A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

domingo, 24 de março de 2013

Resumo da semana:


Decisão do STF em relação a trabalhadores de empresas públicas terá repercussão geral
Na última quarta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as demissões de funcionários dos Correios precisam ter motivo justo, mesmo que a contratação deles não garanta a estabilidade de que desfrutam outras categorias de servidores públicos. A Corte confirmou, na quarta-feira (20), orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em vigor desde 2007. A decisão em si foi muito importante por duas razões. A primeira porque confirmou orientação do TST. E a segunda é que esta decisão terá repercussão geral.

Congresso Nacional
No âmbito do Congresso foi uma semana intensa e tensa. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do Poder Executivo que reajusta os salários de diversas carreiras de servidores públicos da administração federal. Elas só fecharam acordo com o governo após o mês de agosto do ano passado. O reajuste salarial de 15,8% parceladamente, nos próximos três anos, e beneficia sete carreiras de servidores. O projeto, aprovado na quarta-feira (20), será encaminhado à apreciação do Senado Federal.

Serão beneficiados com o reajuste os cargos e carreiras de auditores fiscais da Receita Federal do Brasil; auditores fiscais do Trabalho; analistas tributários da Receita Federal; analistas e técnicos do Banco Central; analistas e especialistas em Infraestrutura; analistas e agentes executivos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e carreiras e cargos do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário.

PEC das domésticas
O Senado aprovou, na última terça-feira (19), em primeiro turno e por unanimidade, com 70 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das domésticas, que garante 16 direitos trabalhistas aos trabalhadores domésticos. A proposta agora será votada em segundo e última turno antes da promulgação.

PEC 555/06: fim da contribuição dos aposentados
Um conjunto de entidades do movimento sindical dos servidores realizou grande reunião, na quarta-feira (20), no auditório Nereu Ramos da Câmara para debater a PEC 555/06, que extingue a contribuição dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio em relação à contribuição previdenciária de 11% sobre o benefício que excede o teto do INSS de R$ 4.175.

Segundo informações da Agência Câmara, a proposta já foi aprovada na comissão especial e está pronta para votação em plenário, mas ainda não há acordo para aprovação do texto. O relator do parecer vencedor, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), espera que a pressão dê resultado. “A pressão dos trabalhadores é extremamente importante, lamentavelmente esta Casa só funciona com pressão.”

Comissão de Direitos Humanos da Câmara
Impasse em relação ao presidente do colegiado continua e não dá sinais que vai arrefecer. Pelo contrário, na toada em que vai, a tendência e recrudescer. Em razão disso, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) pediu, na quarta-feira (20), a saída do pastor Marco Feliciano (PSC-SP) da presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Casa. Alves disse que aguarda "para os próximos dias" que a cúpula da legenda apresente uma "solução respeitosa" para o impasse sobre a permanência do deputado pastor na presidência da comissão. Feliciano é acusado por movimentos sociais de ser homofóbico e racista.

Adicional de fronteira
O projeto (PL 4.264/12), do Executivo, que cria uma indenização para os servidores dos departamentos de Polícia Federal (DPF) e de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e da Auditoria da Receita Federal do Brasil recebeu parecer favorável, com substitutivo, do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR) poderá ser aprovado na Comissão de Trabalho na próxima semana.

Banco de horas
A Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico e Valorização do Trabalho realizou na última segunda-feira (18) uma audiência pública, requerida pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS), autor do PL 4.597/12, que acaba com o Banco de Horas e estabelece remuneração mínima da hora-extra em 50% superior à remuneração da hora normal de trabalho. O banco de horas é um instrumento que precariza as relações de trabalho tendo em vista que o trabalhador perde porque não recebe pelas horas-extras laboradas. Além de não receber a hora-extra, com o BH, o trabalhador deixa de receber os valores do FGTS, as horas compensadas não incidem sobre verbas rescisórias, não incidem sobre férias, 13º salário nem sobre o PIS.

Ganho real
Cerca de 95% das negociações salariais que ocorreram durante o ano passado resultaram em ganhos reais, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A análise, feita com 704 unidades de negociação da indústria, comércio e serviços, mostrou que 2012 foi o ano mais expressivo em termos de reajustes acima da inflação desde 1996. O Sistema de Acompanhamento de Salários (SAS-Dieese) usou como parâmetro a evolução do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o SAS, aproximadamente 4% das negociações conquistaram reajustes em percentual igual ao índice de inflação e 1% delas tiveram reajuste inferior. O aumento real médio observado nas negociações foi de 1,96%.

Governo Dilma
A aprovação do governo Dilma Rousseff bate novo recorde, com 63% dos brasileiros avaliando a gestão da presidenta como boa ou ótima, segundo a pesquisa CNI-Ibope divulgada, na última terça-feira (19), pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Para 29%, a gestão do governo é avaliada como regular, enquanto 7% a consideram ruim ou péssima. A aprovação do modo de governar e a confiança na presidenta também bateram recordes: 79% dos brasileiros aprovam o governo Dilma, contra 17% de desaprovação; e 75% confiam na presidenta, contra 22% que dizem não confiar.

Fonte: Diap

Subsídios sim, mas ao SUS

Uma intensa e necessária movimentação surgiu nos veículos de imprensa dando conta de que o governo federal estuda um pacote de medidas com origem em propostas de operadores de planos de saúde representados na reunião com a presidenta pelos bancos Bradesco, Qualicorp e Amil.

