A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 20 de março de 2013

Entidades sindicais unidas no “Espaço Unidade de Ação” formalizam pedido de audiência com presidenta Dilma Rousseff

Integrante de um movimento denominado “Espaço Unidade de Ação”, a Condsef esteve, também com a presença da CSP-Conlutas, nesta quarta-feira na Secretaria Geral da Presidência da República onde foi formalizado um pedido de audiência com a presidenta Dilma Rousseff para o dia 24 de abril. Este é o dia em que o movimento que reúne representantes de diversas entidades do movimento social organizado realizará uma grande marcha na Esplanada dos Ministérios em defesa de uma pauta unificada dos trabalhadores do setor público e privado. Na Secretaria Geral da Presidência as entidades aproveitaram a oportunidade para relatar a preocupação com o crescente número de denúncias de assédio moral e atos de perseguição por parte de gestores do governo Dilma.

Resultado disso é o número excessivo de Processos Administrativos (PAD´s) abertos nos últimos tempos; a maioria sem justificativa consistente. Demissões injustas também já foram registradas e as entidades pedem que os casos sejam avaliados com cuidado para que injustiças não se tornem corriqueiras. As entidades são a favor de punição severa com a exoneração quando fica claro que houve culpa do servidor. No entanto, o que se tem visto é um excesso e abuso por parte de gestores e que não condiz com o perfil de um governo democrático e com origens trabalhistas. Os casos não são isolados e denúncias de perseguição já foram registradas em diversos órgãos como Funai, INPI, Museu de Belas Artes, Arquivo Nacional, em estados como Paraíba, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Distrito Federal, e outros. A assessoria da Presidência da República solicitou que a Condsef encaminhe nome dos assediados e assediadores e cópias dos processos administrativos que foram abertos. A entidade encaminhará todo o material solicitado para que providências adequadas sejam tomadas.

Encontro e debate sobre as mulheres no setor público – Nesta terça-feira, 19, a Condsef promoveu um debate sobre o papel das mulheres no setor público marcando o Dia Internacional da Mulher. Homens e mulheres acompanharam a exposição de duas convidadas para falar sobre a mulher: a coordenadora do movimento Mulheres em Luta da CSP-Conlutas, Ana Pagamunici, e a representante da ONG Fêma, Joluzia Batista. Um painel com contribuições de dados da ISP e um debate sobre a necessidade de avanços no papel da mulher na sociedade também foram destaque. Para citar apenas um dado, no setor público, apesar dos números apontarem para uma maioria feminina (62%), os cargos de chefia estão essencialmente concentrados nas mãos de homens.

O dia terminou com um coquetel oferecido aos participantes do debate e muita música popular brasileira, interpretada por Naiara Araújo que priorizou composições femininas.

Fonte: Condsef

CDE define calendário e dá largada para congresso da Condsef que acontece em dezembro

Nesta terça-feira o Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Condsef voltou a se reunir. No encontro de hoje foi reforçado o calendário de atividades do qual a Condsef vai participar entre março e abril. Destaque para a marcha no dia 24 de abril que está sendo organizada em conjunto com o fórum de entidades em defesa dos servidores e serviços públicos e representantes dos movimentos sociais. Um grande ato na Esplanada dos Ministérios dará destaque para as principais bandeiras de luta dos trabalhadores. Os servidores voltarão a tentar uma audiência com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. A categoria tentou o encontro em fevereiro, no lançamento da Campanha Salarial Unificada 2013, mas não teve o pedido atendido pela ministra. Com o reforço da marcha, a expectativa é de que os servidores sejam recebidos desta vez.

As entidades também preparam uma denúncia que deve ser entregue à OIT (Organização Internacional do Trabalho) a respeito do aumento de demissões arbitrárias e denúncias graves de assédio moral que vem ocorrendo neste governo da presidenta Dilma Rousseff. O CDE também confirmou a realização de atividades de setores da Condsef. No dia 10 de abril acontecerá um Dia Nacional de Lutas dos servidores administrativos da AGU. No dia 19 de abril, Dia do Índio, a Funai também promoverá ato nos estados que deve contar com o apoio de comunidades indígenas atendidas pela fundação. Outra atividade confirmada pelo CDE vai acontecer no dia 13 de maio em frente a sede da Geap nos estados. A atividade pretende denunciar aumentos abusivos em planos de saúde e cobrar melhorias nas redes credenciadas, que estão cada vez mais precárias. Uma atividade dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego também está prevista para acontecer, mas uma data ainda será definida.

Congresso da Condsef – O CDE também definiu hoje um calendário que dá a largada para o Congresso da Condsef que acontece entre os dias 11 e 15 de dezembro. O estado do Ceará foi eleito sede do congresso este ano. O calendário prevê até o dia 26 de abril a negociação de débitos das entidades filiadas que pretendem participar desta que é a maior instância deliberativa dos servidores da base da Confederação. As assembleias para definir os delegados que participam do congresso vão acontecer entre os dias 1º de setembro e 30 de outubro. Até o dia 15 de agosto as entidades filiadas precisam encaminhar à Condsef o calendário das assembleias que vão ser feitas nos estados com a finalidade de eleger os delegados sindicais.

As teses devem ser entregues até o dia 15 de outubro e as atas com confirmação dos delegados podem ser enviadas até o dia 10 de novembro. As parcelas para pagamento das despesas referentes à realização do congresso serão pagas em sete vezes a começas pelo dia 10 de maio, com vencimento no dia 10 de cada mês até novembro.

