A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 15 de março de 2013

MPT convoca Sérgio Mendonça para audiência sobre anistiados

O Ministério Público do Trabalho (MPT) convocou o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, para dar explicações sobre o congelamento salarial dos anistiados reintegrados à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). A audiência será realizada no dia 3 de abril, às 14h30, ma sede do MPT.

No dia 11/03, o diretor de Assuntos Jurídicos do sindicato, Reinaldo Felipe dos Santos, acompanhado do advogado Bruno Paiva Gouveia, participou de audiência com a procuradora do Trabalho, Paula de Ávila e Silva Porto Nunes, para tratar da questão. Também estavam presentes o servidor José Alves da Silva Filho, representando os anistiados da ABIN; Antônio Carlos Silva Matos, representando a ABIN; e Ciro Carvalho Miranda, representando a Advocacia-Geral da União (AGU). A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) também acompanhou a audiência.

O representante da ABIN informou à procuradora que o reenquadramento dos 189 anistiados da ABIN foi feito utilizando os dados de remuneração e nível referentes às datas das demissões, alegando que a ABIN possuía todas essas informações. Com isso, os reintegrados da ABIN ficaram à margem do reajuste concedido aos demais anistiados que foram enquadrados na tabela anexa ao Decreto nº 6.657/2008, como determina o art. 310 da Lei 11.907/2009.

Segundo a ABIN, os anistiados do órgão não receberam reajuste desde o seu retorno porque não são servidores estatutários e também porque a Agência não possui um plano de empregos e salários para enquadrá-los. Os representantes do Governo disseram ainda que a ABIN já solicitou ao Ministério do Planejamento um posicionamento acerca da não concessão de reajustes aos trabalhadores anistiados que não foram enquadrados na tabela do decreto.

O Decreto nº 6.657/2008 estabeleceu os reajustes dos anos de 2009 e 2010 e agora para 2013, 2014 e 2015. A direção do Sindsep-DF informou à procuradora que anistiados de outros órgãos da Administração Pública Direta também estão sem reajuste desde que retornaram ao serviço público, o que levou o MPT a convocar a SRT/MPlanejamento a prestar esclarecimentos.

Fonte: Sindsep-DF

Após garantir manutenção de “bolsa”, trabalhadores do Dnocs seguem luta por reestruturação do órgão


dnocs
Representantes dos trabalhadores do Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) participaram nesta quinta-feira, 14, de uma reunião (foto/Dnocs Reprodução) na sala da presidência da Câmara dos Deputados que contou com a participação da ministra do Planejamento, Miriam Belchior. A reunião foi solicitada pelo deputado federal Eudes Xavier que vem acompanhando e apoiando a luta dos trabalhadores do Dnocs em defesa de suas demandas mais urgentes. O presidente da Câmara, Henrique Alves, que conduziu o encontro, aproveitou a oportunidade para anunciar a criação de uma Comissão Especial da Casa para analisar e acompanhar o processo de reestruturação do Dnocs. A comissão em defesa da reestruturação do Dnocs na Câmara deve ser instalada na próxima semana, no dia 20 de março.

Com a publicação da medida provisória (MP) 565/12, convertida na Lei 12.716/12 (veja aqui), os trabalhadores do Dnocs conquistaram um importante avanço em sua luta pela manutenção de uma VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) conhecida como “bolsa”, que existe desde 1979 e corresponde, em diversos casos, em média a mais de 70% do total do salário de muitos trabalhadores. Superada essa questão que vinha mobilizando a categoria – exceto por alguns poucos que ainda permaneceram de fora da MP, mas a Condsef e suas filiadas seguem buscando uma solução para esses casos – os servidores reforçam sua luta para garantir a urgente e necessária reestruturação do órgão. A categoria, portanto, deve seguir mobilizada e continuar atuando e buscando apoio de parlamentares para assegurar a aprovação de uma proposta que reestrutura a carreira do Dnocs.

Planejamento vai apresentar proposta de reestruturação – A servidora Anna Costa, integrante do grupo de trabalho (GT) do Dnocs, e que também participou da reunião ontem, lembrou o compromisso que o Planejamento havia firmado de abrir uma Comissão Geral para discutir a situação do Dnocs e os impactos da seca na região nordestina. Na reunião, a ministra do Planejamento garantiu que seu ministério vai apresentar à bancada federal do Nordeste, no dia 20 de março - mesmo dia em que a comissão pela reestruturação do Dnocs será instalada - uma proposta de reestruturação para o departamento. Ainda no dia 20 de março, a Bancada Nordestina vai receber um representante do Ministério da Integração Nacional para discutir questões ligadas ao Dnocs. A luta em defesa do Dnocs conta também com o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, que manifestou em uma reunião que teve ontem com o deputado Eudes Xavier seu total apoio à luta pelo fortalecimento da instituição. 

