A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 25 de março de 2013

Decisão do Supremo pode interromper tratamentos de saúde e deixar milhares de servidores sem assistência médica

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de 18 entidades de classe, entre elas a Condsef, e decidiu que apenas quatro patrocinadores originais da Geap (Fundação de Seguridade Social) podem continuar assistindo a saúde de servidores e suas famílias sem licitação. A decisão deve deixar milhares de servidores sem cobertura médica – a maioria com mais de 60 anos. A situação gera preocupação entre as entidades e agrava ainda mais uma situação que vem sendo debatida há algum tempo: a necessidade de se aprimorar os planos de autogestão na administração pública. A Condsef, que defende o fortalecimento dos planos de autogestão como a melhor saída para garantir a prestação de assistência médica a grande maioria dos servidores do Executivo, vem tentando agendar uma reunião no Ministério do Planejamento para buscar soluções para a questão. 

Em reunião com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), em fevereiro, a Condsef chegou a relatar que tem recebido inúmeras reclamações dos servidores de sua base sobre os aumentos que foram repassados mesmo tendo sido acertado o aumento da contrapartida do governo. O impacto continua alto para os salários da maioria dos federais e a rede de atendimento tem deixado muito a desejar. O Planejamento concordou que este é um tema que precisa ser abordado com tranqüilidade por se tratar de algo fundamental para os trabalhadores e suas famílias. A Condsef vai seguir pressionando para que o governo apresente solução para sanar problemas nos planos de autogestão, considerados ainda a melhor opção para servidores do Executivo até que o SUS (Sistema Único de Saúde) ganhe a atenção fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua missão e suprir a demanda por saúde da população brasileira.

Com a decisão do STF, a expectativa é de que a reunião para tratar o tema acontece o quanto antes. “É preciso discutir urgentemente o problema e apontar soluções que não desamparem milhares de servidores”, destacou Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. Como lembrou um dos conselheiros da Geap, Márcio Freitas, em matéria publicada no último dia 21 no Correio Braziliense, muitos servidores atendidos pela Geap estão em pleno tratamento e poderão ser gravemente prejudicados se ficarem sem a assistência médica do plano. As entidades que lutaram para assegurar que a Geap atenda esse grupo de servidores entende que o mercado de planos de saúde não deve absorver os servidores que deixarão de ser atendidos pela Geap. Como a maioria está na faixa etária acima dos 60 anos, os planos normalmente impõem mensalidades muito acima do que a categoria pode suportar. “É preciso se encontrar uma solução urgente para que nenhum servidor seja prejudicado. Quando se trata de saúde as ações precisam ser imediatas”, reforçou Costa.

A Condsef vai continuar buscando garantir uma negociação que aponte soluções eficientes para fortalecer, não apenas a Geap que foi objeto da decisão dos ministros do Supremo, mas todos os planos de autogestão no setor público.

Fonte: Condsef

A internalização (finalmente) da Convenção OIT nº 151 no Direito Brasileiro: os servidores públicos passam (finalmente) a serem considerados trabalhadores


Rui Magalhães Piscitelli e Fernanda Demarchi Matielo[1]


Não pode passar despercebida da comunidade jurídica a edição do Decreto nº 7.944, de 06 de março de 2013, da Exma. Presidenta da República.

Nele, finalmente, incorpora-se ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 151, de 1978, da Organização Internacional do Trabalho – OIT. E, isso, registre-se, foi possível em face da aprovação do Decreto Legislativo nº 206, de 2010, do Congresso Nacional brasileiro.

Pois bem, mais do que justa e constitucionalmente medida, aos servidores públicos, regidos por estatuto jurídico próprio, passa a ser reconhecida a negociação coletiva com os entes públicos empregadores.

Isso, registre-se, é uma verdadeira “revolução” no mundo jurídico. Veja, por oportuno, que, de pronto, a Súmula nº 679, do STF, que veda a fixação de vencimentos dos servidores públicos por convenção coletiva, passa a ter seu conteúdo, no mínimo, esvaziado parcialmente, o que deverá levar aquela Corte Suprema a revisá-la [2].

