A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 21 de março de 2013

Servidores do Arquivo Nacional perecem junto com a história brasileira

A situação dos registros históricos brasileiros é cada vez mais preocupante. Quem constata o cenário são os próprios servidores do Arquivo Nacional. A categoria vem denunciando sistematicamente ao governo as condições desfavoráveis em que trabalha e que contribuem para o risco de em pouco tempo o Brasil não contar com nenhuma memória. Este mês, uma chuva forte no Rio de Janeiro, algo comum para a época do ano, provocou um grave estrago em depósitos do Arquivo Nacional. Uma tragédia anunciada que ganhou destaque em jornais como O Globo e a Folha de São Paulo. Tragédia que poderia ser evitada com os investimentos públicos adequados. Infiltrações, fungos, paredes estufadas, são alguns dos problemas apontados por técnicos da própria instituição e que não deveriam fazer parte de um ambiente de preservação histórica. Soma-se aos problemas estruturais o fato de que é crescente o número de servidores que vêm denunciando perseguições e assédio moral por parte de gestores do órgão. A situação já foi denunciada a instâncias do governo pela Associação de Servidores do Arquivo Nacional e o Sintrasef, entidade filiada à Condsef no estado do Rio.

Pouco mais de 500 servidores compõem atualmente o quadro funcional do órgão em todo o Brasil. Desse total, quase a metade relata algum tipo de problema de saúde, que em sua maioria evolui para a depressão. Assusta o aumento no número de licenças médicas concedidas em menos de um ano aos trabalhadores do Arquivo. De acordo com os boletins internos do órgão as licenças médicas saltaram de 68 em maio e junho de 2012 para 201 em janeiro e fevereiro de 2013. O problema se agravou após uma legítima greve realizada pelos servidores do Arquivo justamente para reivindicar melhores condições de trabalho e um plano de carreira que atenda e valorize o trabalho dos servidores.

A greve da categoria sequer foi declarada ilegal pela Justiça do Trabalho, mas desde então os servidores têm relatado um ambiente de trabalho cada vez mais hostil dentro do Arquivo. Os servidores reclamam que sequer a reposição de horas, algo firmado em acordo para assegurar o pagamento integral de salários que chegaram a ser cortados em sua integralidade, têm sido promovida de forma adequada. Muitos servidores apontam a necessidade de trabalhar pelo menos 10 horas por dia para cumprir o acordo. Até o momento os servidores não tiveram atendida a solicitação de abertura do Arquivo aos sábados para auxiliar na reposição do trabalho. O resultado, com reflexo no aumento sistemático de licenças médicas, é que os servidores públicos do Arquivo vêm perecendo junto com a história brasileira.

Combate ao assédio moral e demissões arbitrárias – Este mês, as entidades sindicais que representam os servidores do Arquivo enviaram ao Ministério da Justiça um relato de toda essa situação por que passa o órgão. A Condsef também pautou essa semana na Secretaria da Presidência da República o preocupante aumento no número de denúncias sobre perseguição e assédio moral a servidores, além solicitar a investigação de demissões consideradas arbitrárias em diversos órgãos de diferentes estados brasileiros.

Portanto, a situação dos servidores do Arquivo não é um caso isolado. Faz-se urgente que a administração pública volte sua atenção para a necessidade de reestruturar os órgãos essenciais para o atendimento à população brasileira. Cabe aos trabalhadores públicos também continuar a mobilização e unidade em torno da pauta de reivindicações que unifica a categoria. A pressão e cobrança constantes são fundamentais para assegurar os avanços importantes em direção a servidores valorizados e serviços públicos de qualidade para o Brasil. 

Com informações de documentos da Associação de Servidores do Arquivo Nacional e do Sintrasef-RJ

Fonte: Condsef

Igualdade de oportunidades: Luta contra a discriminação é permanente, defende Sintsef

O dia 21 de março é lembrado em todo o mundo como o Dia Internacional de Luta Contra a Discriminação Racial. É uma data dedicada à reflexão e luta contra toda forma de injustiça, preconceito e intolerância entre os povos.

Em 21 de março de 1960, 20 mil negros sul-africanos protestavam em Joanesburgo contra a lei do passe, que os obrigava a portar cartões de identificação, especificando os locais por onde podiam circular. Era uma manifestação pacífica, mas ainda assim o exército atirou sobre a multidão, provocando a morte de 69 pessoas e ferindo 186.