A espera de um milagre – Em nota divulgada hoje, o Sintsef-CE, filiado à Condef, falou sobre a importância do dia 19 de março para o sertanejo cearense. Este é o dia em que se comemora a festa de São José, e é quando o sertanejo espera por milagres. A nota diz que o dia 19 de março é o último dia de esperança para que as chuvas comecem a cair no sertão. Segundo a tradição, se não chover no dia 19 é sinal de muita seca naquele ano. Ainda com informações do Sintsef-CE, de acordo com previsões climáticas já divulgadas, não choverá no Ceará em 2013. A esperança do sertanejo, portanto, deve cair por terra quando a chuva não chegar na próxima terça. Mas no dia seguinte, 20 de março, todos esperam ver esta esperança se reascender nas ações que acontecerão em Brasília por um Dnocs fortalecido e reorganizado. Nisso o sertanejo pode ter expectativas que vão além das nuvens do dia de São José.

Plenária setorial – No dia 23 de abril a Condsef promove em sua sede, em Brasília, uma plenária setorial dos trabalhadores do Dnocs. O encontro será importante para que os trabalhadores reiterem suas principais demandas e fortaleçam a mobilização em torno de ações capazes. Tudo para assegurar avanços na luta por melhores condições para o Dnocs e a população que há mais de cem anos conta com o departamento para superar os desafios impostos pela seca.

Fonte: Condsef

Os riscos das obsessões da presidente Dilma


Antônio Augusto de Queiroz*

Desde que assumiu a Presidência da República, a presidente Dilma Rousseff tem feito um esforço sincero para superar a miséria e promover o crescimento econômico do País, com várias medidas de impacto. Dois temas, entretanto, tem sido sua verdadeira obsessão: o investimento produtivo e o controle da inflação.

Para viabilizar os investimentos já fez algo inimaginável: abriu ao setor privado as áreas de portos, aeroportos, rodovias e ferrovias, desonerou a folha de vários setores da economia, reduziu o superávit primário, fez uso da contabilidade criativa em várias operações, incentivou novas linhas de crédito com juros subsidiados e ainda poderá autorizar a venda de ativos da Eletrobras e da BR-Distribuidora.

No combate à inflação, desde que conseguiu o feito de alterar a remuneração da poupança e criar as condições para baixar os juros, não pensa em outra coisa, senão no risco de que eventual alta da Selic que possa desmoralizar um de seus principais legados, que é a taxa de juros de um dígito só.

Para manter a inflação sob controle, depois de desacelerar a econômica e valorizar o cambio em 2011, Dilma já baixou a conta de luz, diminuiu impostos sobre os combustíveis, atrasou o aumento da gasolina e do diesel, pediu a prefeitos e governadores que não reajustassem a passagem de ônibus e de metrô, desonerou a cesta básica. Poderá, ainda, retirar os tributos do setor de transporte e da industria química e petroquímica, do óleo diesel, do etanol, de medicamentos e até de querosene de avião. Tudo isto preocupada com a inflação.

A presidente também já percebeu que o Banco Central está indócil com a persistência da inflação e, para mantê-la dentro da meta, poderá decidir por aumentar a taxa Selic. O BC teria dupla motivação para tanto: inverter a tendência de retomada da inflação, como forma de impedir que ela ultrapasse o teto da meta, e mandar um recado para o mercado de que dispõe de autonomia operacional.

As medidas adotadas até agora, algumas delas com reflexos positivos sobre os assalariados – como a própria Selic baixa, a redução do custo de energia e da cesta básica – terão pouco significado eleitoral se a inflação voltar a subir ou, para contê-la, o BC tiver que aumentar a taxa de juros.

A situação da presidente, em face da antecipação do debate sucessório, é de quase refém, porque a sustentação de seus principais legados (juros baixos e inflação sob controle) é vulnerável a movimentos especulativos de determinados setores da economia, que tanto podem aumentar preços quanto fugir dos investimentos, pelo menos até que o governo esteja disposto a fazer novas concessões, como a flexibilização de direitos trabalhistas, por exemplo.

Nessa perspectiva, a divisão da base de sustentação, que busca tirar proveito desse momento, condicionando o apoio ao atendimento de seus pleitos, inclusive na ocupação de cargos no governo, é muito preocupante.

