A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 2 de abril de 2013

AGU garante validade de decreto presidencial que regula greves e define o compartilhamento de serviços essenciais entre estados e municípios


A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade e constitucionalidade do Decreto da Presidência da República nº 7.777/2012, que regula o direito de greves na Administração Federal e prevê o compartilhamento de serviços públicos, essenciais à população, com estados e municípios, visando a minimizar os efeitos das greves de servidores federais. 

Após greve dos servidores públicos federais, dentre eles, os auditores fiscais da Receita Federal, ocorrida em junho 2012, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) propôs Ação Civil Pública contra o Decreto e a Portaria RFB 260/2012, que regulamenta a norma. A entidade alegou risco de graves e irreparáveis danos a Fazenda Nacional e a sociedade brasileira, pois segundo seu entendimento, as normas só poderiam ser editadas caso não implicassem em aumento de despesas para a União.

Atuando no caso, a Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3) defendeu que a norma presidencial teve por objetivo remediar situações excepcionais, não só de greve e paralisação, mas também de retardamento de atividades e serviços públicos. Segundo os advogados da União, o Decreto estabelece medidas aptas a garantir a continuidade das atividades do serviço público federal durante o período de paralisação e evitar prejuízos à sociedade.

A Associação ainda tentou sustentar que o Decreto não é o instrumento normativo próprio para estabelecer obrigações sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Federal, alegando afronta à segurança jurídica e normas infraconstitucionais. A entidade ainda afirmou que a Constituição Federal não prevê a possibilidade de "compartilhamento de funções", como pretendem impor as normas.

Porém, a Procuradoria reforçou a questão da previsão de continuidade dos serviços públicos, que deriva do Princípio da Superioridade do Interesse Público. Essa prerrogativa define que os serviços públicos não podem ser interrompidos, pois são destinados a atender a necessidades, não de um ou alguns indivíduos, mas de toda a coletividade. 

Do ponto de vista constitucional, a PRU3 demonstrou que o Decreto está amparado no inciso XXII do artigo 37 da Constituição, que permite a atuação integrada e o compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre as administrações tributárias da União, estados e Distrito Federal, pois o convênio seria apenas uma forma de ajustamento para a realização de interesse comum, mediante mútua colaboração.

Além disso, como esse Decreto tem respaldo legal no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, e os convênios de cooperação entre a União, estados e municípios encontram respaldo na Lei nº 11.107/2005, a PRU3 demonstrou que não houve qualquer ilegalidade na edição da norma. 

Acolhendo os argumentos da AGU, 26ª Vara Federal de São Paulo julgou improcedente a ação da Unafisco, destacando que o "país não pode tornar-se refém de categorias poderosas de servidores públicos, por mais justas que sejam suas reivindicações. O interesse da população, na continua prestação dos serviços públicos, sobrepõe-se aos de quaisquer categorias de servidores públicos".

A PRU3 é uma unidade da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação civil Pública n. 0014385-44.2012.403.6100 - 26ª Vara Federal/SP.

Fonte: AGU

Condsef solicita reunião com deputada Andrea Zito e defende aprovação de critérios para ascensão funcional


A Condsef solicitou e a deputada federal Andrea Zito já concordou em receber a entidade para debater formas de defender a aprovação de critérios para garantir a ascensão funcional a servidores públicos. O objetivo é aprovar a PEC 34/07, desarquivada pela deputada em 2011, que cria regras para dar possibilidade a servidores que se qualificam a ascender profissionalmente. Pela utilização inadequada, o direito a ascensão funcional passou a ser encarado apenas como trampolim para os famosos “trens da alegria” que estimulavam a proliferação de cabides de empregos. A Condsef defende a ascensão com critérios bem definidos, justamente como a PEC 34 propõe. A Confederação concorda com a deputada Andrea Zito que trata a PEC 34 como importante para criar “ferramentas efetivas que permitam a valorização do servidor através de um sistema de carreira”.

A realização de provas seletivas com teor de dificuldade idênticas a de quem pleiteia uma vaga em concurso faria parte dos critérios de ascensão. O tempo mínimo de atuação na administração pública também estaria entre as exigências. O importante é assegurar que todos os critérios sirvam para garantir lisura ao processo de ascensão. A deputada Andrea Zito solicitou empenho dos servidores para garantir a pressão necessária para aprovação da PEC no Congresso. A Condsef e suas filiadas não vão medir esforços para buscar a aprovação deste que é um direito que deve ser garantido.