Frise-se que atualmente, no âmbito federal, mesmo sem a obrigatoriedade e a internalização da Convenção 151 da OIT, o processo de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, já vem sendo objeto de negociação (tome-se por exemplo os termos de acordo celebrados pela Administração Pública Federal com várias categorias de servidores no final de 2012).

O processo de fixação de remuneração e outros direitos dos servidores públicos, na verdade, passa a ser um ato complexo, isto é, um ato que dependerá de vários atores, sem hierarquia entre eles, a fim de sua produção final de efeitos.

Bem verdade é que a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal dá competência privativa ao Presidente da República para iniciar processo legislativo visando à remuneração dos servidores públicos federais, o que, em sequência, demandará a atuação do Congresso Nacional, até a promulgação da Lei própria.

Mas, entendemos nós, qualquer Lei que trate de direitos e garantias dos trabalhadores públicos e que venha a ser aprovada sem a atuação, no seu processo prévio, das organizações representativas dos servidores públicos passa a ser inconstitucional, em face da recepção pelo Direito Brasileiro da Convenção OIT nº 151.

Isso, com certeza, é uma garantia, sobretudo, à sociedade, haja vista que a Administração Pública não pode ser considerada assunto de Governos (transitórios, que passam…), mas de Estado (permanente). E, com certeza, a participação dos sindicatos dos servidores públicos fará com que a Administração Pública possa manter seu papel de autonomia em relação aos Governos, o que é essencial ao Estado Democrático de Direito.

Tenha-se que os servidores públicos são espécies de trabalhadores, o que, finalmente…, passa-lhes a ser reconhecido, com representação sindical a defender-lhes nas negociações coletivas.

Em um Estado Democrático de Direito, não mais há espaço para se defender a intocabilidade e superioridade absoluta do Estado em relação a seus servidores públicos (e nem em relação a ninguém), o que, até o presente, infelizmente, ainda encontra eco na doutrina e jurisprudência, na medida em que entendem que não têm aqueles direito adquirido a regime jurídico em face do seu empregador ente público.

Isto é fundamental entendermos com a internalização da Convenção OIT nº 151: passam os servidores públicos a serem inseridos como trabalhadores, inclusive na sua representação sindical (art. 8º da Constituição Federal), o que demandará revisão da doutrina e jurisprudência para adequar os trabalhadores públicos também como beneficiários de regime jurídico frente a seu empregador.

Significa isso que a alterabilidade das condições de trabalho para diminuição de direitos passa a ter o mesmo óbice posto aos trabalhadores privados, de que não podem-se piorá-las, senão para os que a partir de então entrem no regime, não alcançando, pois, os que já estavam no serviço público.

Tal raciocínio é corrente e pacífico na Justiça do Trabalho, que julga as causas dos trabalhadores privados, mas deve ser alertada para a Justiça Federal, para que se mude o paradigma em relação aos servidores públicos.

Ou é assim, ou a internalização da Convenção OIT nº 151 não terá sido, de fato, albergada pelo Direito brasileiro, submetendo, então, o Estado Brasileiro a denúncias perante aquele Órgão Internacional.

Esperamos os sindicatos e associações de servidores públicos estarem atentos a essa importante mudança no ordenamento jurídico brasileiro.

[1] Rui Magalhães Piscitelli é Vice Presidente Administrativo e Financeiro da Associação Nacional dos Procuradores Federais –ANPAF, e Professor de graduação e pós-graduação em Direito e Fernanda Demarchi Matielo é Advogada, Mestre em Direitos Fundamentais.

[2] “A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.”

Fonte: Estado de Direito

Após ultimato de Henrique Alves, Feliciano tem semana decisiva

A eleição do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara ocorreu há três semanas, mas a pressão por ele ter assumido o cargo não diminuiu.

Nos próximos dias, o parlamentar paulista terá que enfrentar a vontade do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de vê-lo fora da presidência da CDH. Para isso, o pastor terá que convencer o PSC a dar apoio a sua permanência no cargo.

Na última quinta-feira (21), Henrique Alves disse que a situação de Feliciano é “insustentável“. O peemedebista deu até terça-feira (26) para o PSC e o deputado cheguem a um acordo. Regimentalmente, a única forma de ele deixar a presidência da CDH é renunciando.

