A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 3 de abril de 2013

Morte de servidor público gera pensão para companheiro mesmo sem declaração expressa da dependência econômica


A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região reconheceu o direito do companheiro de um servidor público falecido receber pensão, já que os dois viviam em união estável. O Tribunal afastou a exigência de designação expressa junto à Administração Pública da relação de dependência para fins previdenciários.

A União apontou ausência de fundamento legal para a liberação da pensão, pois esta seria prevista apenas para relações heterossexuais e não homossexuais, como no caso. A União alegou também inexistir designação expressa do autor como dependente do falecido servidor público.

Ao analisar o processo, o relator, juiz federal convocado Saulo José Casali Bahia, entendeu que inexiste ausência de fundamento legal para a pensão por morte, pois a união estável não é exclusiva das relações heterossexuais. “Desde o julgamento pelo STF da ADPF 132 e da ADI 4.277, tem-se certo que a expressão constitucional “família” engloba a União homoafetiva”, esclareceu o relator.

O juiz baseou-se em precedentes do próprio TRF1 para esclarecer que é irrelevante a inexistência de designação expressa do autor como dependente do falecido servidor, já que a via judicial buscada é capaz de estabelecer a pretendida dependência: “(...) a designação prevista no artigo 217 da Lei 8.112/90 visa apenas a facilitar, junto à Administração, a vontade do instituidor em eleger o dependente como seu beneficiário à pensão por morte, não implicando, sua ausência, óbice à aquisição do benefício, se comprovada inequivocamente, mediante outros meios, a união estável como entidade familiar." (cf. REO 2001.39.00.008667-4/PA, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 30/07/2007, p.58).

O relator assegurou ainda que como o servidor foi enquadrado judicialmente como auditor fiscal do tesouro nacional, é com base neste cargo que deve ser calculada a pensão por morte, “sendo despiciendo que o trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido após o falecimento do servidor, já que os efeitos patrimoniais devem atingir os herdeiros, beneficiários e sucessores”.

A 2.ª Turma, por unanimidade, acompanhou o relator, e negou provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, reconhecendo a união estável entre o autor e o servidor falecido, assim como o direito do demandante ao recebimento da pensão.

Processo n.: 0038462-97.2006.4.01.3800
Data do julgamento: 4/02/13
Data da publicação: 15/02/13

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Câmara aprova criação de quatro tribunais federais


Novos tribunais terão sede no Paraná, Minas Gerais, Amazonas e Bahia. Objetivo é desafogar justiça federal. Presidente do STF é contra a medida

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que cria novos quatros Tribunais Regionais Federais a partir do desmembramento dos cinco já existentes. Foram 371 votos favoráveis, 54 contrários e seis abstenções. A proposta segue para promulgação do Congresso Nacional.

A PEC 544 determina que os novos tribunais tenham sede em Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Manaus (AM). Defendida por juízes e procuradores, o objetivo da proposta é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª região, que é responsável por 13 estados e o Distrito Federal. A partir da validade da proposta, os tribunais terão até seis meses para serem instalados.

De acordo com o texto, o TRF da 6ª região terá sede em Curitiba e será responsável pela jurisdição do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Minas Gerais terá o TRF da 7ª região. Bahia e Sergipe ficam com o TRF da 8ª região; Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima ficam com o da 9ª região.

No texto, não existe previsão de gastos nem de funcionários. Isso deve feito em um futuro projeto de lei a ser enviado depois pelo Poder Judiciário. No entanto, segundo levantamento do portal IG, o custo da nova estrutura pode chegar a R$ 923 milhões até 2016, conforme números do Conselho da Justiça Federal (CJF) e da frente parlamentar pela criação de quatro novas unidades do Tribunal Regional Federal (TRF).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, é um dos opositores da proposta. Ele e outros juristas argumentam que a PEC é inconstitucional porque mudanças na estrutura administrativa do Judiciário só poderiam ser feitas por propostas do STF.

Fonte: Congresso em Foco

CGU diz que não defende o fim dos tribunais de contas


Proposta aparece em caderno publicado no site da entidade porque ficou entre as 17 mais votadas em evento do Governo Aberto, informa Controladoria-Geral da União

CGU, do ministro Jorge Hage, diz ter interesse em discutir criação de portal de dados de contas públicas em parceria com tribunais. A Controladoria-Geral da União (CGU) afirmou em nota ao Congresso em Foco que é contra a extinção dos tribunais de contas no Brasil, apesar de publicar em seu site proposta nesse sentido. A assessoria da CGU esclareceu que a proposta é de autoria de “alguns membros de organizações da sociedade civil”.

A sugestão foi feita em um evento realizado em Brasília, entre os dias 15 e 17 de março, para discutir medidas para o plano do Governo Aberto. O nome dessas pessoas não pôde ser informado porque, segundo a CGU, não há registros no evento da identificação de cada um.

Conforme a CGU, a proposta teve apenas 12 de 324 votos para ser priorizada. Mesmo assim, foi uma das 17 mais votadas no encontro, o que a levou a ser incluída no caderno de propostas do Governo Aberto.

A CGU garante, no entanto, que vai rejeitar a medida. “A CGU não apoia nenhuma proposta de extinção dos Tribunais de Contas”, enfatizou o órgão de controle interno do governo federal.

Parceria

Na nota, a Controladoria defende a criação de um portal de dados de contas públicas, a ser feito em parceria entre o tribunal e a CGU: “Sobre essa, a CGU informa que tem interesse em discutir a questão com o Tribunal de Contas da União.”