A reunião com a deputada deve acontecer na próxima semana. Não deixe de acompanhar e fortalecer essa luta. As informações sobre o encontro e as ações para aderir ao movimento em defesa da aprovação da PEC 34 vão continuar sendo publicadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Paim é o relator do projeto que disciplina direito de greve do servidor


O projeto de lei (PLS) 710/11, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal está em discussão na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. E nesta segunda-feira (1º) foi distribuído ao senador Paulo Paim (PT-RS) para proferir parecer.

Entre as regras, está a obrigação de que permaneçam trabalhando entre 50% e 80% dos servidores, dependendo do tipo de atividade. Na prática, o projeto representa um ataca ao direito de greve, uma conquista dos trabalhadores.

O projeto abrange os servidores da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todos os níveis - União, estados, Distrito Federal e municípios.

Desse conjunto, no entanto, não fazem parte os senadores, deputados federais, estaduais e municipais, ministros de estado, diplomatas, vereadores e secretários estaduais e municipais, membros do Judiciário e Ministério Público.

Pela proposta, será considerada greve a paralisação parcial ou total da prestação do serviço público ou de atividade estatal dos poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Tramitação
O projeto também está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cujo relator, senador Pedro Taques (PDT-MT) ofereceu parecer favorável à matéria. O relatório na CCJ ainda não foi votado.

Fonte: Diap

Comissão aprova regulamentação de profissão de tecnólogo


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou, na semana passada, o parecer da deputada Fátima Bezerra (PT-RN) ao projeto de lei (PL 2.245/07) que regulamenta a profissão de tecnólogo. O projeto já fora aprovado pelas comissões de Trabalho; e de Educação da Casa.

Segundo a deputada, a aprovação da matéria se deu através do diálogo com representantes de diversos segmentos, como Sindicato dos Tecnólogos, Associação Nacional dos Tecnólogos, conselhos regionais de Engenharia e Arquitetura (Creas) e governo federal, por meio do Ministério da Educação.

“Fico muito feliz com a aprovação por unanimidade do meu parecer na comissão, pois estamos resgatando uma dívida histórica com milhares de brasileiros com curso de tecnólogo, mas sem o reconhecimento da profissão pelo Estado”, disse a relatora.

Para o autor do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a aprovação da matéria vai ajudar a mudar o perfil do trabalhador brasileiro.

“Com a expansão da educação profissional e tecnológica de nosso País, a aprovação desse projeto vai permitir ao Brasil ampliar os investimentos nos cursos profissionalizantes e tecnológicos, para continuar crescendo”, disse.

A matéria aprovada pelos deputados segue para apreciação no Senado Federal em caráter conclusivo, ou seja, uma vez aprovado pelas comissões permanentes daquela Casa, será encaminhado para sanção da presidente Dilma Rousseff. (Com Agência Informes)

Fonte: Diap

Documentos da ditadura estarão disponíveis na internet


Os arquivos e prontuários do extinto Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops), órgão de repressão do país no período da ditadura, poderão ser acessados na internet a partir desta segunda-feira (1º). Ao todo, cerca de 1 milhão de páginas de documentação foram digitalizadas.

O trabalho é resultado da parceria entre a Associação dos Amigos do Arquivo Público de São Paulo e o projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

De acordo com o Ministério da Justiça, as informações, além de serem um importante registro histórico, poderão facilitar o trabalho de reparação feito pela Comissão de Anistia, uma vez que poderão ser usadas como ferramenta para que perseguidos políticos consigam comprovar parte das agressões sofridas.

A digitalização dos documentos foi feita em dois anos e deve continuar até 2014. Para a realização do trabalho, a Comissão de Anistia transferiu mais de R$ 400 mil à Associação de Amigos do Arquivo. Em dezembro de 2012, o Ministério da Justiça autorizou novo repasse, de mais R$ 370 mil, para digitalização de outros acervos.

A cerimônia de lançamento do portal na internet aconteceu nesta segunda-feira (1º), às 10h30, no Arquivo Nacional de São Paulo.

Fonte: Agência Brasil

Com popularidade em alta, Joaquim Barbosa deixa juízes em "saia justa"


Com a popularidade em alta desde o julgamento do mensalão, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, tem deixado descontente boa parte dos integrantes do poder que comanda. Com exceção dos membros do Ministério Público - instituição da qual é egresso -, os demais componentes do chamado sistema judiciário, que inclui a magistratura e a advocacia, reclamam da falta de atenção e dos já constantes ataques do atual chefe do Judiciário aos dois setores. Nos bastidores da briga travada desde o início deste mês está uma pauta repleta de assuntos corporativos - temas que não contam com a simpatia de Barbosa, ministro que poucos ousam criticar publicamente.