Enquanto isso não ocorrer, ele permanece no cargo. Por enquanto, o parlamentar rejeita a possibilidade. Mas, dentro da bancada do partido na Câmara, a insatisfação começa a transparecer. Deputados estão irritados com a exposição negativa que Feliciano atrai na imprensa.

O líder do partido na Casa, André Moura (PSC-SE) prometeu a Henrique Alves que conversará com a bancada para chegar a uma solução. A CDH não se reúne esta semana, mas grupos contrários à permanência de Feliciano no cargo devem continuar os protestos.

As duas sessões da comissão que ocorreram até agora foram tumultuadas. Na primeira, houve bate-boca entre deputados. Na segunda, manifestantes e jornalistas foram impedidos de entrar em uma audiência pública. A reunião acabou encerrada antes do previsto e Feliciano deixou a sala da CDH escoltado por seguranças da Casa.

Fonte: Diap

Senado Federal: principais resultados da agenda de 18 a 22 de março

O Senado aprovou, terça-feira (19), por unanimidade, com 70 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das domésticas, que garante 16 direitos trabalhistas aos trabalhadores domésticos.

Agora o texto precisa ser aprovado em segundo turno pelos senadores. O presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), adiantou que a proposta estará na sessão deliberativa da próxima terça-feira (26).

Sendo aprovada em segundo turno, a PEC vai à promulgação pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado.

Procuradoria Especial da Mulher
O Senado Federal vai ganhar uma Procuradoria Especial da Mulher. A proposta (PRS 02/2013), de iniciativa da senadora Vanessa Grazzotin (PCdoB-AM), foi aprovada no plenário da Casa na quarta-feira (20).

A Procuradoria Especial da Mulher terá como atribuições zelar pela defesa dos direitos da mulher, incentivar o envolvimento das parlamentares nos trabalhos legislativos e na administração do Senado Federal e receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher.

A procuradoria também poderá sugerir, acompanhar e fiscalizar a execução de programas do governo federal para promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e anti-discriminatórias.

Comissão de Assuntos Sociais

Desvio de medicamentos públicos
Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) quarta-feira (20), matéria que trata sobre o desvio de medicamentos dos serviços públicos de saúde, prática ainda comum em hospitais, pode se tornar mais difícil.

Trata-se do PLS 55/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que obriga o uso de tarja de identificação nesses remédios para evitar que sejam furtados para uso ou venda ilegal.

O colegiado aprovou o parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela aprovação. A matéria ainda será analisada em turno suplementar pelos senadores na próxima reunião.

Trabalhadores deficientes
Foi adiada a votação de projeto sobre preenchimento de quotas para pessoas com deficiência. O PLS 118/2011, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), tem por finalidade permitir que a contratação de pessoas com deficiência na condição de aprendizes seja considerada no cálculo do preenchimento das quotas que vinculam empresas com cem ou mais funcionários.

O projeto obriga as empresas a preencherem de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência.

No colegiado foi aprovado requerimento para realização de audiência pública, apresentado pelo relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE).

Conselhos regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Aprovado parecer que sugere a análise da Comissão de Constituição e Justiça do PLS 701/2011, do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que altera dispositivos da Lei 6.316, de 17 de dezembro de 1975, que "Cria o Conselho Federal e os conselhos regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional", para adequá-la à Constituição de 1988 e dá outras providências.

A matéria estabelece que os conselhos Federal e regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, em conjunto, autarquia federal com autonomia administrativa e financeira. E ainda dispõe que o Conselho Federal compor-se-á de dois representantes de cada Conselho Regional e respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, eleitos de forma direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório.

Estabelece que a aplicação dos recursos dos conselhos Federal e regionais será objeto de fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União e dispõe que os membros dos referidos Conselhos perceberão diária por sessão a que comparecerem, conforme percebem os ocupantes de cargos de natureza especial do Poder Executivo Federal.