Apesar das queixas das três entidades dos tribunais de contas (Ampcon, ANTC e Audicon), cujos diretores consideram que o órgão comandado por Jorge Hage tem intenções de substituí-los, a Controladoria destaca a importância da função das cortes de contas.

“A CGU está convicta que o TCU desempenha um importante e essencial papel constitucional (…). Esse papel é fundamental não só para a melhoria da gestão e dos gastos públicos, mas também para a consolidação de um Estado democrático”, diz a nota enviada ao Congresso em Foco. O órgão destaca a parceria com os tribunais. “A CGU considera o TCU como um grande parceiro estratégico e, ao longo de sua atuação, tem realizado diversas ações conjuntas com o TCU”.

Fonte: Congresso em foco

GOVERNO FEDERAL ALTERA A LDO 2013

Ajustes permitem inclusão de novos acordos com servidores públicos


O Diário Oficial da União publica hoje a sanção da Lei 12.795, em ato assinado pela presidenta Dilma Rousseff e pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, promovendo mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013 (Lei 12.708/2012).

Os ajustes permitirão que o Governo Federal estenda, às categorias que aderiram ao acordo apenas no final de dezembro, o mesmo percentual de reajuste concedido aos servidores federais em agosto de 2012, com pagamento retroativo a janeiro. Com isso, 98% dos servidores passam a integrar o acordo, que tem validade até 2015.

O prazo previsto inicialmente na LDO para que os representantes dos servidores firmassem acordos era 31 de agosto de 2012, data limite para envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2013 ao Congresso Nacional. Várias carreiras, no entanto, só aderiram ao acordo após o encerramento do prazo, o que impossibilitou a inclusão, na peça orçamentária, dos reajustes a estas carreiras.

Para validar as negociações, a Lei publicada hoje altera de 31 de agosto para 31 de dezembro de 2012 o prazo para incluir as proposições referentes a 13 cargos e carreiras (veja aqui a relação), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

As despesas relativas a pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo e Judiciário, previstas em leis aprovadas em 2012, também têm previsão para entrar em vigor em 1º de janeiro.

SUPERÁVIT

A mesma Lei 12.795 traz ainda, em seu artigo primeiro, alteração do limite de redução da meta de superávit primário, definido na LDO 2013.

O valor passa de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões, “em face da realização dos investimentos prioritários do governo”, diz o texto, referindo-se ao Programa de Aceleração do Crescimento, ao Plano Brasil sem Miséria e às desonerações de impostos.

Fonte: MPOG

Liminar permite abater todas as despesas escolares na declaração do IR



Uma vitória para acabar com o limite de dedução das despesas com educação no Imposto de Renda de pessoa física (IR), que pode formar jurisprudência para todos contribuintes, foi obtida pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar suspendendo a aplicação do limite de dedução das despesas de educação já este ano aos auditores-fiscais, filiados ao sindicato. Ainda cabe recurso da União contra a decisão.

Por ter sido uma deliberação monocrática, a liminar ainda tem que ser referendada, ou até mesmo ser cassada, pelo plenário do TRF. A decisão beneficia cerca de 25 mil auditores-fiscais ativos, aposentados e pensionistas em todo o país, que têm gastos pessoais ou com dependentes em escolas, creches ou faculdades.

“Embora seja decisão provisória, já está valendo para todos os filiados do sindicato”, comemora Luiz Antonio Benedito, diretor de Assuntos Técnicos do Sindifisco.

A vitória parcial dos auditores-fiscais pode, em breve, se estender a todos os contribuintes. É que ação semelhante foi impetrada, na semana passada, no Supremo Tribunal Federal (STF), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedindo o fim do limite na dedução dos gastos com educação. Dedução sem teto — que atualmente é de R$3.091,35 por dependente — já ocorre nas despesas com saúde ou pensão alimentícia.

“Quando se busca provimento judicial nesse sentido é que não é nada incomum pagar cerca de R$ 1 mil por mês em educação para si ou para seus filhos, cerca de R$12 mil por ano. Porém, apesar de haver tributação alta, não se vê o retorno. Temos que pagar plano de saúde, escola particular ou até mesmo segurança”, critica Benedito.

O sindicalista cobra do governo federal uma rápida atualização, tanto na tabela quanto nos valores das deduções do Imposto de Renda da Pessoa Física: “É necessário fixar valores mais razoáveis”.

CONTRIBUINTES APROVAM

A advogada Taisa Maciel, 36 anos, que mantém um filho em escola particular, diz que o mais justo seria as famílias poderem deduzir do IR o valor integral das mensalidades escolares. “Até porque pagamos caro por ensino que deveria ser provido pelo governo”, afirmou.

A qualidade da educação pública e o alto valor dos tributos nacionais também foram criticados pelo aposentado Mario Jorge Campos, 63: “A Constituição diz que é dever do Estado dar Educação. O certo seria podermos deduzir o valor total das mensalidades no IR. Até porque, o próprio colégio paga impostos e o governo já ganha com isso. Tenho dois filhos, de 8 e 10 anos, e desconto tudo o que posso”.

A analista de sistemas Célia Maria Seabra, 44, aprovou a liminar obtida pelo Sindifisco e espera que o benefício possa ser estendido aos demais contribuintes. Com dois filhos na escola e um na faculdade, ela tem despesa com educação “bem grande”.