O Sintsef-BA reconhece a importância simbólica da data, sobretudo para a batalha contra o racismo, mas destaca que o combate à discriminação precisa ser permanente. Sobretudo quando presenciamos, em nosso cotidiano, uma escandalosa campanha de extermínio da juventude negra no Brasil. Dados do último Mapa da Violência divulgados em 2012 por diversas entidades, incluindo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, apontam que o número de mortes por assassinato entre os jovens negros no país é, proporcionalmente, duas vezes e meia maior do que entre os jovens brancos.

O Sintsef-BA procura sempre pautar nas discussões com a sua base o tema da igualde de oportunidades, uma das principais bandeiras de luta da Internacional de Serviços Públicos (ISP), a quem a Condsef é filiada. Para Antonio “Capila” Sobrinho, Coordenador de Políticas Sindicais do Sintsef e também dirigente da Condsef, esse debate é constante. “Ninguém nasce racista”, destacou ele, referindo-se ao lema de uma campanha da ISP. “Preconceito se aprende e é por isso que precisamos estar atentos e criar ações para repudiá-lo, participando cada vez mais na promoção de políticas para eliminar toda forma de discriminação.”

Planejamento

Nos próximos dias 04, 05 e 06 de abril, em Salvador, no Centro de Treinamento de Líderes, o Sintsef-BA realiza mais um Seminário de Planejamento Estratégico. A atividade é realizada anualmente pelo sindicato para definir ações que capacitem a base para enfrentar o governo em igualdade de condições.

Marcha em Brasília

O recente encontro do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Condsef reforçou o calendário de atividades de março e abril. Destaque para a marcha em Brasília, dia 24 de abril, organizada em conjunto com o fórum de entidades em defesa dos servidores e serviços públicos e representantes dos movimentos sociais.

Convite

A Coordenação de Formação Sindical do Sintsef-BA convida para uma reunião no dia 26 de março (3ªfeira), às 15 horas, no sede do sindicato, em Salvador. O objetivo é promover discussões Pró-Coletivo de Mulheres da nossa entidade.

Fonte: Sintsef-BA

Ministério Público Federal ajuiza processo contra FUB para anular contrato com a EBSERH

Como é do conhecimento a Universidade de Brasília em 17 de janeiro deste ano firmou contrato com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH para gerenciar o Hospital Universitário de Brasília.

O Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília - SINTFUB, desde o início das discussões, sempre envidou esforços para que referido contrato não fosse assinado, votou contrário no Conselho Universitário e nesse sentido se manifestou em reuniões com a Reitoria e outros órgãos da Universidade.

Não restando alternativa, previamente em 15 de janeiro deste ano, o SINTFUB, com documentos elaborados por sua assessoria jurídica, escritório Wagner Advogados Associados, protocolou junto ao Ministério Público Federal requerimento solicitando que fossem adotadas providências para que o contrato não fosse assinado pela UnB e a EBSERH. Este requerimento foi distribuído ao Dr. Peterson de Paula Pereira, Procurador da República no Distrito Federal. Também, a mesma solicitação foi realizada mediante Ofício ao Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, que poucos dias antes tinha ingressado com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4895, contra diversos artigos da lei que criou a EBSERH.

Ocorre que no último dia 15 de março, o Dr. Peterson de Paula Pereira, ingressou na justiça federal com Ação Civil requerendo anulação do termo de adesão e o contrato assinados pela reitoria da UnB com a EBSERH para administração do Hospital Universitário de Brasília (HUB).

A Ação Civil também contém pedido de antecipação de tutela a imediata anulação do ato administrativo – emanado da Reitoria da UnB e corporificado no inteiro teor do Termo de Adesão de 16/08/2012 - por meio do qual “aderiu” à EBSERH, bem como a imediata anulação do Contrato n.º 004/2013, firmado em 17/01/2013, tendo por objeto a “administração” pela EBSERH, do HUB, bem como dos ajustes deles decorrentes, sobretudo no tocante aos atos de dispensa e contratação de pessoal.