Outra preocupação é que o governo, para conter a inflação e incentivar o investimento, tem se valido basicamente de ações fiscais, com renúncias e incentivos monetários e creditícios, e os recursos são limitados e finitos. Se não houver uma reação rápida, tanto em termos de crescimento do PIB quanto na desaceleração da inflação, o governo pode perder o controle da situação e virar refém das chantagens e pressões da base aliada e do setor empresarial com capacidade de investimento.
E o que fica evidente nesse quadro é que o governo, que esteve distante dos movimentos sociais, em particular do sindical, depende muito da boa vontade do setor empresarial e da base aliada, exatamente os segmentos que mais têm feito exigências e reivindicações para apoiar as medidas da presidente Dilma para retomar o investimento e controlar a inflação.

A percepção que se tem é que a presidente tem ouvido ou se aconselhado com pessoas que só dizem “amém”: os auxiliares diretos, que morrem de medo da reação a eventual divergência; os empresários, que sempre tem interesses específicos a serem atendidos e não vão contrariar o governo; e parlamentares, que concordam com a presidente em qualquer assunto, desde que atendam a suas reivindicações. Isso, combinado com o excesso de confiança da governante, que tomou gosto pelo exercício da autoridade, pode resultar em erros táticos que facilitem a campanha da mídia e de parcela empresarial em favor de candidaturas alternativas, da base ou da oposição.

O governo, em geral, e a presidente, em particular, precisam ter muita certeza de que seus movimentos são classificados como “domínio de território”, ou seja, que são sustentáveis e sem riscos de recuo. Para tanto necessita ampliar o escopo de conselheiros, de preferência interlocutores independentes, que tragam uma visão critica sobre o governo. Porque do contrário, se der errado, a “vaca pode ir para o brejo”, com a perda de controle sobre o processo sucessório.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: DIAP

O direito constitucional dos servidores à revisão anual de salários


Márcio Cammarosano*

Papel do Judiciário na revisão da remuneração dos servidores é tema de repercussão geral


Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de subsídio e que trata o § 4° do art.39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 701511, interposto pelo município de Leme (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ- SP), que reconheceu a mora do Executivo municipal e determinou ao prefeito o envio, no prazo de 30 dias, de projeto de lei que vise a dar cumprimento ao direito constitucional dos servidores à revisão anual de salários ou subsídios.

A Prefeitura de Leme, por outro lado, sustenta que a decisão do TJ-SP, em favor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, afrontou competência privativa do Chefe do Poder Executivo para encaminhamento de projeto de lei que tenha por finalidade a revisão dos vencimentos de servidores.

A toda evidência, razão assiste ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, bem como ao Tribunal de Justiça de São Paulo, e ao STF ao reconhecer a existência de repercussão geral na matéria.

Que a competência para deflagrar o processo legislativo para revisão da remuneração dos servidores públicos municipais é do Prefeito, não há dúvida alguma. Todavia, trata-se de competência vinculada, nos termos do art. 37, inciso X, última parte, da Constituição da República.

Art.37…X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio e que trata o §4° do art.39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

Constitui direito constitucional dos servidores públicos a revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A Constituição é suficientemente clara, e o dispositivo em questão é cogente. Destarte, a omissão do Chefe do Executivo é que afronta a Constituição da República e, assim, comporta atuação corretiva do Judiciário que, conquanto não seja legislador, uma vez provocado por quem de direito não apenas pode mas como deve fazer com que a Constituição da República seja efetivamente cumprida.

O Tribunal de Justiça de São Paulo - apreciando o Mandado de Injunção 990.10.081422-2, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Leme, bem enfrentou a questão. Não se pode confundir competência para legislar, que no caso é do Município, com competência do Judiciário para, diante de omissão do Prefeito, que deixa de enviar projeto de lei à Câmara, determinar que o faça em cumprimento de um dever que a Constituição lhe impõe.

O Poder Público, num Estado de Direito, a ele também está submetido. É preciso por um fim à omissão inconstitucional contumaz no que concerne à concretização do art. 37, X, da nossa Lei Maior. Essa omissão também pode ensejar a propositura de ações de indenização contra as entidades governamentais que, deixando de atender ao comando constitucional, tenham ou estejam a causar danos ou prejuízos aos servidores públicos.

Por fim cumpre esclarecer o que se entende por Repercussão Geral
Repercussão Geral, consoante glossário jurídico do próprio Supremo Tribunal Federal – STF -, “é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a ‘reforma do Judiciário’.

O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.”