Entidades de classe como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) tentam desde o ano passado conseguir uma audiência com o ministro Joaquim Barbosa. O encontro com a Ajufe chegou a ser marcado em meados de dezembro, mas, por determinação do presidente do Supremo, foi remarcado para o dia seguinte e cancelado logo em seguida. Na sequência as três maiores associações de magistrados do país - além da Ajufe, a AMB e a Anamatra - pediram uma audiência conjunta com o ministro. Marcado para fevereiro, o encontro também foi adiado - e, até o momento, está agendado para o dia 8 de abril. "Mas não sabemos se vai se confirmar", diz o presidente da Ajufe, Nino Oliveira Toldo.

Nesse meio tempo Barbosa recebeu o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho de Assis, e outros três procuradores-gerais - os chefes do Ministério Público dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. O ministro também concedeu audiências a três governadores (da Bahia, do Paraná e de Minas Gerais) e a três embaixadores (do Egito, da França e do Chile), além de receber alguns magistrados isoladamente.

As entidades querem debater com o ministro temas sensíveis à magistratura, como a valorização da carreira do juiz. Em outras palavras, trata-se de questões como reajuste salarial, plano de carreira, adicional por tempo de serviço e o fim das férias de 60 dias - benefício que começou a ser debatido no Supremo no início deste mês, quando Joaquim Barbosa criou uma comissão especial para revisar e elaborar um projeto de lei sobre o tema, a ser enviado ao Congresso Nacional.

"Vossa excelência foi endeusado. Quem sabe não será o próximo presidente da República?"

As associações reclamam que não estão sendo chamadas a debater os temas relacionados à magistratura. E citam como exemplo a recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que restringe a participação de juízes em eventos patrocinados por empresas. O assunto começou a ser discutido ainda durante a gestão da ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ e surgiu a partir de casos concretos como a festa anual de confraternização da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) - que no ano passado sorteou entre os juízes brindes como passagens para cruzeiros, automóvel e blu-ray doados por empresas que patrocinaram o evento, como a Caixa Econômica Federal.

Parada na corregedoria, a proposta foi levada à votação no plenário do CNJ e aprovada a toque de caixa. Durante as discussões, Joaquim Barbosa conseguiu evitar um debate maior sobre o texto, afastando a sugestão de colocá-lo em consulta pública. "Seria medida protelatória", disse. A decisão desagradou as associações, que reclamam não terem sido chamadas para a discussão. "Queríamos ser ouvidos", diz o presidente da Ajufe, Oliveira Toldo. "A resolução surpreendeu, nem tanto pelo conteúdo, mas pela forma como foi feita, sem diálogo." "Não tivemos a oportunidade de nos manifestar", afirma o presidente da AMB, Nelson Calandra. As duas entidades devem contestar a norma no Supremo.

Para essas associações, o problema é que questões pontuais que envolvem a magistratura acabam ganhando porte quando tratadas pelo chefe do Poder Judiciário da forma contundente como costuma se manifestar - o que, segundo elas, prejudica a imagem dos juízes e impacta na confiança da população no Poder Judiciário. "Fica parecendo que está todo mundo na farra", diz o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant"Anna, sobre a forma como a resolução do CNJ foi aprovada. "Mais uma vez partiu-se de uma situação específica e criou-se uma regra geral", diz Oliveira Toldo.

O temor é o de que, a partir de um caso concreto, se leve a generalizações - como as que têm sido feitas pelo presidente do Supremo. Na visão das associações, o diálogo com a magistratura foi substituído por ataques públicos de Joaquim Barbosa à classe. No início de março, o presidente do Supremo declarou, durante uma entrevista concedida à imprensa estrangeira, que os juízes são "mais conservadores e pró-impunidade", enquanto os membros do Ministério Público seriam "rebeldes e contra o status quo".

A frase, como era de se esperar de declarações vindas de um chefe do Poder Judiciário, reverberou em instâncias inferiores. No início de março, durante a análise de uma revisão criminal no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), um dos desembargadores que julgavam o caso negou o pedido de redução da pena de um condenado de 29 para 22 anos de prisão sob a justificativa de que, se ela ocorresse, a magistratura diria que ele e seus colegas do colegiado estariam compactuando com a impunidade sobre a qual Barbosa se referiu.

