A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

domingo, 7 de abril de 2013

Reajuste linear é previsto em lei


Funcionalismo se mobiliza no país para garantir na Justiça o direito negado por governos


A ação que pode resultar na garantia de reajustes anuais baseados no cálculo da inflação para servidores federais, estaduais e municipais, rende ainda, muita discussão entre governo e funcionalismo. Desde 2011, dezenas de categorias buscam no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário 565.089, o direito ao benefício.

Sindicatos de todo o país buscam, na lei, o argumento que dá subsídios para as negociações com o governo. “O direito à reposição do poder aquisitivo pela inflação está previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, mas o governo não respeita isso”, explica Nei Jobson, diretor jurídico do Sindicato dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências).

Reajuste linear do funcionalismo pode ser decidido
 este ano pelo STF | Foto: Divulgação
Na última semana, como publicado pela Coluna, o Sinagências entrou com mandado de injução no STF, que pode garantir aos servidores a indenização pela falta de reposição salarial. A expectativa é que o recurso seja julgado ainda este ano e, caso seja favorável, pode resultar em jurisprudência.

A expectativa de aumento da inflação e a perda de poder aquisitivo do funcionalismo pela alta no indicador, tem assustado os servidores, que se mobilizam para a campanha salarial.

Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), destaca a insatisfação no serviço público. “A política de reajuste não abrange todas as categorias. Além disso, distorções salariais existem”, diz.

Brecha para recorrer à Justiça

Ao oferecer reajustes parcelados de 5% até 2015, para algumas categorias, dentro do curto espaço orçamentário, o governo abriu uma brecha para que servidores busquem, na Justiça, a recuperação do poder de compra dos salários.

“A não elaboração da lei remuneratória dá direito de indenização para os servidores que perdem o poder aquisitivo. Se a revisão salarial não é concedida, o trabalhador pode buscar o reajuste individualmente na Justiça”, afirma Cláudio Del’orto, desembargador e presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio (Amaerj).

Fonte: O Dia

Servidora do Senado que chamou homem de "bisbilhoteiro" é condenada


Cidadão usou a Lei de Acesso para olhar o salário da funcionária e acabou sendo agredido verbalmente

A divulgação dos salários dos servidores públicos na internet, determinação imposta pela Lei de Acesso à Informação desde maio do ano passado, teve mais um capítulo judicial na última semana — com direito a vitória da transparência e da cidadania. Além das denúncias anônimas que chegaram à Controladoria-Geral da União (CGU), de suposto enriquecimento ilícito de servidores públicos federais, feitas graças à publicação online dos contracheques, agora uma decisão na Justiça deu voz a um cidadão que acessou o salário de uma servidora do Senado e foi ofendido por ela na sequência. A funcionária da Casa Legislativa só soube quem acessou os seus dados porque o site do órgão exige o preenchimento de um cadastro por parte do interessado. Assim, na intranet da instituição, o funcionário consegue visualizar o nome, o CPF, o e-mail e o endereço do cidadão que fez a consulta — o mesmo ocorre na Câmara. Um dia depois de ter o vencimento acessado, a funcionária entrou em contato com o cidadão que fez a consulta por e-mail — conforme o Correio mostrou em outubro do ano passado — e o chamou de bisbilhoteiro.

Weslei Machado, servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi quem consultou a remuneração da servidora do Senado e se sentiu ofendido. Ele entrou com duas ações 11 dias depois de ter travado uma discussão por e-mail. Uma ação cível de caráter indenizatório, por danos morais, e uma criminal por injúria, que previa pena de 1 a 6 meses de detenção. Na segunda audiência de conciliação, realizada na última segunda-feira, já que na primeira não houve acordo, Machado propôs que a funcionária doasse 10% do salário para uma entidade de caridade, medida que ela aceitou depois de consultar o advogado. Assim, os dois processos foram arquivados. Procurada pela reportagem, ela disse que não comentaria o caso.

De acordo com Machado, durante a audiência, a servidora do Senado chorou depois de ter aceitado a proposta, mas não disse qualquer palavra. Quem falava por ela era o advogado, "educado e pacífico", segundo Machado. A expectativa do funcionário do TSE é que a medida cause efeito prático devido ao caráter educativo que a ação pode provocar. "Creio que serve como uma prevenção geral, com poder educativo a todos. Há ainda uma questão pedagógica para aqueles que conhecerem a história pensarem duas vezes antes de ofender alguém. Temos de respeitar alguns valores que o país tem", acredita.

Pelo acordo, a taquígrafa do Senado terá de desembolsar, em no máximo 60 dias, pouco mais de R$ 1,5 mil para comprar bens de natureza diversa ao Serviço de Estudos e Atenção a Usuários de Álcool e outras Drogas do Hospital Universitário de Brasília (HUB). A servidora terá de entrar em contato previamente com a instituição para verificar quais os itens que deverão ser doados.

"Eu não queria o dinheiro. Mesmo que ela fosse condenada a pagar, eu o doaria. Na época, queria olhar a remuneração de um analista e o nome dela chamou a minha atenção. Fiquei perplexo com a conduta dela depois do último e-mail que encaminhei, porque houve restrição ao direito de liberdade de expressão e porque ela integra o Senado, que aprovou a lei (de Acesso à Informação)", conta. Machado acha que ela reconheceu o erro ao aceitar o acordo. Evangélico, casado e pais de duas filhas, ele atua ainda como professor de direito constitucional e eleitoral e já publicou 14 livros sobre o assunto.

E-mail
No dia 4 de outubro do ano passado, a servidora do Senado encaminhou um e-mail para ele questionando se havia interesse público saber quanto ela ganhava e chamando a atitude de "bisbilhotice". Minutos depois, Weslei respondeu o e-mail argumentando que a Lei de Acesso à Informação garantia o direito de fiscalizar, como cidadão, o contracheque dos servidores públicos. Em seguida, a servidora do Senado chamou-o de "fofoqueiro" e "bisbilhoteiro". Em menos 20 minutos, Weslei respondeu de novo, "exigindo respeito e urbanidade no tratamento". Disse que apenas estava exercendo um direito conferido por uma lei elaborada pelo próprio parlamento ao "qual você integra".

Machado ainda ressaltou que o demonstrativo é público e que ele contribui para o pagamento da remuneração. "Com o meu suor e do resto da sociedade brasileira, bancamos a manutenção de seu status remuneratório. Por essa razão, tenho direito de fiscalizar e acompanhar mensalmente a correição dos recursos públicos destinados a V. Sra.", escreveu no e-mail.

Fonte: Correio Braziliense