(*) Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. É presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Advogado em São Paulo. Publicado originalmente na Folha do Servidor Público – Afpesp – Fev/13 – fl. 5

Fonte: DIAP

Dilma oficializa troca na Agricultura, no Trabalho e na Aviação Civil

A presidente Dilma Rousseff oficializou nesta sexta-feira trocas em três ministérios: Moreira Franco (PMDB-RJ) irá para a Aviação Civil, Antônio Andrade (PMDB-MG) para Agricultura e Manoel Dias (PDT) para o Trabalho. As mudanças fazem parte da reforma ministerial da presidente.

O anúncio oficial será feito na tarde desta sexta, com agradecimento aos antecessores.

Devido à viagem de Dilma a Roma, para participar da missa que vai inaugurar o pontificado do papa Francisco, na terça-feira (12), as posses ocorrerão neste sábado (16), no Palácio do Planalto.

A Secretaria de Assuntos Estratégicos, a cargo de Moreira, não será ocupada pelo PMDB: ficará com o interino da pasta. Anteriormente, a expectativa era que Mendes Ribeiro (PMDB-RS), desalojado da Agricultura, poderia assumir o cargo.


Da esq. para dir.: Moreira Franco, Antônio Andrade e Manoel Dias,
que serão anunciados em ministérios hoje

A troca de Mendes Ribeiro por Andrade faz parte de um acordo pelo apoio do PMDB mineiro à candidatura do petista Patrus Ananias para a Prefeitura de Belo Horizonte, na eleição de 2012.

Já no Trabalho, pasta controlada pelo PDT, Manoel Dias substituirá Brizola Neto, desafeto de Carlos Lupi, presidente da legenda e demitido por Dilma da mesma pasta após denúncias de irregularidades em 2011.

A troca por um aliado de Lupi visa garantir apoio do partido à presidente na eleição presidencial de 2014. Possível candidato de Dilma em 2014, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), já flerta com os pedetistas.

No caso da Aviação Civil, atualmente ocupada por Wagner Bittencourt, um técnico sem vinculação partidária, a troca acontece para acomodar o PMDB em uma pasta com maior importância na Esplanada. Na opinião de peemedebistas, a Secretaria de Assuntos Estratégicos não tem potencial para que suas ações sejam convertidas em dividendos eleitorais.

Já as possíveis pastas destinadas ao PSD de Gilberto Kassab só deverão ser anunciadas no mês que vem.

PSD

Após meses negociando a entrada do PSD no governo, o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab disse ontem que o partido não deve assumir um ministério neste momento. Em jantar com a presidente, ele afirmou que ainda é cedo para se comprometer com o apoio ao governo e à reeleição de Dilma em 2014.

Kassab disse à presidente que continua disposto a apoiá-la, mas decidiu que não fará nenhuma indicação por enquanto. "Não teria sentido integrar o governo agora. Vamos manter nossa independência, mas apoiando o governo em tudo que for bom para o país", afirmou.

Ao recusar-se a indicar nomes do PSD para um ministério, o ex-prefeito deixou uma porta aberta ao dizer a Dilma que o partido não vai se opor se ela quiser nomear alguém filiado à sigla para algum cargo em "caráter pessoal".

A ressalva permite que a presidente mantenha em seus planos o vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, que é do PSD e está cotado para assumir o recém-criado Ministério da Micro e Pequena Empresa.

ANTÔNIO ANDRADE

Antônio Andrade, que vai assumir a Agricultura
Presidente estadual do PMDB em Minas, Antônio Eustáquio Andrade Ferreira está em seu segundo mandato como deputado federal. Ele vai assumir o Ministério da Agricultura.

Andrade é natural de Patos de Minas (MG). Formado em engenharia civil pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), é produtor rural.

Em 2009, foi eleito presidente da Executiva Estadual do PMDB de Minas Gerais e, em 2012, foi eleito presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, cargos que ainda ocupa.

MANOEL DIAS

Manoel Dias, que assume o Trabalho
Atual secretário-geral do PDT, Manoel Dias é aliado do presidente da sigla, Carlos Lupi, e assume o Ministério do Trabalho após Brizola Neto perder o respaldo do partido.

Natural de Santa Catarina, foi líder estudantil na década de 60 e ajudou o avô de Brizola Neto, o ex-governador Leonel Brizola, a fundar o PDT.

Durante a ditadura militar (1964-1985) teve o mandato cassado em duas oportunidades. A primeira em 1964, quando era vereador na cidade de Içara, com base no Ato Institucional nº 1 (AI 1). A segunda cassação aconteceu com o AI-5, quando era deputado.