Presidente do STF é considerado "impaciente e desconfiado, mas muito esperto"

A opinião de Joaquim Barbosa sobre a magistratura também não passou incólume aos seus pares. No dia 2 de março, Ajufe, AMB e Anamatra soltaram uma nota oficial na qual afirmam estarem perplexas com "a forma preconceituosa, generalista, superficial e, sobretudo, desrespeitosa com que o ministro Joaquim Barbosa enxerga os membros do Poder Judiciário brasileiro". De acordo com a nota, "partindo de percepções preconcebidas, o ministro Joaquim Barbosa chega a conclusões que não se coadunam com a realidade vivida por milhares de magistrados brasileiros, especialmente aqueles que têm competência em matéria penal". "Se há impunidade no Brasil, isso decorre de causas mais complexas que a reducionista ideia de um problema de "mentalidade" dos magistrados", continua o texto. Para as entidades, "a violência simbólica das palavras do ministro Joaquim Barbosa acende o aviso de alerta contra eventuais tentativas de se diminuição da liberdade e a independência da magistratura brasileira. A sociedade não pode aceitar isso. Violar a independência da magistratura é violar a democracia".

Poucas semanas depois, uma nova declaração de Barbosa irritou não apenas juízes, mas também advogados. Durante uma sessão do CNJ, o ministro disse haver um "conluio" entre juízes e advogados e reclamou do fato de magistrados receberem advogados sem a presença da outra parte - prática que adota em seu gabinete no Supremo. "Ao exercer sua profissão, o advogado detém uma capacidade de convencimento do magistrado, e se este se recusa a conversar, está impedindo o trabalho dele", diz José Horácio Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). "Um presidente do Judiciário tem que ter a dimensão desse tipo de manifestação, pois pode dar uma visão equivocada à sociedade de como a coisa funciona, a ponto de gerar desconfiança no cidadão quando procura seu advogado ou recebe uma sentença", afirma Ribeiro.

As palavras de Joaquim Barbosa provocaram a reação até mesmo do chefe do Judiciário paulista, o maior do país. "Com todo o respeito que tenho, não podemos aceitar a generalização negativa", afirmou o desembargador Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), durante a abertura do VI Congresso Jurídico do Norte Paulista, na semana passada. Também mais comedido, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) soltou uma nota após a manifestação de Barbosa. Nela, o presidente Marcus Vinicius Furtado disse que "não se pode atacar categorias de forma coletiva, sem apontar más condutas e casos concretos". "A crença no sistema de Justiça é indispensável para a prevalência do Estado democrático de direito", afirmou.

Embora tenham reagido de pronto às afirmações de Joaquim Barbosa, as entidades de classe - que em novembro do ano passado bancaram a festa de posse do novo presidente do Supremo - preferem adotar um tom mais conciliador. Clamam por diálogo e criticam o isolacionismo do ministro, justificado, em parte, pelo seu temperamento - o ministro é considerado "apressado", "impaciente" e "desconfiado". "Ser juiz já é difícil, imagine presidente do Supremo, gestor e chefe do Judiciário. Isso provoca um estresse emocional extremo - talvez esteja aí a explicação e até a necessidade de interrupção por mais de um período, duas vezes por ano", afirma Nelson Calandra, da AMB, fazendo referência às férias de 60 dias dos juízes - que podem estar com os dias contados.

A parcimônia com que a magistratura tem respondido ao presidente da Suprema Corte justifica-se pela popularidade alcançada por ele durante o julgamento do mensalão. Barbosa é considerado "queridíssimo" pela população brasileira e foi mais aplaudido do que a presidente Dilma Rousseff no lançamento do programa "Mulher: Viver sem Violência", no Palácio do Planalto. Daí porque a magistratura evita críticas mais veementes a ele - também visto como muito esperto. "Quem bater de frente com ele só tem a perder", ouviu a reportagem.

O "mato sem cachorro" em que está a magistratura sob o comando de Joaquim Barbosa pode ser resumido em um recente episódio ocorrido em uma sessão plenária do CNJ. Ao apontar a existência de um conluio entre a magistratura e a advocacia durante o julgamento de um juiz do Piauí acusado de favorecer advogados em alguns processos, o presidente do conselho protagonizou um embate com o conselheiro Tourinho Neto, desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Ambos divergiram em tom amistoso, mas nos momentos finais Barbosa voltou a criticar a proximidade de juízes com advogados. Tourinho disse que Barbosa era "duro como o Diabo" e questionou: "Vossa excelência foi endeusado. Quem sabe não será o próximo presidente da República?"

Fonte: Valor Econômico

Institutos federais têm déficit de 8 mil professores, revela auditoria do TCU


Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) na rede de institutos federais de educação técnica mostra que faltam quase 8 mil professores, o equivalente a 20% dos profissionais necessários. O déficit atinge toda a rede de 442 câmpus em funcionamento no País.

O TCU realizou a auditoria com o objetivo de avaliar as ações de estruturação e expansão do ensino técnico profissionalizante, com ênfase nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. A rede vive sua maior expansão histórica.

