixados e sanitários foram adequados. Também foram reformados corredores de acesso e elevadores e carros elétricos foram disponibilizados para as visitações.

- Além de o Senado Federal ter a função constitucional de representar os estados da União, a Casa tem, ao longo de sua história, demonstrado o quanto se preocupa com a cidadania e com o bem-estar de todos os brasileiros. Dessa forma, podemos dizer que o Senado é também das minorias, o Senado é também dos excluídos. Ações como o programa Pró-Equidade, a Semana de Valorização da Primeira Infância e a Procuradoria da Mulher são provas disso – afirmou.

Renan Calheiros informou que o Serviço de Impressão em Braile do Senado, em funcionamento desde 1998, já providenciou a publicação de leis, rótulos de remédios e notícias em braile, além de exemplares da Constituição, dos Códigos Civil e Penal, do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, do Estatuto do Idoso, da Criança e do Adolescente, das Leis Maria da Penha e de Apoio às Pessoas com Deficiência, além do Regimento Interno do Senado e do Jornal do Senado. Esse serviço é o único da capital a produzir obras que são distribuídas gratuitamente a instituições de ensino de todo o país.

Leis em discussão

Renan Calheiros lembrou ainda que o Senado já aprovou inúmeras leis em benefício das pessoas com deficiência, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), que tramita hoje na Câmara dos Deputados (PL 7699/2006), ou a aposentadoria especial para servidor público deficiente, que aguarda análise das comissões da Câmara (PLP 277/2005).

O senador prometeu dar agilidade às propostas que ainda tramitam na Casa como o projeto de lei que institui a doação de cão-guia aos deficientes visuais (PLS 456/2009) e o que propõe a inclusão no documento de identidade, a pedido do titular, da condição de pessoa com deficiência (PLS 39/2013), ambos de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF).

Na solenidade, o servidor da Gráfica do Senado, Charles Jatobá, escolhido para ler um poema impresso em braile para os convidados, aproveitou a oportunidade para pedir o acréscimo de mais um projeto de lei aos que serão tratados com prioridade pela Casa: o Projeto de Lei do Senado 67/2011, do senador Paulo Paim, que regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile.

Servidor nomeado

Na solenidade, o presidente nomeou o servidor Aires das Neves Júnior, cadeirante, para o cargo de diretor da Secretaria de Controle Interno do Senado.

Fonte: Agência Senado

CAS debate convenção da OIT sobre negociação coletiva para servidores públicos


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza audiência pública, nesta terça-feira (9), a partir das 9h, para debater com representantes de entidades de servidores públicos a implantação de regras derivadas da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) . A norma estabelece, entre outros princípios, a liberdade sindical e o direito à negociação coletiva para servidores públicos nos três níveis de governo - federal, estadual e municipal. O debate foi solicitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

O Congresso Nacional aprovou a Convenção 151 e a Recomendação 159 da OIT sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública por meio do Decreto Legislativo 206/2010. Naquele mesmo ano, o governo brasileiro ratificou as normas junto à Organização Internacional do Trabalho. Em 6 de março deste ano, a presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 7.944/2013 que dá início à regulamentação.

Foram convidados para a audiência, entre outros, Sebastião Soares da Silva, secretário-geral da União Internacional de Sindicatos de Servidores Públicos; João Domingos Gomes dos Santos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Aires Ribeiro, presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais.

Fonte: Agência Senado

Comissão discute carreira de policiais ferroviários


A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) debate nesta quarta-feira (10), a estruturação e a transferência dos policiais ferroviários para o Departamento de Polícia Federal. As mudanças estão previstas na Portaria Interministerial n° 3252/2012 e na Lei n° 12462/2011.

Na avaliação do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que propôs o debate, as normas fazem justiça a uma classe por décadas humilhada. “Portanto, urge a necessidade das nobres autoridades prestarem informações sobre esse tema de grande relevância nacional”, afirma. 

Foram convidados:

- o coordenador da comissão nacional dos representantes da Polícia Rodoviária Federal, Antonio Francisco Leão de Decco; 
- a secretária-executiva do Ministério da Justiça, Márcia Pelegrini; 
- o procurador da República de Recife, Marco Antônio da Silva Costa; 
- o presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Francisco Colombo;
- o superintendente da CBTU de Minas Gerais, Jorge Antônio Azevedo Vieira; 
- o superintendente da CBTU de Pernambuco, José Marques;
- os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) ; Benedito de Lira (PP-AL); Paulo Paim (PT-RS).