Fundamenta o Ministério Público na Ação judicial que a criação da referida Empresa e sua gerência sobre o HUB ofendem a autonomia didático-científica, de administração, de gestão financeira e de patrimônio que os hospitais universitários possuem pela Constituição Federal. Ademais, realiza verdadeira terceirização indevida da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Argui que a Lei nº 12.550/2011, que criou a EBSERH e na qual o termo de adesão e o contrato firmados com a UnB foram embasados, possui vícios graves e já é alvo de ações judiciais – inclusive de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 4895) proposta pelo procurador-geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Também, alega que a EBSERH é uma empresa pública constituída sob a forma de sociedade anônima. Vinculada ao MEC, surgindo como iniciativa do governo federal para “melhorar” os padrões de gestão de um sistema composto de 45 hospitais-escola vinculados às universidades federais.

No entanto, o problema é que o contrato firmado com a UnB estipula que toda a gerência do HUB passe para a EBSERH. Ainda, institui a prestação de serviços públicos privativos do Estado para a empresa, que possui natureza jurídica privada. Tais determinações não possuem amparo nem na Constituição Federal nem nas leis de regência das instituições públicas de saúde ou de educação.

Refere na petição inicial que a mencionada Empresa estaria autorizada a contratar profissionais sob o regime celetista e estabelecer o regime de remuneração e de gestão do pessoal do HUB, sendo isso um descumprimento de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a substituição de terceirizados irregulares nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O advogado Valmir Vieira de Andrade, sócio do escritório Wagner Advogados Associados, assessoria do SINTFUB, avalia: “É positivo e fundamental o ingresso da Ação Civil Pública e da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Ministério Público Federal, pois possui a prerrogativa da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição e proteção do patrimônio público e social”.

Além disso, Andrade refere que não era necessário criar uma Empresa, eis que os investimentos e modernização dos HUs podem ser realizados diretamente para estes e suas respectivas Universidades. A gestão do Hospital Universitário de Brasília pela EBSERH não encontra respaldo na Constituição Federal, tampouco nas leis de regência das instituições públicas de saúde e de educação brasileira, de modo que não deve, pois, prosperar.

A assessoria jurídica do SINTFUB está elaborando petição para fins de requerer ingresso na Ação Civil Pública na qualidade de terceiro interessado, respaldando e corroborando as alegações realizadas pelo Ministério Público Federal, visando que a antecipação de tutela seja concedida e, ao final, julgada procedente.

Governo e portuários fecham acordo e categoria suspende greve do dia 25

Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil
Os trabalhadores do setor portuário saíram satisfeitos da reunião com o líder do governo no Senado e relator da Medida Provisória 595/2012, a MP dos Portos, Eduardo Braga (PMDB-AM), e ao anunciarem o acordo com o governo, disseram que a greve prevista para o próximo dia 25 foi suspensa.

“Houve avanço significativo nas negociações. Entramos em acordo porque o documento apresentado pelo senador Braga contempla grande parte do que pedimos. Com isso, suspendemos a greve do dia 25”, disse o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas.

O único ponto pendente é a definição de como serão feitos cadastro e registro de trabalhadores portuários. “Abrimos mão do Ogmo [Órgão Gestor de Mão de Obra] como órgão gestor, mas ficou acertado que os trabalhadores relacionados no órgão sejam os contratados. As demais [reivindicações] foram atendidas”, disse o presidente da Força Sindical, deputado Paulinho da Força (PDT-SP).

Ficou então acertado que, a presidência e a relatoria da MP na comissão mista, preparem uma redação detalhando como funcionará esse novo cadastro e registro de trabalhadores portuários. Ainda não há data definida para a conclusão deste trabalho.

Para convencer os trabalhadores a abrirem mão das contratações por meio do Ogmo, Braga argumentou que o órgão representa um custo de 6,5% sobre o salário do trabalhador e que muitos deles [os Ogmos] são mal administrados e inadimplentes com o governo, por não pagarem encargos trabalhistas. “Além disso, o Ogmo tem um custo operacional que impacta na eficiência dos portos e deixam de cumprir com obrigações trabalhistas”, completou o relator da MP.

Entre os pontos acordados com os trabalhadores está o reconhecimento diferenciado de categorias, o que implica em negociações coletivas feitas apenas com sindicatos; a inserção da Guarda Portuária no texto da MP; e a composição paritária dos conselhos de autoridade portuária, com metade dos membros sendo do governo e a outra metade da sociedade civil, igualmente distribuída entre empresários e trabalhadores. O governo reiterou ainda sua disposição em garantir renda mínima e aposentadoria diferenciada para os trabalhadores avulsos.

A última audiência da comissão mista será na próxima terça-feira (26), com a participação da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e dos governadores de Pernambuco, do Rio Grande do Sul e da Bahia. “Com isso, será impossível entregar o relatório no dia 3 [de abril] conforme havíamos previsto, mas queremos manter a votação para o dia 10”, informou Braga.