∷ Assim ficou estabelecido o calendário para o Congresso da Condsef:

Realização: 11 a 15 de dezembro (CE) 

26 de abril: negociação de débitos de entidades que querem participar do congresso 

15 de agosto: Envio de calendário à Condsef informando sobre a realização das assembleias nos estados 

1º de setembro a 30 de outubro: Realização de assembleias para definição de delegados 

15 de outubro: prazo final para entrega de teses que serão defendidas no congresso 

10 de novembro: prazo final para envio de atas com resultado das assembleias 

Parcelas para pagamento das despesas do congresso: 7 vezes (10/05, 10/06, 10/07, 10/08, 10/09, 10/10, 10/11)

Fonte: Condsef

Condsef realiza plenárias com mais seis setores de sua base

Um mês depois de realizar plenárias nacionais com servidores administrativos do Ministério da Agricultura, aposentados e pensionistas, civis de órgãos militares, além de trabalhadores do Dnit, DNPM, Ministério da Saúde e suas vinculadas, a Condsef promoveu, nesta segunda-feira, mais seis plenárias de setores de sua base. Dessa vez os encontros ocorreram com servidores administrativos do Ministério da Fazenda, do Trabalho e Emprego (MTE), da Funai, AGU, DPU e SPU. Representantes eleitos nas bases discutiram a pauta específica das categorias e aprovaram resoluções para fortalecer a luta por suas demandas e também pela pauta que une os servidores federais. Assim como nas plenárias setoriais anteriores, a pauta de reivindicações prioritárias que a Condsef vem cobrando junto ao Ministério do Planejamento foi referendada, incluindo três itens centrais: 1) a busca para que seja considerada para fins de aposentadoria a média dos pontos da gratificação recebida pelo servidor nos últimos cinco anos. 2) a equalização de tabela salarial que envolve a Lei 12.277/10. 3) A implantação de gratificação de qualificação (GQ) para categorias que ainda não possuem.

A categoria também segue apostando na luta unificada dos Federais em torno dos eixos da campanha salarial 2013. No dia 24 de abril os servidores voltam a tentar uma audiência com a ministra Miriam Belchior quando devem promover uma grande marcha na Esplanada dos Ministérios que também terá como mote a busca pela anulação da Reforma da Previdência. Amanhã, 19, a Condsef ainda realiza uma reunião do seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) e promove um seminário sobre o papel da mulher na administração pública. Também em abril, no dia 23, outras quatorze categorias vão realizar suas plenárias setoriais. Entre elas estão Área Ambiental, Incra, Cultura, Área Transportes “exceto Dnit”, Reintegrados/Anistiados, Educação, PRF/MJ, C&T/INPI, Inmetro/Evandro Chagas/Fundacentro e Dnocs.

A seguir você acompanha as principais informações das plenárias setoriais realizadas nesta segunda. Os detalhes completos podem ser buscados nos relatórios que ficam disponíveis aqui e que são enviados a todas as entidades filiadas à Condsef. Confira também o calendário de atividades da Condsef entre os meses de março e abril.

:: AGU/DPU

Com representantes de 15 estados, a plenária setorial dos servidores da AGU/DPU concentrou esforços para discutir ações que garantam a definitiva implantação de um plano de carreira necessário para o setor e que é uma bandeira histórica da categoria. A Condsef informou que o governo sinalizou junho deste ano como mês provável para fechar as discussões pendentes dos acordos firmados no ano passado. A categoria abordou com preocupação casos de assédio moral que vem ocorrendo, principalmente, com representantes sindicais. Para mobilizar os servidores da AGU/DPU em torno das pautas específicas e conjuntas dos Federais a categoria aprovou a realização de assembleias nos estados no dia 1º de abril que devem culminar com um Dia Nacional de Lutas dos trabalhadores da AGU/DPU no dia 10 abril. A atividade deve ocorrer em frente a sede da AGU nos estados e contar com faixas com as seguintes palavras de ordem: 1) AGU – VINTE ANOS DE PROMESSAS E ENGANAÇÃO – PLANO DE CARREIRA JÁ! 2) AGU – VINTE ANOS DE ESQUECIMENTO DOS SEUS TRABALHADORES! 3) AGU – 20 ANOS! ANTES DE APAGAR A VELINHA, TRÊS PEDIDOS: PLANO DE CARREIRA JÁ! CONCURSO PÚBLICO E RESPEITO. Também no dia 10 de abril a Condsef e suas filiadas vão buscar apoio de parlamentares para garantir uma reunião que deve contar com a Confederação, o Planejamento, além do ministro da AGU, Luiz Adams e o Defensor Público Geral Federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova.

:: FAZENDÁRIOS

A plenária setorial dos administrativos fazendários também contou com representantes de 15 estados, mais o Distrito Federal. Além de referendar a pauta geral dos setores da base da Condsef, a categoria apontou a importância de se reforçar a luta pela implantação da aglutinação de cargos do PECFAZ, uma vez que já há um parecer favorável da AGU a respeito do assunto. A manutenção da luta para que a GSISTE seja estendida a servidores de nível intermediário e auxiliar também foi aprovada pela categoria. Outro tema que segue entre os destaques da pauta específica dos fazendários é a reestruturação do PECFAZ. A reestruturação passa pela valorização da categoria e busca da união de todos os servidores que compõem o PECFAZ (SAMF, RFB, PGFN e ESAF) por um plano de carreira mais eficaz e justo para com os trabalhadores administrativos do órgão.

:: FUNAI

Representantes de 17 estados estiveram presentes na plenária da Funai que como as outras referendou a pauta de lutas da Condsef e unificada dos Federais. No plano específico, a categoria segue buscando a implantação de um plano de carreira indigenista, além de lutar pela revogação do decreto 7.778/12 que promove o desmonte da Funai. Os servidores devem trabalhar a unidade em torno da luta pela reestruturação de uma carreira que atenda de fato as demandas das comunidades assistidas pela Funai, bem como os trabalhadores que atuam no órgão. No dia 19 de abril, Dia do Índio, os servidores da Funais devem promover um Dia Nacional de Lutas “SOS Funai”. A atividade deve ocorrer em todo o Brasil e contar com a parceria de comunidades indígenas.

:: MTE

Até o fechamento desta nota ainda não havíamos conseguido apurar informações sobre a plenária setorial dos administrativos do MTE. Publicaremos aqui as informações assim que tivermos acesso aos detalhes do encontro nacional da categoria. 