Foi candidato ao governo de Santa Catarina em 2006 e a vice-governador na chapa de Angela Amin (PP), em 2010, mas em nenhuma ocasião conseguiu se eleger.

MOREIRA FRANCO

Moreira Franco, que assume a Aviação Civil
Wellington Moreira Franco, que assumirá a Secretaria de Aviação Civil, é sociólogo e fez carreira política e acadêmica no Rio de Janeiro, onde foi eleito governador em 1987.

Começou sua militância no movimento estudantil, como dirigente estadual da Ação Popular (AP).

De 1998 a 2002, foi assessor especial do presidente Fernando Henrique Cardoso. Em julho de 2007 assumiu a Vice-Presidência de Fundos e Loterias da Caixa Econômica Federal.

Em 2011 assumiu a SAE (Secretaria de Assuntos Estratégicos), cargo que deixa agora para assumir a Aviação Civil.

Fonte: Folha de S. Paulo

Mais da metade dos servidores da administração direta dos estados têm curso superior ou pós-graduação

Os estados de Santa Catarina (74,3%), São Paulo (68,4%), Goiás (63,2%), do Paraná (61%), Maranhão (59,3%), de Minas Gerais (58,7%) e de Pernambuco (58%) são os que registram a maior proporção de trabalhadores na administração direta com nível superior e pós-graduação. Do total dos 2.618.369 servidores da administração direta em todos os estados, mais da metade têm nível superior ou pós-graduação (1.401.688).

Os dados foram divulgados hoje (15) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazem parte da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic), que analisa as gestões estaduais em 2012. Na administração indireta, 42,5% do pessoal têm nível superior ou pós- graduação, em um total de 216.908 servidores.

Segundo a pesquisadora da Coordenação de População e Indicadores Sociais e gerente da Estadic, Vânia Maria Pacheco, esses dados estão entre os destaques da pesquisa, que teve a primeira edição divulgada nesta sexta-feira. “A escolaridade chamou atenção. O quantitativo de pessoas com curso superior completo e pós-graduação é bem significativo”, disse.

Para o pesquisador Antônio Carlos Alkmin dos Reis, que também trabalhou no levantamento, o resultado é ainda mais importante se comparado ao nível de escolaridade da população brasileira. “Potencialmente isso seria um indicador de qualidade da gestão. Se o estado contrata mais de 50% de seus funcionários, na média nacional, com nível superior, significa que busca um profissional mais qualificado para exercer as suas tarefas”, disse o pesquisador.

Mas os técnicos destacaram também que esse resultado positivo não necessariamente tem relação direta com a qualidade dos serviços prestados. “O fato de ter um número maior de servidores com nível superior e pós-graduados não necessariamente implica uma melhor gestão. Como, também, o fato de ter um quantitativo maior com pessoas com nível médio não significa ter uma gestão pior”, destacou Vânia Maria Pacheco.

De acordo com a Estadic, os governos estaduais têm 3.128.923 pessoas empregadas nas administrações direta (secretarias e gabinete e assessoramento do governador) e indireta (fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Desse total, a maior parte trabalha na administração direta (83,7%), com 2.618.369.

Em números absolutos, o estado com o mair número de pessoas ocupadas na administração indireta é São Paulo (478.367). Em seguida, vêm Minas Gerais (299.059), o Paraná (162.402), o Rio Grande do Sul (148.945) e Pernambuco (142.574).

O levantamento dos dados para a Estadic 2013, que será a segunda edição da pesquisa, começará a ser feito em abril, de acordo com Vânia aria Pacheco. Ele disse que os técnicos precisam de pelo menos seis meses para analisar as informações.

Fonte: Agência Brasil

Lei dos Royalties é publicada no Diário Oficial da União


A Lei dos Royalties do Petróleo foi publicada hoje (15) no Diário Oficial da União, após promulgação ontem pela presidenta Dilma Rousseff. Os 142 vetos presidenciais foram derrubados no último dia 7 em votação no Congresso Nacional e o texto voltou para a presidenta, que teve prazo de 48 horas para promulgar a lei.

Com as novas regras, os estados produtores – Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – terão uma redução de 6,25 % de participação nos royalties e por isso devem entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o governo do Rio, maior produtor brasileiro de petróleo, o estado pode perder mais de R$ 3 bilhões em 2013 com a vigência das novas normas. 

O pagamento de royalties efetuado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) é mensal, com defasagem de dois meses entre extração e distribuição dos recursos. O pagamento de março é referente à extração efetuada em janeiro, por exemplo. A ANP decidiu então que o primeiro pagamento conforme a nova lei será em junho, referente à extração de abril, desde que não haja mudança na lei pelo STF. 