A audiência será realizada no Plenário 9, às 11h.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Servidores do MPU questionam portaria que trata das atribuições de cargos


Em mandado de segurança (MS 31982) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) pede a concessão de liminar para que sejam suspensos todos os efeitos da Portaria PGR/MPU 122/2013, editada pelo procurador-geral da República no âmbito do plano de reestruturação do quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU). De acordo com a entidade, a norma “além de modificar as atribuições das especialidades dos cargos, também fixou as atribuições comuns dos cargos de analista e técnico do MPU”. 

No mérito, a entidade pede a concessão definitiva da segurança para declarar o direito dos servidores do MPU de terem preservado o exercício de atribuições vinculadas àquelas para as quais ingressaram no serviço público, conforme consta da Portaria PGR/MPU 68/2010; anular a Portaria PGR/MPU 122; determinar ao procurador-geral que se abstenha de impor aos servidores do MPU o exercício de atribuições desvinculadas daquelas para cujo exercício ingressaram no serviço público; e, por fim, a devolução dos valores porventura perdidos em função dessa portaria.

Alegações

A Sinasempu alega que a Portaria 122/2013 incorreu nos mesmos vícios da Portaria 286/2007, também do procurador-geral, julgada abusiva pelo Supremo no julgamento dos Mandados de Segurança 26740 e 26955. Em função dessa decisão, para sanar o erro apontado pelo STF, foi editada a Portaria PGR/MPU 68/2010, invocada pelos servidores em questão.

A entidade representativa dos servidores do MPU lembra que, naqueles julgamentos, a Suprema Corte decidiu pela impossibilidade de a autoridade coatora modificar, substancial e unilateralmente, o regime de atribuições para os servidores substituídos por intermédio de regulamento administrativo, sem a devida correlação da nova situação funcional com as tarefas antes exercidas, porque o plexo de atribuições da carreira é protegido por lei.

Em seu artigo 3º, a portaria impugnada dispõe que “os atuais ocupantes dos cargos de analista processual, código AN-101.00, e técnico administrativo, código TC-201.00, passam a integrar, respectivamente, os cargos da analista do MPU/Apoio Jurídico/Direito e Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Administração”. 

Segundo o Sinasempu, “a estratégia de forçar a compilação das imaginadas ‘atribuições comuns’ existentes entre todos os cargos das carreiras para o fim de impor o exercício de tais competências, indiscriminadamente a todos os servidores, na mesma medida em que potencializa a ascensão funcional, gera desvio funcional para atribuições diversas e, algumas delas, inferiores aos requisitos de ingresso para os quais os substituídos se mostraram especificamente aptos em concurso”. 

Ainda de acordo com o sindicato, em casos específicos, a portaria impugnada gera redução ilegal de vencimentos. Entre as distorções apontadas pela entidade está a de que, por exemplo, “o técnico em saúde, que ingressou exclusivamente nas atribuições voltadas para a área médica, odontológica e laboratorial, poderá, curiosamente, ser responsabilizado pela gestão de contratos e, até mesmo, cuidar da segurança institucional do MPU”.

Lembra ainda que a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão – Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, órgão do próprio MPU, discordou da descrição das atribuições comuns, “notadamente na parte em que a Portaria PGR/MPU 122 atribui a todos os servidores a atividade pericial para a qual se exige formação técnica específica”. 

Assim, segundo a entidade, “a Portaria PGR/MPU viola o direito líquido dos servidores afetados por ela de terrem preservada a essência das suas atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, conforme definidos quando do ingresso no serviço público, nos termos do artigo 13 da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e demais normas de regência da carreira. 

Por seu turno, sustenta que ao chancelar a redução de parcela remuneratória dos substituídos, a Portaria 122 viola o inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal (CF) e o parágrafo 3º do artigo 41 da Lei 8.112/90, “já que alguns servidores poderão perder 35% da sua remuneração (percentual da Gratificação de Atividade de Segurança)”.

O processo está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio.

Fonte: STF

Definição da base remuneratória para aplicação de teto tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 675978, no qual se discute qual deve ser a base remuneratória recebida por servidores públicos para fins de incidência do redutor do teto constitucional.

No caso dos autos, servidores aposentados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo questionam acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que não reconheceu o pleito de que o redutor sobre seus proventos deveria ser calculado apenas a partir de seus vencimentos líquidos, já abatidos o imposto de renda e os descontos previdenciários, e não a partir de seus vencimentos brutos.

Os recorrentes sustentam que o acórdão do TJ-SP contraria o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal (CF), na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional (EC) 41/2003. De acordo com aquele dispositivo, salários, proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, recebidas cumulativamente ou não por servidores dos Executivos estaduais, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, “não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie” do governador do estado.