Até esta segunda, apenas 22,3% dos contribuintes fizeram a declaração.

Fonte: O Dia

Convenção 151


Representantes de entidades que compõem o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se reuniram ontem com o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, para discutir a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – que estabelece a negociação coletiva – e o direito de greve para os servidores públicos. 

Câmaras de arbitramento 

O diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Raul Cabadas Filho, sugeriu a criação de câmaras de arbitramento que possibilitem a celeridade das discussões nas mesas de negociação. Segundo o sindicalista, as câmaras atuariam no sentido de acelerar o processo de negociação, como ocorre na iniciativa privada com a determinação do dissídio coletivo pela Justiça do Trabalho. 

Instâncias mediadoras 

Sérgio Mendonça demonstrou interesse no assunto, mas adiantou que o mais provável seja a criação de instâncias mediadoras com a finalidade de atenuar conflitos. Os sindicalistas entregaram para o representante do governo uma cópia do projeto de lei de greve, elaborado pelo Grupo Temático criado pelo Fonacate e protocolado no Senado Federal pelo senador Paulo Paim (PT/RS). 

Sem associar 

O secretário de Relações de Trabalho revelou ainda que o debate sobre a regulamentação da Convenção 151 da OIT gira em torno de cinco órgãos governamentais: o Ministério do Trabalho, a Secretaria Geral da Presidência da Republica, a AGU, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento. “Não será fácil associar a negociação coletiva ao direito de greve. Provavelmente, nesse ano, será encaminhado para o Congresso Nacional apenas o referente ao Direito de Greve", enfatizou Mendonça 

Nova reunião 

Ele revelou, ainda, que a discussão sobre o projeto de lei de greve está mais adiantada dentro do governo. Uma nova reunião para discutir a regulamentação da Convenção 151 da OIT ficou agendada para o mês de junho. 

Verbas indenizatórias 

Os servidores ainda cobraram de Sérgio Mendonça uma posição sobre os reajustes nas verbas indenizatórias de transporte e de diárias, bem como do auxílio-alimentação. O secretário disse que o governo está estudando a possibilidade de se estabelecer uma política permanente de correção para as verbas, mas que o assunto ainda vai ser discutido internamente dentro do governo 

Deficit 

O deficit no quadro de servidores no âmbito das Carreiras Típicas de Estado também foi tema da reunião. Foram apresentados dados que comprovam a urgente necessidade da realização de concursos públicos para preenchimento das demandas. No caso dos auditores-fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil), por exemplo, no último concurso foram abertas 200 vagas e um quantitativo de 50% a mais foram chamados, só que a média de auditores que se aposentaram nos últimos anos foi bem maior, em torno de 500 a 600 auditores.

Fonte: Jornal de Brasília

Comissões permanentes do Senado vão definir projetos prioritários

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os presidentes das comissões permanentes da Casa reuniram-se nesta quarta-feira (3) para definir prioridades entre os projetos em tramitação. À saída da reunião, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que as reuniões, que se realizarão a cada 15 dias, são “um esforço do presidente do Senado Federal para construir uma pauta positiva nas comissões”.

Lindbergh Farias afirmou que os senadores deverão definir, nos próximos dias, as proposições consensuais na Casa, que passarão a ter prioridade nas comissões nas quais tramitam. No caso da CAE, adiantou o senador, as prioridades são a melhoria da competitividade brasileira; o debate do federalismo; e a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de questões que envolvem desburocratização e investimentos em infraestrutura.

- Vamos encontrar entre 20 e 25 projetos que deverão ser costurados da forma mais consensual possível – afirmou o parlamentar.

Mais tarde, na entrada do Plenário, a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Ana Rita (PT-ES), informou que os presidentes das comissões manifestaram a preocupação de agilizar matérias que deem um retorno efetivo à sociedade. Ela também destacou a elaboração de uma planilha dos projetos que estão em tramitação nas comissões, objetivando detectar a similaridade dos temas discutidos nas diferentes comissões temáticas.

Os projetos foram divididos em cinco grupos, conforme os temas. Entre os administrativos estão a questão das polícias militares e assuntos ligados aos servidores públicos. Nos temas econômicos, destacam-se a tributação e o sistema financeiro. Já na área jurídica estão projetos relacionados ao trânsito e à segurança pública. Na área social foram sublinhados assuntos como Comunicação e Ciência e Tecnologia. Há ainda um grupo para temas “honoríficos”, do qual constam as datas sociais e as homenagens cívicas.

Veja a planilha completa:

Administrativos: 
Administração pública; órgãos públicos;
Licitação e Contratos
Militares dos estados, DF e territórios;
Organização político-administrativa do Estado;
Servidores públicos;

Econômicos
Agricultura, pecuária e abastecimento;
Desenvolvimento regional;
Fiscalização e Controle;
Indústria e comércio;
Planejamento e orçamento;
Minas e energia;
Recursos hídricos;
Pesca e aquicultura;
Política econômica e sistema financeiro;
Política fundiária e reforma agrária;
Política urbana;
Tributação;
Turismo;
Viação e transportes;
Zona de processamento de exportação;

Jurídicos
Defesa do consumidor;
Defesa nacional e forças armadas;
Direito aeronáutico e direito espacial;
Direito civil e processual civil;
Direito comercial e econômico;
Direito eleitoral e partidos políticos;
Direito marítimo;
Direito penal e processual penal;
Direito dos estrangeiros;
Direitos políticos, nacionalidade e cidadania;
Processo legislativo;
Relações internacionais;
Segurança pública;
Trânsito

Sociais
Arte e cultura;
Assistência social;
Ciência, tecnologia e informática;
Comunicações;
Desporto e lazer;
Desenvolvimento social e combate à fome;
Direitos humanos e minorias;
Educação;
Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos;
Meio ambiente;
Previdência social;
Trabalho e emprego;
Saúde;

Honoríficos
Data comemorativa;
Homenagem cívica.