Além da diária percebida ficam os Conselhos autorizados a normatizar a concessão de gratificações, auxílios de representação, jetons e passagem aérea e estabelece que as alterações feitas pela lei, referentes à composição dos Conselhos e à eleição de seus representantes, produzirão efeitos a partir das primeiras eleições realizadas para os Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, após a sua vigência.

A proposta autoriza a prorrogação de mandatos de conselheiros em curso, exclusivamente para que sejam unificados os respectivos processos eleitorais.

O colegiado aprovou o parecer do relator, senador Paulo Davim (PV-RN), que solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça antes de tratar do mérito da matéria.

Contratação de aprendizes
Foi aprovado nesta semana o PLS 176/2012, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que acrescenta dispositivo na CLT, para tornar obrigatória a contratação de aprendizes maiores de 18 anos pelas empresas com mais de 50 empregados.

Segunda a matéria à contratação de aprendizes maiores de 18 anos pelas empresas com mais de 50 empregados, na seguinte proporção: até 200 empregados, 2% dos empregados não aprendizes; até 500 empregados, 3% dos empregados não aprendizes; acima de 500 empregados, 5% dos empregados não aprendizes.

Possibilita a redução ou a dispensa da contratação de aprendizes se não houver aprendizes em número suficiente para atender a demanda da empresa ou se não houver cursos profissionalizantes na área de atuação da empresa.

O colegiado aprovou o parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), pela aprovação com emenda.

Comissão de Assuntos Econômicos

Desonerações devem chegar a R$ 50 bi neste ano
O ministro Guido Mantega em audiência pública nesta quinta-feira (21) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) ressaltou que o governo federal vem reduzindo a tributação para estimular a atividade econômica e previu que as desonerações devem chegar a cerca de R$ 50 bilhões neste ano e a aproximadamente R$ 55 bilhões no ano que vem. Em 2012, as desonerações foram de R$ 46 bilhões.

O ministro também lembrou que está em curso um processo de desoneração da folha de pagamentos, e que a desoneração já envolveu tributos como IPI, Cide, PIS, Cofins e os que incidem sobre a cesta básica. Trata-se das medidas provisórias 582/12, 601/12 e 609/13.

Fonte: Diap

Câmara Federal: principais resultados da agenda semanal

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (19) a Medida Provisória 587/2012, também conhecida como MP da Seca, que beneficia agricultores afetados pela falta de chuva em 2012. O vai agora para o Senado Federal.

A MP dá um aumento adicional nos valores do seguro-safra e do auxílio emergencial financeiro, para produtores impactados pela seca na região da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), e que tiveram perdas na safra 2011/2012.

Reajuste salarial de carreiras
O plenário aprovou quarta-feira o PL 4.904/12, do Executivo, que reajusta, em 15,8%, os salários de carreiras que aceitaram negociar aumentos de remuneração depois do fim da rodada de negociações, em agosto de 2012. Os cargos e carreiras abrangidas pelo projeto são: auditores fiscais da Receita Federal do Brasil; auditores fiscais do Trabalho; analistas tributários da Receita Federal; analistas e técnicos do Banco Central; analistas e especialistas em Infraestrutura; analistas e agentes executivos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.

A matéria será enviada ao Senado.

Policiais civis e militares, bombeiros e delegados
O plenário da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (21), duas propostas que tratam dos servidores do Distrito Federal. O PL 4.921/2012 que aumenta os valores de soldos, subsídios, gratificações e vantagens pecuniárias de policiais civis e militares, bombeiros e delegados de polícia do Distrito Federal e o PL 4.366/2012 que cria cargos em carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal.

Ambas as propostas são do Executivo e seguem para análise do Senado.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Audiência pública
Na reunião de quarta-feira (20) da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a maioria dos projetos foram retirados de pauta pela falta de consenso para votação.

Foram aprovados os requerimentos dos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Vicentinho (PT-SP) para realização de audiência pública. Nessas audiências, será debatido o PL 4.660/2012, que altera a CLT para estabelecer condições especiais de trabalho na atividade de carteiro e a real situação dos anistiados dos Correios.

Também foi aprovado o requerimento do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que convida o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a fim de expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2013.

As paralisações e condições de trabalho dos profissionais de vigilância também serão discutidas em audiência pública pela comissão. O requerimento foi que solicita a audiência foi feito pelo deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).