Segundo eles, a expressão “em espécie” significa o valor efetivamente recebido, isto é, o valor líquido de suas aposentadorias e pensões. Por isso, a Secretaria Estadual da Fazenda estaria aplicando de forma equivocada o cômputo de seus vencimentos, ao considerar o salário bruto menos redutor, quando o correto – segundo os recorrentes – seria calcular, inicialmente, os descontos previdenciários e o imposto de renda sobre os vencimentos integrais e, apenas então, se o resultado ainda superasse o subsídio do governador, aplicar o redutor salarial para adequá-lo ao subteto.

Repercussão

Ao defender o reconhecimento de repercussão geral suscitado pela matéria, a relatora do RE, ministra Cármen Lúcia, sustentou em votação no Plenário Virtual que “o tema mostra-se de relevância jurídica, social e econômica, por repercutir diretamente no regime remuneratório dos servidores públicos, ter impacto significativo no orçamento dos entes federados, além de se pretender fixar a interpretação do artigo 37, inciso XI, da CF, alterado pela EC 41/2003”.

Ela lembrou que já existem em tramitação, na Suprema Corte, outros REs com repercussão geral reconhecida, entre os quais o RE 606358, que cuida da inclusão de vantagens pessoais; 612975, em que se discute a incidência do teto em parcelas de aposentadorias recebidas cumulativamente, e 602043, que trata da aplicabilidade do teto à soma das remunerações de dois cargos de médico.

No recurso em discussão, entretanto, conforme a ministra, o questionamento distingue-se dos demais, porque a matéria não se relaciona à incidência do teto em relação a determinadas parcelas, mas especificamente quanto ao que é tido como base remuneratória para aplicação do teto.

Fonte: STF

FUB alega usurpação de competência do STF para analisar lei que criou empresa de serviços hospitalares


Em Reclamação (Rcl 15522) proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido liminar, a Fundação Universidade de Brasília (FUB) alega que houve usurpação de competência da Corte por parte do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Conforme a Fundação, tramita naquele juízo uma ação civil pública na qual se alega a inconstitucionalidade da lei que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

De acordo com a reclamação, o Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública para anular contrato realizado entre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e a FUB, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da criação daquela empresa pública. A alegação do MPF refere-se à exigência de lei complementar para a criação da EBSERH, violação da autonomia universitária, violação do direito à saúde, infringência da autonomia universitária, violação à necessidade de concurso público, afronta ao direito à educação ante à possibilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 

Em 19 de março de 2013, por meio de despacho, o juízo da 5ª Vara Federal determinou a citação da Fundação Universidade de Brasília, o que, conforme a sustenta a FUB, “acarreta o reconhecimento de sua competência para o processamento e julgamento da causa”. Os representantes da Fundação sustentam que a matéria está sob análise do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4895, que contém os mesmos fundamentos da ação civil pública. 

Também afirmam que o único fundamento para a declaração de nulidade do contrato realizado entre a FUB e a EBSERH levantado na ação civil pública é a inconstitucionalidade da lei que criou a referida empresa pública. Por isso, sustentam a usurpação de competência do Supremo. 

“É de se ressaltar que esse colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Reclamações 1503 e 1519, se posicionou no sentido de que, quando o pedido deduzido na ação civil pública atingir todo o escopo que inspirou a edição da lei, traduzindo-se em pedido principal da demanda, não há o que se falar em mero efeito incidental”, argumenta a FUB.

Assim, a Fundação pede a concessão da medida liminar para suspender a tramitação da Ação Civil Pública 0012124-78.2013.4.01.3400, perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. No mérito, requer a procedência do pedido declarando-se usurpação de competência do Supremo para analisar a matéria.

A reclamação é de relatoria do ministro Teori Zavascki.

Leia mais:

Fonte: STF

Sudameris é condenado em R$ 500 mil por prática de atos antissindicais


A conduta do Banco Sudameris Brasil S.A., de determinar o estorno de um empréstimo concedido a um de seus empregados, bem como preteri-lo em promoções em razão da sua filiação e integração na diretoria do sindicato de sua categoria, foi considerada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prática de atos antissindicais, passível de reparação por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil. A decisão que negou provimento ao agravo de instrumento do banco manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB).

O recurso julgado pela Turma teve origem em uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho da 13ª Região em que era pedida abstenção de prática discriminatória contra dirigente sindical e, em caso de descumprimento, a condenação em R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

A 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB) acolheu parcialmente o pedido do MPT e condenou a instituição bancária à obrigação de abster-se de praticar atos discriminatórios, impeditivos ou mitigadores do exercício de atividade sindical sob pena de multa a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) de R$ 10 mil por ocorrência, no caso da continuidade da infração.