Fonte: Agência Senado

Câmara aprova criação da Universidade Federal do Cariri



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3), em caráter conclusivo, proposta que cria a Universidade Federal do Cariri (UFCA), com sede na cidade de Juazeiro do Norte (CE). O Projeto de Lei 2208/11, do Executivo, agora será analisado pelo Senado. 

A nova universidade vai ser integrada pelos campi já existentes de Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato, que serão desmembrados da Universidade Federal do Ceará (UFC). Além disso, serão criados novos campi nos municípios de Icó e Brejo Santo. 

De acordo com o Executivo, deverão ser oferecidos inicialmente 27 cursos de graduação. A meta do governo é atender a 6.490 estudantes de graduação e pós-graduação. 

A proposta prevê a contratação de 197 professores, 212 funcionários de nível superior e 318 profissionais de nível intermediário. O projeto também cria 482 cargos de direção e funções gratificadas. 

Impacto orçamentário
O governo estima o impacto orçamentário decorrente da criação dos cargos de direção e de funções gratificadas em R$ 9,95 milhões para 2013. Já no que se refere aos cargos efetivos a serem criados, informa que o impacto será de forma gradativa, a partir do provimento desses, e estimado em R$ 13 milhões para 2013, R$ 19 milhões para 2014 e R$ 10 milhões para 2015. 

Segundo o Executivo, os recursos necessários para atender a criação dos cargos e funções para 2013 foram incluídos na lei orçamentária de 2012. 

O parecer do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), foi favorável à aprovação. 

Íntegra da proposta: 

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão aprova eleição direta para dirigentes de universidades públicas


Vai a Plenário proposta determinando que reitor, vice-reitor e dirigentes de instituições públicas de educação superior passem a ser escolhidos pela comunidade acadêmica


Cyro Miranda (E), Aloysio Nunes Ferreira e Ana Amélia
na Comissão de Educação
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou ontem proposta que regulamenta o conceito de gestão democrática no ensino superior público. O projeto, acatado na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 147/2004, segue agora para votação no Plenário do Senado.

Pela proposta, reitor, vice-reitor e dirigentes de instituições públicas de educação superior devem passar a ser escolhidos pela comunidade acadêmica (professores, alunos e servidores) por meio de eleição direta.

O projeto original foi apresentado pelo ex-senador José Jorge, atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Apesar de considerá-la “controversa”, o relator da matéria, Anibal Diniz (PT-AC), recomendou a aprovação da eleição direta para os dirigentes máximos das instituições públicas de ensino superior, introduzida no projeto pela Câmara.

Reitor da Universidade de Brasília,
Ivan Camargo, foi eleito 
diretamente em 2012
— Não se pode olvidar que esse processo é o que mais se coaduna com a democracia representativa em vigor no país — reconheceu Anibal.

Hoje, as instituições públicas de ensino superior fazem consultas entre a comunidade para a elaboração de listas tríplices, que são enviadas para decisão final pelo chefe do Executivo.

Outras medidas do projeto de José Jorge para a expansão da gestão democrática nas universidades públicas foram preservadas no substitutivo da Câmara. Uma delas trata da composição do órgão colegiado deliberativo superior dessas instituições, que deverá ter dois terços das vagas preenchidos por membros da comunidade acadêmica e um terço por representantes da sociedade civil local e regional. Em relação à ocupação dos demais órgãos colegiados e comissões, deverá ter 70% dos assentos destinados a professores.

De acordo com José Jorge, o objetivo da proposta é “garantir a integração universidade-sociedade como instrumento do país para vencer o desafio de promover mais rapidamente o seu desenvolvimento sustentável”.
Enquanto Ana Rita (PT-ES) elogiou a democratização do processo eleitoral nas universidades públicas, o presidente da CE, Cyro Miranda (PSDB-GO), destacou a inclusão de representantes da sociedade civil no conselho deliberativo das instituições.

Ana Amélia (PP-RS) considerou um avanço a escolha de dirigentes do ensino superior público por eleição direta, observando que isso já é feito pelas escolas públicas de ensino fundamental e médio no Rio Grande do Sul.

Quórum

Por falta de quórum, a comissão não teve condições de votar ontem o PLS 569/2009, de Cícero Lucena (PSDB-PB) que garante a distribuição de merenda escolar fora do período letivo para os alunos matriculados na educação básica da rede pública, nem o PLS 124/2007, de Lúcia Vânia (PSDB-GO), que concede desconto na quitação do saldo devedor de alunos beneficiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Ambos deverão ser votados em decisão terminativa e, para tanto, precisam de quórum qualificado para aprovação.

Fonte: Jornal do Senado

Juízes e desembargadores terão curso sobre improbidade administrativa


Para dar maior segurança e celeridade ao julgamento de pelo menos 18 mil ações de improbidade administrativa em todo o Brasil, estão abertas as inscrições para o I Curso sobre Improbidade Administrativa.