As datas das audiências serão definidas pela secretaria da comissão com os autores dos requerimentos.

Comissão de Constituição e Justiça

Aposentadoria aos segurados portadores de deficiência
Na quarta-feira (20), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Senado ao PLP 277/2005, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência.

No colegiado foi aprovado o parecer do deputado Walter Tosta (PSD-MG), relator da matéria, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo do Senado.

A matéria segue para o plenário da Câmara. E deve ser votada nominalmente exigindo 257 votos.

Designer
A Comissão aprovou também o PL 1.391/2011, do deputado Penna (PV-SP), que dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de designer.

Na reunião foi acatado o parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.

Será aberto o prazo de cinco sessões para recurso, caso seja apresentado, a matéria segue para o Senado Federal.

Comissão de Seguridade Social e Família

Recuperação da capacidade de trabalho do aposentado 
Os deputados aprovaram na Comissão de Seguridade Social e Família, o PL 7.201/2010, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) que altera o artigo 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez.

A proposta estabelece que, durante a reabilitação profissional, o segurado terá garantido o benefício por incapacidade até que seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade. Se for considerado não recuperável, o segurado será reencaminhado para a aposentadoria por invalidez.

Foi aprovado por unanimidade parecer do relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), pela aprovação do projeto.

Agora a matéria será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Obrigatoriedade de farmacêutico em drogarias do SUS
O colegiado também aprovou na quarta-feira (20) proposta que obriga as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) que dispõem de farmácias a contratar farmacêutico habilitado e inscrito no respectivo conselho profissional. Trata-se do PL 4.135/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que inclui a medida na Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990).

Foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), pela aprovação do PL 4.135 e pela rejeição de duas matérias apensadas.

A comissão rejeitou outros dois projetos, ambos da Câmara, que tramitam em conjunto com o de Grazziotin. Foram o PL 2459/2011 e PL 3569/2012 que sugerem a obrigatoriedade da assistência técnica de farmacêutico no âmbito do SUS, por meio de previsão expressa na Lei 5.991/73, que trata do comércio de medicamentos.

A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação e depois para a de Constituição e Justiça.

Comissão de Educação

Subcomissão Permanente de Formação e Carreira Docente
A Comissão de Educação aprovou nesta quarta-feira (20) o Requerimento 234/2013, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para criação de uma Subcomissão Permanente de Formação e Carreira Docente.

Educação física na educação infantil
Aprovou também o PL 4.398/2008, da deputada Eliene Lima (PSD-MT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física.

No colegiado foi aprovado o parece do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), na forma de substitutivo, e pela aprovação do PL 6.520/2009, e do PL 7.830/2010, anexados.

O projeto será analisado também na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Fonte: Diap

Audiência debate aposentadoria especial para quem exerce atividade de risco

Projeto do governo beneficia policiais e agente prisionais. Oficiais de Justiça, agentes da Justiça Federal e auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal também querem ser incluídos no texto.

Projeto exige 25 anos de trabalho em atividade
 de risco para ter direito à aposentadoria integral.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta terça-feira (26) para debater o Projeto de Lei Complementar 554/10, que trata da concessão de aposentadoria especial a policiais e agentes penitenciários.

A Constituição já prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado. O projeto do governo deixa de fora categorias como oficiais de justiça, integrantes do Ministério Público e juízes. 

O PLP 554/10 foi apensado ao PLP 330/06, que trata de assunto semelhante. Os textos já foram aprovados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faltam ser analisados pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.

Críticas
Entidades representativas de policiais afirmam que o PLP 554/10 representa um retrocesso em relação à atual Lei Complementar 51/85, recepcionada pela emendas constitucionais 20, 41 e 47. O projeto pretende substituir a LC 51, mas não garante a integralidade no ato da aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos, além de exigir que o servidor que exerce atividade de riscos só faça jus à aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

- 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco;
- 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;
- 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.