:: SPU

Com a participação de 19 delegados, os servidores da SPU não fugiram a regra e referendaram a pauta de reivindicações gerais da Condsef, bem como as demandas que unificam os Federais. Após debate dos representantes de cada estado presente, foi detectada uma dificuldade na execução do trabalho e desorganização existente, hoje, na SPU. Também se falou sobre o desconhecimento por parte dos gestores, que administram da forma equivocada, com denúncias de perseguições a servidores, que discordam da postura dos gestores. Este fato colabora para que servidores abandonem o órgão, com solicitação de lotação em outros setores do serviço público. Ao todo, a categoria levantou quatorze pontos importantes que devem ser considerados na luta dos servidores da SPU. O primeiro consiste na luta pela reestruturação do órgão com a criação de um plano de cargos e salários para a categoria. Outro é o cumprimento da legislação que trata dos servidores APO’s e EPPGG’s, em desvio de função, dentro da SPU. Todos os pontos levantados na plenária setorial dos servidores da SPU você confere no relatório completo que já seguiu para as entidades filiadas e será disponibilizado em nosso site neste link.

Fonte: Condsef

Aposentados e pensionistas cobram aprovação da PEC 555/2006 no Congresso


Servidores públicos, aposentados e pensionistas da União ouviram, na manhã de hoje (20), na Câmara Federal, manifestações de parlamentares em apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006, que trata da extinção gradual da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos pagos pela Previdência Pública aos inativos.
A cobrança foi aprovada em 2003 pela Reforma da Previdência e instituiu desconto de até 11% sobre os vencimentos que ultrapassarem o teto da Previdência Social, hoje de R$ 4.159. A PEC 555 está tramitando na Câmara desde 2010 e quer reduzir 20%, a cada ano, sobre o total cobrado dos inativos, até ficar completamente extinto, após os 65 anos de idade.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), um dos que se manifestaram pela colocação imediata da proposta na pauta da Câmara, lembrou que “a própria reforma da Previdência tem que ser anulada depois que o Supremo Tribunal Federal condenou os parlamentares que participaram da votação, por compra de voto”.

Ele lembrou que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), já pediu parecer sobre a ação que pede anulação da reforma à Procuradoria Geral da República (PGR) e à Advocacia Geral da União (AGU), como relatora de pedido impetrado pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap). O parlamentar informou que vai mobilizar outros deputados para convencer a Mesa da Câmara a "colocar a PEC na pauta para votação ainda hoje".

Os servidores inativos estão concentrados na Câmara, no Encontro Nacional das Entidades de Servidores Públicos, Aposentados, Pensionistas e Inativos. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) entende que a cobrança “é uma bitributação, já que o servidor quando em atividade pagou contribuição para hoje ter direito ao benefício que recebe”. Ela destacou que o Congresso Nacional aprovou a desoneração de R$ 46 bilhões para a indústria e “isso tem que ser custeado pelo Tesouro Nacional e não pelos servidores públicos [que estão fora do serviço]. O governo não pode também desonerar o sistema financeiro, a indústria e dar a conta para o aposentado pagar”.

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) “há deputados na Casa [a Câmara] que estão “conscientizados sobre a causa, mas há uma maioria que parece não ter pai nem mãe, por isso não se sensibilizou até agora [para colocar a proposta em votação]”. Ele disse que as entidades que defendem a PEC “têm que fazer pressão, pois o Congresso só funciona sob pressão”.

Fonte: Agência Brasil

Legislativo: projeto força celebração de acordo extrajudicial trabalhista


Neuriberg Dias*

Dentre várias proposições apresentadas no Congresso Nacional em 2013, o DIAP destaca cinco matérias de interesse dos assalariados, sendo que quatro delas exigem atenção do movimento sindical, de todos os trabalhadores do setor privado e uma dos servidores públicos.

Nos projetos chama atenção a inusitada proposta de punição ao trabalhador que se recusar celebrar o acordo extrajudicial. Há também a exigência de comprovação da situação de hipossuficiência e a instituição de suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.

Também começaram a tramitar outras duas proposições que precisam ser avaliadas pelas entidades sindicais. Uma sobre a atualização financeira dos contratos de serviço que passa a ser obrigatória na data-base da categoria e outra proposta de emenda constitucional que reconhece aos servidores públicos, em todas as esferas, o direito à livre associação profissional ou sindical.

Acordo extrajudicial trabalhista
O PL 5.101/13, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), prevê a condenação em honorários e por má fé na Justiça do Trabalho. O projeto não é novidade e segue no mesmo caminho de outra proposição apresentada pelo deputado, o PL 948/2011, que pretende impedir o empregado demitido de reclamar o não cumprimento de direitos na Justiça do Trabalho.

Segundo o projeto, nas reclamações trabalhistas ajuizadas por questões de menor custo e que poderiam ser resolvidas por acordo entre as partes, o juiz condenará a parte que dificultou esse acordo na fase extrajudicial. Os honorários serão de 10% a 20%.

A proposta estabelece também que, se uma das partes usar de má fé na reclamação, conforme definido no Código de Processo Civil, o juiz a condenará a pagar à parte contrária o montante de 1% a 10% do valor da ação.

Leia a íntegra do PL 5.101/2013

Data-base de categorias profissionais
O PL 5.100/2013, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), altera a Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984, que dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A matéria estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

Para alcançar seu objetivo é acrescido no artigo 10, da Lei 7.238, o parágrafo segundo que determina que os tomadores de serviços ficam obrigados a corrigir os contratos na data-base, salvo se houver fatos que causem impacto econômico no contrato, devendo estes serem repactuados a qualquer tempo. Deve constar cláusula contratual prevendo essa disposição.

Atualmente o artigo 10 prevê que “ficam mantidas as datas-bases das categorias profissionais, para efeito de negociações coletivas com finalidade de obtenção de aumentos de salários e de estabelecimento de cláusulas que regulem condições especiais de trabalho”. E o parágrafo único desse mesmo artigo estabelece que “os aumentos coletivos de salários serão reajustados por um ano, não podendo ocorrer revisão, a esse título, antes de vencido aquele prazo”.