Os institutos com maior carência de docentes são os do Acre (com 40,1% de vagas ociosas), Brasília, Mato Grosso do Sul e Amapá. Os institutos federais do Estado de São Paulo aparecem em seguida, com um déficit de 32,7% de profissionais. Também há problemas para contratação de profissionais técnicos, o que se reflete no atendimento diário de laboratórios, conforme é descrito no relatório do TCU. No País, 5.702 cargos técnicos estão ociosos, o que representa 24,9% do total necessário. Mato Grosso do Sul e Brasília têm os maiores déficits. Esses dados são de abril de 2012, segundo o TCU. 

O próprio tribunal afirma no documento que a baixa atratividade da carreira é uma causa relevante da falta de profissionais. O professor Celso do Prado Ferraz de Carvalho, da Universidade Nove de Julho e especialista em educação profissional, explica que há dificuldades em tirar os profissionais técnicos do mercado de trabalho. "Tem sido difícil retirar professores da área de ciências e tecnologia e convencê-los a trabalhar nesses institutos, pela falta de atratividade da carreira", afirma ele.

A pró-reitora de ensino do Instituto Federal de Roraima, Débora Soares Alexandre Melo Silva, levanta ainda outra dificuldade envolvendo os câmpus no Norte e Nordeste do País. "Nós dependemos da liberação de vagas do governo. Quando temos, os candidatos aprovados voltam para o local de origem assim que conseguem uma redistribuição de vaga", diz. Segundo ela, a qualidade das instituições fica comprometida. "A gente tem de priorizar o ensino e, por causa disso, fica difícil cumprir as missões de extensão e pesquisa."

Conclusão. Débora lembra o efeito cascata provocado pela falta de docentes, que resultou em evasão e baixos índices de conclusão. Quando comparados a médias dos centros universitários e das faculdades, os índices de conclusão desses institutos são muito menores. Até mesmo nos cursos para tecnólogos, a razão entre matriculados e concluintes é de 10,7%. "Mesmo sendo o melhor resultado obtido pelos institutos federais, o desempenho não se aproxima dos verificados em cursos similares em centros universitários, faculdades e universidades", cita o relator, ministro José Jorge.

O secretário Marco Antonio de Oliveira, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do Ministério da Educação (MEC), diz que a rede passa pela maior expansão da história e a falta de professores é resultado disso. Segundo ele, já foram criados 9,1 mil novos cargos de professores entre 2011 e o início deste ano. "Muitas contratações estão em curso e vão suprir as necessidades atuais", diz, ressaltando a criação de 5,8 mil cargos.

Estão planejados para este ano novas liberações de contratações: 8 mil docentes e 6 mil técnicos. "E houve a reformulação da carreira no ano passado e o maior porcentual de correção salarial ocorreu para os professores", diz. "Mas há uma situação estrutural particularmente nas áreas tecnológicas, pela falta de engenheiros", completa. O secretário ainda defendeu os resultados de evasão da rede.

O acórdão do TCU cita oito recomendações ao MEC e à Setec. Entre os pontos estão ações de contratação, políticas contra evasão e melhorias na relação com o setor produtivo local. Além de informações do MEC que abrangem toda a rede, a auditoria foi direcionada em 38 câmpus representativos da expansão.

Fonte: Estadão On Line

Comissão vota na quarta MP que prorroga contratos do Censipam e do FNDE



Beto Faro apresentou
parecer favorável à MP.
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 602/12 pode votar na quarta-feira (3) o relatório do deputado Beto Faro (PT-PA), que recomenda a aprovação da MP.

A medida prorroga até 30 de junho deste ano a possibilidade de renovação de até 37 contratos temporários de pessoal pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e de até 60 contratos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

No caso do Censipan, a prorrogação ocorreu porque não houve tempo para nomear, até o fim de 2012, os aprovados em concurso realizado no ano passado.

Para o FNDE, a ideia do governo é fazer com que os temporários permaneçam até a conclusão de concurso para que possam ser substituídos por servidores efetivos.

Servidores da AGU
A MP também prorroga, até o fim de 2014, a possibilidade de recebimento da gratificação de representação de gabinete ou da gratificação temporária pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Esse prazo venceria em 31 de dezembro de 2012.

“A prorrogação dos prazos é fundamental para assegurar a continuidade de relevantes projetos desenvolvidos pelo Censipam e pelo FNDE, bem como regular o funcionamento da AGU”, diz Beto Faro.

O deputado ressalta que a MP não acarreta aumento de despesa pública. “A prorrogação dos prazos exigirá apenas dos órgãos competentes a manutenção de dotações orçamentárias específicas.”

Em seu relatório, Beto Faro recomenda a rejeição de oito emendas apresentadas à MP. Depois de votada na comissão, a medida será enviada ao Plenário da Câmara.