Ambas as partes recorreram ao TRT-13 por meio de recurso ordinário. O MPT sustentou que a conduta discriminatória do banco não causou danos morais somente ao trabalhador discriminado, mas a toda a coletividade. O banco por sua vez pedia a nulidade da sentença sob o argumento de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, além de sustentar a existência de obscuridades e omissões no julgamento dos embargos anteriormente julgados.

Em relação ao recurso do MPT, o juízo decidiu condenar o Sudameris a pagar indenização por danos morais coletivos correspondentes a R$ 500 mil, reversíveis ao FAT, além da manutenção da multa de R$ 10 mil anteriormente impostas. Em relação ao recurso do MPT o juízo decidiu pelo não provimento. O banco recorreu da decisão ao TST.

Na Turma, o relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa (foto) votou pelo conhecimento do agravo de instrumento e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Para o relator, embora o banco defenda em seu recurso a tese de ausência dos pressupostos da responsabilidade civil e do cabimento de indenização por dano moral coletivo para o caso, da análise do acórdão regional chega-se a conclusão diversa.

Walmir Oliveira observou que o juízo regional concluiu que de fato houve a prática de atos antissindicais pelo banco, pelo fato de haver determinado ao setor de pagamento o estorno do empréstimo feito pelo empregado, em face de ter se filiado ao sindicato da categoria – além de ressaltar que, na avaliação de desempenho do mesmo empregado, constou atestado o seu bom desempenho, com a ressalva de que ele não havia alcançado uma posição melhor na agência "por fazer parte da diretoria do sindicato dos bancários".

Neste ponto, o relator recordou que a Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, em seu artigo 1º, dispõe que "os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego" - e no artigo 2º, I e II, esclarece algumas das práticas que devem ser consideradas violadoras da liberdade sindical, entre elas a de que nenhum empregado pode ser prejudicado em virtude em virtude de sua filiação a um sindicato ou de sua participação em atividades sindicais.

Salientou ainda que a regra imposta pela OIT, que tem com intuito resguardar a liberdade sindical, encontra-se inserida na declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho, vinculando os países que dela são membros.

Por estas razões entendeu que a conduta do banco teria afrontado as disposições previstas nas normas da Convenção nº 98 da OIT, "por configurarem prejuízos ao empregado em virtude de sua filiação a um sindicato ou de sua participação em atividades sindicais", devendo ser, portanto, mantida a decisão regional. O voto do relator foi seguido à unanimidade pelos demais ministros da Turma.

O ministro Lelio Bentes Corrêa ao proferir o seu voto, seguindo o relator, observou tratar-se de conduta antissindical de "manual" e sugeriu que o ministro Walmir Oliveira da Costa encaminhasse o voto ao Centro de Informação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão responsável pela divulgação, no Brasil, de publicações, matérias e informativos editados na OIT, em Genebra e pelos seus escritórios em Lima, no Peru e no Brasil.

Processo relacionado: 102840-24.2005.5.13.0003

Fonte: TST

Licença-prêmio custa caro ao TCU


A venda de licenças-prêmio pode custar mais de R$ 300 milhões só ao Tribunal de Contas da União (TCU). Servidores e até ministros da Corte já conseguiram receber atrasados pela conversão de antigas licenças, um benefício extinto em 1997. Documentos obtidos pelo GLOBO mostram que dois ministros que ainda estão na ativa já receberam cada um R$ 48 mil: Benjamim Zymler e Walton Alencar.

Dois ex-ministros do tribunal, Octávio Galotti e Luciano Brandão, também apresentaram pedido de conversão das antigas licenças não gozadas em dinheiro. Cada um poderá receber até R$ 500 mil em caso de aprovação dos pedidos. Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Galotti deixou o TCU há 29 anos. Brandão se aposentou em 1994 ou seja, há 19 anos. Pelo decreto 20.910/32, servidores públicos têm até cinco anos, contados a partir da aposentadoria ou desligamento da administração, para requerer um direito à administração pública.

Segundo o próprio TCU, outros 128 servidores aposentados também entraram na fila até dezembro do ano passado para transformar licenças-prêmio não usadas em dinheiro. Pedidos de servidores de outras áreas também já chegaram ao Superior Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Procuradoria-Geral da República e até à Advocacia Geral da União. Até agora, STF e STJ reconheceram o direito à conversão em dinheiro para quem se aposentou e não tinha gozado a licença quando estava na ativa. As decisões não tratam de venda de licença para quem ainda está na ativa.