Leia a íntegra do PL 5.100/2013

Declaração de hipossuficiência
O PL 5.099/2013, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), altera a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Entre os requisitos para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita está a apresentação de documentação que comprove a situação de hipossuficiência da parte.

A proposição também estabelece que somente gozarão dos benefícios os necessitados que recorrerem à Justiça Penal, Civil, Militar ou Trabalhista, assim considerados aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo nem os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, abrangendo, ainda, pessoas jurídicas.

Obriga à declaração de hipossuficiência o acompanhamento dos seguintes documentos: a) recibo de entrega da última Declaração de Imposto de Renda, seja de pessoa física ou jurídica, ou certidão que comprove a situação de isenção; b) certidão de propriedade emitida por cartório de registro de imóveis; e c) certidões de débitos fiscais.

Leia a íntegra do PL 5.099/2013

Suspensão de contrato trabalho 
O PLS 62/2013, do senador Valdir Raupp (PMDB-RR), altera a redação do art. 476-A da CLT, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.

A proposição estabelece que, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses nas seguintes situações: 1) para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual; e 2) quando o empregador, em razão de crise econômico-financeira, comprovadamente não puder manter o nível da produção ou o fornecimento de serviços. Durante o período de suspensão contratual o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.

O projeto define também que o prazo limite de suspensão poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, devendo o empregador, quando se tratar de curso ou programa de qualificação profissional, arcar com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional no respectivo período.

Leia a íntegra do PLS 62/2013

Direito a associação sindical de servidores públicos
A PEC 246/2013, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), altera o artigo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A proposta de emenda constitucional reconhece aos servidores públicos, em todas as esferas, o direito à livre associação profissional ou sindical.

Leia a íntegra da PEC 246/2013

(*) Assessor parlamentar do DIAP

Fonte: Diap

Empresa pública tem de justificar dispensa de empregado

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quarta-feira (20), ao Recurso Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O colegiado reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos servidores públicos estatutários. A decisão de hoje tem repercussão geral, por força de deliberação no Plenário Virtual da Corte em novembro de 2008.

O caso

O recurso foi interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu inválida a despedida do empregado, por ausência de motivação. O TST fundamentou sua decisão no argumento de que a ECT gozaria de garantias equivalentes àquelas atribuídas à Fazenda Pública. Entretanto, parte dos fundamentos do acórdão daquela Corte foram rejeitados pelo Plenário do STF. Foi afastada, também, a necessidade de instauração, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, de processo administrativo disciplinar (PAD), que deve preceder a dispensa de servidor público estatutário.

O caso envolve a demissão de um empregado admitido pela ECT em dezembro de 1972, naquela época ainda sem concurso público, e demitido em outubro de 2001, ao argumento de que sua aposentadoria, obtida três anos antes, seria incompatível com a continuidade no emprego.

Dessa decisão, ele recorreu à Justiça do Trabalho, obtendo sua reintegração ao emprego, mantida em todas as instâncias trabalhistas. No TST, no entanto, conforme afirmou o ministro Gilmar Mendes, ele obteve uma decisão “extravagante”, pois a corte trabalhista não se limitou a exigir a motivação, mas reconheceu à ECT “status” equiparado ao da Fazenda Pública. E manter essa decisão, tanto segundo ele quanto o ministro Teori Zavascki, significaria reconhecer ao empregado a estabilidade a que fazem jus apenas os servidores da administração direta e autarquias públicas.

Nesta quarta-feira, o ministro Joaquim Barbosa levou a Plenário seu voto-vista, em que acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, citou, em seu voto, parecer por ele aprovado em 2007, quando exercia o cargo de advogado-geral da União, e ratificado, na época, pelo presidente da República, em que se assentava, também, a necessidade de motivação na dispensa unilateral de empregado de empresas estatais e sociedades de economia mista, ressaltando, entretanto, a diferença de regime vigente entre eles, sujeitos à CLT, e os servidores públicos estatutários, regidos pelo Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90).

Voto discordante, o ministro Marco Aurélio deu provimento ao recurso da ECT, no sentido da dispensa da motivação no rompimento de contrato de trabalho. Ele fundamentou seu voto no artigo 173, inciso II, da Constituição Federal. De acordo com tal dispositivo, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, as empresas estatais e de economia mista que explorem bens e serviços em competição com empresas privadas. Trata-se, segundo o ministro, de um princípio de paridade de armas no mercado que, neste caso, deixa a ECT em desvantagem em relação às empresas privadas.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso [que teve o voto seguido pela maioria], inicialmente se pronunciou pelo não provimento do recurso. Mas ele aderiu à proposta apresentada durante o debate da matéria na sessão de hoje, no sentido de dar provimento parcial ao RE, para deixar explícito que afastava o direito à estabilidade do empregado, embora tornando exigível a motivação da dispensa unilateral.

A defesa da ECT pediu a modulação dos efeitos da decisão, alegando que, nos termos em que está, poderá causar à empresa um prejuízo de R$ 133 milhões. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, no entanto, ponderou que a empresa poderá interpor recurso de embargos de declaração e, com isso, se abrirá a possibilidade de o colegiado examinar eventual pedido de modulação.

Processos relacionados

Fonte: STF

Candidatos conseguem liminar para reserva de vagas no Ministério do Trabalho

A desembargadora convocada para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diva Malerbi concedeu liminar para reservar duas vagas de cargo efetivo de economista no quadro de pessoal do Ministério do Trabalho, independentemente da validade do concurso. A liminar vale até o julgamento final do mandado de segurança impetrado por dois candidatos. 

Segundo os candidatos, o Ministério do Trabalho, em 21 de outubro de 2008, abriu concurso para o preenchimento de vagas em cargos de nível médio e superior, destinando oito vagas de nível superior para a especialidade economista, além daquelas que viessem a ser criadas dentro do prazo de validade do certame. 

Com a homologação do concurso, os dois candidatos foram classificados e aprovados em 17º e 18º lugares, passando a compor o cadastro de reserva. Em maio de 2009, foram nomeados os oito primeiros candidatos, seguindo-se a nomeação dos subsequentes até a 16ª posição. 