Fonte: Agência Brasil

Manifestação de aposentados pede aprovação da PEC que acaba com contribuição previdenciária

A PEC põe fim à contribuição de 11% sobre o benefício
 de inativo que excede o teto do INSS de R$ 3.916
.Aposentados e pensionistas pedem votação da proposta de emenda constitucional que acaba com a contribuição previdenciária dos funcionários públicos aposentados. A PEC 555/06 põe fim à contribuição previdenciária de 11% sobre o benefício de inativos que excede o teto do INSS de R$ 3.916.

Nesta quarta-feira, o movimento nacional que representa o setor trouxe à Câmara centenas de aposentados para pressionar os parlamentares pela aprovação da PEC.

Pela proposta, a diminuição do valor seria de 20% a cada ano, a partir dos 60 anos, e só deixaria de ser cobrada depois dos 65.

Para o presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Houbert, não deixa de ser um ponto de partida. "A categoria aceita o que está pronto para iniciarmos. Depois de aproada, vamos tentar outras medidas para chegar ao que é o nosso objetivo, que é extinguir com a contribuição.”

Pauta do Plenário
A proposta já foi aprovada na comissão especial e está pronta para votação em Plenário, mas ainda não há acordo para aprovação do texto. O relator do parecer vencedor, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), espera que a pressão dê resultado. “A pressão dos trabalhadores é extremamente importante, lamentavelmente esta Casa só funciona com pressão.”

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) “há deputados na casa [a Câmara] que estão “conscientizados sobre a causa, mas há uma maioria que parece não ter pai nem mãe, por isso não se sensibilizou até agora [para colocar a proposta em votação]”.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP), um dos que se manifestaram pela colocação imediata da proposta na pauta da Câmara, lembrou que “a própria reforma da Previdência tem que ser anulada depois que o Supremo Tribunal Federal condenou os parlamentares que participaram da votação, por compra de voto”.

Ele lembrou que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), já pediu parecer sobre a ação que pede anulação da reforma à Procuradoria Geral da República (PGR) e à Advocacia Geral da União (AGU), como relatora de pedido impetrado pelo Mosap. O parlamentar informou que vai mobilizar outros deputados para convencer a Mesa Diretora da Câmara a "colocar a PEC na pauta para votação".

Bitributação
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) considera a cobrança “uma bitributação, já que o servidor quando em atividade pagou contribuição para ter direito ao benefício que recebe”.

Ela destacou que o Congresso Nacional aprovou a desoneração de R$ 46 bilhões para a indústria e “isso tem que ser custeado pelo Tesouro Nacional e não pelos servidores públicos [que estão fora do serviço]. O governo não pode também desonerar o sistema financeiro, a indústria e dar a conta para o aposentado pagar”.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

LÍDER DO PMDB NA CÂMARA MANIFESTA APOIO À AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


Foto: Ricardo Joffily
Em reunião com a liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) na Câmara dos Deputados, a Defensoria Pública da União conseguiu importante apoio para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207-A/2012, que dá autonomia funcional e administrativa ao órgão.

O defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes de Córdova, o defensor público federal Igor de Andrade Barbosa (DPU/RJ) e o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Gabriel Faria Oliveira, foram recebidos pelo líder do partido na Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que manifestou apoio para a aprovação da PEC na Câmara.

Haman Córdova comentou a relevância desse momento para a instituição. “Não resta dúvida da importância do apoio do deputado Eduardo Cunha, líder do PMDB, na luta da DPU pela sua autonomia funcional e administrativa”.

O encontro contou também com a participação do deputado estadual do Rio de Janeiro Domingos Brazão (PMDB/RJ), que já havia se reunido com representantes da DPU em 14 de março e reiterou seu apoio à causa da Defensoria nessa quarta-feira (20).

Tramitação

A PEC 207-A/2012 passou por unanimidade em segundo turno no Senado Federal em agosto. Na Câmara, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em outubro a admissibilidade da proposta. Atualmente, a PEC está em discussão em comissão especial criada em dezembro e presidida pelo deputado Amauri Teixeira (PT/BA). Para entrar em vigor, precisa ser aprovada na comissão e, em seguida, apreciada em dois turnos no plenário da Casa, com a adesão de 3/5 dos deputados.

Fonte: DPU