Essas licenças eram benefícios concedidos a funcionários públicos até 1997. Pela lei 8.112, sancionada em 1990, servidores tinham direito a três meses de licença a cada cinco anos. As licenças não usufruídas poderiam ser anotadas em dobro na contagem do tempo necessário a aposentadoria. O benefício poderia também ser convertido em dinheiro por pensionistas de servidores mortos. Em 1997, durante a reforma administrativa do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a licença-prêmio foi extinta.

Nenhuma das leis que tratava do tema mencionava a possibilidade de conversão do benefício não usufruído em dinheiro. O dique foi rompido a partir de uma decisão do ex-ministro Guilherme Palmeira. Na contramão de um parecer da Consultoria Jurídica do TCU, Palmeira mudou a interpretação da lei 8.112 e aprovou, em 2009, a venda da licença-prêmio por um servidor aposentado. "A lei permite a conversão em pecúnia apenas no caso do óbito do ex-servidor", diz o parecer da consultoria. Para os consultores, a concessão do benefício "seria uma forma de burlar" a lei.

Para Palmeira, esta não seria "a melhor interpretação da lei". Para o ex-ministro, se o benefício poderia ser convertido em dinheiro para o pensionista do servidor morto, então seria justo estender a regalia ao servidor vivo, no caso um aposentado que pedira para transformar a licença em dinheiro. O ex-ministro considerou irrelevante o fato da medida ter sido vetada pelo presidente da República, quando a lei 8.112 foi sancionada. "É fato que a Presidência da República vetou, em 1991, dispositivo que expressamente garantia tal direito; todavia, as circunstâncias que motivaram o veto não persistem após transcorridos 17 anos", escreveu o ministro ao autorizar a chamada conversão em pecúnia da licença para o servidor aposentado.

Desde então, o tribunal mudou e ampliou o alcance da lei mais duas vezes e entre os primeiros contemplados com a reinterpretação das regras estão dois ministros. A autorização para a venda de licença a Walton Alencar e Benjamin Zymler, no segundo semestre do ano passado, abriu a porteira. Sindicalistas do tribunal estão disparando mensagens para funcionários alertando sobre a possibilidade do ganho extra.

As decisões do TCU, o guardião das contas públicas, podem precipitar pedidos similares a todas as demais instituições em âmbito federal, estadual e municipal. Segundo análises internas de auditores, a medida terá efeito em cascata e poderá levar o tribunal a uma despesa extra de R$ 300 milhões. Os auditores fizeram os cálculos com base numa estimativa média de servidores da ativa e aposentados, que entraram no TCU antes de 1997 e podem pedir os mesmos benefícios.

Fonte: O Globo

PLANOS DE SAÚDE DOS SERVIDORES ESTÃO NO VERMELHO


Com um rombo de R$ 145 milhões, Cassi e Assefaz deixam em alerta a ANS. Segurados devem arcar com o prejuízo. Em crise semelhante, a Geap está sob intervenção

Convênios médicos de funcionários do Banco do Brasil e do Ministério da Fazenda entram no vermelho e acendem o sinal de alerta da ANS. Há duas semanas, a Geap sofreu intervenção ao pôr em risco o atendimento a 625 mil associados.;

Após o rombo de R$ 260 milhões em 2012 que levou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a intervir, há duas semanas, na Geap — a fundação que administra os planos de saúde de 625 mil servidores públicos federais e dependentes —, pelo menos duas outras grandes operadoras de convênios do funcionalismo estão com sinal de alerta piscando. As contas da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) e da Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz) fecharam o ano passado com buracos preocupantes no caixa.

A Cassi, com 855 mil beneficiários, entregou balanço com deficit de R$ 107,6 milhões, depois de cinco anos de superavit. O resultado da Assefaz, que atende 96,3 mil servidores e dependentes, foi proporcionalmente muito pior: a fundação encerrou o ano com rombo de R$ 37,2 milhões, o equivalente a um terço do registrado pela operadora do Banco do Brasil, que tem quase 10 vezes mais usuários atendidos. O último deficit da entidade dos servidores da Fazenda, de R$ 15,2 milhões, havia sido registrado em 2008.

As duas empresas em questão, além da Geap, fazem parte do grupo de operadoras de autogestão, sem fins lucrativos, administradas por representantes dos próprios beneficiários. São mantidas com recursos repassados pelo empregador e por meio das mensalidades pagas pelos funcionários. A maioria dessas 214 operadoras em funcionamento no Brasil é composta de servidores e trabalhadores de empresas com capital público.

Para cobrir os buracos de 2012, a Cassi e a Assefaz recorreram às reservas técnicas, ou seja, ao que conseguiram poupar nos últimos anos. Significa que, por enquanto, elas têm condições de honrar os compromissos com o atendimento médico dos beneficiários. Para não chegar, porém, à situação dramática de falta de dinheiro em caixa, a conta será, de imediato, repartida entre os associados. Este ano, o reajuste das mensalidades das duas operadoras será bem acima da média esperada, de 8% a 10%, para o mercado em geral.