A validade do concurso, inicialmente prevista em dois anos, foi prorrogada por igual período, ficando o seu termo final para o dia 22 de março de 2013. 

Novo concurso 

Dentro do prazo de validade do concurso, surgiram duas novas vagas no quadro de pessoal do ministério para lotação em Brasília, em decorrência da aposentadoria voluntária dos então ocupantes dos cargos. 

De acordo com os impetrantes do mandado de segurança, um deles solicitou informações sobre a nomeação dos próximos da lista e recebeu a resposta, em maio de 2012, de que as novas nomeações estavam em andamento, aguardando autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em decorrência de portaria que havia suspendido temporariamente o provimento de novos cargos. 

Entretanto, o ministro do Trabalho solicitou autorização destinada à realização de novo concurso, justamente para o provimento das vagas que deveriam ser preenchidas pelos dois candidatos. Diante disso, os candidatos impetraram mandado de segurança. 

Direito subjetivo 

Em sua decisão, a desembargadora disse que a plausibilidade do direito alegado pelos impetrantes fica clara à vista de precedentes do STJ, nos quais se decidiu que a aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a administração pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas. 

“Está devidamente comprovada a intenção do Ministério do Trabalho de realizar novo concurso para o provimento de 1.858 cargos administrativos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, criada pela Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, a evidenciar a presença do direito líquido e certo reclamado”, afirmou a magistrada. 

A desembargadora acrescentou ainda que, no mesmo pedido de autorização, o ministro do Trabalho declarou que "as vagas objeto da presente solicitação integram nosso conjunto de cargos desocupados, não representando qualquer acréscimo no total já autorizado". 

Fonte: STJ

Segurado que teve custeio de tratamento de câncer recusado será indenizado por dano moral

Um segurado que teve recusado o custeio de tratamento de câncer pelo plano de saúde receberá indenização por dano moral. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao recurso do segurado, aplicando a teoria do dano moral presumido (in re ipsa), que dispensa a demonstração de ocorrência do dano. O julgamento reverteu decisão de segunda instância e restabeleceu o valor de R$ 12 mil fixado para a indenização na sentença. 

Condenada em primeira instância a pagar valor referente a danos materiais e a compensar danos morais, a Sul América Seguro Saúde apelou, alegando que o tratamento foi realizado em clínica descredenciada e que o segurado teria sofrido nada mais que um mero dissabor, não se configurando o dano moral. 

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu o caráter emergencial do tratamento de radioterapia e entendeu que a seguradora não comprovou existir centro médico credenciado para a realização do procedimento. Por isso, manteve a condenação ao pagamento dos danos materiais integralmente. Quanto ao dano moral, porém, concordou que se tratava de mero dissabor, afastando a condenação. 

Situação desfavorável 

O segurado recorreu, então, ao STJ. A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que “sempre haverá a possibilidade de consequências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto física como psicológica”. 

Para a ministra, é possível constatar consequências de cunho psicológico, sendo dispensável, assim, a produção de provas de ocorrência de danos morais. Para a Terceira Turma, a injusta recusa de cobertura de seguro de saúde agrava a situação de aflição psicológica do segurado, visto que, ao solicitar autorização da seguradora, ele já se encontrava em condição de abalo psicológico e saúde debilitada.

Fonte: STJ

Mantida decisão do TCU a respeito de convênios da Geap

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito em nove mandados de segurança que questionam decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da Geap – Fundação de Seguridade Social. As ações foram ajuizadas por 18 associações de servidores federais contra decisão da corte de contas segundo a qual apenas os três patrocinadores originais da entidade poderiam ser assistidos sem a realização de licitação.

Segundo a decisão do TCU, os demais convênios estariam mantidos até o término do atual prazo de vigência, ficando proibida sua prorrogação ou renovação.

O julgamento do Mandado de Segurança (MS) 25855 e das demais ações sobre esta matéria foi encerrada na sessão desta quarta-feira (20), com o voto-vista do ministro Teori Zavascki. O ministro acompanhou posição inaugurada em 2011 pela ministra Cármen Lúcia, no sentido de indeferir o pedido, que foi seguida pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, e pelos votos proferidos hoje pelos ministros Rosa Weber, Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Ficaram vencidos o relator, Ayres Brito (aposentado), e os ministros Dias Toffoli e Eros Grau (aposentado).

Voto-vista

O ministro Teori Zavascki retomou trechos dos fundamentos do voto do ministro relator, Ayres Britto, identificando que os patrocinadores atuais são 21 órgãos e entidades públicas, incluindo a Geap. Segundo o relator, para ser uma entidade de autogestão, ela deve surgir a partir da iniciativa de servidores, que para buscar a prestação de saúde por preços abaixo do mercado, põe-se a administrar os seus planos e seguros de saúde. Para isso, é imprescindível que todos os grupos de servidores se façam representar no órgão de gestão da entidade.

Apenas os três maiores patrocinadores de fato se fariam representar na administração da Geap. Sem a participação dos demais grupos de servidores, a relação estabelecida por meio dos convênios de adesão se configuraria comercial, concluiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), também mencionado no voto do relator.

Contudo, o ministro Teori divergiu da conclusão do voto do relator, que havia se posicionado pela concessão em parte do mandado de segurança, a fim de adequar os convênios e garantir a participação dos conveniados.

“O reconhecimento do direito impõe condição que modifica a esfera jurídica da Geap, o que não pode ser imposto senão em demanda em que essa entidade figure como requerida, o que não é o caso”, afirmou.

A ministra Rosa Weber acompanhou o mesmo entendimento, afirmando não ver, em sede de mandado de segurança, nenhum direito violado pelo TCU. Também acompanharam a divergência os ministros Celso de Mello e o presidente Joaquim Barbosa.

O julgamento de hoje incluiu os Mandados de Segurança 25855, 25919, 25934, 25928, 25922, 25901, 25891, 25866 e 25942.