Fonte: Agência Brasil

Supremo derruba norma que permitia o pagamento das dívidas em até 15 anos


STF julga parcialmente inconstitucional emenda dos precatórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios. Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que cria o regime especial de pagamento.

O regime especial instituído pela EC 62 consiste na adoção de sistema de parcelamento de 15 anos da dívida, combinado o regime que destina parcelas variáveis entre 1% a 2% da receita de estados e municípios para uma conta especial voltada para o pagamento de precatórios. Desses recursos, 50% são destinados ao pagamento por ordem cronológica, e os valores restantes a um sistema que combina pagamentos por ordem crescente de valor, por meio de leilões ou em acordos diretos com credores.

Na sessão desta quinta-feira (14), a maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Ayres Britto (aposentado), e considerou o artigo 97 do ADCT inconstitucional por afrontar cláusulas pétreas, como a de garantia de acesso à Justiça, a independência entre os Poderes e a proteção à coisa julgada. O redator do acórdão, ministro Luiz Fux, anunciou que deverá trazer o caso novamente ao Plenário para a modulação dos efeitos, atendendo a pedido de procuradores estaduais e municipais preocupados com os efeitos da decisão sobre parcelamentos em curso e pagamentos já realizados sob a sistemática da emenda.

Artigo 100

Na sessão de quarta-feira (13), o Plenário já havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda, considerando parcialmente procedentes as ADIs em pontos que tratam da restrição à preferência de pagamento a credores com mais de 60 anos, da fixação da taxa de correção monetária e das regras de compensação de créditos.

Ministro Luiz Fux

O ministro Luiz Fux reiterou os fundamentos de seu voto-vista concluído na sessão de ontem (13), posicionando-se no mesmo sentido do relator, pela inconstitucionalidade das regras da EC 62. De acordo com o ministro Fux, a forma de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e detalhada pelo artigo 97 do ADCT é inconstitucional. Ele considerou, entre os motivos, o desrespeito à duração razoável do processo, uma vez que o credor quer um resultado palpável para a realização do seu direito de receber a quitação da dívida.

Na opinião do ministro Fux, “não se pode dizer que a EC 62 representou um verdadeiro avanço enquanto existir a possibilidade de pagamento de precatório com valor inferior ao efetivamente devido em prazo que pode chegar a 80 anos”. O ministro destacou ainda que esse regime não é uma fórmula mágica, viola o núcleo essencial do estado de direito. “É preciso que a criatividade dos nossos legisladores seja colocada em prática conforme a Constituição, de modo a erigir um regime regulatório de precatórios que resolva essa crônica problemática institucional brasileira sem, contudo, despejar nos ombros do cidadão o ônus de um descaso que nunca foi seu”, afirmou.

Ministro Teori Zavascki

O ministro Teori Zavascki manteve a conclusão de seu voto, pela improcedência das ADIs, também já proferido ontem (13). “Continuo entendendo que a disciplina relativa ao pagamento de precatório está dentro do poder constituinte derivado, e continuo achando que é um exagero supor que a disciplina dessa matéria possa atentar contra a forma federativa de Estado; voto direito, secreto, universal e periódico; separação de poderes; ou que tenda a abolir direitos e garantias individuais”, salientou.

O ponto central do debate, conforme ele, é a conveniência ou não da fórmula encontrada pela EC 62 para solucionar a questão. Para o ministro Teori Zavascki, o Supremo tem que estabelecer como parâmetro não o que entender como ideal para o pagamento de precatório, mas deverá ser feita uma escolha entre o sistema anterior e o sistema proposto pela emenda. “Não podemos fugir de uma verdade: que o modelo anterior era mais perverso ainda. Os estados inadimplentes estão inadimplentes há 15, 20 anos ou mais”, disse.

Ministro Rosa Weber

A ministra Rosa Weber acompanhou integralmente o voto do relator no sentido da procedência das duas ADIs e julgou inconstitucional o sistema especial preconizado pela EC 62. “Subscrevo, na íntegra, os fundamentos do voto do relator, ministro Ayres Britto, quando conclui que os dois modelos especiais para pagamento de precatórios afrontam a ideia central do Estado democrático direito, violam as garantias do livre e eficaz acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal e da duração razoável do processo e afrontam a autoridades das decisões judiciais, ao prolongar, compulsoriamente, o cumprimento de sentenças judiciais com trânsito em julgado”, afirmou ela. “Não se trata de escolher entre um e outro regime perverso”, observou ela. “Ambos são perversos. Teremos que achar outras soluções”.