O aumento tentará evitar rombo ainda maiores e, consequentemente, a intervenção da ANS por problemas técnico-financeiros — o chamado regime de direção fiscal, em que um profissional indicado pelo órgão regulador passa a acompanhar a gestão da empresa. A medida é adotada pela agência quando são detectadas “anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves, que coloquem em risco a continuidade do atendimento à saúde”. Quase sempre, trata-se de problemas na administração dos recursos dos participantes.

Preocupação
Tanto a Cassi quanto a Assefaz atribuem os maus resultados de 2012 ao aumento das despesas com atendimento médico-hospitalar dos beneficiários, para atender recomendações da ANS, de ampliação das coberturas. Culpam, ainda, a remodelagem de planos, também por ordem do órgão regulador, o que teria impactado negativamente as receitas. A agência, no entanto, sempre fixa prazo elástico, algumas vezes prorrogado, para que o mercado se adapte às mudanças da legislação, antes que novas regras entrem em vigor.

O fato é que somente após o deficit bater à porta, as duas operadoras tomaram a iniciativa de reduzir custos administrativos. Dados do balanço da Assefaz mostram que a entidade gastou, em 2012, R$ 79,1 milhões com funcionários, sistemas informatizados e manutenção de unidades de atendimentos espalhadas pelo país. O total equivale a 19% das receitas, índice considerado elevado por especialistas. No mesmo período, a Cassi comprometeu, com despesas administrativas, 9,4% do arrecadado. Fundações bem administradas trabalham com taxas em torno de 7%. A instituição dos funcionários do Banco do Brasil começou a cortar gastos ao longo de 2012. A Assefaz adotou medidas de contenção somente em dezembro, aplicadas a partir de janeiro deste ano. Procuradas pelo Correio, Cassi e Assefaz não quiseram se pronunciar oficialmente.

Uso político
Técnicos do governo que acompanham de perto o caixa das operadoras de saúde que atendem exclusivamente servidores públicos e seus dependentes veem uso político da entidade. Há sinais de que desvios estejam sendo cometidos por meio de contratos superfaturados.

As investigações ainda não chegaram a nenhuma conclusão. Mas a ordem é punir eventuais responsáveis por irregularidades.

Fonte: Correio Braziliense

Pela apuração das denúncias!


Nota da AE-CE em solidariedade ao Deputado Federal Eudes Xavier (PT-CE)


Roberto Pessoa (PR), Cid e Ciro Gomes (PSB): Quem espiona quem?

O Deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou na tribuna da Câmara Federal no dia 4 de abril um pedido às autoridades de apuração de denúncias de expedientes que possam estar sendo utilizados pelo governador do Ceará, Cid Gomes e seu irmão e ex-ministro Ciro Gomes, contra um adversário político local. 

Segundo as denúncias, os irmãos teriam o apoio de agentes públicos para contratarem a empresa Kroll, sediada nos Estados Unidos, para espionar Roberto Pessoa (PR), ex-prefeito de Maracanaú, cidade da região metropolitana de Fortaleza, bem como teriam tentado influenciar em processo judicial contra ele.

As informações constam de supostas mensagens trocadas por e-mail entre os Ferreira Gomes e seus subordinados, que tratariam da interveniência da Secretaria da Segurança Pública, na qual Ciro Gomes tem atuado "informalmente" e que foram dadas ao conhecimento do parlamentar petista.

Segundo Eudes Xavier, se confirmadas as denúncias, "não se trata apenas de uma briga política entre dois homens públicos, mas de uso despudorado da máquina do Estado e de grave violação do Estado Democrático de Direito", afirma.

O pronunciamento do deputado cearense caiu como uma bomba no cenário político local e nacional. No dia seguinte, o próprio governador em pessoa compareceu à Assembleia Legislativa do Ceará para prestar os "esclarecimentos" que julgou procedentes, atacar o deputado federal Eudes Xavier e receber as loas de sua numerosa e submissa base parlamentar.

Por meio da oratória e da encenação dramática da mais alta autoridade do estado, durante as horas seguidas que ocupou a tribuna daquela Casa, conclui-se que o episódio compõe uma mirabolante conspiração de seus inimigos políticos, tese engolida acriticamente pela imprensa oficialesca, que lhe é, como sempre, servil.