Fonte: STF

Câmara aprova projeto que reajusta salários de carreiras do Executivo


Deputados aprovaram
reajuste de 15% para
 sete carreiras federais.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4904/12, do Executivo, que reajusta, em cerca de 15%, os salários de carreiras que aceitaram negociar aumentos de remuneração depois do fim da rodada de negociações, em agosto de 2012. A matéria será enviada ao Senado.

Esse aumento abrange sete carreiras federais e beneficia também bombeiros e policiais civis e militares dos antigos territórios federais, assim como pensionistas da polícia e da carreira de bombeiros militares do antigo Distrito Federal. O reajuste será parcelado ao longo dos próximos três anos.

Os cargos e carreiras abrangidos pelo projeto são:
- auditores fiscais da Receita Federal do Brasil; 
- auditores fiscais do Trabalho; 
- analistas tributários da Receita Federal;
- analistas e técnicos do Banco Central; 
- analistas e especialistas em Infraestrutura; 
- analistas e agentes executivos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
- carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.

Acordos

O Ministério do Planejamento informou que o projeto beneficia cerca de 80 mil servidores que decidiram aceitar tardiamente essa proposta de correção salarial.

Para possibilitar os novos reajustes, o Congresso já aprovou neste mês um projeto (PLN 55/12) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, permitindo o envio do projeto de lei depois de agosto de 2012.

Quando o projeto de lei orçamentária para 2013 foi encaminhado ao Legislativo, o número de servidores que receberiam reajustes era de 1,69 milhão, o que representava 93,1% do total. Agora, segundo o Planejamento, o índice chega a 97,5%.

Subsídio
Por meio de um destaque do PSD, o Plenário aprovou, por 192 votos a 179, emenda do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) que inclui, na forma de pagamento por subsídio, um grupo residual de servidores (cerca de 500) da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O recebimento por subsídio já contempla diversas carreiras típicas de Estado e implica um valor único, sem gratificações, vantagens pessoais ou adicionais. A exceção é para os pagamentos feitos a título de indenização, como auxílio-creche e auxílio-alimentação.

Segundo o deputado Armando Vergílio (PSD-GO), o governo fez uma promessa, em 2008, de incluir esse grupo de servidores nessa sistemática de pagamento. “Essa mudança não implica custo adicional algum”, afirmou.

Para Teixeira, a emenda “corrige uma injustiça com esses servidores”.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Diretor do Dnit reconhece falta de estrutura para fiscalizar obras





Em audiência pública nesta quarta-feira (20) na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Jorge Fraxe, reconheceu a supervisão de obras como ponto vulnerável do órgão.

– Com mais de mil contratos de empreendimentos, o Dnit não tem topógrafo ou laboratorista de solo, é tudo terceirizado – disse, ao explicar que o órgão não conta com equipe própria para supervisionar as obras, recorrendo a consultores para a realização da tarefa.

Para superar o problema, Fraxe informou que está sendo alterado o modelo de contrato para supervisão de obras, que passará a responsabilizar a empresa supervisora, caso sejam verificados problemas que poderiam ter sido evitados com esse procedimento. Além disso, observou, as empresas contratadas serão obrigadas a fornecer arquivos eletrônicos detalhados sobre todo o serviço realizado.

– No dia em que o próprio Dnit, o Tribunal de Contas da União [TCU], a Controladoria Geral da União ou o inquérito da Polícia Federal desejarem saber como foi pago aquele serviço, haverá um suporte documental – disse.

Na opinião do senador Alfredo Nascimento (PR-AM), se não contar com estrutura própria, o Dnit “pouco andará”.

– Enquanto o governo não der estrutura necessária para esse órgão, dificilmente vamos ter as respostas que esperamos. Sem dinheiro não se faz obra. A gente até faz política com conversa, com saliva, mas obra tem que ter investimento, tem que ter recurso – disse Nascimento, que foi Ministro dos Transportes em dois períodos, entre 2007 e 2011.

Auditorias

A audiência pública foi proposta pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que pediu esclarecimentos sobre a auditoria do TCU que encontrou buracos e afundamentos em dez de 11 obras entregues em 2011 e 2012.

Ao comentar o assunto, Jorge Fraxe informou que as empresas responsáveis pela restauração dessas rodovias foram notificadas pelo Dnit e serão multadas caso não façam os reparos, sem custos para o erário.

Em relação à atuação do TCU, o presidente da CI, senador Fernando Collor (PTB-AL), citou exemplos de procedimentos do órgão que a seu ver indicariam ingerência.

– O fato é que há uma grande distorção no Tribunal de Contes da União. Criado para ser assessor do Poder Legislativo, passou a ser quase um tribunal superior – disse Collor.

Já o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) defendeu a atuação do tribunal.

– Não podemos generalizar, pois cada caso é um caso. Fico pensando se não houvesse o Tribunal de Contas da União para fiscalizar algumas obras e dou exemplo do meu estado, onde uma obra mal foi terminada e [o trecho] já se encontra completamente intrafegável – frisou Petecão.

Ainda sobre esse assunto, o general respondeu aos senadores Lobão Filho (PMDB-MA) e Blairo Maggi (PR-MT) que considera necessário o controle pelo TCU.

– Tem que ter alguém para arbitrar, senão o lado mais fraco quebra – afirmou.

No entanto, ele defendeu o controle preventivo, com rigor técnico ainda na fase do projeto e de montagem do edital de licitação, e uma auditoria por resultado, para verificar se a obra cumpriu os propósitos estipulados.

No debate, o senador Pedro Taques (PDT-MT) questionou a legalidade de financiamento com recurso público de obras em ferrovias que estão sob contratos de concessão ou arrendamento. Fraxe disse desconhecer a prática e informou que o Dnit realiza obras em contornos para acesso a ferrovias licitadas.

Balanço

No início da audiência pública, Fraxe fez um balanço de sua gestão à frente do órgão, informando que, em 2012, foram aplicadas multas que totalizam R$ 1,2 milhão, por projetos errados. Informou ainda que foram devolvidos à União R$ 21 milhões, por empresas responsáveis por falhas detectadas após fiscalização técnica.