A polêmica se estabeleceu, principalmente porque a proposta envolve desoneração fiscal para o setor privado, reacendendo a luz amarela no Sistema Único de Saúde (SUS). Mesmo sob os argumentos de facilitar o acesso de pessoas a estes serviços, redução de preços, ampliação da rede credenciada e elevação do padrão de atendimento, é preciso um olhar mais atento e crítico.

A nossa Constituição Federal traça no artigo 199, parágrafo segundo, que “é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”. A Lei 9.656/1998, que regulamenta o setor, também prevê o não ressarcimento das operadoras privadas. Fundamentos claros de que, o que precisa de investimento realmente é o SUS, que continua subfinanciado e sem muitas perspectivas.

A Reforma Sanitária Brasileira assentou sua construção em intensos debates conceituais e de análise da realidade social. A expressão constitucional baseia-se no próprio SUS, que compõe um sistema de proteção social – a Seguridade Social. Sob a ótica dos direitos sociais e humanos o que se via antes era um sistema de saúde excludente, pautado na concepção de seguro, estabelecido na relação direta entre contribuição, vínculo trabalhista e direito à assistência, deixando à indigência parcelas expressivas da população. O SUS veio para universalizar este atendimento, mas, para tanto, precisa ser adequadamente financiado.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, sistemas de cobertura universal demandam 6,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas, no Brasil, somando-se os gastos das três esferas, chega-se a 3,7% – um valor pouco superior à metade do necessário. O Ministério da Saúde já foi responsável por 75% do financiamento da saúde na década de oitenta. No ano de 2010 teve reduzida esta participação a 45% (62 bi), os estados entraram com 27% (37 bi) e os Municípios com 28% (39 bi). O percentual público do PIB foi de 3,8% sendo 1,7% atingido pelos recursos federais e 2,1% pelos recursos somados de estados e municípios.

Nesta comparação o público foi responsável por 47% do financiamento da saúde no Brasil e o privado 53%. No gasto privado são 48% do gasto de planos e seguros de saúde.

Os planos de saúde figuram entre os maiores alvos de reclamações do povo brasileiro nos procons, que cobram somas aviltantes e não conseguem fazer a cobertura adequada – essas empresas têm 48,7 milhões de clientes e faturaram, em 2012, mais de R$ 80 bilhões.

O sistema público de saúde é a única possibilidade de atendimento para milhões de brasileiros. A totalidade da população a ele recorre no caso de políticas fundamentais, como vacinação e tratamento à aids. É no SUS onde são feitas as cirurgias de alta complexidade, os transplantes e a maior parte dos tratamentos de câncer. É este sistema que deve receber recursos compatíveis com esta tarefa e não o contrário: utilizar recursos públicos para subsidiar o setor privado.

Após tantos anos de esforço e construção, devemos reconhecer as dificuldades que ainda são enfrentadas pela saúde pública, mas asfixiá-la em nome do lucro de mercado nunca foi a solução para a grande maioria da população. Por isso, não posso crer que essas medidas possam ser adotadas pelo governo da presidenta Dilma.

Fonte: Diap

Servidores não têm direito adquirido à remuneração

Embora não possam ter salários ou aposentadorias reduzidos, os funcionários públicos não têm direito adquirido à remuneração final. Fica a critério da administração pública, portanto, ajustar ou eliminar valores de gratificações ou adicionais. Baseado nisso, o Tribunal de Justiça do Pernambuco condenou parcialmente o governo do estado em julgamento sobre vencimentos de professores.

A ação foi ajuizada por cerca de cem professores e especialistas de educação contra o estado do Pernambuco para corrigir distorções no Plano de Cargos e Carreira (PCC) da categoria. Em primeira instância, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Recife condenou o estado a ajustar o PCC.

O estado ainda deveria pagar os impactos financeiros do plano e a incorporar, ao vencimento-base dos professores, parcela correspondente a 3,5% do salário mínimo regional. Pernambuco também foi obrigado a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor total do processo.

Na sentença de 2º Grau, o colegiado decidiu manter a decisão apenas em relação ao pagamento de efeitos financeiros que decorreram da aplicação do PCC. A Câmara julgou improcedentes as demais questões. Os desembargadores ainda decidiram inverter o ônus da sucumbência.

Para a 1ª Câmara de Direito Público do TJ-PE, a modificação no PCC dos professores da rede estadual de ensino, promovida pela Lei 11.559/98, é constitucional e legal, não gerando redução do salário dos servidores. Segundo o desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, que relatou o caso, “há que se ter em conta que essa operação importou em elevação da remuneração deles, de modo que não há que se cogitar nem de ilegalidade, nem de inconstitucionalidade, na hipótese”.

Os servidores públicos, como ficou definido no julgamento, têm resguardado o direito à irredutibilidade de vencimentos e proventos relativos à aposentadoria. Não possuem, contudo, direito adquirido com relação ao regime de remuneração. Isso significa que o cálculo dos valores que compõem a remuneração, como gratificações e adicionais, pode sofrer alterações feitas a critério da administração pública. Não é permitido somente que seja reduzido o valor da remuneração.

O relator destacou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração”. O relator cita, ainda, precedentes do STJ que afirmam que “a alteração de determinadas parcelas que compõem a remuneração do recorrente (servidor), respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não constitui ofensa a direito adquirido”. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PE.

Fonte: Revista Consultor Jurídico