A situação, portanto, é de crise na relação entre figuras públicas de partidos aliados no estado e nacionalmente. Embora se pretenda caracterizar como uma "crise institucional" generalizada do governo do Ceará, causada pela "briga política" encetada por um setor da oposição. Ao mesmo tempo, também se busca distrair a opinião pública e minimizar o conteúdo das denúncias, a pretexto de que o deputado é tão somente uma voz dissonante isolada e instrumentalizada por interesses ocultos e contrariados.

Neste momento, a postura correta que dirigentes do PT deveriam ter adotado seria a de cautela e equilíbrio frente à necessária apuração das denúncias e dos fatos. Lamentavelmente não foi esta a posição de dirigentes e parlamentares do PT no Ceará, que se apressam em fazer a defesa incondicional do aliado governador e subordinados.

Eudes Xavier é um militante histórico e um quadro sério e íntegro do partido e tem abrilhantado a bancada com sua atuação incansável pela ampliação das conquistas da classe trabalhadora brasileira e, ao mesmo tempo, pela lealdade aos princípios que movem as lutas sociais, das quais o PT é parte indissociável.

É inadmissível que se pretenda simplesmente desqualificá-lo, para com isso salvar a pele de uma gestão estadual cujo comando pode estar, no mínimo, exorbitando em suas atribuições em cargos públicos e usando do Estado de forma patrimonialista.

É mais inadmissível ainda que de vozes de seu próprio partido partam tentativas de intimidação e silenciamento, sem sequer se preocuparem em pedir o aprofundamento das investigações.

A Articulação de Esquerda, tendência interna do PT no Ceará, se manifesta em solidariedade ao deputado federal Eudes Xavier por estar cumprindo com dignidade o papel fiscalizador que um parlamentar não pode deixar de desempenhar.

Papel honrado de um mandato que o povo do Ceará concedeu por meio do voto e cujo mandato deve prosseguir, mais atuante do que nunca.

Planejamento cancela reunião com servidores da AGU que aconteceria dia 10 quando categoria fará um Dia Nacional de Luta


Sem dar justificativas, o Ministério do Planejamento informou à Condsef que a reunião com os servidores administrativos da AGU, marcada para esta quarta-feira, 10, foi cancelada. O cancelamento da reunião, ainda sem nova data específica para ocorrer, deixa a categoria novamente sem respostas sobre a existência de uma minuta de um Plano de Carreira para o setor. Desde o ano passado a Condsef e suas filiadas cobram do governo a apresentação dessa minuta para que a categoria analise a proposta e assim possam cessar boatarias quanto ao conteúdo do projeto. A existência de uma minuta - que chegou a ser anunciada aos servidores por um comunicado da própria AGU no final do ano passado, mas que nenhum representante da categoria teve acesso - termina prejudicando o processo de negociações que busca aprovação deste pleito histórico dos administrativos do órgão.

O cancelamento da reunião acontece no mês em que os servidores da AGU programaram uma série de ações que marcam os 20 anos de criação do órgão. Desde a criação e convocação de servidores de outros setores para compor o quadro funcional da AGU, a categoria luta pela aprovação de um plano específico que reconheça o papel importante dos servidores administrativos da AGU para a administração pública. O Dia Nacional de Luta previsto para esta quarta, 10, deve ocorrer em frente à sede da AGU nos estados. A categoria deve portar faixas com palavras de ordem como “AGU – Vinte anos de promessas e enganação – Plano de Carreira Já”; “AGU – Vinte anos de esquecimento de seus trabalhadores”; “AGU – 20 anos! Antes de apagar a velinha três pedidos: Plano de Carreira já! Concurso público e respeito”. Tudo foi aprovado na última plenária setorial da categoria realizada na sede da Condsef no dia 18 de março.

Reforço na mobilização – Frente ao quadro de incertezas, a Condsef recomenda que esse Dia Nacional de Luta seja fortalecido em todo Brasil. É importante que a categoria mostre com veemência sua indignação com o descaso do governo frente às reivindicações urgentes dos trabalhadores. Também nesta quarta, a Condsef e suas filiadas vão buscar apoio de parlamentares para garantir uma reunião que deve contar com a Confederação, o Planejamento, além do ministro da AGU, Luiz Adams e o Defensor Público Geral Federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova. O objetivo é buscar respostas concretas e definitivas para as demandas dos administrativos da AGU. 

Continue ligado. Todas as informações de interesse dos servidores administrativos da AGU e de outros setores da base da Condsef você acompanha aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Projeto de lei draconiano ataca o direito de greve no Brasil


Com o objetivo de eliminar um hiato de 23 anos desde a promulgação da Constituição federal, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou, em dezembro de 2011, projeto de lei (PLS 710/11) regulamentando o direito de greve do servidor público civil. Entre as regras, está a obrigação de que permaneçam trabalhando entre 50% e 80% dos servidores, dependendo do tipo de atividade. Na prática, o projeto representa um ataca ao direito de greve, uma conquista dos trabalhadores.