A comissão mista se reúne às 18 horas, na sala 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Senado aprova aumento de policiais do DF


Projeto analisadas pelos deputados fixam os salários para os funcionários que optaram por fazer parte do quadro em extinção da União. Criação de vagas nas polícias do Distrito Federal também foi aprovada


O plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (26), por meio de votação simbólica, projetos que tratam de servidores do Distrito Federal e de ex-territórios. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 4/2013 autoriza a ampliação dos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal, com a criação de 200 cargos de delegado, 495 de escrivão e 2 mil de agente, entre outros. O provimento dos cargos vai ocorrer de forma gradual, a partir de 2014. Outro projeto aprovado (PLC 5/2013) reajusta a remuneração das Polícias Militar e Civil do DF.

Na mesma sessão, foi aprovado o PLC 2/2013, que trata do enquadramento dos servidores do ex-território federal de Rondônia, transformado em estado com a Constituição de 1988. O projeto, que agora segue para sanção, estabelece plano de cargos e tabela de remuneração, soldos e vantagens de servidores civis e militares do ex-território que serão transferidos para os quadros da União.

Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 6/2013, que reajusta a remuneração de servidores da Receita Federal, do Banco Central, do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) e de vários outros órgãos. No entanto, como foi modificado, o projeto volta à Câmara dos Deputados.

Fonte: Congresso em foco

Aprovados novos cargos efetivos para o Executivo



Criação de 1.416 vagas a serem preenchidas por concurso público cumpre compromisso do governo com o Ministério Público para substituir mão de obra terceirizada por profissionais de carreira.



Criação de cargos aprovada pela CCJ na quarta ainda será votada pelo Plenário 


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, na quarta-feira, a criação de 1.416 vagas em cargos públicos federais de provimento efetivo, a serem preenchidas por concurso público. O projeto deverá ser votado pelo Plenário em regime de urgência nesta semana.

A iniciativa partiu do Poder Executivo e atende compromisso firmado com o ­Ministério Público do Trabalho, que determinou a dispensa de mão de obra terceirizada e a contratação de profissionais de carreira para substituí-la.

As novas vagas estão previstas em projeto de lei da Câmara (PLC 123/2012). Estão sendo criadas 400 vagas no cargo de técnico administrativo da carreira de especialista em meio ambiente, para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ­Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da ­Biodiversidade (ICMBio).

A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) deverá contar com mais 83 vagas para o cargo de analista técnico administrativo, enquanto o quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá mais 93 vagas na função de técnico administrativo.

Foram destinadas 260 vagas para o cargo de agente administrativo ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal e 330 para o cargo de analista de comércio exterior, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

A proposta também ampliou o número de postos em dois cargos da área de infraestrutura: o de especialista em infraestrutura sênior (100 vagas) e o de analista de infraestrutura (150 vagas).

Fonte: Jornal do Senado

Trabalho aprova pagamento de acúmulo de ofícios por membros do MPU


Alex Canziani: “Nada mais justo do que
remunerar o membro do MPU pela
assunção de outro ofício".
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (27) o Projeto de Lei 2201/11, do Ministério Público da União (MPU), que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do MPU.

Desde janeiro de 2005, os membros da instituição recebem remuneração exclusiva e fixada em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer tipo de remuneração extra.

Ao encaminhar o projeto, o MPU informou que o Conselho Nacional do Ministério Público entendeu (por meio da Resolução 09/06) ser possível instituir, por lei, vantagens adicionais ao regime de subsídios, como é o caso da gratificação por serviço extraordinário em virtude da acumulação de ofícios.

O relator da proposta, deputado Alex Canziani (PTB-PR), apresentou parecer favorável. Segundo ele, é justo que o servidor que assume mais de um cargo receba por isso. “Nada mais justo do que remunerar o membro do MPU pela assunção de outro ofício, além daquele ordinariamente assumido quando tomou posse no seu cargo.”

Hipóteses de acúmulo
De acordo com o projeto, a gratificação será devida aos membros do MPU que forem designados em substituição, desde que a designação importe acumulação de ofícios por período superior a três dias úteis. Isso também valerá para os casos de acumulação decorrente de vacância de ofícios.

O valor da gratificação corresponderá a 1/3 do subsídio do membro designado para a substituição e será pago proporcionalmente ao tempo de substituição.

O texto estabelece ainda que as substituições que importem acumulação de ofícios serão realizadas no âmbito da mesma unidade em qualquer dos níveis das carreiras.

Caso a designação para a substituição importe deslocamento do membro do MPU de sua sede funcional, não será admitida a acumulação das atribuições em substituição com aquelas afetas do ofício originário.