Questionado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o general informou que a duplicação de rodovias será determinada por diagnóstico que será feito a partir de 320 pontos de controle de tráfego.

– Normalmente, a partir de oito mil veículos por dia, já é questão de duplicação. E se for oito mil com caminhões de carga, a duplicação já está atrasada – disse.

Fraxe também deu explicações a Raupp e a Acir Gurgacz (PDT-RO) sobre o andamento de obras em rodovias em Rondônia.

Ao responder à senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o diretor-geral do Dnit informou que é política de governo não cobrar pedágio das estradas que administra.

– Quero chegar no nível em que as rodovias mantidas pelo Dnit não vão deixar a desejar em relação a nenhuma concessão, mesmo não cobrando pedágio – afirmou.

Fraxe lembrou que o Dnit é responsável por administrar 54 mil quilômetros de malha federal. Desses, 48 mil quilômetros estão cobertos por contratos de manutenção, já assinados ou em licitação. Ele assegurou aos senadores que, em dois anos, toda a malha federal pavimentada estará coberta por serviços de manutenção.

Fonte: Agência Senado

Ivo Cassol apresenta emenda a projeto de transposição de servidores de Rondônia





O senador Ivo Cassol (PP-RO) informou ter apresentado uma emenda ao projeto de lei que permite a transposição de servidores do ex-território federal de Rondônia aos quadros da União (PLC 2/2013). Ele explicou que atendeu a um pedido da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Ex-Território Federal de Rondônia, que está preocupada com a redação feita pelo governo.

De acordo com a associação, o texto atual faz com que servidores que optarem pela transposição acabem perdendo uma série de benefícios, como é o caso do auxílio alimentação. Cassol declarou que não se pode, "de maneira nenhuma, perder conquistas já adquiridas".

– Um servidor que receba R$ 3 mil, auxílio-alimentação e auxílio-creche, por exemplo, pode ser prejudicado na transposição - afirmou o senador. nesta quarta-feira (20), em Plenário.

A emenda de Cassol determina que a transposição, "em hipótese alguma, poderá resultar em redução de salário, remuneração de soldo, proventos e aposentadoria ou pensão, ou ainda na supressão ou redução de qualquer benefício ou vantagem percebida".

– Minha preocupação é que a emenda seja aprovada [durante a votação no Plenário do Senado], mesmo que com isso o projeto retorne à Câmara [onde já foi aprovado] - reiterou.

No ano passado, o senador já havia dito que o processo de transposição de servidores em Rondônia tornou-se um "pesadelo".

Fonte: Agência Senado

A ponto de ser rejeitado, projeto sobre assédio moral no serviço público tem votação adiada




Por aparentemente ferir o artigo 61 da Constituição, foi retirado de pauta nesta quarta-feira (20) o projeto de lei do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que pune até com demissão servidor público acusado de praticar assédio moral contra subordinados (PLS 121/2009).

Uma situação inesperada marcou a discussão da matéria e acabou inviabilizando a sua votação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na ausência do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), relator do projeto, foi indicado como relator ad hoc o senador Pedro Taques (PDT-MT). Esse tipo de substituição é corriqueiro nas comissões, assim como é corriqueiro que o relator indicado para aquela circunstância mantenha o parecer dado pelo titular. Não foi o que aconteceu em relação ao PLS 121/2009.

Inicialmente, Taques fez a leitura do voto - pela aprovação, com emenda - da forma apresentada por Randolfe. A proposta já estava em processo de votação, quando ele resolveu rever esse ponto de vista. Seu principal argumento foi que a Constituição, em seu artigo 61, reserva à iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre os servidores públicos federais. 

Os senadores do PSDB Aloysio Nunes Ferreira (SP) e Ataídes Oliveira (TO) se aliaram às ponderações de Taques.

- É preciso analisar melhor a questão da constitucionalidade e a modulação da pena de demissão - recomendou Aloysio Nunes.

Após classificar o episódio como desafiador, o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), chegou a submeter o PLS 121/2009 a novo processo de votação. Quem impediu que se confirmasse a tendência de rejeição da proposta foi seu próprio autor, Inácio Arruda. Diante do "inusitado" da mudança de voto pelo relator ad hoc, ele considerou "mais correto e ponderado" retirá-la de pauta para reexame pelo novo relator.

Conflito de interesses

Dois projetos correlatos também foram retirados da pauta de votações da CCJ nesta quarta-feira (20): o PLS 358/2009, que tem objetivo de impedir as concessionárias de serviços públicos de ter um antigo ou atual ocupante de mandato eletivo - ou um parente seu, até o terceiro grau - como dirigente, administrador ou representante; e o PLC 26/2012, que estabelece um manual de conduta para os servidores públicos federais, de modo a resguardar informação privilegiada e prevenir ou impedir conflito de interesses.

Fonte: Agência Senado

Senado e Câmara criam comissão para regulamentar dispositivos constitucionais


Os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinaram nesta quarta-feira (20) o ato de criação da comissão mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição.

O texto da Carta Magna de 1988 ainda tem 25 dispositivos pendentes de regulamentação por meio de leis complementares e outros 117 que precisam de regulamentação por lei ordinária. A comissão, composta por seis deputados e seis senadores, terá 180 dias para concluir os trabalhos, com previsão de realização de uma reunião por semana.

Os deputados Cândido Vacarezza (PT-SP), Edinho Araújo (PMDB-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Sérgio Zveiter (PSD-RJ), Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Miro Teixeira (PDT-SP) serão os representantes da Câmara na comissão. Pelo Senado, farão parte da comissão os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Jorge Viana (PT-AC), Pedro Taques (PDT-MT), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP). O deputado Vacarezza será o presidente da comissão, que terá como relator o senador Romero Jucá.

De acordo com Jucá, a comissão vai trabalhar na modernização do arcabouço jurídico do país, examinando matérias conflitantes e leis vencidas, além de promover o enxugamento e a simplificação das leis vigentes. Segundo o senador, trata-se de uma tarefa grandiosa e de um trabalho importante para o Congresso Nacional.