“Esse curso é uma necessidade em função da dificuldade dos magistrados em julgar esse tipo de ação”, afirmou Eliana Calmon, diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam).

As inscrições, abertas aos magistrados de todo o país, podem ser feitas até 16 de abril no site da Enfam. O treinamento terá 40 horas e usará as técnicas mais modernas de educação a distância.

As aulas começarão no dia 22 de abril. O curso é resultado da cooperação entre a Enfam e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem por objetivo o efetivo cumprimento da Meta 18 estabelecida no VI Encontro Nacional do Judiciário, realizado em novembro de 2012. A meta estipula que, até o fim deste ano, devem ser julgadas todas as ações de improbidade administrativa distribuídas antes de 31 de dezembro de 2011. 

Levantamento preliminar do CNJ já identificou ao menos 18 mil ações de improbidade administrativa ajuizadas até o final de 2011 e ainda não julgadas, número que deve ser triplicado até o levantamento final. A ministra espera que os magistrados capacitados pela Enfam difundam o conhecimento junto aos seus pares. “Queremos multiplicar os juízes aptos a julgar com mais segurança as ações de improbidade”, disse. 

A capacitação 

O I Curso sobre Improbidade Administrativa foi elaborado por um grupo de cinco magistrados, especialistas em direito público e processo civil, que trabalhou por mais de um mês sob a coordenação do juiz auxiliar da Enfam, Ricardo Chimenti. Eles também atuarão como tutores na capacitação. 

O módulo I do curso foi formatado pelo juiz Luís Manuel Fonseca Pires, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A unidade abordará o cenário de construção da improbidade administrativa, definindo o ilícito e sua autonomia constitucional. Também serão conceituados os sujeitos praticantes da irregularidade, os agentes políticos e os demais responsáveis jurídicos – convênios, consórcios, terceiro setor e parceiros privados. 

O módulo II, que tratará dos atos de improbidade administrativa em si, foi elaborado pelo juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, do TJ de Alagoas. O conteúdo da unidade inclui o controle de atos e fatos administrativos e a respectiva tipificação como improbidade; a questão do dolo e da culpa; e o concurso de infrações. 

Sanções e procedimentos

O juiz Marcos de Lima Porta, também do TJSP, foi o conteudista do módulo III, que abordará a questão das sanções aplicáveis aos atos de improbidade. A unidade tratará das espécies sancionatórias, da dosimetria e da proporcionalidade. Também abordará a prescrição e a decadência. 

O módulo IV foi preparado pelo juiz auxiliar da Presidência do STJ e da Enfam, Ricardo Chimenti, e pela juíza federal Salise Monteiro Sanchonete, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Essa unidade versará sobre o processo judicial relativo aos atos de improbidade administrativa. 

Os magistrados abordarão temas como: o devido processo legal e a validade da prova para o processo judicial; prerrogativa de foro; prevenção, conexão e tutelas de evidência; defesa prévia, juízo de admissibilidade e instrução probatória; desmembramento do processo, a sentença e as inelegibilidades decorrentes das condenações. 

“Procuramos construir uma capacitação que, de forma objetiva, tratasse de questões essenciais relativas às ações judiciais de improbidade administrativa. O curso é minucioso em seu conteúdo e permitirá ampla interação virtual entre os magistrados inscritos e os colegas tutores. Após o curso a distância, os magistrados estarão ainda mais capacitados para as oficinas de trabalho que, em breve, serão realizadas com diversos processos reais de todas as regiões do país”, explicou Ricardo Chimenti.

Fonte: STJ

Pai que era curador do filho tem direito a pensão por morte


A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar pensão por morte ao pai de um segurado falecido, do qual era curador. A relatora, ministra Laurita Vaz, considerou que a existência da curatela não impede, à luz do direito previdenciário, o reconhecimento da dependência econômica do pai em relação ao filho, condição necessária para a concessão da pensão por morte. 

O entendimento da Quinta Turma reforma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para o qual o pai jamais poderia ser reconhecido como dependente do filho, pois o curador não pode usar os recursos do curatelado em seu proveito próprio, devendo apenas administrá-los. 

De acordo com a ministra Laurita Vaz, o fato de o pai ter sido nomeado curador provisório no processo de interdição de seu falecido filho não tem o efeito de afastar seu direito à pensão por morte, desde que cumpridas todas as condições impostas pelas regras previdenciárias. 

Renda intocável

O filho sofria de esquizofrenia paranoide, morava com os pais, sob seus cuidados, e era aposentado por invalidez. A administração de seus proventos ficava a cargo do pai, seu curador. Quando morreu, o pai requereu a pensão por morte, mas o INSS indeferiu o pedido. O pai procurou a Justiça, alegando que ele e sua mulher, embora recebessem suas próprias aposentadorias, também usavam o benefício do filho para suprir as necessidades da casa. 

Na primeira instância, o pedido foi atendido. O INSS recorreu e o TRF4 reformou a sentença, afastando o pagamento da pensão por morte. Para o tribunal regional, “os bens, rendas e proventos do curatelado são sagrados, indisponíveis e intocáveis, só podendo servir à própria manutenção deste, e nunca à do curador, que simplesmente exerce as funções de administrador e tem o dever legal de prestar contas”. 