Proibições
Não farão jus à percepção da gratificação, pelo exercício das funções típicas dos procuradores-gerais: o vice-procurador-geral da República; o vice-procurador-geral Eleitoral; o vice-procurador-geral do Trabalho; o vice-procurador-geral da Justiça Militar; e o vice-procurador-geral de Justiça.

Além disso, não será devida gratificação nas seguintes hipóteses: pela substituição em feitos determinados; pela atuação conjunta de membros do MPU; pela atuação em regime de plantão; pela atuação em ofícios durante o período de férias coletivas; pela atuação durante o período de abono pecuniário.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

César Borges é o novo ministro dos Transportes


Ele vai substituir Paulo Passos, que sucedeu Alfredo Nascimento na “faxina ministerial”


A presidente Dilma Rousseff escolheu nesta segunda-feira (1o) o novo ministro dos Transportes, o ex-senador César Borges (PR-BA). Ele substituirá Paulo Passos, que pertence ao PR, mas nunca teve o apoio do partido. Em 2011, o senador Alfredo Nascimento (PR-AM) deixou o cargo durante a “faxina ministerial”, série de mudanças na Esplanada promovida por Dilma para conter suspeitas de má administração e irregularidades.

César Borges foi senador e governador da Bahia. Ex-filiado ao PFL, era apoiador do carlismo na Bahia. Ele assume o Ministério dos Transportes em meio a uma nova reforma ministerial promovida por Dilma.

O ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Moreira Franco (PMDB), passou à Secretaria de Aviação Civil. Na Agricultura, assumiu o deputado Antônio Andrade (PMDB-MG). No Ministério do Trabalho, assumiu Manoel Dias (PDT). Dilma criou o ministério da Pequena Empresa, para o qual vai assumir o vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos (PSD).

Íntegra da nota

Nota à imprensa
01/04/2013 às 19h00

O ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, está deixando o cargo depois de prestar grande contribuição ao governo e ao país. No ministério, Paulo Sérgio coordenou importantes ações para dar mais eficiência ao sistema brasileiro de transportes. Assumirá a pasta o ex-senador e atual vice-presidente do Banco do Brasil, César Borges. A presidenta Dilma Rousseff agradeceu a dedicação, o empenho e o espírito público de Paulo Sérgio Passos em todas as missões que lhe foram confiadas. A presidenta desejou boa sorte a César Borges, manifestando confiança de que, à frente do Ministério dos Transportes, ele dará continuidade aos projetos essenciais ao desenvolvimento do país com a mesma eficiência que demonstrou no Banco do Brasil.

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Fonte: Congresso em Foco

Verbas recebidas de boa-fé não podem ser restituídas pela Administração Pública


Sinagências conquista decisão que determina a impossibilidade de desconto de valores da remuneração dos servidores devido ao erro na interpretação de leis e normas pelo DNPM

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) propôs ação judicial contra o Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM) a fim de que não sejam restituídos aos cofres públicos os valores supostamente concedidos a mais aos servidores, por consequência da criação da Medida Provisória nº 441/2008. Representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, o Sindicato obteve sentença favorável à categoria que substituiu no processo.

A instituição da MP 441/08 reorganizou o plano de carreira dos servidores do DNPM quanto à estrutura dos cargos e à implementação de gratificações de desempenho. Tais gratificações, relativas ao desempenho individual dos servidores, geraram efeitos financeiros, os quais, de acordo com o DNPM, foram calculados e repassados incorretamente. Isto ocasionou o recolhimento dos valores diretamente da folha de pagamento dos servidores.

Entretanto, não foram especificadas as parcelas às quais os valores recebidos referiam-se, nem mesmo quais servidores sofreram o desconto. Ainda, a boa-fé dos servidores no recebimento das verbas anula a hipótese de devolução das mesmas.

Ante os fatos, o Juiz Federal da 9ª Vara da Seção judiciária do Distrito Federal determinou que os servidores substituídos pelo Sinagências não devem sofrer descontos em suas remunerações devido às modificações da carreira decorrentes da norma citada, sendo devolvidos os valores recolhidos indevidamente. A decisão abrange associados da entidade domiciliados no Distrito Federal.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Servidores administrativos da UFMG fazem greve a partir desta segunda-feira


Os servidores administrativos da Universidade Federal de Minas Gerais entram em greve por tempo indeterminado a partir desta segunda-feira. O Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino (Sindifes) realiza, nesta manhã, uma assembleia com os trabalhadores para decidir a organização da paralisação, aprovada na semana passada. A principal reivindicação da categoria é a valorização dos técnicos, que segundo a coordenadora geral do Sindifes, Cristina Del Papa, recebem um tratamento diferenciado na universidade.