Em discurso no Plenário, Jucá disse que fará um trabalho participativo com todos os deputados e senadores. Ele agradeceu a confiança de Renan, Alves e Vacarezza e anunciou a intenção da comissão de criar um site em que será possível a participação popular.

- Estaremos conectados com a sociedade para que o trabalho desta comissão seja o mais produtivo possível. Espero que seja um trabalho que venha a honrar o Congresso e facilitar a vida dos brasileiros - disse Jucá.

Fonte: Agência Senado

“Quem tem um porquê suporta qualquer como” Frankl


O Grupo Renovação, Transparência e Luta convida você a dedicar uma pequena parte do seu precioso tempo à leitura da presente mensagem. E, juntamente com os sonhadores que o compõem, refletir sobre o assunto que trazemos hoje. Para isto, transcrevemos parte de uma história comovente, descrita pelo médico e escritor brasileiro Eugenio Mussak em um de seus livros. Guardadas as devidas diferenças de contexto, acreditamos que facilitará a compreensão do “sonho” que queremos partilhar com você.

O médico e psiquiatra austríaco Victor Frankl, em todos os anos que passou em Auschwitz, sobreviveu física e mentalmente porque criou para si e para aqueles que o rodeavam, uma segunda realidade. Como fez isso? Ele usou uma faculdade que é exclusivamente humana, a noção do tempo, para deslocar a segunda realidade boa, pacífica, a ideia da guerra já terminada, com a Europa sendo reconstruída e tornando-se melhor do que era antes, para o presente. Com o auxílio desse recurso, ele colocava nessa segunda realidade toda a sua emoção, toda a sua afetividade, e deixava na dura realidade do momento apenas a sua razão, a sua lógica, por isso ele sofria menos. Quando alguém sofria muito, ou entrava em depressão, e o que matava nos campos de concentração era principalmente a depressão, porque é um mal que enfraquece a imunidade e expõe o organismo a doenças fatais, ele se dirigia a seu companheiro de infortúnio e dizia algo como: “Meu caro, seu problema é que você não tem sonhos, não tem objetivos na vida”. E o outro reagia: “Puxa, como você quer que eu tenha objetivos na vida se estou num campo de concentração e não sei nem mesmo se estarei vivo amanhã? E Frankl insistia: “Pois é, é justamente a existência dos sonhos que garantirá que você esteja vivo amanhã”

A analogia que propomos é entre esta narrativa e a situação político sindical no estado de SC. Vivemos um período de intensa ofensiva dos governos, provocada pela crise estrutural do sistema capitalista. O receituário internacional prescreve uma série de ações que vai desde a flexibilização de direitos trabalhistas e mudanças nas regras de aposentadoria até o redesenho do modelo do Estado, onde os órgãos têm suas funções esvaziadas e entregues a Agências Reguladoras e Companhias de Gerenciamento, pavimentando o caminho para a posterior extinção. Neste contexto, cabe às entidades representativas mobilizar os trabalhadores do serviço público e propor medidas que se contraponham as pretensões governamentais. No entanto, como já é do seu conhecimento, a direção do SINTRAFESC tem caminhado na contramão dos interesses dos seus representados. O mais recente episódio se deu após a convocatória da CONDSEF para participar de uma Plenária Nacional dos administrativos da AGU. Lideranças locais solicitaram que uma linha telefônica do sindicato fosse disponibilizada para que pudessem fazer a mobilização em todos os estados. Com desculpas desproporcionais ao tamanho das prerrogativas e responsabilidades outorgadas pela categoria, a Direção do sindicato além de negar apoio à base da AGU ainda “brindou” os presentes à assembleia do dia 14/03/13 com um discurso demagógico no qual ficou evidente o absoluto desconhecimento das suas obrigações sindicais.

Foi uma assembleia tensa e improdutiva que nenhum ganho político trouxe aos servidores e ainda contribuiu para aumentar o descrédito e dificultar a mobilização. Porém, o nosso propósito é maior que a falta de compromisso de certos dirigentes. Através de e-mails, conseguimos manter contatos com alguns estados e a Plenária aconteceu com a participação de 15 representações (AC, BA, CE, DF, ES, GO, MG, PA, PE, PR, RJ, RN, RO, RS e SC).

Servidor(a), ao contrário do que desejam esses “dirigentes”, que não se cansam de publicar nos seus informativos que o SINTRAFESC é de todos, mas que o tratam como propriedade particular. Que é um sindicato combativo e de luta (a redundância é proposital), mas apostam na desmobilização dos que estão acomodados e não querem ir à luta, suas ações só motivam o nosso Grupo de sonhadores a continuar auxiliando aqueles que, como nós, apostam no sonho da segunda realidade, aquela ideia de realidade boa num futuro próximo, proposta pelo personagem da história acima.

Convidamos você amigo(a) servidor(a), a sonhar conosco. Já aprendemos com o saudoso Raul Seixas (nosso Maluco Beleza), que o sonho que se sonha só é apenas sonho, mas o sonho que se sonha coletivamente é realidade.

Projeto de Reestruturação do Dnocs será apresentado pelo Ministério da Integração no próximo dia 27 de março.




Edifício Arrojado Lisboa, sede do Dnocs,
localizado na Av. Duque de Caxias, em Fortaleza

Confirmado para o próximo dia 27 de março, quarta-feira, a apresentação do Projeto de Reestruturação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Dnocs, elaborado pelo Ministério da Integração Nacional.

A proposta será apresentada pelo secretário executivo do Ministério, Alexandre Navarro à bancada federal do Nordeste, no auditório Freitas Nobre, anexo IV da Câmara dos Deputados, das 8 às 10hs. A informação é do coordenador da bancada do PT, dep. federal Pedro Eugênio, repassada ao vice-líder da bancada, dep. federal Eudes Xavier, principal responsável pela mobilização nacional em torno do processo de revitalização da autarquia.Assessoria de Comunicação.

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