A Lei Complementar 51/85 concede ao policial o direito à aposentadoria integral após 30 anos de serviço e 20 em cargo de natureza estritamente policial. A lei não menciona paridade, que garante aposentadoria com proventos integrais, nem faz distinção entre homens e mulheres. A legislação atual também é aplicada aos policiais da Câmara e do Senado.

Debatedores
A audiência, proposta pelo deputado Policarpo (PT-DF), ouvirá: 

- o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa; 
- o presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça-Avaliadores Federais (Fenassojaf), Joaquim José Teixeira Castrillon;
- o presidente do Sindicato dos Policiais Civil do Df (Sinpol), Ciro José de Freitas; 
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (sindfisco), Pedro Delarue Tolentino Filho;
- a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy; 
- o presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus), Edmilton Gomes De Oliveira; 
- um representante da Casa Civil; 
- um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog);
- um representante do Ministério da Previdência Social; 
- um representante do Ministério da Justiça.

A reunião será realizada no Plenário 12, a partir das 14h30.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Projeto proíbe concursos federais semelhantes na mesma data

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4958/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que proíbe a realização, na mesma data e na mesma cidade, de mais de um concurso federal semelhantes. Atualmente, as datas das provas são determinadas pelos organizadores do certamente e não existe essa proibição.

Major Fábio: coincidência de datas
 prejudica candidatos.
O projeto determina que a regra valerá para concursos do Executivo, Legislativo e Judiciário e que os órgãos deverão divulgar, em suas páginas na internet, o cronograma atualizado de realização de concursos.

O parlamentar argumenta que a coincidência de datas diminui as chances dos candidatos, que precisam optar por um dos concursos. Ele diz ainda que, com planejamento, o problema poderia ser evitado com facilidade.

“Com coordenação e uso de recursos tecnológicos, os órgãos de recrutamento de pessoal poderão perfeitamente encontrar mecanismos para evitar a coincidência de datas, sem qualquer prejuízo para a Administração”, avalia.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 5/99, que determina o domingo como dia de realização de concursos públicos. O texto já está pronto para entrar na pauta do Plenário.

Íntegra da proposta:


Fonte: Agência Câmara Notícias

Ministério apresentará proposta de reestruturação do Dnocs

Seca atual é considerada a pior
 dos últimos 40 anos.
O secretário-executivo do Ministério da Integração, Alexandre Navarro, fará uma exposição durante a próxima reunião da Bancada do Nordeste, nesta quarta-feira (27), sobre as propostas do governo para a reestruturação Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs). O encontro será auditório Freitas Nobre, na Câmara, a partir das 8 horas. 

O diretor-geral do Dnocs, Emerson Fernandes, já alertou sobre o fato de que mais de 90% dos servidores poderão se aposentar daqui a quatro anos. Outra questão a ser discutida será o aparelhamento do órgão para que possa agir com mais vigor no combate à seca. 

O coordenador da bancada nordestina, deputado federal Pedro Eugênio (PT-PE), destaca a importância do órgão por ser instituição de grande tradição na construção de obras hídricas e responsável por executar políticas federais de combate à seca. O departamento, afirma Eugênio, precisa ser reestruturado para atuar de forma mais eficiente durante esta que está sendo considerada a pior seca dos últimos 40 anos. 

Perfuratrizes
Outro item da pauta de reunião da bancada será a contratação e a utilização de máquinas perfuratrizes pelo governo federal. Elas cavam poços onde há pedras e dificuldades de acesso à água. A bancada do Nordeste reivindica que o Dnocs fique responsável pelo maquinário de maior complexidade, que chega a profundidades de cerca de mil metros e trabalha em bacias hidrográficas que não contam com cristalino. 

“Recebendo essas máquinas, o Dnocs terá uma condição operacional nova de atuar fortemente em defesa da estruturação na oferta de água em localidades que dificilmente seriam atendidas com sistemas adutores, ou que ainda serão construídos”, conclui Pedro Eugênio.

Fonte: Agência Câmara Notícias

"Só se eu morrer", diz Feliciano sobre saída da Comissão


Pastor presidente da Comissão de Direitos Humanos diz que não renuncia ao cargo - apesar de pressões até de seu próprio partido


Em entrevista ao programa "Pânico!", da Rede Bandeirantes, o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) disse que não renuncia à presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados. 