Ministro Dias Toffoli

Para o ministro Dias Toffoli, o artigo 97 do ADCT, segundo a redação dada pela EC 62, não ofende a coisa julgada, pois não interfere no valor da condenação. O ministro citou ainda o decidido na ADI 1098, segundo o qual todo o processo de precatório tem caráter administrativo. Para o ministro, a EC 62 não ofende cláusula pétrea, o Poder Judiciário nem a coisa julgada. “O que a emenda tentou fazer foi dar racionalidade ao sistema, instituindo também uma série de responsabilizações ao Estado”, afirmou o ministro, votando pelo indeferimento do pedido feito nas ADIs.

Ministra Cármen Lúcia

Acompanhando o relator pela procedência das ADIs em relação ao parágrafo 15 do artigo 100 e em relação ao artigo 97 do ADCT, a ministra Cármen Lúcia entendeu que há, sim, ofensa à Constituição Federal no texto da Emenda Constitucional. Segundo ela, o valor da condenação é definido judicialmente, e há ofensa à Constituição Federal se um regime não oferece solução para o credor. “Não é por reconhecer que o sistema anterior era pior que eu poderia dar o meu aval”, afirmou. “Não seria honesto comigo, nem com o cidadão”.

A ministra chamou atenção para o disposto no parágrafo 15 do artigo 100, que prevê a possibilidade de lei complementar federal estabelecer regime especial de pagamento, ao que se antecipou o artigo 97 do ADCT, fixando um na forma especifica. “O que é preciso que seja lido, e o que os procuradores dos estados certamente verificaram, é que há outros caminhos postos, que não só esse regime. Até mesmo aquele apontado no parágrafo 16 do artigo 100, que permite que a União possa financiar diretamente os Estados para perfazer os precatórios” afirmou.

Ministro Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, que na sessão no dia 6 de março já havia votado pela improcedência das ADIs, acrescentou, na sessão de hoje, que considera a legislação atual um avanço, pois o modelo de cálculo de correção monetária de precatórios em vigor anteriormente praticamente impossibilitava o pagamento das dívidas dos estados. De acordo com o ministro, a EC 62 é uma fórmula de transição com o objetivo de superar um estado de fato inequivocamente inconstitucional. “Mas não é inconstitucional desde a Emenda 62, na verdade estamos a falar de débitos que se acumularam ao longo do tempo”, sustentou.

O ministro afirmou que, segundo dados do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais, o novo modelo institucional, que determina a vinculação de receitas e prazo máximo para quitação, criou um quadro diferente e permitiu que diversos estados paguem suas dívidas judiciais, além de possibilitar a outros que aumentassem significativamente o valor dos créditos. Ele citou, entre outros, o caso de São Paulo, cujo passivo de precatórios caiu de R$ 19 bilhões, em 2009, para R$ 15 bilhões em dezembro de 2012.

De acordo com o ministro, caso haja retorno à regra original da Constituição de 1988, pois a vigência da Emenda 30 sobre o mesmo assunto também está suspensa, restará ao Tribunal apenas a opção de declarar intervenção nos estados para garantir a coisa julgada e o direito adquirido. “A medida vem cumprindo essa função. Qual é o sentido de declarar sua inconstitucionalidade e retornar ao texto original? Para dizer que o caos é o melhor que a ordem?”, questionou.

Ministro Marco Aurélio

Em relação ao artigo 97 do ADCT, o ministro Marco Aurélio julgou parcialmente procedentes as ADIs. Para ele, o regime especial trazido pela nova redação do artigo está limitado aos débitos vencidos, caso contrário, o sistema se perpetuaria. “Não pode esse regime especial de pagamento ultrapassar esse período de 15 anos, sob pena de perpetuarmos a situação que o motivou”, avaliou o ministro, ressaltando que o artigo 97 deveria viger por período certo. De acordo com ele, se o sistema é transitório, “ele não pode transitar no tempo de forma indeterminada”, uma vez que a EC 62 visou afastar o impasse da não satisfação de valores à época.

“Se não houver a liquidação dos débitos em 15 anos é porque realmente não há vontade política de se observar o que quer a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete”, salientou. Ele acrescentou que o titular de precatório que fizer, a qualquer tempo, sessenta anos de idade, terá preferência. 

Quanto ao índice da caderneta de poupança para atualização dos créditos, o ministro afastou tal incidência. “O que se tem na caderneta é um todo que confunde a reposição do poder aquisitivo com os juros, a junção”, disse. O ministro lembrou que, na análise do artigo 100, ele votou afastando não só a reposição do poder aquisitivo pelo índice utilizado quanto à caderneta de poupança, como também afastando os juros da caderneta.