“Estamos passando por um processo de invisibilidade e sofremos assédio moral dos professores”, afirma Cristina. Segundo ela, a universidade quer implantar um sistema de ponto eletrônico e obrigar os técnicos a baterem cartão, mas está abrindo exceção para outros profissionais que, por decreto, também deveriam realizar o procedimento, como é o caso dos professores de Educação Básica e Tecnológica. 

Além disso, os técnico-administrativos exigem paridade na eleição de reitor, vice-reitor e diretores de unidade. “Hoje os professores têm 70% de peso e nós e os alunos temos 15 e 15%. Nós estamos pedindo peso de um terço para cada”, diz. A categoria também quer revisão de escalas e carga horária de 30 horas semanais.

Outra importante reivindicação dos técnicos é em relação à contratação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para gerenciamento do Hospital das Clínicas. Segundo a coordenadora do Sindifes, a categoria é contra essa adesão porque isso incentiva a terceirização dos serviços, diminuindo a realização de concursos públicos.

Cristina Del Papa acredita que cerce de 40% dos técnicos devem aderir à greve a partir de hoje, mas esse número pode ampliar para até 70%. No ano passado, a categoria ficou parada durante 108 dias.

Fonte: Correio Braziliense

CJF regulamenta cumprimento de mandados de injunção sobre tempo de serviço especial


O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada nesta segunda-feira (25), aprovou resolução que regulamenta o cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de mandado de injunção que determinem a aplicação da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) na análise de pedidos de concessão de aposentadoria especial e de conversão de tempo de serviço especial em comum, ajuizadas por servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. 

“A omissão do Poder Legislativo em disciplinar a contagem do tempo de serviço em condições especiais para os servidores públicos federais civis é cediça e reconhecida, como visto, pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir inúmeros mandados de injunção a ele submetidos”, observou o presidente do CJF, ministro Felix Fischer, durante a sessão. A regulamentação do reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pelos servidores valerá, portanto, enquanto não for aprovada lei específica a esse respeito.

Nos termos da resolução aprovada, passam a fazer jus à aposentadoria especial os servidores alcançados por decisões em mandados de injunção individuais ou coletivos - no caso de integrantes de categorias substituídas processualmente, desde que reúnam os requisitos necessários à obtenção do benefício na forma da lei. “Todos os integrantes das categorias representadas pelos sindicatos impetrantes dos mandados de injunção noticiados nestes autos, sejam ou não a eles filiados, são abrangidos pelas decisões naqueles proferidas”, esclarece o ministro Felix Fischer, em seu voto-vista, ao confirmar o voto divergente do conselheiro Paulo Roberto de Oliveira Lima, que prevaleceu no julgamento.

A aposentadoria especial será concedida ao servidor que exerceu atividades no serviço público federal em condições especiais, submetido a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de vinte e cinco anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, e no qual a exposição do servidor ao agente nocivo seja indissociável da prestação do serviço.

Os proventos decorrentes da aposentadoria especial, concedidos com base na resolução, serão calculados conforme a Lei n. 10.887/2004, ou seja, pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, atualizadas pelo INPC, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela, até o mês da concessão da aposentadoria. Esses proventos, no entanto, não poderão ser superiores à remuneração do cargo efetivo em que se deu a inativação. O servidor aposentado com fundamento na resolução permanecerá vinculado ao Plano de Seguridade Social do Servidor e não fará jus à paridade. O reajuste dos seus proventos será no mesmo índice e na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

O tempo de serviço público prestado em condições especiais poderá ser convertido em tempo de serviço comum, utilizando-se os fatores de conversão de 1,2 para a mulher e de 1,4 para o homem. Os servidores que atenderem aos requisitos para a aposentadoria especial de que trata a resolução farão jus ao pagamento do abono de permanência, se assim optarem, desde que atendidas todas as condições legais. Os efeitos financeiros decorrentes da revisão do ato de aposentadoria ou da concessão do abono de permanência retroagirão à data da decisão do mandado de injunção que beneficie a categoria integrada pelo interessado. A resolução elenca ainda toda a documentação necessária para que seja feito o reconhecimento do tempo de atividade prestado em condições especiais.

A resolução aprovada considera as regulamentações já em vigor no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Orientação Normativa n. 10, de 5 de novembro de 2010, no Ministério da Previdência Social - Instrução Normativa n. 1, de 22 de julho de 2010, e no Instituto Nacional do Seguro Social - Instrução Normativa n. 53, de 22 de março de 2011.

Fonte: Conselho da Justiça Federal