Desde que ele foi eleito ao cargo pelo PSC, diversas manifestações, incluindo abaixo-assinado online e manifestações de rua, pedem sua saída. Neste domingo, um "Beijaço do Repúdio" reuniu simpatizantes da causa gay contra Feliciano em São Paulo.

O pastor é acusado de homofobia e racismo, mas nega as acusações e afirma que renunciar seria "assinar atestado de confissão". 

O presidente do PSC na Câmara, Henrique Alves, já afirmou que acredita que o pastor não tem mais condições de presidir a Comissão, cujas reuniões seguem conturbadas e repletas de manifestações. Segundo o blog Radar On-line, Alves planeja se reunir com Feliciano amanhã e fazer novo apelo para que o pastor renuncie.

A conversa promete ser polêmica, já que Feliciano reiterou que permanece. Na entrevista para o "Pânico!", ele decretou: "Fui eleito por um colegiado. É um acordo partidário e acordo partidário não se quebra. Só se eu morrer".

Fonte: Exame.com

Reitores que pagam salários de grevistas devem responder por improbidade, diz AGU


O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse ontem (10) que reitores de universidades federais que não informam os nomes de professores e funcionários em greve serão responsabilizados por improbidade administrativa.

Quando um reitor não informa ao governo quais são os servidores em greve, todos permanecem recebendo os salários normalmente, mesmo sem trabalhar. A paralisação nas universidades federais já dura três meses.

"Isso vai ter que ser apurado adiante, porque esses reitores, ou esses agentes, estão em situação de improbidade", disse o ministro da Advocacia Geral da União. Embora o governo já tivesse sugerido esse tipo de procedimento punitivo nas últimas semanas, esta é a primeira vez que um integrante do alto escalão fala em público a respeito.

Adams deu essa declaração no "Poder e Política", projeto da Folha e do UOL. Segundo ele, a responsabilidade dos reitores terá de ser apurada "pelo TCU [ Tribunal de Contas da União ], pela CGU [ Controladoria-Geral da União ] e pelo próprio Ministério Público Federal, que tem essas incumbências".

A improbidade por parte dos reitores estaria acontecendo "porque o desconto é um dever do administrador. Não é um direito, não é uma faculdade". Adams declara que "a faculdade que a greve oferece, que a lei oferece, é negociar os dias parados". Já durante uma situação de greve é preciso haver uma "suspensão da relação de trabalho". E essa suspensão significa "que o servidor não está obrigado a prestar o serviço, mas também o patrão não está obrigado a pagar".

O advogado-geral da União diz que o não pagamento de salários a grevistas "é uma jurisprudência pacífica" do TST (Tribunal Superior do Trabalho). O governo atuará nos próximos dias e semanas para que todos os servidores parados não recebam mais seus vencimentos.

"Vão ser descontados. Tenha a certeza! Os servidores em greve, no período em que permanecerem em greve, terão seus salários descontados", afirma Adams, referindo-se não apenas aos professores de universidades, mas aos de todos os setores da administração pública federal.

Indagado a razão de o governo não apoiar algum um projeto de lei já em tramitação no Congresso para regulamentar as greves no serviço público, Adams respondeu que "esse debate é extremamente complexo e difícil". Mas ele acha que não existe uma situação de ausência normativa, pois a Justiça tem tomado decisões e firmado jurisprudências sobre como podem ser essas paralisações, estabelecendo limites e determinando como os serviços essenciais devem ser mantidos.

MENSALÃO

Na entrevista, o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, disse também, de forma cuidadosa, mas sem deixar dúvidas, que no caso de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar que houve desvio de dinheiro público no mensalão, os condenados terão de ressarcir recursos ao Estado.

"Se a decisão indicar ou afirmar o desvio, esse desvio vai ser corrigido", declarou Adams ao "Poder e Política". "Quem for responsabilizado pelo desvio tem que devolver. Agora é esperar para ver o que vai ser decidido".

Como o mensalão se trata de uma ação penal, "o ressarcimento pode ser obtido dentro da própria ação pelo Ministério Público, em princípio", declara Adams.