O TRF4 considerou “jurídica e eticamente infundada” a alegação do pai de que dependia economicamente do curatelado. O pai recorreu ao STJ, alegando, entre outras coisas, que o TRF4 não levou em conta sua condição de dependente previdenciário, mas apenas a circunstância de exercer a curatela. 

Dependência 

Ao analisar o caso, a ministra Laurita Vaz destacou que a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. Não havendo integrantes da classe precedente – companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados –, os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao recebimento do benefício. 

Segundo ela, para receber o benefício, além da relação de parentesco, é preciso que os pais comprovem a dependência econômica em relação ao filho, porque essa dependência não é presumida como no caso da classe precedente. Assim, a dependência econômica precisa ser demonstrada, ainda que apenas por meio de testemunhos, seja na esfera administrativa ou judicial. 

O caso, de acordo com a ministra, deve ser analisado à luz do direito previdenciário, cujos requisitos para a concessão da pensão por morte foram todos preenchidos: o recebimento da aposentadoria por invalidez pelo falecido filho; o grau de parentesco; a inexistência de dependentes na classe imediatamente anterior à dos genitores; a dependência econômica em relação ao falecido, que ficou provada pelos depoimentos colhidos no processo. 

A ministra concluiu seu voto reafirmando a regra segundo a qual “onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir”. Portanto, segundo ela, se nas normas que regem a matéria não há a restrição imposta pelo TRF4, “não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte”. A decisão da Quinta Turma foi unânime. 

Fonte: STJ

Grupo de deputados quer anular sessão que elegeu Feliciano



Erika Kokay: "Todo o procedimento foi
irregular. Queremos que o Plenário decida
sobre o que ocorreu [na eleição]".
Um grupo de seis deputados apresentou nova representação contra o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Dessa vez, os deputados questionam a legalidade da sessão em que ele foi eleito, ocorrida no dia 7 de março sob protestos. Esses parlamentares querem a anulação de sua eleição.

Os deputados alegam várias irregularidades, principalmente falta de resposta para questões de ordem sobre a sessão em que foi realizada a eleição. Segundo eles, como eram questões preliminares, a sessão não poderia prosseguir sem uma resposta a elas. “Todo o procedimento foi irregular, e queremos que o Plenário decida sobre o que ocorreu ali”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), uma das signatárias da representação.

Além disso, a sessão foi realizada sem a presença do público, mas os deputados alegam que apenas uma decisão da própria comissão poderia transformar a eleição em uma sessão fechada.

Por fim, a própria legitimidade para que Feliciano esteja à frente da comissão é questionada. “A cada dia que passa, não há uma reflexão crítica das declarações que deu, porque num primeiro momento ele pede desculpas, mas depois reafirma suas posições”, disse a deputada.

Marco Feliciano é acusado por seus opositores de ter feito declarações racistas, contra homossexuais e contra mulheres. Na sua declaração polêmica mais recente, ele disse que a comissão estava “dominada por satanás” até sua eleição.

STF
Questionamento sobre a legalidade da sessão também foi feito ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o ministro Luiz Fux, relator do caso, disse que essa é uma questão interna do Parlamento e que a Justiça não deve se pronunciar sobre ela.

Não há previsão para que um presidente eleito para dirigir uma comissão seja deposto do cargo, e vários líderes partidários, inclusive o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já disseram que não há solução para retirá-lo da comissão, a não ser a renúncia de Feliciano.

Questionar a eleição poderia solucionar o impasse. “As reuniões da comissão já estão inviabilizadas. Eu penso que o deputado poderia dar uma demonstração de humildade e de respeito pela Câmara e renunciar, porque é insustentável sua permanência, ainda mais com as contradições que ele expressa contra os direitos humanos”, disse Erika Kokay.

Denúncia criminal 
Erika Kokay também agendou para esta tarde reunião com a procuradora-geral da República em exercício, Deborah Duprat, para tratar de outra denúncia, dessa vez criminal, contra Feliciano.

Ela e os deputados Domingos Dutra (PT-MA) e Jean Wyllys (Psol-RJ) pedem para que seja apurada a responsabilidade de Feliciano pelo vídeo postado na internet, e feito pela empresa de um funcionário do deputado, em que os três são ofendidos.

Os crimes de que ele é acusado são difamação, calúnia, falsificação de documento público, injúria, falsidade ideológica, formação de quadrilha e improbidade administrativa.

Pela denúncia, apesar de o vídeo ter sido disponibilizado por um perfil neutro e não relacionado com o deputado, a conta de twitter de Feliciano foi utilizada para divulgá-lo logo após a sua publicação.

Com o título “Marco Feliciano Renuncia”, o vídeo de oito minutos exibe frases que os deputados reclamam estar fora de contexto e que visariam colocá-los contra os evangélicos.

“Não há qualquer questionamento de cunho religioso, quem busca trazer essa discussão para a religião, numa demonstração de arrogância e querendo monopolizar a palavra cristã, é o próprio deputado. A discussão é sobre o que representam as declarações e a compreensão que tem o deputado, incompatíveis com a Comissão de Direitos Humanos”, disse Erika Kokay.

Deputados que assinaram a representação para anular a eleição de Feliciano:
Erika Kokay (PT-DF)
Janete Pietá (PT-SP)
Marina Santanna (PT-GO)
Padre Ton (PT-RO)
Domingos Dutra (PT-MA)
Nilmário Miranda (PT-MG)

Fonte: Agência Câmara Notícias

Mantida data para interrogatório do deputado Marco Feliciano


O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de adiamento do interrogatório do deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) na Ação Penal (AP) 612, marcado para ocorrer no STF no dia 5 de abril. O deputado alegou que participaria de um evento religioso no interior do estado do Pará, previamente marcado para a mesma data.

