A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 28 de março de 2013

Aprovado adicional de fronteira para servidor público federal

Há articulações para levar o projeto para apreciação no plenário, por meio de requerimento de urgência, cuja votação poderá acontecer na próxima quarta-feira (3)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (27), o parecer favorável ao PL 4.264/12, do Executivo, que institui a indenização a alguns servidores federais em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

O relator do projeto, deputado Luciano Castro (PR-RR), apresentou parecer com complementação de voto pela aprovação da matéria. Com a reformulação, o substitutivo anteriormente oferecido passa a acolher a emenda do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que estende a indenização aos servidores da Carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho.

Após a mudança, a indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei 8.112/1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego.

O relatório foi aprovado simbolicamente, com voto contrário do governo, representado na Comissão pelo deputado Alex Canziani (PTB-PR). “O governo não tem compromisso com este substitutivo que está sendo aprovado”, disse o líder. Este foi o recado do Planalto para demonstrar que o interesse do Executivo é aprovar o projeto original. Isto é, o texto encaminhado pelo governo.

“O compromisso do governo é aprovar um projeto que atenda as demandas da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal”, esclareceu Canziani.

Há articulações para levar o projeto para apreciação no plenário, por meio de requerimento de urgência, cuja votação poderá acontecer na próxima quarta-feira (3).

Depois de votado pelo plenário da Câmara, o projeto será enviado ao exame do Senado Federal – Casa legislativa revisora.

Tramitação
Caso não seja aprovada urgência para o projeto, a matéria ainda poderá ser examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao plenário da Câmara.


Audiências públicas
A Comissão realizará, em data a ser definida, audiências públicas para debater os seguintes temas, cujos requerimentos foram aprovados nesta quarta pela comissão.

Requerimento 222/13, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), para a realização de audiência pública para discutir a demissão dos funcionários da Webjet.

Requerimento 223/13, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que requer a realização de audiência pública para debater a valorização das carreiras típicas de Estado.

Requerimento 225/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), para realização de audiência no colegiado para debater o conteúdo do PL 6.813/2010, que dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem. O projeto é de autoria do ex-senador Gerson Camata (PMDB-RS). No Senado tramitou sob a forma de PLS 454/2003.

Requerimento 226/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), para realização de audiência da Comissão para debater o conteúdo do PL 6.954/10, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que estabelece o piso salarial de administrador.

Fonte: Diap

Votação da reforma política será dias 9 e 10 e independe de acordo, diz relator

Mais uma vez, entra na pauta de debates da Câmara a reforma política. A ideia do relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS), é compor maioria para cada tema da reforma. E, assim, tentar votar os pontos principais do tema, como financiamento público exclusivo de campanha, voto em lista pré-ordenada, fim das coligações nas eleições proporcionais, entre outros.

Os principais pontos da reforma política deverão ser votados no plenário da Câmara nos próximos dias 9 e 10, como anunciado anteriormente. O assunto foi discutido, nesta terça-feira (26), na reunião dos líderes partidários com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

O relator da reforma, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que a votação não depende de acordo. "Se a gente esperar um acordo para votar a reforma política, nós não votaremos reforma política nas próximas dez gerações. Reforma política é um assunto para sentar com civilidade, abrir a votação no plenário e compor maiorias."

Fontana defende o financiamento de campanhas eleitorais com recursos públicos para reduzir a influência do poder econômico nas eleições. Segundo ele, quem defende o financiamento privado poderá ir à tribuna e expor seu ponto de vista, e a questão será disputada no voto. Depois, ele sugere a votação de duas propostas de emenda à Constituição.

O parlamentar deu uma ideia de como a votação poderá ocorrer. “Eu defendo que primeiro seja votado o projeto de lei, a lei ordinária, e nele a proposta de financiamento público exclusivo de campanha. A seguir, uma emenda constitucional que proponha a coincidência de eleições. E o último item é a emenda constitucional que termina com as coligações proporcionais."

Impedimento da votação
Sobre a ameaça dos pequenos partidos de impedir a votação da reforma, por receio de serem inviabilizados, o relator afirmou que esse temor é infundado. Segundo ele, o novo texto da reforma política, relativamente a esse ponto, é favorável a essas agremiações políticas.

"A proposta nova é que esses partidos apresentem 10, 15, 20 candidatos a deputado federal, a deputado estadual, e que a soma do trabalho de todos eles eleja um, dois ou três parlamentares”, explicou o deputado.

Além disso, Henrique Fontana ressaltou que retirou a cláusula de barreira que hoje existe em torno do chamado quociente eleitoral. “Então, a proposta que eu faço é equilibrada, que respeita, sim, os pequenos partidos, mas que diz a eles: vocês têm que se apresentar com uma cara própria."