INDICAÇÃO PARA O STF

Um dos ministros que mais tem contato com a presidente Dilma Rousseff, o titular da Advocacia Geral da União está no posto desde 2009, quando substituiu a José Antonio Dias Toffoli --nomeado para o Supremo Tribunal Federal.

Gilmar Mendes, outro ex-ocupante da AGU, também é hoje ministro do STF. Indagado sobre o fato de seu nome também circular listas de possíveis nomeados ao Supremo, Luís Inácio Adams disse:

"Eu acho a posição é que é candidata, não a pessoa. Porque o advogado-geral sempre é uma figura que tem uma importância dentro do governo. Seja ele quem for". Dilma já falou com ele sobre o tema? "Não, não tratou".

Fonte: Folha On Line

SINPEF/PE obtém decisão que eleva o auxílio financeiro aos candidatos a cargos da Polícia Federal de 50% para 80% da remuneração inicial


Aos candidatos que estão nos cursos de formação deve ser aplicada norma específica que garante percentual mais elevado sobre a remuneração do cargo


O Sindicato dos Policiais Federais de Pernambuco (SINPEF/PE) ingressou com ação em desfavor da União Federal objetivando que seja pago o percentual de 80% dos vencimentos da classe inicial dos cargos da Polícia Federal pretendidos aos candidatos durante o período em que realizaram os cursos de formação profissional, bem como das respectivas diferenças remuneratórias provenientes do pagamento no valor inferior ao devido. Representado pelos escritórios Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados, os candidatos conquistaram o direito ao auxílio financeiro no valor estipulado pela lei específica destinada aos cargos da Polícia Federal.

Conforme a legislação geral, que atribui o auxílio financeiro aos servidores aprovados para cargos da Administração Pública Federal e respectivos programas de formação, confere-se 50% (cinquenta por cento) da remuneração equivalente à classe inicial da carreira aos candidatos, percentual este que estava sendo repassado aos policiais na fase dos cursos. Entretanto, decreto que trata da percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional especificamente da Polícia Federal, o qual deve ser aplicado, determina que estes recebam 80% (oitenta por cento) do valor.

O Juiz da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco seguiu decisão precedente do Superior Tribunal de Justiça declarando que deve prevalecer a regra editada para os cargos da Polícia Federal, de acordo com o princípio da especialidade. Assim, reconheceu o direito dos candidatos que estão no curso de formação ao recebimento de 80% do valor da remuneração inicial do cargo ao qual concorreram e das diferenças decorrentes da percepção de valores a menor.

Fonte: Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados

Valor único da GDPCAR é assegurado a servidores da Agência Nacional de Águas


Sinagências conquista sentença em que ficou determinado o repasse da gratificação em 80 pontos a todos os servidores do quadro funcional da ANA


O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) ingressou com ação em desfavor da Agência Nacional de Águas (ANA) a fim de que a Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras (GDPCAR) seja paga aos servidores no valor de 80 pontos, índice conferido aos servidores que retornam de licença ou cessão. Representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, o Sindicato obteve resultado favorável aos servidores os quais substituiu juridicamente.

Em substituição à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), os servidores do quadro funcional da ANA passaram a receber a Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras (GDPCAR). A norma que estabeleceu a nova gratificação determinou o repasse da GDPCAR no valor do último percentual auferido a título de gratificação de desempenho. Assim, foram concedidos 60 pontos aos integrantes do quadro e 80 pontos aos recém nomeados ou em retorno de licença.

Considerando que a GDATA era auferida de forma geral aos servidores, devido à inexistência de avaliações de desempenho, a GDPCAR assumiu o mesmo caráter. A Juíza Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, portanto, garantiu o direito de todos os servidores ao recebimento da GDPCAR no valor correspondente a 80 pontos, independentemente de serem ativos, inativos, recém nomeados ou em retorno de licença até a realização das avaliações de desempenho. Os valores da diferença entre os valores já pagos e os exigidos, dentro do prazo de cinco anos que antecedem a propositura da ação, devem ser acrescidos por juros moratórios desde o vencimento de cada parcela.

Atualmente o processo aguarda julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fonte: Wagner Advogados Associados