“A data, sexta-feira, foi escolhida de modo a não prejudicar a atuação parlamentar do denunciado”, afirmou o ministro em sua decisão.

A AP 612 trata de denúncia acolhida pelo juízo da comarca de São Gabriel (RS), na qual o deputado é acusado da prática do crime de estelionato. Conforme a denúncia, o deputado teria recebido o valor de R$ 13 mil para ministrar um culto religioso, ao qual não compareceu.

Fonte: STF

Restabelecidos benefícios de aposentado do TCU portador de neoplasia maligna


Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (02), o pedido formulado no Mandado de Segurança (MS) 31835 para restabelecer o direito de servidor do Tribunal de Contas da União (TCU), aposentado proporcionalmente por tempo de serviço, de continuar recebendo proventos integrais, com isenção do Imposto de Renda e abatimento da contribuição previdenciária, por ser portador de neoplasia maligna.

Tal direito lhe foi suprimido pelo presidente do TCU com base em um laudo elaborado por junta médica oficial da corte de contas, um ano após o servidor se submeter a cirurgia para extração do tumor. De acordo com tal laudo, o aposentado não apresentaria mais sintomas da moléstia. Entretanto, os ministros da Segunda Turma acompanharam voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que, de acordo com a legislação pertinente, a cura de uma doença como a neoplasia maligna somente pode ser diagnosticada definitivamente após transcorridos cinco anos contados da intervenção cirúrgica para remoção do tumor.

A ministra reconheceu o direito do TCU de fixar um prazo mais curto para realização de exame para avaliar a situação do servidor e se deve ser mantida a isenção do imposto de renda, conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 30 da Lei 9.250/1995. Entretanto, segundo ela, o laudo da junta médica do TCU é “deficientemente fundamentado”, pois não faz referência a diagnóstico pós-operatório ou exames realizados por decisão da junta médica. Além disso, não foi dado ao servidor manifestar-se sobre a suposta cura da doença e de informar se ainda estava tomando medicamentos e como estava se sentindo em relação a seu estado de saúde.

O caso

Aposentado proporcionalmente por tempo de serviço, o servidor obteve, em 2010, o direito de receber proventos integrais, sem incidência de imposto de renda e com abatimento da contribuição previdenciária, por conta da doença, apurada por junta médica oficial, em laudo com validade de um ano.

Em 2011, no entanto, novo laudo da junta médica dava conta de que ele não mais apresentava sintomas da doença e, portanto, não mais fazia jus aos benefícios ligados aos que sofrem da doença. O servidor foi informado da perspectiva da mudança em seu desfavor e sobre ela se manifestou. Dois meses depois, em setembro de 2012, o presidente do TCU determinou que os proventos retornassem ao montante proporcional ao tempo de serviço, por entender cessada a invalidez. E, posteriormente, assinou portaria restabelecendo os proventos proporcionais e os descontos em folha.

Alegações

No MS hoje julgado pela Segunda Turma, o servidor alegou que não foram colhidas as provas necessárias sobre a recuperação da sua saúde no âmbito administrativo para que a medida adotada se legitimasse. Além disso, sustentava não ter sido ouvido devidamente sobre o laudo que dava conta de sua cura.

Em fevereiro deste ano (2013), a ministra Cármen Lúcia indeferiu pedido de liminar formulado no processo. Hoje, entretanto, ela votou pela concessão do mandado, considerando as circunstâncias em que foram cortados os benefícios do servidor. 

Processos relacionados

Fonte: STF

Necessidade de negociação para demissão em massa tem repercussão geral reconhecida


O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria constitucional tratada num Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 647651) no qual se questiona entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a exigência de negociação coletiva para que uma empresa possa promover a demissão em massa de empregados.

O caso examinado diz respeito à demissão, em fevereiro de 2009, de cerca de 4.200 trabalhadores pela Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A (Embraer) e pela Eleb Equipamentos Ltda. Ao julgar recurso ordinário no dissídio coletivo interposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região contra as empresas, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST entendeu que a dispensa coletiva, diferentemente da individual, exigiria a aplicação de normas específicas.

O fundamento foi o de que, no âmbito de direito coletivo do trabalho, esse tipo de dispensa não constitui poder potestativo do empregador e exige, portanto, a participação do sindicato dos trabalhadores, a fim de representá-los e defender seus interesses. No caso de a negociação se mostrar inviável, caberia a instauração de dissídio coletivo.

No recurso ao STF, a Embraer e a Eleb Equipamentos Ltda. alegam que a decisão violou diversos dispositivos constitucionais e que o TST, ao criar condições para a dispensa em massa, estaria atribuindo ao poder normativo da Justiça do Trabalho tarefa que a Constituição reserva a lei complementar, invadindo assim a esfera da competência do Poder Legislativo. As empresas afirmam que sua sobrevivência estaria ameaçada pela interferência indevida no seu poder de gestão, aspecto que viola o princípio da livre iniciativa.