Sem obstrução
Na reunião de líderes da próxima terça-feira, será discutido um acordo de procedimentos para a votação. Esse acordo não prevê o voto a favor ou contra, apenas a garantia de que não haverá obstrução. (Com Agência Câmara)

Fonte: Diap

Enfim, servidores são considerados trabalhadores

A internalização (finalmente) da convenção OIT 151 no direito brasileiro: os servidores públicos passam (finalmente) a serem considerados trabalhadores

Não pode passar despercebida da comunidade jurídica a edição do Decreto 7.944, de 6 de março de 2013, da Presidente da República. Nele, finalmente, incorpora-se ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução 151, de 1978, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

E, isso, registre-se, foi possível em face da aprovação do Decreto Legislativo 206, de 2010, do Congresso Nacional brasileiro.

Pois bem, mais do que justa e constitucionalmente medida, aos servidores públicos, regidos por estatuto jurídico próprio, passa a ser reconhecida a negociação coletiva com os entes públicos empregadores.

Isso, registre-se, é uma verdadeira ''revolução'' no mundo jurídico. Veja, por oportuno, que, de pronto, a Súmula 679, do STF, que veda a fixação de vencimentos dos servidores públicos por convenção coletiva, passa a ter seu conteúdo, no mínimo, esvaziado parcialmente, o que deverá levar aquela Corte Suprema a revisá-la.

Frise-se que atualmente, no âmbito federal, mesmo sem a obrigatoriedade e a internalização da Convenção 151 da OIT, o processo de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, já vem sendo objeto de negociação (tome-se, por exemplo, os termos de acordo celebrados pela Administração Pública Federal com várias categorias de servidores no final de 2012).

O processo de fixação de remuneração e outros direitos dos servidores públicos, na verdade, passa a ser um ato complexo, isto é, um ato que dependerá de vários atores, sem hierarquia entre eles, a fim de sua produção final de efeitos.

Bem verdade é que a alínea ''a'' do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal dá competência privativa ao Presidente da República para iniciar processo legislativo visando à remuneração dos servidores públicos federais, o que, em sequência, demandará a atuação do Congresso Nacional, até a promulgação da Lei própria.

Mas, entendemos nós, qualquer Lei que trate de direitos e garantias dos trabalhadores públicos e que venha a ser aprovada sem a atuação, no seu processo prévio, das organizações representativas dos servidores públicos passa a ser inconstitucional, em face da recepção pelo Direito Brasileiro da Convenção 151 da OIT.

Isso, com certeza, é uma garantia, sobretudo, à sociedade, haja vista que a Administração Pública não pode ser considerada assunto de Governos (transitórios, que passam...), mas de Estado (permanente). E, com certeza, a participação dos sindicatos dos servidores públicos fará com que a Administração Pública possa manter seu papel de autonomia em relação aos Governos, o que é essencial ao Estado Democrático de Direito.

Tenha-se que os servidores públicos são espécies de trabalhadores, o que, finalmente..., passa-lhes a ser reconhecido, com representação sindical a defender-lhes nas negociações coletivas.

Em um Estado Democrático de Direito, não mais há espaço para se defender a intocabilidade e superioridade absoluta do Estado em relação a seus servidores públicos (e nem em relação a ninguém), o que, até o presente, infelizmente, ainda encontra eco na doutrina e jurisprudência, na medida em que entendem que não têm aqueles direitos adquiridos a regime jurídico em face do seu empregador ente público.

Isto é fundamental entendermos com a internalização da Convenção OIT 151: passam os servidores públicos a serem inseridos como trabalhadores, inclusive na sua representação sindical (art. 8º da Constituição Federal), o que demandará revisão da doutrina e jurisprudência para adequar os trabalhadores públicos também como beneficiários de regime jurídico frente a seu empregador.

Significa isso que a alterabilidade das condições de trabalho para diminuição de direitos passa a ter o mesmo óbice posto aos trabalhadores privados, de que não se podem piorá-las, senão para os que a partir de então entrem no regime, não alcançando, pois, os que já estavam no serviço público.

Tal raciocínio é corrente e pacífico na Justiça do Trabalho, que julga as causas dos trabalhadores privados, mas deve ser alertada para a Justiça Federal, para que se mude o paradigma em relação aos servidores públicos.

Ou é assim, ou a internalização da Convenção OIT 151 não terá sido, de fato, albergada pelo Direito brasileiro, submetendo, então, o Estado Brasileiro a denúncias perante aquele Órgão Internacional.

Esperamos os sindicatos e associações de servidores públicos estarem atentos a essa importante mudança no ordenamento jurídico brasileiro.

Fonte: Diap

CCJ aprova manual de conduta para agente público federal






Os detentores de cargo ou emprego público federal deverão sujeitar sua conduta a uma série de regras de modo a resguardar informação privilegiada e prevenir ou impedir conflito de interesses. Limites específicos à atuação de servidores de alto escalão, durante e após o exercício da função, estão sendo fixados em projeto de lei da Câmara (PLC 26/2012), aprovado, nesta quarta-feira (27), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com o projeto, elaborado pelo Poder Executivo ainda na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conflito de interesse é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

Ministros; dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista; agentes públicos passíveis de negociar informação privilegiada em troca de vantagem econômica são alguns dos altos funcionários alcançados pela proposta. Todos terão de responder por eventuais desvios perante a Comissão de Ética Pública (CEP).