Ao analisar os dispositivos questionados nas ADIs, o ministro concluiu pela supressão de algumas expressões. “Onde tivermos que podar o artigo 97 para tornar realmente suprema a Constituição Federal, devemos podar”, disse.

Ministro Ricardo Lewandowski

O voto do ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o do ministro Marco Aurélio em alguns pontos, no sentido de afastar expressões contidas no artigo 97 do ADCT. Ele declarou inconstitucionais partes dos dispositivos que tratam da atualização dos créditos com base no índice da caderneta de poupança (inciso II do parágrafo 1º e parágrafo 16 do artigo 97 do ADCT), mas admitiu os juros de mora com base nesse índice.

No parágrafo 2º do mesmo dispositivo, o ministro retira a expressão “e a vencer”, por entender que a moratória não pode ultrapassar os 15 anos e, no artigo 17, dá interpretação conforme para observar o preceito apenas quanto aos precatórios vencidos à época da promulgação da norma. O artigo 14 também recebeu do ministro interpretação conforme para limitar o regime especial ao prazo de 15 anos. Finalmente, em relação ao artigo 18, seu voto estende a preferência aos credores com mais de 60 anos a qualquer tempo, e não apenas na data da promulgação da emenda.

Quanto aos demais dispositivos, que considerou constitucionais, o ministro observou que a emenda constitucional foi resultado de amplo debate no Congresso Nacional, com a participação de todas as lideranças partidárias, a fim de encontrar solução para a crise vivida à época pelas fazendas públicas estaduais e municipais. “Quem viveu esse período, seja no Judiciário, na administração ou como credor da fazenda pública, viveu essa experiência lamentável”, destacou.

Ministro Celso de Mello

O ministro Celso de Mello acompanhou integralmente o voto do relator no sentido da inconstitucionalidade do novo regime de pagamento de precatórios. Endossou, nesse sentido, observação do relator segundo a qual “o desrespeito à autoridades da coisa julgada – no caso, débitos de estados, do Distrito Federal e municípios já constituídos por decisão judicial – ofende valores tutelados com cláusulas pétreas inscritas na Constituição Federal (CF) de 1988, tais como a independência dos poderes, o respeito aos direitos humanos e, também, à própria coisa julgada.

O ministro Celso de Mello observou que desrespeitar a coisa julgada é o mesmo que desrespeitar uma norma legal. Ele disse que, ao aprovar o terceiro adiamento do pagamento dos precatórios previsto pela EC 62 – após norma inscrita na CF de 88 e a posterior edição da EC 30/2000 –, o Congresso Nacional exorbitou dos limites de mudança da Constituição estabelecidos por ela própria, por ofender princípios pétreos que não são suscetíveis de mudança legislativa. Segundo ele, no Estado democrático de direito, o Estado não apenas dita normas jurídicas, mas também se sujeita a elas, respondendo por danos que venha a causar.

Ministro-presidente

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, também acompanhou o relator e declarou parcialmente procedentes as ADIs 4357 e 4425 para julgar inconstitucional o parágrafo 15 do artigo 100 e o artigo 97 do ADCT. O ministro considerou inconstitucional o regime especial de pagamento uma vez que, a seu ver, a modalidade de moratória instituída pela Emenda Constitucional 62 não tem limite temporal definido. Como o devedor deve depositar para pagamento dos credores uma porcentagem do valor da sua receita, e não do estoque de precatórios, a moratória durará enquanto a dívida for maior que o volume de recursos disponíveis.

“Por essa razão eu considero correta a afirmação do ministro Ayres Britto de que algumas unidades federadas podem levar dezenas de anos para pagar os precatórios”, afirmou. “Por isso, a meu ver, impor ao credor que espere pelo pagamento tempo superior à expectativa de vida média do brasileiro retira por completo a confiança na jurisdição e a sua efetividade”. Ele observou que mesmo a modalidade que impõe o parcelamento em 15 anos estipula prazo excessivamente elevado, e também destacou que o sistema de acordos e leilões de precatórios configura-se muito danoso para os credores, uma vez que alguns deles, dado a falta de perspectiva de pagamento, estariam a receber apenas 25% do valor integral de seu crédito.

Resultado

Dessa forma, o Tribunal julgou parcialmente procedentes as ações nos termos do voto do relator, ministro Ayres Britto, acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello e o presidente, Joaquim Barbosa. Os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski votaram pela procedência das ADIs, em menor extensão. Votaram pela total improcedência os ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli.

Fonte: STF