Como o TST inadmitiu a remessa do Recurso Extraordinário (RE) ao Supremo, as empresas interpuseram agravo, provido pelo relator, ministro Marco Aurélio, para dar prosseguimento ao RE. Ao submeter o processo ao Plenário Virtual do STF, para verificar a ocorrência de repercussão geral no caso, o ministro Marco Aurélio observou estar-se diante de situação jurídica “capaz de repetir-se em um sem número de casos”. Para ele, é “evidente o envolvimento de tema de índole maior, constitucional”.

O mérito do recurso será analisado posteriormente, pelo Plenário da Corte.

Fonte: STF

Próxima semana marca retomada de reuniões específicas no Planejamento. Abril ainda traz novos encontros setoriais da base da Condsef, plenária nacional e grande marcha no dia 24


O mês de abril está repleto de atividades que começam a partir da próxima semana com a retomada de reuniões no Ministério do Planejamento para tratar pautas específicas de setores da base da Condsef. Na próxima quarta-feira, 10, duas reuniões acontecem para tratar a pauta dos administrativos da AGU e falar sobre a média dos pontos das gratificações para aposentadoria. Até o final de maio, onze reuniões estão confirmadas com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). Clique em “Leia mais” para ver o calendário das reuniões já confirmadas no Planejamento. A SRT se comprometeu a apresentar um novo calendário no dia 10 de abril para estabelecer negociação de outros temas contidos no termo de acordo nº 11, entre eles: impactos da sistemática de Avaliação de Desempenho prevista no Decreto n.º 7.133/2010; fixação de servidores em locais de difícil acesso (proposta de criar gratificação de zona local); gratificação de qualificação (GQ) para os setores que ainda não recebem e aprimoramento das regras para percepção da Gacen/Gecen. Também no dia 10 devem ser apontadas datas para abertura das negociações com o Dnit, DNPM e Agências Reguladoras.

A Condsef voltará a cobrar também retorno para demandas pendentes de servidores do HFA, Dnocs, SPU, INPI, Inmetro, Instituto Evandro Chagas, Inep, FNDE e Conselheiros dos Conselhos Federais. Além das reuniões no Planejamento, abril também traz novos encontros de setores da base da Condsef. A entidade já realizou plenárias nacionais com servidores administrativos do Ministério da Agricultura, aposentados e pensionistas, civis de órgãos militares, além de trabalhadores do Dnit, DNPM, Ministério da Saúde e suas vinculadas, administrativos do Ministério da Fazenda, do Trabalho e Emprego (MTE), da Funai, AGU, DPU e SPU. No próximo dia 23 outras quatorze categorias vão realizar suas plenárias setoriais. Entre elas estão Área Ambiental, Incra, Cultura, Área Transportes “exceto Dnit”, Reintegrados/Anistiados, Educação, PRF/MJ, C&T/INPI, Inmetro/Evandro Chagas/Fundacentro e Dnocs.

Grande marcha pedirá audiência com ministra do Planejamento – A categoria também segue apostando na luta unificada dos Federais em torno dos eixos da campanha salarial 2013. No dia 24 de abril os servidores voltam a tentar uma audiência com a ministra Miriam Belchior quando devem promover uma grande marcha na Esplanada dos Ministérios que também terá como mote a busca pela anulação da Reforma da Previdência. O calendário de atividades de abril ainda terá, no dia 25, um seminário organizado para as entidades filiadas à Condsef sobre negociação coletiva e direito de greve.

No dia 26, representantes eleitos em todo o Brasil participam de uma Plenária Nacional da Condsef. A plenária vai apontar os próximos rumos da luta da categoria em busca do atendimento de suas principais reivindicações. As atividades do mês serão concluídas com uma reunião da Diretoria Executiva da Condsef no dia 27 para estabelecer as prioridades, conduzir e concretizar a pauta aprovada pelos servidores da base.

Continue acompanhando. Todas as informações de interesse dos setores da base da Condsef seguem sendo divulgadas aqui em nossa página. 

∷ Confira a seguir o calendário de reuniões já formalizadas entre Planejamento e Condsef

• Dia 10/04/2013 – AGU às 10h 
• Dia 10/04/2013 – Média dos pontos das GDs para Aposentadoria às 11h 
• Dia 15/04/2013 – Arquivo Nacional às 15h 
• Dia 17/04/2013 – Área Ambiental às 10h 
• Dia 24/04/2013 – Ciência e Tecnologia às 10h 
• Dia 24/04/2013 – PCCTM às 15h 
• Dia 25/04/2013 – Incra às 10h 
• Dia 30/04/2013 – Lei 12.277/2010, às 10h 
• Dia 08/05/2013 – Empregados Públicos da Lei 8.878/1994 às 10h 
• Dia 08/05/2013 – Saúde Indígena (Gratificação) às 15h 
• Dia 25/05/2013 – Imprensa Nacional às 15h

∷ Veja também o resumo do calendário de atividades que vão acontecer este mês

23/04/2013 – Plenárias Setoriais: Área Ambiental, Incra, Cultura, Área Transportes “exceto Dnit”, Reintegrados/Anistiados, Educação, PRF/MJ, C&T/INPI, Inmetro/Evandro Chagas/Fundacentro e Dnocs 

24/04/2013 – Marcha do Fórum das Entidades dos Federais e Movimentos Sociais (MST, Professores, Movimento Sem Teto, Estudantes, etc.) 

25/04/2013 – Seminário sobre Negociação Coletiva e Direito de Greve 

26/04/2013 – Plenária Nacional da Condsef 

27/04/2013 – Reunião da Diretoria Executiva da Condsef

Fonte: Condsef