Mas o PLC 26/2012 não impõe restrições apenas à atuação destas autoridades. Ocupantes de cargos DAS (Direção e Assessoramento Superiores) 4, e de níveis inferiores a este na hierarquia funcional, continuarão a prestar contas de suas ações perante a Controladoria Geral da União (CGU).

Impedimentos

Um extenso rol de impedimentos deverá ser observado não só pelo pessoal em atividade, mas também por quem deixou o exercício da função. Nesse caso, a proposta deixa claro que a simples divulgação ou uso de informação privilegiada obtida já caracterizaria o conflito de interesse. Seu registro, portanto, independeria de lesão aos cofres públicos ou de recebimento de vantagem financeira pelo agente público ou terceiro.

Em seguida, relaciona uma série de proibições que devem ser observadas no prazo de seis meses após a dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria do cargo público federal. E exime o Poder Executivo da obrigação de compensar financeiramente o agente público afastado durante esse período.

A fiscalização sobre o eventual registro de conflito de interesse no governo federal ficará a cargo da CEP e da CGU. Ambas terão a responsabilidade ainda de autorizar o ocupante de cargo ou emprego público a exercer atividade privada, desde que comprovada a inexistência de conflito de interesse com a função estatal, bem como de dispensar o ex-agente público de cumprir o período de impedimento de seis meses.

Improbidade

Os altos dirigentes do governo federal ficarão obrigados a divulgar sua agenda de compromissos públicos diários pela internet. Qualquer desvio enquadrado pelo PLC 26/2012 levará o agente público federal a responder por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a se sujeitar às penas do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990).

“O projeto nos parece relevante, haja vista o seu objetivo de regular competências e situações de conflito de interesses e acesso a informação privilegiada para ocupantes de cargos e empregos na administração pública federal”, afirmou o relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), no parecer pela aprovação do projeto.

Emendas

Aloysio havia apresentado emendas à matéria, mas acabou abrindo mão de alterá-la por considerar importante sua aprovação rápida. Foi com esta convicção que ele também rejeitou emenda elaborada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que pretendia ampliar de seis para doze meses o período de quarentena imposto a dirigentes de agências reguladoras. Desta forma, foi mantida para estes a mesma quarentena de seis meses imposta para as demais autoridades alcançadas pelo PLC 26/2012.

Apesar de reconhecer a importância da proposta, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que a expectativa em torno de sua aprovação não deve se repetir em relação à aplicação de suas normas.

- Em muitas ocasiões, é ver cabrito cuidando da horta. A complacência, a cumplicidade prevalece - lamentou, observando que a CEP é vinculada à Presidência da República.

Ceticismo em relação à medida também foi expressado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR):

- Quarentena de seis meses só se o sujeito fosse confinado à cela indevassável e, mesmo assim, as informações poderiam ser repassadas sem participação direta. Acho que é inócua, mas para não dizer que sou contra, adianto meu voto a favor desta brincadeira - comentou.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) afirmou que um governo sério e responsável não precisaria de uma lei para enquadrar a conduta de seus agentes. De qualquer modo, pediu que o Congresso informe o seu autor, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de sua aprovação.

Também manifestaram voto favorável ao PLC 26/2012 os senadores Pedro Taques (PDT-MT), José Pimentel (PT-CE) e Sérgio Souza (PMDB-PR). A pedido de Simon, a proposta deverá ser votada pelo Plenário do Senado em regime de urgência. Se for mantido o parecer aprovado pela CCJ, o projeto seguirá direto para a sanção da presidente Dilma Rousseff, já que não houve mudanças no texto encaminhado ao Senado pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Ivo Cassol quer que governo pague encargos sociais de transposição dos servidores de Rondônia

O senador Ivo Cassol (PP-RO) fez um apelo em Plenário, nesta quarta-feira (27), para que o governo federal se responsabilize pelos encargos sociais resultantes da aprovação pelo Senado, nesta terça-feira (26), do projeto de lei que permite a transposição de servidores do ex-território federal de Rondônia aos quadros da União (Projeto de Lei Complementar 2/2013).

De acordo com o parlamentar, até o momento não há uma interpretação clara sobre a qual ente federativo — União ou o estado de Rondônia — arcará com os custos do pagamento dos encargos sociais decorrentes da transposição dos servidores de Rondônia para os quadros da União.

— Espero que a presidente Dilma possa, ao mesmo tempo [junto com a aprovação da transposição] dar como presente aos servidores de Rondônia os encargos sociais — disse, lembrando que seu partido, o PP, faz parte da base do governo no Congresso.

Em aparte, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) declarou não ter dúvida de que o projeto da transposição dos servidores do estado, tal como aprovado, dará grandes vantagens para Rondônia. Segundo ele, o governo federal deverá despender, ainda em 2013, cerca de R$ 300 milhões para fazer o pagamento dos salários dos servidores que antes eram custeados de Rondônia. Quanto ao pagamento dos encargos sociais, ele informou que o Ministério do Planejamento assegurou em nota técnica que também essas despesas ficarão sob responsabilidade da União.

Fonte: Agência Senado