O projeto abrange os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todos os níveis - União, estados, Distrito Federal e municípios. Desse conjunto, no entanto, não fazem parte os senadores, deputados federais, estaduais e municipais, ministros de estado, diplomatas, vereadores e secretários estaduais e municipais, membros do Judiciário e Ministério Público.

Pela proposta, será considerada greve a paralisação parcial ou total da prestação do serviço público ou de atividade estatal dos poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Tanto a convocação de assembleia geral para definir sobre paralisação coletiva, quanto a definição das reivindicações deverá ser feita, conforme o projeto, pela entidade sindical representativa dos servidores e, na falta dela, por comissão de negociação. Uma das duas representará o interesse dos servidores nas negociações coletivas ou em juízo.

Pelo texto, o Poder Público terá prazo de 30 dias para se pronunciar favoravelmente às reivindicações apresentadas pela assembleia geral, de onde foi definido indicativo de greve, apresentar proposta de conciliação ou então fundamentar o motivo de não atendê-las.

Aloysio Nunes explicou, em pronunciamento no Plenário em dezembro, que sua proposta adota as principais diretrizes da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre as relações de trabalho na administração pública e estabelece garantias às organizações de trabalhadores da administração pública e determina parâmetros para a fixação e negociação das condições de trabalho, para a solução de conflitos e para o exercício dos direitos civis e políticos.

Atividades essenciais

O projeto estabelece que no mínimo 60% dos servidores permaneçam em exercício durante a greve no caso de serviços públicos ou atividades estatais que atendam a necessidades inadiáveis para a população durante a greve. Em caso de serviços públicos e atividades estatais não essenciais esse número, o contingente mínimo é de 50%. Caso essas exigências não sejam cumpridas, a greve será considerada ilegal. O Poder Público, no entanto, terá que garantir a prestação dos serviços.

O projeto define como serviços públicos essenciais aqueles que afetam a vida, a saúde e a segurança do cidadão. São mencionados, especialmente, a assistência médico-hospitalar, a distribuição de equipamentos, o abastecimento e o tratamento de água, o recolhimento de lixo, o pagamento de aposentadorias, a produção e a distribuição de energia, gás e combustíveis, a defesa civil, e o controle de tráfego e o transporte coletivo.

Atividades relativas ao funcionamento dos três poderes também são citadas como essenciais: o serviço vinculado à atividade legislativa, o trabalho diplomático, a arrecadação e a fiscalização de tributos, os serviços judiciários e do Ministério público, entre outros.

No caso específico da segurança pública, o percentual mínimo de servidores em atividade durante a greve deverá ser de 80%. Já os militares, os policiais militares e bombeiros são proibidos de fazer greve. Tal proibição já consta da Constituição, no artigo 142, parágrafo 3, inciso IV.

Mediação, conciliação ou arbitragem

O projeto prevê a hipótese, de, em caso de as partes não chegarem a acordo, haver a solução alternativa do conflito por mediação, conciliação ou arbitragem, métodos que serviriam para garantir independência e imparcialidade na decisão e maior grau de confiabilidade a ambas as partes. Caso o conflito ou parte dele permaneça sem solução, a decisão final caberá ao Poder Judiciário.

As determinações do projeto se assemelham às que regem o direito de greve na iniciativa privada, como a obrigação de informar ao público as reivindicações e a existência de greve; a exigência de manutenção de um número mínimo de equipe de servidores em atividade para garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos e assegurar as atividades cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável. Essa equipe mínima de servidores também deverá evitar a deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos e facilitar a retomada das atividades do órgão, quando a greve acabar.

Dias não trabalhados

Poderão ser computados como dias trabalhados e, assim, remunerados, até 30% dos dias de greve, desde que isso conste do termo de negociação entre os servidores e o órgão. Os servidores em estágio probatório poderão participar da greve, mas deverão compensar os dias trabalhados de forma a completar o tempo previsto na legislação.

Os servidores não poderão ser demitidos, exonerados ou transferidos durante a greve e em razão dela. Entretanto, poderão sofrer processo administrativo se não retornarem ao trabalho no prazo máximo de 48 horas nos casos em que a greve for considerada ilegal.

"Em nome do servidor público brasileiro, mas também - e sobretudo, em nome daqueles que pagam, com seus impostos, o funcionamento do Estado brasileiro, é que creio que seja urgente e necessário deliberarmos e adotarmos as medidas legislativas que o tema requer", disse o senador, na ocasião, pedindo aos parlamentares que votem a matéria. 

Fonte: Portal Vermelho